Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00766/15.3BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/08/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IRC; IMPUGNAÇÃO; VIATURA; ALIENAÇÃO; MAIS-VALIA; CIRCULAR; FÉRIAS; AJUDAS; |
| Sumário: | I- Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC, na redação do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, a mais-valia fiscal resultante da alienação de viatura ligeira de passageiros calcula-se deduzindo ao valor de aquisição as depreciações aceites fiscalmente, ainda que aquele valor exceda o limite do artigo 34.º, n.º 1, alínea e), do CIRC. II- O ponto 32.1 da Circular n.º 6/2011, ao mandar atender às depreciações praticadas na contabilidade, acrescenta à lei uma exceção que ela não contém, não vinculando os contribuintes nem os tribunais (artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT); o legislador apenas limitou, na alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, a dedução das menos-valias, não sendo lícito estender essa solução, por analogia, ao cálculo das mais-valias. III- O subsídio de férias devido a trabalhadores admitidos no próprio ano constitui gasto desse período (artigos 239.º, n.º 1, e 264.º, n.º 2, do Código do Trabalho), não sendo imputável ao exercício anterior; e, ainda que o fosse, seria imprevisível no encerramento das contas deste, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do CIRC.Sendo inviável a correção simétrica por razões de tempestividade e não havendo manipulação intencional de resultados, o princípio da justiça justifica a aceitação do gasto, real e comprovado, no exercício em que foi contabilizado, desde que do afastamento da regra da especialização dos exercícios não resulte prejuízo para o erário público. IV- Para efeitos do artigo 88.º, n.º 9, do CIRC, consideram-se faturados a clientes os encargos com ajudas de custo imputados no valor dos bens ou serviços faturados, não se exigindo a sua menção expressa ou discriminação na fatura (acórdão do STA de 03/12/2025, proc. 03129/16.0BELRS). V- A legalidade do ato tributário afere-se pela fundamentação que dele consta, sendo irrelevantes fundamentos aduzidos a posteriori em sede de recurso jurisdicional.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO A Fazenda Pública veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 21 de dezembro de 2018 que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida [SCom01...], S.A. contra o acto tributário de liquidação de IRC e respectivos juros compensatórios, referente ao período de tributação de 2010, no montante global de 10.247,29.Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: A. “CONCLUSÕES:A Fazenda Pública não pode conformar-se com o doutamente decidido, porquanto entende, que houve erro de julgamento, quanto à matéria de facto e quanto ao direito, tendo o tribunal a quo errado na correlação entre a selecção e valoração da prova e a respectiva interpretação. Assim, entende a Fazenda Pública que o tribunal recorrido não relevou factos do probatório e valorou indevidamente outros que conduziram a que a decisão aproferir fosse no sentido da procedência do pedido, quando se fossem correctamente valorados, conduziriam, pelo contrário à sua improcedência. B. Desde logo, os factos provados em C) e E) deveriam confirmar a justeza da posição da AT no ponto III-I-A do RIT, os factos provados em D) e F) a K), deveriam ter sido valorados no sentido de ver confirmadas as conclusões do RIT no seu ponto III-I-B e os factos provados em T) a V) levariam, ao invés, à conclusão de que tais ajudas de custo deveriam ser objecto de tributação autónoma, e o próprio Relatório de Inspecção Tributária levado ao probatório em P), deveria ser valorado no sentido da improcedência da presente impugnação. E assim sendo, C. No exercício de 2010, já no âmbito do SNC - Sistema de Normalização Contabilística e com as alterações ocorridas nas regras contabilísticas, no capítulo dos ativos fixos tangíveis - AFT (NCRF7), como é o caso, aceite o modelo contabilístico, na adaptação do Código do IRC a estes normativos a depreciação destes bens, no caso das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, fica balizada, fiscalmente, pelo que vem definido no art. 34.º, n.º 1, alínea e), do Código do IRC (redação dada pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13.07), e na Portaria n.º 467/2010, de 07.07, que fixou o montante, a que se refere aquela norma [n.º 1, alínea e)] em € 40 000,00, para aquelas viaturas, adquiridas após 01/01/2010. D. Ou seja, aceitando-se o tratamento contabilístico, impõem-se regras fiscais próprias, o mesmo sucedendo no cálculo da mais ou menos valia fiscal pela transmissão destes mesmos bens, pois o objetivo no caso de o valor de aquisição deste tipo de viaturas exceder os € 40 000,00 será, analogamente ao que sucede com a limitação ao montante a considerar como gasto do exercício a título de depreciação destes bens, impor limites ao reconhecimento de gastos, seja qual for o seu enquadramento, com os mesmos bens.Isto é, se o valor de aquisição não exceder aquele limite, a mais ou menos valia fiscal resulta, objetivamente, da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição deduzido das depreciações aceites fiscalmente (art. 46.º, n.º 2, do Código do IRC), até porque, nesta situação específica, as depreciações praticadas são as fiscalmente aceites. E. Caso assim não seja, se o valor das viaturas for superior a € 40 000,00, o valor das depreciações que releva para o cálculo das mais ou menos valias fiscais é o valor das depreciações praticadas na contabilidade do sujeito passivo (SP), face ao ratio subjacente à imposição de limites ao reconhecimento destes gastos. F. Tanto mais que, a não ser assim, como mencionado no RIT, sendo intenção do legislador limitar os encargos dedutíveis inerentes a estes bens, pelo seu valor mais ou menos exorbitante/abusivo, no momento da alienação verificar-se-ia um desvirtuamento de tal intenção, pois permitir-se-ia ao SP a recuperação dos montantes que não pôde abater durante o período em que deteve a viatura e a pôde depreciar, dentro dos limites fiscalmente estabelecidos. G. Se assim não fosse, também não teria cabimento o disposto na alínea l), do n.º 1, do art. 45.º do mesmo Diploma, quando limita a consideração da menos-valia fiscal dos bens lá enunciados (incluindo as viaturas ligeiras de passageiros), à parcela passível de ser deduzida como gasto proporcional ao valor fiscalmente depreciável. No que se refere à segunda questão, à data dos factos (contabilização de férias e de subsídio de férias, cujo direito “nasceu” em 2009, com gozo e pagamento em 2010, ou seja, em 31/12/2009), vigorava, ainda, o POC - Plano Oficial de Contabilidade, prevendo-se, para a contabilização dos montantes relativos àqueles custos, a conta 27 - Acréscimos e Deferimentos (2732), onde as empresas deveriam contabilizar, face aos seus trabalhadores efetivos, com aquele direito, osmontantes a pagar, provisionando aquela conta com aquele montante, fazendo refletir o mesmo como custo de 2009, pois foi nesse ano que “nasceu” o direito e, consequentemente, o respetivo custo. H. Em 2010, haveria somente que registar o efetivo pagamento daquelas quantias, por contrapartida de Caixa ou Bancos, pois o gasto havia já sido reflectido em 2009, como correcto e, detetando uma diferença de € 6 919,48 entre o montante provisionado em 2009 e o efetivamente pago em 2010, a impugnante fez refletir numa conta de custos tal diferença (632219), violando o Princípio da Especialização dos Exercícios, pois o custo diz respeito a 2009 e não a 2010. I. Mas não deveria colher a argumentação de que seria uma parcela de custos imprevisível ou manifestamente desconhecida, pois a 31/12/2009 a impugnante saberia de certeza os trabalhadores que tinha ao seu serviço, os montantes que pagava mensalmente a cada um deles, bem como os direitos que lhes assistiriam em 2010, a titulo de pagamento de subsídio de férias. J. Dificilmente se admite, igualmente, a argumentação de que este diferencial diz respeito à admissão de vários colaboradores em 2010, uma vez que, já no direito de audição, a fls. 44 do PA, defende a derrogação do Princípio da Especialização dos Exercícios, com base no n.º 2, do art. 18.º, do Código do IRC, por entender que o aumento daquele gasto em 2010 o foi por ter sido desconhecido e imprevisível em 31/12/2009, assumindo, assim, que o mesmo diz respeito a 2009. K. Defende, igualmente, para o caso, na mesma peça, aplicação da NCRF 4 (fls. 44, verso, e 45, do PA), pois enquadra esta ocorrência no capítulo das estimativas e erros, vindo, em sede de Impugnação Judicial, argumentar que a diferença se deveu à entrada de novos colaboradores em 2010, em número de 5.Como já defendido em sede do RIT, sendo um gasto de 2009, a pagar em 2010, perfeitamente calculável, como já dito, tal erro não tem enquadramento na derrogação do n.º 2, do art. 18.º, do Código do IRC. L. A aplicação das políticas contabilísticas deve ser consistente, sendo as suas alterações apenas resultado de uma norma e/ou interpretação ou, ainda, para poder proporcionar uma informação mais fiável e relevante, mas não é o caso em apreço, pois tratou-se de uma insuficiência de cálculo e não de uma alteração de políticas contabilísticas. M. Caso se aceitasse ser a diferença devida à entrada de novos colaboradores, apesar da parca informação que a impugnante forneceu em sede inspectiva sobre isso, da análise dos recibos de vencimentos, processados mensalmente pela impugnante (fls. 77 a 122 do processo de evidência de trabalho do RIT; fls. 72 a 114, do PA), decorre que a soma dos montantes pagos aos funcionários, que diz terem iniciado funções em 2010 e com direito ao pagamento daquele subsídio, ascende, somente, a € 1 176,07, e diz respeito ao funcionário AA (n.º 447, com inicio de funções em Março de 2010 - fls. 80 verso, do PA) e ao funcionário BB (n.º 446, com inicio em Maio de 2010 - fls. 86, verso, do PA). N. Os restantes entraram ao serviço da impugnante já no segundo semestre, segundo o evidenciado naqueles recibos (fls. 102, verso, 114, verso, do PA). O. Continuando, do teor do art. 88.º, n.º 9, do Código do IRC, retira-se que, existindo lugar ao pagamento de encargos relativos a ajudas de custo e/ou a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, não faturado a clientes, haverá lugar a tributação autónoma, destes encargos, à taxa de 5%. Esta norma é uma norma anti abuso, já que as despesas com ajudas de custo são, usualmente, de difícil comprovação e correspondem, muitas vezes, a verdadeiros salários dos trabalhadores e assim, entendeu o legislador que estas despesas sóseriam aceites como custos fiscais se o respectivo montante fosse imputado aos clientes e expressamente (sublinhado nosso) mencionado na fatura emitida, o que, no caso presente não aconteceu. P. Da análise levada a cabo pelos serviços de Inspeção Tributária verificou-se que os montantes pagos, a título de ajudas de custo - AC, aos funcionários CC e BB, de € 19 000,00 e € 13 600,00, respectivamente, em 2010, não foram especifica e expressamente incluídos em nenhuma fatura emitida pela [SCom01...] e da análise aos mapas de pessoal afecto a Clientes (fls. 159 a 162, do processo de evidência do trabalho do RIT; fls. 115 a 118, do PA), de 2010, fornecidos pela impugnante, não se verifica a sua afetação a nenhum deles. Q. Também da análise do Contrato de Trabalho do funcionário BB se retira que o mesmo se encontra afeto à própria [SCom01...], exercendo funções de coordenação diversas, em várias tarefas de logística e recrutamento, mas todas sob direção da impugnante (fls. 70 e 71, do PA), sendo que, relativamente ao outro funcionário, CC, aqui posto em causa, não foi fornecido o respetivo Contrato de Trabalho, apesar de solicitado. R. No caso, existindo mapa previsto na alínea f) do n.º 1, do art. 45.º do CIRC, mas não tendo as correspondentes AC sido faturadas a clientes, as mesmas serão custos dedutíveis e (sublinhado nosso) tributadas autonomamente à taxa prevista no n.º 9, do art. 88.º, do Código do IRC. S. Já em sede de IRS, que a impugnante diz não ter sido provado que aquelas quantias não tivessem sido objecto de imposto naquela esfera, encontram-se juntos ao processo de RIT, no respectivo processo de evidência de trabalho, fornecidos pela mesma, os recibos de vencimento de todos os funcionários, de Janeiro a Dezembro de 2010 (fls. 72 a 114, do PA),onde relativamente aos funcionários em causa, n.º s 68 e 446, se evidencia que a sujeição a IRS não incidiu sobre os montantes atribuídos a título de AC, de Janeiro a Dezembro, no caso de CC, e de Abril a Dezembro, no caso BB. T. Bastaria um exame rápido para verificarmos que o montante de IRS retido pela [SCom01...] àqueles trabalhadores é sempre igual, em todos os meses (€ 155,00, no primeiro, e € 96,00, no segundo), AA.Sendo os montantes pagos de AC diferentes todos os meses, em ambos os casos, uma vez sujeitos a tributação na esfera individual de cada um, estes montantes de imposto retido deveriam divergir, igualmente, consoante os escalões atingidos em cada mês, o que não aconteceu. BB. O douto tribunal recorrido errou no seu julgamento pois não aferiu corretamente da credibilidade da prova documental produzida pelos Serviços de Inspecção, CC. Donde, estando em causa a liquidação de IRC pela verificação dos normativos legais plasmados no RIT, estão, pois, verificados os pressupostos legais que legitimaram a actuação da Administração Tributária, que ocorreu na situação em análise, demonstração que não foi, no nosso entender, abalada pela prova trazida pela impugnante/recorrida. DD.Assim, a Administração Tributária demonstrou os factos constitutivos do seu direito à liquidação impugnada, pautando a sua actuação pela conformidade à Lei, razão pela qual serão de manter as correcções efectuadas, por se encontrar demonstrada a sua validade e justeza, EE. incorrendo a douta sentença em erro de julgamento, violando as seguintes normas legais: artigo 34.º, n.º 1, al. e) do CIRC (redacção dada pelo DL n.º 159/2009, de13.07) e na Portaria n.º 467/2010, de 07.07, artigos 18.º, n.º 1 e 88.º n.º 9, ambos do CIRC.Termos em que,Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências.” *Nas suas contra-alegações, a Recorrida concluiu nos seguintes termos:“CONCLUSÕES: A. Vêm as presentes Alegações apresentadas no âmbito do recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença proferida no processo n.º 766/15.3BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente procedente o pedido formulado pela Impugnante, ora Alegante, que aí pugnava pela anulação do ato tributário de liquidação adicional em sede de IRC e juros compensatórios, referente ao período de tributação de 2010, no valor global de € 10.247,29. B. Pretexta a Fazenda Pública que não se conforma com a douta decisão recorrida, porquanto entende que “(…) houve erro de julgamento, quanto à matéria de facto e quanto ao direito, tendo o tribunal a quo errado na correlação entre a seleção e valoração da prova e a respetiva interpretação.” C. Ao invés da posição assumida pela Representante da Fazenda Pública, entende a Recorrida ser justa, adequada e legalmente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pelo que sentença objeto de recurso não merece qualquer censura, devendo ser mantida qual tale.No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, designadamente, como sanciona o n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, exige-se que o Recorrente delimite o âmbito do recurso indicando claramente os segmentos da decisão que considera padecerem desse erro e por outro, que e fundamente as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa. D. Nas suas alegações a Fazenda Pública sustenta, entre o mais, que: “ C. Desde logo, os factos provados em C) e E) deveriam confirmar a justeza da posição da AT no ponto III-I-A do RIT, os factos provados em D) e F) a K), deveriam ter sido valorados no sentido de ver confirmados as conclusões do RIT no seu ponto III-I-B e os factos provados em T) a V) levariam, ao invés, à conclusão de que tais ajudas de custo deveriam ser objeto de tributação autónoma, e o próprio Relatório de Inspeção Tributária levado ao probatório em P), deveria ser valorado no sentido da improcedência da presente impugnação.” E. A Fazenda Pública ao não invocar a favor da tese que sustenta, com exactidão e clareza o que é que de concreto impugna, não cumpriu o ónus previsto no citado artigo 640.º, n.º 1, do CPC, desde logo, quanto aos concretos meios probatórios constantes do processo, que, em sua opinião, impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, o que determina tout court a rejeição imediata do recurso quanto à matéria de facto. F. Na verdade, a Fazenda Pública não põe em causa a matéria de facto dada como provada, mas antes as ilações que o Tribunal a quo dela retirou para assim julgar procedente o petitório da aqui Recorrida.Adicionalmente e sem prescindir, esclareceu o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 039405, de 19-10-2005, que “O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.” De modo que, o tribunal de recurso deve limitar a modificação da decisão de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária por não se mostrar racionalmente fundada ou em que for evidente, segundo as regras da ciência, da lógica e da experiência que não é razoável a solução da primeira instância. G. Da tese recursiva apresentada pela Fazenda Pública, outra não pode ser a conclusão de que aquilo que verdadeiramente pretende é a reapreciação da matéria de facto, alegando, sem sustentabilidade alguma, que a sentença a quo enferma de erro de julgamento da matéria de facto. H. Na verdade, a Recorrente não põe em causa a credibilidade dos depoimentos que fundamentaram a convicção do tribunal a quo, o que questiona são as ilações que deles se retiraram pelo tribunal recorrido e que, em sua opinião, deviam ter conduzido a uma decisão diversa. Ou seja, a discordância da Recorrente limita-se a questionar a valoração da prova pelo Tribunal, valoração essa, livremente formada e fundamentada. I. De facto, a recorrente limita-se a reproduzir literal e integralmente os argumentos que já constavam da sua contestação, não apontando quaisquer outros motivos factuais, que não os factos apurados em sede de inspeção tributária, suscetíveis de imporem decisão diversa quanto aos factos dados como provados e não provados.Assim, as alegações apresentadas pela Fazenda Pública não são nada mais do que a reprodução exata do articulado que apresentou em sede de contestação ao qual, agora, acrescenta a conclusão de que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto à matéria de facto e quanto ao direito. J. Pois bem, neste contexto e com o propósito de alterar a matéria de facto, caberia à Fazenda Pública apontar concretamente as verdadeiras razões, depoimentos ou documentos carreados para o processo de impugnação, que verdadeiramente impusessem uma decisão diversa daquela que o Tribunal a quo perfilhou. K. Todavia, ao arrepio desta obrigação processual a Fazenda Pública limita-se a pôr em crise, de forma vaga e genérica a prova produzida, não apontando quaisquer motivos factuais suscetíveis de imporem decisão diversa quanto aos factos dados como provados. L. Assim, com o devido respeito, que é todo, a argumentação da tese de recurso é frágil e ignora aspetos fundamentais da prova produzida, pelo que não pode colher o sentido da decisão proposta pela Fazenda Pública. Isto posto, todos os argumentos que vêm de se expor são bem elucidativos da legalidade da decisão proferida, pelo que Sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo manter-se a decisão recorrida, nos precisos termos que determinou julgar parcialmente procedente a impugnação judicial e, nessa medida, manter-se a anulação do ato tributário de liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, referente ao período de tributação de 2010.Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão deverá ser rejeitado orecurso em resposta e confirmada a Sentença Recorrida, com o que V. Exas. farão a sã e costumada JUSTIÇA!” * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso apresentado. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIARAs questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, quanto à valoração da factualidade dada como provada e erro de julgamento de direito por violação do disposto nos artigos 34.º, n.º 1, alínea e), 45.º, n.º 1, alínea l), e 46.º, n.º 2, do CIRC; artigo 18º nº 1 e 2 do CIRC e artigo 88º nº 9 do CIRC;III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: - MATÉRIA DE FACTO- Factos ProvadosCom relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes A) factos:A empresa “[SCom01...], S.A.”, ora Impugnante, está enquadrada no CAE 78200 - actividades de empresas de trabalho temporário - e presta serviços de cedência temporária de trabalhadores que contrata para esse efeito, a empresas situadas no território nacional e a empresas intracomunitárias, nomeadamente, francesas, nos sectores da construção civil e da metalomecânica - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; B) A Impugnante declarou início de actividade em 19/02/1993 e actualmente encontra-se enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de contabilidade organizada e, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade mensal - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; C) No ano de 2007, a Impugnante adquiriu, por EUR 57.550,00, uma viatura ligeira de passageiros, marca BMW e com a matrícula ..-EF-.. - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; No exercício de 2009, a Impugnante registou na conta 2732 - remunerações a liquidar - o valor de EUR 23.680,00, relativos a subsídios deférias a pagar em 2010 - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; D) No ano de 2010, a Impugnante alienou, por EUR 30.000,00, a viatura ligeira de passageiros referida no ponto C) deste probatório assente - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; E) No exercício de 2010, a Impugnante admitiu cinco novos colaboradores, a saber: AA, DD, EE, FF e BB; F) AA, DD, EE, FF e BB começaram a exercer funções para a Impugnante em 2010; G) No ano de 2010, a Impugnante pagou a AA, DD, EE, FF e BB os respectivos subsídios de férias, no montante global de EUR 6.919,48, tendo ainda pago, a esse título e a outros trabalhadores, o montante de EUR 23.680,00, que registou na conta 2732 - remunerações a liquidar -, no exercício de 2009 - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; H) AA, DD, EE, FF e BB foram contratados pela Impugnante devido ao aumento da actividade da empresa, verificado em 2010, e devido à, consequente, necessidade de suprir carências de recursos humanos respeitantes a várias áreas; I) No momento do encerramento das contas em 2009, não era previsível que, em 2010, viesse a ocorrer a contratação pela Impugnante de AA, DD, EE, FF e BB; No exercício de 2010, a Impugnante registou na conta 632219 - remunerações do pessoal/subsídio de férias/variações n/estimativa c/ encargos - o valor de EUR 6.919,48, relativo aos subsídios de férias pagos, em 2010, a AA, DD, EE, FF e BB - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; “(…). A Impugnante foi alvo de uma acção inspectiva externa, de âmbito geral, iniciada em 13/01/2014, ao abrigo da ordem de serviço ...63 e que incidiu sobre o exercício de tributação de 2010 - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo e documento a fls. 38 do processo administrativo; J) A acção inspectiva referida no ponto antecedente deste probatório assente foi motivada pelo “Controle de retenções na fonte e falta de entrega da declaração Modelo 30 - rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes” - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; K) Através do ofício n.º 62122/0505, datado de 22/10/2014, foi a Impugnante notificada, em 22/10/2014, para exercer, querendo, o direito de audição relativamente ao projecto de relatório de inspecção tributária - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; L) Em 04/11/2014, a Impugnante exerceu o direito referido no ponto anterior deste probatório assente - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo e documento a fls. 42 a 49 verso do processo administrativo; Em 13/11/2014, foi elaborado o relatório de inspecção tributária, constando do mesmo, para o que ora interessa, o seguinte: Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: I - IRC Mais-valias contabilísticas e fiscaisA [SCom01...] alienou duas viaturas ligeiras de passageiros com as matrículas ..-EE-.. e 24EC-11, no exercício de 2010. No mapa de mais-valias e menos valias e resultante daquela alienação consta a seguinte informação: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Respeitante à viatura ..-EC-.. da marca Smart Pulse, não foram detectadas irregularidades. No que respeita à viatura ..-EF-.., da marca BMW, o valor da aquisição ascendeu ao montante de €57.550,00, ou seja, superior ao limite de €40.000,00 e o ano de aquisição ocorreu em 2007. Nos exercícios de 2007 a 2009, o sujeito passivo contabilizou as seguintes amortizações contabilísticas bem como o correspondente ajustamento fiscal: No exercício de 2010, o sujeito passivo alienou a viatura por €30.000,00 tendo declarado os seguintes ajustamentos no Quadro 07: • Deduziu o montante de €15.612,50 (quadro 13) relativo à mais-valia contabilística; • Deduziu o montante de €3.147,17 (quadro 13: -€5.806,17 + €2.659,00) relativo à diferença negativa entre as mais valias e as menos-valias fiscais. Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do IRC, “As mais valias e as menos valias são dadas ela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, eo valor de aquisição deduzido das perdas pro imparidade e outras correcções de valor previstas no artigo 35.º, bem como das depreciações ou amortizações aceites fiscalmente, sem prejuízo da parte final do n.º 5 do artigo 30.º”. A Portaria n.º 467/2010 de 7 de Julho, fixou o limite, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, em €40.000,00.A alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC refere que “Não são aceites como gastos: e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os gastos com estes relacionados, desde que tais bens não estejam afectos à exploração do serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo”. No entanto, a Circular n.º 6/2011 refere no seu ponto 32 que: “Para que as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo valor de aquisição ou de reavaliação excede aquele limite deve observar-se o seguinte: 32.1. O cálculo da mais-valia ou menos-valia fiscal é efectuado também de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do IRC, devendo considerar-se, na respectiva fórmula de cálculo, as depreciações praticadas. Face à ratio subjacente à imposição de limites ao reconhecimento de gastos com este tipo de bens quando o respectivo valor de aquisição ou de reavaliação ultrapassa determinado montante, a interpretação mais consentânea com essa ratio é considerar que, para efeito de determinação das respectivas mais-valias ou menos-valias, o valor das depreciações que releva é o das praticadas na contabilidade”. Se assim não fosse no momento da alienação o sujeito passivo viria a recuperar os valores que não foram aceites em termos fiscais via limite à amortização da viatura. Nas instruções do preenchimento do mapa de mais-valias e de menos-valias relativamente à coluna 10 refere que: “No caso de barcos de recreio, aviões de turismo e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, que não sejam afectos à exploração de serviço público de transportesnem se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, relevam as depreciações praticadas”. O sujeito passivo calculou da seguinte forma a menos-valia fiscal da viatura ..-EF-..: MV = €30.000,00 - (€57.550,00-€22.445,91) x 1,02 = - €5.806,17Deveria ter calculado a respectiva mais-valia fiscal da viatura ..-EF-.. da seguinte forma: MV = €30.000,00 - (€57.550,00 - €43.162,50) x 1,02 = €15.325,75A diferença entre o valor apurado pelo sujeito passivo (- €5.806,17) e o valor corrigido (€15.324,75) no montante de €21.130,92, corresponde a uma correcção que se propõe ao lucro tributável declarado. B. Correcções relativas a exercícios anteriores O sujeito passivo considerou, indevidamente em termos fiscais, como gasto do exercício, o montante de €6.919,48 relativo a correcções de exercícios anteriores. No exercício de 2009, aquando da contabilização do processamento de subsídios de férias a pagar em 2010, o sujeito passivo creditou a conta 2732 - Remunerações a liquidar, no montante de €23.680,00 por contrapartida da respectiva conta de custo. No exercício de 2010, após a transição para o SNC, o montante encontrava-se registado na conta 27222 - Devedores e credores por acréscimos de gastos/Remunerações a liquidar. No momento do pagamento do subsídio de férias, verificou que o montante registado como gasto, no exercício anterior, foi insuficiente face aos valores pagos, que ascenderam ao montante de €30.599,48. Como contrapartida da diferença entre o valor previsto a pagar e o valor pago, registou o montante de € 6.919,48 na conta 632219 - Remunerações do pessoal/subsídios de férias/Variação n/estimativa c/encargos. C. Do exposto, verifica-se que tal montante é um gasto do exercício anterior, infringindo o princípio da especialização do exercício vertido no artigo 18.º do Código do IRC. Como tal, o montante de €6.919,48 deveria ter sido acrescido no quadro 07, campo 710, da declaração de rendimentos modelo 22 do exercício de 2010.Tributação Autónoma - Ajudas de custo No cálculo da tributação autónoma relativa a ajudas de custo a [SCom01...] apenas considerou o montante de ajudas de custo pagas aos órgãos sociais registados na conta 631821 - Gastos com pessoal/remunerações dos órgãos sociais/ajudas de custo - administração/não facturadas a clientes (com mapa próprio, no valor de €800,00. Registado na conta 6322421 - Gastos com pessoal/remunerações do pessoal/remunerações adicionais/ajudas de custo - pessoal/facturadas a clientes/com mapa próprio do montante de €32.600, 00, encontravam-se ajudas de custo pagas a funcionários internos.Os testes efectuados permitem verificar que os registos contabilísticos se encontram suportados documentalmente com os respectivos mapas de controlo das deslocações, pelo que tais gastos são dedutíveis para efeitos fiscais nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC. O n.º 9 do artigo 88.º do Código do IRC refere que “São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturas a clientes, escriturados a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera de respectivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que os mesmos respeitem”. Relativamente aos funcionários CC NIF: ...94 e BB NIF: ...59, estes auferiram, no exercício de 2010, os montantes de €19.000,000 e €13.600,00, respectivamente, a título de ajudas de custo. Os referidos funcionários são enquadrados como internos na organização da entidade. A análise efectuada evidencia que aqueles funcionários não se encontram afectos a uma obra específica, mas sim às necessidades gerais da [SCom01...]. Tal como se depreende do contrato de trabalho do funcionário BB, cuja cláusula 1ª refere “…funções de coordenação logística de vários trabalhadores temporários deslocados, em Portugal ou no estrangeiro, nomeadamente o acompanhamento dos mesmos aos respectivos alojamentos a clientes; prospecção de alojamentos e transporte; recolha e controle dos justificativos das despesas dos trabalhadores deslocados e controle de produção e assiduidade de trabalhadorestemporários das empresas clientes. Nos períodos em que estiver em actividade nas instalações da primeira contraente terá de realizar tarefas administrativas, assim como, recrutamento a selecção de funcionários, além do acompanhamento dos mesmos ao local de embarque.” De referir que o contrato de trabalho do funcionário CC foi solicitado embora não tenha sido disponibilizado. Tais montantes não foram especificamente incluídos e expressamente mencionados em nenhuma factura emitida pelo sujeito passivo de forma esclarecedora e inequívoca. Esta condição estabelecida no n.º 9 do artigo 88.º do Código do IRC é essencial para o afastamento da sujeição a tributação autónoma. Do exposto não procedeu à correspondente tributação autónoma, que ascende a €1.630,00 (5% x 32.600,00) infringindo o artigo 88.º do Código do IRC (…).” - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; M) Em 13/11/2014, sobre o relatório de inspecção tributária referido no ponto antecedente deste probatório assente, foi exarado, pelo Chefe de Divisão dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Serv. Finanças 1..., ao abrigo de competências subdelegadas, o seguinte despacho: “Concordo. Notifique-se nos termos do artigo 62º do RCPITA” - cf. documento a fls. 20 do processo administrativo; Do procedimento inspectivo referido em K) deste probatório assente, resultaram, em sede de IRC, as seguintes correcções de natureza meramente aritmética:[Imagem que aqui se dá por reproduzida] - cf. relatório de inspecção tributária, a fls. 20 a 34 do processo administrativo; N) Em 01/11/2014, na sequência da realização das correcções de natureza meramente aritméticas referidas no ponto antecedente deste probatório assente, foi emitida a liquidação de IRC e respectiva liquidação de juros compensatórios, tudo no valor global de EUR 10.247,29 e com data limite de pagamento a 19/01/2015 - cf. documento a fls. 67 do processo administrativo. Mais se provou que: O) Nos orçamentos elaboradores pela Impugnantes apenas figura um valor/hora a facturar ao cliente; P) O custo com o pagamento de ajudas de custo não é discriminado à semelhança do que sucede com outros componentes que integram o valor/hora a facturar ao cliente; A Impugnante repercutiu e facturou aos seus clientes o custo com o pagamento de ajudas de custo, embora não o discriminasse, por respeito a práticas comerciais.2- Factos não provadosCom interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados. III.3 - Fundamentação da matéria de factoA factualidade elencada como provada deriva do teor dos elementos documentais referidos supra, constantes dos autos e do processo administrativo, salientando-se, a este propósito, que tais documentos não foram objecto de impugnação. A convicção do Tribunal estribou-se, ainda, na apreciação crítica e conjugada, à luz das regras da experiência, da prova testemunhal, designadamente no depoimento das testemunhas FF [depoimento gravado no sistema integrado de gravação digital de 00:01:50 a 00:20:50] - que disse ser directora financeira e TOC da empresa “[SCom02...]” e ter exercido funções de directora financeira e contabilista na empresa Impugnante, desde 2010 até início de 2017 - e GG [depoimento gravado no sistema integrado de gravação digital de 00:20:50 a 00:37:25] - que disse exercer funções de directora de recursos humanos na empresa Impugnante, desde 2008/2009 -, ambas arroladas pela Impugnante. As testemunhas apresentaram um discurso fluido, circunstanciado e objectivo, merecendo, por isso, credibilidade, razão pela qual foi valorizada positivamente a versão dos acontecimentos que carrearam para estes autos. Vejamos pormenorizadamente. A testemunha FF começou por depor sobre a questão em causa nos autos respeitante às “correcções relativas a exercícios anteriores”. Explicou que, no caso concreto, em 2009, foi feita uma estimativa em relação ao montante relativo a subsídios de férias a pagar no exercício de 2010, mas que tal provisão se revelou insuficiente, devido à entrada na empresa Impugnante de cinco novos trabalhadores, no ano de 2010.A testemunha detalhou que tais trabalhadores foram admitidos na empresa no ano de 2010 e que, em 2009, não era previsível que, em 2010, viesse a ocorrer a sua contratação. Do depoimento da testemunha resultou que a contratação dos novos trabalhadores se deveu ao aumento da actividade da empresa que se verificou ao longo do ano de 2010. A testemunha contou ao tribunal que ela própria tinha sido contratada em 2010, em face de tal aumento da actividade da empresa, e que a contratação tinha sido realizada para suprir necessidades de recursos humanos respeitantes a várias áreas. A testemunha referiu ainda que o valor de EUR 6.900,00 foi efectivamente gasto no pagamento dos subsídios de férias dos novos trabalhadores e que tal valor apenas não foi previsto na estimativa efectuada em 2009 porque até ao encerramento desse exercício não era expectável que os novos colaboradores viessem a ser contratados. Por sua vez, sobre as “correcções relativas a exercícios anteriores”, a testemunha GG, em consonância com o depoimento da testemunha anterior, contou ao tribunal que, em 2010, foram admitidos novos trabalhadores na empresa Impugnante. Concretizou que foram contratados os seguintes trabalhadores: AA, DD, EE, FF e BB. Referiu que tais trabalhadores foram contratados para exercer diferentes funções na empresa Impugnante e, completando o depoimento da testemunha anteriormente referida, GG acabou por pormenorizar, quanto a este aspecto, quais as concretas funções para que foram contratados cada um dos novos trabalhadores. Disse que os trabalhadores começaram a ser contratados em 2010, afirmou que em 2009 era impossível prever as contratações e referiu ainda que os trabalhadores começaram a exercer funções no ano de 2010. A testemunha prosseguiu o seu depoimento reiterando que a necessidade de proceder às contratações surgiu apenas em 2010, contando ao tribunal que estava cientedo que dizia porque foi a pessoa responsável pelo recrutamento de todas as pessoas em causa. Segundo a testemunha, houve necessidade de se proceder às contratações referidas por causa do aumento de facturação verificado na empresa Impugnante, sendo em 2009 tal necessidade imprevisível e desconhecida. Assim sendo, os depoimentos das testemunhas inquiridas, nas partes vindas de sintetizar, foram determinantes para prova dos factos constantes nas alíneas F), G) e I) do probatório assente. Quanto à temática respeitante à “tributação autónoma das ajudas de custo”, a testemunha FF começou por referir, de modo contundente, que a empresa Impugnante repercute nos seus clientes as ajudas de custo pagas ao seu pessoal. A testemunha contou ao tribunal que a empresa Impugnante faz a cedência temporária de trabalhadores a terceiros e que quando ocorre a celebração de um contrato de cedência, o cliente sabe exactamente quanto é que vai pagar, uma vez que é determinado um custo/hora, que varia em função do tipo de trabalhador. Esclareceu que tal custo/hora é determinado pela Impugnante e que no mesmo estão imputados todos os custos relativos à actividade e ainda uma margem de lucro. Segundo a testemunha, nesse preço apresentado previamente ao cliente está incluído o valor das ajudas de custo. FF explicou, por outro lado, que o valor das ajudas de custo não aparecia reflectivo de forma objectiva e discriminada na factura porque nenhuma das componentes do custo/hora era discriminada/decomposta (v.g. custos com alimentação, alojamento). Esclareceu que o único valor referenciado era o correspondente ao custo global da hora, onde constam implicitamente todos os custos. A testemunha referiu que a Impugnante não efectuava tal discriminação das componentes do custo/hora comerciais por respeito a práticas comerciais.Para a testemunha, em 2010, as ajudas de custo pagas aos trabalhadores CC e BB foram repercutidas aos clientes, tendo sido incluídas no valor global facturado, ainda que tal não tivesse discriminado. A testemunha GG, a respeito desta temática, começou por referir que o valor/hora facturado ao cliente incluía, entre outros, os custos operacionais, de transporte e de alojamento. Segundo a testemunha o cliente sabia previamente o valor que ia ser facturado, porque lhe era enviada uma proposta comercial com o valor/hora. GG, à semelhança de FF, referiu que o cliente só tinha conhecimento do valor/hora final/global, não decomposto, o que, segundo contou, assim sucedia por motivos comerciais e operacionais. Do depoimento da testemunha GG resultou ainda que CC e BB tinham como função na empresa Impugnante acompanhar os trabalhadores cedidos, por exemplo, a França. Por isso é que, segundo teve oportunidade de explicar, o valor das ajudas de custo recebido pelos mesmos era tão expressivo. Os depoimentos das testemunhas GG e FF, nas partes ora referidas, foram determinantes para prova dos factos constantes nas alíneas T) a V) do probatório assente.FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A Recorrente Fazenda Pública inconformada com a decisão do Tribunal a quo que julgou procedente a impugnação judicial e anulou a liquidação adicional de IRC de 2010 e juros compensatórios apresentou recurso.O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 281.º do CPPT).Assim, cumpre apreciar, i) Se há erro de julgamento de facto; ii) Se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao anular a correção relativa às mais-valias fiscais decorrentes da alienação da viatura BMW ..-EF-.. (artigos 34.º, n.º 1, alínea e), 45.º, n.º 1, alínea l), e 46.º, n.º 2, do CIRC); iii) Se a sentença incorreu em erro de julgamento ao anular a correção relativa a gastos de exercícios anteriores, no montante de EUR 6.919,48 (artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC); Se a sentença incorreu em erro de julgamento ao anular a tributação autónoma de EUR 1.630,00 incidente sobre ajudas de custo (artigo 88.º, n.º 9, do CIRC).Vejamos. Do erro de julgamento de facto. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. Compete ao TCA reapreciar, não apenas se a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável na prova indicada e nos restantes elementos constantes dos autos revelam, mas também, avaliar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própriaconvicção, relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnação. E consequentemente modificar a decisão de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento da matéria de facto. Assim, para que o TCA possa proceder à alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. O tribunal superior fica legitimado se esses meios de prova conduzirem e impuserem uma decisão diversa da proferida podendo concluir-se, ter incorrido, a 1ª instância, em erro de apreciação das provas. No entanto, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas previsto no n.º5 do art.º 607º do CPC. Por força do referido princípio, as provas são apreciadas livremente, de acordo com a convicção que geram no julgador acerca da existência de cada facto, ficando afastadas as situações de prova legal que se verifiquem, por força do disposto nos artigos 350.º, nº 1, 358.º, 371.º e 376.º, todos do Código Civil, nomeadamente, da prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares quanto à materialidade das suas declarações e por presunções legais. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem lugar necessariamente nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas e a decisão proferida, traduzida num erro evidente na apreciação das provas, que implica uma decisão diversa. A modificabilidade da matéria de facto pressupõe uma clara distinção entre erro na apreciação da matéria de facto e a discordância do sentido em que se formou a convicção do julgador. Nas conclusões A a C e BB, a Fazenda Pública afirma que o tribunal a quo errou “a correlação entre a selecção e valoração da prova e a respectiva interpretação”. Contudo, lidas as alegações no seu conjunto, verifica-se que, com a ressalva das conclusões Q e R, de que adiante se trata, a Recorrente não põe em causa a matéria de facto dada como provada. Não pede a eliminação, alteração ou aditamento de qualquer alínea do probatório, nem questiona a credibilidade dos depoimentos testemunhais em que o tribunal fundou as alíneas F), G), I) e T) a V). O que a Recorrente sustenta é coisa diversa: que dos factos provados, designadamente os das alíneas C) e E), D) e F) a K), T) a V) e o teor do relatório de inspeção transcrito em P), se deveria ter extraído conclusão oposta à que a sentença retirou. Alega que, esses factos “deveriam confirmar a justeza da posição da AT” e, se “correctamente valorados”, conduziriam à improcedência da impugnação. De referir ainda que nas conclusões X a AA, a Recorrente invoca elementos documentais do processo administrativo, tais como recibos de vencimento, mapas de pessoal afeto a clientes, valores de retenção na fonte, que não constam do probatório e cujo aditamento não requereu. Diferente tratamento merecem as conclusões Q e R. Aí, a Recorrente indica os concretos meios de prova (os recibos de vencimento) e as folhas do processo administrativo em que se encontram, e deles retira um facto que contraria o que consta das alíneas H) e K) do probatório: o de que apenas € 1.176,07 dos subsídios de férias pagos em 2010 respeitam a trabalhadores admitidos nesse ano. Embora não identifique expressamente essas alíneas nem formule a redação alternativa, a sua alegação permite perceber, sem esforço, quais os pontos de facto visados e o sentido da decisão pretendida, pelo que se tem por minimamente cumprido o ónus do artigo 640.º, n.º 1, do CPC, que não deve ser interpretado com excessivo formalismo. Acresceque o tribunal de recurso sempre poderia atender a esses documentos, constantes do processo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC e do princípio do inquisitório (artigo 13.º do CPPT). Esta impugnação será apreciada a propósito da correção a que respeita, relativa aos gastos de exercícios anteriores. Ora, com a ressalva acabada de fazer, tal postura e alegação da recorrente não consubstancia um erro de julgamento de facto, mas um eventual erro de julgamento de direito, que iremos analisar de seguida. Pelo exposto, e sem prejuízo do que adiante se dirá quanto às conclusões Q e R, mantém-se inalterada a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, improcedendo, nesta parte, as conclusões A a C e BB.Estabilizada a matéria de facto vejamos: Do erro de julgamento de direito. Das correções às mais-valias fiscais (viatura ..-EF-..; EUR 21.130,92) A Fazenda Pública sustenta, nas conclusões D a I, que, com a entrada em vigor do SNC em 2010, o Código do IRC aceitou o tratamento contabilístico dos ativos fixos tangíveis, mas impôs-lhe regras fiscais próprias. Para as viaturas ligeiras de passageiros, a depreciação fiscal ficou balizada pelo artigo 34.º, n.º 1, alínea e), do CIRC e pela Portaria n.º 467/2010, de 07/07. Na sua tese, o mesmo limite deve projetar-se no cálculo da mais-valia. Quando o valor de aquisição não excede o limite, as depreciações praticadas coincidem com as aceites fiscalmente e o artigo 46.º, n.º 2, aplica-se sem dificuldade. Quando o excede, relevam as depreciações contabilísticas, sob pena de o sujeito passivo “recuperar”, na venda, os gastos que não pôde deduzir durante a vida útil dobem. Invoca, em reforço, a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, que limita a dedução das menos-valias realizadas com estas viaturas.Ora, O Tribunal a quo quando procedeu à análise das correções referentes às mais-valias fiscais, delimitou a sua apreciação da seguinte forma, quanto a saber se, no cálculo da mais-valia fiscal resultante da venda, em 2010, da viatura BMW adquirida em 2007 por EUR 57.550,00, relevam as depreciações praticadas na contabilidade, como defendeu a Administração Tributária com base no ponto 32.1 da Circular n.º 6/2011, ou as depreciações aceites fiscalmente, como sustentou a Impugnante, aqui recorrida. Partindo do teor do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC, na redação do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, a sentença concluiu que a letra da lei é clara: “(…) Do cotejo do teor da norma ora transcrita resulta, de modo claro, que as mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das perdas por imparidade e outras correcções de valor previstas no artigo 35.º, bem como das depreciações ou amortizações aceites fiscalmente (…). Serão, portanto, as amortizações aceites fiscalmente, e não as contabilisticamente consideradas, as que relevarão para efeitos de cálculo das mais-valias ou menos-valias fiscais.(…)” Sublinhou que o legislador de 2009 abandonou a regra anterior, que mandava deduzir as reintegrações ou amortizações “praticadas”. E, convocando a doutrina de CASALTA NABAIS sobre a natureza das orientações administrativas, afirmou que as circulares são regulamentos internos que não vinculam os particulares nem os tribunais e não podem dispor contra a lei (artigo 112.º, n.º 5, da CRP). Daí concluiu: 32.1. “(…) No caso em apreço, é patente a antinomia entre a letra do n.º 2 do art.º 46.º do CIRC - que expressamente invoca as amortizações fiscalmente aceites - e o pontoda Circular 6/2011 DSIRC. (…) a contradição entre o que prescreve a lei e o que dispõe uma Circular terá de ser dirimida em favor da prescrição legal. (…)” Por fim, a sentença rejeitou o argumento da Administração, distinguindo a finalidade do artigo 34.º, n.º 1, alínea e), que visa a utilização de viaturas de valor elevado, da do artigo 46.º, n.º 2, que opera no momento da alienação, conforme se transcreve: “(…) nas hipóteses de operatividade do n.º 2 do artigo 46.º em causa, o sujeito passivo está, precisamente, a actuar no sentido pretendido pelo legislador no âmbito da norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º, desfazendo-se da(s) viatura(s) cuja aquisição e uso o legislador pretende desincentivar. (…)”Apreciemos. Da correção relativa às mais-valias fiscais decorrentes da alienação da viatura BMW ..-EF-.. (artigos 34.º, n.º 1, alínea e), 45.º, n.º 1, alínea l), e 46.º, n.º 2, do CIRC);Da leitura das suas conclusões e alegações constata-se que a recorrente não questiona os factos das alíneas C) e E) - aquisição em 2007 por EUR 57.550,00 e alienação em 2010 por EUR 30.000,00. Também não questiona os valores das depreciações contabilísticas (EUR 43.162,50) e fiscais (EUR 22.445,90) constantes do relatório transcrito em P)., factos importantes para a resolução do presente litígio. A divergência é exclusivamente jurídica: qual das duas grandezas deve ser deduzida ao valor de aquisição. Tendo a alienação ocorrido em 2010, é aplicável o artigo 46.º, n.º 2, do CIRC na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, que se aplica aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2010 (artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, da LGT),sendo irrelevante, para este efeito, que a viatura tenha sido adquirida e depreciada na vigência da redação anterior.Partindo da interpretação da lei fiscal, do seu texto (artigo 11.º, n.º 1, da LGT e artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil), vejamos o artº 46º nº 2 do CIRC.O artigo 46.º, n.º 2, do CIRC, na redação aplicável, determina que ao valor de aquisição se deduzam “as depreciações ou amortizações aceites fiscalmente”. A norma é geral: não distingue entre bens cujo valor de aquisição exceda ou não qualquer limite, nem abre exceção para as viaturas ligeiras de passageiros. Antes do Decreto-Lei n.º 159/2009, o então artigo 43.º, n.º 2, do CIRC mandava deduzir ao valor de aquisição as reintegrações ou amortizações “praticadas”. A alteração do critério coincidiu com a revisão do Código para adaptação ao SNC e não pode deixar de ter sentido útil: o legislador substituiu a referência contabilística por uma referência fiscal. A solução que a Administração defende corresponde, à redação revogada. Aplicá-la a factos de 2010 equivaleria a repristinar, por via interpretativa, um critério que o legislador afastou. Sempre se dirá que, a determinação da matéria coletável integra a incidência do imposto e está reservada à lei (artigo 103.º, n.º 2, da CRP e artigo 8.º, n.º 1, da LGT). Como ensina ALBERTO XAVIER, o princípio da tipicidade exige que todos os elementos de que depende a obrigação tributária constem da lei, vedando ao aplicador a criação de pressupostos ou critérios de quantificação não previstos (Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação, Revista dos Tribunais, 1978). Na mesma linha, SALDANHA SANCHES sublinha que a interpretação da lei fiscal, ainda que admita os elementos teleológicos, não pode conduzir a resultados sem um mínimo de correspondência verbal na letra (Manual de Direito Fiscal, 3.ª ed., Coimbra Editora, 2007).Logo, a Circular n.º 6/2011 não tem aptidão para alterar esta equação. As orientações genéricas vinculam apenas os serviços da Administração Tributária (artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT). Como bem se referiu na sentença recorrida, citando CASALTA NABAIS, são regulamentos internos que “não são vinculativos nem para os particulares nem para os tribunais”, e a legalidade dos atos tributários afere-se “através do confronto direto com a correspondente norma legal e não com o regulamento interno” (Direito Fiscal, 6.ª ed., Almedina, p. 197). DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA salientam, em anotação ao artigo 68.º-A da LGT, que a vinculação da Administração às suas orientações é uma garantia do contribuinte, e não uma fonte de obrigações para este (Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4.ª ed., Encontro da Escrita, 2012). O ponto 32.1 da Circular, ao mandar atender às depreciações praticadas quando o valor de aquisição excede o limite legal, não interpreta o artigo 46.º, n.º 2: acrescenta-lhe uma exceção que ele não contém. Nessa medida, é contrário à lei e não pode servir de fundamento à correção.A Recorrente apoia-se na ratio do limite do artigo 34.º, n.º 1, alínea e): desincentivar a aquisição de viaturas de valor elevado, cujo uso não tem justificação integralmente empresarial. Percebe-se a razão de ser da sua preocupação e objeção, mas o argumento que a própria Recorrente invoca demonstra que o legislador a acautelou por outra via. Com efeito, a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC afasta a dedutibilidade das menos-valias realizadas com viaturas ligeiras de passageiros, exceto na parte correspondente ao valor fiscalmente depreciável nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º ainda não aceite como gasto. O legislador ponderou, portanto, o risco de “recuperação” na alienação dos gastos não aceites. E resolveu-o por norma expressa, dirigida às menos-valias e articulada com o limite do artigo 34.º.Para as mais-valias, não previu regime paralelo. Onde o legislador regulou uma hipótese de modo específico e silenciou outra, não é lícito ao intérprete estender a solução por analogia, tanto mais quando daí resulta agravamento da tributação (artigo 11.º, n.º 4, da LGT). Longe de reforçar a posição da Recorrente, a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º confirma que o artigo 46.º, n.º 2, deve ser aplicado nos seus termos. Ora, diga-se que o sistema não fica desprotegido. A diferença entre depreciações praticadas e aceites foi acrescida ao lucro tributável em cada um dos exercícios de 2007 a 2009 (EUR 20.716,60, segundo o quadro do relatório). A penalização pretendida pelo legislador operou, pois, durante a utilização da viatura, que é o seu campo próprio, como a sentença recorrida acertadamente sublinhou. Importa ainda notar que a Administração Tributária não aplicou a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC. Não desconsiderou, total ou parcialmente, a menos-valia declarada; recalculou a própria mais-valia, substituindo as depreciações aceites pelas praticadas, com fundamento exclusivo na Circular n.º 6/2011, que como já referido vincula apenas a AT e não pode servir da base à correção. Aliás, uma eventual correção com base na alínea l) do nº 1 do artº 45ª do CIRC, seria um ato de conteúdo e fundamento diversos, com outro montante. Sendo que, não cabe ao Tribunal, substituir-se à Administração, mantendo o ato com fundamentos que dele não constam. Acresce, ainda que sem relevância decisiva, que no caso nem sequer se verificaria a «recuperação» que a Recorrente receia. À data da alienação, a parte do valor fiscalmente depreciável ainda não aceite como gasto ascendia a € 7.481,97 (€ 29.927,87 - € 22.445,90), montante superior à menos-valia fiscal declarada (€ 5.806,17) e, por maioria de razão, assim seria com o limite de € 40.000,00 invocado pela Administração. Ou seja, ainda que se convocasse a alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, a menos-valia seria integralmente dedutível. Mais se refere, que o limite de EUR 40.000,00 invocado no relatório e na conclusão D) decorre da Portaria n.º 467/2010, cujo artigo 1.º, n.º 1, se aplica às viaturasadquiridas no período de tributação iniciado em 1 de janeiro de 2010 ou após essa data, como a própria Recorrente reconhece. Ora, a viatura dos autos foi adquirida em 2007. As depreciações aceites em 2007 a 2009 (EUR 7.481,97 por ano) correspondem, aliás, a 25% do limite então vigente, de EUR 29.927,87 (portaria nº 359/2000, de 20/06). Apesar desta imprecisão, tal não altera o sentido da decisão, mas evidencia que a correção assentou num enquadramento normativo que não se ajustava ao caso. O entendimento aqui acolhido é também o da jurisdição arbitral tributária e o da jurisprudência do STA. No processo n.º 30/2021-T do CAAD, de 15/09/2021, decidiu-se que as mais-valias fiscais referentes à alienação de viaturas ligeiras de passageiros adquiridas por valor superior ao limite da Portaria n.º 467/2010 se calculam mediante a dedução ao valor de aquisição das depreciações aceites fiscalmente, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC. No acórdão do STA proferido no proc. 095/16.5 BESNT em 20-02-2019 de onde se extrata o seguinte: “(…) Quanto ao cálculo das mais-valias. Entende a recorrente Fazenda Pública que devem ser consideradas na fórmula de cálculo das mais-valias as depreciações praticadas quando estejam em causa viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cuja valor de aquisição ou reavaliação exceda os € 29.927,87, sob pena de a penalização imposta no artigo 34.º, n.º 1, al. e) do CIRC ser eliminada no momento da alienação pela realização de uma menor mais-valia ou de uma menor menos-valia. Nos termos do estatuído no artigo 46.º, n.º 2 do CIRC, na redacção à data facto tributário, as mais-valias e menos-valias resultam da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, sendo certo que a este último são deduzidas, no que, ora, interessa, as depreciações aceites fiscalmente e não as depreciações praticadas.Já quanto à consideração de gastos relativos às depreciações de tais activos, o artigo 34º, n.º 1, al. e) estabelece um limite de dedutibilidade para tais bens. Temos assim que o legislador estabeleceu diferentes regimes no que concerne às depreciações a relevar em sede de consideração de gastos e de cálculo das mais-valias e menos-valias. Assim sendo, como bem salienta a sentença recorrida, não pode o intérprete estabelecer em sede de determinação da matéria tributável qualquer interpretação analógica ou extensiva que não tenha na lei o mínimo de correspondência. Acresce que o legislador introduziu outros instrumentos de combate à utilização abusiva de tais encargos, tais como a tributação autónoma, prevista no artigo 88.º, n.ºs. 3, al. a) e 4 do CIRC, que devem ser usados em vez de se pretender fazer a interpretação de outros textos legais sem qualquer correspondência com o texto editado pelo legislador. O recurso da Fazenda Pública, neste segmento, também, não merece provimento. Conclui-se, assim, que ambos os recursos não merecem provimento. (…)”E ainda no acórdão do STA de 31-05-2023 proferido no Proc. 0570/19.0BEPRT de onde se transcreve o seguinte sumário: “Nos termos do estatuído no artigo 46.º, n.º 2 do CIRC, na redacção à data facto tributário, as mais-valias e menos-valias resultam da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, sendo certo que a este último são deduzidas, no que, ora, interessa, as depreciações aceites fiscalmente e não as depreciações praticadas.”Não merece, pois, censura a sentença recorrida, que valorou corretamente os factos das alíneas C), E) e P) à luz do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC. Improcedendo assim as conclusões D a I do recurso.Das correções relativas a exercícios anteriores (€6.919,48) - (artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, do CIRC);Nas conclusões J a R, a Fazenda Pública sustenta que o direito a férias e ao subsídio de férias pagos em 2010 “nasceu” em 2009, pelo que o respetivo custo pertence a esse exercício. Mais refere que em 31/12/2009, a Impugnante, conhecia os seus trabalhadores e as respetivas remunerações, pelo que o encargo era perfeitamente calculável. Acrescenta que a diferença de EUR 6.919,48 traduziria uma mera insuficiência de cálculo da estimativa, não enquadrável no n.º 2 do artigo 18.º nem na NCRF 4. Aponta ainda incoerência à Impugnante, que no direito de audição teria qualificado o gasto como respeitante a 2009 e só na impugnação o atribuiu à admissão de cinco novos trabalhadores. E, com base nos recibos de vencimento juntos ao processo administrativo, afirma que apenas EUR 1.176,07 respeitariam a trabalhadores admitidos em 2010, tendo os restantes entrado ao serviço no segundo semestre. O Tribunal a quo enquadrou a questão no artigo 18.º do CIRC, que consagra o princípio da especialização dos exercícios e, no seu n.º 2, admite a imputação a um período de componentes negativas respeitantes a períodos anteriores quando, na data de encerramento das contas destes, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas. Apoiando-se em RUI DUARTE MORAIS (Apontamentos ao IRC, Almedina, pp. 69-70), sublinhou a rigidez com que a lei fiscal consagra aquele princípio, destinado a evitar a manipulação do lucro tributável entre exercícios. E, citando o acórdão do TCA Sul de 18/12/2008, proc. 02293/08, precisou que só releva um desconhecimento “fundamentado”, desculpável segundo o critério do bonus pater familias. Aplicando estes critérios aos factos provados, concluiu, num primeiro fundamento:“(…) resulta demonstrado nos autos que no momento do encerramento das contas relativas ao exercício de 2009, a Impugnante não previa ou desconhecia manifestamente que ia pagar, em 2010, os subsídios de férias a AA, DD, EE, FF e BB, no montante global de EUR 6.919,48, uma vez que tais colaboradores só foram contratados e admitidos no ano de 2010, para fazer face a necessidades atinentes ao aumento de facturação verificado, inesperadamente, nesse ano. Daí que seja legalmente possível a imputação do custo de EUR 6.919,48 ao exercício de 2010, atento o disposto no n.º 2 do artigo 18.º do CIRC. (…)”. E acrescentou um segundo fundamento, autónomo e subsidiário, assente no princípio da justiça: “(…) Ainda que assim não fosse (…), no ano de 2014, em que a Administração Tributária procedeu às correcções em causa, já a Impugnante não poderia proceder à revisão da autoliquidação respeitante ao exercício de 2009, por estar ultrapassado o respectivo prazo para o fazer, vendo-se assim impossibilitada de efectuar a dedução desse custo em qualquer dos anos. (…) sempre seria de aceitar, para efeitos fiscais, a contabilização efectuada pela Impugnante, já que não estão alegados ou provados factos através dos quais se demonstre que houve a intenção deliberada de proceder à transferência de resultados de exercício ou de fuga à tributação, ónus que incumbia à Administração Tributária (artigo 74.º, n.º 1, da LGT). (…)”. Fundou este segundo segmento na doutrina de DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA (Lei Geral Tributária Anotada, 4.ª ed., p. 454) e no acórdão do STA de 14/03/2018, proc. 0716/13. Mas vejamos. Analisando as suas alegações e conclusões constata-se que a Recorrente não contesta os factos das alíneas D) e F) a K). i) Pelo que se considera que está assente que,em 2009, a Impugnante acresceu EUR 23.680,00 de subsídios de férias a pagar em 2010 (alínea D)); ii) em 2010, admitiu cinco novos trabalhadores, devido a um aumento de atividade verificado nesse ano (alíneas F), G) e I)); iii) no encerramento das contas de 2009, essa contratação não era previsível (alínea J)); os EUR 6.919,48 correspondem aos subsídios de férias pagos em 2010 a esses cinco trabalhadores (alíneas H) e K)).Como já se referiu e se reitera a argumentação da Recorrente assenta numa premissa que estes factos contrariam: a de que o montante em causa é a parte subavaliada de uma estimativa relativa ao pessoal existente em 2009. Mas efetivamente não é, pois que, os factos provados identificam-no como o encargo com trabalhadores que, em 31/12/2009, ainda não integravam a empresa. Importa, antes de mais, fixar com rigor o que foi contabilizado e quando, por ser ponto suscetível de equívoco. Em 2009, a Impugnante apenas registou como gasto, por acréscimo, o montante de € 23.680,00, correspondente à estimativa dos subsídios de férias a pagar em 2010 aos trabalhadores então ao seu serviço (alínea D)). O montante de € 6.919,48 não foi contabilizado em 2009: foi registado como gasto em 2010, na conta 632219, quando os pagamentos efetuados nesse ano (€ 30.599,48) excederam a estimativa (alínea K) e relatório transcrito em P)). É a Administração Tributária quem sustenta que esse gasto pertence a 2009 e, por isso, o desconsiderou em 2010. Quanto aos recibos de vencimento invocados nas conclusões Q e R (fls. 72 a 114 do processo administrativo), a Recorrente identifica os documentos e as folhas em que se encontram e deles pretende retirar que apenas € 1.176,07 dos subsídios de férias pagos em 2010 respeitam a trabalhadores admitidos nesse ano. Como acima se disse, tais conclusões consubstanciam impugnação bastante das alíneas H) e K) do probatório, e os documentos em causa sempre poderiam ser oficiosamente considerados ao abrigo doartigo 662.º, n.º 1, do CPC. Sucede, porém, que a alteração do probatório seria inútil, por não ter a virtualidade de modificar o sentido da decisão, não devendo o tribunal de recurso reapreciar matéria de facto que se revele irrelevante para a solução do litígio (artigo 130.º do CPC). Com efeito, admitindo, por hipótese, que os factos são como a Recorrente os descreve, de duas uma. Na parte em que o montante de € 6.919,48 respeita a subsídios de férias de trabalhadores admitidos em 2010 (€ 1.176,07, na versão da Recorrente), trata-se de um gasto de 2010, pelas razões que adiante se expõem. Na parte restante, estaria em causa uma insuficiência da estimativa efetuada em 2009 quanto a trabalhadores já então ao serviço, ou seja, um gasto de 2009 contabilizado em 2010; mas, quanto a essa parte, subsiste o segundo fundamento em que a sentença assentou (a impossibilidade de correção simétrica e a prevalência do princípio da justiça), que a Recorrente não impugna e que, como também adiante se verá, basta para manter o decidido. Também não colheria a objeção de que falta suporte documental do pagamento. A efetividade do gasto nunca foi posta em causa pela Administração Tributária: o relatório de inspeção afirma que os valores pagos «ascenderam ao montante de € 30.599,48» e a própria Recorrente alega que a diferença de € 6.919,48 se verificou «entre o montante provisionado em 2009 e o efetivamente pago em 2010» (conclusão K). A correção assentou exclusivamente no período de imputação do gasto, e não nos seus valores em concreto. A alegação da suposta incoerência da Impugnante no procedimento também não releva. A qualificação jurídica que o contribuinte dá a um gasto no direito de audição não vincula o tribunal, que decide segundo os factos provados e o direito aplicável.Mas importa apreciar se o encargo é um gasto de 2010. O princípio da especialização dos exercícios impõe que os gastos sejam imputados ao período em que são suportados, independentemente do pagamento, de acordo com o regime de periodização económica (artigo 18.º, n.º 1, do CIRC).Na jurisprudência do STA, acórdão de 02-04-2008, proferido no processo 0807/07, tal princípio traduz-se “na consideração, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis”. E cujo sumário em parte se transcreve: I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. - Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal (artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 55.º da LGT), por forma a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios. (…)”Como nota SALDANHA SANCHES, a periodização económica assenta no momento em que se constitui a obrigação, e não no fluxo financeiro (Manual de Direito Fiscal, cit.). Importa, pois, saber em que momento se constitui a obrigação de pagar o subsídio de férias. Quanto aos trabalhadores já vinculados, o direito a férias vence-se, em regra, a 1 de janeiro de cada ano e reporta-se ao trabalho prestado no ano anterior (artigo 237.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho). É por isso que a Recorrente tem razão quando afirma que esse encargo deve ser acrescido no exercício anterior e foi-o, no montante de EUR 23.680,00. Diferente é a situação dos trabalhadores admitidos no próprio ano. No ano da contratação, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, e ao correspondente subsídio (artigos 239.º, n.º 1, e 264.º, n.º 2, do Código do Trabalho). Esse direito constitui-se com a execução docontrato nesse ano; não tem qualquer base em trabalho prestado no ano anterior, que não existiu. Um trabalhador admitido em 2010 não gerou, em 2009, qualquer encargo com férias ou subsídio de férias. Na medida em que respeita a esses trabalhadores, como resulta das alíneas H) e K) do probatório, o gasto de EUR 6.919,48 é, economicamente, um gasto de 2010, dedutível nesse período ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do CIRC, enquadramento que este Tribunal pode adotar, por não estar sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artº 5º nº3 do CPC), e que conduz ao mesmo resultado a que chegou a sentença recorrida.A circunstância de a Impugnante o ter registado numa conta de “variação n/estimativa” é uma questão de classificação contabilística. Não altera a natureza económica do gasto, que é o critério decisivo (artigo 18.º, n.º 1, do CIRC, que manda atender à periodização económica). Mesmo que se aceitasse a qualificação da Recorrente, o resultado seria idêntico. Se o encargo fosse imputável a 2009, seria uma componente negativa imprevisível e manifestamente desconhecida no encerramento das contas desse exercício (alínea J)). Mais se refira que o desconhecimento não resultou de negligência na estimativa: a Impugnante, aqui recorrida, não podia provisionar encargos com trabalhadores que só decidiu contratar no ano seguinte, em resposta a um aumento de atividade que então não se previa. É esse o desconhecimento “fundamentado”, desculpável segundo o padrão de um gestor diligente, que a jurisprudência exige (acórdão do TCA Sul de 18/12/2008, proc. 02293/08, citado na sentença). Pelo que, também na perspetiva adotada pela sentença recorrida, foram corretamente valoradas as alíneas F) a K) ao concluir-se pela aplicação do nº 2 do artigo 18º do CIRC. Mais se acrescenta que a sentença recorrida assentou a sua argumentação e raciocínio jurídico num outro fundamento autónomo: a impossibilidade de correção simétrica em 2009 e a consequente prevalência do princípio da justiça (artigos 266.º, n.º 2, da CRP e 55.º da LGT), até já evidenciados no acórdão do STA citado anteriormente. Ora a Recorrente não dirige a este fundamento qualquer crítica nas conclusões. E, quando a decisão recorrida assenta em fundamentos autónomos, cada um bastante para a sustentar, e o recorrente só impugna um deles, o fundamento não impugnado subsiste e basta para manter o decidido (artigo 635.º, n.º 4, do CPC).De todo o modo, o fundamento corresponde a jurisprudência consolidada do STA. Esta tem afirmado que o princípio da especialização dos exercícios não é posto em causa pela imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que tal não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar transferência de resultados entre exercícios - veja-se neste sentido o acórdão do STA de 09-07-2025 proferido no Proc. 01122/19.0BESNT de onde se extrata o seguinte: “2.2.4. No que respeita ao fundamento do recurso referido em iii), a recorrente invoca a preterição do princípio da justiça. Apreciação. A recorrente invoca que o princípio da especialização dos exercícios ou da periodização do lucro tributável, consagrado no artigo 18.º do CIRC, deve ser matizado pelo princípio da justiça. O que, no caso, implicaria a imputação simétrica dos custos com amortizações do mobiliário de escritório, nos exercícios posteriores ao que está em causa nos autos. O princípio da justiça tem merecido o acolhimento da jurisprudência. Afirma-se, por exemplo, que: «[a] prevalência do princípio da justiça sobre o princípio da especialização dos exercícios pressupõe que, cumulativamente, esteja apurado que do afastamento daquele último não resulte prejuízo para o erário público e que o erro cometido na contabilização dos proveitos e/ou custos não resultou de omissões voluntárias ou intencionais, com vista a operar transferências de resultados entre exercícios». (Acórdão do STA, de 10-04-2024,P. n.º 01382/14.2BEBRG 0528/17) «A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da actividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os respetivos domínios, de molde a obter um resultado justo» (Acórdão do STA, de 07/09/2022, P. 0304/15.8BELLE). O princípio da justiça demanda mesmo a matização do princípio da especialização dos exercícios, «por forma a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios» (Acórdão do STA, 02/04/2008, P. 0807/07.). Do princípio em referência não resulta, todavia, a imposição à AT do dever de correcção da contabilidade da contribuinte, em substituição da declaração fiscal da própria, cuja emissão e apresentação pela interessada está revestida da presunção de boa-fé e de veracidade (artigo 75.º/1 da LGT). O ónus de apresentação de declarações de substituição (artigo 59.º do CPPT), bem como o ónus de impugnação das liquidações dos exercícios subsequentes (artigos 95.º da LGT e 97.º do CPPT), recai sobre a contribuinte e não sobre a AT. Mais se refere que não existe prova nos autos de que da liquidação sob escrutínio resulte para a recorrente uma situação irreparável de injustiça. A recorrente não alega, nem demonstra a impossibilidade do relevamento dos custos imputáveis aos exercícios de 2015 e 2016, no âmbito dos respectivos procedimentos inspetivos, nem no âmbito da impugnação (graciosa e contenciosa) dos respectivos actos tributários. Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso não merece censura, devendo ser confirmada na ordem jurídica.” - fim de citação.Do acórdão citado retira-se que a prevalência do princípio da justiça sobre o da especialização dos exercícios depende da verificação cumulativa de dois requisitos: que do afastamento desta última regra não resulte prejuízo para o erário público e que o errode imputação não resulte de omissões voluntárias ou intencionais destinadas a transferir resultados entre exercícios. Retira-se ainda que aquele princípio não impõe à Administração a correção oficiosa da contabilidade do contribuinte quando este dispõe de meios próprios para fazer relevar o gasto no exercício correto, o que pressupõe que tais meios estejam ainda ao seu alcance. O fundamento material desta jurisprudência é claro. A especialização dos exercícios é uma regra instrumental de repartição temporal do lucro, destinada a impedir o diferimento ou a antecipação oportunista da tributação. Não visa eliminar gastos reais e comprovados. Quando a Administração desconsidera um gasto num exercício por pertencer a outro, mas já não é possível deduzi-lo neste, o resultado é a tributação de um lucro fictício, em violação do princípio da tributação pelo rendimento real (artigo 104.º, n.º 2, da CRP).No caso, a correção foi efetuada em novembro de 2014, quando estavam já esgotados todos os meios de que a Impugnante dispunha para fazer relevar o gasto no exercício de 2009: a declaração de substituição, a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal de entrega da declaração (artigo 122.º, n.º 2, do CIRC); a reclamação graciosa da autoliquidação, no prazo de dois anos (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); e a revisão oficiosa, no prazo de quatro anos (artigo 78.º, n.º 1, da LGT). Todos estes prazos, contados a partir da entrega da declaração de 2009, em 2010, haviam terminado quando a Impugnante foi notificada do projeto de correções, em 22/10/2014 (alínea N)), sem que a Administração Tributária tenha procedido à correção simétrica. Não foi alegado nem se provou qualquer propósito de manipulação de resultados, valendo a presunção de veracidade das declarações e da contabilidade do contribuinte (artigo 75.º, n.º 1, da LGT) e cabendo à Administração o ónus da prova dos pressupostos da correção (artigo 74.º, n.º 1, da LGT).Tão-pouco se vislumbra prejuízo para o erário público: o gasto, cuja efetividade a Administração Tributária não questiona, seria dedutível num ou noutro exercício. Estão, pois, reunidos os pressupostos em que a jurisprudência admite a aceitação do gasto.Pelo que, até com esta argumentação, a sentença recorrida não merece reparo. Improcedem assim as conclusões J a R.Da tributação autónoma das ajudas de custo (EUR 1.630,00) - (artigo 88.º, n.º 9, do CIRC).Nas conclusões S a AA, a Fazenda Pública qualifica o artigo 88.º, n.º 9, como norma anti-abuso, justificada pela dificuldade de comprovação das ajudas de custo e pelo risco de estas encobrirem verdadeiros salários. Daí retira que o legislador só teria pretendido afastar a tributação autónoma quando o montante fosse imputado aos clientes e “expressamente” mencionado na fatura. Acrescenta que os trabalhadores CC e BB não constavam dos mapas de pessoal afeto a clientes e exerciam funções internas. E sustenta que as ajudas de custo não foram sujeitas a IRS, como resultaria das retenções mensais constantes nos respetivos recibos.Da leitura da sentença recorrida constata-se que a mesma identificou os pressupostos da tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 9, do CIRC: que os encargos com ajudas de custo não sejam faturados a clientes; que estejam escriturados a qualquer título; e que não haja lugar a tributação em IRS na esfera do beneficiário. Centrou-se no primeiro, enunciando a questão nestes termos: saber se a expressão “não facturados a clientes” exige a menção expressa e discriminada das ajudas de custo na fatura, ou apenas a demonstração de que o seu valor está abrangido pelo preço faturado.Optou pela segunda leitura da referida expressão. Invocou o acórdão do TCA Sul de 21/05/2015, proc. 07833/14, sobre a menor exigência formal da faturação para efeitos de IRC, e o acórdão deste TCA Norte de 03/12/2015, proc. 00005/04.2BEPNF. E concluiu da seguinte forma: “(…) Destarte, o tribunal entende que os gastos a que se reporta o n.º 9 do artigo 88.º do CIRC não necessitam de ser reflectidos/inscritos, de forma expressa, nas facturas emitidas aos clientes, devendo os sujeitos passivos de imposto que pretendam não sujeitar aqueles gastos a tributação autónoma possuir, para além do mais, elementos aptos à demonstração que, não obstante tal facto, o preço final indicado e efectivamente facturado ao cliente contempla os valores relativos a despesas com ajudas de custo.(…)Desta sua posição jurídica, e em consequência da mesma, entendeu que a liquidação assentava exclusivamente na falta de discriminação das ajudas de custo nas faturas, pelo que padecia de erro sobre os pressupostos de direito, sendo à luz dessa fundamentação que a sua legalidade devia ser aferida (cfr. acórdão do STA de 23/09/2015, proc. 0134/11). Mais entendeu que ficou provado, com base na prova testemunhal, que a Impugnante repercutiu as ajudas de custo no valor/hora faturado aos clientes (alíneas T) a V)). Invocando, neste ponto, o acórdão do TCA Sul de 15/07/2009, proc. 02014/07.Vejamos. A tributação autónoma do artigo 88.º, n.º 9, do CIRC não incide sobre o rendimento, mas sobre certas despesas. No caso das ajudas de custo, o desincentivo dirige-se a encargos que o sujeito passivo suporta sem os repercutir nos clientes e que não são tributados em IRS na esfera do trabalhador. É neste quadro que se compreende a exclusão dos encargos “facturados a clientes”: quando o custo é repercutido no preço, a sua contrapartida integra osrendimentos tributados do sujeito passivo, e a preocupação que justifica a tributação autónoma não se coloca. O que releva, pois, é a repercussão económica do encargo. A letra do artigo 88.º, n.º 9, não exige menção expressa, discriminação ou qualquer formalidade na fatura. A exigência que a Recorrente sublinha na conclusão T “expressamente” não se encontra no texto legal: foi acrescentada pela Administração, pelo que entende este Tribunal ad quem que não pode o intérprete introduzir requisitos formais cuja falta alargue a tributação. Esta questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 03/12/2025, proc. 03129/16.0BELRS. O STA confrontou-se precisamente com a alternativa entre um sentido formal da expressão (exigindo menção expressa e discriminação nas faturas) e um sentido material (referido à imputação económica do encargo no valor faturado). Optou pelo segundo, tal como aqui se transcreve e com cuja leitura concordamos: “(…) A questão que vem suscitada no presente recurso é a de saber se devem ser considerados «não faturados a clientes», para os efeitos do artigo 88.º, n.º 9, do Código do IRC, os encargos com ajudas de custo ou despesas de deslocação que não tenham sido expressamente mencionados na faturação emitida a clientes. Vejamos então. Na linguagem corrente, a expressão «não faturados a clientes» é utilizada para aludir tanto às operações que não são debitadas aos clientes (sentido material) como às operações que não estão documentadas em fatura (sentido formal). No caso, porém, a expressão não é associada às operações ativas do sujeito passivo, mas aos encargos que suporta a montante, pelo que o legislador só poderá estar a referir-se à imputação desses encargos no valor faturado aos clientes (sentido material) ou à discriminação desses encargos na faturação de bens e serviços (sentido formal). Visto que o dispositivo nada esclarece a este propósito, importa conjugar o seu teor com o sentido com que a expressão é utilizada noutros lugares do Código. É que atributação autónoma é materialmente distinta do Código do IRC, mas não se encontra normativamente dissociada na sua regulamentação. Sendo patente a similitude da norma em análise com a alínea f) do n.º 1 do artigo 45.º do Código (na redação em vigor em 2013) e com a alínea h) do n.º 1 do seu artigo 23.º-A (aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro e aplicável no período iniciado a partir desse ano, atento o seu artigo 14.º), deve deduzir-se o legislador pretendeu a utilização dessa expressão com o mesmo sentido que lhe é, ali, atribuído. Ora, julgamos manifesto que a expressão «não faturados a clientes» é utilizada nestoutros dispositivos com o sentido material que acima referimos visto que, quando pretende referir-se à formalização dos encargos, o legislador refere-se especificamente ao dever de documentação e ao conteúdo desse dever. Por outro lado, não se vê como é que a essa expressão poderia ser atribuído outro sentido. Porque não são os encargos suportados (mas os serviços prestados) que são faturados aos clientes e porque o Código do IRC não exige a discriminação dos encargos suportados na descrição dos serviços faturados aos clientes. Assim, o elemento sistemático da interpretação jurídica indica fortemente que a expressão em causa não tem o sentido que lhe é imputado pela Administração Tributária. Por outro lado, ainda, a lógica da tributação autónoma das ajudas de custo e das despesas com deslocações parece ser a de desincentivar a realização das despesas que possam contribuir para a erosão da base tributável, o que sucede quando não são imputadas no preço das suas operações ativas. A tudo acresce que a exigência de discriminação dos montantes suportados com estes encargos no descritivo da fatura só teria sentido para assegurar o controlo dessas despesas. Ora, o controlo dos encargos dedutíveis não é, no caso, efetuado através das faturas, mas dos mapas para o efeito elaborados, e de cuja elaboração depende a sua dedução. Não sendo exigida por lei a menção expressa dessas despesas nas faturas, levanta-se a questão de saber se essa exigência poderia ser introduzida por viaregulamentar ou pararegulamentar, designadamente, para assegurar a viabilidade prática da tributação autónoma. A resposta a esta questão é também negativa. Na essência, porque não está em causa a intervenção da administração na densificação de conceitos legais indeterminados, visando uma aplicação justa e uniforme da lei, mas a introdução de um elemento que não resulta da norma tributária e a sua mobilização para a definição dos factos que a lei sujeita a tributação. Pelo que o recurso não merece provimento. (…)” Como se extrai do acórdão citado, o STA recorreu ao elemento sistemático, analisando o sentido com que a expressão é usada noutros preceitos do Código. Concluiu que a exigência de discriminação formal não tem base legal, e que o controlo destes encargos se faz por via documental, através dos mapas internos de que depende a sua dedutibilidade (artigo 45.º, n.º 1, alínea f), do CIRC), e não através das faturas, tal como até resulta explicito do seu sumário: “Para os efeitos do disposto no artigo 88.º, n.º 9, do Código do IRC, consideram-se não faturados a clientes os encargos relativos a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não imputados no valor dos bens ou serviços faturados a clientes”.Assim, entendemos que a natureza anti-abuso que a Recorrente atribui à norma não conduz a outro resultado. O controlo do risco de as ajudas de custo encobrirem remunerações faz-se pela exigência dos mapas de deslocação (artigo 45.º, n.º 1, alínea f), do CIRC) e pela tributação em IRS dos montantes que excedam os limites legais. No caso, e tal como resulta do RIT transcrito na alínea P) da matéria de facto provada, a própria inspeção reconheceu que os registos estavam suportados pelos mapas de controlo das deslocações e que os gastos eram dedutíveis, pelo que não colhe esta alegação da Recorrente.Alega ainda a Recorrente que os factos das alíneas T) a V) levariam à conclusão de que as ajudas de custo deviam ser tributadas autonomamente. Mas, entendemos nós que, esses factos dizem precisamente o contrário. Deles resulta que os orçamentos apresentavam um valor/hora global; que as ajudas de custo, como os demais componentes do preço, não eram discriminadas; e que a Impugnante, ora recorrida, repercutiu e faturou aos clientes o custo das ajudas de custo, embora sem o discriminar, por práticas comerciais. Mais, a alínea V) é clara, afirma, como facto provado e aceite, que as ajudas de custo foram faturadas aos clientes. Perante ela, e à luz do sentido material fixado pelo STA, falta o pressuposto de que depende a tributação autónoma. Pelo que o Tribunal a quo valorou corretamente estes factos.Vejamos por fim as conclusões U, V e X a AA: a não afetação dos dois trabalhadores a clientes, segundo os mapas de pessoal, e a não sujeição das ajudas de custo a IRS. Desde logo, a alegação de que os dois trabalhadores exerciam funções internas e não estavam afetos a clientes colide com a matéria de facto assente, que a Recorrente não impugnou nos termos do artigo 640.º do CPC: a alínea V) dá como provado que a Impugnante repercutiu e faturou aos clientes o custo com ajudas de custo, e a fundamentação da decisão de facto reporta essa repercussão, especificamente, às ajudas de custo pagas a CC e BB. Acresce que, segundo o próprio relatório de inspeção (alínea P)), as funções deste último consistiam na coordenação logística dos trabalhadores temporários deslocados, incluindo o seu acompanhamento junto dos clientes, o que é coerente com a integração do respetivo custo no preço dos serviços de cedência faturados.De todo o modo a liquidação assentou, nesta parte, num fundamento único. O relatório descreve os trabalhadores como “internos”, mas extrai a correçãoexclusivamente da falta de menção expressa nas faturas, que qualifica como condição “essencial para o afastamento da sujeição a tributação autónoma”. A análise dos mapas de pessoal afeto a clientes e dos valores de retenção em IRS não integra essa fundamentação. Ora, o ato tributário é um ato vinculado cuja legalidade se afere pelos fundamentos que dele constam, quando foi praticado. Não pode a Administração, nem o tribunal, a posteriori, sustentar a sua validade com razões diferentes das que o determinaram. Como ensina VIEIRA DE ANDRADE, a fundamentação a posteriori é irrelevante para a validade do ato, porque o dever de fundamentar se reporta ao momento da decisão e visa dar a conhecer as razões que efetivamente a determinaram (O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Almedina, 1991). No mesmo sentido, JORGE LOPES DE SOUSA salienta que o contencioso de impugnação de atos tributários é, em regra, de mera anulação, apreciando o ato tal como foi praticado (Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, vol. II, 6.ª ed., Áreas Editora, 2011).Quanto à alegada não sujeição das ajudas de custo a IRS (conclusões X a AA), a ressalva relativa à tributação em IRS na esfera do beneficiário só releva se se verificar o pressuposto de que os encargos não foram faturados a clientes, o que, como se viu, não sucede. A sua apreciação fica, pois, prejudicada pela solução dada à questão anterior (artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC).Improcedem assim as conclusões S a AA e, com elas, as conclusões BB a EE, que se limitam a sintetizar o que antes se alegou.Por todo o exposto improcede o recurso e confirma-se a sentença recorrida. *Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.**Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I- Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do CIRC, na redação do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, a mais-valia fiscal resultante da alienação de viatura ligeira de passageiros calcula-se deduzindo ao valor de aquisição as depreciações aceites fiscalmente, ainda que aquele valor exceda o limite do artigo 34.º, n.º 1, alínea e), do CIRC. II- O ponto 32.1 da Circular n.º 6/2011, ao mandar atender às depreciações praticadas na contabilidade, acrescenta à lei uma exceção que ela não contém, não vinculando os contribuintes nem os tribunais (artigo 68.º-A, n.º 1, da LGT); o legislador apenas limitou, na alínea l) do n.º 1 do artigo 45.º do CIRC, a dedução das menos-valias, não sendo lícito estender essa solução, por analogia, ao cálculo das mais-valias. III- O subsídio de férias devido a trabalhadores admitidos no próprio ano constitui gasto desse período (artigos 239.º, n.º 1, e 264.º, n.º 2, do Código do Trabalho), não sendo imputável ao exercício anterior; e, ainda que o fosse, seria imprevisível no encerramento das contas deste, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do CIRC.Sendo inviável a correção simétrica por razões de tempestividade e não havendo manipulação intencional de resultados, o princípio da justiça justifica a aceitação do gasto, real e comprovado, no exercício em que foi contabilizado, desde que do afastamento da regra da especialização dos exercícios não resulte prejuízo para o erário público. IV- Para efeitos do artigo 88.º, n.º 9, do CIRC, consideram-se faturados a clientes os encargos com ajudas de custo imputados no valor dos bens ou serviços faturados, não se exigindo a sua menção expressa ou discriminação na fatura (acórdão do STA de 03/12/2025, proc. 03129/16.0BELRS). V- A legalidade do ato tributário afere-se pela fundamentação que dele consta, sendo irrelevantes fundamentos aduzidos a posteriori em sede de recurso jurisdicional. ** DECISÃO a) Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em: Negar provimento ao recurso; b) Confirmar a sentença recorrida; Condenar a Recorrente em custas; Porto, 8 de outubro de 2026. Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Graça Valga Martins (1.ª Adjunta) Paulo Moura (2.º Adjunto) |