Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

Instituto de Segurança Social, IP (ISS,IP), veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 22.03.2013, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada por GLPL contra o ora Recorrente, anulando o despacho do Vogal do Conselho Directivo de 8 de Janeiro de 2009, condenando o Réu a posicionar a Autora na carreira e categoria de apoio geral – técnica superior de Segurança Social no lugar correspondente à sua classificação e a integrar a Autora na escala remuneratória correspondente àquela categoria e condenando o Réu a pagar à Autora a quantia correspondente à diferença salarial entre as duas carreiras desde o dia 1 de Março de 2009 até ao trânsito em julgado desta decisão de modo a reconstituir a situação remuneratória em que estaria se nessa data tivesse ingressado na carreira de técnica superior.

Invocou, para tanto, em síntese, que: o Instituto de Segurança Social, I.P., deu cumprimento aos deveres previstos pelos artigos 32º nº1, alínea b), e 33º, alínea d) do Regulamento de Pessoal do ISS, I.P. (publicado no D.R., II, de 07.12.2006), e à norma contida no artigo 54º, nº1, alínea d), da Lei nº12-A/2008, de 27.02, ao considerar, como considerou, e ao aceitar, como aceitou, a opção da trabalhadora GLPL pela nomeação no concurso de recrutamento interno para a carreira de apoio especializado técnico de acção social, efectuada em 01.04.2008, em detrimento da eventual vaga que viesse a surgir no concurso de promoção para a carreira de apoio geral técnico superior de segurança social, assegurando, assim, a promoção ou mudança de carreira, bem como a evolução profissional da trabalhadora; que a Autora ao aceitar a nomeação, em 01.04.2008, no concurso de recrutamento interno para a carreira de apoio especializado técnico de ação social, realizou o estágio, exerceu as funções atribuídas, recebeu a remuneração devida pelo lugar que ocupou, ou seja evoluiu profissionalmente e foi promovida, em virtude do cumprimento pelo Instituto Segurança Social, I.P. do despacho do Vogal do Conselho Diretivo de 01.02.2008, exarado na informação nº143/2008, de 18.01, e dos artigos 32º nº1, alínea b), 33º, alínea d) do Regulamento de Pessoal do ISS.I.P (publicado no D.R., II, de 07.12.2006), e do artigo 54º, nº1, alínea d), da Lei nº12-A/2008, de 27.02; que a Autora podia ter optado por não aceitar o lugar de técnico especializado e ter aguardado por "eventual vaga", que até veio a ocorrer em 01.03.2009, no âmbito do concurso de promoção da carreira geral de técnico superior de segurança social, mas não o quis arriscar; que a Autora conhecia o Despacho do Vogal do Conselho Directivo de 01.02.2008, exarado na informação nº143/2008, de 18.01, divulgado na intranet do Instituto em 29.02.2008, e tomou uma opção que é sua e que é válida, aceitando a vaga no concurso de apoio especializado técnico de ação social, que o Instituto de Segurança Social. I.P respeitou; que o acórdão recorrido fez, por conseguinte, uma interpretação errada da aplicação efectuada pelo Instituto de Segurança Social, I.P. das normas contidas nos artigos 32º nº1, alínea b), e 33º, alínea d) do Regulamento de Pessoal do ISS, I.P. (publicado no D.R., II, de 07/12/2006), e do artigo 54º, nº1, alínea d), da Lei nº12-A/2008, de 27.02, violando-os, pelo que deve ser revogado.
A Recorrida não apresentou contra-alegações.

O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.

1. Da interpretação dos artigos 32º nº 1 alª b), 33º alª d) do Regulamento de Pessoal do ISS,IP, do art. 54º nº 1 alª d) da Lei nº 12/A/2008, de 27/02.

Dispõem os artigos 32º nº1, alínea b), e 33º, alínea d) do Regulamento de Pessoal do ISS.IP:

(…)

b) Progredir e ser promovido ou mudar de carreira;”

(…)

d) Opor-se por qualquer forma à correcta aplicação deste regulamento, nomeadamente no que se refere à evolução profissional;”

E é estatuído pelo nº1, alínea d) do artigo 54º da Lei nº12-A/2008, de 27/02:

Princípios:

(…)

d) O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.

O Tribunal a quo interpretou estes preceitos legais no seguinte sentido:

“É importante começar por evidenciar que não se ignora e se compreende o procedimento adoptado pelo R. no sentido de evitar situações de desigualdade entre opositores de ambos os concursos em causa, procedimento esse referido nos pontos 16) a 18) da matéria factual que se considerou provada.

Porém, foi o próprio R. que não cumpriu o por si determinado, permitindo a ocupação do lugar na carreira de apoio especializado - técnico pela A. sem que a mesma tivesse renunciado à potencial vaga que poderia vir a ocupar no âmbito do recrutamento interno para ingresso na carreira de apoio geral – técnico superior.

Note-se que o R, decidiu, já no decurso dos procedimentos concursais em causa, impor aos candidatos um dever de manifestar expressamente, por escrito, a sua vontade no sentido da aceitação de um lugar e a sua desistência de outro sendo esta uma condição necessária para o seu provimento na carreira – ou na categoria – no caso de optarem pelo concurso de promoção (negritos nossos).

Independentemente da questão de saber se a A. teve ou não conhecimento do aviso referido em 18), o certo é que a mesma nada declarou expressamente.

E, portanto, ainda que tenha efectivamente sido colocada na carreira de apoio especializado - técnico, não se pode entender, como entendeu o R., que renunciou a qualquer vaga que viesse a abrir no âmbito do processo de recrutamento interno na carreira de técnico superior, entendimento esse que viola o Regulamento de Pessoal do ISS (publicado no Diário da República, II, 07.12.2006), nomeadamente os seus art.ºs 32º, n.º 1, alínea b) e 33º, alínea d) e o art.º 54º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.”

O Recorrente discorda desta interpretação, alegando que deu cumprimento a tais normas ao acatar a opção da trabalhadora quando esta não recusou expressamente a sua nomeação na carreira de apoio especializado técnico de ação social em 01.04.2008, permitindo, assim, a promoção ou mudança de carreira e não se opondo à evolução profissional da Autora em conformidade, tendo o recrutamento para a carreira de apoio especializado técnico de acção social sido efectuada pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos.

É certo que assim aconteceu, mas já não é correcto concluir que o Recorrente tivesse garantido a evolução profissional e o direito a ser promovida ou mudar de carreira da Autora, pelo facto de não ter recusado a sua nomeação em 01.04.2008.

Com efeito, a Autora não recusou a sua nomeação para a carreira de apoio geral técnico superior de segurança social nos termos do despacho do vogal do Conselho Directivo de 01.02.2008.

O facto de a Autora ter aceitado a sua nomeação na carreira de apoio especializado técnico de ação social em 01.04.2008 deve-se a não ter sido selecionada para o apoio geral técnico superior de segurança social até 01.04.2008 e daí não se infere qualquer declaração de renúncia a categoria profissional diversa e superior se seleccionada para o efeito.

Coisa diferente seria ela ter renunciado expressamente a tal diversa e superior categoria profissional. Nessa hipótese, por força do despacho de 01.02.2008 teria que ser excluída desse concurso – factos 16 e 18. Sem declaração por escrito de desistência desse concurso, não poderá considerar-se que a Autora desistiu dele. Isto, aliás, também se infere dos factos 16 e 18 quando conjugados com o disposto no artigo 218º do Código Civil:

“O silêncio vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção.”

Ora, não há lei, nem uso, que imponham que o silêncio, no caso concreto, valha como declaração negocial, e há declaração unilateral do Recorrente no sentido de exigir um acto formal para a desistência do concurso.

Assim, a pretensão da Autora é legal e, como tal, por violação dos mencionados dispositivos legais, o despacho impugnado é ilegal e deve ser anulado nos termos do artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo de 1991 (artigo 163º nºs 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo de 2015), contrariamente ao sustentado pelo Recorrente.

Impõe-se, assim manter a decisão recorrida.

Custas do recurso jurisdicional pelo Recorrente.