Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01284/09.4BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/10/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Descritores:IVA; DIREITO À DEDUÇÃO; ARTIGO 36º, Nº 11, CIVA;
ARTIGO 19º, Nº 5, CIVA; PRESSUPOSTOS FORMAIS E MATERIAIS;
CONTRATO DE FRANCHISING; FALTA DE CONTESTAÇÃO;
Sumário:
1- A falta de contestação ou a não impugnação de factos pela Fazenda Pública não implica a confissão desses factos, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece a regra da livre apreciação da falta de contestação especificada dos factos alegados pelo impugnante, e não se aplica o ónus de impugnação previsto no artigo 490º do Código de Processo Civil, que obriga o réu a tomar posição definida perante os factos articulados na petição sob pena de se considerarem admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, ou se não for admissível confissão sobre eles ou só puderem ser provados por documento escrito.

2- O erro de julgamento de facto não pode dar-se como verificado se os depoimentos prestados, de forma vaga e genérica, se limitaram a confirmar os documentos apresentados, e ambos não permitem ao tribunal formar convicção diversa da decisão recorrida.

3- O direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que se exerce imediatamente em relação à totalidade dos impostos que tenham onerado as operações efetuadas a montante.

4- Em conformidade com o estatuído nos artigos 19º, nº 5, e 35º, nº 11, do CIVA, o direito à dedução do IVA em facturas emitidas pelo próprio adquirente (autofaturação) depende da verificação de dois requisitos cumulativos: a existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o prestador do serviço e o adquirente; e a prova de que o prestador do serviço tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo. A falta de qualquer um deles obsta, por si só, ao direito à dedução.

5- O Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta o princípio da neutralidade, admite a dedução do IVA se os requisitos substanciais estiverem cumpridos (mesmo que falhem formalidades). Porém, a luta contra a fraude e a evasão fiscal obsta à dedução do IVA quando não é possível fiscalizar a materialidade das operações, designadamente se existirem divergências entre os valores declarados e os valores reportados pelos franquiados à Autoridade Tributária e Aduaneira, e/ou se o IVA deduzido for superior ao liquidado pelos franquiados, e esta estiver impedida de efectuar o controlo fiscal daquelas operações.*
* Sumário elaborado pelo relator
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:
Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

[SCom01...], LDA., recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA e correspondentes juros compensatórios, referentes ao ano de 2007, no valor global de € 917.946,77.
A Recorrente formulou as seguintes conclusões:
“I. A Recorrente assenta o presente Recurso, desde logo, na discórdia quanto à decisão do Tribunal Recorrido sobre a matéria de facto, concretamente, ao considerar como não provado o descrito no Ponto 1 da Matéria de Facto não provada.
II. Em face da prova documental produzida, nomeadamente, do Contrato de Franchising e dos documentos correspondentes às declarações de confirmação prestadas pelos franchisados juntos aos autos com a petição inicial sob documentos n.ºs 3 e 4, impunha-se que o Tribunal recorrido tivesse decidido em sentido contrário, dando tal facto como provado.
III. Efetivamente, para além do contrato de franchising, de um universo de 80 franquiados, logrou a Recorrente em apresentar, num primeiro momento em sede inspetiva e, posteriormente, reproduzir em sede judicial, 54 declarações de confirmação do sistema de autofaturação, todas elas assinadas pelos representantes legais de cada um dos franquiados.
IV. Resulta também do relatório de inspeção junto aos autos sob documento n.º 2 que os franquiados forneceram à Autoridade Tributária informação com indicação do montante base, sem IVA, do montante do IVA e do valor total das faturas emitidas à aqui Recorrente em 2007, informação essa que inclusivamente motivou a identificação de discrepância entre os dados declarados pela Recorrente e os franquiados.
V. O teor destas declarações dos franchisados foi aceite para efeitos da preparação do relatório final de inspeção (documento nº 2) e nem sequer foi contestado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme resulta da Contestação apresentada nos autos.
VI. Ainda que não considerasse tal facto integralmente provado - o que por mero dever de patrocínio se concebe - sempre deveria o douto Tribunal Recorrido, pelo menos, ter considerado tal facto como parcialmente provado, relativamente aos 54 franchisados que apresentaram tal informação.
VII. Por outro lado, a existência de divergências entre a informação remetida pelos franchisados e a informação disponibilizada pela Recorrente em sede inspetiva não deve ser interpretada no sentido de se considerar o supra identificado Ponto 1 da sentença como não provado, mas precisamente em sentido inverso, devendo nos casos da existência de divergências ter-se como provada, pelo menos, a parte correspondente à informação remetida pelos franchisados quanto ao montante base, sem IVA, ao montante do IVA e o valor total das faturas emitidas à Recorrente no exercício de 2007.
VIII. Acresce que, a existência de divergências nos valores apresentados por parte dos franquiados não poderá denegar a existência de um acordo prévio quanto à autofacturação estabelecido a montante e da anuência dos franquiados ao conteúdo das faturas, no mínimo, quanto aos valores por estes declarados.
IX. Não se concebe que possa o Tribunal recorrido excluir por absoluto as “declarações de confirmação” por entender que não são aptas a demonstrar a respetiva realidade apenas porque não se mostram as mesmas datadas, tendo em conta que todas estão assinadas pelos respetivos representantes legais, bem como, incluem informação dos próprios franquiados relativamente ao valor base das prestações de serviços, sem IVA, o valor do IVA e o montante total, IVA incluído, o que denota o devido conhecimento por parte dos franquiados, quanto aos montantes por estes declarados, do conteúdo das respetivas faturas.
X. Por conseguinte, impunha-se que o Tribunal recorrido tivesse considerado como provado: a existência de um acordo prévio quanto ao regime de facturação adoptado bem como o montante base, sem IVA, o montante do IVA e o valor total das facturas emitidas à impugnante no exercício de 2007 XI. No que concerne à matéria de Direito, não concorda a Recorrente com o teor da decisão recorrida na aplicação, ao caso concreto, do disposto no artigo 36.º n.º 11 do Código do IVA e do n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA.
XII. Resulta da matéria de facto provada e do supra mencionado Ponto 1. da sentença recorrida, devidamente sustentados na prova documental produzida, que os franquiados reconhecem a existência de regime de autofacturação - estabelecido mediante acordo prévio -, bem como, aceitaram o conteúdo das faturas emitidas à Recorrente no exercício de 2007, pelo que estão reunidos os pressupostos para a dedução do IVA liquidado pela impugnante à luz do n.º 11 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA.
XIII. Note-se que a lei apenas exige que o acordo quanto à emissão das faturas por parte do adquirente dos bens ou serviços seja prévio e reduzido a escrito mas, ainda que o Tribunal recorrido considerasse que a vontade das partes não resultava expressamente manifestada no contrato de franquia, sempre teria o douto Tribunal recorrido de reconhecer que o acordo em causa se encontrava implícito nesse contrato de franquia celebrado e reduzido a escrito, nos termos do artigo 217.º do Código Civil.
XIV. Mas mesmo nesse caso, haveria que entender-se que a circunstância de uma declaração negocial se encontrar implícita não lhe retira nem o seu carácter expresso nem o seu carácter escrito.
XV. Com efeito, resulta do contrato de franchising a adoção, pelos franquiados, do sistema informático da ora Recorrente e dos procedimentos contabilísticos por esta exigidos, ferramentas que os franquiados declaram, contratualmente, aceitar como essenciais “para a gestão da franquia e imprescindível para comunicar com o franquiador”, e que foram amplamente explicadas e divulgadas em cursos de formação ministrados pela impugnante que todos os franquiados frequentaram antes do início da faturação.
XVI. A aceitação da existência de um acordo prévio relativo à autofacturação, resulta ainda das declarações subscritas por todos os franquiados, nas quais afirmam expressamente terem dado “o seu acordo ao sistema da autofacturação, de forma absolutamente esclarecida” pois “o próprio contrato prevê que o sistema informático a utilizar por cada um dos franchisados seja aquele que a [SCom01...] disponibiliza”.
XVII. A partir destes elementos é fácil formar um juízo interpretativo com elevado grau de segurança sobre a vontade clara das partes quanto à forma de emissão das faturas, não havendo dúvidas sobre a intenção das partes e sobre o momento em que essa intenção foi exteriorizada, o que é o suficiente para que o segmento da alínea a) do n.º 11 do artigo 36.º em causa seja considerado verificado.
XVIII. Relativamente ao critério estabelecido pela alínea b) do n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA, quanto à prova pelo adquirente (a aqui Recorrente) de que o prestador dos serviços (franchisado) tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo também deveria o Tribunal recorrido ter considerado devidamente verificado.
XIX. A sentença recorrida, na sua fundamentação de direito, incorre em erro por colocar em causa todo o sistema de autofacturação - cuja existência não é sequer contestada pela Autoridade Tributária - e afirmar a inexistência de acordo relativo à autofacturação com base numa incorreta análise da cláusula décima número 3 do contrato de franquia e em desconformidade com os demais elementos probatórios aportados, o que não se pode aceitar.
XX. Aliás, diga-se que do contrato de franquia e, designadamente, da respetiva cláusula décima resulta provada a existência clara de um processo de contestação e reclamação das faturas, o qual foi devidamente implementado e aceite pelas partes.
XXI. Assim sendo, só se pode concluir do exposto que, não só os franquiados tomam conhecimento das faturas no momento da sua emissão pelo software, bem como, têm à sua disposição meios concretos para colocar em causa o teor das faturas emitidas.
XXII. Tal facto é ainda demonstrável pela circunstância de todas elas terem sido pontualmente pagas.
XXIII. Note-se ainda que o artigo 36.º n.º 11 alínea b) estabelece apenas que o adquirente deve provar que o prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo e não estabelece um meio específico para o efeito.
XXIV. Veja-se que a própria Autoridade Tributária em sede de resposta ao pedido de informação vinculativa no Processo n.º 14178 por despacho de 2018-10-11, do Sub-Diretor Geral do IVA confirmou a admissibilidade de estabelecimento de procedimento de aceitação tácita do conteúdo das faturas para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 36.º n.º 11 alínea b) do Código do IVA, XXV. Desta feita, impunha-se que o Tribunal recorrido tivesse considerado como verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas alíneas a) e b) do atual artigo 36.º n.º 11 do Código do IVA, reconhecendo-se a conformidade das faturas emitidas pelos franquiados da Recorrente e, consequentemente, admissibilidade da dedução do IVA correspondente ao abrigo do atual n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA.
XXVI. É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que, sendo o direito à dedução um elemento fundamental do regime estrutural do IVA, só é possível limitar este direito nos casos expressamente previstos pela Diretiva IVA e, ainda assim, com respeito pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade, não se podendo esvaziar o sistema comum do IVA do seu conteúdo.
XXVII. É pacífico no seio do TJUE que o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais.
XXVIII. As condições impostas pelo n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA para a elaboração de faturas por parte do adquirente dos serviços incluem-se no âmbito dos requisitos objetivos/formais do direito à dedução.
XXIX. Como requisitos substantivos/subjetivos do exercício do direito à dedução do imposto exige-se que os bens e serviços estejam diretamente relacionados com o exercício da atividade em causa.
XXX. Desta feita, ainda que o Tribunal recorrido concluísse sobre a desconformidade formal dos procedimentos de autofacturação ao abrigo do consignado pelo artigo 36.º n.º 11 do Código do IVA nunca poderia ter ignorado - como fez - na aplicação do Direito ao caso concreto a extensa jurisprudência do TJUE em matéria do direito à dedução do IVA e, neste sentido, impunha-se uma análise para além dos critérios formais.
XXXI. Por conseguinte, verificando-se o cumprimento do critério substantivo do direito à dedução do IVA suportado pela Recorrente com o pagamento de comissões de venda aos franchisados, impunha-se que o Tribunal Recorrido tivesse decidido em sentido favorável à aqui Recorrente, reconhecendo-se à Recorrente o direito à dedução do IVA em discussão nos autos ou, no mínimo, o direito à dedução do IVA mencionado nas declarações de confirmação remetidas pelos franquiados.”.
Concluiu pelo pedido de procedência do recurso.
A Recorrida não apresentou contra-alegações.
* O Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso posto que “(…) As questões suscitadas no recurso já tinham sido apresentadas na impugnação judicial e delas conheceu a M.ª Juíza recorrida nos seguintes termos:
“Decorre do probatório que, ao longo do exercício de 2007, a impugnante emitiu facturas no âmbito de diversos contratos de franquia celebrados com terceiros na qualidade de franquiadora, em regime de auto-facturação, referentes a comissões de venda que lhe foram debitadas por aqueles. Nos termos do clausulado em tais contratos de franquia, e no que ao caso interessa, constituem obrigações do franquiado:
a) Utilizar exclusivamente os serviços e produtos aprovados pelo franquiador embora possa adoptar e implantar software e hardware diferentes dos adoptados pelo franquiador, obrigando-se a respeitar as características definidas por aquele;
b) Informar diariamente o franquiador do valor diário das vendas efectuadas, dos documentos diariamente emitidos e dos pagamentos diariamente devidos ao franquiador;
c) Expedir todos os dias 11, 21 e último dia de cada mês as facturas que documentem os direitos de crédito de que é titular sobre o franquiador, correspondentes às comissões que este lhe deva pelas vendas realizadas durante os 10 dias anteriores à data da emissão da factura.
Não obstante a consagração contratual de tais obrigações - das quais se extrai que a emissão das facturas referentes às comissões pagas pelo franquiador ao franquiado é efectuada pelo franquiado -, resulta também do probatório que foi a impugnante, na qualidade de franquiador, quem elaborou e emitiu tais facturas, em software próprio e em regime de auto-facturação, possibilidade que é admitida pela norma do n.º 14 do referido artigo 28.º do Código do IVA.
Contudo, uma vez que está em causa saber se a impugnante deduziu devidamente o IVA respeitante a tais facturas, importa ter presente que, como vimos, no caso de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito à dedução fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 11 do artigo 35.º.” - cfr. n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA -, a saber:
a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;
b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo.” Trata-se de condições cumulativas - como decorre do teor literal da norma - e, portanto, a falta de verificação de uma delas, obsta ao exercício do direito à dedução por parte da impugnante.
Comecemos pela primeira condição, relativa à existência de acordos prévios escrito entre a impugnante e os franquiados quanto à emissão de facturas por parte daquela.
Notificada a impugnante pela inspecção tributária para apresentar tais acordos, a mesma apenas apresentou declarações de confirmação enviadas por alguns franquiados (não todos), nas quais declaram o montante base, sem IVA, o montante do IVA, e o valor total das facturas emitidas à impugnante no exercício de 2007. Ou seja, não apresentou acordos prévios escritos, por inexistirem - como a própria reconhece - mas considera que aquelas declarações evidenciam a existência daqueles acordos entre as partes nos contratos de franquia em causa.
Acontece que aquelas declarações, sendo unilaterais (provenientes de apenas uma das partes contratantes) nada têm que ver com qualquer acordo, o qual, por definição, implica uma conjugação de vontades de ambas as partes, e não apenas de uma, não bastando, para o efeito, que essa declaração seja no sentido da existência de um acordo das partes quando a declaração apenas é feita por uma. Por outro lado, tais declarações não se mostram datadas, circunstância que inviabiliza a consideração de que o seu teor seja prévio à emissão da facturação.
Pretende ainda a impugnante retirar a existência de tais acordos prévios do teor dos contratos de franquia celebrados. Todavia, como também acima fizemos referência, o que resulta do clausulado de tais contratos é, precisamente, que a facturação seria emitida pelos franquiados - que, posteriormente, a expediriam à impugnante -, e não pela impugnante, na qualidade de franquiador. A este propósito, note-se que o facto de o contrato prever a utilização do software da impugnante por parte dos franquiados, permite expressamente que os franquiados adoptem outro software, pelo que não pode aquela utilização suportar o entendimento de que as partes acordaram na autofacturação.
Acresce que, também ao contrário do alegado pela impugnante, e pelas razões acima enunciadas, do clausulado dos contratos de franquia não se pode retirar qualquer acordo implícito no sentido da auto-facturação. Pelo contrário, o que dali resulta é que as partes terão acordado na emissão de facturas por parte dos franquiados.
Assim, basta o incumprimento desta condição para obstar ao exercício do direito à dedução do IVA por parte da impugnante.
Sem embargo, analisemos a verificação da segunda condição, relativa à prova, por parte da impugnante, de que os franquiados tomaram conhecimento da emissão das facturas e aceitaram o seu conteúdo, manifestamente essa prova não foi feita. A este propósito, impunha-se uma prova concreta de conhecimento individualizado de cada uma das facturas, o que não se alcança com as declarações genéricas emitidas pelos franquiados, que a impugnante juntou aos autos. Efectivamente, para além de as declarações não se mostrarem datadas, as mesmas não se reportam ao ano de 2007 nem sequer referem os montantes das facturas em causa.
Uma nota final para dizer que a finalidade primeira que está na base do carácter formalista do IVA - formalismo que se manifesta naquela exigência da verificação das referidas condições - é a prevenção da evasão fiscal, pelo que não se pode descurar o rigor no cumprimento das concretas determinações legais, designadamente substituindo a exigência de acordo prévio escrito por uma qualquer declaração implícita não escrita ou considerando provado o conhecimento da factura através uma declaração emitida em data incerta com conteúdo genérico e sem mencionar uma concreta factura…” **** **** Face ao teor do art.º 123.º n.º 2 do CPPT, o Juiz discriminará a matéria de facto provada da não provada fundamentando as suas decisões.
Nos termos do art.º 125.º n.º 1 constituem causas de nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva conhecer ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.
**** **** O art.º 607.º n.º 5 do CPC, consagra o princípio da livre apreciação das provas dispondo que o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Todavia, a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial nem aqueles que só possam ser provados por documentos, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
A livre convicção é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundamentada da verdade.
A sentença recorrida elenca os factos que deu como provados e os factos que deu como não provados constantes do ponto 1 da matéria de facto não provada.
Essa apreciação da prova está fundamentada e resulta do normativo legal que impõe que o Tribunal aprecie livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Assim, a matéria de facto que foi dada como provada resultou da convicção que o Tribunal fez acerca de cada facto pelo que é de se aceitar.
**** **** Pelo exposto, somos de parecer que o recurso da sociedade impugnante deve ser declarado improcedente.” * Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento.
* II - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO EM 1ª INSTÂNCIA “A. Em nome da impugnante foram emitidas as liquidações adicionais de IVA e dos correspondentes juros compensatórios relativamente ao ano de 2007, no valor global de € 917.946,77 - cfr. doc. 1 junto com a p.i.
B. As liquidações de IVA que antecedem assentaram no "Relatório de inspecção tributária" elaborado por referência à impugnante em 09.12.2008 com o seguinte teor - cfr fls. 28 e ss, do PA apenso:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] “(…)
III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA COLECTÁVEL III. 1 - Regime de auto-facturação III. 1.1 Facturas emitidas em regime de auto-facturação Iniciado o procedimento inspectivo relativamente ao exercício de 2007, constatou-se que o sujeito passivo elabora facturas em regime de auto-facturação relativamente às comissões de venda debitadas pelos franqueados ao sujeito passivo.
Da análise aos contratos de franchising celebrados entre o s.p. e diversas entidades, verificou-se que os referidos contratos incluem, entre outras. as seguintes condições:
» O franqueado obriga-se a utilizar exclusivamente os serviços e produtos aprovados pelo franqueador, podendo, no entanto, adoptar e implantar software e hardware diferente do adoptado pelo franqueador, obrigando-se a respeitar as características definidas por aquele.
» A cláusula décima prevê no seu n.º 2 que: " O franqueado informará diariamente o franqueador. (i) do valor global diário das vendas efectuadas, (ii) dos documentos diariamente emitidos: (iii) dos pagamentos diariamente devidos ao franqueador.
§1º. Os pagamentos ao franqueador serão efectuados por depósito ou por transferência para conta bancária a indicar pelo franqueador.
§2º. O documento bancário comprovativo da transferência ou do depósito deverá ser transferido por fax pelo franqueado ao franqueador no dia útil imediatamente seguinte.
§3º. 0 franqueador realizará todos os trâmites necessários, junto da entidade bancária competente, para colocar à disposição do franqueado uma caixa nocturna onde o franqueado deverá proceder ao depósito, diário, no montante global das vendas realizadas naquele dia” Esta cláusula contratual acrescenta no seu n.º 3 "O franqueado expedirá todos os dias 11, 21 e último dia de cada mês as facturas que documentem os direitos de crédito de que é titular sobre o franqueador, correspondentes às comissões que este lhe deva pelas vendas realizadas durante os 10 dias anteriores à data de emissão da factura.” Assim, é possível constatar que o rendimento dos franqueados é a comissão recebida pelas vendas realizadas, tratando-se de uma mera prestação de serviços não enquadrável no regime especial do IVA das agências de viagens, regulamentado pelo DL 221/85. que pressupõe que as operações sejam efectuadas em nome próprio perante os clientes, o que não sucede no caso em análise.
Apesar de, como estabelecido nas cláusulas contratuais de franchising, os franqueados poderem adoptar software próprio, e deverem proceder ao envio todos os dias 11, 21 e último dia de cada mês as facturas correspondentes às comissões, é o sujeito passivo que elabora e emite as referidas facturas em software próprio.
Relativamente a este assunto, em auto de declarações, «AA», N.I.F. ...91, que exerce o cargo de auditor interno da "[SCom01...], Lda.”, prestou os seguintes esclarecimentos » Os franqueados emitem as facturas aos clientes do sujeito passivo através do programa de facturação da própria [SCom01...], programa esse que automaticamente credita o franqueado pela comissão a que tem direito, comissão essa que pode ser variável. Assim, a factura de comissão do franqueado emitida à [SCom01...] é efectuada pelo programa de facturação do sujeito passivo.
» Nos dias 11, 21 e 31 (ou 1) de cada mês são emitidas as facturas aos franqueados e os valores das mesmas creditados por transferência na conta bancária do franqueadoFace ao esclarecimento prestado conclui-se que o sujeito passivo elabora as facturas pelos serviços adquiridos aos seus franqueados, em regime e auto-facturação. previsto no Código do IVA, conforme dispõe o n.º 14 do artigo 28.º do referido diploma legal, “…para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, as facturas ou documentos equivalentes poderão ser elaborados pelo próprio adquirente dos bens e serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo."
111.1.2 Enquadramento legal do regime de auto-facturação Estabelece a alínea b) do n.º 1 do art. 29º do CIVA que os transmitentes de bens ou prestadores de serviços devem "emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos n.º 3 e n.º 4 do presente diploma, bem como os pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissão dos bens ou da prestação de serviços "
No caso em apreço, estamos perante uma prestação de serviços. tal como definida no referido artigo 4.º do CIVA, tributável no território nacional, conforme preceituado no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo diploma legal.
Por outro lado, as facturas devem ser processadas nos termos e condições estabelecidas art, 35.º do CIVA, nomeadamente no seu n.º 4 que estabelece "os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicados, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor”.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro começou a constar expressamente no CIVA (artigo 35º, n.º 11) o mecanismo da auto-facturação. Mas, para que este mecanismo funcione torna-se necessário salvaguardar determinadas condições que assegurem a transparência de procedimentos e garantam que a Administração Fiscal possa controlar, não só a emissão de factura por cada operação realizada, mas, principalmente, verificar-se a validade do exercício do direito à dedução.
Assim, prevê o n.º 11 do artigo 36º do CIVA que a elaboração de facturas ou documentos equivalentes por parte dos adquirentes dos serviços prestados, fica sujeita a duas condições:
“a existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos"; “o adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo'Assim sendo, o IVA liquidado nas facturas de comissões dos franqueados, não obedecendo às condições legais anteriormente refendas, não pode ser objecto de dedução, pelo facto de não haver cobertura legal que permita exercer tal direito.
III. 1.3 Factos verificados Notificado em 2008-07-10, para no dia 2008-07-17, apresentar os acordos prévios com os franqueados e a prova a que se refere a alínea b) do n.º 11 do artigo 36.º relativamente ao exercício de 2007, para que nos termos do n.º 5 do art, 19.º do CIVA, poder exercer o direito à dedução do IVA liquidado nas facturas elaboradas em sistema de auto-facturação.
O sujeito passivo, na data prevista, apenas apresentou declarações de confirmação enviadas por alguns franqueados (não por todos), nas quais declaram o montante base, sem IVA, o montante do IVA e o valor total das facturas emitidas à "[SCom01...]. Lda.” no exercício de 2007.
Posteriormente, em 2008-09-25, foi o s.p. notificado para no dia 2008-09-25 apresentar os seguintes elementos:
Extracto da subconta “2432 - IVA dedutível" que reflectisse os montantes deduzidos pelo s.p., relativamente às comissões debitadas pelos seus franqueados durante o exercício de 2007.
Listagem das facturas emitidas relativamente às comissões acima mencionadas.
Da análise à referida listagem constatou-se que no exercício de 2007. o s.p. tinha contratualizadas 80 empresas em sistema de franchising, sendo que:
54 dessas empresas envaram a declaração de confirmação acima referida, contudo 27 declarações apresentavam divergências em relação à listagem de facturas do sujeito passivo, como a seguir se discrimina:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
26 empresas franqueadas não enviaram declaração, tendo, segundo listagem do sujeito passivo, os seguintes montantes facturados em 2007:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Assim, da análise efectuada aos elementos remetidos pelo sujeito passivo constatou-se que:
» O sujeito passivo não apresentou os acordos prévios previstos na alínea a) do n.º 11 do artigo 36.º do CIVA.
» Relativamente às declarações de confirmação enviadas pelos franqueados e que o s.p. apresenta como prova de que os prestadores de serviços tomaram conhecimento da emissão da factura e aceitaram o seu conteúdo, 50% das referidas declarações são divergentes com a listagem do s.p., questionando-se o efectivo conhecimento do conteúdo e da emissão das facturas, III.2 - Correcções propostas III.2.1 - IVA indevidamente deduzido - Regime de auto-facturação As facturas de comissões emitidas pelo s.p. aos seus franqueados em sistema de auto-facturação não obedecem aos condicionalismos legas previstos no n.º 11 do art 36º do CIVA. Assim, o IVA liquidado nas facturas em análise, não obedecendo às condições legais, não pode ser objecto de dedução ao abrigo do n.º 5 do artigo 19.º do CIVA.
Da análise aos extractos contabilísticos e respectivos documentos suporte, que permitiram aferir sobre a validade dos montantes deduzidos nas declarações periódicas de IVA entregues pelo sujeito passivo, detectou-se uma divergência no montante deduzido no campo 24 da declaração periódica referente ao período 0708 no valor de € 179.964,55, não registado na contabilidade e no entanto deduzido na referida declaração periódica, Questionado o sujeito passivo sobre aquela divergência, c mesmo justificou que o facto se deveu a um lapso no preenchimento da refenda declaração periódica, não tendo no entanto procedido à entrega de uma declaração periódica de substituição para o período em causa, tendo efectuado a respectiva correcção na declaração periódica do período seguinte (0709).
Assim, o IVA deduzido registado na contabilidade do mês de Agosto apresentava um saldo no valor de € 121 269,17 e a respectiva declaração periódica apresenta. no campo 24, o montante de 301.233,64, enquanto no mês de Setembro a contabilidade registava o montante de IVA deduzido de € 278.030,62 e o campo 24 da declaração periódica o valor de € 98.066,09.
Resumindo, as correcções propostas relativamente a IVA deduzido indevidamente pelo s.p., nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do CIVA, em cada período do exercício de 2007, são as seguintes:
PeríodoValor
0701
0702
0703
0704
0705
0706
0707
0708
0709
0710
0711
0712
21.674.44
27.965,68 56 950,96
65.401,97
55.073,93
42.730,75
73.813,90
285 682,78
77.648,66
78.551,31
24 097.04
55.509,89
Total865.101,31
(…) C. Em 11.12.2008, sobre o relatório que antecede recaiu despacho de concordância - cfr. fis. 28 do PA apenso.
D. Entre a impugnante, na qualidade de franquiador, e terceiros, na qualidade de franquiados, foi celebrado "contrato de franchising" com o seguinte teor - cfr doc. 3 junto com a p.i."
CONSIDERANDO QUE;
1. O FRANQUEADOR e a sua equipa são portadores de um know how e experiência acumulada, a nível nacional e internacional, no desenvolvimento da actividade de agência de viagens e turismo;
2. O FRANQUEADOR é proprietário da Franquia “[SCom01...]", a qual consiste na agência de viagens e turismo;
3. A Franquia [SCom01...] é composta por um SISTEMA e DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e INDUSTRIAL.
4. A [SCom01...] é um negócio ímpar na área da agência de viagens e turismo, resultado de criatividade, sacrifício e elevados investimentos que se foram consolidando, harmonizando e aperfeiçoando ao longo do tempo até se tornar no SISTEMA singular de agência de viagens e turismo;
5. Os traços distintivos do SISTEMA incluem, sem qualquer tipo de limitação: design interior e exterior, decoração e mobiliário; software, regras de procedimentos administrativos, assim como critérios de selecção de pessoas, bens e serviços; treino, formação e assistência; publicidade e programas promocionais; e tudo o que possa ser adaptado, aperfeiçoado e alterado ao longo do tempo;
6. O FRANQUEADOR testou, testa e continuará a testar a qualidade do serviço prestado, bem como desenvolveu, desenvolve e continuará a desenvolver técnicas de gestão e marketing e outros procedimentos e métodos de operar, os quais se adequam perfeitamente ao equipamento adquirido, resultando uma conexão harmónica entre equipamento e serviço;
7. O SISTEMA descrito é identificado pela marca [SCom01...], assim como o serviço prestado, e os logótipos, e tudo o que assim for designado pelo FRANQUEADOR e esteja em conexão com o SISTEMA;
. O FRANQUEADOR é o único e exclusivo beneficiário e utilizador dos direitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL da marca, dos logótipos, dos manuais e de todas as outras marcas, logótipos c publicações que venha a todo o tempo autorizar o FRANQUEADO a usar em conexão com o SISTEMA;
9. O nome [SCom01...], a marca, os logótipos que a distinguem, bem como os manuais de procedimentos estão legalmente protegidos por um conjunto de direitos de propriedade industrial e intelectual;
10. O FRANQUEADO descia abrir uma loja que opere segundo o SISTEMA descrito e beneficie do uso dos DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, pelo que pretende celebrar um contrato com o FRANQUEADOR e receber a formação e assistência necessária;
11. O FRANQUEADO deseja obter uma licença de uso do SISTEMA e Direitos conexos com da Franquia [SCom01...] e todos os procedimentos que lhe são inerentes; o FRANQUEADOR deseja conceder aquela Franquia ao FRANQUEADO de acordo com os termos e condições deste Contrato, do Manual de Operações que dele faz parte integrante, e de todas alterações que os mesmos estejam sujeitos com o decorrer dos tempos.
É, livremente e de boa fé, celebrado o presente contrato nos termos das Cláusulas seguintes:
CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS SECÇÃO I OBJECTO, DULÇAO, EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL, PREÇO, GARANTIAS CIÁUSULA PRIMEIRA (Concessão da Franquia) 1. O FRANQUEADOR concede ao FRANQUEADO o direito e o FRANQUEADO contrai a obrigação, nos termos e nas condições constantes deste Contrato;
a) a estabelecer-se e operar com o SISTEMA [SCom01...];
b) a usar os Direitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL conexos com o SISTEMA identificado na alínea a) e no mesmo território, 2. O FRANQUEADOR garante por este meio ao FRANQUEADO e o FRANQUEADO garante por este meio ao FRANQUEADOR que a concessão do SISTEMA e dos DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, que constituem a Franquia [SCom01...], serão apenas usados nos termos previstos neste Contrato.
(…) SECÇÃO III OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA OITAVA (Obrigações do FRANQUEADOR) Sem prejuízo de qualquer outra obrigação assumida em virtude do presente Contrato, o FRANQUEADOR obriga-se a:
a) Prestar assistência ao FRANQUEADO nas instalações do negócio e durante a vigência do Contrato, acessorando-o a fim de que possa aplicar devidamente as instruções constantes do Manual Operativo sobre o arranque e gestão do negócio e actualizar o referido Manual Operativo sempre que entenda necessário;
b) Proporcionar aos trabalhadores do FRANQUEADO um período de formação inicial sobre o funcionamento da Franquia;
§ 1º. Durante a vigência do contrato e a critério do FRANQUEADOR pode este último proporcionar acções de formação e de actualização trabalhadores do FRANQUEADO.§ 2º. O FRANQUEADO será responsável pelas despesas inerentes à realização dos cursos, como deslocações, alojamento, manutenção, etc. dos formadores dos cursos.
c) Cuidar dos Direitos de Autor e de Propriedade Industrial, a fim de que não exista problema algum para o FRANQUEADO quanto ao seu uso;
d) Respeitar sempre a independência do FRANQUEADO quanto à concreta gestão do negócio, pois o mesmo é da exclusiva propriedade e responsabilidade daquele;
e) O FRANQUEADOR comunicará ao FRANQUEADO todas as modificações que sejam introduzidas no Manual Operativo, que deverão ser incorporadas no Manual em poder do FRANQUEADO c devidamente implantadas pelo mesmo;
f) Fornecer dois PCs com o software necessário à gestão do negócio no montante de € 2280 (dois mil e duzentos e oitenta euros) + IVA a ser pago anualmente pelo FRANQUEADO.
CLÁUSULA NONA (Obrigações do Franqueado) Sem prejuízo de qualquer outra obrigação assumida em consequência do presente Contrato o FRANQUEADO obriga-se a:
a) Utilizar exclusivamente os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL do FRANQUEADOR unicamente e na forma que este lhe indique em cada momento;
b) O FRANQUEADO obriga-se a utilizar exclusivamente os serviços e produtos aprovados pelo FRANQUEADOR;
c) O FRANQUEADOR obriga-se a comunicar, com, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, ao FRANQUEADO qualquer intenção planeada de encerramento da loja, designadamente para obras. Devendo este encerramento ocorrer de acordo com um plano de contingência definido pelo FRANQUEADOR para o efeito, prevendo a menor quebra possível dos serviços prestadas pela loja;
d) Não utilizar em nenhum tipo de impresso ou documento, publicidade ou promoção, que seja com finalidade estrita da Franquia e mediante prévia aprovação escrita do FRANQUEADOR;
e) Notificar imediatamente o FRANQUEADOR de qualquer uso indevido dos DIREITOS DE AUTOR OU DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL da Franquia [SCom01...], tanto por actos imputáveis ele como a terceiros;
Cumprir com todas medidas que adopte o FRANQUEADOR para defender o seu bom nome e imagem pública;
g) Participar pessoalmente ou através dos seus trabalhadores nas acções de formação estabelecidas pelo FRANQUEADOR, §1º. As despesas com deslocações, alojamento e alimentação, serão da responsabilidade do FRANQUEADO.
§2º. A não assistência reiterada e injustificada do FRANQUEADO ou dos seus trabalhadores nas acções de formação será causa de resolução do contrato.
h) Seguir minuciosamente as instruções do Manual de Operações na instalação do negócio e no seu desenvolvimento posterior, cumprindo minuciosamente as normas contidas nele e as indicações que em cada momento receber do FRANQUEADOR;
i) O FRANQUEADO ou a pessoa que ele nomeie para a Direcção do Negócio assistirá às reuniões que o FRANQUEADOR convoque, com aviso prévio de uma semana, sendo os gastos do FRANQUEADO por sua conta;
j) Cumprir fiel e pontualmente as suas obrigações perante os seus credores, muito especialmente as suas obrigações de carácter laboral, fiscal e comercial;
k) Submeter-se de bom agrado às indicações e visitas periódicas que realizem os Técnicos do FRANQUEADOR, prestando-lhes toda a informação que solicitem relacionada com qualquer assunto da Franquia;
l) Manter em estrito segredo o Manual de Operações, a informação facilitada e os conhecimentos transmitidos por parte do FRANQUEADOR, sem que seu conteúdo possa chegar ao conhecimento de terceiros, guardando a documentação do negócio, de forma a preservar a sua confidencialidade;
m) Apenas revelar a referida informação confidencial aos seus empregados à medida que seja necessário para o desenvolvimento das funções de cada um, senda, no entanto, responsável pelas quebras de confidencialidade cometidas por qualquer um deles;
n) Durante a vigência do Contrato e dois anos após o seu termo o FRANQUEADO, sócios, accionistas, gerentes ou administradores da Sociedade, cônjuges e filhos dos mesmos, não poderão participar como sócios, conselheiros, empresários, profissionais independentes, trabalhadores por conta de outrem, nem de nenhuma outra forma, directa ou indirecta em empresa cujo o objecto seja a agência de viagens;
o) Abster-se de prestar qualquer serviço não autorizado pelo FRANQUEADOR;
p) Desenvolver a sua actividade com a máxima diligência, a fim de manter a qualidade do serviço estabelecido no Manual de Operações;
q) Permitir ao FRANQUEADOR, em qualquer momento durante a vigência do presente Contrato, realizar todo o tipo de inspecções ao estabelecimento e auditoria à contabilidade, livros, documentos e outros assuntos relacionados com a exploração do negócio a que se refere o presente Contrato;
r) Conservar rodos os documentos contabilísticos livros, documentos e outros assuntos relacionados com negócio durante a vigência do contrato e sucessivas renovações;
s) Dentro dos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes ao encerramento de cada exercício fiscal, o FRANQUEADO enviará ao FRANQUEADOR o balanço e a demonstração de resultados da empresa e demais mapas contabilísticos e financeiros que lhe forem solicitados;
t) Adoptar e implantar o software e hardware fornecido pelo FRANQUEADOR;
§1º. O FRANQUEADO entende e aceita que este é um requisito essencial para a gestão do Franquia e imprescindível para comunicar com o FRANQUEADOR e permitir a assistência que este lhe preste.
§2º. Caso o FRANQUEADO decida adoptar e implantar software e hardware diferente do fornecido pelo FRANQUEADOR abriga-se a respeitar as características definidas, na data de adopção e implementação do software e hardware, pelo FRANQUEADOR.
u) Suportar todos os custos relativos às obras e equipamentos adequados para a instalação do estabelecimento comercial;
v) Manter aberta o estabelecimento todos os dias e horas acordados com o FRANQUEADOR e autorizadas pela legislação vigente, nas condições de limpeza e higiene necessárias e efectuar as reparações necessárias, renovando a decoração sempre que necessário e conforme as orientações que receba do FRANQUEADOR para manter um ambiente agradável;
w) De um modo geral, realizar tudo quanto seja necessário, no sentido de desenvolver o seu negócio e a boa fama e reputação da [SCom01...];
x) Solucionar as reclamações dos seus clientes, mantendo a boa imagem da Franquia, bem como informar das referidas reclamações o FRANQUEADOR, em especial das não resolvidas com a satisfação do cliente, devendo nestes casos cumprir as indicações, em cada caso, do FRANQUEADOR;
y) Durante vigência do Contrato, o FRANQUEADO manterá cm vigor, a seu cargo, e pelos valores e limites que o FRANQUEADOR estabeleça os seguros legalmente exigíveis.
CAPíTULO II ASPECTOS PARTICULARES SECÇAO I ASPECTOS ECONÓMICOS, FINANCEIROS E CONTABILÍSTICOS CLÁUSULA DÉCIMA (Procedimentos Contabilísticos e Pagamentos) 1. O FRANQUEADO deverá seguir o procedimento contabilístico estabelecido pelo FRANQUEADOR exibindo, através do mesmo e diariamente, todas e cada uma das operações efectuadas em cada venda, sem excepção de algum tipo de operação, procedendo à sua liquidação de acordo com o disposto no número dois da presente cláusula.
§1º. O FRANQUEADOR enviará, periodicamente, ao FRANQUEADO um extracto com a indicação das falhas detectadas nas vendas realizadas, designadamente, na determinação do preço do serviço. na quantificação das comissões, em vendas não registadas ou registadas indevidamente, etc.
§2º. O FRANQUEADO poderá contestar as falhas detectadas num prazo de 10 dias a contar da notificação da existência das mesmas. Na ausência de qualquer contestação ou, na eventualidade de não ser dada deferimento à contestação apresentada, da reparação das falhas dentro prazo oferecido, o FRANQUEADOR, aplicará uma multa ao FRANQUEADO, conforme previsto Manual de Operações.
2. O FRANQUEADO informará diariamente o FRANQUEADOR: (i) do valor global diário das vendas efectuadas; (ii) dos documentos diariamente emitidos; (iii) dos pagamentos brutos diariamente devidos ao FRANQUEADOR, §1º. Os pagamentos ao FRANQUEADOR serão efectuados por depósito ou por transferências para conta bancária a indicar pelo FRANQUEADOR.
§2º. O documento bancário comprovativo da transferência ou do depósito deverá ser transmitido por fax pelo FRANQUEADO ao FRANQUEADOR no dia útil imediatamente seguinte.
§3º. O FRANQUEADOR realizará todos os trâmites necessários, junto da entidade bancária competente, para colocar à disposição do FRANQUEADO urna caixa nocturna onde o FRANQUEADO deverá proceder ao depósito, diário, do montante global das vendas realizadas naquele dia. Relativamente aos montantes depositados desta forma o FRANQUEADO obriga-se, também, a enviar ao FRANQUEADOR o documento bancário comprovativo do depósito uma vez verificado pelo banco que a quantia depositada foi devidamente creditada na conta.
§4º. Nos casos em que o FRANQUEADOR deva efectuar um pré-pagamento por algum serviço vendido pelo FRANQUEADO, este obriga-se a provisionar antecipadamente FRANQUEADOR.
§5º. O atraso no pagamento a qualquer uma das Partes confere à Parte Cumpridora o direito de suspender temporal ou definitivamente a prestação a que se encontra obrigada nos termos do presente Contrato, bem como a exigir a devolução do stock existente, quando aplicável, sem prejuízo de poder, ainda, resolver o presente contrato nos termos do disposto na Cláusula Vigésima Primeira.
3. O FRANQUEADO expedirá todos os dias 11, 21 e último dia de cada mês as facturas que documentem os direitos de crédito de que é titular sobre o FRANQUEADOR, correspondentes às comissões que este lhe deva pelas vendas realizadas durante os 10 dias anteriores à data de emissão da factura.
4. Nos mesmos termos, o FRANQUEADOR expedirá todos os dias 11, 21 e último dia de cada mês as facturas que documentem os direitos de crédito de que é titular sobre o FRANQUEADO, correspondentes aos serviços prestados, referentes aos 10 dias anteriores à data de emissão da factura.
5. Qualquer discrepância notada por qualquer uma das Partes no conteúdo, descritivo ou montante da factura, deverá ser comunicada à outra parte para que este a verifique e, caso se mostre necessário, proceda à emissão de urna factura complementar com os ajustes necessários.
6. O FRANQUEADOR obriga-se a proceder ao pagamento da factura mencionada no supra número 5. mediante transferência bancária para a conta indicada pelo FRANQUEADO, nas datas infra indicadas, deduzindo-se ao valor a transferir os créditos que detém sobre o FRANQUEADO;
- pagamento da factura emitida no dia 11: até ao dia 20 do mesmo mês;
- pagamento da factura emitida no dia 21: até ao dia 30 do mesmo mês;
- pagamento da factura emitida no último dia útil do mês: até ao dia 10 do mês seguinte.
7. Com excepção das empresas indicadas pelo FRANQUEADOR, o FRANQUEADO é responsável pelo pagamento ao FRANQUEADOR de todos os serviços vendidos aos seus clientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Pagamento de Serviços a Terceiros) O FRANQUEADO obriga-se a não pagar directamente a Transportadores, Agências de Viagens e/ou a empresas prestadoras de serviços turísticos em geral quaisquer serviços prestados a seus clientes, sem prévia autorização, por escrito, do FRANQUEADOR.
SECÇÃO II (…) E. É a impugnante quem elabora e emite as facturas pelos serviços adquiridos aos seus franquiados em software próprio, em regime de auto-facturação - acordo e fls. 5 do relatório de inspecção.”.
Considerou-se ainda, na sentença apelada:
“Não se provaram quaisquer outros factos para além dos referidos com relevância para a decisão da causa, designadamente o seguinte:
1. Os franquiados reconhecem que contrataram um regime de auto-facturação e confirmam a existência de um acordo prévio quanto ao regime de facturação adoptado bem como o montante base, sem IVA, o montante do IVA e o valor total das facturas emitidas à impugnante no exercício de 2007.”.
No que diz respeito à motivação factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“Motivação A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório - a este propósito relevando a factualidade constante do relatório de inspecção e não posta em causa pela impugnante -, bem como no acordo das partes.
A prova testemunhal produzida não se mostrou apta a forma a convicção do Tribunal na medida em que todas as testemunhas se limitaram a depor sobre factualidade que se mostra documentada nos autos, concretamente sobre o clausulado dos contratos de franquia, e a explicar o modus operandi da facturação ocorrida no âmbito de contratos de franquia celebrados pela impugnante em geral - designadamente em termos de funcionamento do sistema informático -, numa perspectiva que se revelou interessada no sentido da posição da impugnante, evidenciada pela frequente utilização de expressões como "nós" e "nosso(a)" e por juízos de valor subjectivos e conformes à pretensão da impugnante - relacionados com a panóplia de vantagens para os franquiados no âmbito dos contratos de franquia celebrados com a impugnante -, pelo que os seus depoimentos não se mostraram relevantes para formar a convicção do Tribunal.
Quanto ao facto não provado 1., cumpre referir que as "declarações de confirmação" juntas com a p.i. não são aptas a demonstrar a respectiva realidade, desde logo porque não se mostram as mesmas datadas. Acresce que tais declarações não se mostram suportadas pelos referidos contrato e acordo prévio quanto ao regime de auto facturação, não sendo plausível que uma empresa da dimensão da impugnante que celebra dezenas de contratos de franchising não documente o regime de auto-facturação acordado. Quanto aos montantes, os mesmos nem sequer resultam do teor das declarações em causa, inexistindo evidência documental de que os franquiados terão tido conhecimento das facturas emitidas pela impugnante.”.
* III - QUESTÕES A DECIDIR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas conclusões do recurso, em conformidade com o estatuído nos artigos 635º, nº 4, e 639º do Código de Processo Civil, “ex vi” alínea e) do artigo 2º, e artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, prendem-se com o alegado erro de julgamento de facto no que respeita ao facto não provado descrito no Ponto 1 da Matéria de Facto não provada, que “nos casos da existência de divergências ter-se como provada, pelo menos, a parte correspondente à informação remetida pelos franchisados quanto ao montante base, sem IVA, ao montante do IVA e o valor total das faturas emitidas à Recorrente no exercício de 2007” (conclusões I a IX); e erro de julgamento de direito no que concerne à aplicação do disposto no artigo 36º, nº 11, do CIVA e do nº 5 do artigo 19º do mesmo diploma, que viola a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (conclusões IX a XXXI).
* IV - APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou a impugnação improcedente e absolveu a Fazenda Pública do pedido.
IV.1. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO - FACTO NÃO PROVADO A Recorrente, nas alegações apresentadas, invocou o erro de julgamento de facto no que respeita ao facto não provado descrito no Ponto 1 da Matéria de Facto não provada, que “nos casos da existência de divergências ter-se como provada, pelo menos, a parte correspondente à informação remetida pelos franchisados quanto ao montante base, sem IVA, ao montante do IVA e o valor total das faturas emitidas à Recorrente no exercício de 2007”. (conclusões I a IX).
Dispõe o artigo 640º do Código de Processo Civil: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”.
A Recorrente identificou o concreto ponto de facto que considerou incorrectamente julgado, qual seja o facto não provado 1, e estribou a sua pretensão no teor do Contrato de Franchising e nos 54 documentos correspondentes às declarações de confirmação prestadas pelos franchisados, juntos aos autos com a petição inicial sob documentos nº 3 e 4, que, segundo a Recorrente, impunham que o tribunal recorrido tivesse decidido em sentido contrário, e considerasse esse facto como provado. (conclusões II e III) Salientou que, do relatório de inspecção junto aos autos como documento nº 2, resulta que “os franquiados forneceram à Autoridade Tributária informação com indicação do montante base, sem IVA, do montante do IVA e do valor total das faturas emitidas à aqui Recorrente em 2007, informação essa que inclusivamente motivou a identificação de discrepância entre os dados declarados pela Recorrente e os franquiados”.
E uma vez que tais declarações não foram contestadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira “sempre deveria o douto Tribunal Recorrido, pelo menos, ter considerado tal facto como parcialmente provado, relativamente aos 54 franchisados que apresentaram tal informação”.
O facto não provado tem a seguinte redacção: “Os franquiados reconhecem que contrataram um regime de auto-facturação e confirmam a existência de um acordo prévio quanto ao regime de facturação adoptado bem como o montante base, sem IVA, o montante do IVA e o valor total das facturas emitidas à impugnante no exercício de 2007.”.
A Mma. juiz motivou a decisão quanto à matéria de facto do seguinte modo: “A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório - a este propósito relevando a factualidade constante do relatório de inspecção e não posta em causa pela impugnante -, bem como no acordo das partes.
A prova testemunhal produzida não se mostrou apta a forma a convicção do Tribunal na medida em que todas as testemunhas se limitaram a depor sobre factualidade que se mostra documentada nos autos, concretamente sobre o clausulado dos contratos de franquia, e a explicar o modus operandi da facturação ocorrida no âmbito de contratos de franquia celebrados pela impugnante em geral - designadamente em termos de funcionamento do sistema informático -, numa perspectiva que se revelou interessada no sentido da posição da impugnante, evidenciada pela frequente utilização de expressões como "nós" e "nosso(a)" e por juízos de valor subjectivos e conformes à pretensão da impugnante - relacionados com a panóplia de vantagens para os franquiados no âmbito dos contratos de franquia celebrados com a impugnante -, pelo que os seus depoimentos não se mostraram relevantes para formar a convicção do Tribunal.
Quanto ao facto não provado 1., cumpre referir que as "declarações de confirmação" juntas com a p.i. não são aptas a demonstrar a respectiva realidade, desde logo porque não se mostram as mesmas datadas. Acresce que tais declarações não se mostram suportadas pelos referidos contrato e acordo prévio quanto ao regime de auto facturação, não sendo plausível que uma empresa da dimensão da impugnante que celebra dezenas de contratos de franchising não documente o regime de auto-facturação acordado. Quanto aos montantes, os mesmos nem sequer resultam do teor das declarações em causa, inexistindo evidência documental de que os franquiados terão tido conhecimento das facturas emitidas pela impugnante.”.
A decisão recorrida não merece censura pois os depoimentos prestados, de forma genérica, limitaram-se a confirmar a documentação junta aos autos, e da documentação referida pela Recorrente - contrato de franquia e declarações de confirmação - não pode extrair-se a prova do acordo prévio entre a ora Recorrente e os franquiados quanto à emissão de facturas, bem como a prova de que os franquiados tomaram conhecimento da emissão das facturas e aceitaram o seu conteúdo, sendo que as declarações em questão não evidenciam os montantes em causa.
Efectivamente, as declarações unilaterais de uma das partes não evidenciam o acordo exigido por lei, que pressupõem uma conjugação de vontades de ambas as partes, e do contrato de franquia não se retira o alegado “acordo implícito no sentido da auto-facturação”. Outrossim, resulta desse contrato que as partes acordaram na emissão de facturas por parte dos franquiados, e não por parte da ora Recorrente.
Como acertadamente refere o Ministério Público junto deste tribunal, “do clausulado dos contratos de franquia não se pode retirar qualquer acordo implícito no sentido da auto-facturação. Pelo contrário, o que dali resulta é que as partes terão acordado na emissão de facturas por parte dos franquiados.
E no que concerne ao conhecimento das facturas, “impunha-se uma prova concreta de conhecimento individualizado de cada uma das facturas, o que não se alcança com as declarações genéricas emitidas pelos franquiados, que a impugnante juntou aos autos. Efectivamente, para além de as declarações não se mostrarem datadas, as mesmas não se reportam ao ano de 2007 nem sequer referem os montantes das facturas em causa.”.
Acresce que, como salientado na decisão recorrida, “a impugnante tinha contratualizadas 80 empresas em sistema de franchising, 54 das quais enviaram a declaração de confirmação - embora 27 dessas declarações apresentassem divergências em relação à listagem de facturas da impugnante -, e 26 das quais não enviaram declaração, tendo facturado, de acordo com a listagem da impugnante, € 1.391.569,89;
Foi detectada uma divergência no montante deduzido no campo 24 da declaração periódica referente ao período 0708, no valor de € 179.964,55, não registado na contabilidade e deduzido na referida declaração periódica, tendo a impugnante justificado tal divergência com um lapso no preenchimento da declaração periódica, embora não tenha entregado declaração periódica de substituição para o período em causa”.
Além disso, a não impugnação daquelas declarações por parte da Autoridade Tributária não assume o relevo pretendido pela Recorrente uma vez que no processo judicial tributário a falta de contestação ou a não impugnação de factos pela Fazenda Pública não implica a confissão desses factos, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, estabelece que “A falta de contestação não representa a confissão dos factos articulados pelo impugnante.”.
Como ensina Jorge Lopes de Sousa, in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, Vol. II, p. 236, “No n.º 6 deste artigo, estabelece-se a regra da livre apreciação da falta de contestação especificada dos factos alegados pelo impugnante.
Este preceito relaciona-se com o ónus de impugnação previsto no art. 490.º do CPC, em que se estabelece que, ao contestar, o réu deve tomar posição definida perante os factos articulados na petição e que se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou só puderem ser provados por documento escrito.
Por força do preceituado neste n.º 6, no processo de impugnação judicial, o representante da Fazenda Pública não tem este ónus, não se tendo por confessados os factos alegados pelo impugnante apenas pelo facto de o representante da Fazenda Pública não os contestar.”.
Assim sendo, a decisão recorrida não merece censura na medida em que deu como não provado o facto vertido em 1, e concluiu não ser plausível “que uma empresa da dimensão da impugnante que celebra dezenas de contratos de franchising não documente o regime de auto-facturação acordado. Quanto aos montantes, os mesmos nem sequer resultam do teor das declarações em causa, inexistindo evidência documental de que os franquiados terão tido conhecimento das facturas emitidas pela impugnante”.
Acresce que o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, só está limitado pelas regras da experiência comum e condicionado pelas restrições legais (artigos 350º, nº 1, 358º, 371º e 376º, do Código Civil). Deste modo, a convicção do julgador, transposta para a motivação da matéria de facto por forma a permitir o seu escrutínio pelas partes e pelo tribunal de recurso, desde que devidamente fundamentada, se for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, será inatacável uma vez que foi proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. (Acórdão do TCAN de 12/2/2026, Processo nº 549/19.1BEPRT) Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.
IV.2. ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO A Recorrente invocou o erro de julgamento de direito no que concerne à aplicação do disposto no artigo 36º, nº 11, do CIVA, e do nº 5 do artigo 19º do mesmo diploma, que, em seu entender, viola a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (conclusões IX a XXXI).
Na sentença recorrida, a este propósito, refere-se: “Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, na redacção aplicável ao caso, pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.
O Código do IVA resulta da transposição, para a ordem jurídica interna, de diversas Directivas Comunitárias relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado -, devendo a interpretação da lei interna ser, neste domínio, convergente com os princípios e regras postulados na respectiva disciplina comunitária.
A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, dispõe, no n.º 2 do seu artigo 1.º, o seguinte: "O princípio do sistema comum do IVA consiste em aplicar aos bens e serviços um imposto geral sobre o consumo exactamente proporcional ao preço dos bens e serviços, seja qual for o número de operações ocorridas no processo de produção e de distribuição anterior ao estádio de tributação. Em cada operação, o IVA, calculado sobre o preço do bem ou serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido directamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço."
O IVA é um imposto plurifásico que onera as operações que se realizam ao longo da cadeia económica apenas na medida do valor que cada operador acrescenta aos bens e serviços, pelo que cada operador tem a faculdade de deduzir ao imposto que liquida nas suas vendas o imposto incorrido nas suas compras, entregando ao Estado apenas a diferença, quando o saldo seja positivo. Assim, o mecanismo do crédito de imposto e o encadeamento da liquidação-dedução visam assegurar a neutralidade típica do IVA, prevenindo o efeito cumulativo e garantindo que o imposto é suportado em definitivo pelo consumidor final. No essencial, a Directiva reconhece aos sujeitos passivos o direito de deduzir ao imposto liquidado num estado-membro o imposto que nesse mesmo estado tenham incorrido na aquisição de bens ou serviços, desde que estes se destinem à realização de operações tributadas ou de operações com isenção completa.
Como se escreveu no Acórdão Petroma do TJUE, C-271/12, de 08.05.2013, "(...)o direito a dedução constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que se exerce imediatamente em relação à totalidade dos impostos que tenham onerado as operações efetuadas a montante. O regime das deduções assim estabelecido visa aliviar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante dessa forma a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente do seu fim ou do seu resultado, na condição de essas atividades estarem elas mesmas, em princípio, sujeitas a IVA."
Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que são sujeitos passivos do IVA "As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real de IRS e de IRC." Tais sujeitos passivos, para além da obrigação do pagamento do imposto, são obrigados, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a "Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços." - cfr. artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do Código do IVA. Para o cumprimento de tal obrigação, "as facturas ou documentos equivalentes poderão ser elaborados pelo próprio adquirente dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo." - cfr. n.º 14 do referido artigo 28.º.
Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, "No caso de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito à dedução fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 11 do artigo 35.º."
Sob a epígrafe "Prazo de emissão e formalidades das facturas e documentos equivalentes", dispõe o artigo 35.º do Código do IVA, no seu n.º 11, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, o seguinte: "A elaboração de facturas ou documentos equivalentes por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita às seguintes condições: a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos; b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo."
O contrato de franquia é "o contrato pelo qual alguém (franquiador) autoriza e possibilita que outrem (franquiado) mediante contrapartida actue comercialmente (produzindo e/ou vendendo produtos ou serviços) de modo estável, com a fórmula de sucesso do primeiro (sinais distintivos, conhecimentos, assistência...) e surja aos olhos do público com a sua imagem empresarial, obrigando-se o segundo a actuar nestes termos, a respeitar as indicações que lhe forem sendo dadas e a aceitar o controlo e a fiscalização a que for sujeito." (PINTO MONTEIRO, Direito comercial. Contratos de distribuição comercial, Coimbra, 2002, p. 121). Como se escreve no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2013 (processo n.º 5118/06.3TVLSB.L1.S2), "(...) o contrato de franquia (franchising) não se encontra regulamentado de forma expressa na lei, correspondendo a um contrato atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos contratos nominados com as quais apresente maior afinidade, designadamente o contrato de agência."
Como referido supra, a ora Recorrente não logrou provar o erro de julgamento de facto invocado, pelo que, face ao estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 19º, nº 5, e 35º, nº 11, do Código do IVA, na redacção conferida pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 256/2003, de 21 de Outubro, a decisão proferida não merece censura. Efectivamente, os normativos em questão, à data dos factos, determinavam que em caso de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito à dedução fica condicionado à verificação das condições previstas no nº 11 do artigo 35º, que referia: “A elaboração de facturas ou documentos equivalentes por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita às seguintes condições: a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos; b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo.”.
A Recorrente não demonstrou a existência do acordo prévio exigido por lei, que não pode resultar da alegada “aceitação tácita e consensual do conteúdo das faturas emitidas em regime de autofacturação”, nem demonstrou que aqueles tinham conhecimento da emissão das facturas e respectivo conteúdo. Destarte, face ao não preenchimento dos requisitos cumulativos aludidos no normativo transcrito, a conduta da Autoridade Tributária, que recusou a dedução do IVA no montante de € 865.101,37, nos termos do nº 5 do artigo 19º do Código do IVA, e foi validada pelo tribunal recorrido, não merece reparo.
Efectivamente, o acordo prévio não pode resultar de forma implícita do contrato, e a adopção de um sistema informático comum, bem como a utilização do software e dos procedimentos contabilísticos da [SCom01...], não constitui prova da existência desse acordo prévio, nem da aceitação expressa do sistema de facturação da ora Recorrente. Aliás, o próprio contrato prevê expressamente a adopção de sistemas informáticos diferentes.
Por outro lado, a argumentação expendida pela Recorrente, com arrimo na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, não pode colher. Na verdade, esse tribunal tem admitido a dedução do IVA desde que as exigências materiais estiverem satisfeitas, mesmo quando os sujeitos passivos tiverem omitido certas exigências formais, tendo em conta o princípio da neutralidade do IVA. Todavia, a luta contra a fraude ao IVA obsta à dedução do IVA nas situações em que o requisito material do direito à dedução não está preenchido, e este tribunal tem reiterado que cabe ao sujeito passivo demonstrar, com base em provas objectivas, que este requisito material do direito à dedução está preenchido (Neste sentido, Acórdão de 21 de Novembro de 2018, Vãdan, C-664/16, EU:C:2018:933, n.o 43). Sucede que a Recorrente não observou o ónus probatório que sobre ela recaía, e atentas as divergências apontadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como a ausência de datas nos documentos apresentados, a Autoridade Tributária e Aduaneira não estava habilitada à fiscalização efectiva da materialidade daquelas operações, e a controlar o montante de imposto devido.
Como referido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no Processo C-516/14, Barlis, a propósito de serviços jurídicos prestados, “o conceito abrange um vasto acervo de prestações de serviços e, nomeadamente, prestações que não assumem necessariamente um âmbito empresarial. Daqui resulta que a menção «serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente» ou «serviços jurídicos prestados até ao presente» não parece indicar, de forma suficientemente detalhada, a natureza dos serviços em causa. Além disso, esta menção é tão genérica que não permite pôr em evidência a extensão dos serviços prestados (…) “[o] artigo 226.º, n.º 7, da Diretiva 2006/112 exige que a fatura contenha a data em que foi efetuada, ou concluída, a prestação de serviços.
Esta exigência também deve ser interpretada à luz da finalidade prosseguida pela imposição de menções obrigatórias na fatura, conforme previstas no artigo 226.º da Diretiva 2006/112, que é, como foi recordado no n.º 27 do presente acórdão, permitir às Administrações Fiscais a realização de controlos do pagamento do imposto devido e, se for caso disso, da existência do direito a dedução do IVA. Para este efeito, a data da prestação dos serviços objeto da referida fatura permite controlar quando ocorreu o facto gerador do imposto e, portanto, determinar as disposições fiscais que devem, de um ponto de vista temporal, aplicar-se à operação a que respeita o documento.
(…) há que considerar que uma fatura que contenha apenas a menção «serviços jurídicos prestados até ao presente», sem especificar uma data de início do período de faturação, não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 226.º, n.º7, da Diretiva 2006/112.”.
Como referido na decisão recorrida, “ (…) a finalidade primeira que está na base do carácter formalista do IVA - formalismo que se manifesta naquela exigência da verificação das referidas condições - é a prevenção da evasão fiscal, pelo que não se pode descurar o rigor no cumprimento das concretas determinações legais, designadamente substituindo a exigência de acordo prévio escrito por uma qualquer declaração implícita não escrita ou considerando provado o conhecimento da factura através uma declaração emitida em data incerta com conteúdo genérico e sem mencionar uma concreta factura.”. Consequentemente, na decisão recorrida não se admitiu que as exigências legais fossem substituídas por “declarações implícitas” ou documentos de “data incerta e conteúdo genérico”.
Na verdade, a Recorrente nada provou a este propósito, e a Autoridade Tributária, além de demonstrar o não preenchimento dos requisitos cumulativos do normativo transcrito, a partir das declarações remetidas, assinalou divergências em relação à listagem de facturas da Impugnante, pois de acordo com a listagem da Impugnante, facturou € 1.391.569,89, tendo-se detectado uma divergência no montante deduzido no campo 24 da declaração periódica referente ao período 0708, no valor de € 179.964,55, não registado na contabilidade e deduzido na referida declaração periódica. E nalguns casos apurou-se que o IVA deduzido pela ora Recorrente é superior ao liquidado pelos franquiados, o que evidencia uma falha no controlo e na transparência do sistema, sendo manifestamente inverossímil a explicação avançada pela Recorrente de que tais divergências resultavam da forma como as comissões eram calculadas.
Deste modo, e uma vez que a ora Recorrente não se desonerou do ónus probatório que sobre ela recaía, e não demonstrou a realidade das operações, nem deu cumprimento aos requisitos substantivos para dedução do IVA, não pode acolher-se a pretensão de anulação parcial do direito à dedução, atentas as divergências apontadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, tanto mais que as declarações apresentadas não se encontravam datadas e portanto suscita-se a dúvida séria sobre a materialidade das operações em causa, bem como sobre os montantes do IVA referidos pelos franquiados naquelas declarações.
Consequentemente, uma vez que este tribunal negou provimento ao erro de julgamento de facto imputado à decisão recorrida, face à improcedência do erro de direito invocado, a decisão judicial que se encontra devidamente fundamentada de facto e de direito, não merece censura, e tem de se manter integralmente.
Custas a cargo da Recorrente, vencida no recurso (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).
* Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
1- A falta de contestação ou a não impugnação de factos pela Fazenda Pública não implica a confissão desses factos, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece a regra da livre apreciação da falta de contestação especificada dos factos alegados pelo impugnante, e não se aplica o ónus de impugnação previsto no artigo 490º do Código de Processo Civil, que obriga o réu a tomar posição definida perante os factos articulados na petição sob pena de se considerarem admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, ou se não for admissível confissão sobre eles ou só puderem ser provados por documento escrito.
2- O erro de julgamento de facto não pode dar-se como verificado se os depoimentos prestados, de forma vaga e genérica, se limitaram a confirmar os documentos apresentados, e ambos não permitem ao tribunal formar convicção diversa da decisão recorrida.
3- O direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que se exerce imediatamente em relação à totalidade dos impostos que tenham onerado as operações efetuadas a montante.
4- Em conformidade com o estatuído nos artigos 19º, nº 5, e 35º, nº 11, do CIVA, o direito à dedução do IVA em facturas emitidas pelo próprio adquirente (autofaturação) depende da verificação de dois requisitos cumulativos: a existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o prestador do serviço e o adquirente; e a prova de que o prestador do serviço tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo. A falta de qualquer um deles obsta, por si só, ao direito à dedução.
5- O Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta o princípio da neutralidade, admite a dedução do IVA se os requisitos substanciais estiverem cumpridos (mesmo que falhem formalidades). Porém, a luta contra a fraude e a evasão fiscal obsta à dedução do IVA quando não é possível fiscalizar a materialidade das operações, designadamente se existirem divergências entre os valores declarados e os valores reportados pelos franquiados à Autoridade Tributária e Aduaneira, e/ou se o IVA deduzido for superior ao liquidado pelos franquiados, e esta estiver impedida de efectuar o controlo fiscal daquelas operações.
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, e manter a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente.
Porto, 10 de Setembro de 2026

Rui Esteves
Graça Valga Martins
Maria da Conceição Pereira Soares