b) O Tribunal recorrido, com o devido respeito, parece ter confundido o acto administrativo da Ordem dos Advogados, posto em crise, com a publicitação do mesmo;

c) Só assim se justifica que da douta decisão recorrida, verse fundamentalmente sob a premência ou não da publicitação;

d) Mas o problema para o ora recorrente, e que esteve na origem da requerida providência não está no acto que ordenou a publicitação, mas o acto que o condenou na suspensão da inscrição, e a impossibilidade do exercício da profissão de advogado, a douta decisão debruçou-se por objecto diverso do peticionado;

e) A falta de citação pessoal em todo o processado do P.A. quer a nível do processo de instrução no Conselho de Deontologia do Porto, quer a nível do Conselho Superior, a quando do recurso, não foi devidamente avaliada pela douta decisão ora recorrida, nomeadamente a nível da avaliação da legalidade de tais actos;

f) A impossibilidade da requerida produção de prova, que a Ordem dos Advogados não concedeu, nem legalmente fundamentou tal recusa, sendo certo que a douta Sentença ora recorrida, considerou que nem sequer a produção de prova foi requerida, do que decorre uma manifesta falta de ponderação da prova e elementos constantes dos autos;

g) Os critérios de decisão não foram assim devidamente ponderados na análise dos factos existentes nos autos, foi assim violado do artigo 120°, b), do C.P.T.A.;

g’) A não concessão de tal possibilidade, consubstancia uma ilegalidade processual e a sua violação uma inconstitucionalidade, ao negar o direito ao ora recorrente de apresentar a sua defesa (artigo 32° da C.R.P.); e

h) A atribuição do efeito meramente devolutivo ao presente recurso causa danos que podem ser irreversíveis, pois o ora recorrente, tem como sua única actividade, o exercício da advocacia, de onde tira todos os seu proventos, para fazer frente as despesas familiares e empréstimo bancário pelo que, a manutenção da suspensão da eficácia decidida liminarmente deverá ser mantida, nos termos e ao abrigo do n°4 do artigo 143° do C.P.T.A. a fim de ser evitados tais danos.

O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença.

O Dignº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nesta instância pugnando pela improcedência do recurso.

Com dispensa de vistos legais, o processo é submetido à Secção do Contencioso Administrativo para julgamento do recurso.

A segunda prende-se com a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso jurisdicional.

Com referência à primeira das questões apontadas refere o Recorrente ter a sentença recorrida confundido o acto administrativo impugnado, no caso o Acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, com a sua publicitação, não tendo sido abordado o acto que ordenou a suspensão da inscrição e a impossibilidade do exercício da profissão de advogado; e, por outro lado, não ter sido devidamente avaliada pela decisão recorrida a falta de citação pessoal em todo o processado do P.A. quer a nível do processo de instrução no Conselho de Deontologia do Porto quer a nível do Conselho Superior e subsequente impossibilidade de requerimento da produção de provas.

Por seu lado, com relação à questão da atribuição do efeito suspensivo ao recurso jurisdicional, alega a circunstância da fixação do efeito meramente devolutivo ao presente recurso lhe causar danos irreversíveis, derivado do exercício da advocacia constituir a sua única actividade, de onde tira todos os proventos, para fazer frente às despesas familiares.

Vejamos se lhe assiste razão.
Constitui objecto do presente recurso jurisdicional, a sentença do TAF de Braga, que julgou improcedente, por falta de verificação dos respectivos pressupostos, a providência cautelar de suspensão de eficácia do Acórdão de 03.SET.04, do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que aplicou a Recorrente a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 12 (doze) anos e seis meses, cumulativamente com as sanções acessórias de perda de honorários e de restituição ao identificado contra interessado, C…, da quantia de € 25 5l8,83, por violação do disposto nos arts 76°, nºs. 1,2 e 3, 79°, alínea a), e 83°, nº. 1, alínea h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, com a subsequente notificação das entidades a quem foram remetidos éditos para a sua publicação no sentido de não procederem à sua fixação ou, caso o já tenham feito, para procederem à sua remoção.
Com referência a tal acto administrativo, o Requerente requereu a sua suspensão de eficácia, invocando, sumariamente, por um lado, a circunstância da sua execução lhe causar evidentes prejuízos, nomeadamente a impossibilidade de exercer a sua profissão de advogado, e, por outro lado, a falta de citação pessoal em todo o processado do P.A. quer a nível do processo de instrução no Conselho de Deontologia do Porto quer a nível do Conselho Superior, tendo ficado impossibilitado de requerer a produção de provas.

A sentença recorrida, julgou improcedente a Providência cautelar requerida, por falta de verificação dos respectivos pressupostos.
Em matéria de pressupostos ou critérios de decisão das Providências cautelares, e tratando-se de Providências cautelares conservatórias como é classificada a Suspensão de eficácia de actos administrativos, dispõe o art. 120º do CPTA, no seu nº1, alínea b) que sua adopção pressupõe a existência de “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”(periculum in mora)”e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito” (fumus non malus juris).
Para além disso e independentemente da verificação desses requisitos, “a adopção da providência (...) será recusada quando devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa (...). (ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade). É o que estatui o nº 2 daquele normativo legal.
Constituem, pois, condições de condições de procedência das Providências cautelares conservatórias, nos termos do disposto no art. 120º-1-b) e 2, o “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; o “fumus non malus iuris” – que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito”); e “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” - ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados).
No caso dos autos, perante o Acórdão de 14.SET.04, do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que aplicou a Recorrente a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 12 (doze) anos e seis meses, cumulativamente com as sanções acessórias de perda de honorários e de restituição ao identificado contra interessado, C…, da quantia de € 25 5l8,83, por violação do disposto nos arts 76°, nºs. 1,2 e 3, 79°, alínea a), e 83°, nº. 1, alínea h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Recorrente, em ordem ao pedido de suspensão da sua eficácia, alegou a impossibilidade do exercício da profissão de advogado e os prejuízos daí advenientes e falta de citação pessoal em todo o processado do P.A. quer a nível do processo de instrução no Conselho de Deontologia do Porto quer a nível do Conselho Superior.

Perante tal alegação e a prova indiciária a sentença julgou improcedente a Providência por falta de verificação dos respectivos requisitos, quer por se entender não ter o Recorrente demonstrado qual a situação de facto consumado que se constituiu nos termos do Acórdão suspendendo do Conselho Superior da Ordem dos Advogados nem quais os prejuízos de difícil reparação dele advenientes quer por considerar existência de manifesta falta de fundamento da pretensão a formular no processo principal, por falta de verificação, perante a prova indiciária, do único vício assacado ao Acórdão suspendendo, no caso a falta de notificação pessoal.

Em ordem ao enquadramento do pedido de adopção da providência cautelar requerida, no caso a suspensão de eficácia do Acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, alegou o Recorrente, por um lado, a impossibilidade do exercício da profissão de advogado e os prejuízos daí advenientes, subsumível ao critério de decisão “receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação” ou “periculum in mora” e, por outro lado, a falta de citação pessoal em todo o processado do P.A. quer a nível do processo de instrução no Conselho de Deontologia do Porto quer a nível do Conselho Superior, subsumível ao critério de decisão “a falta de evidência da falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal” ou “fumus non malus juris”.
Ora, com referência ao primeiro dos critérios enunciados pela alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, se bem que o Recorrente não tenha alegado factos concretos em ordem a determinar ou a precisar o prejuízo adveniente da impossibilidade do exercício da profissão de advogado e a sua repercussão no plano familiar, somos de considerar dever integrar a mera impossibilidade do exercício da profissão e a impossibilidade da obtenção dos respectivos proventos base da subsistência pessoal e familiar, no âmbito da previsão da primeira parte da alínea b) do nº 1 daquele normativo legal, concluindo-se, em consequência, pela verificação no caso do critério de decisão “periculum in mora”.

Já com relação à invocada falta de citação pessoal em todo o processado do P.A. quer a nível do processo de instrução no Conselho de Deontologia do Porto quer a nível do Conselho Superior e subsequente impossibilidade de requerimento da produção de provas, imputada ao Acórdão suspendendo, temos que, uma vez compulsados os autos, maxime a sentença recorrida, do teor da prova indiciariamente provada, resulta precisamente o contrário.

Com efeito, da matéria de facto fixada na sentença sob os nºs 3 a 12 resulta ter o Recorrente sido efectivamente notificado pessoalmente da acusação contra ele deduzida, quer do Relatório final produzido no Processo disciplinar, quer do Acórdão suspendendo, tendo inclusive pedido a confiança do processo e apresentado recursos graciosos que foram indeferidos.

Assim, perante tal quadro factual e considerado que o único vício assacado ao Acórdão suspendendo, radica na falta de notificação pessoal do respectivo processado, o que no caso não se verificou, se atentarmos ao teor da matéria de facto indiciária, não resulta claro que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, pelo que somos de considerar não verificado o critério de decisão das providências cautelares conservatórias “fumus non malus juris”.
Em todo o caso, ainda que devessem mostrar-se verificados os pressupostos ou contemplados na alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPC, no caso, o “periculum in mora” e o “fumus non malus juris”, a procedência da Providência impunha, ainda, a observância do requisito que se contém no nº 2 do mesmo normativo legal, ou seja a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” - ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados.
Ora, no caso dos autos, perante o Acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que aplicou a Recorrente a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 12 (doze) anos e seis meses, cumulativamente com as sanções acessórias de perda de honorários e de restituição ao identificado contra interessado, C…, da quantia de € 25 5l8,83, por violação dos deveres deontológicos consignados nos arts 76°, nºs. 1,2 e 3, 79°, alínea a), e 83°, nº. 1, alínea h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, derivados designadamente da apropriação indevida de quantias avultadas e da falsificação de documentos, entre eles um cheque, estão em causa interesses privados do Recorrente contrapostos a interesses públicos do Recorrido, traduzindo-se aqueles no prosseguimento da sua actividade profissional e estes últimos em assegurar que todos os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados pautem as suas condutas por referência a comportamentos éticos irrepreensíveis e a virtudes como a honorabilidade, a honestidade e a integridade, constituindo tais comportamentos e virtudes simultaneamente deveres profissionais.
Acontece que, ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da concessão da providência requerida se configuram como sendo superiores àqueles que resultam da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências, uma vez que os interesses públicos correspondentes aos fins, à imagem e ao prestígio da Ordem dos Advogados e da Advocacia, em geral, assumem manifesta superioridade, confrontados com os interesses particulares do recorrente traduzidos na mera possibilidade de continuar a exercer a sua actividade profissional.
Tal ponderação de interesses constituiria também motivo de recusa da Providência cautelar requerida.
Deste modo improcede o recurso no que respeita à apreciação dos critérios de decisão contemplados pela alínea b) do art. 120º do CPTA.

Ora, de acordo com o que se contém no nº2 do art. 143º do CPTA, ao contrário da regra geral, em matéria de recurso jurisdicionais contida no nº1 do mesmo normativo legal, “Os recursos interpostos de intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.”.
Por outro lado o estatuído pelos nºs 3 a 5, ainda do art. 143º do CPTA reporta-se à possibilidade de alteração do efeito do recurso aberta pelo seu nº3, ou seja, supõem que tenha sido requerida a atribuição de efeito meramente devolutivo a recurso que, por regra, teria efeito suspensivo da decisão.
Ora, no presente caso, o efeito meramente devolutivo não foi requerido ao tribunal, está fixado por lei, sendo que esta imperatividade encontra razão de ser na necessidade de evitar o prolongamento abusivo da proibição de execução do acto administrativo que decorre do artigo 128º do CPTA.
Atribuir efeito suspensivo à decisão que recusa a suspensão de eficácia de acto administrativo redunda, no fundo, em conseguir pela via formal o que não se conseguiu pela via substantiva. É levar a tutela cautelar a um ponto que, tudo indica, não foi querido pelo legislador.
Improcede, deste modo, também, a requerida atribuição de efeito suspensivo ao recurso jurisdicional, mantendo-se o efeito que lhe foi fixado pelo tribunal a quo.
Deste modo, improcedem as conclusões de recurso.