(imagem omissa)
– cfr. documento n.º 3 anexo à Petição Inicial.

M) Em documento datado de 21 de Agosto de 2008, dirigido ao IAPMEI, a Autora apresenta “resposta e defesa às notificações acima referenciadas” onde inclui a relativa à candidatura aqui em causa (n.º 00/22658) e conclui que “não foi violada qualquer das disposições previstas na portaria nº 799-B/00, concretamente as alíneas a), b), g), n) do artigo 23º, que se referem concretamente a factos que ponham em causa os objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento e outros que possam por em causa o mérito das acções”, e que “quaisquer declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo (....) que pudessem eventualmente ter existido, teriam sido ultrapassadas através de um acompanhamento mais efectivo de V/Ex.as (...)” – cfr. documento n.º 4 anexo à Petição Inicial.

N) Em sede da referida audiência prévia refere a Autora, entre o demais, que aquando do envio do Relatório do pedido de reembolso em 24/04/2008, a mesma iniciou até ao final de Fevereiro de 2008 5 cursos e concluído 3, juntando mapa anexo – fls. 368 e 370 do PA.

O) Em 23 de Novembro de 2008 foi subscrito documento timbrado do IAPMEI denominado Informação n.º 1616/2008, pela colaboradora Isaura Gigante do IAPMEI, e aprovado por MC, vogal do Conselho Directivo do IAPMEI, onde se analisam todos os argumentos da Autora em sede de audiência prévia da proposta de rescisão do projecto Urbcom M... n.º 00/22658, concluindo pela manutenção da proposta de revogação em causa, cujo teor se dá por reproduzido, nele se destacando, entre o demais, o seguinte:
– A falta de “comunicação das alterações ao organismo coordenador” por parte da Autora, sendo que consta da condicionante inerente ao Termo de Aceitação que: “A elegibilidade do financiamento atribuído fica ainda condicionada a uma avaliação trimestral da execução do projecto, a iniciar 3 meses após a assinatura do TA, para a qual deverão ser definidos, em sede de Termo de Aceitação, indicadores físicos e financeiros trimestrais, que poderão determinar, em caso de baixas taxas de execução, a avaliar casuisticamente, a redução do financiamento e consequente descativação de incentivo.”
– O facto de o cronograma ter sido enviado pela Preparar Futuro sem o conhecimento da Autora, não a desresponsabilizar, sendo que “até à presente data apenas foi enviado o Relatório Anual (remetido conjuntamente com o cronograma em questão) e Relatório Bimestral a Fevereiro de 2008 (...) Esta necessidade de reporte Trimestral mais se justifica no projecto em causa dado que de acordo com o mapa e folhas de presença e sumários enviadas para comprovar a realização de cursos se verifica um desvio significativo, quer em termos de cursos (previstos 15 - realizados 8) quer em termos de n.º de formandos (previstos 1.105 - efectivos 244) com a consequente diminuição do volume de formação”.
– Que após análise cuidada sobre a informação constante do mapa e respectivas folhas de presença enviados pela Autora, constata-se que os cursos indicados como realizados são: curso n.º 1 – Inovação no Comércio, n.º 2 – TIC nível I; 3 – TIC no Comércio; 4– vendas; 5 – Segurança, Higiene e Saúde no Comércio; e 19 – Comércio -Novos Desafios, faltando o curso n.º 15 – + Comércio, que em sede de RBM foi reportado como curso iniciado, tendo inclusive a Autora imputado despesas ao mesmo.
– Que Autora e a empresa formadora sabiam da obrigatoriedade de envio de cronogramas actualizados e da comunicação de alterações, disso sempre tendo sido informados pelo IAPMEI,
– Que é obrigação do IAPMEI zelar pela correcta aplicação/gestão dos incentivos inerentes aos projectos em que consta como entidade gestora bem como assegurar o cumprimento dos normativos legais comunitários e Nacionais.
– cfr. fls. 344 e ss do PA.

P) Em 16 de Novembro de 2008 foi revogada a decisão de homologação do projecto n.º 00/22658, pelo gestor do Programa PRIME, NS, mediante Despacho exarado e com fundamento na “Informação Interna n.º 145/GPF/UFET/2008, do Ministério da Economia e da Inovação que se dá por reproduzida e onde consta “…há a referir que considerando que a natureza do investimento nas acções de formação é intangível, as evidências da sua realização consubstanciam-se nas verificações físicas realizadas e, em última instancia, nas folhas de presença e sumários, elementos fundamentais que atestam a sua efectiva realização nos termos apresentados e neste caso aprovados. A confrontação desses elementos tem assim que ser coerente, de forma a transmitir informação fiável e fidedigna. Assim, a entidade foi no âmbito do artigo 100.º do CPA notificada, em 05-08-2008, das propostas de revogação da decisão, tendo apresentado alegações contrárias em 22/ 08/2008. O IAPMEI procedeu à análise das referidas alegações e dos elementos apresentados pela Associação, concluindo pelo não provimento e consequente elaboração de proposta de revogação, considerando as seguintes situações:
- Não comunicação atempada das alterações ao Plano de Formação em termos de cursos;
- Falta de fiabilidade na própria contra-alegação apresentada e não apresentação de elementos para comprovação das afirmações aí vertidas;
- Indícios de inexistência de formação nos moldes descritos e reportados pelo promotor;
- Incumprimento das condicionantes específicas do TA.;
Assim, a proposta apresentada é fundamentada no cumprimento das condições para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento, definidas nas alíneas a), b), e) e n) do n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro (“não consecução dos objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento nos termos constantes da decisão de aprovação” face a irregularidades detectadas”; “não comunicação, ou não aceitação pelo gestor, das alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, tais como a redução significativa da carga ou número de formandos que ponham em causa o mérito da acção ou a sua razoabilidade financeira face também a irregularidades detectadas”; “Falsas declarações, nomeadamente sobre o início do projecto para efeitos de percepção efectiva do primeiro adiantamento”; “declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido ou a receber”. Concordando o GPF com o exposto na exposição enviada pelo IAPMEI, propõe-se (...) a homologação da revogação da decisão dos projectos, nos seguintes termos e de acordo com os Anexos I e II (...)”
– cfr. documento n.º 1 anexo à Petição Inicial.

Q) Consta do referido Anexo I um documento que descrimina as “Condicionantes” “Até à assinatura do Termo de Aceitação” e “Outras situações” – cfr. fl. 342 do PA.

R) Consta do referido Anexo II de Novembro de 2008 a Informação n.º 1616/2008 na qual foram expostos e analisados todos os argumentos da Autora apresentados em sede de audiência prévia da proposta de rescisão do projecto Urbcom M... n.º 00/22658, concluindo pela manutenção da proposta de revogação em causa, cujo teor se dá por reproduzido – cfr. fls. 344 e ss do PA.

S) Por oficio nº 1702 de 27/1/2009, do IAPMEI, foi notificada a Autora Associação Empresarial de Sever do Vouga, Estarreja, M... e Albergaria-a-Velha – S..., da anulação do financiamento para o projecto n.º 00/22658 no montante de € 479.494,40, bem como do dever de restituir € 71.924,16 que lhe foi adiantado com base na “Informação Interna n.º 145/GPF/UFET/2008”, a qual remete para os Anexos I e II (análise das alegações contrárias apresentadas pela Autora em sede de audiência prévia), nos seguintes termos:

(imagem omissa)
– cfr. documento n.º 1 anexo à Petição Inicial.

T) Por despacho n.º 24/2005, de 11 de Maio de 2005 é nomeado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º e n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, o gestor do PRIME, o licenciado ANRS.

U) Por despacho n.º 572/2006, de 10 de Janeiro de 2006, o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (atendendo à competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação pelo despacho n.º 13 027/2005, de 25 de Maio, publicado a 14 de Junho de 2005) subdelega no gestor do PRIME as seguintes competências:
1 - Subdelego no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), Dr. ANRS, as seguintes competências:
1.1 - No âmbito do PRIME, com excepção dos projectos de urbanismo comercial (URBCOM) e dos projectos do regime contratual definidos pelo Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro:
a) Decidir sobre os pedidos de atribuição de incentivo, incluindo a sua não elegibilidade, até ao montante de Euro 150.000 por candidatura, desde que assegurado o respectivo cabimento orçamental;
b) Homologar as minutas dos contratos de concessão de incentivos;
(…)
2 - Sem prejuízo das competências ora subdelegadas no n.º 1 do presente despacho, e no âmbito das atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), enquanto organismo coordenador ou gestor, conforme previstas na regulamentação específica do PRIME, subdelego no conselho directivo do IAPMEI as seguintes competências:
2.1 - Proceder a ajustamentos ou correcção de incentivos, em que resulte uma diminuição do montante inicialmente atribuído, desde que não exceda 30% deste último;
(…)
5 - Tendo presente o teor e o alcance do presente despacho, todas as intervenções feitas ou a fazer pelo gestor do PRIME, pelo conselho directivo do IAPMEI e pelo conselho directivo do ICEP, presumem-se feitas no âmbito da subdelegação de competências ora conferida, sem necessidade de qualquer menção expressa nesse sentido.