Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00348/10.6BEAVR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/31/2024
Tribunal:TAF de Aveiro
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC;
PREJUÍZOS FISCAIS; DEDUÇÃO;
REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO (RTLC);
Sumário:
I- Nos termos do artº 65º do CIRC (dedução de prejuízos), temos de considerar, os prejuízos fiscais apurados antes da sociedade integrar o regime especial de tributação, os prejuízos fiscais apurados durante a vigência do regime especial e os prejuízos fiscais quando uma sociedade sai do grupo ou quando cessa o regime especial de tributação.


II- Após a saída do regime, as sociedades podem deduzir prejuízos individuais gerados antes do regime, verificados os pressupostos do disposto no art.º 47º n 1 do CIRC.*
* Sumário elaborado pela relatora
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
[SCom01...] & Cª Lda, veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de 25-09-2009 que julgou improcedente a impugnação judicial, intentada contra o despacho de 09.11.2009, da diretora de Serviços de IRC nos termos do qual foi indeferido o recurso hierárquico que teve por objeto a liquidação adicional de IRC n.º ...52, referente ao exercício de 2002, no montante global de 49.607,25 €.


Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:

“(…)
VIII - Conclusão:

Assim se formulam as seguintes conclusões:

A - Terminada a aplicação do regime para efeitos do RTLC, e não tendo os prejuízos fiscais sido efectivamente integrados na base tributável consolidada, a [SCom01...] recuperou esses prejuízos, pelo que passou a usufruir dos mesmos para efeitos da sua tributação individual.

B - Ou seja, uma vez que os prejuízos fiscais apurados pela [SCom01...] não foram comunicados/integrados na base tributável consolidada, mantém-se intacto o seu valor.

C - À data de 1 de Janeiro de 2001, atendendo ao disposto no artigo 60º, alínea c), e actual art.º 65º, n.º 1, alínea c), conjugado com a alínea a) do mesmo n.º e artigo do Código do IRC, a [SCom01...] readquiriu os prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores ao do início de aplicação do RTLC (1997 - € 189.701,25 e 1998 - € 137,27),

D - Bem como readquiriu os prejuízos fiscais registados durante o RTLC e não comunicados à base tributável consolidada (1999 - € 2.663,90 e 2000 - € 151,92).

E - Reiterando, terminada que foi a aplicação do regime no exercício de 1998, a [SCom01...] readquiriu na sua plenitude, o direito ao reporte de prejuízos fiscais e conforme estabelece a alínea c) do artigo 60º do Código do IRC numeração à data, esse direito abrange quer os prejuízos fiscais verificados nos exercícios anteriores ao do início da consolidação e não comunicados à base tributável consolidada quer os prejuízos fiscais verificados nos exercícios abrangidos pelo regime não transmitidos ao Grupo ou ainda os prejuízos que eventualmente foram adicionados nos termos do n.º 10, 11 e 12 do artigo 59º, desde que uns e outros se encontrem dentro do limite temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 46º, contado da data da sua ocorrência.

F - Ou seja, no exercício de 2002, a [SCom01...] tinha todo o direito de deduzir os prejuízos fiscais dos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.

G - Enferma, assim, a Douta Sentença recorrida de:

a) Errado enquadramento legal do artigo 60º, alínea c) do Código do IRC;

b) Em consequência, errada desconsideração dos prejuízos fiscais anteriores ao do início do RTLC;
c) E errada desconsideração dos prejuízos fiscais ocorridos durante o RTLC, que não foram integrados na base tributável consolidada.

IX - Pedido

Com o douto suprimento de Vas. Exas., deve o presente Recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser a Douta Sentença, de que ora recorre, revogada pelos motivos acima melhor expostos.

Em tudo, e essencialmente, se pede e se espera, JUSTIÇA “



*

A recorrida notificada do presente recurso, não apresentou contra-alegações.


Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recuso (Fls 190 do sitaf).



Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.

*

II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por errado enquadramento legal do artº 60º alínea c) do Código do IRC; por errada desconsideração dos prejuízos fiscais anteriores ao do início do RTLC e errada desconsideração dos prejuízos fiscais ocorridos durante o RTLC, que não foram integrados na base tributável consolidada.


*

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1. A impugnante nos anos de 1991 a 1997, inclusive, integrou um grupo de sociedades tributadas pelo Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (RTLC). - facto não controvertido.



2. No ano de 1998 a impugnante foi tributada pelo Regime Geral. - facto não controvertido.

3. Nos anos de 1999 e 2000, a impugnante foi tributada pelo Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (RTLC). - facto não controvertido.

4. No ano de 2001, a impugnante deixou o grupo dominado pela [SCom02...], SGPS, S.A., sendo tributada, nos anos de 2001 a 2003 (ano em que cessou a atividade), pelo Regime Geral. - facto não controvertido.

5. A Impugnante foi objeto de uma ação inspetiva interna, de âmbito parcial (IRC), tendo sido notificada através do ofício n.º ...29, de 24.05.2005 para o exercício do direito de audição. - cfr. fls. 3/8 do processo administrativo apenso.

6. Em 09.06.2005 foi remetido para a Direção de Finanças ... o requerimento de fls. 31/33 do processo administrativo apenso, cujo teor se tem por reproduzido. - cfr. fls. 34 do processo administrativo apenso.

7. Em 23.06.2005, foi elaborado o relatório de inspeção tributária, de fls. 1/2 do processo administrativo apenso, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

8. A Administração Tributária emitiu a liquidação a liquidação adicional de IRC n.º ...52, do exercício de 2002, no montante global de 49.607,25 €. - cfr. fls. 17/18 do suporte físico dos autos.
9. Em 02.12.2005, a Impugnante remeteu para a Direção de Finanças ... reclamação graciosa da liquidação impugnada, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2/6 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.

10. Por despacho datado de 15.01.2007, o Diretor de Finanças, por delegação, deferiu parcialmente a reclamação graciosa determinando que o total dos prejuízos deduzidos ascenda a 913,24 €. - cfr. fls. 25/26 e 21/24 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.

11. Em 15.02.2007, a Impugnante remeteu à Direção de Finanças ... recurso hierárquico da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa referida no ponto anterior, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2 e ss. do processo de recurso hierárquico apenso aos autos.

12. Em 23.07.2009, a Direção de Serviços do IRC - Divisão de Administração II emitiu a informação n.º ...7, no sentido de ser negado provimento ao recurso hierárquico.

13. Sobre a informação mencionada no ponto anterior foi exarado despacho pela Diretora de Serviços, por subdelegação de competências, com o seguinte teor: “Indefiro o recurso com os fundamentos invocados.”.

14. Em 23.02.2010 deu entrada no Serviço de Finanças ... a petição inicial que originou os presentes autos. - cfr. fls. 2 dos autos.


3.2. Factos não provados:



Para além dos supra referidos, não foram provados outros factos com relevância para a decisão da causa.


Motivação da matéria de facto dada como provada:

A convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica do teor dos documentos constantes dos processos de reclamação graciosa e recurso hierárquico apensos e demais documentos constantes dos autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório.


*

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

No caso em apreço, a Recorrente não se conforma com a sentença da Mª Juíza do TAF de Aveiro que no âmbito de impugnação judicial do despacho de indeferimento de recurso hierárquico que indeferiu a reclamação graciosa apresentada relativamente à liquidação adicional de IRC do exercício de 2002 e respetivos juros compensatórios, a julgou improcedente.


Vejamos.

A tributação pelo lucro consolidado vem regulada na subsecção II da Secção VI do IRC do Capítulo II do IRC que versando sobre a determinação da matéria tributável trata da determinação da matéria tributável referente a um grupo de sociedades permitindo que sob autorização do Ministro das Finanças o lucro seja calculado em conjunto para todas as sociedades do grupo mediante a consolidação dos balanços e demonstrações de resultados das sociedades que o integram.
Considera-se desta forma um grupo de sociedades como uma unidade tributária para efeitos de IRC no seguimento do DL 414/87 de 31 12.que instituiu o regime de tributação pelo lucro consolidado.
O que caracteriza este regime é que «a determinação da matéria coletável para o conjunto das empresas que integram o grupo toma como ponto de partida o resultado líquido consolidado.
É um regime de aplicação facultativa sujeito a uma autorização e de natureza provisória pois a sua duração encontra-se delimitada no tempo.
Está condicionada a um período de cinco exercícios com possibilidade de prorrogação a pedido da sociedade dominante - Cfr artigo 59 nºs 1 2 e 5 do CIRC na redação vigente à data dos factos em análise.
Este grupo pressupõe que uma sociedade das que integram o grupo constituído necessariamente entre duas ou mais empresas detenha o domínio total das outras, seja de forma direta ou indireta através de uma detenção de pelo menos 90% do capital.
Por isso é que as alterações do grupo podem ter consequências fiscais.
Como diz Maria dos Prazeres Lousa (in CTF nº373 pp50) este regime de tributação oferece várias vantagens ao grupo formado por sociedades que apresentam prejuízos e por sociedades que apresentam lucros por permitir a livre comunicabilidade dos prejuízos entre umas e outras além da possibilidade de obtenção de economias de imposto permitindo igualmente que seja eliminada a dupla tributação dos lucros distribuídos.
Por outro lado, é um regime que elimina os problemas fiscais resultantes das condições especiais nas relações comerciais e financeiras entre as empresas do grupo e que se prendem com os chamados preços de transferência.
Tem ainda outras vantagens como sejam as dispensas de retenção na fonte e pagamento por conta.

No tocante à questão cerne do recurso importa saber se a recorrente pode deduzir no ano de 2002, os prejuízos ocorridos nos anos de 1993 a 1997, bem com os anos de 1999 e 2002.

Quanto à dedução dos prejuízos fiscais para as situações de sociedades de grupo que optem pela tributação do lucro consolidado, artigo 65.º do CIRC contém um regime específico (à data da prática dos factos)

Artigo 65º*
Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
1 - Quando seja aplicável o regime estabelecido no artigo63º, na dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 47º, observa-se ainda o seguinte:
(Redacção do Decreto-lei n.ºDL 198/2001- 3 de Julho)
a) Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em exercícios anteriores ao do início de aplicação do regime só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam;
(Redacção da Lei n. 30-G/2000 - 29 de Dezembro)
b) Os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada exercício do período de aplicação do regime só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo;
(Redacção da Lei n. 30-G/2000 - 29 de Dezembro)
c) Terminada a aplicação do regime relativamente a uma sociedade do grupo, não são dedutíveis aos respectivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o regime se aplicou, podendo, porém, ainda ser deduzidos, nos termos e condições do n.º 1 do artigo47º, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável do grupo;
(Redacção do Decreto-lei n.ºDL 198/2001- 3 de Julho)
d) Quando houver continuidade de aplicação do regime após a saída de uma ou mais sociedades do grupo, extingue-se o direito à dedução da quota-parte dos prejuízos fiscais respeitantes àquelas sociedades.
(Redacção da Lei n. 30-G/2000 - 29 de Dezembro)
2 - Quando, durante a aplicação do regime, haja lugar a fusões entre sociedades do grupo ou uma sociedade incorpore uma ou mais sociedades não pertencentes ao grupo, os prejuízos das sociedades fundidas verificados em exercícios anteriores ao do início do regime podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da nova sociedade ou da sociedade incorporante, desde que seja obtida a autorização prevista no artigo69º.
(Redacção da Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
3 - Na dedução dos prejuízos fiscais devem ser primeiramente deduzidos os apurados há mais tempo.
(Redacção da Lei n. 30-G/2000 - 29 de Dezembro)

*Corresponde ao art.º 60º, na redação anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-lei n.ºDL 198/2001, 3 de Julho (Redacção anterior)


Assim e de acordo com o dispositivo legal transcrito temos de considerar, os prejuízos fiscais apurados antes da sociedade integrar o regime especial de tributação, os prejuízos fiscais apurados durante a vigência do regime especial e os prejuízos fiscais quando uma sociedade sai do grupo ou quando cessa o regime especial de tributação:

1) os prejuízos fiscais das sociedades do grupo referentes a exercícios anteriores ao do início de aplicação do regime, só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até à concorrência do lucro tributável da sociedade a que respeitam (cfr. alínea a) do n.º 1);

2) os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada exercício de aplicação do regime só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo (cfr. alínea b) do n.º 1).

3) terminada a aplicação do regime, podem as sociedades do grupo deduzir os prejuízos anteriores (ao do início de aplicação do regime) desde que não tenham sido deduzidos ao lucro tributável do grupo (cfr. alínea c) do n.º 1)

Ao terminar a aplicação do regime, extingue-se o direito a dedução dos prejuízos ou da quota-parte dos prejuízos, verificados durante os períodos de tributação em que se aplicou o regime, apenas se mantendo o direito a dedução dos prejuízos fiscais verificados em períodos de tributação anteriores ao do início de aplicação do regime, na parte em que não tiverem sido deduzidos.

Alega a recorrente que o tribunal a quo errou na desconsideração dos prejuízos fiscais anteriores ao do início do RTLC e na desconsideração dos prejuízos fiscais ocorridos durante o RTLC, que não foram integrados na base tributável consolidada.

Ora,
Como resulta da matéria de facto assente, nos anos de 1991 a 1997, inclusive, a Impugnante esteve sujeita ao Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (RTLC).
No ano de 1998, a Impugnante foi tributada pelo Regime Geral (cujos prejuízos foram já aceites pela Administração Fiscal no âmbito do procedimento de reclamação graciosa).
Nos anos de 1999 e 2000, inclusive, foi tributada pelo Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (RTLC).
Em 2001 deixou o grupo dominado pela Sociedade [SCom02...] SGPS SA pelo que nos anos de 2001 a 2003 (ano que cessou a atividade) foi tributada pelo Regime Geral, sendo que relativamente ao ano de 2001 foram reconhecidos os prejuízos por parte da AT.

Não podem, portanto, os prejuízos sofridos no ano de 1997 no valor de €182.701,25 ser deduzidos ao lucro tributável do exercício de 2002, porquanto estamos em presença de regimes fiscais diferentes, inicialmente com a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado e depois pelo regime geral.
Com efeito, após a saída do regime, as sociedades podem deduzir prejuízos individuais gerados antes do regime. Ora, no ano de 1997 a sociedade estava a ser tributada pelo Regime de Tributação do Lucro Consolidado, pelo que não pode deduzir os prejuízos nele verificados.
Os referidos prejuízos ficam a pertencer ao grupo a que a empresa pertencia ao exercício de 1997, podendo ser dedutíveis ao lucro tributário desse grupo.
No ano de 1998, a Impugnante foi tributada pelo Regime Geral (cujos prejuízos foram já aceites pela Administração Fiscal no âmbito do procedimento de reclamação graciosa).
Relativamente aos prejuízos verificados nos anos de 1999 e 2000 é ponto assente que os mesmos não podem ser deduzidos uma vez que, nos termos do 65.º, n.º 1, alínea b) do CIRC, os prejuízos do grupo extinguem-se quando cessa a aplicação do RTLC.
Quanto ao ano de 2001 a impugnante foi tributada pelo Regime Geral e os prejuízos foram aceites pela Administração Fiscal.
As expressões utilizadas pelo legislador, como bem referido na sentença sob recurso, “só podem” não deixa margem para dúvidas relativamente à impossibilidade de utilização dos prejuízos fora do regime.
Adicionalmente, o legislador refere-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º aos “prejuízos fiscais do grupo” e não aos “prejuízos das sociedades do grupo” como o fez na alínea a) do mesmo preceito legal, pretendendo assim esclarecer que os prejuízos pertencem ao grupo e não às sociedades individualmente.
Pelo exposto não se vislumbra qualquer erro de julgamento por errado enquadramento legal do artigo 60º, alínea c) do Código do IRC, nem errada desconsideração dos prejuízos fiscais anteriores ao do início do RTLC; ou errada desconsideração dos prejuízos fiscais ocorridos durante o RTLC, que não foram integrados na base tributável consolidada, como advoga o recorrente.

Pelo que se nega provimento ao recurso e mantem-se a sentença da 1ª instância.

*
Atenta a improcedência do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.

**


Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:

I- Nos termos do artº 65º do CIRC (dedução de prejuízos), temos de considerar, os prejuízos fiscais apurados antes da sociedade integrar o regime especial de tributação, os prejuízos fiscais apurados durante a vigência do regime especial e os prejuízos fiscais quando uma sociedade sai do grupo ou quando cessa o regime especial de tributação.


II- Após a saída do regime, as sociedades podem deduzir prejuízos individuais gerados antes do regime, verificados os pressupostos do disposto no art.º 47º n 1 do CIRC.

**

V. DECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

a) Negar provimento ao recurso;
b) Manter a sentença recorrida;
c) Custas pela Recorrente.



Porto, 31 de outubro de 2024



Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Virginia Andrade (1.ª Adjunta)
Paulo Moura (2.º Adjunto)