Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00252/26.6BEPNF |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Penafiel |
| Relator: | ROSÁRIO PAIS |
| Descritores: | RAOEF; DECLARAÇÃO EM FALHAS; DATA DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS; |
| Sumário: | I - Tendo o OEF emitido Declaração em Falhas em 16/02/2019, relativamente a outros processos revertidos contra o Recorrente, por dívidas da mesma sociedade, e não se vislumbrando nos autos razão para a emissão em Declaração em Falhas das presentes dívidas em data posterior, devem considerar-se verificados os pressupostos legais de tal Declaração na primeira data. II - O prazo de 8 anos, contados desde 16/02/2019, apenas se completariam em 16/02/2027, mas também têm de ser consideradas as causas suspensivas, designadamente, as decorrentes das “leis covid” e da pendência desta reclamação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. «AA», devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida em 23.06.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, pela qual foi julgada improcedente a reclamação que deduziu contra o despacho de Declaração em Falhas de 01/10/2025, proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças 1..., notificado ao reclamante em 04/02/2026, referente aos Processos de Execução Fiscal (PEF) nº ...21 (principal) e apensos (...50; ...65; ...96 e ...00), no valor total de €51.932,81. 1.2. O Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: «1. O recorrente é executado subsidiário (revertido) nos processos de execução fiscal à margem identificados, onde é Órgão de Execução Fiscal o Serviço de Finanças 1..., tais processos são provenientes do Serviço de Finanças 2... (SF 1775). 2. Todos os processos de execução fiscal em questão resultaram de dívidas de IVA e respectivas coimas, originadas na sequência de liquidações emitidas à devedora originária [SCom01...] Unipessoal Lda. com o NIF ...80. 3. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida em 23 de junho de 2026, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, e que julgou a reclamação apresentada pelo recorrente improcedente e, em conformidade, manteve o ato reclamado, ou seja a decisão do Órgão de Execução Fiscal. 4. Todavia, não pode o ora recorrente conformar-se com a decisão da douta sentença, pugnando pela procedência da acção quanto a si, reitera que a declaração em falhas emitida em 01.10.2025, deveria retroagir os seus efeitos, à data em que o órgão de execução fiscal verificou a inexistência de bens do recorrente susceptiveis de penhora. 5. Salvo o devido respeito, que é muito, entende o recorrente que o Tribunal a quo não analisou, nem ponderou devidamente todos os documentos por si juntos com a reclamação, nem teve em consideração a prova documental junta, bem como aquela que foi junta pela Autoridade Tributária a pedido do recorrente, sendo que essa prova em poder de terceiro, destinava a demonstrar que tais processos se encontravam nas mesmas circunstâncias, que os processos ora em análise. 6. Considera o recorrente que o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento na apreciação de toda a prova, o tribunal fez uma incorreta apreciação da prova produzida nos autos impondo-se a modificação dessa decisão, pois os autos fornecem todos os meios de prova conducentes a outra solução. 7. Pelo menos por duas vezes, o recorrente interpelou Órgão de Execução fiscal para que verificasse os seus processos, sendo que nessa altura, se o Órgão de Execução fiscal tivesse sido diligente nos pedidos realizados pelo executado, teria verificado que os processos do recorrente já nessas datas reuniam condições de ser declarados em falhas, a saber, a. Em 27 de setembro de 2019, entregou no Serviço de Finanças 2..., uma listagem de todos os processos movidos contra si, inclusive os supra identificados processos, requerendo que os mesmos fossem declarados prescritos b. Por carta registada expedida em 27 de junho de 2022, pensando que todos os processos de execução fiscal estariam declarados em falhas, solicitou à DF ..., que as dívidas fossem declaradas prescritas. 8. Salvo o devido respeito por opinião contrária, não se compreende como para um mesmo executado, nas mesmas condições económicas, se declarem uns processos em falhas e outros não… 9. O Tribunal a quo considerou que: “Com efeito, apesar do Reclamante invocar ser “manifesta a insuficiência de bens do executado para garantir o valor das dívidas, em 2009”, o certo é que nada foi junto aos autos que nos permita corroborar tal asserção. Assim sendo, não logrando o Reclamante demonstrar que se mostravam cumpridos os requisitos para a declaração em falhas há mais de oito anos, não se mostra prescrita a dívida sub judice.” 10. Entende o recorrente que essa prova foi realizada ao enumerar cada um dos processos em que foram proferidas as declarações em falhas em 16.02.2019 e 22.02.2011, bem como alegou nos pontos 21 a 38, 44 e 47 da reclamação, e para prova do por si alegado requereu que fossem juntos os autos de diligências e os despachos que declararam em falhas os restantes processos que correram na mesma ocasião, por forma a demonstrar ao Tribunal a quo que os processos em análise reuniam os pressupostos necessários para serem declarados em falhas nessa data, atendendo ao facto da não existência de bens penhoráveis do recorrente. 11. Salvo o devido respeito pelo entendimento do Tribunal a quo, Vossas Excelências Venerandos Juízes Desembargadores, poderão confirmar que retira-se dos processos juntos pela recorrida Fazenda Pública que os processos ora em análise se encontravam à data nas mesmas circunstâncias, e que no requerimento apresentado no dia 18.09.2025, bem como na Reclamação que deu origem aos presentes autos, foi alegado pelo recorrente a inexistência de bens, e feita a respectiva prova dessa inexistência de bens. 12. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre tais factos, não os tendo dado como provados, nem não provados, tais factos encontram-se provados em face dos documentos juntos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e como tal constituem documento autênticos, na medida em que são elaborados por oficial público no exercício das suas funções (artigo 363.º n.º 2 CC), e como tal, são dotados de força probatória plena (artigo 371.º n.º 2 CC). 13. E porque se tratam de factos relevantes para a decisão da causa, há uma omissão de pronúncia sobre algumas das questões de facto, invocadas aqui pelo recorrente, e consequentemente determina um erro de julgamento dos factos e do direito. 14. Assim, atento os poderes de reapreciação da matéria de facto deste tribunal, em consonância com a prova produzida, devem ser dados como provados os factos alegados nos pontos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 21.º, 23.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 43.º, e 44.º, da petição inicial. 15. Os fundamentos de emissão de despacho de declaração em falhas vertidos no artigo 272.º, do CPPT correspondem às situações que, uma vez verificadas, permitem concluir que a execução não pode prosseguir por falta de bens do devedor (seus sucessores e outros responsáveis), ficando o órgão de execução fiscal constituído na obrigação de emitir o correspondente despacho de declaração em falhas reportado à data em que se verificou uma das referidas situações. 16. Acresce que seria contrário ao princípio da boa-fé e ao princípio da proteção da confiança, estruturantes do Estado de Direito Democrático, que a Administração pudesse aproveitar-se da omissão do despacho de declaração em falhas que é devido, e prevalecer-se dessa mesma omissão para com isso alcançar uma posição de vantagem manifestamente ilegítima. 17. E não temos dúvidas em afirmar que o órgão de execução fiscal possui essa vantagem em detrimento do recorrente, basta verificar por tudo o quanto foi exposto. 18. A emissão do despacho de declaração em falhas (bem como a data que se reportam os respetivos efeitos) constitui um elemento relevantíssimo em matéria de garantias dos contribuintes, uma vez que determina o início de contagem de novo prazo de prescrição da obrigação tributária (cf. artigo 274.º, do CPPT), pelo que a emissão de tal ato não pode ficar cometida à esfera de livre discricionariedade do órgão de execução fiscal, como se a este coubesse um juízo de oportunidade acerca do momento da emissão do mesmo. 19. A sentença recorrida ao considerar que o recorrente não fez prova de que era manifesta a insuficiência de bens do executado para garantir o valor das dívidas, em 2009, e que nada foi junto aos autos que lhe permitisse corroborar tal asserção, e por esse motivo não logrou o recorrente demonstrar que se mostravam cumpridos os requisitos para a declaração em falhas há mais de oito anos, o certo é que o recorrente faz essa prova no respeita ao ano de 2019. 20. A sentença recorrida considera que o despacho de declaração em falhas não pode reportar os seus efeitos a data anterior à da elaboração do auto de diligência, incorrendo em claro erro de julgamento de direito, devendo a decisão recorrida, em consequência, ser revogada e substituída por acórdão que declare que, nos termos e para efeitos do artigo 272.º, alínea a), do CPPT, o despacho de declaração em falhas deve reportar os seus efeitos à data em que se mostre evidenciada a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários, e que já vimos, tal sucedeu em 2019. 21. Em face dos factos alegados pelo recorrente nos artigos 21 a 38, 44 e 47 da sua petição, e que devem considerar-se provados, bem como da documentação junta pela recorrida, conjugado com o ponto 7 dos factos dados como provados, resulta inequívoco que, pelo menos, em 16-02-2019, e 04-12-2019, por terem sido declarados em falhas processos do recorrente, fica assim demonstrado que estavam verificados os pressupostos para emissão de despacho em todos os processos, nos termos do artigo 272.º do CPPT. 22. Defende Tomás Cantista Tavares, in a “Prescrição da Prestação Tributária: Execução Fiscal, Suspensão e “Declaração em Falhas”, Revista da ordem de Advogados, Ano 80, julho/dez.2020, que o executado «... para a tutela judicial da declaração da prescrição, não tem de obter uma prévia e autónoma decisão, administrativa ou judicial, de declaração em falhas do processo de execução fiscal. Se ela não existir, mas constar do processo a verificação de inexistência de bens do executado (e dos terceiros responsáveis), o contribuinte pode solicitar judicialmente a prescrição, mesmo sem a declaração administrativa em falhas, bastando mostrar as provas de certificação de inexistência de bens (do devedor e terceiros), no processo de execução fiscal», não podemos deixar de concordar com a mesma, no sentido de que é legitimo o executado discutir e questionar o momento da declaração em falhas do processo executivo de modo a obstar que a mesma seja fruto da pura arbitrariedade do órgão de execução fiscal. 23. O recorrente tem assim legitimidade para impugnar junto do órgão de execução fiscal qualquer decisão sobre a declaração em falhas emitida, sindicando temporalmente a verificação dos seus efeitos temporais, bem como de requerer junto do órgão de execução a prolacção da mesma. 24. E, é precisamente isso que o recorrente pretende lograr por via dos presentes autos de reclamação, a anulação do despacho de declaração em falhas, por entender errada a data da sua produção de efeitos, sendo que o órgão de execução estava obrigado a reconhecer a verificação dos efeitos da declaração em falhas em momento anterior (situado em 2009 e 2019), o despacho que assim não reconheceu é ilegal e a reclamação deveria igualmente ter procedido neste segmento. 25. O processo de execução fiscal não se extingue, apesar da declaração em falhas, prossegue, salvo prescrição, se forem detetados novos bens do devedor (e demais responsáveis), caso tal suceda, não se inicia um novo processo, retoma-se o mesmo processo, que não estava extinto, mas apenas “dormente” ou em “hibernação”, aliás tal já sucedeu com outros processos do recorrente que se encontravam declarados em falhas, e foram retirados das falhas. 26. O acto de “Declaração em Falhas” é um acto de natureza administrativo em matéria tributária, que se insere na definição dada pelo artigo 120.º do CPA em que se estabelece que «consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta». E, como tal, está sujeito aos requisitos gerais dos actos administrativos em matéria tributária, inclusivamente no que concerne ao direito de audição e sua dispensa (arts. 100.º a 103.º do CPA e 45.º do CPPT) e de fundamentação (arts. 77.º da LGT e 124.º e 125.º do CPA). 27. Mas, em causa nos presentes autos não está o acto de “Declaração em Falhas”, no entanto da sua natureza enquanto acto administrativo em matéria tributária, o mesmo é susceptível de revogação pelo órgão que o emitiu ao abrigo do regime legal da revogação previsto no CPA [vide artigos 140.º e ss. do CPA]. 28. O requerimento do recorrente contém dois segmentos, a saber, a “Declaração em falhas” e “o reportar os seus efeitos a datas anteriores”, pois que a fixação temporal dos efeitos da declaração revela-se de essencial para a tutela judicial de uma eventual declaração de prescrição ou pelo menos da delimitação temporal da retoma da contagem da prescrição, que ocorre, se não ocorrerem outras vicissitudes, no prazo de oito anos, contado da data que vier a ser definida. Como considerar tal acto de inútil? Reiniciar a contagem do prazo de prescrição em 2009, ou em 2019, ou noutra data apurada em momento anterior, não é de todo uma decisão que se reveste de inutilidade na esfera do executado. 29. Salvo o devido respeito por opinião contrária, não se compreende, da ocorrência da declaração em falhas no âmbito de vários PEF's que correram termos no mesmo Serviço de Finanças, não sendo transponível de modo automático para cada um dos processos, não significa que não devam ser tidas em conta no aferir das diligências válidas ali concretizadas para obtenção de cobrança, não pode deixar-se de reconhecer, a ser verdade, sobre o motivo pelo qual tendo um órgão de execução fiscal reconhece num determinado processo a “Declaração em Falhas”, não reconhece essa situação nos outros processos que se encontravam pendentes, conforme ficou demonstrado pelos documentos juntos pela recorrida, há uma falha gravíssima do órgão de Execução Fiscal. 30. Tal situação da insuficiência de bens estava assim demonstrada à data, salvo o devido respeito por opinião contrária, encontrava-se à disposição da Autoridade Tributária um “arsenal” de meios para a cobrança coerciva das dívidas em causa, e só o não fez, porque de facto não existiam bens à data, e apesar do recorrente à data ter enviado dois requerimentos (27.09.2019 e 27.06.2022), ainda assim, a Autoridade Tributária, não encetou qualquer tipo de diligências, deixando os processos em “banho-maria”, ou seja, parados por vários anos, sem qualquer diligência. 31. Por um lado, surge o órgão de execução fiscal a afirmar que no processo está demonstrada a inexistência de bens penhoráveis do recorrente e por isso emite a declaração em falhas com data de 01.10.2025, por outro lado, não consegue o órgão de execução fiscal demonstrar que existiam bens anteriormente a esta data, por forma a não declarar os efeitos retroactivos, aliás o despacho reclamado nem fundamenta, imiscuindo-se dessa fundamentação. 32. Não se compreende como passados mais de 15 anos desde a data da reversão dos processos à margem referenciados, só em 2025 tenha sido proferida decisão a pôr termo ao processo, o mesmo se refere à emissão do despacho que declara em falhas cada um dos processos. 33. O Chefe de Finanças ao declarar uns processos em falhas por insuficiência de bens do recorrente não podia descuidar ao não declarar os outros processos que se encontravam no mesmo estado, agarrando o contribuinte à boa vontade na sua decisão. 34. A não promoção de diligências de penhoras não pode ser imputável ao executado. 35. Desta forma fica o contribuinte dependente da vontade do órgão de execução fiscal para ordenar ou não a realização de diligências de penhora, entende o recorrente que a dependência de tal vontade afecta os seus direitos e interesses legalmente protegidos. 36. Entende o recorrente que seria contrário ao princípio da boa-fé e ao princípio da protecção da confiança, estruturantes do Estado de Direito Democrático, que a Administração Tributária pudesse aproveitar-se da omissão do despacho de declaração em falhas que é devido, e prevalecer-se dessa mesma omissão para com isso alcançar uma posição de vantagem manifestamente ilegítima. 37. Importa referir que o facto de o Órgão de Execução Fiscal declarar em falhas os processos de execução fiscal, não invalida em situação daquele órgão vir a apurar pela existência de bens penhoráveis do devedor, poder retirar as falhas e proceder à penhora de bens, conforme art.º 274.º do CPPT, aliás tal já sucedeu com alguns dos processos do recorrente. 38. Por tudo o quanto se expôs, a sentença recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento ao julgar que o Recorrente não fez prova da insuficiência de bens, tendo fundamentado insuficientemente a decisão tomada, uma vez que essa prova se encontra devidamente documentada pelos documentos juntos pela Autoridade Tributária, devendo proceder o presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e substituindo-se por outra que anule o acto reclamado, concedendo-lhe efeitos retroactivos, nos termos peticionados. Termos em que deve o presente recurso ser julgado inteiramente procedente e, em consequência, ser revogada sentença recorrida e ser proferido Acórdão que anule o acto reclamado reportando os seus efeitos à data em que se verificaram os pressupostos para a reversão em 28.10.2009, promovida contra o recorrente, na qualidade de executado subsidiário ou, subsidiariamente, ser anulado o acto reclamado e substituído por outro que reporte os efeitos da declaração de falhas a 16/02/2019 ou 04/12.2019, por serem as datas em que se verificaram a inexistência de bens penhoráveis no âmbito dos restantes processos de execução fiscal. Fazendo Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA.». 1.3. A Recorrida não apresentou contra-alegações. 1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela improcedência do recurso. * Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta. * 2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, de facto e de direito, ao confirmar o ato reclamado, em vez de considerar que os pressupostos da declaração em falhas se verificaram em data anterior. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DE FACTO 3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto: «1. Em 11 de Outubro de 2006, foi instaurado no Serviço de Finanças 2..., o PEF n.º ...21, contra a sociedade “[SCom01...] UNIPESSOAL, LDA.”, respeitante a dívidas de IVA do 2.º trimestre do ano de 2006, no montante de €4.885,22 - cfr. págs. 1 e 2 do PEF, documento Petição (318277) Outro (74041939) de 29/04/2026 15:44:00 [doravante apenas PEF]; 2. Ao PEF ...21 foram, depois, apensados os PEF ...50, ...65, ...96 e ...00, referentes a dívidas de IVA dos 3.º e 4.º trimestres do ano de 2006, 2º trimestre do ano de 2007 e 1.º trimestre do ano de 2008 - cfr. págs. 3 e 83 a 90 do PEF; 3. Em 27 de Outubro de 2009 foi assinado o aviso de recepção da citação do PEF ...21 e apensos - cfr. citação e aviso de recepção, a págs. 14 a 17 do PEF; 4. Por despacho de 24 de Julho de 2024 foi indeferida a declaração de prescrição dos PEF ...48, ...00, ...37, ...10, ...21, ...50, ...65, ...96, ...00, ...70 e ...72 - cfr. despacho, documento Petição (318277) Outro (74041940) de 29/04/2026 15:44:00; 5. Do despacho referido em 4) foi apresentada reclamação, que tramitou com o número 696/24.8BEPNF, e que foi decidida, definitivamente, por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06 de Agosto de 2025 - cfr. reclamação, Petição (318277) Outro (74041943) de 29/04/2026 15:44:00; e acórdão, Petição (318277) Outro (74041965) de 29/04/2026 15:44:00; 6. No Acórdão referido em 5) ficou decidido que “a causa interruptiva apontada na decisão reclamada (citação do responsável subsidiário para os termos da execução), constitui causa interruptiva do prazo de prescrição com efeito interruptivo instantâneo [de inutilizar o tempo decorrido], mas também o efeito duradouro [de obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação é levada a cabo] e tendo a mesma ocorrido antes de decorrido o prazo de prescrição dos processos de execução fiscal n.ºs ...48, ...00, ...37, ...10, ...21, ...50, ...65, ...96, ...00, ...70 e ...72, tal facto obsta ao decurso do referido prazo, o qual se manterá em suspenso até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao supra referido processo de execução fiscal (no caso, em 16-02-2019, com a declaração em falhas a que se alude nos pontos 5, 10, 18 e 22 da matéria fáctica assente), cfr. interpretação conjugada do art.º 49º, n.º 1 e 4 da LGT e 327º do CC, não enfermando, portanto, a posição da AT, de qualquer ilegalidade, seguindo a mesma, aliás, a posição amplamente dominante na Jurisprudência” - cfr. acórdão, Petição (318277) Outro (74041965) de 29/04/2026 15:44:00; 7. No dia 04 de Dezembro de 2019 foi proferido despacho de declaração em falhas nos PEF ...43 e ...87 - cfr. informação e despacho, Resposta (394328) Outro (75086271) de 11/06/2026 15:38:00; 8. Em 17 de Setembro de 2025 foi apresentado requerimento, solicitando a declaração em falhas dos PEF ...21 e aps - cfr. requerimento, Petição (318277) Outro (74041967) de 29/04/2026 15:44:00; 9. No dia 01 de Outubro de 2025 foi elaborado auto de diligências nos PEF ...34, ...77, ...42, ...05, ...70, ...72, ...48 aps, ...37 aps, ...21 aps,, sobre o qual recaiu despacho de “Em face da informação prestada e nos termos do artigo 272º do CPPT, declara-se em falhas a dívida exequenda e acrescido referente(s) ao(s) processo(s) de execução acima identificado(s), uma vez que em face do auto de diligências que antecede, não constam bens do executado e do responsável subsidiário passíveis de serem penhorados.” - cfr. auto e despacho, Petição (318277) Outro (74041931) de 29/04/2026 15:44:00; *** Factos não provados Não se lograram dar como não provados quaisquer factos com relevância para a decisão da causa. Motivação da matéria de facto dada como provada A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental constante dos autos e indicada a seguir a cada um dos factos, dando-se por integralmente reproduzido o teor dos mesmos, bem como o do PEF apenso aos autos.». 3.2. DE DIREITO Cumpre, então, analisar se a sentença recorrida enferma dos erros de julgamento, de facto e de direito, que lhe vêm apontados. Vejamos, antes do mais, a fundamentação jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio: «Da impugnabilidade da declaração em falhas Por ordem de precedência lógica, cabe, antes de mais, apreciar se a declaração em falhas objecto dos autos é, afinal, autonomamente impugnável, isto é, se configura uma das “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro” previstas no artigo 276.º do CPPT. A resposta terá de ser negativa. Com efeito, “O despacho por que o órgão da execução fiscal declara em falhas a dívida exequenda e o acrescido (e, consequentemente, a omissão dessa declaração ou a declaração que não tenha sido emitida oportunamente ou que não tenha sido reportada à data correcta) não constitui um acto susceptível de ser impugnado judicialmente de modo autónomo, apenas podendo a questão ser apreciada, incidentalmente, em sede de conhecimento da prescrição da obrigação tributária correspondente à dívida exequenda. III - A declaração em falhas não constitui, pois, um acto susceptível de, por si só, produzir efeito jurídico algum que possa ser requerido pelo executado ou contra o qual este possa reagir judicialmente de modo autónomo, antes correspondendo a um acto meramente declarativo em execução fiscal, que sendo decisivo na configuração do processo, não transporta, em si mesmo, efeitos jurídicos autónomos, limitando-se a atestar situações preexistentes” [Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Fevereiro de 2024, processo 0132/22.7BEPRT, sublinhado nosso]. Ora, como já se referiu, a pretensão do Reclamante é a anulação do despacho de declaração em falhas, por entender errada a data da sua produção de efeitos, questão que, no seguimento da citada jurisprudência, não pode ser autonomamente sindicado. Ou seja, a pretensão do Reclamante não pode ser apreciada, já que o “acto” em causa “não produz efeitos jurídicos autónomos relativamente ao executado, assumindo relevância apenas instrumental, designadamente para efeitos de contagem do prazo prescricional”, na formulação da Fazenda Pública. Improcede, pois, a pretensão do Reclamante [ficando prejudicada a análise das demais questões aventadas pelo Reclamante]. *** Da prescrição Como referido no aresto citado, “se, como sucedeu no caso sub judice, o Executado, apesar de não invocar a prescrição, alega que a declaração em falhas deveria ter sido emitida em data que (constituindo o dies a quo do novo prazo da prescrição, nos anteditos termos) permitiria concluir que a obrigação tributária está prescrita, quer o órgão da execução fiscal quer o tribunal têm a obrigação de conhecer oficiosamente da prescrição”. Tendo em conta o prazo de prescrição das dívidas em questão, de oito anos [cfr. artigo 48.º da Lei Geral Tributária], a mesma só se verificaria caso fosse demonstrado que a declaração em falhas, com a respectiva reactivação do prazo de prescrição, deveria ter ocorrido antes de 2018 [não sendo, portanto, relevante, por ora, a eventual reactivação em 2019]. No entanto, tal não sucede. Com efeito, apesar do Reclamante invocar ser “manifesta a insuficiência de bens do executado para garantir o valor das dívidas, em 2009”, o certo é que nada foi junto aos autos que nos permita corroborar tal asserção. Assim sendo, não logrando o Reclamante demonstrar que se mostravam cumpridos os requisitos para a declaração em falhas há mais de oito anos, não se mostra prescrita a dívida sub judice.» - fim de transcrição. Independentemente da resposta às questões da natureza e impugnabilidade direta da Declaração em Falhas, concordamos com a sentença recorrida na parte em que afirma não ter sido produzida qualquer prova pelo Recorrente no sentido de os pressupostos da declaração em falhas se verificarem em 2018. Sem embargo, verificando-se que relativamente a outros processos revertidos contra o Recorrente por dívidas da mesma devedora originária, respeitantes a IVA e IRC, ocorreu a declaração em falhas no dia 16/02/2019 (cfr. ponto 6 do probatório), não vislumbramos qualquer motivo para que os pressupostos da Declaração em Falhas nas execuções fiscais em causa nestes autos não se devam ter por verificados nesta mesma data. Assim, reiniciados os prazos prescricionais em 16/02/2019, apenas se completariam 8 anos depois, em 16/02/2027. No entanto, neste computo também teriam de ser considerados os períodos de suspensão dos prazos de prescrição decorrentes, designadamente, das vulgarmente designadas “leis covid”, bem como da pendência da presente reclamação, nos termos do artigo 49º, nº 4, al. f) da LGT. Nesta conformidade e sem necessidade de outros considerandos, impera concluir que as dívidas exequendas em causa nestes autos ainda não se encontram prescritas. Por assim ser, há que confirmar a sentença recorrida, ainda que com fundamentação diversa. *** Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Tendo o OEF emitido Declaração em Falhas em 16/02/2019, relativamente a outros processos revertidos contra o Recorrente, por dívidas da mesma sociedade, e não se vislumbrando nos autos razão para a emissão em Declaração em Falhas das presentes dívidas em data posterior, devem considerar-se verificados os pressupostos legais de tal Declaração na primeira data. II - O prazo de 8 anos, contados desde 16/02/2019, apenas se completariam em 16/02/2027, mas também têm de ser consideradas as causas suspensivas, designadamente, as decorrentes das “leis covid” e da pendência desta reclamação. 4. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida, com a presente fundamentação. Custas a cargo do Recorrente, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Porto, 10 de setembro de 2026 Maria do Rosário Pais - Relatora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1ª Adjunta Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituição) |