1. A Mmª Juiz não apreciou correctamente todos os factos e elementos de prova constantes dos autos, nomeadamente de fls. 3 e 8, no sentido de que a arguida é reincidente na prática de infracções da mesma natureza da que foi apreciada nos autos.

2. Não podia, por isso, considerar a conduta da arguida meramente ocasional e pontual.

3. Nem podia, consequentemente e não ocorrendo outras circunstâncias atenuantes da sua responsabilidade e culpa, considerar que actuou com gravidade mínima e diminuto grau de culpa.

4. Não tem assim aqui aplicação o artº 32° RGIT (como não tinha o artº 21º RJIFNA ou o artº 116° LGT), porque sendo os respectivos pressupostos cumulativos, a falta não revelou um diminuto grau de culpa.

5. E, nunca teria aplicação ao caso concreto tal norma, porquanto a recorrente não fez acompanhar a respectiva declaração periódica do IVA do necessário meio de pagamento, ocasionando com a sua omissão um prejuízo ao Estado e receita tributária,

6. Isto é, não se verificam os pressupostos de dispensa da coima previstos nas alíneas a) e c) do n° 1 do artº 32° RGIT.

7. Pelo que, no douto despacho recorrido não se fez uma correcta subsunção dos factos às normas legais aplicáveis.

8. Decidindo como decidiu, a Mmª Juiz violou o disposto nas disposições legais dos artºs 40°, nº 1, alínea a) e 26°, nº 1 do CIVA e 29°, nºs 2 e 9 do RJIFNA e 32°, n°1 do RGIT.

Nestes termos e nos mais de direito que Vossas Excelências sabiamente suprirão, deve a douta decisão recorrida ser revogada, fazendo-se JUSTIÇA.

2.Colhidos os vistos legais cabe agora decidir.

3. Em 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos com interesse para a decisão:

a) A recorrente deu entrada da declaração periódica de IVA relativa a Abril de 2000, sem o correspondente meio de pagamento do imposto, autoliquidado pela importância de 9.291,97 €.

b) O auto de notícia foi exarado a 24.10.2000.

c) A arguida procedeu ao pagamento do imposto em dívida, acrescido dos juros compensatórios e multa, em 7 de Fevereiro de 2001.

d) A notificação pelo serviço de finanças, ao recorrente foi em 22.06.2001, dando-lhe conhecimento que contra ela tinha sido intentada o presente processo.

e) Em consequência, foi a recorrente condenada na coima de 1.858, 39 €, decisão de que ora recorre.

f) Desta decisão foi a arguida notificada em 12.03.2003.

Ao abrigo do disposto no artigo 712º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil e por se encontrar provado nos autos e relevar para a decisão, adita-se ao probatório o seguinte facto:

g) De acordo com o quadro 02 da informação anexa ao auto de notícia (v. fls. 3), desde 3.2.1996 (data em que se iniciou a automatização das infracções) a recorrida cometeu 21 infracções ao disposto nos artigos 40º, nº 1 e 26º, nº 1, ambos do CIVA.

5. De acordo com as conclusões das alegações a única questão a decidir nos autos é a de saber se, “ in casu”, podia ter lugar a dispensa de pena a que se refere o artigo 32º do RGIT.

No sentido negativo pronuncia-se o recorrente por entender que não ocorrem os pressupostos legais previstos naquela norma.

Assim, desde logo, não se revela que a arguida tenha actuado com diminuto grau de culpa ou que a infracção revista carácter ocasional, já que desde 1996 cometeu 21 infracções idênticas à dos autos.

Por outro lado, a omissão da entrega atempada do meio de pagamento ocasionou prejuízo para o Estado e para a receita tributária, uma vez que o simples atraso no cumprimento da obrigação, ainda que depois haja lugar ao pagamento de juros compensatórios, traduz sempre um prejuízo na medida em que impede o credor Estado de dispor da verba em causa na data prevista na lei.

Tanto o artigo 32º citado, como o artigo 29º do RIJFNA, como o artigo 116º da LGT exigiam a verificação cumulativa dos requisitos neles enunciados e que não ocorrem no caso dos autos. Sendo assim, era inaplicável o disposto no artigo 32º citado, não podendo, por isso, ter lugar a dispensa de pena.

Quid juris?

4.1. Apesar de alguma diferença de redacção entre o artigo 29º do RJIFNA e o artigo 32º do RGIT ( e também do revogado artigo 116º da LGT), parece-nos que todos eles visavam o mesmo objectivo, pelo que é idêntico o seu campo de aplicação.

Assim, a jurisprudência foi sempre considerando que só era de dispensar a pena quando existisse infracção que não originasse prestação tributária (por exemplo, atraso na escrituração ou falta de entrega de declaração em que apenas tivesse lugar a condenação em coima).

Havendo lugar ao pagamento de prestação tributária, como era o caso dos autos, a mesma jurisprudência entendia que o pagamento com atraso, ainda que com pagamento de juros compensatórios, acarretava sempre prejuízo para o credor Estado uma vez que o impedia de dispor do valor da prestação tributária na data legalmente prevista (no sentido do exposto v., entre outros, os Acórdãos do STA, de 6.2.2002 –Recurso nº 26.216 e do TCA, de 14.5.2002 – Recurso nº 6268/02, de 8.10.2002 – Recurso nº 6681/2002 e de 23.5.2000 –Recurso nº 3426/00 ).

4.2. Outro dos requisitos legalmente exigidos para a dispensa da pena era o do grau diminuto da culpa.

Ora, conforme refere o recorrente e resulta provado nos autos, a arguida já cometera anteriormente 21 infracções idênticas à dos autos, pelo que não se pode considerar diminuto o seu grau de culpa.

Como é sabido, a culpa é a censura de que o agente é susceptível na sua actuação. Ora, se o agente vem adoptando o mesmo comportamento repetidamente em situações idênticas à dos autos, tem de entender-se que actua deliberadamente em certo sentido e não por mero acaso.

Aliás, o artigo 21º do RJIFNA referia mesmo que a infracção deveria ser de carácter puramente acidental. E embora o artigo 32º citado não contenha expressamente essa menção, à mesma conclusão deve chegar-se na medida em que o diminuto grau de culpa tem de extrair-se também desse carácter ocasional. Se o mesmo comportamento for repetido já a culpa não poderá ser diminuta.

Então, também por este motivo, não poderia ter lugar a dispensa de pena, pelo que procede o recurso do MºPº.

4.3. No recurso para o tribunal de 1ª instância a arguida pedia a dispensa de pena e a extinção do procedimento pelo pagamento.

O primeiro fundamento, como vimos, não colhe o apoio legal.

Quanto ao segundo, a decisão recorrida havia já também decidido pela sua improcedência.

Sendo assim, procede o recurso do MºPº devendo manter-se no mais a decisão recorrida, com a consequente manutenção da condenação da arguida na coima aplicada.

5. Nestes termos e pelo exposto concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e mantendo-se a coima aplicada à arguida.

Custas pela arguida apenas em 1ª instância uma vez que não contra-alegou.

Porto, 03 de Fevereiro de 2005
João António Valente Torrão
Moisés Moura Rodrigues
Dulce Manuel Conceição Neto