Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 02645/17.0BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | CARLOS DE CASTRO FERNANDES |
| Descritores: | VPT; PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES; ÁREA BRUTA PRIVATIVA; ÁREA BRUTA DEPENDENTE; |
| Sumário: | I - No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei. II. Nos termos do disposto no art. 40º, nº 3, do CIMI, áreas brutas dependentes são áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, caracterizadas por serem desprovidas de autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupação principal. III. Da interpretação do n.º 3 do art.º 40.º do CIMI, decorre que, a primeira subsunção a efetuar é, quanto à área bruta privativa, e só se nela não couber é que se passará a poder subsumir na categoria da área bruta dependente. IV. A norma do citado n.º 3 dá expressa primazia ao referir-se que os elementos que menciona, - as garagens, os parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis e as varandas - poderão constituir a área bruta dependente se não forem de integrar na área bruta privativa, pelo que cabendo nesta primeira, já não torna necessário saber se também poderiam ser integrados naquela outra. V. As áreas de circulação de viaturas afetas ao estacionamento dos veículos, são integrantes desse parque de estacionamento, pelo que devem ser qualificadas como de área bruta privativa, já que não têm outra função que não seja a de completarem o fim da afetação a tal fim de nele serem estacionados os veículos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - O [SCom01...], S.A. (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto pela qual se considerou improcedente a impugnação que intentou, direcionada contra dois atos de fixação do VPT de uma determinada fração autónoma. No presente recurso, a Apelante formula as seguintes conclusões: Nulidade por omissão de pronúncia 1. A douta Sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 125º nº 1 do CPPT e 615º nº 1 d) e nº 4 do CPC. 2. Em violação do artigo 608º nº 2 do CPC. Acresce que, 3. Não se percebe quando na douta Sentença se afirma que “Foi dada vista dos autos ao Exmo. Magistrado do Ministério Público, que emitiu parecer no sentido da improcedência da impugnação.” - o parecer do MP foi precisamente em sentido oposto. Posto isto, Erro de julgamento da matéria de facto 4. A douta Sentença recorrida padece de erro no julgamento da matéria de facto. 5. Não foi respeitado o princípio da plenitude da assistência judiciária (artigos 605º do CPC e 114º do CPPT): o juiz da audiência não foi o juiz da sentença. 6. E a prova testemunhal foi obliterada, conforme fundamentação do julgamento da matéria de facto. 7. Por via disso, a douta Sentença omitiu factualidade provada relevante para a decisão de mérito. Especificando, 8. Este recurso tem por objecto a reapreciação da prova gravada. 9. Conforme actas de inquirição de testemunhas de 21.03.2019 e 17.05.2019, foram ouvidas as testemunhas «AA» e «BB», cujos depoimentos ficaram registados no “sistema de gravação do SITAF”, de 00:01:00 a 00:19:26 e 00:01:00 a 00:08:33, respectivamente, conforme discriminado naquelas actas. 10. A douta Sentença em apreço padece de erro no julgamento da matéria de facto por omissão de factualidade provada relevante para a decisão de mérito, 11. atendendo desde logo aos depoimentos das sobreditas testemunhas, que acima se especificaram/transcreveram, nos trechos relevantes para o presente recurso - e cujo teor se dá aqui por reproduzido, constituindo parte integrante das presentes conclusões. Com efeito, 12. Devem ser aditados à factualidade provada os factos que acima se especificaram - e cujo teor se dá aqui por reproduzido, constituindo parte integrante das presentes conclusões -, 13. atentos os depoimentos acima especificados/transcritos, tendo em conta o PA, o relatório inspectivo e os documentos acima discriminados, e por não terem sido sequer contraditados pela FP (alguns deles foram mesmo admitidos pela própria AT). Sendo certo que, 14. Nos termos do artigo 100º nº 1 do CPPT, “1 - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.”. 15. Isto, porque o contribuinte goza da presunção legal de veracidade e boa-fé da sua contabilidade e declarações fiscais, nos termos do artigo 75º da LGT. Sem prescindir, Erro de julgamento de Direito 16. Contrariamente à douta Sentença, a AT, sem qualquer fundamento, considerou a área bruta total da fracção como área bruta privativa (Aa), desconsiderando a discriminação entre área bruta privativa (Aa) e área bruta dependente (Ab) declarada pela Impugnante/Recorrente na declaração de modelo 1 de IMI. 17. Pelo que a avaliação aqui impugnada, para além do mais, padece de insuficiência de fundamentação, legalmente equivalente a falta de fundamentação (cfr. doc. 3 junto à PI e artigo 153º nº 2 do CPA), 18. o que constitui vício de forma determinante da anulação da avaliação, por violação do disposto nos artigos 77º nº 1 e 2 da LGT e 268º nº 3 da CRP (cfr. artigo 99º c) do CPPT). Por outro lado, 19. Está em causa estacionamento coberto e fechado que serve centro comercial (designadamente os seus clientes e funcionários): o [SCom01...]. 20. O sobredito Acórdão do STA considerou que as zonas de circulação de pessoas e bens, desse mesmo estacionamento, são áreas brutas dependentes. 21. Contrariamente ao decidido, as áreas de circulação de pessoas e veículos automóveis que usufruem dos estacionamentos são acessórias do centro comercial [SCom01...], pelo que são áreas dependentes. 22. Recorde-se que, nos termos da lei( ), na área bruta dependente estão incluídas as áreas cobertas de uso exclusivo, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção. 23. Determinante para aquela qualificação é a acessoriedade da utilização das áreas em relação ao uso (principal) a que se destina a fracção ou edifício. 24. De resto, no plano dos factos, não faz qualquer sentido diferenciar as “áreas técnicas” das “áreas de circulação”. 25. Está em causa, pois, a efectiva destinação do imóvel. 26. No caso concreto foi provado que a fracção em questão, respeitante a estacionamento situado no -1 e -2 do centro comercial [SCom01...], com a área bruta total de 72.229,41 m2, 27. subdivide-se em (i) área bruta privativa de 34.416,83 m2 e (ii) área bruta dependente de 37.812,58 m2, 28. correspondendo a área bruta privativa a área de parqueamento e a área bruta dependente a zonas de circulação de pessoas e veículos. 29. Sendo certo que o destino da fracção em causa é o estacionamento, conforme resulta inequivocamente dos sinais dos autos. 30. E é em função, pois, deste concreto destino do imóvel, que deve ser destrinçada a (i) área bruta privativa da (ii) área bruta dependente. 31. Com efeito, é impensável considerar, como considera a douta Sentença, que o mesmo imóvel apenas é composto por área bruta privativa, sem quaisquer áreas dependentes e acessórias da área de estacionamento propriamente dita - e que não correspondem a estacionamento, 32. como é o caso das referidas áreas de circulação de pessoas e bens, que não são estacionamento, não são loja - e que por isso não têm valor económico autónomo, não geram receita de per si, sendo antes zonas estritamente regulamentares, ditadas designadamente por razões de segurança. 33. Sendo certo, conforme depoimentos testemunhais, que o número de lugares de estacionamento é que valorizam economicamente a fracção - e não as zonas de circulação de pessoas e veículos. 34. Pelo que é incorrecto avaliar toda a área bruta do imóvel exactamente com a mesma ponderação - como pressupôs a douta Sentença recorrida, ao considerar que aquela era composta única e exclusivamente por área bruta privativa. 35. Com efeito, toda a área bruta da fracção A foi enquadra pela douta Sentença recorrida como área bruta privativa, desconsiderando indevidamente a área bruta dependente, de 37.812,58m2, 36. esta última correspondente às áreas de circulação de pessoas e veículos - circulação viária e pedonal, arrumos e zonas técnicas (designadamente lavagem e oficina). 37. Correspondendo à área bruta privativa apenas a área de parqueamento, arrumos, lavagem e oficina. 38. Não se pode aceitar que as áreas de circulação viária e pedonal contribuam para a avaliação na mesma medida que as áreas brutas privativas, efectivamente destinadas parqueamento. 39. Estas áreas dependentes, por terem uma utilização diversa da utilização principal a que a fracção está afecta (estacionamento), deverão, no cômputo do valor global da fracção, ter uma ponderação distinta da área afecta à função principal. 40. Não é legítimo que área onde não existem lugares de estacionamento seja valorizada como se efectivamente fosse possível ser utilizada para esse fim. 41. Por outro lado, o IMI é um imposto cuja aplicação se baseia no princípio do benefício económico, sendo que o benefício que o sujeito passivo retira da área não destinada a lugares de estacionamento (área de circulação) é nulo - pelo que essa área não poderá ser valorizada da mesma forma que a área efectivamente reservada ao estacionamento de potenciais clientes. 42. Antes pelo contrário, economicamente, essa área representa para o proprietário da mesma um custo, porque não pode ser utilizada para um outro fim mais rentável - designadamente para lugares de estacionamento adicionais ou mesmo para lojas/estabelecimentos. 43. Assim, além de essa área não ser fonte geradora de receita, tem uma utilização acessória face ao fim a que se destina a fracção em que está inserida (estacionamento), pelo que não poderá ser valorizada como se de área de estacionamento se tratasse, devendo, quando muito, ser considerada como área dependente - como considerou/declarou a Impugnante/Recorrente. 44. A douta Sentença padece, pois, de erro de julgamento e violação das sobreditas disposições legais. Aliás, 45. A própria AT, nas instruções transmitidas através da Direcção de Serviços de Avaliações, unidade orgânica competente para o efeito, por meio do Ofício Circulado n.º 40087 de 27.07.2006 - que explicita as linhas orientadoras e estruturantes a seguir pelas comissões de avaliação - veio estabelecer que: «as áreas de circulação de pessoas em centros comerciais são consideradas áreas brutas dependentes». 46. Ora, não há qualquer razão que legitime entendimento contrário/diverso no caso concreto, sob pena de violação dos princípios da igualdade, imparcialidade, segurança jurídica e boa-fé, e do dever de protecção da confiança e das legítimas expectativas dos contribuintes, ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático (cfr. artigos 2º da CRP, 55º, 59º e 68º-A da LGT, 6º, 9º e 10º do CPA, e 266º nº 2 da CRP). 47. Com efeito, a AT está juridicamente vinculada à sua própria doutrina interpretativa interna, sob pena de abuso de direito (artigo 334º do CC), na modalidade de venire contra factum proprium. 48. Por igualdade de motivos, as áreas de circulação constantes de fracção destinada a estacionamento devem considerar-se como áreas dependentes. 49. Paralelamente, e por idênticos motivos, num espaço comercial não podem ser consideradas na área privativa as zonas técnicas de utilização acessória - outrossim, como áreas dependentes, como bem decidiu a AT a esse propósito. 50. Não subsistindo qualquer argumento minimamente coerente para suportar o inverso relativamente às áreas de circulação em estacionamentos destinados a servir centros comerciais. 51. A douta Sentença recorrida desatendeu indevidamente esta doutrina interpretativa da AT, juridicamente vinculativa para a própria AT. Sem prescindir, por cautela de patrocínio (embora a douta Sentença tenha omitido pronúncia/cfr. supra): 52. Nos termos da lei , para a determinação do coeficiente de localização (Cl) deve atender-se, nomeadamente, às acessibilidades, às proximidades de equipamentos sociais, à existência de serviços de transportes públicos e à eventual localização em zonas de “elevado valor de mercado imobiliário”. 53. No caso em apreço, a fixação do Cl é perfeitamente insindicável, já que não são minimamente descortináveis os motivos pelos quais foi fixado o CONCRETO coeficiente de localização e não outro - quer superior, quer inferior. 54. Aliás, nem a Impugnante/Recorrente, nem qualquer Tribunal sabe, ou pode saber, de que modo foi determinado aquele coeficiente, e, portanto, não é possível conhecer todos os elementos que conduziram à essa fixação, com indicação dos critérios utilizados e das operações de apuramento da matéria tributável - como estabelece a lei. 55. É que, nos termos da lei, o coeficiente de localização é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU após ponderação de determinadas circunstâncias e características dos prédios, 56. designadamente, as acessibilidades, a proximidade de equipamentos sociais, serviços de transporte públicos e a localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. 57. Sucede que, embora situado dentro dos limites legais, entre 0,4 e 2, definidos no artigo 42.º n.º 1 do CIMI, não são explicitados quaisquer critérios, dentro dos elencados nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 42.º do CIMI, que terão conduzido à concreta fixação do Cl em 1,3. 58. O mesmo sucede relativamente à Portaria n.º 1119/2009, de 30.09, que alegadamente, fixa os coeficientes de localização (Cl). 59. Ora, nestes termos, é impossível ao contribuinte perceber por que motivo lhe foi fixado o coeficiente no caso concreto - porquanto o mesmo não está previsto em qualquer diploma legal. 60. Note-se que o nº 3 do artigo 42º do CIMI, ao referir os elementos que contribuem, ou podem contribuir, para a fixação do coeficiente de localização, o faz de modo meramente exemplificativo, 61. ao referir que na fixação do coeficiente de localização, têm-se em consideração, nomeadamente, as características de acessibilidade, proximidade de equipamentos sociais, a existência de serviços públicos de transportes e a localização em zona de elevado valor imobiliário. 62. E nada existe nos autos, que permita à Impugnante - ou a qualquer outro contribuinte colocado na sua posição - perceber qual ou quais das características do imóvel foram consideradas, e em que medida, para a determinação do coeficiente de localização. 63. Logo, são absolutamente desconhecidos, pela Impugnante ou por qualquer destinatário normal colocado na sua posição, os factores ou fundamentos, de entre os elencados nas alíneas a) a d) do nº 3 do artigo 42º do CIMI, que terão conduzido à aprovação do zonamento e à determinação do coeficiente de localização concretamente aplicado na avaliação impugnada, 1,3 - e aprovado pelas Portarias em causa. 64. Na verdade, não se encontram legalmente previstos os parâmetros eleitos para a aprovação do coeficiente de localização aplicado na avaliação do prédio em causa. 65. Note-se que o regulamento é uma decisão de um órgão da administração pública que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos em situações gerais e abstractas - o que não será o caso. 66. Efectivamente, afigura-se que o acto de aprovação dos zonamentos e dos coeficientes de localização é um acto administrativo geral, uma vez que, do ponto de vista material, o objecto desses actos são os prédios em concreto, incluídos na zona em que é dividido o território. 67. Deste modo, define-se, de forma directa e imediatamente vinculativa, a situação jurídica de um determinado e concreto conjunto de bens imóveis. 68. Assim, diferentemente do que sucede, por exemplo, com o coeficiente de afectação - que se encontra concretamente definido na lei - o coeficiente de localização pode variar entre 0,4 e 3,5 , 69. só vindo a ser definido o concreto coeficiente de localização através de uma “recomendação” da CNAPU, aprovada por Portaria, 70. mas sem que esses coeficientes concretos constem dessa mesma Portaria, mas apenas numa página na internet - e sempre sem a devida explicitação e fundamentação. 71. Seja como for, o zonamento e coeficientes de localização que vierem a ser utilizados na determinação dos valores patrimoniais tributários, entre aqueles mínimo e máximo, são valores concretos a considerar na avaliação dos prédios incluídos nas diferentes zonas, e, por isso, falta-lhes o carácter de abstracção próprio das normas jurídicas. 72. Nessa medida, como se disse, são actos administrativos gerais - e, como tal, SUJEITOS AO DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO. 73. O destinatário do acto administrativo de avaliação, quando confrontado com o resultado da mesma, não deixará, certamente, de formular essas mesmas questões. 74. Todavia, face à inexistência patente de fundamentação, o contribuinte ver-se-á impossibilitado de saber por que motivo se decidiu naquele sentido e não noutro - para aceitar, ou não, o acto notificado. 75. E recorde-se, ademais, que, através da fundamentação, não se visa apenas que o particular fique ciente das razões por que a AT decidiu de uma e não de outra maneira - querse, também, impor à Administração, por esta via, uma necessária reflexão e ponderação explícitas das razões e argumentos em confronto, que a fundamentação do acto deve patentear, assim tornando transparente a actividade administrativa. 76. Numa fórmula abrangente será de considerar como fundamentação a exteriorização das razões de facto e de direito que servem de suporte a uma decisão, esclarecedoras dos necessários e legais pressupostos. 77. Concretizando aquela noção de fundamentação diremos que a declaração em que se consubstancia há-de ser necessariamente justificante do acto que suporta, pela enunciação dos pressupostos possíveis e dos motivos coerentes e credíveis aptos à pertinência material do acto. 78. Ou seja, as razões de facto e de direito invocadas hão-de traduzir-se num discurso que justifique, como possível e credível, o resultado obtido no acto em causa. 79. Ora, no caso dos autos nem sequer existe fundamentação por remissão, porquanto nem a lei nem a Portaria remetem para quaisquer elementos externos de onde decorra a fundamentação subjacente à determinação dos coeficientes de localização. 80. Outrossim, a Portaria limita-se a referira que os concretos coeficientes de localização serão publicados na página da internet e nos Serviços de Finanças, 81. sem que, nunca por nunca, seja dado a conhecer ao contribuinte o modo como aqueles coeficientes foram determinados - de que é cabal demonstração a obscuridade que rodeia o procedimento em causa nos autos. 82. Daí a necessidade de que o acto resulte de uma comunicação clara - ou seja, não indistinta, confusa, dubitativa, obscura ou ambígua -, e congruente -ou seja, que se traduza num processo lógico coerente e sensato, justificativo e com aptidão, por si só, para sustentar o acto - tudo apreensível pelo discurso justificativo. 83. Nada disto se verifica no caso em apreço, como se deixou abundantemente exposto e aqui se dá por reproduzido - na medida em que são perfeitamente obscuros, insondáveis, desconhecidos e insindicáveis os motivos que conduziram à fixação do coeficiente de localização em 1,30. 84. O direito à fundamentação e o correspondente dever de fundamentação são de âmbito geral, impondo-se mesmo nos casos em que a sua efectivação possa revestir algumas dificuldades práticas - como nos actos praticados em massa, ou nos actos administrativos gerais. 85. Todavia, tais dificuldades não podem nunca justificar a ausência de fundamentação, mas apenas, quando muito, a “modulação” da sua efectivação - o que nem sequer sucede no caso dos autos. 86. Assim, quando muito, por exemplo, a fundamentação para a definição dos coeficientes poderia não ter de acompanhar o auto de avaliação, estando disponível para consulta pública nos mesmos termos em que estão os zonamentos e os coeficientes de localização - o que também não é caso. 87. Assim, inexiste quer a fundamentação formal, quer a fundamentação substancial, em violação do disposto nos artigos 268.º, n.º 3, da Constituição da República, do artigo 84.º n.º 3 da LGT, e dos artigos 124º, nº 1, a) e b) 125º e 133º, nº 1 e nº 2, al. d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Ainda que assim não se entendesse, 88. Mesmo que se configurasse as Portarias, não como actos administrativos gerais, mas como regulamentos, tal implicaria que os mesmos fossem «(…) normas emanadas no exercício da função administrativa (ainda que por vezes regulem relações não administrativas), subordinadas aos princípios da reserva e da precedência da lei, com valor infralegal ("regulamentar") e destinadas à aplicação das leis ou normas equiparadas (…)» . 89. Mais concretamente seriam regulamentos de autorização, «(…) pelos quais a Administração, com base em habilitação legal, regula matéria que, em princípio (…) caberia à lei.» , 90. ou regulamentos complementares, que são «(…) aqueles que desenvolvem ou aprofundam a disciplina jurídica constante de uma lei.» . 91. Seja como for, enquadradas como regulamentos, as Portarias, enquanto forma de actividade administrativa, encontram-se sujeitas ao princípio da legalidade, quer na sua dimensão de preferência de lei, quer na sua dimensão de reserva de lei. 92. Ora, da sujeição à preferência de lei decorre, precisamente, que tal como sucede com todas as condutas administrativas que contrariem o bloco da legalidade a que estão sujeitos, esses regulamentos possam ser ilegais e inconstitucionais . 93. No caso em apreço, o artigo 62º nº1 b) do CIMI atribui competência à CNAPU para propor, trienalmente, o zonamento e respectivos coeficientes de localização, e o nº 3 do mesmo preceito refere que essas propostas serão aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças. 94. Todavia, os actos regulamentares (Portarias) emanados em execução do dever imposto à Administração pelo nº 1 do artigo 13º do DL nº 287/2003, de 12.11, e dos nºs 1 e 3 do artigo 62º do CIMI, são ilegais e inconstitucionais, 95. uma vez que apenas estabelecerem coeficientes de localização mínimos e máximos, sem determinarem os concretos coeficientes de localização a aplicar na determinação dos VPT, 96. e sem que seja possível vislumbrar, de forma minimamente clara, a ponderação e peso relativo das características, previstas no artigo 42º nº 3 do CIMI, para o estabelecimento dos concretos coeficientes a aplicar na determinação dos valores patrimoniais tributários. 97. Deste modo, os destinatários estão indubitavelmente privados de aferir se, e em que medida, foram atendidos, pela Administração, aqueles critérios estabelecidos na lei para determinação dos coeficientes em causa - impedindo-os de controlar a necessária conformação regulamentar com a lei habilitante . 98. Ora, os critérios legais para determinação dos valores tributários de imóveis constituem NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA objectiva, 99. porquanto o resultado dessas avaliações fiscais constitui, precisamente, a base de incidência em IMI, IMT e Imposto de Selo, servindo, igualmente, para determinação de maisvalias em IRS e IRC - sendo que, em matérias de incidência tributária, vigora o princípio constitucional da legalidade e tipicidade, e da reserva de lei formal. 100. Por força do artigo 103º nº 2 da CRP, e em obediência aos sobreditos princípios, é a lei que deve determinar a incidência tributária. 101. Como se referiu, nos termos gerais de direito, o regulamento configura um acto normativo emanado de órgão da Administração, no exercício da função administrativa e sobre matéria própria da sua competência, com carácter executivo e/ou complementar da lei. 102. A administração só pode actuar com base na lei, não havendo qualquer espaço livre da lei onde a administração possa actuar como um poder jurídico livre. 103. É este o entendimento que transparece do artº 266º nº 2 da CRP, quando estabelece que “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à constituição e à lei”. 104. Particularmente em domínios sob reserva de lei ou decreto-lei constitucionalmente imposta, como é o caso, - cfr. art.º 165.º n.º 1 i) da CRP - os princípios da reserva e precedência de lei impõem que a competência exclusiva dada ao legislador afaste, de todo, a hipótese de regulamentação primária e essencial nestas matérias (reserva de lei em sentido estrito) e obriga à precedência de lei habilitante para qualquer intervenção administrativa regulamentar. 105. No caso em apreço, como se viu, é um regulamento que vem a definir - em temos, aliás, absolutamente desconhecidos - a determinação de um importante elemento de avaliação. 106. Nestes termos, o destinatário do acto administrativo em que a avaliação se concretiza desconhece qual a metodologia de delimitação das zonas de valor homogéneo de cada Serviço de Finanças, e como se determina o coeficiente de localização de cada uma delas. 107. Reitera-se que o artigo 42º do CIMI impõe que o coeficiente de localização seja definido tendo em consideração uma série de características que enumera exemplificativamente, 108. mas sem que seja dada qualquer indicação da ponderação a fazer quanto a essas características, ou do peso relativo de cada uma delas na definição do concreto coeficiente a fixar. 109. Surge a questão de saber i) se um organismo administrativo (como a CNAPU) tem legitimidade para definir as metodologias de determinação do coeficiente de localização, e ii) se essa definição pode ser concretizada por regulamento - onde nem consta essa concreta definição, nem, tampouco, os critérios em que a mesma assentou. 110. Nos termos em que se encontra formulado o texto Constitucional, uma vez que não prescreve que as leis formais se devem, em princípio, limitar à aprovação das bases gerais dos regimes jurídicos, as normas complementares das leis-quadro deveriam assumir, não a forma de regulamento, mas a de decreto-lei (de desenvolvimento) . 111. Basta atender para a parte final do artigo 115º nº 5 da CRP para constatar que, do mesmo preceito, resulta, clara e expressamente, a proibição de regulamentos modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis. 112. No caso em apreço, afigura-se que estamos na presença de regulamento modificativo, que invocando a lei, vem introduzir-lhe alterações - na medida em que, aparentemente, vem consagrar um critério de ponderação para a determinar o coeficiente de localização. 113. Nestes termos, o regulamento em causa viola os princípios da preeminência e tipicidade dos actos legislativos e da hierarquia normativa em matéria fiscal, porquanto: i) a força e valor de lei não estão na disponibilidade do legislador (é a Constituição e não a lei que estabelece a hierarquia normativa); e ii) a Constituição admite apenas decretos-leis autorizados e não regulamentos . 114. É certo que, tradicionalmente, era aceitável que, no domínio das matérias estranhas à reserva de lei, o legislador pudesse permitir que a respectiva regulamentação coubesse à Administração, sob a forma de regulamentos independentes, “para a boa execução das leis” , 115. e ainda igualmente não repugnava admitir que a Assembleia da República ou o Governo, ocupando-se, como lhes é lícito, dessas matérias, delegassem na Administração a modificação ou a revogação de todas ou de algumas disposições legais por eles editadas. 116. Tal sucedia porque, se não tivesse sido a intervenção precedente do legislador, a Administração podia, ela mesma, ter-se ocupado de regulamentar ex novo tais matérias. 117. Nada se oporia, pois, constitucionalmente, a que a lei, ou um decreto-lei, em casos destes, pudesse deixar à Administração a possibilidade de alterar ou derrogar certo ou certos preceitos legislativos em vigor . 118. Face à Constituição, não é indiferente, pois, a normação por decreto-lei - que tem uma natureza diferente de um regulamento, já que este último não é um acto legislativo e, na hierarquia das fontes de direito, ocupa uma posição inferior à do decreto-lei. 119. De resto, a leitura dos debates da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, permite concluir que a alteração efectuada correspondia a uma preocupação de ordenação e de resolução de problemas práticos que surgiram e que deveriam ser evitados - o que foi logrado precisamente por via da regra de que nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos . Ainda sem prescindir, mesmo que assim não se entendesse: 120. Como se referiu, o artigo 62.º do CIMI, embora sem quaisquer directrizes quanto à metodologia a utilizar, habilita a CNAPU a propor os zonamentos e coeficientes de localização, que, posteriormente, serão aprovados por Portaria do Ministro das Finanças. 121. Nestes termos, caso se entenda que a lei se limita a tornar dependente de regulamentação determinado aspecto, que deixa em aberto, surge a questão de saber se a lei, ao remeter a definição de determinado quadro legal para um regulamento, o pode fazer nestes termos abrangentes - sobretudo considerando que estamos no campo das normas de determinação de valores tributáveis. 122. Neste cenário, estaríamos, eventualmente, perante reenvios normativos (ou remissões normativas) - designadamente, como se disse, nos casos em que a lei remete para a Administração a edição de normas regulamentares executivas ou complementares da disciplina por ela estabelecida. 123. Logo, através deste reenvio normativo, a lei prosseguiria não só o objectivo de autorização ou habilitação da Administração para editar regulamentos (função habilitante), mas também o de execução ou complementação material da normação legal (função normativa). 124. A lei de remissão é uma lei de regulação material - só que incompleta, posto que, só com a norma remitida, se consubstancia a totalidade da regulação material. 125. Existem, todavia, limites aos poderes de normação regulamentar executiva ou complementar da Administração. 126. Desde logo, a lei reenviante está sujeita aos limites constitucionais da reserva de lei, não podendo demitir-se da regulamentação do "núcleo essencial" das matérias e da fixação de critérios disciplinadores básicos . 127. Sucede que, como exaustivamente demonstrado supra, e aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, no caso concreto não existe qualquer definição dos critérios disciplinadores básicos para a fixação, por Portaria, dos zonamentos e coeficientes de localização concretamente aplicados nas avaliações imobiliárias para efeitos fiscais. 128. A lei limita-se a estabelecer, no artigo 42.º do CIMI algumas características a ter em conta na determinação do coeficiente de localização, de modo meramente exemplificativo, 129. Sendo certo que da lei NÃO CONSTA: - a quantificação de cada uma dessas características determinantes do coeficiente de localização; - a indicação acerca do peso de cada uma; - a metodologia própria para a determinação do coeficiente de localização. 130. Ora, a remissão legal é uma remissão condicionada, porque, quer se trate de regulamentos estritamente executivos - de preceitos específicos -, quer se trate de regulamentos complementares - referidos genericamente à lei e necessários para lhe dar operatividade -, o reenvio pressupõe a limitação das normas reenviadas à regulamentação do indispensável. 131. Logo, sempre que a lei habilita a administração a complementar ou executar os seus preceitos, tal não significa transformar o regulamento em lei. 132. No caso dos autos, a lei não define o núcleo essencial da determinação dos coeficientes de localização - como relevante parâmetro para a avaliação fiscal do património imobiliário, 133. dado que se limita a elencar, de modo meramente exemplificativo, uma série de características que podem ser tidas em conta, sem estabelecer qualquer critério ou metodologia para a sua quantificação ou qualificação. 134. Sendo que os critérios de determinação, que, repete-se, são absolutamente desconhecidos, passam a integrar a lei, por força da determinação de coeficientes de localização que são concretamente aplicados na avaliação de bens imóveis. 135. Aliás, diga-se que a concretização da quantificação e qualificação dos critérios legais para definição dos coeficientes de localização, não goza de previsão expressa nem na lei, nem na própria Portaria que supostamente os aprova. 136. Destarte, a lei reenviante não cumpre os limites constitucionais da reserva de lei, uma vez que, na verdade, atribui a poder regulamentar a definição de norma de determinação de valor tributável que, como regra de incidência, se insere naquela reserva de lei . 137. Por outro lado, constata-se que, pelo caminho, a lei reenviante se demite da regulamentação do "núcleo essencial" das matérias e da fixação dos critérios disciplinadores básicos, 138. na medida em que não estabelece as directrizes e metodologias a considerar para a concreta definição dos zonamentos e dos coeficientes de localização - como se impunha. 139. Nestes termos, a Portaria em causa é ilegal e inconstitucional, por violação dos artigos 103.º n.º 2, 112.º n.º 6, 119.º n.º 1 h), 165.º n.º 1, i), 167.º, 168.º e 198.º n.º 1 b) da CRP, na interpretação segundo a qual a lei não tem de definir, de forma mínima, a concreta metodologia para definição dos concretos coeficientes de localização através de regulamento. Sempre sem prescindir, 140. Nos termos supra expostos, pode concluir-se que fica no livre-arbítrio da Administração a fixação desses coeficientes, sem critério legal, e sem qualquer fundamentação acessível. 141. Ora, decorre da própria ideia de Estado de Direito, a proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis diferenciações sem qualquer justificação, e sem assento em critérios objectivos. 142. Daí que exista violação do princípio da igualdade, enquanto proibição do arbítrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carência de adequado suporte material, 143. uma vez que, por inexistência de norma legal, não se dá a conhecer ao destinatário os concretos motivos pelos quais o seu património se vê avaliado, e, portanto, tributado, em medida diferente e/ou superior a de outros administrados. 144. E não existe qualquer justificação, minimamente plausível, que, do ponto de vista da proporcionalidade, possa impor um semelhante sacrifício aos direitos e garantias mais básicos dos administrados, quando em confronto com as prerrogativas da Administração Pública. 145. Pelo exposto, a Portaria em causa é ilegal e inconstitucional, por violação dos sobreditos princípios da igualdade, da proibição do arbítrio e da proporcionalidade - estabelecidos nos artigos 13.º e 266.º n.º 2 da CRP. Assim, 146. A douta Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento e violou as sobreditas disposições legais. Termina a Recorrente pedindo que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, sendo esta revogada, substituindo-a por decisão que julgue a presente impugnação procedente. A Recorrida, apesar de regularmente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações. * Os autos foram com vista ao digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso (cf. referência n.º 36514623 dos autos). * Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. -/- II - Matéria de facto provada indicada em 1.ª instância: 1. A Impugnante é uma sociedade anónima que se encontra coletada pela atividade de Arrendamento de bens imobiliários - CAE 068200, sendo uma das donas e legitimas proprietárias do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., ..., designado por “[SCom01...] - Centro Comercial”, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...66, da freguesia ... e inscrito na matriz da união das freguesias ... e ..., do concelho ... sob artigo urbano n.º ...27, sendo a única proprietária, entre outras, da fração autónoma designada pela letra “A” do referido prédio, inscrita na mesma matriz artigo urbano n.º ...27 - cfr. o doc. 1 junto com a p.i.. 2. Em 13/01/2017, foi outorgada Escritura Pública de Alteração de Propriedade Horizontal do prédio urbano referido em 1), à qual se encontra anexa uma relação organizada da qual consta a área, composição, permilagem de cada fração que compõe o prédio urbano, constando o seguinte quanto à referida fração “A”: «Espaço amplo, destinado a parque de estacionamento, arrumos e prestação de serviços de apoio ao automobilista, com entrada pela Rua ..., ..., com a área coberta total de setenta e dois mil duzentos e vinte e nove vírgula quarenta e um metros quadrados, com o valor relativo de quatrocentos e nove vírgula sessenta e oito por mil do valor total do prédio» - cfr. o doc. 1 junto com a p.i.. 3. Em 31/01/2017, a Impugnante procedeu à entrega da declaração Mod. 1 do IMI relativa à fração “A”, a que coube o registo n.º 7010648 e da qual consta como motivo «2 - Prédio Melhorado / Modificado», bem como a seguinte descrição da fração: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - cfr. docs. de fls. 11 e 12 do p.a. apenso e doc. 2 junto com a p.i.. 4. Em 10/05/2017, foi efetuada a avaliação da fração referida em 3), a que coube a ficha de avaliação n.º ...56, na qual foi fixado o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de €14.516.210,00, com base nos seguintes elementos, de que se destaca o coeficiente de localização de 1,30, a área bruta privativa de 72.229,41m2, não tendo sido considerada qualquer área como área bruta dependente: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - cfr. fls. 13 e 14 do p.a. apenso e Doc. 5 junto à P.I. 5. Não se conformando com o VPT fixado, a Impugnante requereu junto do Serviço de Finanças ... a 2ª Avaliação da referida fração, alegando, em síntese, que apenas 34.416,83 m2 devem ser considerados como área bruta privativa, sendo que os restantes 37.812,58 m2 devem ser considerados como área bruta dependente, já que são atinentes à área de circulação de pessoas e automóveis, que não geram quaisquer rendimentos e têm uma função acessória face ao fim a que se destina a fração em que está inserida, nada tendo sido referido quanto ao coeficiente de localização aplicado - cfr. fls. 3 a 11 do Processo de Avaliação junto com o p.a. apenso e Doc. 4 junto à P.I.. 6. A segunda avaliação foi marcada para dia 27/07/2017, às 10:00 horas, tendo a Impugnante indicado como seu Representante o Eng. «BB» - cfr. fls. 30 a 34 do Processo de Avaliação junto com o p.a. apenso. 7. Na data marcada (27/07/2017), reuniu a Comissão de 2ª avaliação, na qual estiveram presentes, para além do Chefe do Serviço de Finanças e uma funcionária, os Peritos Arq. «CC», na qualidade de Presidente, o Eng. «DD», na qualidade de Vogal da Câmara e o Eng. «BB», na qualidade de Representante do Impugnante, que subscreveram o Termo de Avaliação de onde consta, o seguinte: «Após visita ao local e dos documentos analisados, chega-se à seguinte conclusão: Sendo o estacionamento coberto e fechado uma fracção autónoma para estacionamento de viaturas, e tendo em atenção a definição de área bruta privativa, nos termos do nº 2 do artº 40º do CIMI, em que “a área bruta privativa (Aa) é a superfície total medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou da fracção, com utilização idêntica à da fracção“, conclui-se que a área de circulação deverá ser considerada na avaliação como área bruta privativa. Esta avaliação foi acordada por maioria.», tendo sido mantido o VPT fixado em 1ª avaliação (€ 14.516.210,00) - cfr. fls. 45-46 do Processo de Avaliação junto com o p.a. apenso. 8. Na mesma data, foi emitido o comprovativo provisório da 2.ª avaliação, subscrito pelos referidos peritos, com o seguinte teor: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) - cfr. fls. 47 a 49 do Processo de Avaliação junto com o p.a. apenso. 9. O resultado desta 2ª avaliação foi notificado à Impugnante através do ofício n.º 16998381 de 01/08/2017, recebido em 18/08/2017, com o seguinte teor: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - cfr. fls. 15 a 16 do p.a. apenso e Doc. 3 junto à P.I.. 10. Não se conformando com o ato de fixação do valor patrimonial tributário resultante de 2ª avaliação, em 16/11/2017, a Impugnante remeteu, via e-mail, a presente Impugnação ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - cfr. fls.1 dos autos. * Mais se provou, com interesse para a decisão, o seguinte: 11. Com data de 05/04/2022, foi emitido o comprovativo provisório da 2.ª avaliação, subscrito pelos Peritos Arq. «CC», na qualidade de Presidente, o Eng. «DD», na qualidade de Vogal da Câmara e o Eng. «BB», na qualidade de Representante do Impugnante, relativo à segunda avaliação da mesma fração, com o seguinte teor: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) - cfr. fls. 519 (SITAF). 12. Pelo ofício n.º 018641581, do Serviço de Finanças ..., de 08/04/2022, foi a Impugnante notificada da 2ª avaliação da fração em apreço, com o seguinte teor: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - Cfr. o documento junto a fls. 503 (SITAF). * Considerou-se ainda, na sentença apelada que: «Com relevância para a decisão a proferir, não existem outros factos provados ou não provados, para além dos acima elencados.» * Relativamente à motivação da decisão da matéria de facto, decidiu-se na sentença recorrida que: «O Tribunal formou a sua convicção quanto à matéria de facto, através da ponderação crítica dos documentos juntos aos autos e constantes do p.a. apenso, cujo teor não foi impugnado, não tendo sido valorada a prova testemunhal produzida, livremente apreciada pelo Tribunal (cfr. o artigo 396.º do Código Civil) - «AA», engenheiro civil, funcionário da [SCom02...], SA., bem como «BB», engenheiro civil, também funcionário da [SCom02...], SA. e representante da ora Impugnante no procedimento de segunda avaliação - porque prestaram depoimento sobre factos que não careciam de prova documental, por se encontrarem já documentalmente provados (cfr. a factualidade constante dos artigos 12.º e 13.º da p.i.), resumindo-se, no mais, os seus depoimentos à emissão de juízos de valor e opiniões sobre a avaliação em causa, pugnando pelas áreas e valores declarados aquando da apresentação da modelo 1 de IMI e reiterando o entendimento vertido na p.i. de que as áreas de circulação de pessoas e automóveis no estacionamento coberto devem distinguir-se das zonas de estacionamento, devendo aquelas zonas de circulação ser enquadradas como área bruta dependente e não como área bruta privativa, como entendeu a AT, considerando que sendo a fração destinada a parqueamento, o seu VTP só pode ser influenciado pela área efetivamente destinada a parqueamento, não tendo aportado para o efeito qualquer factualidade relevante face à documentalmente provada.» -/- III - Questões a decidir. No presente recurso, cabe analisar se a sentença recorrida padece das nulidades invocadas e dos erros de julgamento de facto e de direito alegados. -/- IV - Da apreciação do presente recurso. Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo do Porto pela qual se considerou improcedente a impugnação intentada pela Recorrente, direcionada contra dois atos de fixação do VPT, relativos à fração autónoma designada pela letra «A», inscrita sob o artigo urbano n.º ...27-A Embora a impugnação tivesse sido inicialmente intentada unicamente contra um ato de fixação do valor do VPT da fração autónoma aqui em causa, a verdade é que por despacho datado de 15.11.2022, o julgador em primeira instância aceitou a ampliação do pedido direcionado contra novo ato de fixação do VPT, tendo tal despacho transitado em julgado, uma vez que contra o mesmo não foi interposto qualquer recurso.. Cumpre apreciar e decidir. IV.1 - Das nulidades invocadas. A Apelante invoca que a sentença recorrida enferma de nulidade por omissão de pronúncia, não tendo o Tribunal recorrido apreciado a questão relativa à fundamentação e legalidade dos coeficientes usados na avaliação, designadamente quanto ao coeficiente de localização (alegadamente referidas nos artigos 60.º a 169.º da p.i.). Vide a motivação do presente recurso nos seus números 2 a 8. Invoca ainda a Recorrente que na sentença recorrida se faz uma afirmação errónea no que tange ao sentido decisório proposto em sede de parecer pelo digno magistrado do MP. Refere ainda a Apelante que tendo sido proferida a sentença recorrida por Juiz distinto do que presidiu à audiência para a produção de prova testemunhal, consumou-se uma violação do disposto nos artigos 605.º do CPC e 114.º do CPPT. IV.1.1 - Da omissão de pronúncia. Relativamente à questão da omissão de pronúncia acima referida, há que primeiramente esclarecer que a sentença recorrida se pronunciou expressamente quanto à questão da falta de fundamentação formal dos atos recorridos. Assim, tal questão não foi esquecida no julgado ora posto em crise, que apreciou, ainda que em moldes algo genéricos e abrangentes, a questão supra referida. O que a sentença não fez foi pronunciar-se detalhadamente sobre o subitem da falta de fundamentação quanto ao coeficiente de localização, em si mesma considerada. Com efeito, na sentença recorrida analisou-se a questão da falta de fundamentação formal, em geral, sendo que esta engloba o sobredito subitem da invocada falta de fundamentação de fixação do coeficiente de localização. Por isso, não se verifica a apontada omissão de pronúncia. IV.1.2 - Do erro quanto ao sentido do parecer apresentado pelo digno magistrado do MP em primeira instância. Neste conspecto, a Recorrente tem efetivamente razão. O parecer do MP proferido em primeira instância nos presentes autos, foi no sentido de ser considerada procedente a presente impugnação (cf. referência n.º 72478046 dos autos). Ora, é patente que aqui há um lapso que consta da sentença recorrida quando nela se afirma que o parecer do digno magistrado do MP ia em sentido oposto ao que foi naquela dito. Porém, tal lapso, eventualmente resultante de um mero erro de escrita, não tem qualquer relevância no devir e no julgado nos presentes autos, nem tão pouco no presente recurso, sendo, para este efeito, irrelevante tal alegação. IV.1.3 - Da questão atinente à violação do princípio da plenitude de assistência dos juízes. Nos presentes autos pode-se constatar que, tal como afirmado pela Apelante, a MMa. Juiz que proferiu a sentença ora sob apreciação, não foi quem presidiu à audiência para a produção da prova testemunhal. Ora, como se afirma do acórdão do STA, datado de 10-03-2021, proferido no processo n.º 0272/14.3BEVIS (in www.dgsi.pt): “[…] 2.2.2 DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA - SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO E NO TEMPO Sustenta a Recorrente que o princípio da plenitude da assistência foi violado por a sentença não ter sido proferida pelo juiz que presidiu às diligências instrutórias. Em síntese, entende a Recorrente que, tendo as diligências de prova tido lugar após 1 de Setembro de 2013 (data da entrada em vigor do novo CPC), o juiz do tribunal tributário que procedeu à inquirição de testemunhas deverá ser o mesmo que procederá à elaboração da sentença, de modo a que seja respeitado o princípio ínsito no referido art. 605.º do novo CPC. Como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto no parecer acima transcrito (em 1.5), sobre a questão já se pronunciou este Supremo Tribunal, deixando claro, através do acórdão de 4 de Março de 2020, proferido no processo com o n.º 259/10.5BELRS (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33a8069df0604a77802585520057f812.) - se alguma dúvida sobre a questão poderia ter deixado o acórdão de 3 de Julho de 2019, proferido no processo n.º 499/04.6BECTB (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/129902df8515da2480258433004a668f.) -, o procedimento a adoptar nesta matéria. Assim, em resposta à questão que lhe foi endereçada pelo Presidente do Tribunal Tributário de Lisboa, em sede de consulta prejudicial (Consulta prevista no art. 93.º, n.ºs 1, alínea b) e 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ao contencioso tributário por força do disposto no art. 2.º, alínea c), do CPPT, e no n.º 2, do art. 27.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.) - de saber se «a elaboração de sentença em processo em que tenha havido inquirição de testemunhas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, compete ao juiz que no momento for titular do processo ou compete ao juiz que presidiu à inquirição de testemunhas e outras diligências de prova» -, a formação a quem incumbe pronunciar-se sobre a admissibilidade do pedido de consulta prejudicial (Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 93.º do CPTA.), entendeu que esta não era de admitir, porque «a doutrina deste Supremo Tribunal sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, como o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n.º 118/2019». Recuperando o que ficou dito nesse acórdão: «Sobre a questão da prevalência do princípio da plenitude da assistência do juiz, no âmbito do contencioso tributário, já este Supremo Tribunal se pronunciou nos seus acórdãos datados de 12.12.2012, recurso n.º 01152/11 e mais recentemente no acórdão datado de 03.07.2019, recurso n.º 01522/15. Em ambos se concluiu que no processo tributário o juiz a quem compete elaborar a sentença é aquele a quem o processo está distribuído e não necessariamente aquele que presidiu às diligências de prova, face à singularidade do próprio processo tributário em confronto com o regime existente no Código Processo Civil. É certo que a aproximação do regime estabelecido no novo Código de Processo Civil ao regime que desde sempre vigorou no processo tributário, no tocante ao regime da prova e elaboração das sentenças, veio suscitar dúvidas, infundadas, de resto, sobre se também no processo tributário haveria que passar a fazer-se de modo diferente. Porém, e face, como se disse, à singularidade do processo tributário, a questão colocada já se encontrava resolvida pela doutrina deste Supremo Tribunal e veio mesmo a ser confirmada pelo legislador, na recente alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114.º, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17.09, cfr. artigo 13.º, n.º 1 e alínea a)». Tal como se entendeu no referido acórdão, também aqui entendemos, acompanhando o parecer do Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, que, no processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de Novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei, norma que regula a aplicação no tempo das alterações efectuadas ao CPPT. […]” Assim, perfilhando-se aqui a orientação jurisprudencial acima referida, tendo em conta que o presente processo deu entrada antes de 17.11.2019 Mais concretamente a p.i. dos presentes autos foi presente a juízo em 16.11.2017., entendemos que aqui não se impunha que o Juiz que presidiu à audiência da inquirição de testemunhas fosse o mesmo que veio a prolatar a sentença ora recorrida. Posto isto, não se verifica a apontada nulidade. IV.2 - Do erro de julgamento de facto. A Recorrente pretende que nesta instância se proceda à alteração à matéria de facto, pretendo a sua ampliação com a inserção de novos factos que não teriam sido considerados na sentença recorrida. Assim, tendo sido impugnada a matéria de facto provada em primeira instância, cabe, antes de mais verificar se a Apelante cumpre com os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT). Deste modo, como refere António Abrantes Geraldes in «Recursos no Novo Código de Processo Civil», 2018, pag. 165 e segs.: “[…] Sem nos alongarmos demasiado em considerações sobre os regimes anteriores, podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto: a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; b) Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; d) O recorrente pode sugerir à Relação a renovação da produção de certos meios de prova, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. a), ou mesmo, a produção de novos meios de prova nas situações referidas na al. b). Porém, como anotamos à margem desses preceitos, não estamos perante um direito potestativo do recorrente, antes em face de um poder-dever da Relação que esta deve usar de acordo com a perceção que recolher dos autos; e) O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente; f) Na posição em que o recorrido se encontra, incumbe-lhe o ónus de contra-alegação, cujo incumprimento produz efeitos menos acentuados do que os que se manifestam em relação ao recorrente. O facto de inexistir efeito cominatório para a falta de apresentação de contra-alegações ou para o incumprimento das regras sobre a sua substância ou forma e o facto de a Relação ter poderes de investigação oficiosa determinam que sejam menos visíveis os efeitos que decorrem da sua deficiente atuação. […]”. O mesmo autor na obra supra citada a fls. 168, refere que a rejeição total ou parcial da decisão da matéria de facto dever ocorrer quando: “a) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto (arts. 635.º, n.º 4, e 641.º, n.º 2 al. b)); b) Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a)); c) Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.); d) Falta de indicação exata, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda; e) Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação”. Na presente situação, do ponto de vista formal, a Recorrente cumpre, globalmente, os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT. Ora, a Apelante pretende que seja aditada a seguinte factualidade Invocada no número 18 da motivação do presente recurso, a que corresponde, grosso modo, a alegação contida nos artigos 12.º e seguintes da petição inicial.: «- toda a área bruta da fracção A foi enquadra pela AT como área bruta privativa, tendo a AT desconsiderado a área bruta dependente, de 37.812,58m2; - a área bruta dependente corresponde às áreas de circulação de pessoas e veículos- circulação viária e pedonal, arrumos e zonas técnicas (designadamente lavagem e oficina), conforme se detalha no documento junto à PI como doc. 6, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; - a área bruta privativa corresponde apenas a área de parqueamento, arrumos, lavagem e oficina, como igualmente se detalha no documento junto à PI como doc. 6; - a área total da fracção (72.229,41m2) engloba não só a área reservada a lugares de estacionamento, mas também outro tipo de áreas, não adstritas a essa utilização, que têm de ser consideradas - como as áreas de circulação viária e pedonal (áreas dependentes); - estas áreas de circulação viária e pedonal correspondem a áreas de circulação dos veículos automóveis e das pessoas - e não a áreas de estacionamento; - essas áreas de circulação representam um custo para o proprietário, porque não podem ser utilizadas para fim rentável - designadamente para lugares de estacionamento adicionais ou mesmo para lojas/estabelecimentos; - além dessa área não ser fonte geradora de receita, tem uma utilização acessória face ao fim a que se destina a fracção em que está inserida (estacionamento); - no decurso do procedimento de 2ª avaliação, a Impugnante remeteu à comissão de avaliação as plantas do imóvel em causa, e a explicitação fundamentada da determinação das respectivas áreas; - essas áreas de circulação não são áreas de que a Impugnante possa dispor livremente; - por condicionantes legais e regulamentares, as vias de circulação têm de obedecer a especificações técnicas de segurança - por exemplo quanto à sua dimensão, para acesso de meios de emergência e circulação.» Ora, primeiramente há que ter presente que parte da alegação acima enunciada, não constitui verdadeira matéria de facto, antes se prefigurando como matéria de direito ou matéria conclusiva. Mais concretamente, cabem nestas duas hipóteses a qualificação que a Recorrente invoca quanto à natureza das áreas em questão, ou seja, se são privativas ou dependentes. Por isso, tal matéria não pode aqui ser considerada como verdadeira matéria de facto. Em segundo lugar, da alegação supra descrita, na parte em que a mesma é estritamente factual, há um conjunto de factos que são juridicamente irrelevantes para a decisão do presente pleito. Cabem aqui, por exemplo, a invocação feita no sentido de determinadas áreas representarem uma obrigação ou um custo existente, ou a sua existência ter sido normativamente imposta. Assim, este tipo de alegação, em nada interfere com as eventuais soluções plausíveis de direito que possam ser dadas ao presente dissídio, pelo que não têm que aqui ser consideradas. No demais, ouvindo esta instância os depoimentos aqui referidos pela ora Recorrente, a verdade é que dos mesmos não se pode formular uma convicção sustentada no que concerne à restante factualidade alegada. Com efeito, a primeira testemunha referenciada no presente recurso, nada nos disse quanto à sua razão de ciência quanto aos factos que relatou, máxime quanto às áreas que indicou, tendo apenas aludido a que conhecia a fração autónoma aqui em causa. Denote-se, igualmente, que a própria testemunha afirma que não integrou o processo avaliativo que subjaz à fixação do valor do VPT aqui em causa. Por outro lado, o depoimento da segunda testemunha aqui em causa, foi vago e genérico, sem que dele se retirasse qualquer elemento factual potencialmente enquadrável na parte factual da alegação aqui invocada pela Recorrente. Por isso, terá aqui de improceder o erro de julgamento de facto invocado pela Apelante. IV.3- Dos erros de julgamento de direito. Primeiramente há que esclarecer que no presente recurso, a Apelante vem ressuscitar a questão da invalidade dos diplomas legislativos que fixaram os coeficientes de localização. Contudo, se é certo que tal questão havia sido suscitada inicialmente pela ora Recorrente na petição inicial que apresentou, a verdade é que o fez unicamente no sentido de questionar na presente sede impugnatória a inconstitucionalidade das mesmas, tendo formulado um pedido autónomo expresso nesse sentido. Porém, a então Impugnante veio a desistir de tal pedido, desistência essa que foi devidamente aceite e homologado pelo Tribunal recorrido por despacho datado de 09.07.2018 (cf. referência n.º 36497228 dos autos), devidamente notificada às partes, que transitou em julgado. Ora, tendo em conta que tal questão não é passível de aqui ser conhecida oficiosamente, sendo que quanto à mesma foi proferida a apontada decisão de homologação de desistência do pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, não pode a presente questão ser aqui objeto de nova análise, sob pena de eventual ofensa ao caso julgado formal. Por isso, quanto ao apontado item, terá de improceder o presente recurso. Quanto aos demais erros de julgamento apontados pela Apelante, devemos afirmar que concordamos, na íntegra, com os fundamentos e conclusões expressas no acórdão proferido nesta instância, datado de 25/01/2024, proferido no processo n.º 1479/14.9BEPRT (in www.dgsi.pt) Aliás, citado na sentença aqui recorrida., que julgamos serem de transpor, com as devidas adaptações, à presente situação. Assim, no apontado aresto relatou-se que: “[…] Prosseguindo compete então aferir, qual a qualificação a atribuir as zonas de circulação de veículos das fracções para efeitos fiscais tidas como parque de estacionamento. Cientes do enquadramento jurídico e considerações doutrinais explanadas supra, cumpre dar resposta a questão traçada que efectivamente nos ocupa. E para o efeito, atentemos ao discorrido no acórdão de TCA Sul de 02.10.2012, proferido no âmbito do processo n.º 5398/12, este sim, com contexto factual semelhante aos presentes autos, qual seja, a da qualificação dos corredores de acesso aos estacionamentos dos veículos, os nós de acesso aos vários pisos e as escadas e elevadores, todas eles integrantes de parque de estacionamento, enquanto parte principal. Ali se refere que: “(...) nas áreas brutas dependentes encontra-se ínsito o seu carácter acessório, funcionando a parte principal, de per si, cumprindo plenamente o fim a que se destina, mesmo que estas não existissem, como sejam as garagens, os parqueamentos e as arrecadações, relativamente ao prédio ou fracção destinada à habitação ou a outro fim, sendo aliás estes alguns dos exemplos apontados no citado n.º3, como área bruta dependente. Ora, no caso, quanto aos elementos a que a ora recorrente pretende que sejam qualificados como de área dependente ou acessória, como sejam os corredores de acesso aos próprios locais de estacionamento dos veículos, as salas de máquinas, sanitários, sala de apoio e reuniões, entre outros, fazem parte integrante desse parque de estacionamento, localizado nesses três pisos subterrâneos, sendo todos eles indissociáveis para o respectivo funcionamento desse parque de estacionamento, inexistindo neles o seu carácter acessório que permita a sua qualificação na área bruta dependente, antes sendo directamente subsumíveis no seu n.º2, pelo seu carácter privativo e com utilização idêntica à do edifício, ou seja, não têm outra utilização, dissociável, da que é exercida pela função de estacionamento dos veículos na restante parte dos pisos, pelo que não podem deixar de ser qualificados como de área bruta privativa, como foram, que assim se não mostra tal avaliação inquinada do invocado vício de erro nos seus pressupostos. Aliás, a primeira subsunção a efectuar desses elementos é, quanto à área bruta privativa, e só se nela não couber é que se passará a poder subsumir na categoria da área bruta dependente, já que a norma do citado n.º3 dá expressa primazia a tal subsunção ao referir-se que os elementos que menciona, poderão constituir a área bruta dependente se não forem de integrar na área bruta privativa, pelo que cabendo nesta primeira, já não teremos de cuidar saber se também poderiam ser integrados naquela outra.” Revemo-nos no assim decidido. Efectivamente, se nos centrarmos no requisito da subsidiariedade, qual seja a de que a área em questão tem de estar ao serviço de uma qualquer área bruta privativa, a sua utilização deve ser dependente e não principal. A face da matéria de facto assente, temos por adquirido que quanto ao elemento que a Recorrida pretende que seja qualificada como de área dependente ou acessórias, área de circulação de veículos, fazem parte integrante desse estabelecimento - parque de estacionamento, inserido nos respectivos pisos, já que aquela permite aos veículos circularem e alcançarem os lugares destinados a parqueamento. Todas essas áreas circulatórias são indissociáveis ao funcionamento do parque de estacionamento, finalidade das fracções, inexistindo, assim, caráter acessório que permita a sua qualificação na área bruta dependente. Antes sendo diretamente subsumíveis no n.º 2 do art.º 40.º do CIMI, pelo seu caráter privativo e com utilização idêntica à do edifício, ou seja, não têm outra utilização, dissociável, da que é exercida pela função de parqueamento, pelo que não podem deixar de ser qualificadas aquelas zonas de circulação de veículos como áreas bruta privativa, como o foram pela AT. Mais se diga, no que comporta ao requisito de utilização exclusiva e acessória a aferir em função e para os clientes do centro comercial ..., tese que sustenta a Recorrida nas suas contra alegações, a mesma é descabida de contexto, pois em discussão está tão só a área de circulação de veículos cuja natureza cumpre aferir em função da fracção em avaliação, qual seja estacionamento não estando em discussão a sua dependência enquanto tal em função de o mesmo servir ou não um centro comercial. A fundamentação em contrária trazida à liça pela Recorrida Que nos presentes autos assume a posição processual de Recorrente., designadamente o apelo aos casos que invoca como paralelos em que existirá acessoriedade da função de áreas de estacionamento em relação a um outro fim tido como principal e que como área bruta dependente são qualificados que emerge do acórdão do STA de 30.01.2013, proferido no proc. n.º 01111/12 e Ofício Circulado n.º 400873 da Direção de Serviços de Avaliações, de 27.07.2006, não podem ter por virtualidade a de deixar de subsumir os espaços de circulação de veículos nas concretas normas do CIMI que se entendeu por aplicáveis pelas razões supra expostas, pelo que improcedem, na totalidade, a matéria das conclusões das contra alegações do recurso, projectadas no sentido de confirmar a sentença recorrida. […]”. Na presente situação, tal como resulta da matéria de facto provada, a fração autónoma aqui em causa, destina-se ao aparcamento de veículos automóveis. Deste modo, tal como referido no acórdão acima citado, as áreas de circulação de veículos afetas ao estacionamento dos mesmos, integram o próprio parque de estacionamento, pelo que devem ser qualificadas como de área bruta privativa, já que não têm outra função que não seja a de completarem o fim da afetação a tal fim. Assim, esta é, no nosso entendimento, a melhor interpretação do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 40.º do CIMI, tal como melhor se explica no acórdão acima citado. Por isso, neste ponto, também terá de improceder o presente recurso. * Considerando que, na presente situação, os articulados apresentados mantiveram-se dentro de uma dimensão aceitável, as questões apresentadas e decididas não detinham um grau de elevada complexidade jurídica, tendo a prova apresentada sido suficiente para a decisão proferida, sem a necessidade de recurso a outras diligências e iniciativas processuais por parte desta instância, entendemos que aqui se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (assim se dando expressão concreta aos ditames constitucionais emanantes do princípio da proporcionalidade, bem como ao direito de acesso à justiça). * Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário (retirado da jurisprudência acima citada): I - No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (cf. art. 14.º), como resulta do disposto no art. 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei. II. Nos termos do disposto no art. 40º, nº 3, do CIMI, áreas brutas dependentes são áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, caracterizadas por serem desprovidas de autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupação principal. III. Da interpretação do n.º 3 do art.º 40.º do CIMI, decorre que, a primeira subsunção a efetuar é, quanto à área bruta privativa, e só se nela não couber é que se passará a poder subsumir na categoria da área bruta dependente. IV. A norma do citado n.º 3 dá expressa primazia ao referir-se que os elementos que menciona, - as garagens, os parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis e as varandas - poderão constituir a área bruta dependente se não forem de integrar na área bruta privativa, pelo que cabendo nesta primeira, já não torna necessário saber se também poderiam ser integrados naquela outra. V. As áreas de circulação de viaturas afetas ao estacionamento dos veículos, são integrantes desse parque de estacionamento, pelo que devem ser qualificadas como de área bruta privativa, já que não têm outra função que não seja a de completarem o fim da afetação a tal fim de nele serem estacionados os veículos. -/- V - Dispositivo Nestes termos, acordam em conferência os juízes desta Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Custas nesta instância pela Recorrente (por vencida), com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Porto, 10 de setembro de 2026 Carlos A. M. de Castro Fernandes Maria da Conceição Pereira Soares Cristina da Nova |