A. No processo no âmbito do qual foi proferida a sentença ora recorrida, as partes explanaram sobre a questão de se saber qual é o momento a partir do qual deverá ser contado o prazo de um mês previsto no artigo 101.º do CPTA, por forma a se aferir da tempestividade da ação apresentada. No entanto, na sentença ora recorrida, o Tribunal a quo considerou a tarefa de se averiguar se o prazo de um mês deveria ser contado a partir do conhecimento das peças do concurso público ou dos esclarecimentos prestados pelo Júri como inútil, por destituída de efetiva relevância, dado que, no entendimento do Tribunal a quo, independentemente da conclusão a que se chegasse, a solução jurídica seria sempre a mesma, isto é, a caducidade do direito de ação. Isto porque, tendo os esclarecimentos sido prestados em 6 de abril de 2015, o prazo para a sua impugnação teria terminado no dia 6 de maio de 2015, tendo o Tribunal a quo entendido, inesperadamente, que a ação teria sido proposta apenas no dia 7 de maio de 2015.

B. Sucede, porém, que tal sentença assenta em erros de facto.

C. Desde logo, cabe esclarecer que o fundamento de facto elencado na primeira alínea E. da sentença ora recorrida – “a Autora teve conhecimento dos esclarecimentos prestados pelo Júri no dia 06 de Maio de 2015” –, se encontra em contradição com a data indicada mais à frente para esse mesmo facto, assim como com a própria decisão, uma vez que de acordo com o Tribunal a quo a ora Recorrente “(…) deveria ter interposto a acção principal de que depende a presente providência cautelar no prazo de 1 mês contado daquela data [isto é, desde o conhecimento dos esclarecimentos prestados pelo Júri], ou seja, até ao dia 06 de Maio de 2015”. Pelo que este erro deve ser corrigido e a consequente contradição sanada.

D. Em segundo lugar, mas mais importante, encontra-se manifestamente errado o facto dado como provado na segunda alínea E. da sentença recorrida e com base no qual o Tribunal a quo considerou verificada a questão prévia de caducidade do direito de ação: “em 7 de Maio de 2015 a Autora deu entrada em juízo da acção de contencioso pré-contratual de que depende a presente providência cautelar [sic], conforme emerge da análise do carimbo aposto no rosto da petição inicial”.

E. É que, conforme resulta do registo do correio constante dos autos, fls. 267 do processo, a Petição Inicial foi enviada por correio com o n.º de registo ED 039692165PT no dia 6 de maio de 2015.

F. Basta atentar na data e no n.º de entrada desse registo postal no TAF do Porto – entrada n.º 444059 – para se concluir que o mesmo diz respeito ao envio da Petição Inicial, registada igualmente no mesmo dia e com o mesmo n.º de entrada 444059 na secretaria.

G. Também da informação constante do registo do processo no SITAF, na coluna denominada “via registo”, resulta claro que a Petição Inicial e seus documentos foram enviados por correio.

H. Constando esta informação dos autos, não poderia o Tribunal a quo desconsiderar este facto, i.e. que a Petição Inicial foi enviada por correio, sob o registo ED 039692165PT, no dia 6 de maio de 2015, devendo, consequentemente, a matéria de facto na qual se baseou a sentença ora recorrida ser corrigida em conformidade.

I. Esta conclusão é ainda confirmada pelo documento retirado do sítio eletrónico dos CTT, agora junto em anexo.

J. Acrescente-se que, quer o Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, quer a Portaria 1417/2003, de 30 de dezembro, não obrigam à remessa das peças processuais por via eletrónica.

K. Por sua vez, o meio de transmissão eletrónica de dados previsto no n.º 1 do artigo 144.º do CPC e na Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, para qual o artigo 144.º, n.º 1, do CPC remete, é apenas aplicável aos processos de jurisdição cível, não sendo como tal aplicável aos processos de jurisdição administrativa. Por conseguinte, as peças processuais no âmbito do contencioso administrativo não poderão ser enviadas através do sistema informático a que se refere o n.º 1 do artigo 144.º do CPC.

L. O que vale por dizer que, no presente processo, há um justo impedimento para a prática dos atos processuais nesses termos, podendo, consequentemente, esses atos ser praticados por uma das formas previstas no n.º 7 do artigo 144.º do CPC.

M. Assim sendo, o envio das peças processuais no contencioso administrativo por correio é legalmente admissível, nos termos do artigo 144.º, n.^os 7 e 8, do CPC e do artigo 23.º do CPTA, valendo, neste caso, como data da prática do ato processual a data do registo postal (artigo 144.º, n. 7, alínea b), do CPC).

N. Houve, pois, um erro de julgamento que se deve à circunstância de o Tribunal a quo – certamente por lapso – não ter considerado todos os elementos constantes dos autos quanto à apresentação da Petição Inicial e da ação de contencioso pré-contratual, elementos esses que, por si só, sem mais alegações ou demonstrações, implicam necessariamente decisão diversa da proferida.

O. Por estes motivos, o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de facto, ao considerar que a ação teria sido proposta em 7 de maio de 2015, e em erro de direito por violação do disposto nos artigos 23.º do CPTA e n.^os 7 e 8 do artigo 144.º do CPC.

P. A sentença recorrida ao considerar caduco o direito da E... a impugnar as peças do concurso sub judice, cuja ilegalidade prejudica gravemente os seus direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente o direito a participar validamente no concurso e o direito de exclusivo na gestão e exploração das atividades previstas no seu alvará, viola igualmente o direito da ora Recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 2.º do CPTA, para além do princípio de promoção do acesso à justiça, que impõe que as normas processuais sejam interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas (artigo 7.º do CPTA).

Q. Em suma, dos documentos e demais elementos probatórios constantes dos autos resulta que a ação de contencioso pré-contratual foi apresentada no dia 6 de maio de 2015 e não no dia 7 de maio de 2015, devendo, consequentemente, a sentença ora recorrida ser revogada. Nesta medida, deve a questão de se saber a partir de que momento deve o prazo de um mês para a impugnação das peças do concurso ser contado ser analisada pelo Tribunal, impondo-se a conclusão, pelos motivos explanados na Petição Inicial e na Resposta às Exceções apresentada pela Autora, ora Recorrente, que o prazo previsto no artigo 101.º do CPTA se inicia, no presente caso, a partir da prestação dos esclarecimentos pela LIPOR (dia 6 de abril de 2015), tendo, como tal, a ação principal proposta no dia 6 de maio de 2015 sido atempadamente apresentada, improcedendo em absoluto, por isso, a exceção de caducidade do direito de ação.

R. Ainda que assim se não entendesse – o que não se concede, mas que por mero dever de patrocínio se equaciona –, a decisão do Tribunal a quo seria nula por não justificar os fundamentos de direito com base nos quais opta por basear a sua decisão na data constante do carimbo aposto na primeira página da Petição Inicial quando dos elementos constantes do processo resulta que tal peça processual foi enviada por correio e – inevitavelmente – em data anterior à da sua chegada ao Tribunal. A decisão do Tribunal a quo deverá, nesse caso, ser declarada nula por força da alínea b), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto:

a) Ser revogada e substituída por outra que considere a ação proposta no dia 6 de maio de 2015 e consequentemente tempestiva; ou, se assim se não entender,

b) Ser declarada nula, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

A recorrida Lipor finaliza as suas contra-alegações do seguinte modo:

1.° - A douta decisão recorrida, ressalvado o lapso de escrita denun­ciado pela recorrente, não é passível das críticas que lhe são movidas;

2.° - É indiscutível que o prazo previsto no art.° 101.° do CPTA é um prazo que tem natureza substantiva e se conta nos termos previstos no artigo 279.°, do Código Civil;

3.° - Pelo que, para ser tempestiva, a petição inicial deveria ter dado entrada no dia 6 de maio de 2015;

4.° - Mas só deu entrada no dia 7 do dito mês,

5.° - pelo que, nessa data, já caducara o direito de ação da recorrente;

6.º - Por se tratar de um prazo substantivo e não procedimental nunca se aplicaria ao caso dos autos o disposto no artigo 144.°, 8, do CPC, salvo se fosse invocado e provado o justo impedimento da recorrente para a prá­tica do ato dentro do prazo;

7.° - A recorrente não invocou o justo impedimento;

8.° - Logo, o ato foi praticado para além do citado prazo de caducidade;

9.° - Pelo que improcedem todas as conclusões, em contrário, pro­duzidas pela recorrente, nas suas doutas alegações.

TERMOS EM QUE, COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EX­CELÊNCIAS, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RE­CURSO, MANTENDO-SE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, COM O QUE SE FARÁ

JUSTIÇA!

Ass; Rogério Martins
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Esperança Mealha