Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00604/17.2BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | GRAÇA MARIA VALGA MARTINS |
| Descritores: | IVA; REQUISITOS DAS FACTURAS; QUALIFICAÇÃO JURÍDICA EFECTUADA PELO JULGADOR; SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO; |
| Sumário: | I - O direito à dedução do IVA depende de factura passada em forma legal, não exigindo o artigo 36º, nº 5, alínea b), do CIVA uma descrição exaustiva da operação, mas apenas que a factura contenha os elementos necessários à identificação, de forma suficientemente clara e objectiva, da natureza da operação e à determinação do imposto. II - A qualificação jurídica dos factos efectuada pelo tribunal não está limitada pela qualificação que deles tenha feito a Administração Tributária, podendo o tribunal apreciar a sua natureza jurídica e o respectivo enquadramento legal, desde que se mantenha dentro dos pressupostos de facto e da fundamentação que sustentaram o acto tributário. III - Tendo a Administração Tributária fundamentado a correcção do IVA exclusivamente no incumprimento dos requisitos formais das facturas, não pode o tribunal mantê-la com fundamento na natureza indemnizatória das quantias facturadas e na sua não sujeição a IVA, por tal não constituir mera qualificação jurídica dos mesmos factos, mas a substituição da fundamentação do acto tributário por fundamento diverso daquele em que assentou a actuação administrativa.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.1. [SCom01...], S.A., pessoa colectiva nº ...83, com sede na Rua ..., ... ..., veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 13 de Maio de 2024, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnação instaurada contra a liquidação adicional do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do período de 2015/12, no montante global de € 10.580.00. 1.2. A recorrente terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: “i. A Recorrente não se conforma com a sentença do Meritíssimo Tribunal a quo, proferida a 13.05.2024, que decidiu pela improcedência da Impugnação Judicial, contra a legalidade da liquidação adicional de IVA, do período de 2015/12, no montante global de € 10.580.00; ii. Entendendo que a mesma procedeu a uma incorreta valoração da prova e a uma errada subsunção dos factos ao direito aplicável, bem como a nulidade por excesso de pronúncia; iii. Nos termos da douta sentença, que procedeu a uma qualificação jurídica distinta dos factos que haviam sido alegados pela Administração Tributária, a presente Impugnação improcedeu, não pelo facto - e conforme alegado pela AT - de a Impugnante ter deduzido indevidamente o IVA, nos termos da alínea b), do n.º 5, do artigo 36.º do CIVA, iv. Mas antes com fundamento na alínea a), do n.º 6, do artigo 16.º do CIVA, uma vez que, conforme decidido na douta Sentença do Tribunal “a quo”, “(…) os montantes recebidos a título de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, porque visam reparar um dano resultante da paragem das linhas de produção, não estão sujeitos à tributação em sede de IVA”; v. Contudo, e salvo o devido respeito, tal entendimento pugnado pelo Tribunal “a quo” constitui uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, porquanto não estão preenchidos os pressupostos do artigo 5.º, n.º 3 do CPC, uma vez que o que o Tribunal qualifica de forma distinta, não são os factos alegados pela Impugnante, mas sim os factos alegados pela Administração Tributária.; vi. A discordância da Impugnante com a AT prende-se unicamente com o facto de a dedução do IVA ter sido rejeitada, pelo facto de as faturas não estarem de acordo com a forma que a AT entendia como legal. Esta é a única discordância da Impugnante; vii. Por seu lado, o único argumento invocado pela AT para desconsiderar a dedução do IVA constante das faturas foi este; viii. Acresce que estamos perante uma questão de facto - i.e., se as faturas têm carater remuneratório - que, por sua vez, não foi invocada nos autos, e não uma questão de direito, como invoca o douto Tribunal “a quo”; ix. Mais se diga que salvo o devido respeito, a presente sentença representa uma decisão-surpresa, decidindo uma questão não discutida pelas partes e que esteve na base da decisão proferida; x. Acresce que estamos perante uma violação do princípio do contraditório e do princípio da participação dos contribuintes nas decisões que lhes digam respeito, ínsitos nos artigos 3.º, n.º 3 do CPC e 60.º da LGT, respetivamente - princípios esses que constituem pilares basilares do Estado de Direito; xi. Nesse sentido, tal inobservância do contraditório, uma vez que à Impugnante, ora Recorrente, não foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre a questão colocada e respetivo enquadramento jurídico, referente ao caráter não remuneratório dos serviços subjacentes às faturas aqui em apreço, é suscetível de influir no exame e na decisão, pelo que a sentença deverá ser declarada nula, com as devidas consequências legais; xii. O Tribunal “a quo” não julgou como não provado o caráter remuneratório, sendo certo que, da apreciação da prova testemunhal produzida nos autos, é de concluir pelo caráter remuneratório dos serviços prestados. Porquanto, conforme referido pelas testemunhas, estes serviços eram sempre imputados à Impugnante; xiii. Pelo contrário, se a indemnização se destinar a compensar os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento que, por força de um dano, o sujeito passivo deixou ou deixará de obter, já estaremos perante uma operação sujeita a IVA, devendo ser liquidado imposto na sua atribuição; xiv. De facto, nas circunstâncias do presente caso, verifica-se que a indemnização tem natureza remuneratória, tendo subjacente uma operação sujeita a IVA, pelo que a indemnização é tributada em IVA, à taxa normal em vigor; xv. Havendo tributação em sede de IVA, este será devidamente liquidado e suportado pela emissão de uma fatura; xvi. Assim, face ao exposto, a indemnização pelos custos com paragens de linha de produção configura-se como uma obrigação de conteúdo negativo, na medida em que visa compensá-la das remunerações que deixa de obter (lucros cessantes) pelo que deverá entender-se o seu pagamento como contraprestação das operações sujeitas a imposto; xvii. Face a tudo o que foi exposto, deverá a sentença em apreço ser declarada nula por excesso de pronúncia e, em consequência, deve o presente Recurso ser julgado totalmente procedente. Termos em que deve o presente Recurso ser julgado totalmente procedente, e, em consequência ser revogada a Sentença recorrida, assim se fazendo no que é de lei e de justiça!” 1.3. A Fazenda Pública, recorrida, não apresentou contra-alegações. 1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso. 1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. * * * 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: Factos Provados: 1) A Impugnante tem como objecto social a distribuição e comercialização de vestuário, confecção de artigos têxteis, prestação de serviços de estampagem e actividades de ensaios e análises técnicas, cujo código de actividade económica principal é o CAE 14131-R3 - facto não controvertido (cfr. certidão permanente junto com a petição inicial). 2) A Impugnante encontra-se enquadrada no regime geral de tributação em sede de IRC e no regime normal com periocidade mensal para efeitos de tributação em sede de IVA - facto não controvertido (cfr. artigo 11.º da petição inicial). 3) A Impugnante recorre à subcontratação para a execução e confecção das encomendas que recebe dos seus clientes - facto não controvertido (cfr. artigo 10.º da petição inicial e artigo 21.º da contestação). 4) A sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda. prestava serviços de confecção para a Impugnante - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «AA»). 5) A sociedade [SCom03...], Unipessoal, Lda. prestava serviços de confecção para a Impugnante - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «BB»). 6) A sociedade [SCom04...], Unipessoal, Lda. prestava serviços de confecção para a Impugnante - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «CC»). 7) Em todas as empresas subcontratadas, era procedimento normal, reservar por telefone, dias determinados para a confecção das encomendas solicitadas pela Impugnante - cfr. prova testemunhal (declarações das testemunhas «BB», «AA» e «CC»). 8) No dia 31.03.2015 foi dirigida à Impugnante uma reclamação, subscrita por «CC», encarregada da [SCom04...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. não ter entregue a “obra” no dia 16.03.2015, referente à ordem de fabrico n.º 10749.01, facto que obrigou à paragem de 3 dias da linha de produção - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «CC»). 9) Em 29.07.2015 foi dirigida à Impugnante uma reclamação, subscrita por «BB», enquanto encarregada de confecção da [SCom03...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. não ter entregue a “obra” no dia 03.07.2015, referente à ordem de fabrico n.º 3302.01, pelo que teve de mandar as costureiras para casa por falta de obra, tendo um dia de paragem - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «BB»). 10) No dia 21.08.2015 foi dirigida à Impugnante uma nova reclamação, subscrita por «CC», encarregada da [SCom04...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. não ter entregue a “obra” no dia 03.08.2015, referente à ordem de fabrico n.º 10781.01, pelo que obrigou à paragem de 2 dias da linha de produção - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «CC»). 11) As referidas paragens originaram prejuízos à [SCom04...], Unipessoal, Lda., pelo que tais custos foram imputados à Impugnante - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «CC»). 12) Em 27.10.2015 foi dirigida à Impugnante uma outra reclamação, subscrita por «BB», enquanto encarregada de confecção da [SCom03...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. não ter entregue a “obra” no dia 29.10.2015, referente à ordem de fabrico n.º 3417, pelo que teve de mandar as costureiras para casa por falta de obra, originando 5 dias de paragem - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «BB»). 13) Por esta circunstância, a [SCom03...], Unipessoal, Lda., teve prejuízos, ao qual foram imputados à [SCom01...], S.A. - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «BB»). 14) Em 30.10.2015 foi dirigida à Impugnante uma reclamação, subscrita por «AA», costureira da [SCom02...], Unipessoal, Lda., pela circunstância de a [SCom01...], S.A. não ter entregue a “obra” no dia 07.10.2015, referente à ordem de fabrico n.º 3427, pelo que obrigou à paragem de 4 dias da linha de produção - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «AA»). 15) Por este facto, a [SCom02...], Unipessoal, Lda. teve prejuízos, pelo que foram debitados à Impugnante no final do ano - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «AA»). 16) Em 30.12.2015 foi emitida pela sociedade [SCom04...], Unipessoal, Lda., a factura n.º 46/2015, ao qual é imputado à Impugnante “custos com paragens de linha de produção durante o ano de 2015 referente a cinco dias por falta de entrega do trabalho programado” - cfr. fls. 236 do processo administrativo apenso. 17) Em 30.12.2015 foi emitida pela sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda., a factura n.º 43/2015, ao qual é imputado à Impugnante “custos com paragens de linha de produção durante o ano de 2015 referente a 4 dias por falta de entrega do trabalho programado” - cfr. fls. 237 do processo administrativo apenso. 18) Em 30.12.2015 foi emitida pela sociedade [SCom03...], Unipessoal, Lda., a factura n.º 21/2015, ao qual é imputado à Impugnante “custos com paragens de linha de produção durante o ano de 2015 referente a 5 dias por falta de entrega do trabalho programado” - cfr. fls. 238 do processo administrativo apenso. 19) O cálculo dos custos imputados à Impugnante, e vertidos nas facturas referidas nos factos anteriores, foi efectuado com base no preço/hora face ao número de funcionários afecto a cada empresa subcontratada - cfr. prova testemunhal (declarações da testemunha «DD»). 20) A Impugnante considerou como gastos na subconta SNC 68889, o valor de € 46.000,00 e deduziu o respectivo IVA no valor de € 10.580,00, respeitante às facturas das empresas [SCom04...], Unipessoal, Lda., [SCom02...], Unipessoal, Lda. e [SCom03...], Unipessoal, Lda., nos seguintes termos: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - cfr. relatório de inspecção tributária, reforçado pela prova testemunhal (declarações da testemunha «DD»). 21) A Direcção de Serv. Finanças 1..., em 24.02.2016, efectuou uma acção inspectiva à Impugnante, no âmbito da ordem de serviço n.º ...92, em sede do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), nos anos de 2013, 2014 e 2015 - facto não controvertido (cfr. artigo 12.º e 13.º da petição inicial e artigo 7.º da contestação). 22) Na acção inspectiva levado a cabo pela AT à Impugnante, concluiu-se que esta procedeu à dedução indevida de IVA, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA (CIVA), com fundamento na falta de discriminação nas facturas da quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados - cfr. fls. 19 do relatório de inspecção, constante de fls. 25 do processo administrativo apenso. 23) Elaborado o Projecto de Relatório de Inspecção Tributária, foi a Impugnante, pelo ofício n.º 5027242, de 13.10.2016, e expedido sob registo postal ...12..., notificado para, no prazo de 15 dias, sobre o mesmo, se pronunciar - cfr. fls. 33 do processo administrativo apenso. 24) Em 16.11.2016 foi elaborado o Relatório Final de Inspecção Tributária, sobre o qual recaiu Despacho concordante, de 24.11.2016, do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Serv. Finanças 1... - cfr. fls. 9 a 32 do processo administrativo apenso. 25) Do Relatório de Inspecção Tributária referido no ponto anterior consta, além do mais, a seguinte fundamentação: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] - cfr. fls. 19 do relatório de inspecção (fls. 25 do processo administrativo apenso). 26) Em 25.11.2016, através do ofício n.º 5028396, cujo aviso de recepção foi assinado em 28.11.2016, a AT notificou a Impugnante do teor do Relatório Final de Inspecção Tributária, bem como das correcções meramente aritméticas efectuadas à matéria tributável - cfr. fls. 7 e 8 do processo administrativo apenso. 27) Na sequência do Relatório de Inspecção, a AT efectuou a liquidação de IVA n.º ...56, de 21.12.2016, que notificou validamente à Impugnante, no dia 27.12.2016 - facto não controvertido (artigo 1.º da petição inicial). 28) No dia 23.03.2017, a Impugnante apresentou a petição da presente impugnação judicial - cfr. fls. 1 do processo físico. Factos não provados: Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa. Motivação da matéria de facto: No que respeita à fundamentação, a convicção do Tribunal baseou-se, essencialmente, numa apreciação crítica da prova - cfr. artigos 396.º do Código Civil e artigo 607.º, n.º 5 do CPC, aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT - e à luz das regras da experiência comum, do exame da globalidade dos documentos juntos aos autos, incluindo os referidos no processo administrativo apenso, não impugnados. A convicção do Tribunal resultou da sua análise em conjunto, independentemente de poderem não ter suportado, directamente, qualquer facto levado ao probatório, de harmonia com as menções constantes no fim de cada um dos factos assentes. Contribuiu, igualmente, para a formação da convicção do Tribunal, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Impugnante. Com efeito, entende o Tribunal que os depoimentos das testemunhas foram prestados de forma espontânea, sem hesitações ou contradições, demonstrando conhecimento directo dos factos sobre os quais foram confrontadas, motivos que levaram o Tribunal a considerar os seus depoimentos como credíveis e, consequentemente, passíveis de sustentar a sua convicção quanto aos factos provados nos pontos 4) a 14), 18) e 19). Com efeito, e em primeiro lugar, prestou declarações a testemunha «BB», encarregada de confecção da empresa [SCom03...], Unipessoal, Lda., no qual referiu, concretamente, que a empresa para o qual laborava prestava serviços de confecção para a Impugnante, e no qual acordava com esta última a reserva de períodos específicos para a confecção das suas encomendas. Por outro lado, confrontada com as declarações constantes nos documentos n.º 9 e 10 junto com a petição inicial, afirmou ser a subscritora das mesmas, uma vez que estas constituíam uma garantia e prova da paragem a que a sua empresa foi obrigada, pelo facto de a Impugnante não ter empregue a obra nos dias acordados. Referiu, também, que o fez no cumprimento de ordens da sua patroa, «EE». Seguidamente, prestou declarações a testemunha «AA», costureira da [SCom02...], Unipessoal, Lda., no qual referiu, também, que a empresa para o qual trabalhava prestava serviços de confecção para a Impugnante e, bem assim, que acordava com esta última a reserva de períodos específicos para a confecção das suas encomendas. Do mesmo modo, confrontada com a declaração constante no documento n.º 11 junto com a petição inicial, afirmou ser a subscritora da mesma, uma vez que esta constituía uma garantia e prova da paragem a que a sua empresa foi obrigada, pelo facto de a Impugnante não ter empregue a obra nos dias acordados. Referiu, também, que o fez no cumprimento de ordens da sua patroa, «EE». Prestou, também, depoimento, a testemunha «CC», encarrega da empresa [SCom04...], Unipessoal, Lda., no qual referiu, igualmente, que a empresa para o qual trabalhava prestava serviços de confecção para a Impugnante e que acordava com esta última a reserva de períodos específicos para a confecção das suas encomendas. À semelhança das testemunhas anteriores, confrontada com as declarações constantes nos documento n.º 12 e 13 junto com a petição inicial, afirmou ser a subscritora da mesma, uma vez que estas constituíam uma garantia e prova da paragem a que a sua empresa foi obrigada, pelo facto de a Impugnante não ter empregue a obra nos dias acordados. Referiu, também, que o fez no cumprimento de ordens da sua patroa, «EE». Por fim, prestou depoimento a testemunha «DD», contabilista da Impugnante. O seu depoimento foi relevante na medida em que esclareceu o modo como foi calculado os custos inerentes à paragem de produção das subcontratadas e, bem assim, os motivos subjacentes à aceitação das facturas emitidas em nome da Impugnante, na medida em que, na sua substância, as mesmas estavam correctas, apesar dos erros formais patenteados nas mesmas. 3. Atentas as conclusões extraídas da motivação de recurso, que sintetizam as razões do pedido e recortam o thema decidendum, as questões que reclamam solução neste recurso consistem em aferir da nulidade invocada, bem como do acerto do julgamento de direito efectuado na sentença recorrida. 4. O art. 662º, nº 1 do CPC estabelece que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Este preceito regula os poderes do Tribunal da Relação em matéria de facto, preconizando que a Relação deve reapreciar e, se necessário, alterar a decisão sobre os factos proferida pelo tribunal de 1.ª instância, actuando como o tribunal de última instância para o julgamento da matéria de facto. Ora, os documentos nº 9 a 13, juntos com a p.i. consubstanciam declarações manuscritas por funcionárias de alegadas empresas subcontratadas pela impugnante, onde se exara que, em virtude de atrasos na entrega da obra, por parte da impugnante, a produção teve de parar em determinados dias. Tais documentos não foram redigidos em papel timbrado das referidas empresas, não estão dirigidas a ninguém, não estão subscritas pelos legais representantes das sociedades, não descrevem em que contexto foram redigidas. Assim, os factos sob os números 8), 9), 10), 12) e 14) do probatório não se podem manter com aquela redacção, pois, além de os documentos referidos não conterem os elementos enunciados, o Tribunal recorrido apenas sustentou, na motivação da matéria de facto, que as testemunhas inquiridas apenas referiram que subscreveram aquelas declarações a pedido da “patroa”, nada mais dizendo a respeito da natureza de tais declarações, pelo que não se pode considerar que as mesmas constituem reclamações apresentadas junto da impugnante, por quem está legalmente habilitado para o fazer. Assim, aqueles factos passam a ter a seguinte redacção: 8) «CC», encarregada da [SCom04...], Unipessoal, Lda., subscreveu uma declaração, datada de 31.03.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. não entregou a “obra” no dia 16.03.2015, referente à ordem de fabrico n.º 10749.01, facto que obrigou à paragem de 3 dias da linha de produção. 9) «BB», encarregada de confecção da [SCom03...], Unipessoal, Lda., subscreveu uma declaração, datada de 29.07.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. não entregou a “obra” no dia 03.07.2015, referente à ordem de fabrico n.º 3302.01, pelo que teve de mandar as costureiras para casa por falta de obra, tendo um dia de paragem. 10) «CC», encarregada da [SCom04...], Unipessoal, Lda., subscreveu declaração, datada de 21.08.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. não entregou a “obra” no dia 03.08.2015, referente à ordem de fabrico n.º 10781.01, pelo que obrigou à paragem de 2 dias da linha de produção. 12) «BB», encarregada de confecção da [SCom03...], Unipessoal, Lda., subscreveu uma declaração, datada de 27.10.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. não entregou a “obra” no dia 29.10.2015, referente à ordem de fabrico n.º 3417, pelo que teve de mandar as costureiras para casa por falta de obra, originando 5 dias de paragem. 14) «AA», costureira da [SCom02...], Unipessoal, Lda., subscreveu uma declaração, datada de 30.10.2015, onde refere que a [SCom01...], S.A. não entregou a “obra” no dia 07.10.2015, referente à ordem de fabrico n.º 3427, pelo que obrigou à paragem de 4 dias da linha de produção. 5.1. Começa a recorrente por invocar a nulidade por excesso de pronúncia, alegando que a sentença procedeu a uma qualificação jurídica dos factos distinta da que havia sido feita pela Administração Tributária, pois a presente impugnação improcedeu, não, conforme alegado pela AT, por a impugnante ter deduzido indevidamente o IVA nos termos da alínea b), do nº 5, do artigo 36º do CIVA, mas antes com fundamento na alínea a), do nº 6, do artigo 16º do CIVA, considerando que as operações tituladas pelas facturas não estão sujeitas a IVA. Vejamos: A nulidade por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não foi suscitada pelas partes nem é de conhecimento oficioso. Previsto no artigo 125º, nº 1 do CPPT, este vício anula a decisão judicial por violar o limite legal estabelecido no artigo 608º, nº 2 do CPC. Importa distinguir o excesso de pronúncia (que gera nulidade) da mera qualificação jurídica dos factos, que é permitida e esperada do juiz. Existe excesso de pronúncia quando o tribunal altera a própria causa de pedir ou o pedido, invocando um facto ou uma relação jurídica essencialmente diversa daquela que foi submetida a julgamento pelas partes, ou seja, a nulidade diz respeito aos limites da decisão, e não aos fundamentos ou às normas que o juiz utilizou para fundamentar a sua conclusão. Com efeito, nos temos do disposto no nº 3 do art. 5º do Código do Processo Civil, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Isto significa que o tribunal está vinculado apenas à matéria de facto alegada - e só a esta - mas não ao seu enquadramento jurídico, por isso, se o tribunal entender que a solução jurídica do caso, em face dos concretos factos alegados e provados, é diferente da propugnada pelas partes deve decidir conforme assim entender. Ora, no caso em apreço, o juiz do Tribunal a quo, em face do quadro factual que resultou da discussão da causa, entendeu que não se verificava o vício invocado pela AT, omissão dos requisitos formais a que devem obedecer as facturas, mas que, na situação vertente, improcede a impugnação por não existir sujeição a IVA, dada a natureza remuneratória da indemnização paga pela impugnante. Foi, aliás, assim, que o Tribunal a quo configurou a questão, pelo que nunca haveria nulidade por excesso de pronúncia, quando muito, poderá ocorrer erro de julgamento, o que se apreciará infra. 5.2. A sentença recorrida, na parte que aqui releva, decidiu assim: “No caso em apreço, muito embora a Fazenda Pública rejeite a dedução de IVA das facturas imputadas à Impugnante por razões formais, isto é, pelo facto de a Impugnante ter procedido à dedução do imposto com base em documento passado sem a forma legal, conforme determina a alínea b), do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, a verdade é que entendemos, numa melhor interpretação do direito, que a questão se resolve com apelo ao carácter indemnizatório que subjaz à emissão daquelas facturas, pelo que as indemnizações sancionatórias da lesão de interesses, sem carácter remuneratório, não são tributáveis em IVA. Como resulta evidenciado nos autos - por apelo ao substracto fáctico provado - as facturas emitidas à Impugnante não têm subjacente qualquer prestação de serviços, pelo que os "custos com paragens de linha de produção durante o ano de 2075 referente a [determinados] dias por falta de entrega do trabalho programado" tem um carácter meramente ressarcitório, isto é, tem inerente o pagamento de uma compensação ou indemnização que visa sancionar uma lesão a interesses materiais das subcontratadas da Impugnante sem carácter remuneratório, porquanto não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano - facto 76), 77), 78) e 20) do probatório. No caso dos autos, face à prova testemunhal prestada, e que consta do probatório, a emissão das facturas visou ressarcir as subcontratadas dos prejuízos derivados da paragem da linha de produção, que resultaram do incumprimento contratual da Impugnante, mormente, pela falta de entrega das encomendas nos dias previamente acordados - cfr. facto8) a 15) do probatório. De facto, não existe, in casu, uma relação sinalagmática subjacente à imputação dos custos em causa. Não existe, assim, "qualquer interdependência entre a prestação indemniatória e uma outra prestação à qual o lesado se encontre adstrito, uma ver que a obrigação nasce ex novo no momento em que é causado o dano", pelo que o pagamento dos custos, não pressupondo qualquer nexo sinalagmático com uma determinada transmissão de bens ou prestação de serviços, não tem caráter oneroso. Sendo assim, torna-se evidente que os montantes pagos pela Impugnante a título de indemnização ou "suprimento de custos", destinados a reparar o dano derivado da paragem da linha de produção das suas subcontratadas, não tendo associado qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços, não podem estar sujeitos a IVA. É que a tributação em sede de IVA de uma determinada operação é feita com base na existência de uma contraprestação associada a uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços, enquanto expressão da actividade económica de cada agente. Do probatório resulta, sem margens para dúvidas, que à emissão das facturas está associado um fim reparador, o que se alcança não só pela descrição constante das facturas emitidas como, igualmente, pela ausência do sinalagma. (…) Neste contexto, e para concluir, da interpretação que a jurisprudência e a doutrina fazem da alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º do CIVA, decorre que os montantes recebidos a título de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes quando visam reparar o dano resultante da paragem da linha de produção das subcontratadas, não tendo associado directa, ou indirectamente, qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços, não estão sujeitos a tributação em sede de IVA. Embora com outra interpretação e qualificação jurídica dos factos, improcede, pelos fundamentos expostos, a presente Impugnação. Improcede, não pelo facto de a Impugnante ter deduzido, indevidamente, o IVA, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA (CIVA), mas antes com fundamento na alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º do CIVA, uma vez que os montantes recebidos a título de indemnização por danos emergentes e lucros cessantes, porque visam reparar um dano resultante da paragem das linhas de produção, não estão sujeitos a tributação em sede de IVA.” No entanto, o Tribunal recorrido não andou bem. Desde logo, o conhecimento do vício formal de inobservância dos requisitos formais das facturas deve preceder a apreciação da legalidade da dedução efectuada, pois só se pode exercer o direito à dedução se o montante liquidado de IVA estiver inscrito em facturas passadas na forma legal. É que só em facturas que respeitem os requisitos de forma é possível determinar a que operações respeita o imposto, pois, caso não seja possível apurar a natureza das operações facturadas, não será viável proceder à sua qualificação jurídica. Assim, seguindo este caminho, vejamos a solução a dar ao caso em apreço. De acordo com o relatório de inspecção, transcrito no probatório, a AT desconsiderou o IVA deduzido em facturas emitidas por sociedades subcontratadas pela impugnante, que têm como descritivo “custo das paragens da linha de produção durante o ano de 2015 por falta de entrega do trabalho programado”, defendendo que não especificam de que forma e quando essas paragens afectaram a produção. Entende que teria que haver a montante um contrato que definiria as condições entre as partes, como prazos e montantes a considerar por quebra das cláusulas do contrato, concluindo que estas facturas foram processadas com deficiências, implicando a perda do direito à dedução, por ter base em documento passado sem a forma legal, conforme determina a alínea b), do nº 5 do artigo 36º do CIVA. Dispõe o art. 36º, nº 5 do CIVA: “5 - As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente sujeito passivo do imposto, bem como os correspondentes números de identificação fiscal; b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso; f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura. No caso de a operação ou operações às quais se reporta a factura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável”. Escreveu-se no acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.05.2015, no âmbito do processo 00042/05.0BEPRT o seguinte: “I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com a mecânica da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e decisivo, pois é esse documento que vai permitir ou não a dedução e ainda vai definir as taxas aplicadas aos diversos bens e serviços transacionados ou prestados. III. A lei ao estabelecer, determinadas exigências relativas à emissão de faturas tem por objetivo evitar a fraude e a evasão fiscal e cumprir o princípio da neutralidade fiscal, o qual visa assegurar, que aos operadores económicos, seja permitido recuperar com maior justeza o IVA suportado nas aquisições de bens e serviços por si efetuadas, sendo certo, que quem suporta o pagamento do IVA, é o consumidor final (sujeito passivo). IV. A fatura ou documento equivalente que não respeite integralmente o artigo 35.º nº 5 do CIVA não está passada "em forma legal" , não permitindo deduzir o respetivo imposto. V. No IVA e na medida em que a fatura ou documento equivalente constitui como que um cheque sobre o Estado o legislador adotou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o artigo 35.º n.º 5 do CIVA que exige determinados formalismos (formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos) que a recorrente não cumpriu pois nos documentos tem que constar a espécie de serviço prestado já que conforme a sua natureza a taxa do imposto também é diferente.” Ressalta da jurisprudência citada que há-de incidir um particular rigor sobre o cumprimento das formalidades requisitadas em vista do exercício do direito à dedução. Tanto o exige a natureza do imposto, ou as respectivas características particulares, de que releva, neste âmbito, o designado “método subtractivo indirecto” que, no dizer de Clotilde Celorico Palma, se trata de “técnica de liquidação e dedução do imposto em cada uma das fases do circuito económico, funcionando da forma descrita quando as transacções se processam entre sujeitos passivos do imposto com direito à dedução” (autora citada, in “Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado”, Edições Almedina, Coimbra, Setembro 2015, p. 20). Esta característica do imposto eleva a factura a documento nuclear, por se tratar, na prática, como paradigmaticamente se afirmou no acórdão transcrito, de uma espécie de título de crédito, um cheque sobre o Estado. Ora, é justamente neste contexto que surgem como particularmente esclarecedoras as expressões usadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 17.02.1999 (processo n.º 20593), que importa transcrever: “No caso concreto, a factura não se destina, só, ao uso do comprador, mas constitui um elemento essencial, também, para o fisco, pois é o documento demonstrativo das operações sobre que incide o imposto. Assim, fácil é entender que a factura válida para efeito de IVA terá de identificar do modo mais completo possível o comprador e vendedor, as mercadorias, o preço, e a data da transacção. Trata-se de elementos todos eles relevantes para permitir identificar a operação de modo bastante para que possam extrair-se as devidas consequências quanto ao imposto (sua incidência, sujeitos, taxa, cobrança, reembolsos, etc.). A falta de algum destes elementos pode pôr em risco o mecanismo concebido com o objectivo de arrecadar o imposto. Natural é, pois, que o legislador tenha entendido que, para que o sistema, aliás, complexo, do IVA, possa funcionar, para facilitar o controlo das operações sujeitas e isentas, e para obstar à evasão fiscal, se tornava necessária, não apenas a emissão de facturas ou documentos equivalentes, na forma que entendesse cada um dos intervenientes, mas a sua emissão com um conteúdo e rigor definidos pela lei. Daí a exigência de uma forma legal. (…)” [jurisprudência citada no acórdão do STA, de 14.12.2011, rec. nº 076/11, bem como no acórdão de 10.10.2007, rec. nº 0487/07 Todavia, no caso concreto, não se pode acompanhar a conclusão da Administração Tributária expressa no RIT no sentido de que as facturas em causa não observam os requisitos formais previstos na alínea b) do nº 5 do artigo 36º do CIVA. Com efeito, a exigência legal de que a factura contenha a “quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados” não pode ser interpretada no sentido de impor uma descrição exaustiva e pormenorizada de todos os elementos que estiveram na origem da operação, mas antes de exigir que do documento resulte, de forma suficientemente clara e objectiva, a natureza da operação titulada e os elementos necessários à determinação do imposto devido. Ora, das facturas em causa consta a descrição “custos com paragens de linha de produção durante o ano de 2015 referente a [determinado número de] dias por falta de entrega do trabalho programado”, sendo, assim, possível identificar a natureza e a causa da quantia facturada. A descrição constante das facturas não se apresenta, na situação vertente, como uma fórmula genérica ou absolutamente indeterminada, antes fazendo referência expressa aos custos decorrentes das paragens das linhas de produção e ao respectivo número de dias, por falta de entrega do trabalho que se encontrava programado. Por outro lado, não resulta da alínea b) do nº 5 do artigo 36º do CIVA que a factura tenha de conter, sob pena de perda do direito à dedução, a indicação circunstanciada das datas concretas em que ocorreram as paragens, das ordens de fabrico a que respeitaram, do número de trabalhadores afectados ou da forma concreta de cálculo dos custos suportados. Tais elementos poderão relevar para efeitos de demonstração da realidade e do montante da operação, mas não integram, enquanto tais, os requisitos formais da factura exigidos pela disposição legal em causa. Importa, aliás, distinguir entre os requisitos legalmente impostos à factura enquanto documento susceptível de titular o direito à dedução e os elementos probatórios que possam ser exigidos pela Administração Tributária para comprovar a efectiva realização da operação nela documentada. Acresce que, conjugando o teor das facturas com os demais elementos constantes dos autos, designadamente a identificação das sociedades emitentes, o período a que respeitam os custos, o número de dias de paragem e a causa que lhes está subjacente, não subsistem dúvidas quanto à natureza das operações que foram objecto de facturação. Não se verifica, por conseguinte, uma situação em que a deficiência formal das facturas impeça a identificação das operações ou inviabilize o controlo do imposto por parte da Administração Tributária. Assim, embora se reconheça a importância dos requisitos formais das facturas para o exercício do direito à dedução e para o controlo da correcta aplicação do IVA, não pode deixar de se concluir que, no caso vertente, as facturas em causa contêm os elementos formais legalmente exigidos, permitindo identificar a natureza da operação facturada e o respectivo montante. Consequentemente, não se verifica a alegada violação do disposto na alínea b) do nº 5 do artigo 36º do CIVA, pelo que não pode a Administração Tributária recusar o direito à dedução do IVA exclusivamente com fundamento na insuficiência da descrição constante das facturas. 5.3. Por outro lado, o Tribunal recorrido considerou que as operações não são sujeitas a IVA, nos termos do art. 16º, nº 6 al. a) do CIVA que dispõe: “6 - Do valor tributável referido no número anterior são excluídos: a) Os juros pelo pagamento diferido da contraprestação e as quantias recebidas a título de indemnização declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigações; O contencioso tributário, em particular o processo de impugnação, sendo de mera anulação, tem como objecto uma liquidação de um tributo, a qual tem o conteúdo fundamentador que lhe é dado pelo órgão que liquida. E é este conteúdo que é submetido à apreciação do juiz. Com efeito, a questão que se coloca não é a de saber, em abstracto, se as quantias em causa revestem natureza indemnizatória, mas antes se, perante a fundamentação constante do acto de liquidação e do relatório de inspecção tributária, poderia o Tribunal recorrido afastar a liquidação com fundamento na não sujeição a IVA das operações tituladas pelas facturas. Ora, como resulta do probatório, a Administração Tributária não fundamentou a correcção efectuada na circunstância de as quantias constantes das facturas constituírem indemnizações não sujeitas a IVA, mas antes na falta de cumprimento dos requisitos formais das facturas, designadamente por entender que as mesmas não continham a necessária discriminação da quantidade e denominação usual dos serviços prestados. Assim, a questão submetida à apreciação do Tribunal consistia em saber se as facturas em causa cumpriam os requisitos previstos no artigo 36º, nº 5, alínea b), do CIVA e, consequentemente, se o IVA nelas mencionado conferia ou não à impugnante o direito à dedução, questão que já foi tratada. Como já se deixou exposto, entendemos que as facturas em causa contêm os elementos necessários à identificação das operações que titulam, não podendo a sua insuficiente concretização, nos termos pretendidos pela Administração Tributária, determinar a perda do direito à dedução. Mas, para além disso, não pode o Tribunal, em sede de impugnação judicial, substituir a fundamentação do acto tributário por uma outra fundamentação, ainda que juridicamente possível, quando esta assenta em pressupostos distintos daqueles que determinaram a correcção efectuada pela Administração Tributária. É que a fundamentação do acto tributário constitui um elemento essencial para a defesa do contribuinte e para o próprio controlo jurisdicional da legalidade da actuação administrativa. Com efeito, é perante os fundamentos concretamente invocados pela Administração Tributária que o sujeito passivo organiza a sua defesa e é também em função desses fundamentos que o Tribunal aprecia a legalidade do acto impugnado. A questão da natureza indemnizatória das quantias em causa não constituiu, assim, o fundamento da liquidação impugnada. Importa, contudo, deixar claro que esta conclusão não colide com o que acima se deixou exposto a propósito da possibilidade de o Tribunal proceder a uma qualificação jurídica dos factos diversa da efectuada pela Administração Tributária. Com efeito, uma coisa é a liberdade do juiz na indagação, interpretação e aplicação do direito, nos termos do disposto no art. 5º, nº 3, do CPC, não estando vinculado às normas jurídicas invocadas pelas partes ou à qualificação jurídica por estas atribuída aos factos; outra, bem diversa, é a possibilidade de alterar ou substituir os fundamentos de facto e de direito que integram a fundamentação do próprio acto tributário impugnado. A possibilidade de o Tribunal proceder a uma diferente qualificação jurídica dos factos não significa que possa reconstruir o acto tributário com base em pressupostos que não foram considerados pela Administração Tributária e que não integram a respectiva fundamentação. É que a liberdade de qualificação jurídica atribuída ao julgador opera no âmbito do objecto do processo tal como este resulta do acto impugnado e dos seus concretos fundamentos, não podendo ser utilizada para suprir a falta de um pressuposto da tributação ou para introduzir uma nova fundamentação que a Administração Tributária não adoptou. Dito de outro modo, o Tribunal não está vinculado à interpretação jurídica que a Administração Tributária faz dos factos que fundamentam a liquidação, mas está limitado pelos próprios factos e fundamentos em que o acto tributário se alicerça. Foi precisamente esta distinção que esteve subjacente ao decidido no ponto 5.1. supra: não existe excesso de pronúncia pelo simples facto de o Tribunal efectuar uma qualificação jurídica diferente da sustentada pela Administração Tributária. Porém, dessa liberdade de qualificação jurídica não decorre a possibilidade de o Tribunal substituir a fundamentação do acto por uma outra que assente em pressupostos que não foram considerados pela entidade administrativa. Assim, não há qualquer contradição entre afirmar que o juiz é livre na aplicação e interpretação do direito e concluir, simultaneamente, que não pode manter um acto tributário com fundamento em razões substancialmente diversas das que determinaram a actuação da Administração Tributária. A primeira afirmação respeita à actividade jurisdicional de qualificação jurídica dos factos que constituem o objecto do processo; a segunda respeita aos limites do controlo jurisdicional do acto tributário e à necessária correspondência entre a fundamentação do acto e a decisão judicial que sobre ele venha a recair. No caso dos autos, não está em causa, portanto, uma mera divergência quanto à norma jurídica aplicável aos factos considerados pela Administração Tributária. O que sucede é que o Tribunal recorrido afastou o fundamento concretamente invocado pela AT - a falta dos requisitos formais das facturas - e substituiu-o por um fundamento diverso, atinente à natureza indemnizatória das quantias facturadas e à sua alegada não sujeição a IVA. É esta substituição do fundamento do acto, e não a mera qualificação jurídica diversa dos mesmos factos, que não pode ser admitida. Tendo em conta o assim decidido, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso, designadamente a violação do princípio do contraditório, alegada pela recorrente. O recurso é, pois, procedente. 5. Decisão: Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferência os juízes deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a impugnação procedente, com a anulação da liquidação impugnada. Custas a cargo da recorrida em ambas as instâncias. Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário: I - O direito à dedução do IVA depende de factura passada em forma legal, não exigindo o artigo 36º, nº 5, alínea b), do CIVA uma descrição exaustiva da operação, mas apenas que a factura contenha os elementos necessários à identificação, de forma suficientemente clara e objectiva, da natureza da operação e à determinação do imposto. II - A qualificação jurídica dos factos efectuada pelo tribunal não está limitada pela qualificação que deles tenha feito a Administração Tributária, podendo o tribunal apreciar a sua natureza jurídica e o respectivo enquadramento legal, desde que se mantenha dentro dos pressupostos de facto e da fundamentação que sustentaram o acto tributário. III - Tendo a Administração Tributária fundamentado a correcção do IVA exclusivamente no incumprimento dos requisitos formais das facturas, não pode o tribunal mantê-la com fundamento na natureza indemnizatória das quantias facturadas e na sua não sujeição a IVA, por tal não constituir mera qualificação jurídica dos mesmos factos, mas a substituição da fundamentação do acto tributário por fundamento diverso daquele em que assentou a actuação administrativa. * * * Porto, 24 de Setembro de 2026 Graça Valga Martins Maria Celeste Oliveira Irene Isabel das Neves |