1. O acto de adjudicação não é ilegal, pelo que não deve ser anulado.

2. Sem conceder, ainda que fosse ilegal, essa ilegalidade não é evidente, pelo que o presente caso não se encontra no âmbito no artigo 120º,1 a) do CPTA.

3. A Recorrente não identificou prejuízos que lhe possam advir do não decretamento das providências requeridas, não cumprindo o ónus decorrente do estabelecido no nº 6 do artigo 132º do CPTA; e não juntou os meios de prova relativamente às ilegalidades que alega existirem nos documentos das Requeridas, violando o disposto no nº 4 do mesmo artigo 132º.

4. Aquilo que a Recorrente alega não são prejuízos, mas meras conclusões.

5. Sem conceder, ponderados todos os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adopção das providências são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adopção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adopção de outras providências, pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos da concessão da providências previstas no artigo 132º do CPTA.

6. O presente caso não reúne um dos pressupostos genéricos de que o CPTA faz depender a adopção de providências cautelares, identificado pela Recorrente no artigo 133º do requerimento inicial, nos termos do disposto no artigo 112º do CPTA, uma vez que a mesma não é sequer necessária para assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito do processo principal.

O Dignº Procurador-Geral Adjunto emitiu pronúncia, no sentido da procedência do recurso.
As partes responderam à pronúncia emitida pelo Mº Pº , reafirmando as posições, anteriormente por elas perfilhadas no recurso; tendo, para além disso, as co-Recorridas M…, Lda e C…, Lda juntado aos autos cópia da sentença, entretanto, proferida na Acção principal de Contencioso pré-contratual, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos, o que, segundo o seu entendimento, só por si permitiria a revogação das providências caso tivessem sido adoptadas e que, por maioria de razão, deve evitar o seu decretamento.
Observado o contraditório, a Recorrente tomou posição sobre o documento apresentado, referindo tratar-se de sentença não transitada em julgado, porquanto dela interpôs recurso jurisdicional, o qual tem efeito suspensivo, conforme documento que apresentou.
Entretanto, a fls. 831 e segs., as co-Recorridas M…, Lda e C…, Lda vieram pedir a condenação da recorrente como litigante de má fé, perante o seu comportamento processual em sede de tramitação do presente recurso jurisdicional, maxime perante o teor das suas posições processuais em torno do efeito da prolação da sentença na Acção principal e do efeito suspensivo do recurso jurisdicional dela interposto, com referência ao presente recurso jurisdicional; e da alusão à impossibilidade de , após a anulação da deliberação da CMC, a ora recorrente poder executar o fornecimento e instalação em causa e receber o respectivo preço e auferir o correspondente lucro da sua actividade, feita, em sede de recurso, quando não fez qualquer referência a qualquer lucro na Petição inicial.

Com dispensa de vistos legais, o processo é submetido à Secção do Contencioso Administrativo para julgamento do recurso.

«3.1. Só podem concorrer as entidades que preencham os seguintes requisitos:

a) não se encontrar nas situações de impedimento descritas no art. 33º, nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e referidas no Anexo I a este Programa;
b) possuir alvará de construção de 1ª, 6ª, 7ª, 9ª e 15ª subcategorias da 4ª categoria (Portaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro);
c) ter executado pelo menos um fornecimento e instalação de idêntica natureza (equipamentos cénicos e audiovisuais) de valor não inferior a € 550.000,00 (sem IVA) nos últimos cinco anos;
d) possuir nos seus quadros colaboradores, nomeadamente para direcção técnica do fornecimento e das obras a realizar, que tenham igualmente executado fornecimentos e respectiva instalação de idêntica natureza nos últimos três anos. »
– documento nº 5 junto com o R.I.

3. O Ponto 6 do Programa do Concurso, tem o seguinte teor:
«6. INSTRUÇÃO DA PROPOSTA

6.1. (…)

6.2. A proposta deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos: preços unitários conforme mapa de medições anexo ao caderno de encargos, preço total, prazo de entrega e condições de pagamento.
6.3. A proposta será ainda instruída com os seguintes elementos:

a) lista de medições, onde deverão ser referidos as marcas, os modelos e características mais relevantes dos equipamentos a fornecer, indicando, quando aplicável, os acessórios com que o equipamento é fornecido;
b) catálogos do equipamento a fornecer, com informação técnica para a sua avaliação;
c) memória técnica e descritiva, com referência à preparação dos trabalhos, instalação de infra-estruturas e equipamentos, meios a afectar à execução do contrato, ensaios e formação do pessoal do teatro;
d) cronograma de execução do contrato, com indicação da cronologia de trabalhos independentemente do local onde decorram (no local ou nas instalações e oficinas do concorrente);
e) nota justificativa do prazo proposto, fazendo a indicação das metodologias e estratégias para o cumprimento do prazo proposto;
f) condições específicas de garantia dos equipamentos.

6.4. (…)

6.5. (…)

6.6. (…)

6.7. (…)

6.8. (…)

6.9. Serão excluídas as propostas que não indiquem os elementos e/ou documentos indicados nos parágrafo anteriores.”
– documento nº 5 junto com o R.I.

4. O Ponto 7 do Programa do Concurso, tem o seguinte teor:
“7. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROPOSTA
7.1. A proposta será acompanhada dos seguintes documentos:
a) declaração na qual o concorrente indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de ser uma pessoa colectiva, a denominação social, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;
b) declaração, sob compromisso de honra emitida conforme modelo constante do anexo 1 ao presente programa;
c) cópia do alvará referido na alínea b) do § 3.1.;
d) lista dos principais bens fornecidos nos últimos cinco anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente;
e) indicação dos técnicos integrados na empresa, especialmente dos afectos à execução do contrato.
7.2. Caso a proposta seja apresentada por um agrupamento de concorrentes, cada uma das entidades que compõe o agrupamento deve apresentar os documentos exigidos no parágrafo anterior. Para além disso, deverão apresentar um acordo-promessa, nos termos do Decreto-Lei n.° 231/81, de 28 de Julho, garantindo a responsabilidade solidária dos consorciados, com a indicação clara da modalidade de associação e da participação qualitativa e quantitativa de cada empresa constituinte.
7.3. A qualquer momento podem ser pedidos aos concorrentes, documentos comprovativos das declarações prestadas.
7.4. Ao adjudicatário, aquando da notificação da adjudicação, será exigida a entrega de documentos comprovativos das situações referidas nas alíneas a) e e) do nº 1 da declaração constante do anexo 1 ao presente programa.
– documento nº 5 junto com o R.I..
5. O Ponto 11 do Programa do Concurso, tem o seguinte teor:
“11. ADJUDICAÇÃO
11.1. O critério que presidirá à adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa, com os seguintes factores, por ordem decrescente de importância:
- mérito técnico do equipamento proposto;
- preço inferior;
- prazo de fornecimento/instalação.
11.2. A Câmara Municipal de Coimbra reserva-se o direito de não adjudicar cãs todas as propostas sejam consideráveis inaceitáveis e houver forte presunção de conluio entre os concorrentes.
11.3. A Câmara Municipal de Coimbra poderá considerar sem efeito a adjudicação quando, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não entregar a documentação exigida na clausula 7.4., não prestar caução, bem como não comparecer no dia, hora e local afixados para a outorga do contrato.”
– documento nº 5 junto com o R.I.
6. Do Processo Administrativo consta o Alvará de Construção nº 51380 emitido pelo IMMOPI – Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário à empresa M…, Lda., válido até 31-01-2006, para as seguintes classes e categorias:
1ª Categoria – Edifícios e Património Construído:
Subcategoria 2; Classe 4;
4ª Categoria – Instalações Eléctricas e Mecânicas:
Subcategoria 8; Classe 4;
Subcategoria 9; Classe 4;
Subcategoria 11; Classe 4;
Subcategoria 14; Classe 4;
Subcategoria 15; Classe 4;
– documento de fls. não numeradas da pasta 1 do PA.
7. Do Processo Administrativo consta o Alvará de Construção nº 26962 emitido pelo IMMOPI – Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário à empresa C…, Lda., válido até 31-01-2006, para as seguintes classes e categorias:
4ª Categoria – Instalações Eléctricas e Mecânicas:
Subcategoria 1; Classe 2;
Subcategoria 2; Classe 2;
Subcategoria 3; Classe 2;
Subcategoria 5; Classe 2;
Subcategoria 6; Classe 2;
Subcategoria 7; Classe 2;
Subcategoria 8; Classe 2;
Subcategoria 10; Classe 1;
Subcategoria 14; Classe 2;
– documento de fls. não numeradas da pasta 1 do PA.
8. Do Processo Administrativo consta o documento apresentado pela M…, Lda, com a epígrafe “Lista dos Principais Fornecimentos ”, na qual se indicam nos anos de 2005 a 2000 a designação da obra, o local, o valor do fornecimento, o cliente e uma descrição sumária do fornecimento.
– documento de fls. não numeradas da pasta 1 do PA.
9. Do Processo Administrativo consta o documento apresentado pela C…, Lda., com a epígrafe “Relação das Principais Obras Realizadas pela C… nos últimos cinco anos”, na qual se indicam o dono da obra, a designação da empreitada, o valor da empreitada, o ano de referência e a entidade adjudicante.
– documento de fls. não numeradas da pasta 1 do PA.
10. Do Processo Administrativo consta o documento apresentado pela M…, Lda, com a epígrafe “Mapa de Carga de Pessoal”, do qual se extrai o seguinte:
“Staff” na obra quadros das M…, Lda.
Direcção da Obra:
E…
Direcção técnica
Engenheiro Técnico Mecânica de Cena
Departamento de Fabrico e Projectos
J…
Engenheiro Técnico Electromecânico e Electrotecnia - Departamento de Produção e Obras
Controle de qualidade
– documento de fls. não numeradas da pasta 1 do PA.
11. Do “Contrato Promessa de Constituição de Consórcio”, celebrado entre a M…, Lda. e a C…, Lda. e constante do Processo Administrativo, extrai-se o seguinte:

15. Desta forma, o Júri formula o seguinte projecto de decisão final, sujeito à realização da audiência prévia:

15.1. Adjudicar ao agrupamento de empresas M…, Lda, e C…, Lda. o fornecimento e montagem de equipamento cénico para o teatro sito na Cerca de S. Bernardo — 1 ª fase, objecto do Concurso Público n° 1/2005, pelo valor total de € 782.793,40 acrescido de IVA (19% - € 148.730,75) somando € 931.524,15”

– documento nº 2 junto com o R.I., a fls. 47 dos autos.
16. A Requerente T…, Lda. remeteu em 12-04-2005 à Câmara Municipal de Coimbra o requerimento dirigido ao júri do Concurso Público nº 1/2005 – “Fornecimento e Montagem de Equipamento Cénico para o Teatro da Cerca de S. Bernardo – 1ª Fase”, que constitui o documento nº 3 junto com o Requerimento Inicial, no qual conclui da seguinte forma:
“Nestes termos, deverá ser alterado o projecto de decisão, constante do Relatório, (…) sendo excluída a concorrente M… / C… do procedimento do concurso, não sendo a respectiva proposta apreciada e ordenada para efeitos de adjudicação, ou, caso assim não se entenda, excluída a sua proposta nos termos referidos nos pontos 27. a 33., ou, caso assim não se entenda, reavaliada nos termos expostos nos pontos 34. a 39.”
– documento nº 3 junto com o R.I., a fls….dos autos.
17. O Júri do Concurso Público nº 1/2005 “Fornecimento e Montagem de Equipamento Cénico para o Teatro da Cerca de S. Bernardo – 1ª Fase”, dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, em 24-05-2005, o Relatório constante do Documento nº 1 junto com o Requerimento Inicial, do qual se extrai o seguinte do seu Ponto C, com a epígrafe Audiência Prévia:
“C – AUDIÊNCIA PRÉVIA

12. Ao abrigo da competência delegada para proceder à audiência prévia, o Júri remeteu cópia do relatório aos concorrentes, dispondo estes de cinco dias para se pronunciarem, tal come dispõe o art. 108., nº 2.

13. O concorrente T… Lda, por telecópia registada sob o número 23371, de 12.04.2005, e por ofício registado sob o número 286, da mesma data, reclama do projecto de decisão com os argumentos que adiante serão analisados.

14. O concorrente H…, SA, por ofício registado sob o número 3307, de 12.04.2005, reclama também do projecto de decisão. Os argumentos aduzidos por este concorrente reproduzem, embora de modo resumido, os apresentados pelo concorrente T….

15. A T… alega, em primeiro lugar, que o agrupamento M…/C… não possui o alvará, exigido no programa do concurso, pois afirma que, face ao valor da proposta deste agrupamento, (€ 782.793,40), pelo menos um das empresas deveria possuir o alvará com a classe correspondente ao valor dos trabalhos a realizar nas subcategorias 1ª (instalações eléctricas e de utilização de baixa tensão) e 6ª (instalações de tracção eléctrica) da 4ª categoria a que alude o programa de concurso. Para estas duas subcategorias, apenas a C… possui alvará, correspondente à classe 2, cujo limite é de €290.000,00.

15.1. Ora, não é bem assim. O objecto do concurso em apreço abrange simultaneamente o fornecimento de bens móveis e trabalhos de construção civil. Isto significa que, para aferir se um concorrente neste procedimento possui o alvará dentro de uma subcategoria e de uma determinada classe, o importante é apurar quais os trabalhos (ou seja a componente da despesa) que de facto exigem alvará e quais os fornecimentos (a maior parte desta despesa) que, sendo simples fornecimentos, não exigem alvará. Para além disso, importa averiguar qual a categoria correcta onde se deverão incluir os trabalhos que exigem alvará.

15.2. Para os trabalhos enquadráveis na 1ª subcategoria (instalações eléctricas de utilização de baixa tensão) da 4ª categoria, temos os referidos nos artigos do mapa de medições 4.1.6.1., 5.1.1., 5.1.2, 5.6. e 6.7., cujo valor total, de acordo com a proposta do agrupamento, é de € 95.528,30. Este valor enquadra-se no limite (€ 290.000) da classe 2 do alvará que a C… possui. Todos a restantes artigos referidos pela T… para fundamentar a sua reclamação ou são simples fornecimentos (para tal não é necessário alvará), ou se enquadram na 15ª subcategoria (outras instalações eléctricas electromecânicas), para a qual a empresa M… possui alvará de classe 4, cujo limite é de € 1.160.000,00 (valor superior ao total da adjudicação em causa). O júri conclui, portanto, que o agrupamento M…/C… possui, em conjunto, o alvará exigido no programa do concurso, nas subcategorias e nas classes relativas ao objecto de concurso.

15.2. A T… alude ainda ao facto de os colaboradores da empresa M…, E… e J… não serem engenheiros técnicos, nem se encontrarem inscritos na Associação Nacional de Engenheiros Técnicos. Refira-se que o programa de concurso não exige qualquer habilitação profissional específica; refira-se ainda que a empresa Máquinas de Precisão também indica outros colaboradores de apoio à obra e de parcerias para o projecto específico. Assim o Júri conclui que a questão levantada pela T… não é relevante neste procedimento.

15.3 De seguida, refere a T… que o agrupamento M…/C… prestou falsas declarações ao incluir, na lista de principais bens fornecidos nos últimos cinco ano a obra designada “Teatro Rivoli” como executada no ano de 2000. Indica que a referida obra foi executada em 1997. Este Facto foi apurado junto dos elementos do Município do Porto que acompanharam aquele fornecimento, confirmando que, de facto, a adjudicação teve lugar em 1997. Face ao melindre da questão foram solicitados esclarecimentos a M…, que referiu, na sua resposta, ter havido um lapso, lapso que considera não ser propositado, pois apresenta outros fornecimentos que cumprem o requisito exigido no programa de concurso. De facto, a relação de fornecimentos de M… inclui dois outros fornecimentos (Casino Estoril e Teatro Aberto) de valor superior a € 550.000,00. Conclui o Júri, então, tratar-se de um simples lapso do concorrente M…/C…, que não afecta o facto de possuir os requisitos exigidos no programa de concurso.

15.4. Ainda nesta matéria, a T… também reclama que o agrupamento M…/C… apresentou as declarações do Casino Estoril (emitida pelo consórcio M… E…/H… Construções) e do Teatro Aberto (emitida pelo N…, CRL) sem a respectiva data de emissão, nem a data de conclusão dos fornecimentos declarados, e considera que o agrupamento M…/C… deveria ser excluído por não ter apresentado um documento de apresentação obrigatória. Contudo, trata-se de destinatários particulares de M… e, de acordo com o disposto no art. 36º nº 1 alínea a), do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, as declarações de destinatários particulares nem sequer são exigidas, bastando uma simples declaração do concorrente (isto é do agrupamento M…/C…).

15. 5. A T… refere ainda que o agrupamento M…/C… não apresenta a lista de medições exigida no § 6.3., alínea a), do programa de concurso. Ora, o agrupamento M…/C… apresenta esta lista, embora com uma configuração diferente.

15.6. A T… discorda da pontuação de 90 valores (no factor “mérito técnico do equipamento proposto”) atribuída à proposta do agrupamento M…/C…, pois este agrupamento não apresentou qualquer catálogo relativamente a alguns equipamentos, como a mecânica de cena, as comunicações cénicas, audiovisuais, régies móveis ou equipamento de apoio. Convém dizer que a T… também não apresenta catálogos para todos os artigos que propõe, como, por exemplo, as régies e o equipamento de apoio. Nesta matéria, os dois concorrentes foram pontuados da mesma forma.

15.7. Por último, entende a T… o agrupamento M…/C… não deveria obter a pontuação correspondente ao prazo de execução de 85 dias (o prazo total de execução proposto pelo agrupamento), pois este prazo não inclui a formação exigida no caderno de encargos. Contudo o cronograma de trabalhos (que abrange projecto, fabrico e instalação) do agrupamento M…/C… totaliza 81 dias. Sobram, para atingir o prazo total de 85 dias, 4 dias, sendo legítimo concluir que serão destinados à formação.

16. A reclamação de H…, SA, aduz os mesmos argumentos da T… referenciados e comentados nos §§ 15.1., 15.2., 15.7., 15.5. e 15.6.

17. Desta forma, o Júri entende manter o seu projecto de decisão final tal como foi dado a conhecer aos concorrentes durante a audiência prévia. “

– documento nº 1 junto com o R.I., a fls. 38 dos autos.
18. Daquele mesmo relatório, referido em 9 supra, extrai-se o seguinte do seu Ponto D, com a epígrafe Projecto de Decisão Final:
“D – PROJECTO DE DECISÃO FINAL
18. Assim sendo, o Júri formula o seguinte projecto de decisão final, ao abrigo do disposto no art. 109°, nº 1:
18.1. Adjudicar ao agrupamento de empresas M…, Lda, e C…, Lda, o fornecimento e montagem de equipamento cénico para o teatro sito na Cerca de S. Bernardo 1ª fase, objecto do Concurso Público n° 1/2005, pelo valor total de € 782.793,40 acrescido de IVA (19% - € 148.730,75) somando € 931.524,15.”
– documento nº 1 junto com o R.I., a fls. 38 dos autos.
19. Da acta da reunião da Câmara Municipal de Coimbra de 24-06-2005 consta o seguinte:
“111.3. TEATRO DA CERCA DE S. BERNARDO - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTO CÉNICO.
Na sequência da deliberação tomada em reunião de 03.01.2005, relativamente à realização de um concurso público com publicitação internacional para o fornecimento e montagem de equipamento cénico para o teatro da Cerca de S. Bernardo I fase, foi presente a informação nº 444/2005, de 24/05/2005, do Júri instituído no âmbito do procedimento (Divisão de Património e Aprovisionamento).
Este assunto foi ainda objecto do parecer do seguinte parecer do Director Municipal de Administração e Finanças, emitido em 25/05/2005: “‘Dou o meu acordo ao proposto em 18.1 - envolve o encargo total (com IVA) de 931.524,15 €. Deverá ser submetido à deliberação do Executivo, em seguimento à deliberação n° 5762/2005 de 03/01/2005.”
Nestes termos o Executivo deliberou:
Deliberação n° 8620/2005 (06106/2005):
· Adjudicar ao agrupamento de empresas “M…, Lda.” e “C…, Lda.”, o fornecimento e montagem de equipamento cénico para o teatro sito na Cerca de S. Bernardo, 1ª Fase, pelo valor de 782.793,40, acrescido de IVA, nos termos da informação n° 444/2005, de 24/06/2005, do Júri instituído no âmbito do procedimento e do parecer do Director Municipal de Administração e Finanças, acima transcrito.
Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.
– documento de fls. 291 dos autos.
20. As obras de construção civil do Teatro da Cerca de S. Bernardo encontram-se concluídas, faltando apenas o fornecimento e montagem do equipamento cénico para que possa ser utilizado.
21. A Companhia de Teatro Escola da Noite será a companhia residente do Teatro da Cerca de S. Bernardo, por um período de dez anos a contar da data da sua instalação.
22. A Companhia de Teatro Teatrão é a companhia residente da Oficina Municipal de Teatro.
23. Na sequência do Protocolo datado de 13-03-2002 celebrado entre a Companhia de Teatro Escola da Noite, a Companhia de Teatro Teatrão e a Câmara Municipal de Coimbra, aquelas duas companhias vêm utilizando as instalações da Oficina Municipal de Teatro, enquanto não está concluído o Teatro da Cerca de S. Bernardo.
24. A Caixa Geral de Depósitos prestou em 20-06-2005 a favor da Câmara Municipal de Coimbra, e em nome da M…, Lda., garantia bancária até ao montante € 39.139,67, destinada a caucionar as obrigações por esta assumidas no âmbito da adjudicação do concurso Público nº 1/2005 da Câmara Municipal de Coimbra – “Fornecimento e Montagem de Equipamento Cénico”.
– documento de fls. 354 dos autos.
25. A M…, Lda., suporta encargos financeiros trimestrais com decorrentes da garantia bancária mencionada em 21. supra.

A Requerente alega, que o agrupamento M…/C… não possui o alvará, exigido no programa do concurso, pois afirma que, face ao valor da proposta deste agrupamento, (€ 782.793,40), pelo menos um das empresas deveria possuir o alvará com a classe correspondente ao valor dos trabalhos a realizar nas subcategorias 1ª (instalações eléctricas e de utilização de baixa tensão) e 6ª (instalações de tracção eléctrica) da 4ª categoria a que alude o programa de concurso, e que para estas duas subcategorias, apenas a C… possui alvará, correspondente à classe 2, cujo limite é de €290.000,00.

Por seu turno, o júri do concurso entendeu, como consta do Relatório – documento de fls. 38 dos autos – que o objecto do concurso em apreço abrange simultaneamente o fornecimento de bens móveis e trabalhos de construção civil. Isto significa que, para aferir se um concorrente neste procedimento possui o alvará dentro de uma subcategoria e de uma determinada classe, o importante é apurar quais os trabalhos (ou seja a componente da despesa) que de facto exigem alvará e quais os fornecimentos (a maior parte desta despesa) que, sendo simples fornecimentos, não exigem alvará. Para além disso, importa averiguar qual a categoria correcta onde se deverão incluir os trabalhos que exigem alvará.

Ora, resulta provado que no anúncio de abertura do procedimento, foi feita a indicação, com uma cruz (x) na quadrícula “fornecimento”, e não em nenhuma das duas restantes: “obras” e “serviços”. Resulta também provado que no mesmo anúncio, a designação dada ao contrato e o objecto do procedimento foi a de “Fornecimento e Montagem de equipamento cénico para o Teatro da Cerca de S. Bernardo – 1ª Fase”.
Pelo que, numa análise perfunctória que em sede cautelar se impõe, não é de concluir que o agrupamento formado por aquelas duas empresas não se encontra legalmente habilitado para executar a proposta apresentada, e por conseguinte, que ocorra violação do artigo 26º nº 2, segunda parte, do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro ou dos pontos 3.1 b) e 7.1 c) do Programa do Concurso.
É que, face à alegação da Recorrente que a este respeito é feita, no sentido de concluir pela falta de habilitação daquele agrupamento concorrente, não é possível desde já considerar ser manifesto ou evidente que assim seja.
Na verdade, para se chegar à conclusão pugnada pela Requerente é necessário efectuar um percurso lógico que implica necessariamente uma análise exaustiva e cuidada dos regimes jurídicos implicados e respectivo âmbito e objecto; e bem assim a análise pormenorizada dos elementos de prova constantes dos autos, designadamente, do anúncio, do programa do concurso e dos documentos apresentados pelos concorrentes.
Ora tal não se compadece com o carácter sumário e perfunctório do processo cautelar nem com o carácter manifesto de que se deve revestir a ilegalidade apontada.
Não é possível, pois, concluir que seja evidente ou manifesto que tenha ocorrido violação dos artigos 105° nº2 e 106°nº 1 do DL 197/99, ou violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 9º do DL 197/99, pelo facto de a proposta apresentada pelo agrupamento M…/C… ter sido admitida ao concurso.
E da mesma forma não é possível concluir, como pugna a Requerente, que o agrupamento M…/C… não comprovou a habilitação profissional necessária para a execução do contrato a adjudicar, sendo insuficiente a habilitação profissional daquele agrupamento, e que tenha assim ocorrido violação dos artigos 2° alínea a) do DL 349/99, de 2 de Dezembro e do artigo 5° nº3 do Decreto 73/73 e ainda do artigo 105° do DL 197/99.
É que, da matéria de facto dada como provada nos presentes autos não resulta que seja evidente que o agrupamento M…/C… não possua as condições exigidas para ser admitido ao concurso. Com efeito, resulta provado nos autos que, nos termos do Ponto 3.1 do Programa do Concurso era necessário, para o efeito, que os concorrentes preenchessem os seguintes requisitos:
a) não se encontrar nas situações de impedimento descritas no art. 33º, nº 1 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e referidas no Anexo I a este Programa;
b) possuir alvará de construção de 1ª, 6ª, 7ª, 9ª e 15ª subcategorias da 4ª categoria (Portaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro);
c) ter executado pelo menos um fornecimento e instalação de idêntica natureza (equipamentos cénicos e audiovisuais) de valor não inferior a € 550.000,00 (sem IVA) nos últimos cinco anos;
d) possuir nos seus quadros colaboradores, nomeadamente para direcção técnica do fornecimento e das obras a realizar, que tenham igualmente executado fornecimentos e respectiva instalação de idêntica natureza nos últimos três anos.
Por outro lado, no que respeita às qualificações do pessoal das empresas que formam aquele agrupamento, e muito embora, resulte provado que não estavam inscritos na ANET – Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos os indicados como engenheiros técnicos E… e J… na proposta do agrupamento M…/C…, face ao teor do ponto 3.1 do Programa do Concurso, não se afigura como relevante para a apreciação da capacidade técnica dos concorrentes, a habilitação profissional do pessoal afecto ao fornecimento objecto do concurso.
Por ouro lado, e como sustentam a M… e a C… na sua oposição, as exigências vertidas no artigo 5° nº3 do invocado Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro respeitam tão só aos técnicos responsáveis pela elaboração dos projectos ali mencionados. Por conseguinte, não resulta ser aplicável o seu dispositivo ao caso dos autos.
Sustenta ainda a Requerente que ocorreu violação dos artigos 40º e 92° nº 2 do DL 197/99 na medida em que o concorrente M…/C… deveria ter sido excluído por ter prestado falsas declarações à entidade adjudicante. As falsas declarações a que alude a Requerente são as respeitantes à data da execução da obra designada “Teatro Rivoli”, apresentada pelo agrupamento M…/C… como executada no ano de 2000, quando se veio a apurar, na pendência do procedimento concursal, ter sido executada em 1997.
Resulta provado nos autos que o júri do concurso considerou a errada indicação da data daquela obra como um lapso, que julgou não ser propositado, atendendo a que aquele agrupamento apresentou na lista dos fornecimentos nos últimos cinco anos outros fornecimentos que cumpriam o requisito exigido no programa de concurso – o “Casino Estoril” e o “Teatro Aberto”- ambos de valor superior a € 550.000,00. Concluindo, assim, aquele júri, tal não afectar o facto de o agrupamento em causa possuir os requisitos exigidos no programa de concurso.
Sustenta, porém, a Requerente que, pelo facto de o agrupamento ter declarado ser a data da execução da obra designada por “Teatro Rivoli” de 2000, quando foi de 1997, incorreu em faltas declarações, pugnando, por conseguinte, pela sua exclusão do concurso.
Ora, numa apreciação sumária, e atendendo ao disposto nos invocados artigos 40º e 92° nº 2 do DL 197/99 – especialmente atendendo neste último à expressão “prestação culposa da falsas declarações” - não é de concluir que seja evidente a procedência da acção destinada à impugnação do acto de adjudicação com tal fundamento. Já que a exclusão do concorrente não deriva directa e imediatamente da falta de coincidência entre o real e o declarado.
Alega também a Requerente que ocorreu violação dos artigos 47° nº1 alínea d) e 104° nºs 3 alínea b) do DL 197/99 e dos pontos 6.3a) e 7.d) do Programa do Concurso, pugnando pela exclusão da proposta apresentada pelo concorrente M…/C… por não ter apresentado documentos de apresentação obrigatória.

Da sua alegação – a vertida nos artigos 87º a 97º do Requerimento Inicial – resulta que, no seu entender, as declarações a que alude a alínea d) do Ponto 7.1. do Programa do Concurso (lista dos principais bens fornecidos nos últimos cinco anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente) apresentadas pelo agrupamento M…/C… não cumprem os requisitos estabelecidos no Programa do Concurso por, quanto às declarações relativas às obras “Teatro Aberto” e “Casino Estoril” não indicarem a data de emissão nem a data de conclusão dos trabalhos; e não ter sido indicada a natureza jurídica do respectivo destinatário.

E da sua alegação resulta ainda que, também no seu entender, a lista de medições a que alude a alínea a) do Ponto 6.3. do Programa do Concurso (lista de medições, onde deverão ser referidos as marcas, os modelos e características mais relevantes dos equipamentos a fornecer, indicando, quando aplicável, os acessórios com que o equipamento é fornecido) apresentada pelo agrupamento M…/C… não continha as menções obrigatórias ali referidas.

Resulta provado nos autos que de harmonia com a alínea d) do ponto 7.1. a proposta deveria ser acompanhada, além dos demais, dos seguintes documentos: lista dos principais bens fornecidos nos últimos cinco anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente.
Resulta também provado nos autos que a M… apresentou documento com o título “lista dos principais fornecimentos” no qual são indicados os anos de 2005 a 2000, a designação da obras em cada um desses anos, o valor do fornecimento e o cliente, para além de uma descrição do fornecimento. Assim, têm-se por incluídos nessa lista os montantes, datas e destinatários – elementos que, nos termos da alínea d) do Ponto 7.1. do Programa do concurso deveriam figurar naquela lista, independentemente da junção da sua comprovação através de declaração dos respectivos destinatários, quando particulares. O que é o caso nas obras em causa.
E resulta ainda provado que o Processo Administrativo consta o documento apresentado pela C…, Lda., com a epígrafe “Relação das Principais Obras Realizadas pela C… nos últimos cinco anos”, na qual se indicam o dono da obra, a designação da empreitada, o valor da empreitada, o ano de referência e a entidade adjudicante Assim, têm-se por incluídos nessa lista os montantes, datas e destinatários – elementos que, nos termos da alínea d) do Ponto 7.1. do Programa do concurso deveriam figurar naquela lista.
Assim, não só resulta não ter ocorrido, como alega a Requerente, falta de apresentação de documento de apresentação obrigatória (o mencionado na alínea d) do Ponto 7.1. do Programa do concurso), como também não resulta que o documento, embora entregue, não cumpra os requisitos estabelecidos no Programa do Concurso, não se afigurando ocorrer o motivo invocado para a exclusão da proposta do agrupamento M…/C….
E quanto à Lista de Medições – referida na alínea a) do Ponto 6.3 do Programa do Concurso – resulta provado nos autos que, de harmonia com o disposto naquela alínea a) do Ponto 6.3., as propostas deveriam ser instruídas, entre o demais, com a lista de medições, onde deveriam ser referidas as marcas, os modelos e características mais relevantes dos equipamentos a fornecer, indicando, quando aplicável, os acessórios com que o equipamento é fornecido.
E resulta provado nos presentes autos que o agrupamento M…/C… apresentou com a sua proposta a lista de medições, que constitui o documento de fls. 9 a 15 da proposta, constante da Pasta 1 do Processo Administrativo apenso aos autos.
Pelo que, numa apreciação perfunctória que necessariamente se impõe no âmbito cautelar, não se afigura ser manifesto que devesse ter sido excluída a proposta daquele agrupamento com o fundamento alegado, nem que seja evidente a procedência da acção principal de impugnação do acto de adjudicação com aquele mesmo fundamento.
Por último, sustenta a Requerente que ocorreram erros de facto e de direito na apreciação da proposta apresentada por aquele agrupamento que se traduziram na violação do critério de adjudicação constante do Ponto 11 do Programa do Concurso. Alega para o efeito, nos artigos 98º a 114º do Requerimento Inicial, e em síntese, que face aos elementos fornecidos na proposta pelo agrupamento M…/C… esta não poderia ter obtido a mesma classificação de 90 pontos dos demais concorrentes; e que não existia qualquer justificação para que a proposta do agrupamento M…/C… fosse classificada com 90 valores correspondente ao prazo de execução de 85 dias, por a mesma não referir qualquer acção de formação a prestar no prazo apresentado.
Resulta provado nos autos que de harmonia com o Ponto 11 do Programa do Concurso o critério de adjudicação era o da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com os seguintes factores, por ordem decrescente de importância:
- mérito técnico do equipamento proposto;
- preço inferior;
- prazo de fornecimento/instalação.
Ora, como tem sido entendimento da jurisprudência e da doutrina [Veja-se a título ilustrativo os Acórdãos do STA de 11-05-2005, Proc. 0330/0; de 02-12-2004, Proc. 048079 e de 17-03-2004, Proc. 0173/04], a actividade de valoração das propostas em procedimento concursal insere-se na margem de “livre apreciação” ou de “prerrogativa de avaliação” que assiste à entidade decisora, sendo judicialmente insindicável, salvo em caso de erro grosseiro ou manifesto (ou de violação dos princípios gerais reguladores da actividade administrativa). E tem vindo a entender-se como erro grosseiro ou manifesto o erro crasso, palmar, ostensivo, que reflicta necessariamente um evidente e grave desajustamento da decisão perante a situação concreta, de forma a merecer censura, mesmo em áreas de actuação não vinculadas.
E nos presentes autos não resulta ocorrer erro, que possa ser considerado grosseiro, na avaliação e ponderação das propostas em causa no que respeita aos critérios de mérito técnico e de prazo de fornecimento/instalação, com os fundamentos alegados.
Pelo que forçoso é concluir não ser evidente a procedência da acção principal com tal fundamento.
Por tudo o supra exposto, resulta não ser manifesta nenhuma das ilegalidades apontadas pela Requerente.
Ora, de harmonia com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, não basta que seja crível a ilegalidade do acto para que seja decretada a providência cautelar, é necessário que seja evidente a procedência da pretensão, neste caso impugnatória, em causa.
E face ao exposto não resulta que, de forma explícita e inequívoca, seja evidente a procedência da acção principal destinada à impugnação do acto de adjudicação.
Julgo, pois, não verificado o requisito previsto na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA.”.
-/-
E com relação à apreciação do pressuposto “ponderação dos interesses em presença, segundo critérios de proporcionalidade”, enunciado pelo artºs 132º-6, 2º parte, do CPTA, a apreciação que dele foi feita na sentença impugnada foi a seguinte:
“Alega a Requerente no seu Requerimento Inicial que só através da suspensão da eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra de 06.06.2005 e do procedimento de celebração do contrato e da abstenção, por parte daquela Câmara e do concorrente M…/C…, da prática de quaisquer actos de execução do fornecimento e montagem será possível que a sentença a proferir no processo principal produza plenamente os respectivos efeitos, permitindo que, na sequência da anulação de um acto de adjudicação claramente ilegal, a Câmara Municipal proceda à reclassificação das propostas apresentadas e profira um novo acto de adjudicação; que a não adopção das providências requeridas provocará prejuízos bastante superiores aos danos que poderiam resultar dessa mesma adopção; que caso não sejam adoptadas as providências requeridas, e se permita o prosseguimento do procedimento de formação do contrato ou a execução do fornecimento e montagem, poderá vir a frustrar-se por completo o direito da Requerente a ver a sua proposta correctamente classificada em primeiro lugar no Concurso; que se se verificar, na pendência do processo principal, a celebração do contrato de fornecimento e montagem ou a respectiva execução, a decisão proferida no processo principal de impugnação que proceda à anulação do acto de adjudicação não poderá produzir assim o seu efeito útil normal, que é o de permitir a reintegração plena da esfera jurídica da Requerente e a classificação em primeiro lugar da respectiva proposta; que com a anulação da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra a Requerente tem direito a executar o fornecimento e instalação em causa e a receber o respectivo preço, o que, caso o fornecimento seja entretanto realizado na pendência do processo, não será possível; que não se vislumbram quaisquer prejuízos relevantes que possam eventualmente decorrer da adopção das providências cautelares requeridas; que não são postos em causa quaisquer interesses públicos que careçam de urgente execução ou protecção, e que a suspensão da execução do fornecimento e montagem em causa e o eventual adiamento da entrada em funcionamento do teatro não trará danos relevantes para os interesses prosseguidos pela Câmara Municipal de Coimbra; e que o mero retardamento da montagem do equipamento no Teatro da Cerca de S. Bernardo não determina nem um prejuízo relevante, nem um prejuízo que se deva sobrepor ao da reposição da legalidade no Concurso e à adjudicação do fornecimento em causa de acordo com as regras concursais e legais, concluindo que caso não sejam decretadas as providências requeridas, a Requerente não terá qualquer hipótese de executar o fornecimento e instalação objecto do Concurso, como é exigido pelo princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Porém, de harmonia com as disposições conjugadas dos nºs 3 e 6 do artigo 132º do CPTA, quando esteja em causa providência cautelar relativa a procedimento de formação de contrato o seu decretamento depende (para além das situações em que se verifique o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º) do juízo de probabilidade quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adopção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada pela adopção de outras providências.
Pelo que importa, agora, face à não verificação da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, e com vista a decidir sobre as requeridas providências cautelares, proceder à ponderação dos prejuízos para os interesses em jogo, a que alude aquele nº 6 do artigo 132º do CPTA.
Como afirma José Carlos Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa (Lições)”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, Fevereiro 2004, pp. 329 a 331 a propósito da ponderação a que alude o nº 2 do artigo 120º “Não se trata aqui de ponderar o interesse público com o interesse privado, mesmo que muitas vezes o interesse do requerido seja o interesse público e o interesse do requerente seja o interesse privado: o que está aqui em conflito são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou da recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos, sejam públicos, sejam privados. Na realidade, o que está em causa não é ponderar os valores ou interesses entre si, mas danos ou prejuízos e, portanto, os prejuízos reais, que numa prognose relativa ao tempo previsível da duração da medida, e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da providência cautelar.”
Porém, como se pode ler no sumário do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-06-2004, proferido no Proc. nº 00166/04 “Atenta a urgência e celeridade que caracterizam as providências cautelares, impõe-se a observância, como regra, mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência da pretensão” e ainda “O ónus de prova (artº 342º do CC) não pode desligar-se do antecipado cumprimento do ónus de alegação, devendo o requerimento inicial conter todos os factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar.”
Ora, da factualidade dada como assente nos presentes autos o que resulta, no que aqui importa, é que a Requerente não executará a o fornecimento e montagem objecto do concurso em causa, por o mesma ter sido adjudicado ao agrupamento formado pela empresas M…, Lda. e C…, Lda.
Mas não decorre que a Requerente sofra prejuízo com a não adopção de providência cautelar que suspenda a execução do acto de adjudicação.
É que a Requerente não alegou factos concretos, nos quais se possa alicerçar a ponderação dos danos que para si possam resultar da não adopção da providência, nem dos presentes autos constam elementos que permitam fazer a sua apreciação. E muito embora seja assente que o fornecimento e instalação em causa será executada pelo agrupamento M…/C…, a quem foi adjudicado, daqui não é possível inferir a concreta verificação de danos.
Por outro lado, resulta da matéria dada como provada nos presentes autos que as obras de construção civil do Teatro da Cerca de S. Bernardo se encontram concluídas, faltando apenas o fornecimento e montagem do equipamento cénico para que possa ser utilizado; que a Companhia de Teatro Escola da Noite será a companhia residente do Teatro da Cerca de S. Bernardo, por um período de dez anos a contar da data da sua instalação; e que na sequência do Protocolo datado de 13-03-2002 celebrado entre a Companhia de Teatro Escola da Noite, a Companhia de Teatro Teatrão e a Câmara Municipal de Coimbra, aquelas duas companhias vêm utilizando as instalações da Oficina Municipal de Teatro, enquanto não está concluído o Teatro da Cerca de S. Bernardo.
Resulta ainda provado que a Caixa Geral de Depósitos prestou em 20-06-2005 a favor da Câmara Municipal de Coimbra, e em nome da M…, Lda., garantia bancária até ao montante € 39.139,67, destinada a caucionar as obrigações por esta assumidas no âmbito da adjudicação do concurso Público nº 1/2005 da Câmara Municipal de Coimbra – “Fornecimento e Montagem de Equipamento Cénico”, implicando para ela encargos financeiros trimestrais.
Destes factos decorre pois a existência de resultados ou prejuízos que ocorrerão para o interesse (público) em concluir e colocar em pleno funcionamento o Teatro da Cerca de S. Bernardo, e em aí instalar a companhia Teatro Escola da Noite, caso sejam decretadas as providências requeridas.
Pelo que, não se conclui serem os danos que resultariam para a Requerente da não adopção das providências requeridas superiores aos prejuízos causados com a sua adopção.”
(…).”
Conclui, pois, pela improcedência das Providências cautelares requeridas, perante a falta de verificação dos respectivos pressupostos, ou seja, pela não verificação, por um lado, da manifesta procedência da acção principal (condição prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA), e por outro, pela não configuração, na ponderação a que alude o nº 6 do artigo 132º do CPTA, no sentido dos danos que resultariam para a Requerente da não adopção das providências requeridas serem superiores aos prejuízos causados com a sua adopção.
Analisada a argumentação/fundamentação desenvolvida na sentença recorrida, atrás em parte reproduzida, temos, para nós, que a mesma fez uma apreciação criteriosa da factualidade indiciada nos autos, e ao seu enquadramento nos normativos legais, que contém os critérios de decisão das Providências relativas a procedimentos de formação dos contratos, para daí inferir pela sua não verificação e, em função disso, concluir pelo indeferimento das Providências requeridas.
Efectivamente, por um lado, em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, aplicável à Providências relativas a procedimentos de formação de contratos, ex vi do artº 132º-6, 1ª parte, do mesmo Código, a análise dos vícios apontados ao acto administrativo praticado traduz-se numa apreciação sumária ou perfunctória, cuja razão de ser se prende com a necessidade de evitar a antecipação sobre o juízo final da causa, que deve ser decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar.
Com efeito, imputando-se vícios de violação de lei ao acto impugnado, praticado no âmbito de um concurso público, em referência, como sejam as imputadas infracções aos artºs 105° do DL 197/99; 26º nº 2, segunda parte, do DL nº 12/2004 e dos pontos 3.1b) e 7.1c) do PC; 105°/2 e 106°/1 do DL 197/99; 9º do DL 197/99; 2° a) do DL 349/99, 5°/3 do DL 73/73 e 105° do DL 197/99, 40º e 92°/2 do DL 197/99; 47°/1 d) e 104°/3 b) do DL 197/99 e dos pontos 6.3a) e 7d) do PC; bem como erros de facto e de direito na apreciação da proposta apresentada pelo concorrente M…/C…, violando, assim, o critério de adjudicação (ponto 11 do PC); e que se traduzem na falta de apresentação do alvará de construção pelo adjudicatário; na insuficiência de habilitação profissional do adjudicatário; na prestação de falsas declarações pelo adjudicatário; na falta de apresentação pelo adjudicatário de documentos de apresentação obrigatória; e na imputação de erros manifestos na apreciação da proposta apresentada pelo adjudicatário, somos de considerar que a apreciação destes exige uma análise morosa e detalhada seja do programa do concurso, seja das actas do júri, seja dos currículos dos candidatos e das diversas regras e princípios jurídicos aplicáveis, pelo que, nestas circunstâncias, fica claramente prejudicada a possibilidade de percepção do acto como "manifestamente ilegal", bem como a possibilidade de reputar como "evidente" a hipotética procedência da pretensão formulada no processo principal”.
(Cfr. neste sentido, entre outros, os Acs. deste TACN de 12.JAN.06 e de 19.JAN.06, in Recs. nºs 489/05.1BECBR e 559/05.6BECBR).
Assim, no caso dos autos, perante a necessidade da indagação dos imputados vícios de violação de lei ao acto cuja revogação se pretende, não pode retirar-se a conclusão da evidência plasmada na alínea a) do nº1 do artº 120º do CPTA, enquanto critério de decisão cautelar.
E, por outro lado, em matéria de ponderação dos interesses susceptíveis de serem lesados, temos que, perante a alegação meramente conclusiva dos danos que resultariam da adopção da providência, consistentes na circunstância do fornecimento, em causa, não ser executado pelo Recorrente, porquanto o mesmo foi adjudicado a terceiro contra-interessado, da qual não se infere a produção de danos para o Recorrente, porquanto não foram a legados factos concretos, em ordem à determinação desses danos, em confronto com a circunstância das obras de construção civil do Teatro da Cerca de S. Bernardo se encontrarem concluídas, faltando apenas o fornecimento e montagem do equipamento cénico para que possa ser utilizado; e considerando ser Companhia de Teatro Escola da Noite a companhia residente do Teatro da Cerca de S. Bernardo, por um período de dez anos a contar da data da sua instalação; e de que na sequência do Protocolo datado de 13-03-2002 celebrado entre a Companhia de Teatro Escola da Noite, a Companhia de Teatro Teatrão e a Câmara Municipal de Coimbra, aquelas duas companhias vêm utilizando as instalações da Oficina Municipal de Teatro, enquanto não está concluído o Teatro da Cerca de S. Bernardo; e resultando, ainda dos autos, que a Caixa Geral de Depósitos prestou em 20-06-2005 a favor da Câmara Municipal de Coimbra, e em nome da M…, Lda., garantia bancária até ao montante € 39.139,67, destinada a caucionar as obrigações por esta assumidas no âmbito da adjudicação do concurso Público nº 1/2005 da Câmara Municipal de Coimbra – “Fornecimento e Montagem de Equipamento Cénico”, implicando para ela encargos financeiros trimestrais, somos de concluir pela existência de prejuízos que ocorreriam para o interesse público quanto à conclusão e à colocação em pleno funcionamento o Teatro da Cerca de S. Bernardo, caso fossem decretadas as providências requeridas, do que se infere não ter ficado demonstrado serem os danos que resultariam da adopção das Providências cautelares requeridas superiores aos prejuízos causados com a sua adopção, antes o contrário.”
Com efeito, como se refere no Acórdão deste TCAN, datado de 30.JUN.05, proferido no Rec. nº 0262/04.4BEMDL-A, “Os interesses a tutelar por parte do requerente com o decretamento da providência requerida não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, devendo ir além dos inerentes à investidura do requerente na posição de concorrente no concurso, pois que o que releva, neste enquadramento, não são os danos que lhe advenham de não ter sido escolhido, mas os proveitos concretos que obtenha da almejada providência.
Com efeito, numa tal situação, isto é, naquela em que um candidato não vê a sua proposta ser escolhida pela entidade adjudicante estamos no âmbito daquela área de incerteza própria de todos os procedimentos concursais, fazendo parte dos riscos a que se submetem todos quantos optam por se apresentar a concurso, sendo que, a este nível, os candidatos não podem invocar "ab initio" a detenção de um direito subjectivo à celebração do contrato.
É que a qualidade de concorrente num concurso não constitui o respectivo interessado, “ab initio”, em detentor de um direito à adjudicação, apenas legitimando uma mera expectativa de ser o eventual vencedor, para além do direito, como é óbvio, que lhe assiste em que o concurso decorra com observância do quadro legal aplicável.
Na verdade, o acto de adjudicação culmina o procedimento de formação do contrato, incorporando a eleição de uma proposta contratual em detrimento das demais. Daquele acto advém a celebração do negócio com um dos concorrentes, deixando os outros na condição de vencidos no concurso e, nessa medida, prejudicados por não verem satisfeito o seu interesse em virem imediatamente a contratar. Todavia, a desconsideração da proposta do concorrente não pode ser encarada como um dano ou prejuízo «a se» a tutelar através de processo cautelar com vista à suspensão do procedimento concursal e sua execução, porquanto esse dano conjectural nunca seria evitável através da tutela cautelar já que esta tem como objecto necessário quaisquer efeitos do acto. Nessa medida, a simples pronúncia de que a proposta do vencido não é a melhor, afirmada no acto administrativo em crise, nunca poderia ser um efeito que dele se destacasse e que se pudesse paralisar, visto que o deferimento da providência cautelar de suspensão não tem a virtualidade ou o efeito colocar o requerente da mesma no lugar de adjudicatário, isto é, no lugar de co-contratante da Administração. “
Assim, não tendo, no presente recurso jurisdicional sido, aduzidos novos argumentos que nos levem a alterar o sentido da sentença prolatada, limitar-nos-emos a remeter para a fundamentação constante da sentença recorrida, sabido que esta pode obter confirmação por remissão, de acordo com o que se dispõe nos 713°-5 e 749° do CPC, aplicáveis ex vi dos artºs 1º e 140º do CPTA.
Deste modo, improcedem as conclusões de recurso.