| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
RELATÓRIO
«AA» propôs AÇÃO ADMINISTRATIVA contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, ambos melhor identificados nos autos.
Pediu:
Deve o presente procedimento cautelar ser julgado totalmente procedente, por provado, e em consequência, deve ser decretada a suspensão da eficácia do despacho do Director de Recursos Humanos, datado de 29-12-2025, que procedeu à desvinculação do Guarda-Principal de Infantaria (...92), «AA», ora Requerente, da Especialização de Protecção e Socorro e colocação por imposição em Unidade Orgânica da Guarda, no Comando Territorial 1....
Por sentença proferida pelo TAF de Braga, em antecipação do juízo sobre a causa principal, foi julgada procedente a pretensão do Autor e anulado o ato impugnado.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, a Entidade Demandada formulou as seguintes conclusões:
A. O presente recurso tem por objeto a sentença proferida no âmbito de uma providência cautelar antecipatória e da respetiva ação principal, instauradas com vista à suspensão de eficácia e à anulação de despacho, emanado pelo Exmo. Sr. Diretor dos Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana (GNR), que procedeu à sua desvinculação da Especialização de Proteção e Socorro e colocação no Comando ....
B. No processo cautelar, o Tribunal a quo decidiu antecipar o conhecimento do mérito da causa principal, ao abrigo do artigo 121.º, n. 1 CPTA, por considerar o processo suficientemente instruído, decisão à qual as partes não se opuseram.
C. Por sentença de 30 de abril de 2026, o Tribunal a quo julgou totalmente procedente o pedido do Recorrido, anulando o ato impugnado.
***
D. Ficou fixado no objeto da sentença, como questão a apreciar, se a decisão impugnada é ilegal por erro nos pressupostos de facto e desrespeito pelo parecer da Junta Superior de Saúde da GNR (JSS).
E. O Tribunal a quo deu como provada a matéria de facto essencial com base no acordo das partes e na prova documental, que:
i. O Recorrido é Guarda Principal de Infantaria da Guarda Nacional Republicana e que desempenha as suas funções na Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS) de ...;
ii. Devido a problemas de saúde que afetam o Recorrido, foi proposta a sua desvinculação da especialização UEPS (em ...) e colocação em Unidade, Serviço ou Órgão compatível com a sua situação clínica, no Comando Territorial 1....
***
F. O Recorrido entendeu que o Recorrente incorreu em erro nos pressupostos de facto e vício de violação da lei, uma vez o despacho impugnado não foi precedido de deliberação da JSS, visto que, passado o período de 365 dias o autor deveria ser presente a nova JSS, uma vez que estava parcialmente apto para o serviço.
G. Defende o Recorrido, que o ato de desvinculação é violador do disposto no artigo 30.º da Lei Orgânica da GNR e o artigo 38.º, n. 1 do CPA e que o ato impugnado padece de erro nos pressupostos de facto.
***
H. O Tribunal a quo debruçou-se sobre a análise do erro nos pressupostos de facto, determinando que o Recorrido tratou a situação clínica do Recorrido como definitiva, considerando-a incompatível com a sua permanência na Unidade de Emergência de Proteção e Socorro de Arcos de Valdevez.
I. Mais entendeu a sentença recorrida que compete à JSS acompanhar a aptidão do militar e definir as funções a exercer em regime de serviços moderados, sendo que as suas decisões, uma vez homologadas, prevalecem sobre quaisquer outras decisões médicas no âmbito da GNR.
J. Concluiu que o Recorrido não podia desvincular o autor do serviço onde se encontrava nem colocá-lo noutro por imposição, sem novo parecer da JSS que avaliasse a sua aptidão face às novas funções.
K. E, ainda, que o mecanismo de nomeação por imposição não é adequado à situação do Recorrido, por estar em causa uma condição de saúde em acompanhamento pela JSS.
L. O Recorrente não se conforma com tal decisão, por entender que a mesma padece do vício de violação da lei e de erro na interpretação e aplicação do Direito, com violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica.
***
M. Salvo o devido respeito, a sentença a quo viola os normativos legais vigentes em matéria de desvinculação e colocação dos militares, na vertente da errada interpretação e aplicação do regime de desvinculação e colocação de militares, originando violação dos artigos 173.º, n.º 4 e 61.º do EMGNR, colocando a JSS como elemento fundamental da desvinculação, quando tal não corresponde à verdade.
N. O tribunal de primeira instância interpretou o artigo 173.º, n.º 4 do EMGNR no sentido de que qualquer desvio do militar para outro “serviço” exigiria parecer prévio da JSS, no entanto, segundo a argumentação apresentada, essa interpretação não corresponde ao teor da norma, que se refere expressamente ao desvio de “funções” e não de “serviços”.
O. Defende-se que a alteração de funções atribuídas ao militar, com impacto direto no seu estado de saúde, pode exigir parecer da JSS, mas a desvinculação da especialidade constitui um procedimento distinto, que implica a separação do militar dessa especialidade, sem que isso signifique, necessariamente, uma alteração das funções que exerce.
P. A desvinculação ocorre porque existe um limite máximo de oito anos para permanecer numa especialização, salvo prorrogação proposta pelo Comandante da unidade, se não houver essa proposta, o militar deve cessar as funções na especialização.
Q. A desvinculação é um ato administrativo interno que separa o militar de uma área específica de atuação dentro da GNR, não estando relacionada com processos disciplinares nem dependente de parecer da JSS, competindo ao Comandante da unidade assegurar a qualidade do serviço e propor a desvinculação quando o militar deixa de reunir os requisitos exigidos ou compromete o desempenho da equipa.
R. As deliberações da JSS, uma vez homologadas, limitam-se a avaliar a aptidão física do militar e a estabelecer restrições, não cabendo a essa entidade definir funções concretas nem interferir na cadeia de comando, sendo as unidades que, com base nos pareceres médicos, atribuem funções compatíveis com a condição de saúde do militar. Exigir pareceres prévios constantes da JSS para a gestão interna de efetivos criaria constrangimentos graves ao funcionamento da GNR.
S. A desvinculação não impede o militar de continuar a exercer funções compatíveis com a sua condição médica, nem de voltar a ser avaliado pela JSS e, no caso concreto, a colocação numa unidade territorial é até mais adequada do que a permanência na UEPS, que exige elevado esforço físico.
T. Assim, a decisão recorrida deve ser revogada porque a desvinculação do militar da UEPS, não exige novo parecer da JSS, não constituindo uma alteração de funções, mas sim uma medida urgente de gestão do comando para proteção do próprio militar, dos colegas e de terceiros.
U. Quanto ao artigo 61.º, n. 3 do EMGNR, o tribunal a quo incorreu em erro ao considerar a sua inaplicabilidade ao caso concreto, porque a desvinculação de um militar exige a sua colocação imediata noutro posto, sendo a nomeação por imposição, prevista no n.º 3 daquele artigo, aplicável por motivos cautelares.
V. Quando um militar não se encontra plenamente apto para o desempenho das suas funções, a sua permanência numa unidade de elevado risco compromete o cumprimento da missão e a segurança do próprio, dos colegas e de terceiros e nestas circunstâncias, o Comandante atuou corretamente ao propor a desvinculação da especialização, sem necessidade de parecer da JSS, sendo plenamente aplicável o artigo 61.º, n.º 3 do EMGNR.
W. A colocação do Recorrido, apesar da distância entre o posto de trabalho e a sua residência, ocorreu com pleno respeito pelas regras legais e regulamentares, sendo inevitável, por ter ocorrido na modalidade de colocação por imposição.
X. As normas aplicáveis exigem que a colocação tenha em conta os requisitos técnicos, profissionais e a condição de saúde do militar, sendo que os pareceres da JSS são, naturalmente, considerados no processo, embora não decisivos por si só.
Y. A escolha do Comando Territorial 1... resultou da existência de vaga compatível, ao contrário de ... ou ..., onde não havia vagas disponíveis e existiam militares mais antigos em lista de colocação, assim, a GNR cumpriu corretamente o procedimento legal de colocação.
Z. Conclui-se que a desvinculação e a colocação respeitaram ao princípio da legalidade e não violaram os normativos invocados pelo Recorrido, errando a sentença ao dar razão ao determinar a procedência da ação, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que valide o ato administrativo sub judice.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, QUE SUPRIRÃO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGADA A SENTENÇA PROLATADA PELO TRIBUNAL A QUO, PROFERINDO-SE NOVA DECISÃO QUE ABSOLVA O RECORRENTE DE TODO O PETICIONADO, FAZENDO-SE, DESTA FORMA, A COSTUMADA JUSTIÇA.
O Autor juntou contra-alegações, concluindo:
1. A sentença recorrida não enferma de qualquer erro ao considerar que o despacho impugnado não poderia contrariar o parecer da Junta Superior de Saúde da GNR.
2. O Juízo sobre as condições físicas do recorrido para o exercício das funções é um juízo que envolve valorações de cariz eminentemente técnico, da competência exclusiva da junta superior de saúde da GNR - cf. artigo 30.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2007, que aprovou a lei orgânica da GNR.
3. A decisão da Junta Superior de Saúde da GNR, uma vez homologada, prevalece sobre quaisquer outras decisões médicas relativas ao mesmo assunto no âmbito da GNR - cf. artigo 174.º, n.º 3 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL n.º 30/2017, de 22 de Março.
4. Assim, não podia ter-se procedido à desvinculação do recorrido da Especialização de Protecção e Socorro.
5. E se não podia ter-se procedido à desvinculação do recorrido da Especialização de Protecção e Socorro, naturalmente, que não se poderia recorrer à colocação por imposição.
6. Desde logo, porque a colocação por imposição num serviço pressupõe a desvinculação prévia de outro serviço.
7. Depois, como se refere na Douta sentença recorrida, a nomeação por imposição não constitui um mecanismo apto para a situação específica do Recorrido, que tem subjacente uma situação de saúde que se encontra a ser acompanhada pela Junta Superior de Saúde e, como tal, não tem enquadramento no artigo 61.º do EMGNR.
Termos em que,
Deve o recurso improceder, mantendo-se, na íntegra a decisão recorrida.
O Senhor Procurador Geral Adjunto notificado, nos termos e para os efeitos do artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1) O requerente é militar da Guarda Nacional Republicana (Guarda Principal de Infantaria);Doc. 1 junto com o r.i. 2) Desempenha as suas funções na Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS) de ...;Doc. 1 junto com o r.i. 3) Devido a problemas de saúde que afetam o requerente, por informação datada de 11.12.2024 do Comandante da CIPS 11, foi sugerida a colocação do requerente em Unidade, Serviço ou Órgão compatível com a sua situação clínica;Doc. 3 junto com o r.i. 4) Por informação datada de 18.02.2025, foi proposta a desvinculação do requerente da UEPS e consequente colocação em unidade da Guarda, onde possa desempenhar funções compatíveis com a sua condição e disponibilidade física;Doc. 4 junto com o r.i. 5) Em 03.04.2025, o requerente apresentou declaração de anuência da desvinculação desde que fosse colocado no Comando Territorial 2... ou de ...;P.A., fls. 24 6) Também, por informação do Comandante da UEPS de 09.04.2025 foi considerado que o requerente não tinha condições para exercício das suas funções operacionais na UEPS;Doc. 5 junto com o r.i. 7) Por deliberação da Junta Superior de Saúde da GNR, datada de 24.06.2025, homologada 17.07.2025, foi determinado que o requerente «foi considerado parcialmente apto para o serviço, dispensado de exercícios e esforços físicos, ortostatismo prolongado superior a 30 min, sedestação prolongada superior a 1 h, formaturas, ordem unida durante um período de 365 dias, findos os quais deve ser presente à JSS e com informação clínica actualizada, legível, preferencialmente datilografada, sobre a capacidade para o serviço»;Doc. 6 junto com o r.i. 8) Em 21.11.2025, o requerente foi notificado para se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre o sentido provável da decisão que consiste na sua desvinculação da especialização de Protecção e Socorro, por perda de perfil para o exercício de funções na referida especialização, bem como a colocação por imposição em unidade orgânica da Guarda, no procedimento colocacional na sequência da conclusão do 57.º Curso de Formação de Guardas;Doc. 7 junto com o r.i. 9) Por ofício de 15.12.2025 o requerente foi notificado para efetuar a sua escolha de forma a garantir vaga que lhe possa caber no caso de se confirmar a desvinculação, sendo indicados os seguintes lugares disponíveis:Doc. 8 junto com o r.i. [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
10) O Requerente efetuou a seguinte escolha:Doc. 8 junto com o r.i. [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
11) Em 30 de Dezembro de 2025, o Requerente foi notificado do despacho do Director dos Recursos Humanos, datado de 29.12.2025, que procedeu, definitivamente, à sua desvinculação da Especialização de Proteção e Socorro e colocação por imposição em Unidade Orgânica da Guarda, no Comando Territorial 1....Docs. 1 e 2 juntos com o r.i. DE DIREITO
É objecto de recurso a sentença que, acolhendo a versão do Autor, julgou procedente a ação e anulou o acto impugnado.
Cremos que o recurso interposto pela Entidade Demandada não tem fundamento.
Vejamos,
Na óptica do Recorrente a sentença violou os artigos 173.º, n.º 4 e 61.º do EMGNR.
Porém, carece de suporte.
Como bem aponta o Recorrido, o que está em causa, em primeira linha, é saber se o acto impugnado poderia considerar que o mesmo estava definitivamente impossibilitado de desempenhar as suas funções quando a Junta Superior de Saúde assim não decidiu. Dito de outro modo, perceber se o despacho do Senhor Diretor de Recursos Humanos poderia contrariar a decisão da Junta Superior de Saúde.
Ora, como referido pelo Tribunal a quo, a Entidade Demandada não pode, face a um parecer da Junta Superior de Saúde que considera o requerente parcialmente apto e define as suas funções em serviços moderados, pretender desvinculá-lo do serviço em que está e colocá-lo noutro serviço. Tal decisão tem obrigatoriamente que ser precedida de parecer da Junta Superior de Saúde que avaliará as condições de aptidão do militar face às novas funções que terá que desempenhar.
Efetivamente, o Juízo sobre as condições físicas do aqui recorrido para o exercício das funções é um juízo que envolve valorações de cariz eminentemente técnico, da competência exclusiva da Junta Superior de Saúde da GNR.
É o que decorre claramente do artigo 30.º/1, da Lei 60/2007, que aprovou a lei orgânica da GNR ao estatuir que a JSS é o órgão a quem compete julgar o grau de capacidade para o serviço de oficiais, sargentos e guardas que, por ordem do comandante-geral, lhe forem presentes, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da Guarda.
Atente-se no teor literal do preceito: A JSS é o órgão a que compete e não é um dos órgãos a que compete. Ou seja, há uma atribuição de competência exclusiva à JSS para a formulação do juízo sobre as condições físicas dos militares.
No caso dos autos a JSS não disse que o Autor/Recorrido estava inapto para o exercício das suas funções e, reitera-se, só à JSS incumbe emitir esse juízo.
A decisão da Junta Superior de Saúde da GNR, uma vez homologada prevalece sobre quaisquer outras decisões médicas relativas ao mesmo assunto no âmbito da GNR, como decorre expressamente do artigo 174.º, n.º 3 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março.
A isto acresce que ao analisar a decisão emitida pela Junta Superior de Saúde da GNR relativamente à situação do Autor, facilmente se percebe que está em causa um parecer que respeita ao exercício de funções pelo militar na modalidade de serviços moderados, como também mencionado na sentença recorrida, enfatiza a sentença sob recurso.
A deliberação da JSS é clara: naquela data o Recorrido estava parcialmente apto para o serviço e a sua situação clínica não estava consolidada.
A partir do momento em que a JSS assim o entendeu, não existe qualquer margem por parte do Recorrente para contrariar esse juízo.
É que, de facto, o parecer da JSS é um parecer que respeita ao exercício de funções pelo militar na modalidade de serviços moderados e qualquer alteração à definição determinada pela Junta Superior de Saúde tem de ser precedida de parecer da mesma junta - cf. artigo 173.º/4 do Estatuto dos Militares da GNR.
Em suma,
Sabido é que o texto ou a letra da lei é o ponto de partida da interpretação, que esta parte de um elemento determinado que é a sua fonte e procura exprimir a regra que é o seu conteúdo (cf. Baptista Machado in Introdução ao Direito e Discurso Legitimador, 1987, p. 182 e 189; José de Oliveira Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, 4.ª ed. 1987, p. 322 e 325-326). A interpretação do texto não pode deixar de assentar nas palavras desse texto, as quais têm um determinado significado. Na interpretação da norma jurídica, sem transcender a linguagem - a letra da lei -, entendida esta na sua construção linguística (texto enquanto veículo de um conteúdo), há que determinar o sentido ou espírito da lei - o pensamento legislativo ou ratio legis. Porém, seja qual for o objecto/sentido que se pretenda atribuir à norma, o mesmo só será possível de alcançar validamente se resultar expresso no contexto lógico-literal ou se for definível com base no próprio contexto. Por isso, deve indagar-se a vontade do legislador a partir da letra da lei e respeitando uma interpretação lógica e racional.
Com efeito, a letra não é só o ponto de partida, é também um elemento irremovível da interpretação jurídica. É nessa medida que o art. 9.º/2, do C. Civil consagra: “Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”.
No caso dos autos, é absolutamente inócua e forçada mesmo a argumentação da Entidade Recorrente ao referir que a norma se refere expressamente ao desvio de “funções” e não de “serviços”.
É que a norma fala expressamente em “serviços moderados”.
De todo o modo, como bem advoga o Recorrido, o cerne da questão coloca-se a montante deste artigo.
A JSS concluiu que o Recorrido estava parcialmente apto para o exercício das funções e, como tal, não pode vir, depois, o Director de Recursos Humanos dizer que o mesmo estava totalmente inapto para o exercício daquelas funções, contrariando frontalmente, o parecer daquela junta - cf. o artigo 30.º/1, da Lei 60/2007, que aprovou a lei orgânica da GNR e o artigo 174.º/3 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL 30/2017, de 22 de março.
Assim, não podia a Entidade Demandada ter procedido à desvinculação do Autor, ora recorrido da Especialização de Protecção e Socorro.
Ademais, não pode acolher-se a leitura de que a desvinculação ocorre porque existe um limite máximo de oito anos para permanecer numa especialização, desde logo, porque tal argumento nunca foi aduzido no procedimento administrativo que culminou com a decisão impugnada.
A primeira vez que tal acontece é, precisamente, nas alegações de recurso, o que equivale a dizer que constitui questão nova.
Como sistematicamente se tem decidido, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado - Acórdão do STA de 13/11/2013, no proc. 01460/13.
Em sede de recurso jurisdicional não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado nos seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se.
A função do recurso, repete-se, é a reapreciação da decisão recorrida e não proceder a um novo julgamento da causa pelo que o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que a ela não foram submetidos. Dito de outro jeito, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não servem para proferir decisões sobre matéria nova, isto é, que não tenha sido submetida à apreciação do tribunal de que se recorre.
De todo o modo, sempre se dirá que nem isso acontece no caso posto. Não decorreram oito anos.
E se não podia ter-se procedido à desvinculação do Recorrido da Especialização de Protecção e Socorro, naturalmente que não se poderia recorrer à colocação por imposição.
Em 1º plano, porque a colocação por imposição num serviço pressupõe a desvinculação prévia de outro serviço.
Depois, como sentenciado, a nomeação por imposição não constitui um mecanismo apto para a situação específica do Recorrido, que tem subjacente uma situação de saúde que se encontra a ser acompanhada pela Junta Superior de Saúde e que, como tal, não se subsume à previsão do artigo 61.º do EMGNR.
Improcedem as Conclusões das alegações com a consequente manutenção da sentença na ordem jurídica.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Entidade Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 15/7/2026
Fernanda Brandão (relatora)
Paulo Ferreira de Magalhães
Isabel Costa |
