A recorrente remata o seu recurso com as seguintes conclusões:

1 - Com o devido respeito, não se pode aceitar a Decisão/Acórdão do Tribunal “a quo”.

2 - A Decisão/Acórdão ora recorrida baseia-se na inobservância do disposto no art.º 4.º, n.º 1, do Dec-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio. Assim, nos termos deste dispositivo legal, e passa-se a transcrever, “ São considerados desempregados de longa duração os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Dec-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há de 12 meses”.

3 - O Tribunal “a quo” entendeu que a ora Recorrente demonstrou que a trabalhadora em causa nos autos, ACLS, se encontrava desempregada e inscrita no centro de emprego há mais de 12 meses, mas não logrou fazer prova do outro requisito legalmente exigido, ou seja, que a mesma trabalhadora se encontrava disponível para o trabalho, não reunindo deste modo os pressupostos legais exigidos para aceder ao benefício requerido, e decidindo assim pela improcedência da ação.

4 - Fundamenta o Tribunal “a quo” esta decisão no facto das escrituras de dissolução juntas aos autos pela Recorrente relativas às sociedades JO – Viveiros de Plantas, Ldª e BS & G..., Ldª, por si só não levarem à conclusão imediata de que cessaram os contratos existentes entre as mesmas sociedades e a trabalhadora em causa. É que, segundo este Tribunal, tal só se teria verificado com a extinção das referidas sociedades, e esta extinção apenas acontece com o registo do encerramento da liquidação.

5 - Ora, a ora Recorrente discorda desta decisão e sua fundamentação. Com efeito, se é verdade que na generalidade dos casos a dissolução de uma sociedade não desencadeia o seu desaparecimento instantâneo, mas sim um processo de liquidação e partilha que, ao findar opera a cessação total e definitiva da sociedade,

6 - Também é certo que declarando todos os sócios na escritura de dissolução que a sociedade não possui ativo e passivo, considerando-a liquidada, ela extingue-se mercê da dissolução. Em tal caso, deve ter-se por extinta a sociedade a partir da data da dissolução, sem necessidade de outras operações de liquidação. Se a sociedade a dissolver, não possuir quaisquer bens desaparece a razão justificativa de conservação da sua personalidade jurídica, emergindo a sua extinção da própria dissolução.

E esta extinção determina a caducidade de quaisquer contratos celebrados por esta sociedade – vide neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/07/1984, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30/04/1998 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06/12/2001.

7 - Ora, no caso “sub judice”, conforme se alcança claramente das escrituras de dissolução das sociedades comerciais JO – Viveiros de Plantas, Ldª e BS & G..., Ldª juntas aos autos pela Recorrente sob doc. n.ºs 6 e 7, é declarado, e passa-se a transcrever “Que em execução do deliberado por unanimidade na referida reunião da assembleia geral, pela presente escritura dissolve a sua representada sociedade a partir desta data, com todas as consequências legais. Que a mesma sociedade não exerce qualquer atividade desde trinta e um de Dezembro de dois mil e quatro, e não tem ativo nem qualquer passivo, tendo as contas sido aprovadas em trinta e um de Março do ano corrente”.

8 - Pelo que as mesmas sociedades se extinguiram a partir da respetiva data de dissolução – 4 de Outubro de 2005 -, e consequentemente, cessaram por caducidade quaisquer contratos pela mesma celebrados, mormente aqueles que alegadamente as vinculavam à trabalhadora em causa nos autos.

9 - Acresce ainda que, em 31 de março de 2005 e 12 de dezembro de 2005 foi realizado, respetivamente, o registo da dissolução e encerramento relativo às sociedades BS & G..., Lda e JO – Viveiros de Plantas, Lda, conforme docs. nºs 1 e 2 que se juntam ao abrigo do disposto no art.º 651.º do CPC. Com efeito, a junção destes documentos tornou-se ora necessária para provar factos que decorrem da fundamentação da sentença ora recorrida, e cuja relevância não se poderia contar antes da mesma ser proferida.

10 - Assim, é forçoso concluir-se que esta mesma trabalhadora se encontrava disponível para o trabalho, encontrando-se reunidos deste modo todos os pressupostos legalmente exigidos para a ora recorrente aceder ao benefício requerido.

11 - De todo o modo, e sem prescindir, a Decisão/Sentença ora recorrida parte erroneamente do pressuposto que a trabalhadora em causa nos autos, ACLS, teve um contrato de trabalho com as sociedades JO – Viveiros de Plantas, Ldª e BS & G..., Ldª.

12 - E parte deste pressuposto, com base na posição assumida pela ora recorrida ao longo da tramitação administrativa (pois esta não apresentou qualquer contestação nos autos), nos termos da qual esta afirma que mesma ACLS “ …consta nos seus registos como trabalhadora das sociedades JO – Viveiros de Plantas, Ldª e BS & G..., Ldª”. Salienta-se que dos documentos juntos aos autos pela ora recorrida, não resulta qualquer prova desta alegada situação da trabalhadora.

13 - Facto que, aliás, é controvertido pela ora Recorrente, quando na reclamação que apresentou em 21/01/2010 afirma, e passa-se a transcrever: “ …pelo conhecimento que temos, a trabalhadora nunca exerceu qualquer actividade remunerada nessas empresas.” – vide ponto 8 dos factos dados como provados na Sentença ora recorrida (pág. 4).

14 - Pelo que, salvo o devido respeito, não deveria o Tribunal “a quo” ter partido do pressuposto da existência de um contrato de trabalho entre a trabalhadora ACLS e as duas referidas sociedades comerciais, pois de tal não foi produzida qualquer prova, tendo o mesmo sido controvertido pela ora Recorrente, nos termos supra alegados.

15 - Assim, é forçoso concluir-se que esta mesma trabalhadora se encontrava disponível para o trabalho, encontrando-se reunidos deste modo todos os pressupostos legalmente exigidos para a ora recorrente aceder ao benefício requerido.

16 - Pelo que deveria o Tribunal “a quo” ter sido julgado a ação como procedente e provada e, em consequência, ser anulada a decisão da ora recorrida em indeferir a dispensa temporária de contribuições para a Segurança Social em relação à trabalhadora ACLS.

O recorrido não contra-alegou.