Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção.

Desta vem interposto recurso.
Alegando, os Autores formularam as seguintes conclusões:
1. A sentença recorrida está viciada porquanto, na modesta opinião da Recorrente, interpreta erradamente as normas legais e contratuais e os factos dados como provados (e outros que relevou).
2. A aqui Recorrente exerce as atividades em causa nestes autos desde, pelo menos, 15 de Junho de 2003 (como o prova o contrato de cessão de exploração constante do processo administrativo e doc. 1 junto com a p.i.) – cfr. facto provado 4 – tendo no seu exercício celebrado um Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, onde foram previstos autonomamente os respetivos incentivos financeiros (conforme melhor se alcança pela leitura da Cláusula 4.ª, transcrita no facto provado 4):
· criação de 4 postos de trabalho (2 desempregados e 2 primeiros empregos) – entretanto reduzidos para três conforme factos provados 5, 6 e 7 (ver ainda página 69 da sentença); e
· apoio a certos investimentos.
3. Os quais foram assim concedidos discriminadamente (tendo em atenção a descabimentação de um posto de trabalho referida no facto provado 7, e, portanto, o valor global de 51.732,50 €, como decorre das páginas 63 e 69 da sentença recorrida):
o 31.192,94 €, para apoio ao investimento;
o 25.675,20 €, para apoio à criação de 4 postos de trabalho;
o 2.567,52 €, correspondente a 2 postos de trabalho.
4. Assim, o que está sobretudo em causa nestes autos é saber se houve incumprimento total ou imparcial (pelo que, atendendo ao princípio da proporcionalidade, que vincula toda a atividade administrativa e, por conseguinte, a sua atividade contratual, a considerar-se o incumprimento parcial o reembolso dos incentivos recebidos será, apenas, limitado à parte incumprida) e, em caso afirmativo, se tal se deve a causa justificativa superveniente (situação de saúde que vitimou o gerente da Autora).
5. Desta forma, as questões do presente recurso respeitam ao seguinte:
a. Em primeiro lugar, à falta ou errónea fundamentação da sentença recorrida;
b. Em segundo lugar, à violação de regras processuais e meios de prova e do Acesso ao Direito.
c. Em terceiro lugar, ao “cumprimento ou incumprimento do contrato” (total ou parcial) e suas consequências, o que implica uma correta interpretação das normas legais;
d. Em quarto lugar, sufragando-se a tese do incumprimento (o que se admite por mera hipótese de raciocínio), saber se houve ou não “causa justificativa e desculpante”.
6. Quanto à primeira, crê-se, com todo o respeito, que a fundamentação é omissa, errónea e contraditória.
7. A Recorrente alegou que o Contrato foi cumprido, designadamente os objetivos principais nele definidos, pois para este efeito é necessário ter em conta a diferenciação e identificação dos apoios a conceder (Apoio ao investimento, no valor de 31.192,94 € e Apoio à criação de 4 postos de trabalho no valor de 25.675,20 €).
8. Aliás, tal cumprimento parece ter sido acolhido pela própria Ré, ao expressamente admitir na Informação n.º 8789 (em análise no recurso hierárquico), no final do seu ponto 10, que a aqui Autora tinha realizado o investimento no valor de 43.000,37 € e criado efetivamente os 4 postos de trabalho (depois apenas 3 postos de trabalho, face aos factos provados 5, 6 e 7, como muito bem considera o Exmo. Senhor Juiz a quo na página 69 da sentença).
9. Desta forma, deveria o Exmo. Senhor Juiz a quo ter concluído, com a entidade demandada, que a Autora, aqui Recorrente,
· Realizou o investimento, para o qual foi atribuído o referido apoio de 31.192,94 €; e
· Criou os 4 postos de trabalho, dentro dos condicionalismos legais, para o qual recebeu os apoios de 25.675,20 € + 2.567,52 €.
10. O que significa que, à luz do disposto no art. 4.º, n.º 3 da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002 de 12 de Março, cumpriu os objetivos essenciais do contrato.
11. Desta forma, ficava em equação apenas um dos objetivos, relativo à manutenção de tais postos de trabalho (reduzidos a 3) durante os 4 anos de vigência do contrato: este o único incumprimento.
12. Acontece que a entidade demandada não se pronunciou sobre o alegado cumprimento contratual, preferindo, apesar de ir beber os seus fundamentos àquela Informação, considerar que houve “incumprimento injustificado”!, tendo a sentença recorrida confirmado tal “carimbo”, sem que no entanto se vislumbre qualquer apreciação sobre esta situação de cumprimento maioritário dos objetivos para os quais os incentivos foram concedidos.
13. Ora, ao invés do douto entendimento do Exmo. Senhor Juiz a quo, esta omissão é violadora do dever de decidir ou, pelo menos, do dever de fundamentação, em violação do disposto nos artigos 9.º, 124.º e 125.º do CPA, com as consequências legais respetivas.
14. Por outro lado, ao não considerar cumprido o contrato tout court, em contraposição com o já assumido na referida Informação objeto do recurso hierárquico, o ato em crise (que assume os fundamentos do ato recorrido) apresenta relevante contradição, o que equivale, igualmente, a falta de fundamentação, em violação dos artigos 124.º e 125.º do CPA.
15. Por fim, ao afirmar o “incumprimento injustificado”, o ato impugnado, para além de fazer uma errada aplicação da lei e uma incorreta interpretação jurídica e dos factos, padece de adequada fundamentação, pois jamais explica porque o considera “injustificado”, designadamente face ao alegado no recurso hierárquico, o que é fundamental dado que o incumprimento que releva para efeitos de reembolso é, apenas, o “injustificado”.
16. Não pode, pois, concordar-se com a sentença recorrida, que incorretamente (com o devido respeito que merece qualquer opinião contrária à da Recorrente) chama à colação o princípio do inquisitório (previsto no artigo 56.º do CPA para uma fase procedimental anterior à prolação do ato administrativo objeto do recurso hierárquico), que não tem aqui aplicação, muito menos nos termos e interpretação que a sentença recorrida faz, bastando atentar à sistematização do CPA e onde o mesmo está integrado – Parte III dedicada ao procedimento administrativo.
17. Ora, não estando a competência do superior hierárquico adstrita aos fundamentos (ou interesse) invocados pelo recorrente (como se escreve na página 50 da sentença), sempre terá de se pronunciar sobre os mesmos, quando estes tangem com a decisão final, como no caso, pois “não estar adstrita” significa não estar confinado àqueles fundamentos, mas já não irrelevá-los ou reduzi-los à insignificância, até porque, in casu, a alegação em referência põe em causa a decisão final tomada…
18. Desta forma, andou mal a sentença ao considerar inexistir “omissão de pronúncia” e, consequentemente, decidir estar o ato impugnado devidamente fundamentado.
19. E esse “erro” estende-se à contradição da própria fundamentação do ato impugnado, pois a Informação n.º 8789 constata que a E... realizou o investimento para o qual foi atribuído o referido apoio de 31.192,94 € e criou os 4 postos de trabalho, para o qual recebeu os apoios de 25.675,20 € + 2.567,52 € – facto provado 15.
20. Está, pois, viciada a sentença recorrida, que deve ser anulada.
21. Para além do mais, há um erro sobre os pressupostos da decisão judicial (e administrativa), pois a base de todo este litígio assenta numa errada “informação dos serviços administrativos”, que foi considerada “válida” mesmo depois de contrariada pela própria proprietária do Centro Hípico.
22. Ora, jamais o IEFP (e depois o Tribunal) realizou qualquer diligência no sentido de apurar a verdade dos factos (e havia prova testemunhal arrolada para o efeito…), pelo que há uma omissão grave, que inquinou todo o “processo”, dado que foi por causa dessa informação (“nesta senda”, escreve-se na sentença recorrida, na página 53) que se concluiu (cfr. ponto 17 da Informação n.º 8789) que se verificaram incumprimentos ao Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros e que foi despoletado o procedimento de resolução do contrato aqui em apreço.
23. Sendo tão importante essa “informação” sobre a efetiva data da cessação da atividade por parte da Recorrente, o mínimo que se exigia à Administração Pública (e ao Tribunal) é que apurasse essa “verdade”, nomeadamente porque contraditada pela própria entidade onde essa atividade era exercida (e que, portanto, é terceiro em relação ao Contrato em causa e entidade patronal em relação aos “serviços administrativos” de onde supostamente provém a errónea informação).
24. Aqui sim, teria feito todo o sentido o Exmo. Senhor Juiz a quo invocar o princípio do inquisitório (ou melhor, a sua violação), constante do artigo 56.º do CPA, com a interpretação e corolários referidos nas páginas 50 e 51 da sentença, nomeadamente de que “o inquisitório já não tem que ver com a ordenação do procedimento, mas com poderes(-deveres) de a Administração proceder às investigações necessárias ao conhecimento dos factos essenciais ou determinantes para a decisão, exigindo-se dela … a descoberta e ponderação de todas as dimensões de interesses públicos e privados, que se liguem com a decisão a produzir”.
25. Ao relevar aquele facto, sem que o mesmo resulte do exercício dos referidos poderes-deveres da Administração e que não consta como facto provado, há um erro grave da sentença, que para além do mais, deixa passar incólume a violação dos deveres inerentes ao princípio do inquisitório, que inquina o ato administrativo impugnado.
26. Por outro lado, foram violados, em sede judicial, os mais elementares princípios processuais, nomeadamente relativos aos meios de prova e à produção de prova testemunhal, pois, no modesto entendimento da Recorrente, o Exmo. Senhor Juiz a quo parte para a decisão sem indagar convenientemente certos aspetos decisivos para a causa, maxime esta questão referida da “cessação de atividade” e, sobretudo, a questão da “Doença Bipolar” do gerente da Recorrente (invocada como “causa desculpante” do incumprimento parcial - porque se trata de uma questão eminentemente técnica, seguramente seria mais avisado recorrer à “opinião” do Médico Especialista arrolado).
27. A Recorrente alegou vários factos demonstrativos da não culpa no incumprimento parcial verificado, pelo que, atendendo às normas legais em causa, que “punem” apenas o incumprimento injustificado, forçoso é concluir que o Exmo. Senhor Juiz a quo estava obrigado a ouvir as várias testemunhas, maxime a Médica Especialista signatária do Relatório Clínico constante dos autos, pois não tem competência técnica para aferir a Doença Bipolar do gerente da Recorrente, mesmo que interprete (erradamente) tal relatório no sentido de que o mesmo “não conforma um diagnóstico de doença bipolar” porque apenas refere que “apresentava sintomas sugestivos dessa doença” (!!!!), esquecendo de ler (ou relevar) o resto, de que nesses períodos o gerente se encontra totalmente “incapacitado” até porque associa o abuso de álcool e estabilizadores de sono.
28. Surpreendentemente decide em contradição com a opinião médica e sem ouvir as testemunhas para o efeito arroladas (e, portanto, sem perceber os efeitos que tais “sintomas sugestivos” tiveram na capacidade do gerente e, portanto, no afastamento da culpa do “devedor”), o que constitui erro grave, que põe em causa o acesso ao Direito e o “direito de defesa” numa matéria sancionatória tão relevante como a dos autos, que pressupõe a análise do comportamento do “devedor”, em termos de culpa e de censurabilidade, o qual tem como principal meio de “defesa” a indicação de meios de prova que, em seu entender, podem infirmar ou impor uma diferente valoração, nomeadamente jurídica, dos factos que lhe são imputados, designadamente quando estão em causa situações sensíveis de natureza eminentemente técnica, como é o caso de uma doença do foro psiquiátrico...
29. Mais, a sentença recorrida faz uma errada interpretação das normas legais e contratuais, nomeadamente do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, na redação dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, que refere que é fundamento para resolução unilateral a não execução do projeto nos termos constantes do contrato de concessão e no prazo previsto, o que determina a restituição dos apoios atribuídos pelo IEFP.
30. A questão passa, em primeiro lugar, por saber se há ou não execução do projeto, ou seja, se há incumprimento (total ou parcial) do contrato, e depois, em saber quais os apoios a ser restituídos, atendendo ao cumprimento parcial e ao princípio da proporcionalidade…
31. Ora, aqui cumpre destacar que estamos perante um Contrato que impunha, sobretudo, duas obrigações, previstas no n.º 1 do artigo 4.º (o qual estabelece a obrigação de criação de postos de trabalho – o que, recorde-se, foi cumprido pela aqui Recorrente, conforme a Ré admitiu) e no artigo 5.º (o qual estipula uma obrigação da manutenção do nível de emprego durante 4 anos – esta, para a Recorrente, a única que não foi conseguida).
32. Tendo em conta estas normas, parece, na modesta opinião da Recorrente, que a interpretação da sentença viola claramente os valores fundamentais do Direito, nomeadamente o da Justiça e da Equidade, bem como o princípio da proporcionalidade, pois o projeto foi maioritariamente executado, o que é forçoso admitir se interpretarmos devidamente, ainda, a Cláusula 4.ª do Contrato (transcrita no facto provado 4), que divide os incentivos a conceder de acordo com os objetivos em causa.
33. Por conseguinte, desta estipulação contratual e seu cumprimento parcial decorre, necessariamente, conclusão diversa das decididas doutamente na sentença recorrida, que interpreta erradamente as normas legais e contratuais, em violação da proporcionalidade e da proibição do excesso…
34. A interpretação correta da Lei é a de que só haverá lugar à restituição dos apoios recebidos quanto aos objetivos incumpridos, pelo que é determinante analisar a execução do contrato e decidir se houve ou não incumprimento (total ou parcial), para depois, em caso de não execução, perceber se esta se deveu (ou não) a causa desculpante.
35. Ora, o Exmo. Senhor Juiz a quo veio alargar o âmbito do incumprimento, sem que, no entanto, haja prova do mesmo (!!!) e sobretudo contrariando as demonstrações efetuadas em sede hierárquica, onde caíram todas as “acusações”, com exceção da relativa à manutenção dos postos de trabalho pelo prazo de 4 anos.
36. Não se entende, pois, que o Exmo. Sr. Juiz a quo recupere esses supostos incumprimentos, em oposição ao decidido pela entidade administrativa!!!
37. Assim, em causa no ato impugnado está, apenas, o incumprimento contratual da obrigação de manutenção do nível de emprego [3 postos de trabalho conforme factos provados 6 e 7), prevista na al. e) do n.º 1 do art. 9.º do Contrato], por um período mínimo de 4 anos, pelo que é apenas esse o objeto do litígio.
38. E quanto a esse objeto, a sentença recorrida erra quanto ao “início” da execução do contrato e quanto à “causa desculpante” do incumprimento, que foi o problema de saúde do gerente da Autora (conforme invocado).
39. Quanto ao “início da execução”, seguindo a página 69 e recuperando o facto provado 5, considera-se que o incentivo financeiro foi reduzido bem como foi reduzida a criação e manutenção de postos de trabalho para três, o que prova que em Outubro de 2004 já o contrato se encontrava em execução e decorriam as obrigações em causa (ao invés do decidido na sentença que identifica o início do prazo apenas em Dezembro de 2004!!, quando tudo isto se passou entre Abril e Outubro).
40. Quanto às condicionantes ao não cumprimento total do CCIF e sua “causa desculpante”, a sentença recorrida entra numa série de interpretações factuais e de Direito que, com o devido respeito, pautamos de erradas e graves, até porque desvaloriza e confunde as causas de incumprimento parcial.
41. A causa “desculpante” do incumprimento foi, sobretudo, o problema de saúde do gerente da Autora, que o impossibilitou de fazer face aos graves problemas que surgiram com a crise económica e social que se agudizou a partir de 2006.
42. Ou seja, ao invés do referido pelo Exmo. Senhor Juiz a quo, a situação económica e a crise comercial do meio social onde o projeto se desenvolveu (que não constitui risco normal de qualquer atividade económica pois estamos face a uma crise anormal, desmesurada, de efeitos exorbitantes, como é reconhecidamente a que vivemos desde então e o comprova o “pedido de ajuda externa” e as medidas “troikianas”) não são a causa do incumprimento, mas antes a causa dos problemas de gestão verificados, que exigiam certa “capacidade”;
43. E esta sim, foi toldada pela doença do gerente (e respetivos efeitos, como o consumo de álcool e a necessidade de estabilizadores do sono), o que impossibilitou ultrapassar tais problemas e a diminuição drástica da procura dos serviços da Autora, gerando o incumprimento parcial do CCIF.
44. Daí que a causa tenha sido a doença e não tais problemas, o que implicaria, à luz da Lei e do Contrato, que tal incumprimento devesse ser considerado como “justificado”, enquanto revelador de um comportamento não culposo ou censurável daquele gerente (daí a importância de se ter inquirido as testemunhas, nomeadamente as de cariz técnico, como a Médica Especialista subscritora do Relatório Clínico junto aos autos)…
45. Ora, a sentença recorrida ao referir que, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Portaria n.º 196-A/2001, o único incumprimento que releva para efeitos de reembolso é o “injustificado” (que impõe a culpa do beneficiário), considera que a devolução dos incentivos tem natureza sancionatória, pelo que o ónus da prova está invertido relativamente às regras gerais da responsabilidade civil contratual (que fazem recair sobre o incumpridor a prova de que o incumprimento se encontra justificado - cfr. artigo 799.º CC).
46. Assim, como a culpa do devedor não é medida em abstrato (como acontece na responsabilidade contratual), mas sim em concreto, de acordo com a diligência habitual do obrigado, a sentença recorrida erra na análise que faz, pois é à Entidade Demandada que compete a demonstração de que no caso concreto houve uma “violação ilícita e culposa das obrigações assumidas” por parte da Autora, o que não foi efetuado.
47. Não obstante, “os Autores alegam como «causa desculpante» a doença de que padecia o gerente da E..., juntando para o efeito o «Relatório Clínico» reproduzido no facto 24 da factualidade assente” (ver página 65 da sentença recorrida), o qual expressamente refere que o gerente da Autora andava a ser clinicamente seguido desde 2-3-2006 (recorde-se que a primeira extinção de posto de trabalho criado, relativo a PJGO, foi em 31-08-2007, conforme facto provado 9), por apresentar “sinais e sintomas sugestivos de padecer de Doença Bipolar”, associada “nos períodos de crise” a “um consumo abusivo e descontrolado de álcool” (cfr. relatório clínico).
48. Esta análise médica é fundamental e justifica o “incumprimento parcial”, mas foi estranhamente contrariada pela sentença recorrida, sem que para tal o Exmo. Senhor Juiz a quo tenha realizado qualquer diligência probatória, o que se revela ainda mais grave se atentarmos que aquela Médica Especialista em Psiquiatria, arrolada como testemunha, declarou sob compromisso de honra, que “ao longo destes dois anos tenho observado vários períodos de alteração do humor que determinam grande incapacidade até porque se associam a consumos desajustados de álcool”, estando medicado com estabilizador do humor já há vários anos e a fazer terapêuticas ansiolíticas para regular o sono, conforme relatório médico transcrito no facto provado 24.
49. Não pode, pois, aplicar-se tout court as regras gerais dos contratos e da responsabilidade contratual, designadamente o vertido no art. 790.º do Código Civil, pois estamos perante um contrato administrativo sui generis e face a uma devolução de natureza sancionatória, pelo que a doença do gerente e as circunstâncias anormais – crise internacional e nacional que muitos economistas e analistas referem ter sido a pior de sempre… - afastam qualquer culpa e, sobretudo, relevam na concretização do conceito indeterminado usado na “lei” de “incumprimento injustificado”.
50. Por todo o exposto, a sentença recorrida é errónea e injusta, pois a situação concreta não é subsumível ao tal conceito de “incumprimento injustificado”.
51. Caso não se admita o “incumprimento desculpante”, então o valor de incentivos em causa para suposto reembolso terá de respeitar o princípio da proporcionalidade, interpretando-se as normas legais dentro dos seus ditames e limites, pois só tal interpretação é consentânea com o disposto na Cláusula 4.ª do Contrato, que distingue os diferentes tipos de incentivos e discrimina as respetivas verbas a atribuir, precisamente porque os objetivos são diferentes e autónomos…
52. Assim, se o contrato e a legislação aplicável distinguem os incentivos, não deveria o Exmo. Senhor Juiz a quo ter determinado o reembolso de todos os incentivos (51.732,50 €), dado que tal interpretação despreza o tal elemento teleológico necessário face à insuficiência do elemento gramatical das normas em causa e viola as mais elementares regras e princípios de direito (maxime os consagrados no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente art. 5.º do CPA que estabelece o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso).
53. É que não estão em causa a totalidade dos apoios, mas apenas os relativos à obrigação não cumprida integralmente de manutenção dos postos de trabalho pelo prazo de 4 ano, no valor total de 20.539,56 € (51.732,50 € - 31.192,94 €)…
54. A isto acresce o facto de, mesmo relativamente àquela obrigação (de manutenção dos postos de trabalho), o respetivo incumprimento ser, também ele, meramente parcial, pois, conforme admite a própria entidade competente e foi relembrado na sentença recorrida, o que estará em causa é somente 1 posto de trabalho.
55. Daí que seja totalmente desprovida de fundamento a interpretação extensiva, cambiante e abusiva do art. 25.º, n.º 3 da Portaria aplicável, efetuada na sentença recorrida, ao considerar que basta o incumprimento de uma obrigação (seja qual for e independentemente do tipo de incentivo) para ser devido o reembolso de todos os incentivos, quando estes são concedidos de forma diferenciada, consoante os objetivos em causa, como o demonstra a cláusula 4.ª do Contrato.
56. Assim, seria de todo injusto restituir o valor global dos incentivos, quando o que está em causa é uma ínfima parte do contrato, pelo que andou mal a sentença recorrida, que faz uma incorreta interpretação da Lei e do Contrato, violadora do Princípio da Proporcionalidade, dos arts. 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º, n.º 3 da Portaria 196-A/2001 e do clausulado no contrato (Cláusulas 2.ª e 4.ª), devendo concluir-se que o valor do apoio em crise é apenas um quarto do apoio concedido para esse efeito, ou seja, 20.539,56 € / 4 = 5.134,89 €.
NESTES TERMOS, bem como em todos os demais que não deixarão de ser supridos no presente Recurso, deve ser proferido Acórdão,
· considerando procedentes os vícios alegados;
· revogando a sentença recorrida;
· considerando o incumprimento do CCIF justificado;
Ou, em alternativa,
· considerando o incumprimento do CCIF meramente parcial, determinando apenas o reembolso da respetiva parcela de incentivos, no valor de 5.134,89 €.

O IEFP contra-alegou, sem conclusões, louvando a sentença recorrida e finalizando:
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso com a consequente manutenção da sentença impetrada, pois só assim se fará Justiça!

O MP, notificado nos termos e para os efeitos do artº 146º/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. Em 15 de Setembro de 2003 a Autora E... – Comércio de Produtos de Hipismo, Lda. (doravante somente E...), apresentou junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) - Centro de emprego de Matosinhos - candidatura no âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego – Iniciativas locais de Emprego, Apoio a Projectos de Emprego Promovidos por Beneficiários das Prestações de Desemprego – cfr. fls. 101 a 115 do processo administrativo (pa) junto aos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

2. Pelo IEFP, Centro de Emprego de Matosinhos foi elaborada em 27 de Janeiro de 2004, a seguinte informação:
“ Informação n.º 135/EMT/DN de 2004.01.27
Processo Nº 84/2003
Assunto: P.E.O.E. – CPE equiparado a ILE
E... – Comércio de produtos de Hipismo
Texto:
CARACTERIZAÇÃO DO PROJECTO
Deu entrada no Centro de Emprego de Matosinhos, em 15.09.2003, uma candidatura à criação do próprio emprego equiparada a iniciativas locais de emprego, e que prevê a criação de 4 postos de trabalho.
A CAE deste projecto é 9... – outras actividades desportivas, área elegível, pois está incluída no artº 14º da portaria 196 A-2001.
De acordo com o referido em candidatura a ideia deste projecto surge da intenção de desenvolver um negócio próprio pelos promotores numa área de actividade em que possuem bons conhecimentos e uma rede de contactos relevante aliados a uma longa “paixão” por cavalos.
Trata-se de um projecto aliciante por se envolver na área do desporto e lazer em contacto permanente com a natureza e, obviamente, pelo seu potencial de rendibilidade dada a crescente procura de formas de bem-estar e lazer diferenciadas e saudáveis.
Os objectivos do projecto são:
- Alcançar um bom volume de negócios num curto espaço de tempo;
- Lançar a E..., a nível nacional, como entidade referência na arte Equestre;
- Alcançar boas classificações nas participações em provas dos praticantes que frequentam a E...;
- Assegurar uma oferta diferenciada e flexível;
- Alcançar a preferência dos clientes - fidelização I retenção;
- Aproveitar um mercado com elevado potencial de crescimento;
- Atingir bons níveis de rendibilidade;
Os bens a produzir ou serviços a prestar pela E... serão:
• Turismo Equestre: modalidade de lazer que permite atrair à região pessoas que procuram o contacto com a natureza e com os cavalos nos seus tempos livres e como forma de alcançar um maior equilíbrio físico e mental. Os praticantes podem ser acompanhado: por instrutores e passear ao longo dos espaços verdes do Centro Hípico.
• Desporto Alternativo das Disciplinas de Educação Física projecto de médio prazo a desenvolver pela E... no sentido de estabelecer parcerias com escolas no sentido de prestar serviços de Equitação, para os alunos que potencialmente possam vir a optar por esta modalidade de desporto.
• Equitação Terapêutica: são diversos os efeitos terapêuticos da equitação (hipoterapia), razão pela qual a E... pretende estabelecer parcerias e relações preferenciais com entidades ligadas a pessoas com deficiência contribuindo para a melhoria da qualidade de vida destes cidadãos e desempenhando assim, a sua função social.
• Formação e Desenvolvimento Pessoal: o contacto com o cavalo ao ar livre, a aprendizagem da arte de equitação e a necessidade de entendimento com a natureza desenvolve capacidades de auto disciplina, respeito pelos outros, responsabilização e coragem, em crianças e adultos.
Estas são as áreas de intervenção da E... que, adicionalmente, colocar, à disposição dos seus clientes ou praticantes do desporto, um espaço boutique onde comercializará produtos com a marca da escola designadamente camisolas, bonés, casacos e outros acessórios ligados a desporto.
O horário de funcionamento será alargado e flexível de forma a captar um vasto leque de clientes com necessidades e disponibilidades distintas, de 2ª feira a Domingo.
De acordo com o referido pelo promotor durante a visita prévia, existem pessoas já em vista para ocupar os postos de trabalho.
Na caracterização do mercado, no formulário de candidatura é referido que os clientes são essencialmente particulares, com um poder de compra médio, médio/alto, residentes na área do Grande Porto, amantes do desporto, da natureza e dos cavalos. Referem ainda como clientes potenciais: o centro Hípico, o Clube Portugal Telecom, Clube BVP, Escola Aladi, Colégio CLlP e Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental.
Foram enviados os ofícios para a Câmara Municipal de Matosinhos e Comissão de Coordenação da Região Norte em 18.09.2003. A Câmara Municipal de Matosinhos emitiu parecer favorável através do ofício nº 14820 de 07.10.2003.
CARACTERIZAÇÃO DOS PROMOTORES:
O projecto E... tem 2 promotores: o promotor MMQCRM, que é o promotor elegível, desempregado involuntário e que detém 95% da quota e FG, promotor não elegível e que detém apenas 5% da quota.
O promotor desempregado é utente do Centro de Emprego do Porto Ocidental e recebe prestações de desemprego (em anexo impressão de dados de utente). Está inscrito no Centro na profissão de Director Comercial Cabeleireira, com tempo de experiência de 15 anos.
As habilitações académicas são ao nível da licenciatura - em Economia, pela Universidade do Porto e tem trabalhado nas áreas comercial e de gestão.
É importante referir que o promotor é frequentador desde há longa data do Centro Hípico, conhece muito bem esta área e tem excelente relacionamento com o seu presidente.
FORMA JURÍDICA:
A forma jurídica escolhida deste projecto é sociedade por quotas, constituída em 14 de Julho de 2003.
VISITA PRÉVIA:
Foi efectuada a visita prévia às instalações em 18.12.2003, cujo relatório se anexa tendo sido o parecer global positivo.
VIABILIDADE ECONÓMICA:
No que diz respeito à análise da viabilidade económica, foram calculados indicadores económico-financeiros, assim com as necessidades/libertação de fundo de maneio.
Relativamente a esses indicadores prevê-se:
• margem bruta crescente durante os três anos;
• autonomia financeira crescente;
• resultados líquidos positivos para os três anos;
Concretizando-se estes cenários a empresa demonstra viabilidade económica.
A candidatura apresenta um estudo de viabilidade pormenorizado assim com uma memória descritiva completa.
INVESTIMENTO:
Quanto ao investimento, o projecto apresenta no total um valor de 87.117,22 €, constituído por adaptação elou ampliação de instalações (17.413,45 €), equipamento básico (22.790,13 €), equipamento administrativo e social (1.362,45 €), material de carga e transporte (39.000,00 €), estudos e projectos (2.992,79 €) e fundo de maneio (3.558,40 €).
Apresenta facturas proforma de todos os investimentos a realizar, excepto fundo de maneio.
No formulário de candidatura a previsão de data fim de investimento é 31.01.2004, o que não será de todo possível concretizar tendo em conta o prazo para análise do projecto, assim como o prazo de recebimento dos apoios. Esta situação foi já falada com o promotor que fará a devida rectificação após decisão do Centro.
FINANCIAMENTO:
No que diz respeito ao financiamento, é constituído por: Capital Social (6% do total do investimento), Recebimento Antecipado das Prestações de Desemprego (22%), Empréstimos de Sócios (4%), Apoio à Criação de Postos de Trabalho (32% do total do investimento) e Apoio ao Investimento (36% do total do investimento).
PROPOSTA:
Este projecto é numa área inovadora no Concelho de Matosinhos, com perspectivas de êxito face a contacto com potenciais clientes e com um bom conhecimento do negócio. O projecto prevê viabilidade económica, o promotor elegível detém capacidade técnica e está prevista a criação de 4 postos de trabalho.
Assim, e salvo melhor opinião o projecto deverá ser aprovado, sendo os apoios a conceder os seguintes:
Recebimento Antecipado das Prest. de Desemprego - 19.220,74 € Apoio à Criação de Postos de Trabalho - 25.675,20 €
Majorações - 2.567,52 €
Apoio ao Investimento - 31.192,94 €
(…)” - cfr. fls. 133 a 136 do pa junto aos autos

3. Em 3 de Fevereiro de 2004, o Director do Centro de Emprego de Matosinhos, exarou despacho na informação de 2. com o seguinte teor:
“Tendo em conta as razões expostas concordo com os apoios a conceder.
Remeta-se a S.S..
Cabimente-se”

4. Em 20 de Abril de 2004 foi celebrado entre a Entidade Demandada e a aqui Autora E..., o denominado “Contrato de concessão de Incentivos Financeiros”, que consta de fls. 119 a 128 do pa junto aos autos, nos seguintes termos:

24. Do relatório clínico, elaborado em 4 de Setembro de 2008, pela médica ACMCFG, consta o que se segue:

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.

Custas pelos Recorrentes.
Notifique e DN.

Porto, 07/07/2017
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Frederico Branco
Ass.: Rogério Martins