Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00058/21.9BEAVR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/22/2026
Tribunal:TAF de Aveiro
Relator:VITOR SALAZAR UNAS
Descritores:OPOSIÇÃO; GERÊNCIA; FUNDAMENTAÇÃO FORMAL;
Sumário:
I - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa.

II - Quando o tribunal a quo, em desconformidade com o alegado na petição inicial, abstendo-se dos seus concretos fundamentos, julgou a oposição procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a gerência de facto, incorre em excesso de pronúncia.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO na 1ª instância, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... que julgou procedente a oposição, instaurada por «AA», ao processo de execução fiscal n.º ...52 e apensos, instaurados pela Secção de Processo Executivo de ... do IGFSS, por dívidas de contribuições à Segurança Social, dos períodos de 2012/08 a 2013/09, no montante global de € 94.118.73 em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], SA”, com o NIPC ...42.
O Recorrente Ministério Público terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
«(…) 1. O presente recurso tem por objeto a douta sentença recorrida, proferida no processo supra referenciado, a qual julgou a Oposição totalmente procedente por provada e, em consequência, determinou a extinção do processo de execução fiscal e apensos melhor identificados no probatório quanto ao aqui recorrido.
2. Salvo melhor entendimento, a sentença padece de erro de julgamento, em matéria de facto e de direito, na medida em que considerou que a Segurança Social não cumpriu o ónus de fundamentação e demostração no despacho de reversão no que toca ao exercício efetivo da administração na devedora originária por parte do recorrido, razão pela qual concluiu que procede o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, no que se refere ao pressuposto do exercício efetivo do cargo de gerente pelo Oponente, por não ter cumprido a Exequente com o ónus probatório que lhe cabia”.
3. o Tribunal a quo determinou se o aqui Recorrido pretendia invocar a falta de fundamentação formal do despacho de reversão não tendo invocado em momento algum a sua ilegitimidade por não ter exercido a administração de facto da devedora originária.
4. As exigências de fundamentação não são rígidas, devendo ser suficiente para suportar formalmente a decisão administrativa. Não se impondo, porém, que do despacho constem os factos concretos nos quais a Segurança Social fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do administrador revertido -ver o Acórdão do STA de 29/10/2014, proferido no processo 0925/13, www.dgsi.pt que supra se transcreveu.
5. Atenta a matéria dada como provada pelo Tribunal “a quo” nos pontos 7. 8 e 9 verifica-se que o despacho de reversão para além da fundamentação da reversão remete para todo os elementos constantes do processo para concluir pelo preenchimento dos requisitos para a reversão e da administração do aqui Recorrido.
6. Nomeadamente dos factos dados como provados nos pontos 7., 8., e 9. do probatório, em conjugação com as regras da experiência comum, impunham conclusão diversa daquela a que chegou o Mmo. Juíz do Tribunal “a quo”, isto é, impunham a conclusão de que o despacho de reversão se encontrava suficientemente fundamentado atento todos os elementos constantes do PEF, e assim demostrado que o ora recorrido, era administrador de facto da devedora originária ao tempo do prazo legal de pagamento das contribuições e cotizações aqui em causa e que, nessa medida, é responsável subsidiária pelo seu pagamento.
7. Os elementos carreados para os autos pela Segurança Social, conjugados entre si e apreciados à luz das regras da experiência comum, deveriam ter levado a conclusão diversa daquela a que se chegou na douta sentença ora posta em crise, deveria ter-se concluído pela legitimidade do ora recorrido na execução fiscal.
8. O aqui Recorrido/Oponente nunca colocou em causa a sua administração de facto na sociedade [SCom01...], S.A., nunca colocou em causa os elementos documentais constantes do processo executivo.
9. Do Pef fazia parte a certidão do processo crime com o NUIPC 360/13...., onde consta o despacho de proposta de aplicação de dispensa de pena, o despacho do senhor juiz de instrução criminal a dar anuência a tal solução jurídica e o despacho de arquivamento dos autos por dispensa de pena.
10. Foi dado como provado que no PEF constava a certidão do processo de inquérito crime com o NUIPC 360/13.... que correu termos no DIAP de ..., apesar de apenas referiu parte do despacho, deve-se entender estar dado como provado todo o teor da certidão momente os despachos do Ministério Público e o despacho Judicial do Senhor Juiz de Instrução Criminal.
11. Da certidão só se pode concluir que o aqui Recorrido, enquanto administrador de facto da devedora originária, foi constituído arguido e foram-lhe imputados factos susceptíveis de configurar a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto e punido pelo artº 107º, nº1, do RGIT, pois enquanto administrador de facto da sociedade [SCom01...], S.A, aquela se apropriou das quotizações dos períodos de agosto de 2012 a abril de 2013 que não as entregou à Segurança Social .
12. No aludido processo crime só foi aplicada a dispensa de pena, nos termos do artº 44º do RGIT por despachos do Ministério Público de 05/06/2015 e 18/06/2015, por o aqui Recorrido/Oponente ser administrador de facto da sociedade juntamente com os demais arguidos; por pagamento das quotizações, juros e encargos dos períodos de agosto de 2012 a abril de 2013, por a Segurança Social e o Senhor Juiz de Instrução terem dado a sua concordância.
13. Entendemos que tal facto, como elemento de prova do PEF, tem a virtualidade de demonstrar que, na data do vencimento das dívidas em causa, o aqui Recorrido/Oponente era administrador de facto da devedora originária, permitindo a Segurança Social concluir nesse sentido, não se afigurando ser necessário qualquer outro elemento de prova, tanto mais que nunca o recorrido veio colocar em causa a sua administração.
14. O aqui Recorrido no processo de inquérito crime assumiu-se como administrador de facto relativamente às dívidas de quotizações dos períodos de 2012/2013, outra conclusão não se impunha que retirasse a Segurança Social , a não ser que o aqui Oponente era igualmente administrador de facto para as dívidas de contribuição dos períodos de 2012/2013 aqui em causa.
15. Mais, o Oponente não colocou em causa a administração de facto da devedora originária pelo que em face das regras da experiência e da prova constante do PEF, tendo o Tribunal “a quo” dado como provado no ponto 9 que o despacho de reversão para além da fundamentação da reversão remete para todo os elementos constantes do processo, deveria concluir pelo preenchimento dos requisitos para a reversão e para a administração de facto do aqui Recorrido.
16. Os documentos juntos ao PEF nunca foram colocados em causa pelo aqui Recorrido/Oponente impunha-se, assim, atentas a regra da experiência comum, que se considerasse suficientemente demostrada, pela Segurança Social, a administração de facto do aqui Recorrido para permitir a reversão tendo cumprido seu ónus nos termos do artº 74º, nº1, da Lei Geral Tributária.
17. Impunha-se, assim, que o Tribunal “a quo” concluísse pela demostração da administração de facto do aqui Recorrido/Oponente que permitiu a reversão, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da Lei Geral Tributária, tanto mais que o aqui Recorrido nunca a colocou em causa.
18. Decidindo como decidiu, violou o disposto no artº 74º, nº1, e 24º, nº 1, alínea b), da Lei Geral Tributária.
19. Pelo que, sendo o ora recorrido parte legitima na execução fiscal, deveria a oposição à execução fiscal aqui em causa ter sido julgada totalmente improcedente, impondo-se, em sede do presente recurso, revogar a douta sentença ora em crise, substituindo-a por outra que declare a oposição à execução fiscal totalmente improcedente, com todas as legais consequências - o que, respeitosamente se requer seja determinado por V. Exas.
Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V. Ex.as, deverá o presente recurso ser julgado procedente, anulando-se a douta decisão em apreço, com todas as legais consequências fazendo assim JUSTIÇA.»
O Recorrido «AA», apresentou contra-alegações, das quais não constam conclusões, mas em que pugna pela confirmação da decisão recorrida.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.ª 37543892 de 02-06-2026], aderindo ao parecer emitido na 1º instância, em que concluiu pela procedência do recurso.
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
* II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
A questão que cumpre apreciar prende-se em saber se o tribunal errou ao concluir pela inexistência da prova da gerência de facto, sem que a ilegitimidade por falta de exercício da gerência tivesse sido questionada pelo oponente, mas apenas a falta de fundamentação formal do despacho de reversão. E, eventualmente, averiguar se é manifesto que o oponente foi gerente de facto da devedora originária.
* III - FUNDAMENTAÇÃO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Factos Provados Com relevância para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:
1. Em 24/11/2012, a Secção de Processo Executivo de ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execução fiscal n.º ...52, com a quantia exequenda de 22.651,97€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequência das certidões de dívida com os n.ºs .../2012 e .../2012, emitidas a 23/11/2012, referentes a dívidas de contribuições e cotizações dos períodos 2012/08 a 2012/10.
[cf. págs. 29 a 33 do documento (004905871) de 25/01/2021 00:00:00] 2. Em 30/01/2013, a Secção de Processo Executivo de ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execução fiscal n.º ...26, com a quantia exequenda de 17.295,04€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequência da certidão de dívida com o n.º .../2013, emitida a 29/01/2013, referente a dívidas de contribuições dos períodos 2012/11 e 2012/12.
[cf. págs. 35 e 38 do documento (004905871) de 25/01/2021 00:00:00] 3. Em 05/03/2013, a Secção de Processo Executivo de ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execução fiscal n.º ...17, com a quantia exequenda de 5.327,02€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequência das certidões de dívida com os n.ºs .../2013 e .../2013, emitidas em 05/03/2013, referentes a dívidas de contribuições e cotizações do período 2013/01.
[cf. págs. 40, 43 e 44 do documento (004905871) de 25/01/2021 00:00:00] 4. 11/07/2013, Secção de Processo Executivo de ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execução fiscal n.º ...76, com a quantia exequenda de 21.687,75€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequência da certidão de dívida com o n.º .../2013, emitida em 10/07/2013, referente a dívidas de contribuições dos períodos 2013/02 e 2013/04.
[cf. págs. 48 e 51 do documento (004905871) de 25/01/2021 00:00:00] 5. Em 10/10/2013, a Secção de Processo Executivo de ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., instaurou o processo de execução fiscal n.º ...00, com a quantia exequenda de 27.156,95€, contra a sociedade “[SCom01...], S.A.”, na sequência da certidão de dívida com o n.º .../2013, emitida em 09/10/2013, referente a dívidas de contribuições dos períodos 2013/05 e 2013/07.
[cf. págs. 54 e 57 do documento (004905871) de 25/01/2021 00:00:00] 6. Por ação instaurada a 03/04/2014, que levou ao processo de insolvência n.º 902/14.7TJCBR, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, foi a sociedade “[SCom01...], S.A.” declarada insolvente.
7. Em 05/06/2015, no âmbito do processo n.º 360/13...., que correu termos no DIAP de ..., da Comarca de ..., foi proferido despacho pela Senhora Procuradora-Adjunta, entre o mais, com o seguinte teor: “(…) A contribuinte supra identificada é uma sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial ... sob a matrícula nº ...78 e dedica-se ao comércio de materiais de construção, sendo que no período em causa a gerência esteve a cargo de «AA», «BB» e «AA».
(…).”.
[cf. págs. 29 a 32 do documento (004905874) de 25/01/2021 00:00:00] 8. 12/08/2015, Coordenadora da Secção de Processo Executivo de ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, proferiu o designado “PROJETO DE DECISÃO - REVERSÃO”, no âmbito do processo n.º ...52 e outros, em que era executada a “[SCom01...], S.A.”, constando do mesmo, entre o mais, o seguinte: “(…) 2. DOS FUNDAMENTOS Nos termos e para efeitos do disposto no art.º 153º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.), foram compulsados todos os dados constantes no Sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação, designadamente na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em dívida do executado, tendo-se apurado o seguinte: Não são conhecidos bens móveis ou imóveis registados em nome do executado que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, o que permite ao órgão de execução fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispõe o n.º 2 do art.º 153º do C.P.P.T.
Da informação constante no Sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação verifica-se que «AA», NISS ...80, NIF n.º ...67 é responsável subsidiário, tendo desenvolvido atividade de gerente na empresa executada desde 12-2006.
Em conclusão, e atendendo aos elementos constantes no processo:
Nos termos do art.º 242 da L.G.T. encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no nº 2 do art.º 23º da L.G.T., em conjugação com o art.º 153º do C.P.P.T., para efeitos de uma eventual reversão. Proceda-se à notificação de «AA» para exercício de audição prévia por escrito no prazo de 15 dias, conforme dispõe o n.º 4 do art.º 23º, bem como o n.º 3, 5 e 6 do art.º 60º da L.G.T. comunicando o projeto da decisão e presente fundamentação, necessária para o exercício direito.
(…).”.
[cf. págs. 36 a 40 do documento (004905874) de 25/01/2021 00:00:00] 9. 18/11/2015, Coordenadora da Secção de Processo Executivo de ..., do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, proferiu o designado “DESPACHO DE REVERSÃO”, no âmbito do processo n.º ...52 e apensos, com a quantia exequenda de 94.118,73€, constando do mesmo, entre o mais, o seguinte: “(…) DOS FUNDAMENTOS Não existe motivo para suspender a execução, conforme o disposto no artº 169º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.), pelo que deve a mesma prosseguir a sua normal tramitação, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 153º do C.P.P.T e artº 23º e artº 24º, nº 1, alínea b) da Lei Geral Tributária (L.G.T.).
Na sequência das diligências levadas a cabo por esta SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no âmbito do processo de execução referido em epígrafe, foi proposta a reversão da execução fiscal em relação ao(s) gerente (s)/administrador(s) «AA».
Procedeu-se a audiência de interessados, através de carta registada, nos termos constantes do artigo 23º, nº 4, e artigo 60º da Lei Geral Tributária, fixando-se o prazo de 15 dias úteis para o exercício do direito de participação.
Terminado o prazo concedido para o efeito não veio (vieram) o(s) gerente(s)/administrador(s), ora interessado (s), responder ou trazer ao processo qualquer elemento.
Assim sendo, parece de manter a decisão proposta no projeto de decisão, procedendo-se à reversão da execução fiscal em relação ao (s) mencionado (s) gerente (s) /administrador(s), dado que:
- Em resultado das diligências efetuadas no proc. nº ...52 concluiu-se pela inexistência/insuficiência de bens na titularidade da executada.
- De acordo com informação constante da base de dados da Segurança Social, verificase que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, «AA», porquanto eram gerentes/administradores da executada nos períodos a que a dívida se refere.
CONCLUSÃO Em conclusão, e atendendo aos elementos constantes no processo encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no nº 2 do art. 23º da L.G.T., em conjugação com o art. 153º do C.P.P.T., para efetivação da reversão contra o (os) responsável (eis) subsidiário (os) de acordo com o definido art 2 24 2 da L.G.T., devendo a presente execução fiscal ser revertida para «AA».
Proceda-se à citação em reversão do (s) referido (s) gerente (s) /administrador(s), através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 191º, nº 3, do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
(…).”.
[cf. pág. 43 do documento (004905874) de 25/01/2021 00:00:00]
10. Em 27/05/2021, foi determinado o encerramento do processo de insolvência n.º 902/14.7TJCBR.
* Factos não provados Com relevância para a decisão, resultou não provado o seguinte facto:
a. Na data em que foi proferido o designado “DESPACHO DE REVERSÃO”, referido no ponto 9. da matéria de facto provada, a sociedade “[SCom01...], S.A.”, tinha bens cujo valor de mercado ascendia a mais de 500.000,00€.
* Motivação A convicção do Tribunal, relativamente à matéria de facto dada como provada, fundou-se no exame dos documentos constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, tal como especificados em cada alínea do probatório, os quais não tendo sido impugnados mereceram a credibilidade do Tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
No que se refere aos factos elencados com os 6. e 10. da matéria de facto provada, factos estes referentes ao processo de insolvência da devedora originária, a sociedade “[SCom01...], S.A.”, foram dados como provados, porquanto, para além de não se mostrarem controvertidos, uma vez que, foi o próprio Oponente, na sua Oposição, que referiu ter conhecimento de que corria termos o processo judicial n.º 902/14.7TJCBR, onde já havia sido declarada a insolvência daquela sociedade, também a Senhora Magistrada do Ministério Público o referiu no seu Parecer, chamando à colocação que, tais factos, constam do anúncio do portal público que publicita as insolvências, tendo, nesta sequência, o Tribunal consultado a plataforma Citius [https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/consultascire.aspx], podendo, assim, verificar quer a informação efetuada nos termos do artigo 38.º, n.º 6, alínea b), do CIRE, quer o Anúncio de encerramento do processo.
* No que diz respeito ao facto não provado, nenhum elemento de prova, designadamente, documental, foi carreado para os autos que lograsse demonstrar e provar a alegação do Oponente.»
* IV -DE DIREITO:
A primeira questão que cumpre apreciar consiste em saber se o tribunal a quo errou ao concluir pela inexistência da prova da gerência de facto, sem que a ilegitimidade por falta de exercício da gerência tivesse sido questionada pelo oponente, que se limitara a invocar a falta de fundamentação formal do despacho de reversão [conclusão 3].
Não obstante o recorrente enquadrar o vício da sentença como erro de julgamento, a verdade é que, interpretando os concretos termos da peça recursiva, a questão suscitada prende-se com o excesso de pronúncia, em que terá incorrido o tribunal ao ter conhecido da referida ilegitimidade sem que esta tivesse sido invocado na petição inicial. Ora, este vício, a proceder determina a nulidade da sentença, nos termos do art. 125.º do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, e não a sua revogação por erro de julgamento. Todavia, o erro no enquadramento legal não impede que o tribunal proceda à correta configuração jurídica dos factos invocados [art. 5.º, n.º 3, do CPC].
Nesta conformidade, a questão suscitada será apreciada e decidida como nulidade de sentença por excesso de pronúncia.
Nulidade da sentença por omissão de pronúncia?
Na sentença resultam enunciadas as questões a apreciar nos seguintes termos:
a) do vício de forma, por falta de fundamentação do despacho de reversão;
b) do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito - os pressupostos da reversão:
b.1. da fundada insuficiência de bens da sociedade devedora originária;
b.1. do exercício efetivo do cargo de gerente pelo Oponente;
Porém, analisada a petição inicial, verifica-se que em momento algum o oponente invocou a sua ilegitimidade por falta do exercício da gerência de facto, limitando-se a invocar a (i) falta de fundamentação do despacho de reversão quanto à insuficiência de bens e quanto à gerência de facto [arts. 2.º a 21.º] e (ii) falta de demonstração substantiva do pressuposto relativo à insuficiência de bens [arts. 22.º a 26.º].
Para densificar o que se acabou de afirmar, veja-se, a título de exemplo, relativamente à falta de fundamentação formal, os seguintes artigos da petição inicial:
· A fundamentação do acto de reversão visa permitir ao revertido conhecer as razões de facto e de direito que levaram o órgão de execução fiscal a decidir como decidiu para, querendo e sendo o caso, poder impugnar tal decisão por eventual erro nos pressupostos quer de direito quer de facto [art. 6.º].
· Ora, não é alegado qualquer facto que sustente a fundamentação do despacho de reversão [art. 7.º].
· Quanto à insuficiência de bens da devedora originária, embora se afirme a realização de diligências, a verdade é que não se anteveem quais [art. 8.º] Quanto ao exercício das funções de gerente, para efeitos da responsabilidade subsidiária do oponente, releva não apenas a mera administração nominal, mas também a gerência efectiva [art. 12.º].
· Pelo que se impunha ao I.G.F.S.S. que tivesse, pelo menos, feito a enunciação fundamentada do pressuposto da gerência de facto e a referida extensão [art. 13.º].
· Ora, nem isso faz [art. 14.º].
· E mesmo nesse caso, que alegasse ainda factos que admitissem tal conclusão, o que também omite [art. 15.º].
· Tal alegação constitui, na prática, a fundamentação que a lei impõe e que o despacho não contém, cujo ónus recai sobre o I.G.F.S.S. [art. 16.º] Pelo que o despacho do Senhor Coordenador da Secção de Processo Executivo é ilegal por vício de forma, por total ausência de fundamentação legalmente exigida, o que importa a anulação daquele acto com a consequente absolvição da instância [art. 21.º].
E, subsidiariamente, quanto à falta substantiva dos pressupostos da reversão, alega, somente, a existência de bens suficientes em nome da devedora originária.
Veja-se a propósito desta alegação, a título de exemplo, os seguintes artigos da petição inicial:
· Na data em que foi proferido o despacho do Senhor Coordenador da Secção de Processo Executivo, a devedora originária era detentora de bens de valor muito superior à dívida exequenda. [art. 22.º].
· Conclui-se assim que a alegação da insuficiência de bens, além de não fundamentada, é falsa porquanto existem bens em quantidade muito superior ao crédito exequendo. [art. 24.º].
· Razão pela qual não se verifica o pressuposto da fundada insuficiência de bens do devedor originário, que permita ao I.G.F.S.S. reverter a execução contra o devedor subsidiário. [art. 25.º].
· Deve por isso a presente oposição ser julgada procedente, por provada, e a execução ser declarada extinta quanto ao oponente. [art. 26.º].
Do exposto, resulta inelutável que o oponente coloca em causa a validade formal do despacho de reversão, invocando a falta de fundamentação quanto à insuficiência de bens e à gerência de facto. Nessa sequência, identifica com rigor terminológico [art. 21 transcrito] a consequência jurídica da anulação deste ato, ou seja, a absolvição da instância executiva e não a extinção da execução fiscal, que apenas operaria perante a procedência substantiva da falta de quaisquer um dos pressupostos da reversão, designadamente a insuficiência de bens, invocada pelo oponente.
Vejamos, agora, o teor da sentença, na parte impugnada, com vista a aferir se incorreu em excesso de pronúncia sobre questão não suscitada.
«B) Do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito - Os pressupostos da reversão O instituto da reversão configura uma alteração subjetiva da instância no âmbito do processo de execução fiscal, ou seja, é seu pressuposto que o processo de execução fiscal tenha, inicialmente, conhecido outro exequente (o exequente originário) de quem o revertido será responsável subsidiário.
Nas palavras de Serena Cabrita Neto e Carla Castelo Trindade, in Contencioso Tributário, Volume II, 2017, Almedina, pág. 534, “(…) a reversão constitui um acto administrativo através do qual se opera uma alteração subjectiva da instância no âmbito do processo de execução fiscal, na medida em que, por variados motivos, a execução fiscal originariamente instaurada contra determinada pessoa acaba por se dirigir contra outras pessoas.
Isto é, a reversão consiste num acto administrativo de chamamento destas pessoas à execução fiscal, sem que porém implique necessariamente a cessação da responsabilidade do devedor originário.”.
Neste sentido, determina o artigo 23.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT) que “A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal.”.
E, no n.º 2 do citado artigo da LGT diz-se que “A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício de excussão.”.
Ou seja, é pressuposto inicial da reversão, i.e., do chamamento à execução do responsável subsidiário, que o(a) devedor(a) originário(a) não tenha na sua titularidade bens, ou os que tenha, sejam insuficientes, para pagamento das dívidas em execução.
Vejamos.
B.1. Da inexistência ou fundada insuficiência de bens da sociedade devedora originária […].
B.2. Do exercício efetivo do cargo de gerente pelo Oponente - artigo 24.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, da LGT Alega o Oponente que quanto ao exercício das funções de gerente, para efeitos de responsabilidade subsidiária deste, relevava não apenas a mera administração nominal, mas também a gerência efetiva, pelo que, se impunha ao IGFSS, pelo menos, a enunciação fundamentada do pressuposto da gerência de facto e a referida extensão, o que não fez, omitindo, em absoluto, quaisquer factos que admitissem concluir nesse sentido.
Vejamos.
Estabelece o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, o seguinte “1 - Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: (…) b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.”.
Para que a responsabilidade subsidiária possa operar é assim necessário que a pessoa indicada como gerente/administradora, i.e., quem estava no exercício do cargo quando o prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado, tenha exercido efetivamente os poderes de facto atinentes à condução dos destinos da sociedade, nas bastando a mera indicação como gerente de direito.
Ou seja, o gerente ou administrador responsabilizável, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é aquele que tem e/ou tinha a direção efetiva da sociedade devedora originária, i.e., é gerente de facto aquele que pode conformar a atuação e/ou omissão da sociedade.
Isto mesmo vem sendo entendido, de forma uniforme, pela Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, “A utilização das palavras e expressões «exerçam, ainda que somente de facto, funções» e «período de exercício do seu cargo», demonstram que para a responsabilização (subsidiária) das pessoas aí indicadas a lei exige mais do que a mera titularidade de um cargo, ou nomeação em Assembleia Geral. Não basta a outorga de poderes de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo dos poderes que recebe, e não apenas a aparência do seu exercício. O gerente responsabilizável é aquele que tem poder efectivo, real, decisório para vincular a sociedade e determinar as opções que esta tem de realizar no decurso da sua existência.
Conforme se extrai das referências à «culpa» na insuficiência do património para satisfazer as dívidas tributárias (art. 24º/1 LGT), a lei exige um efectivo nexo de causalidade entre as opções do gerente e o incumprimento fiscal. Ora, só quem tem poderes efectivos de gerência está em condições de assegurar esse nexo de causalidade, e «responder» pelas opções tomadas no (não) pagamento das dívidas.” [cf., entre outros, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 16/04/2015, processo n.º 01417/05.0BEVIS].
Assim, o gerente de facto não tem de ser necessariamente o gerente de direito, nem o facto de alguém constar como gerente de direito é condição automática e imediata de ser ele o gerente de facto, sendo necessário um nexo causal direto entre os acontecimentos da sociedade e a disponibilidade de o gerente poder influenciar esses acontecimentos para se aferir da gerência de facto, independente da gerência nominal ou de direito.
É certo que o gerente de direito, pelas regras da experiência comum, deveria ser também o gerente de facto, i.e., à partida quem figura no título como gerente deveria ser quem assume a condução do funcionamento da sociedade.
Contudo, tal não é necessariamente assim.
Com efeito, podemos continuar a ler no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, citado anteriormente, o seguinte: “Cremos que o traço distintivo reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pratica actos de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente a «mando» de alguém que na organização societária se resguarda de «assinar» e comprometer-se, mas que ainda assim detem o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é.
Estas situações ocorrem na maior parte das vezes num contexto em que de um lado está o «gerente efectivo», regra geral o detentor do capital e do poder que lhe subjaz, que oculta essa qualidade (normalmente por dificuldades de financiamento junto da banca devido a antecedentes de incumprimento, ou por restrição do uso de cheques, etc). Do outro lado, está (quase sempre) um sujeito numa relação de dependência (filho, empregado, cônjuge) ou de favor, que por isso aceita «assinar», ou «dar o nome». Mas quando assim procede, quando «assina» ou «dá o nome», não o faz no uso de qualquer critério de oportunidade ou prossecução de interesse estatutário, mas sim para satisfazer um interesse alheio ao qual está vinculado por razões «não estatutárias».
Neste cenário, o mero gerente de direito pratica actos formais de gerência; porém, fá-lo na dependência do gerente efectivo que lhe assinala a «oportunidade», o «que» e o «como» fazer. A sua função «esgota-se» nas assinaturas e não «pode» (porque não tem o poder) ir para além disso.
Precisamente porque lhe falta a densidade substantiva do cargo.
O «gerente efectivo», por seu turno, não pratica (normalmente) actos formais de gerência mas conserva o respectivo poder, incluindo aquele que exerce sobre o designado «gerente de direito».
É este «poder» o pressuposto sempre presente de qualquer acto prático ou exercício de gerência. A «gerência» é, assim, antes do mais, a investidura num poder (poderes de gerência, como expressamente consta dos art.ºs 253º/1 e 260º/1 do CSC). E não podia ser de outro modo, pois só a investidura neste poder permite a prática de actos que vinculam a sociedade (art.º 260º CSC) e que outras pessoas não podem praticar. É também à existência desse poder que a LGT se refere quando responsabiliza subsidiariamente os gerentes (administradores e directores ou outras pessoas) que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados (art.º 24º/1 LGT). As funções e o poder de as exercer são a face da mesma moeda.
Como por força das circunstâncias, esse poder nem sempre é claro, deve ser inferido através dos actos realizados pelo sujeito. Isso implica verificar e analisar os actos praticados, e o modo como são levados a cabo, para que o intérprete esteja em condições de concluir se o poder de gerência está na titularidade do autor dos actos, ou não.
Por isso, quando em matéria fiscal se discute a divergência entre a chamada gerência de direito e a gerência de facto, (casos de responsabilidade subsidiária, art.ºs 23º, e 24º LGT) o que se pretende indagar através dos actos praticados não é outra coisa se não uma forma de percorrer o caminho do acto manifestado (ou actos) até à fonte (poder), e assim decidir se este residia, ou não, na titularidade de quem praticou aqueles. Ou se, pelo contrário, estava na «posse» de outrem que, por variadas razões, se não expôs (não praticou actos formais de gerência).”.
Ou seja, mesmo que o revertido conste da certidão permanente como gerente de direito e mesmo que existam atos praticados por este em representação da sociedade devedora originária, tal não permite, sem mais, concluir que exercia a gerência de facto. A mera prática de atos formais não basta para demonstrar que era ele quem efetivamente dirigia a sociedade.
Importa, sim, apurar se tais atos foram praticados no exercício de um verdadeiro poder de direção e decisão, e não apenas por força da sua qualidade nominal de gerente de direito, designadamente por ser quem constava como gerente nas plataformas/sistemas da Segurança Social.
Note-se que, inexiste qualquer presunção legal de que o gerente de direito exerceu a gerência de facto, pelo contrário, compete ao IGFSS, enquanto Exequente, demonstrar a existência de gerência de facto, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LGT.
In casu, o IGFSS limita-se a afirmar que, segundo o Sistema de Execuções Fiscais e o Sistema de Identificação e Qualificação, o Oponente desenvolveu a atividade de gerente desde outubro de 1998 [cf. facto provado 8. e 9.], para concluir, assim, ser este responsável subsidiário da sociedade devedora originária.
Porém, dos autos não consta qualquer documento, mormente, cópia/print dos sistemas que refere, que comprove sequer a gerência de direito, bastando-se o IGFSS com a inclusão no projeto de decisão e no despacho de reversão de um parágrafo de que dos seus sistemas internos consta ter o Oponente desenvolvido a atividade de gerente.
Mais, o despacho do Ministério Público, proferido no âmbito do processo de inquérito [cf. facto provado 7.], que correu termos na sequência das dívidas aqui em causa, onde se afirma que o Oponente e mais duas pessoas eram gerentes da sociedade devedora originária, é, igualmente, manifestamente insuficiente para demonstrar o exercício efetivo da gerência de facto pelo Oponente, porquanto, mais não refere do que o que vem exposto no despacho de reversão, de que a gerência da sociedade devedora originária esteve a cargo do Oponente, sem consubstanciar, minimamente, com o elencar de factos que pudessem consubstanciar tal afirmação.
De facto, não resulta dos autos qualquer indício de que o Oponente tenha exercido funções e participado em atos, negócios jurídicos ou contratos em representação da empresa, perante clientes ou fornecedores, na contratação de serviços e na prestação de serviços, que tenha efetuado pagamentos, recebido pagamentos, nem que o Oponente tenha, de alguma forma, participado na prossecução e desenvolvimento do escopo social da sociedade, i.e., de que o Oponente tenha vinculado a sociedade, nomeadamente através da contratação de trabalhadores ou serviços necessários ao funcionamento da própria estrutura da sociedade, nem que fosse titular de poderes de determinação quanto ao que devia ou não devia ser pago, mormente, no que concerne ao pontual e integral cumprimento das obrigações tributárias.
Assim, não tendo o IGFSS cumprido o ónus que sobre si recaía de alegar e provar o exercício efetivo da gerência de facto pelo Oponente [cf. artigo 74.º, n.º 1, da LGT], deve a falta de prova ser valorada contra si [cf. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil].
Em face do exposto, procede o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, no que se refere ao pressuposto do exercício efetivo do cargo de gerente pelo Oponente, por não ter cumprido a Exequente com o ónus probatório que lhe cabia.»
Da extratada fundamentação, conclui-se que o tribunal recorrido, em desconformidade com o alegado na petição inicial, abstendo-se dos concretos fundamentos da oposição, julgou-a procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a gerência de facto, ou seja, entrou no âmbito da fundamentação substancial, o que não vinha sindicado pelo Oponente, que apenas questionou a validade formal da fundamentação quanto a este pressuposto.
Na verdade, uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. E a verdade é que quanto à validade formal, o tribunal considerou - com fundamentação já transitada em julgado, por falta de impugnação [arts. 627.º e 635.º, n.º 5, do CPC] - que “do despacho que determinou a reversão da execução fiscal contra o Oponente constam indicados os pressupostos da responsabilidade subsidiária, o que satisfaz as exigências legais e jurisprudenciais de fundamentação formal, pelo que, improcede o vício de forma, por falta de fundamentação formal do despacho de reversão”.
Assim sendo, e tendo em consideração o que acima foi transcrito da sentença sob recurso, retira-se que ali se incorreu em excesso de pronúncia, porquanto conheceu de questão diferente da causa de pedir invocada na petição inicial, a qual, outrossim, não é de conhecimento oficioso.
Ora, por incluir o conhecimento desta questão, a decisão recorrida é nula neste segmento, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 125.º do CPPT e da al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, sendo de dar provimento ao recurso interposto, na parte recorrida, e anular a sentença nessa exta medida, encontrando-se, por isso, prejudicadas as restantes questões do recurso.
Aqui chegados, perante a nulidade da sentença na parte recorrida e o juízo de improcedência das restantes questões colocadas na petição, segmento já transitado em julgado, importa agora julgar a oposição totalmente improcedente.
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte
SUMÁRIO:
I - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa.
II - Quando o tribunal a quo, em desconformidade com o alegado na petição inicial, abstendo-se dos seus concretos fundamentos, julgou a oposição procedente por ilegitimidade do oponente por indemonstrada a gerência de facto, incorre em excesso de pronúncia.
*
V - DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequência, anular a sentença na parte recorrida e julgar a oposição totalmente improcedente.
Custas pelo oponente/recorrido em ambas as instâncias Porto, 22 de outubro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Maria do Rosário Pais]
[Cláudia Almeida]