Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00398/20.4BEMDL |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/08/2026 |
| Tribunal: | TAF de Mirandela |
| Relator: | ROSÁRIO PAIS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; REVERSÃO; NULIDADE DA CITAÇÃO; FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL; SEGURANÇA SOCIAL; |
| Sumário: | I - A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por falta de citação do revertido, em virtude de aquele ato dever ter sido praticado na pessoa do Administrador da insolvência, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser suscitada junto do OEF. II - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 24/11/2022 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pela qual foi julgada totalmente improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal nº ...68 e aps., originalmente instaurada contra a “[SCom01...], Lda.” e contra si revertida, para cobrança de cotizações e contribuições para a segurança social. 1.2. O Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: « 1º. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de ..., no processo de execução fiscal identificado com o nº ...68 e aps, intentada á devedora originária, [SCom01...] Lda, reverteu a execução contra o recorrente, na qualidade de responsável subsidiário. 2º Na execução era reclamada a quantia global de € 33.132,04, sendo que, de acordo com o despacho de reversão, esta ocorre pelo facto do oponente, á data, ser gerente da devedora originária, [SCom01...] Lda. ( art. 24 no L.G.T), e pela inexistência/insuficiência de bens na titularidade desta. 3º. Por sentença proferida no processo 887/19...., em 13-05-2019, pelo Tribunal da Comarca de ..., Juízo de Comércio, o oponente / revertido foi declarado insolvente (ali. D) dos factos provados) . 4º. Decorre das alíneas E), F) e G) dos factos provados que, em 20.11.2019, foi emitido despacho de reversão da execução fiscal para o recorrente, despacho esse que lhe foi citado em 27.11 2019. 5º. Ou seja, o despacho e a citação em reversão, dirigida ao recorrente para o seu domicilio, foi feita decorridos mais de 6 meses após a sentença que declarou a sua insolvência, 6º. sendo certo que, essa sentença foi notificada ao Presidente do Centro Distrital ..., nos termos do disposto no artº 37º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE), por oficio datado de 14.05.2019 do Tribunal da Comarca de ..., Juízo de Comercio, conforme consta do documento nº 1, que o recorrente juntou no seu requerimento de oposição á execução. 7º. Prescreve o artº 156º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que: “ Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificarem que o executado foi declarado em estado de falência, o órgão de execução fiscal ordenará que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial”. 8º. Deste modo, atento os factos e datas supra referidos, dúvidas não há de que, a reversão e respectiva citação ao recorrente, decretadas após a declaração insolvência, deveria ser efectuada na pessoa do Administrador de Insolvência, que assume a representação do insolvente para todos os efeitos de caracter patrimonial, sob pena de nulidade do acto ( art. 187 do CPC e 165 do CPPT). 9º. Conforme se decidiu no Acórdão do STA de 10.12.2014, processo nº 1354/14, «é nula a citação de uma sociedade posterior à declaração de insolvência, se essa mesma citação é efetivada por via postal para a sede da referida sociedade, ao invés de ser dirigida ao Administrador de insolvência e para o seu domicílio constante da sentença de insolvência». 10º. Mais se refere no Acórdão que, «tendo a citação sido efetuada na morada da sede da sociedade insolvente, quando deveria ter sido para o domicílio do Sr. Administrador de Insolvência, nos termos dos artigos 156.º e 165.º, n.º 1 alínea a) do CPPT, o que decorre expressamente do artigo 81.º, n.º 1 do CIRE , estaremos perante uma nulidade insanável, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 165.º do CPPT.» 11º. Ora, tendo a declaração da insolvência do recorrente ocorrido em 13/05/2019 , ou seja, anteriormente á sua citação como revertido em 26/11/2019, 12º. e não tendo a citação do recorrente / revertido sido feita na pessoa do Administrador da Insolvência, atento o disposto no artº 156.º do CPPT, deverá considerar-se verificada a falta de citação, o que determina a nulidade insanável do processo de execução fiscal, com as consequências daí decorrentes. 13º. Conforme anota o Ilustre Juiz Conselheiro Dr. Jorge de Sousa, no comentário que faz ao artigo, 159 do CPPT, no volume II, pag. 109, do Código Anotado e Comentado, “a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário só pode ocorrer se houver razões para concluir pela inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal, á face dos valores indicados no auto de penhora ou outros que o órgão de execução fiscal dispuser ( arts. 23, nº 2, da LGT e 153, nº 2, do CPPT).” 14º Incumbe à administração tributária o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei, para que se possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. 15º. Ora, no despacho de reversão, refere o IGFSS que, “ Em resultado das diligencias efectuadas no processo nº ...68 e ..., conclui-se pela inexistência/insuficiência de bens na titularidade da executada” ( cfr. alínea E) dos factos provados). 16º. Sucede, porém que, a devedora originária, ao contrário dessa conclusão, era detentora de bens suficientes para a satisfação da dívida exequenda e acrescido, 17º. como prova o facto de, em 03-11-2021, a conta da massa insolvente da devedora originária apresentar um saldo de 242.462,76 € (cfr. Ali. H dos factos provados.) 18º. Este saldo representa um valor muito superior ao montante da divida revertida, a qual, de acordo com o despacho de reversão dirigida ao recorrente, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...68 e aps., era no valor de 33.131,04 € (cfr. ali. F) dos factos provados); 19º. A divida á Segurança Social, no valor de 33.131,04 €, decorrente do não pagamento de contribuições e quotizações, goza de privilégio mobiliário e imobiliário, nos termos legais, sendo o credito graduado em primeiro lugar e prioridade para com os demais (Cfr.- CRCSPSS artigo 204 nº 1e 205 e artigo 747 e 748.º do Código Civil”.) 20º. Existindo bens suficientes ao pagamento da dívida exequenda, é manifesto que o despacho de reversão nos autos à margem referenciados viola o disposto no artº 23º da LGT, que faz depender a reversão do requisito da insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário. 21º. Deste modo, não se percebe porque ao aqui recorrente lhe é exigido o valor global de 33.131,04€, pelas dividas à segurança social da inicial executada, (dívidas essas garantidas por privilégio mobiliário geral e imobiliário, sendo graduadas em primeiro lugar), quando existe na conta massa insolvente da devedora originária património suficiente ao seu pagamento (242.462,76 €). 22º. Decorre do exposto que, não se verificam nos autos os requisitos de que depende a reversão, por não estar demonstrada a insuficiência do património da exequente originária para o pagamento da dívida, com base na qual se funda a responsabilidade subsidiária do revertido (arts. 23, nº 2, da LGT e 153, nº 2, do CPPT), 23º. tendo, pelo contrario, ficado demonstrada a existência, na conta da massa insolvente da devedora originária, de um saldo suficiente para pagar a divida exequenda, 25º. O despacho de reversão é, assim, ilegal, por violação do disposto no artº 23º da LGT e do art. 153º do CPPT, sendo ilegítima a responsabilidade subsidiária do recorrente, por reversão, para a execução. 26º. A douta sentença recorrida ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento, violando as normas dos artºs 23º da LGT, 153º, 156.º, 165 n.º 1 alínea a).º, e 204º, nº 1 al. b) do CPPT, e artº 187º do CPC. pelo que deverá ser revogada Termos em que, deve ser revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra que, declare a nulidade da citação e julgue a ilegitimidade do recorrente, nos termos do disposto no artº 204º, nº 1 al. b) do CPPT; julgando-se, ainda, ilegal a reversão contra o recorrente dos autos de execução, por violação do disposto no artº 23º da LGT e do art. 153º do CPPT, determinando-se, em consequência, a extinção da execução contra o recorrente. Assim decidindo, VOSSAS EXCELENCIAS, ILUSTRES JUIZES CONSELHEIROS, farão JUSTIÇA». 1.3. O Recorrido não apresentou contra-alegações. 1.4. O STA julgou-se hierarquicamente incompetente para julgar o presente recurso e competente para esse efeito este TCAN. 1.5. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedência do recurso, considerando o Parecer emitido pelo EPGA junto do STA. * Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. * 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento no que tange à invocada nulidade insanável do processo de execução fiscal, por falta de citação do revertido (uma vez que devia ter sido realizada na pessoa do Administrador da sua insolvência) e quanto ao pressuposto da fundada insuficiência patrimonial. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DE FACTO 3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: «Com interesse para a decisão da presente lide, julga-se provados os seguintes factos: A. Em 12-04-2018, a devedora originária foi declarada insolvente no âmbito do processo n.º 334/18...., que correu termos no Juízo Local Cível de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de ... (fls. 43 do processo de execução fiscal e fls. 13 e ss. dos autos); B. Em 15-10-2018 transitou em julgado a sentença de graduação dos créditos privilegiados (fls. 16 e ss. e 42 dos autos); C. Os créditos privilegiados da Segurança Social reclamados na insolvência da devedora originária ascendem a 2.038,01 € (fls. 17 e ss. e 46 e ss. dos autos); D. Em 13-05-2019 o Oponente foi declarado insolvente no âmbito do processo n.º 887/19...., que correu termos no juízo de Comércio de ..., do Tribunal Judicial da Comarca de ... (fls. 11 dos autos); E. Em 20-11-2019 foi emitido despacho de reversão dirigido ao Oponente, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...68 e aps., com o conteúdo que infra se reproduz (fls. 107 e ss. do processo de execução fiscal): [imagem no documento original] F. Em 20-11-2019 foi emitida citação em reversão dirigida ao Oponente, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...68 e aps., no valor de 33.131,04 € (fls. 106 do processo de execução fiscal); G. Em 27-11-2019 a referida citação foi recebida por terceiro que se encontrava no domicílio do Oponente (fls. 109 do processo de execução fiscal); H. Em 03-11-2021, a massa insolvente da devedora originária apresentava um saldo de 242.462,76 € (fls. 46 dos autos); Com interesse para a decisão da lide, cumpre julgar como não provado que: 1. As instituições de Segurança Social limitaram-se a reclamar o valor de 2.038,01 € na insolvência; A convicção do Tribunal formou-se com recurso aos meios de prova indicados junto de cada facto dado como provado (documentos juntos aos autos e não impugnados pelas partes - cf. 362.º e ss. do CC). O ponto 1 foi dado como não provado atendendo à prova documental junta, indicada também a respeito dos pontos B e C do probatório. O que resulta dessa documentação é, tão somente, que os créditos privilegiados ascendem ao valor de 2.038,01 € e não que estes sejam todos os créditos reclamados. Assim se pode ver na sentença do incidente da reclamação de créditos, em especial p. 6-8 e a secção decisório, onde se vê que o crédito da Segurança Social é graduado em relação a dois conjuntos de bens móveis perfeitamente identificados. De igual modo a proposta de mapa de rateio parcial anexa só contém créditos privilegiados, no valor total de 331.128,18 € (v. ainda p. 50 dos autos onde a informação expressamente reconhece que o mapa de rateio é apenas para os credores privilegiados). O demais alegado não foi nem julgado provado nem não provado por ser conclusivo, matéria de direito, ou não relevar para a decisão da causa.». 3.2. DE DIREITO O Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, imputando-lhe erros de julgamento quanto à invocada nulidade insanável do processo de execução fiscal, por falta da sua citação, que devia ter sido feita na pessoa do administrador da sua insolvência, bem como por não estar verificado o pressuposto da fundada insuficiência patrimonial da devedora originária. 3.2.1. Da nulidade insanável do processo de execução fiscal Sobre esta questão, pronunciou-se o Tribunal a quo nos termos que seguem: «O Oponente invoca a nulidade da citação, por violação do disposto no art. 156.º do CPPT, o qual estatui que a citação deve ser realizada na pessoa do liquidatário judicial quando o executado tenha sido declarado insolvente - v. ponto 3 e 4 da oposição. Cumpre decidir. O art. 190.º do CPPT prevê as formalidades da citação: […] Estamos num processo de oposição à execução fiscal, cujos fundamentos estão taxativamente previstos no art. 204.º/1 do CPPT: […] Note-se que o vocábulo "só", constante do n.º 1 do normativo citado impõe a taxatividade da presente enumeração, não podendo o julgador admitir oposição que não enquadre numa das respectivas alíneas (cf. art. 9.º/2 do CC). Destarte, deve concluir-se que a nulidade da citação não se configura como fundamento de oposição à execução e, por isso, não pode ser aqui conhecida. Veja-se o expendido no Ac. TCAN de 08-02-2018, proc. 00460/15.5BEMDL: A oposição que tem a natureza de uma contestação ao processo de execução fiscal visa, em regra, a extinção da execução fiscal. A nulidade da citação por não conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do art. 163º do CPPT (cfr. art. 1900/1 do CPPT e 191º/1 do CPC) apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados (art. 165º/2 do CPPT). A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. Como bem explanou o aresto citado, a nulidade da citação não acarreta a extinção da execução fiscal. Antes, a arguição e conhecimento destina-se à sua sanação e à repetição dos actos que posteriormente a esta tenham sido praticados, nos termos do art. 165.º/2 do CPPT e a continuação do processo de execução fiscal (vide Ac. TCAN de 27-10-2016, proferido no âmbito do processo 02356/08.8BEPRT). A causa de pedir avançada pelo Oponente não é, assim, susceptível de produzir o efeito jurídico por ele pretendido, pelo que deve improceder este argumento.». O Recorrente não afronta este entendimento do Tribunal a quo, limitando-se a reiterar a ocorrência do vício em questão, porquanto a citação devia ter ocorrido na pessoa do Administrador da sua insolvência - questão que não foi apreciada, fosse de que forma fosse, pela sentença recorrida a qual se limitou a consignar não ser o processo de oposição o meio processual adequado para tal julgamento. Assim, não pode o recurso ser apreciado nesta parte, sem embargo de o Recorrente poder suscitar a questão em apreço junto do OEF. 3.2.2. Da fundada insuficiência patrimonial Relativamente a esta matéria, considerou, e bem, o Tribunal recorrido que «(…) nos casos em que esteja em causa a insolvência de uma sociedade, há necessariamente lugar à reversão (que a lei configura como um dever) e, após, à suspensão da execução enquanto durar o processo de insolvência, para se proceder à excussão dos bens desta. // Estando perante a insolvência da devedora originária, encontra-se verificado o requisito da insuficiência patrimonial, e bem andou o IGFSS, IP a proceder à reversão. // A tal não obsta, desde logo, a alegação de que a devedora originária teria bens que seriam suficientes para pagar a dívida fiscal e que esta viria a ser paga. Como vimos, se efectivamente esses bens forem suficientes, então a dívida tributária será paga e o processo extinto antes de se praticar qualquer acto ablativo do património do Oponente. (…)». Também aqui importa reconhecer que o Meritíssimo Juiz a quo andou bem, uma vez que já se firmou, tanto no STA como nos Tribunais Centrais Administrativos, jurisprudência no sentido de que a declaração de insolvência da sociedade devedora originária é bastante para justificar a reversão. Vejam-se, neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos deste TCAN de 10/02/2026, proc. 02198/20.2BEBRG, em cujo sumário se consignou que «III - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).». Isto, naturalmente, sem prejuízo do benefício da excussão prévia que assiste ao revertido, o que significa que o seu património apenas poderá ser afetado ao pagamento das dívidas exequendas após a penhora e venda de todos os bens da sociedade devedora originária. Assim e sem necessidade de outros considerandos, importa negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. * Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por falta de citação do revertido, em virtude de aquele ato dever ter sido praticado na pessoa do Administrador da insolvência, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser suscitada junto do OEF. II - O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 4. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Custas a cargo do Recorrente, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe tenha sido concedido. Porto, 8 de outubro de 2026 Maria do Rosário Pais - Relatora Cláudia Almeida - 1ª Adjunta Bárbara Tavares Teles - 2ª Adjunta |