Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 01064/15.8BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 06/26/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO; IVA; MÉTODOS;|||PERCENTAGEM; AFETAÇÃO; UTILIZAÇÃO MISTA; |
| Sumário: | I- Os métodos da percentagem e da afetação real são duas formas de resolver o problema da dedução do IVA relativo a bens e serviços de utilização “mista”, como resulta da epígrafe do art. 23º do CIVA, sendo que o que tem primazia é sem dúvida o método de afetação, não sendo possível, será o método pro rata.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO [SCom01...], Lda. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 30 de junho de 2020, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra várias liquidações de IVA e juros compensatórios, relativas aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, no montante global de € 48.217,09. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “CONCLUSÕES: 1. A Sentença recorrida deverá desde logo ser anulada por omissão da matéria dada por provada. 2. Foram desconsiderados factos do que se encontram alicerçados na fundamentação vertida no RIT, bem como dos anexos que o acompanham e da prova testemunhal produzida nos autos. 3. Razão pela qual deveriam ser aditados ao probatório constante na decisão recorrida. 4. A omissão no probatório dos factos em apreço conduziu a que o Tribunal a quo, conforme seguidamente se demonstrará, incorresse em erro de julgamento na apreciação dos vícios assacados pela ora recorrente às liquidações impugnadas. 5. Pelo que, requer-se a reapreciação e o aditamento ao probatório dos factos acima identificados, no ponto II.II supra. 6. A Sentença recorrida enferma claramente de erro de julgamento, de interpretação jurídica e até contradição, que só podem conduzir à sua anulação, bem como à anulação dos atos impugnados, conforme art. 607.º n.º 4 e 5 do CPC, aplicável ex vi al. a) do art. 2.º do CPPT. 7. A decisão recorrida assume de forma peremptória que as correções identificadas no RIT, na base das liquidações impugnadas, apenas deram a conhecer à Recorrente valores globais sem identificar em concreto como os mesmos foram apurados (pág. 22 da Sentença): 8. Tal omissão de fundamentação é justificada com “a possibilidade de a impugnante sindicar os pro rata apurados, pois sabendo-se as operações que os SIT consideraram como sendo operações activas, e estando a fórmula de cálculo prevista numa disposição legal identificada no RIT, facilmente poderia a impugnante elaborar os seus próprios cálculos e assim constatar do acerto dos cálculos dos SIT (…)” (cfr. pág. 22 da Sentença). 9. Por um lado o Tribunal a quo reconhece o vicio de fundamentação, por outro, classifica-o como irrelevante perante a alegada possibilidade da impugnante suprir a ilegalidade verificada. 10. A decisão escrutinada chega inclusivamente a inverter o ónus da fundamentação para a Recorrente ao desconsiderar a obrigação de fundamentação no RIT dos valores totais de correção relativos aos montantes alegadamente indevidamente deduzidos pela Recorrente com a menção de que tal apenas seria “uma fundamentação exaustiva e desnecessariamente extensa, e que nada acrescentaria do ponto de vista da possibilidade da impugnante sindicar os valores apurados pelos SIT.” (cfr. pág. 23 da Sentença) O ónus da fundamentação não recaía sobre a Recorrente mas sobre a AT que manifestamente não deu a conhecer como apurou os valores totais de correção. 11. A AT invoca que a Recorrente utiliza o método da afectação real para fazer o apuramento do IVA dedutível, incluído nos respectivos inputs, que foi suportado para a realização das respectivas operações activas, sujeitas e não isentas de imposto. 12. Porém, diz a AT que a Recorrente não o aplicou correctamente. 13. A AT indica que a Recorrente não aplicou correctamente tal método de apuramento da dedução de imposto, pois teria deduzido IVA que havia suportado para a realização de operações isentas - supostas reparações nos pavilhões 1 e 2 - e para despesas gerais da actividade que não se encontram relacionadas com o sector sujeito e não isento. 14. Tal raciocínio aparece de forma gratuita e conclusiva, sem explicar: i) como foi apurado o valor das obras para as pequenas reparações dos pavilhões 1 e 2; ii) o que se entende por “despesas gerais”; iii) quais as despesas analisadas na contabilidade da Impugnante que se consideram gerais; iv) porque motivo as tais “despesas gerais” se relacionam simultaneamente com a actividade sujeita e isenta e sujeita e não isenta; v)porque motivo as tais despesas gerais contribuem de igual forma para a realização de operações sujeitas e isentas, como as sujeitas e não isentas. 15. A AT não indica porque motivo utilizando a Recorrente o método da afectação real a AT utiliza o método de dedução do pro rata para a corrigir. 16. De forma igualmente assente e conclusiva a AT calcula o alegado pro rata da Recorrente, de forma hermética, sem que seja possível a esta última saber qual a distribuição das operações da Recorrente em termos de género, para o mencionado apuramento o qual foi sufragado conforme supra referido pela decisão recorrida. 17. Sendo, manifesto o vicio de fundamentação em apreciação no presente ponto. 18. As notificações das liquidações contestadas são totalmente ininteligíveis por patente vício de fundamentação, em virtude da violação das supra referidas normas legais, não podendo produzir quaisquer efeitos em relação à Recorrente, devendo ser objecto da devida anulação. 19. Um contribuinte médio, em sagacidade, formação e conhecimentos tributários não consegue entender o que lhe está a ser notificado. 20. Conforme assumido pela decisão recorrida a AT apenas deu a conhecer à Recorrente valores globais de correção sem discriminar como os mesmos foram apurados. 21. É manifesta a ilegalidade e, como tal, nos termos do art. 36.º n.º 1 do CPPT a ineficácia das notificações das liquidações contestadas em relação à Recorrente. 22. Donde, também pela fundamentação antecedente, a decisão recorrida, bem como os atos impugnados deverão ser totalmente anulados, por erro na interpretação e aplicação da lei e erro de julgamento, conforme art. 607.º n.º 4 e 5 do CPC, aplicável ex vi al. a) do art. 2.º do CPPT. 23. Tal violação é tão mais patente quanto às liquidações de IVA e de juros compensatórios de 2012 (cfr. docs. n.º 25 e 26), as quais nem sequer aparecem fundamentadas no RIT. 24. A Sentença em crise assume sem margens para dúvidas a inexistência de fundamentação no RIT para a liquidação do ano de 2012. 25. Contudo, desvaloriza tal omissão com a fundamentação a posteriori da decisão do despacho de indeferimento do Recurso Hierárquico, em clara violação do disposto no artigo 77.º da LGT. 26. Logo, igualmente pelo antecedente é manifesta a ilegalidade de todas as liquidações impugnadas, o que deverá conduzir à respectiva anulação, bem como da Sentença recorrida que decidiu em sentido diverso incorrendo em claro erro de julgamento. 27. A Sentença recorrida deverá ser ainda anulada por erro de julgamento ao não reconhecer a ilegalidade das liquidações impugnadas por violação do ónus da prova. 28. A AT refere, sem provar, a existência de despesas gerais destinadas quer a actividades isentas como a actividades sujeitas, não isentas de IVA. 29. Também sem provar, um apuramento de pro rata, com base numa distribuição de actividades que não demonstra ou prova. 30. Nos termos do art. 75.º do LGT a contabilidade da Recorrrente apresenta uma presunção de veracidade, salvo prova em contrário. 31. Tal contabilidade indica a separação de actividades entre sujeita e não isenta e sujeita e isenta e indica a possibilidade de separação dos vários custos incorridos e apuramento do imposto dedutível através do método da afectação real. 32. O RIT e a Sentença recorrida não provam o contrário. 33. Donde as liquidações impugnadas são igualmente ilegais por violação do ónus da prova, e a Sentença recorrida que as manteve, incorrendo em erro de julgamento em desrespeito do art. 607.º n.º 4 e 5 do CPC, aplicável ex vi al. a) do art. 2.º do CPPT. 34. De acordo com o preceituado no art. 23.º do CIVA é permitido aos sujeitos passivos mistos, dentro de determinados condicionalismos, optar pelo método de determinação do valor do IVA dedutível, incidente sobre as respectivas aquisições de bens ou prestações de serviços suportadas. 35. A AT não pode, por mera determinação, alterar o método de dedução escolhido pelo sujeito passivo, sem motivo legal. 36. In casu não é demonstrado e provado, em violação do disposto no art. 74.º da LGT, pela AT que a Recorrente tenha violado qualquer disposição legal quanto ao apuramento da percentagem de dedução de IVA. 37. E de nada vale a alegada falta de organização da contabilidade da Recorrente para justificar a alteração do método de dedução escolhido porque tal entendimento carece de suporte legal nos termos fundamentados na decisão ora em crise. 38. No mesmo sentido veja-se, com as devidas adaptações, o Acórdão do STA, de 25/05/2011, proferido no processo n.º 0169/11, disponível em www.dgsi.pt. 39. As situações de alteração do método de dedução estão tipificadas na lei e circunscritas às situações previstas no n.º 2 e 3 do art. 23.º do CIVA. 40. Pelo que, a decisão recorrida ao ter sufragado um entendimento distinto incorreu em erro de julgamento Logo, as liquidações contestadas são claramente ilegais por violação do disposto no art. 20.º do CIVA, que a Sentença recorrida aceitou, com também erro de julgamento, o que deve conduzir à sua anulação. TERMOS EM QUE DEVE PROCEDER O PRESENTE RECURSO E CONSEQUENTEMENTE SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO JULGADA PROCEDENTE E PROVADA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, NOMEDAMENTE COM A ANULAÇÃO INTEGRAL DAS LIQUIDAÇÕES IMPUGNADAS” * A Recorrida não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, erro de julgamento de direito, vício de falta de fundamentação; violação do ónus da prova; violação dos art.ºs 20º e 23º do CIVA; III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) A impugnante é uma sociedade por quotas constituída em 13-08-2004 estando enquadrada, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral (cfr. fls. 55v. do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); B) A impugnante esteve enquadrada, entre 2004 e 2008, no CAE 63110 - “Manuseamento de carga” tendo, em 04-03-2008, alterado a sua actividade, passando a ter por actividade principal a “compra e venda de bens imobiliários” (CAE 68100) e como actividade secundária “comércio por grosso não especificado” (CAE 46900) (cfr. fls. 55v. e 56 do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); C) A impugnante foi submetida, ao abrigo da ordem de serviço nº ...38, a uma acção inspectiva externa de âmbito geral relativa ao exercício de 2008, a qual teve início em 07-12-2011 e fim em 03-05-2012 (cfr. fls. 150 do SITAF); D) Do relatório de inspecção tributária (RIT) elaborado na sequência da acção inspectiva referida na alínea anterior consta, para o que agora releva, o seguinte: III - Descrição dos fatos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria coletável (…) 2- Essencialmente as operações ativas do sujeito passivo consistem no arrendamento de instalações industriais, tendo no ano de 2008 faturado o montante global de €204.700,03, dos quais €122.915,40 referentes ao referido arrendamento, sem liquidação de IVA, de acordo com o nº 29 do artº 9º do CIVA, e o valor de €33.750,00 com liquidação de IVA (arrendamento das instalações com equipamento). Os restantes €48.034,63 referem-se à venda de duas embarcações e á cedência de energia elétrica, nas quais houve a respetiva liquidação de IVA. Assim, em cerca de 60% das operações activas não houve liquidação de IVA, dado serem operações isentas nos termos do artº. 9º do CIVA. 3. No ano de 2008 o contribuinte está sujeito à utilização do método da afetação real para imputar a cada atividade os seus custos e, por consequência, a identificação do imposto suportado que confere direito à dedução e do imposto suportado que não confere direito à dedução, de acordo com o disposto nos artigos 20º, n.º 1 alínea a) e 23º, ambos do CIVA. 4. Após análise dos registos contabilísticos e das declarações de IVA entregues pela [SCom01...], confirmámos que não adotaram o método da afetação real, tendo deduzido a totalidade do IVA constante dos documentos de aquisições. (cfr. fls. 151-152 do SITAF); E) A impugnante foi submetida, ao abrigo da ordem de serviço nº ...25, a uma acção inspectiva externa de âmbito geral relativa aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, a qual teve origem numa proposta de acção inspectiva efectuada no âmbito do RIT referido na alínea anterior (cfr. fls. 55v. do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); F) Nos períodos abrangidos pela ação inspetiva referida na alínea anterior a impugnante não registou separadamente na sua contabilidade o IVA suportado nos seus “inputs” em função das suas actividades sujeitas a imposto e dele não isentas e sujeitas a imposto mas isentas, tendo deduzido, indistintamente, todo o IVA suportado; G) Do RIT elaborado na sequência da acção inspectiva referida na alínea E) consta, no que se refere ao apuramento do pro rata, o seguinte: III - Descrição dos fatos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria coletável (…) Essencialmente as operações ativas do sujeito passivo consistem no arrendamento de três pavilhões industriais, dois sem liquidação de IVA (naves 1 e 2), de acordo com o nº 29 do artº 9º do CIVA, um com liquidação de IVA (arrendamento das instalações com equipamento), tendo construído um quarto que foi arrendado com IVA em 2012, a uma empresa associada, “[SCom02...], Lda” NIPC ...96, em que o contribuinte participa no capital social em 51%. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) O contribuinte está sujeito à utilização do método da afetação real para imputar a cada atividade os seus custos e, por consequência, a identificação do imposto suportado que confere direito à dedução e do imposto suportado que não confere direito à dedução, de acordo com o disposto nos artigos 20º, n.º 1 alínea a) e 23º, ambos do CIVA. (…) (…) Essencialmente as operações ativas do sujeito passivo consistem no arrendamento de instalações industriais, sem liquidação de IVA, de acordo com o nº 29 do artº 9º do CIVA, e com liquidação de IVA (arrendamento das instalações com equipamento), cedendo ainda energia elétrica e água, liquidando IVA. 1- Em anterior ação de inspeção a coberto da Ordem de Serviço nº ...38 ao exercício de 2008, verificou-se que o sujeito passivo estava a construir um pavilhão designado como “nave 4”, tendo-o afetado ao setor tributável, deduzindo a totalidade do IVA suportado. (…) Conforme contrato de arrendamento urbano, efetuado em 201210-01, o sujeito passivo arrendou o referido pavilhão por €1.000,00 / mês acrescido de IVA à taxa em vigor, à firma “[SCom02...], Lda”, NIPC ...96, para armazém de embarcações e produtos náuticos (…) Após análise dos registos contabilísticos e das declarações de IVA entregues pela [SCom01...], relativas aos períodos abrangidos pela presente credencial, verificamos que o sujeito passivo não adotou o método da afetação real, para imputar a cada atividade os seus custos e, por consequência, identificar o imposto suportado que confere direito à dedução e o que não confere, conforme o disposto nos artigos 20º, n.º 1 alínea a) e 23º, ambos do CIVA, pelo que procedemos à separação do imposto dedutível em função das operações ativas e isentas. 2- Com base na percentagem anual das operações ativas que dão direito à dedução, determinamos, para cada ano, o pró rata, de acordo com o estipulado na alínea b) do nº 1, nº 4 e nº 8 do artigo 23º do CIVA, para proceder à separação da dedução do IVA de Outros Bens e Serviços cuja separação (afetação real) por setor de atividade (sujeitos e não sujeitos) não é possível: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. fls. 56, frente e verso, do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); H) Do RIT elaborado na sequência da acção inspectiva referida na alínea E) consta, no que se refere ao IVA deduzido durante o ano de 2009, o seguinte: ANO de 2009 IVA deduzido - Imobilizado / OBS (…) 7.2- Foram analisados os registos contabilísticos e respetivos documentos tendo verificado que, relativamente ao imobilizado o sujeito passivo, no 1º e 4º trimestres deduziu IVA das obras de construção de um pavilhão industrial, no prédio urbano registado na matriz urbana sob o nº ...82 na Zona Industrial, Pólo II, ..., «AA» (nave 4), tendo pequenas reparações na nave 1 (artº. 632 na Zona Industrial, Pólo I, «AA») e nave 2 (Artº. 336 na Zona Industrial, Pólo I, «AA»), sendo que as deduções de IVA das aquisições referentes à nave 4 serão consideradas a 100% (nave 4) e nas restantes aquisições não serão consideradas dado serem para um setor não tributável. Quanto ao IVA de Outros Bens e Serviços, será considerado a dedução da totalidade referente ao IVA da eletricidade e água, dado serem despesas utilizadas na realização de prestações de serviços sujeitas a imposto, sendo que o restante IVA deduzido será considerado na percentagem das operações tributáveis em relação ao total anual, apurada no anterior ponto 3, uma vez que são despesas gerais, não imputáveis a qualquer um dos setores (tributável ou não tributável). 7.3- Determinação do IVA deduzido indevidamente [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. fls. 57, frente e verso, do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); I) Do RIT elaborado na sequência da acção inspectiva referida na alínea E) consta, no que se refere ao IVA deduzido durante o ano de 2010, o seguinte: ANO de 2010 IVA deduzido - Ativo Fixo Tangível / OBS (…) 7.5- Foram analisados os registos contabilísticos e respetivos documentos tendo verificado que, relativamente ao Ativo Fixo Tangível o sujeito passivo, no 2º trimestre, deduziu IVA da aquisição das prestações de serviços relativas à ligação do quadro eléctrico na nave 4 (artº nº 682), que será considerada a 100% por o sujeito passivo ter considerado este pavilhão como afeto ao setor tributável. No 1º trimestre o sujeito passivo efetuou uma aquisição intracomunitária de bens da Itália, referente a matéria prima, que posteriormente vendeu à “[SCom02...]”, com liquidação de IVA, pelo que a dedução de IVA será considerada em 100%. Quanto ao IVA de Outros Bens e Serviços, será considerado a dedução da totalidade referente ao IVA da eletricidade e água, dado serem despesas utilizadas na realização de prestações de serviços sujeitas a imposto, sendo que o restante IVA deduzido será considerado na percentagem das operações tributáveis em relação ao total anual, uma vez que são despesas gerais, não imputáveis a qualquer um dos setores (tributável ou não tributável): 7.6- Determinação do IVA deduzido indevidamente [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. fls. 57v e 58f do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); J) Do RIT elaborado na sequência da acção inspectiva referida na alínea E) consta, no que se refere ao IVA deduzido durante o ano de 2011, o seguinte: ANO de 2011 IVA deduzido OBS 7.7 - Quanto ao IVA de Outros Bens e Serviços, será considerado a dedução da totalidade referente ao IVA da eletricidade e água, dado serem despesas utilizadas na realização de prestações de serviços sujeitas a imposto, sendo que o restante IVA deduzido será considerado na percentagem das operações tributáveis em relação ao total anual, uma vez que são despesas gerais, não imputáveis a qualquer um dos setores (tributável ou não tributável): 7.8 - Determinação do IVA deduzido indevidamente [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. fls. 58, frente e verso, do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); K) Foram emitidas e remetidas à impugnante, com data de 31-05-2013, as seguintes liquidações: (cfr. documentos nºs 23 a 26 juntos com a p.i.); L) A liquidação de IVA nº ...17 apresentava, no campo relativo à fundamentação, o seguinte texto: Liquidação efectuada com base em correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária. (cfr. documento nº 23 junto com a p.i.); M) A liquidação de IVA nº ...34 apresentava, no campo relativo à fundamentação, o seguinte texto: Liquidação efectuada nos termos do artº 87º do Código do IVA, em resultado do processamento da declaração correctiva, enviada para um período de imposto para o qual já tinha sido enviada declaração periódica. (cfr. documento nº 25 junto com a p.i.); N) A liquidação de juros compensatórios nº ...17 e a liquidação de juros moratórios nº ...34 apresentavam, no campo relativo à fundamentação, o seguinte texto: Juros calculados nos termos do artº 96º do CIVA e dos artº 35º e 44º da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto ou por se ter verificado atraso ou insuficiência do pagamento, por facto imputável ao contribuinte. A sua contagem teve em conta a data em que foram enviados os pagamentos e ou, na sua falta ou insuficiência, a data da disponibilização de outros créditos. (cfr. documentos nºs 24 e 26 juntos com a p.i.); O) Foram emitidas e remetidas à impugnante, com data de 18-06-2013, as seguintes liquidações: (cfr. documentos nºs 1 a 22 juntos com a p.i.); P) As liquidações de IVA identificadas na alínea anterior apresentavam, no campo relativo à fundamentação, para além do mais, o seguinte texto: Liquidação adicional feita com base em correcção efetuada pelos Serviços de Inspeção Tributária. (cfr. documentos nºs 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19 e 21 juntos com a p.i.); Q) As liquidações de juros compensatórios identificadas na alínea O) apresentavam, no campo relativo à fundamentação, o imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período em causa, o valor dos juros apurados e, ainda, o seguinte texto: Juros compensatórios liquidados nos termos do n.º 1 do art.º 96º do Código do IVA e do art.º 35.º da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo. (cfr. documentos nºs 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22 juntos com a p.i.); R) A impugnante apresentou no SF de ..., no dia 11-12-2013, reclamação graciosa das liquidações referidas nas alíneas K) e O) (cfr. fls. 2-50 do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); S) Com data de 03-03-2014 foi elaborada, na DF de ..., uma proposta de indeferimento da reclamação graciosa referida na alínea anterior, de cujo teor se destaca o seguinte: Ano de 2009 (Outros Bens e Serviços) (…) Concluiu ainda que, nos mesmos trimestres, a reclamante deduziu indevidamente IVA nos montantes de €193,00 (1.º trimestre) e 177,23€ (4.º trimestre) atinente a pequenas reparações das naves 1 e 2, uma vez que tais operações se mostravam afectas a um sector isento. 6. E conclui também que o restante IVA deduzido (de outras despesas gerais) seria objecto de dedução com base no pro rata calculado para aquele ano (23,35%), na medida em que a reclamante ao não adoptar o método de afectação real não logrou imputar os custos em função do tipo de actividade (isenta ou sujeita). (…) Ano de 2010 (…) 12. No que concerne ao restante IVA deduzido pela reclamante, por não resultar da contabilidade a que sector (tributável ou isento) o mesmo se mostrava associado, foi a Inspecção Tributária obrigada a considerar que só poderia ser deduzido IVA em função do pro rata que esta calculou, e não com base na afectação real. (…) Ano de 2011 (…) 15. Todavia, quanto às restantes despesas, e seguindo a linha de raciocínio já apontada anteriormente, por não lhe ser possível descortinar da contabilidade da reclamante quais os sectores (tributável e não tributável) que se mostram associados à tais despesas, viu-se na obrigação legal de apenas aceitar como IVA dedutível em função do pro rata que calculou para esse ano. (…) V DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUANTO AOS VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO (…) No caso concreto, os actos de liquidação de IVA ora em crise (cfr. de fls. 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43 e 47) contêm, como parte da sua fundamentação, a seguinte menção “Liquidação adicional feita com base em correção efetuada pelos Serviços de Inspeção Tributária”. 19. Tal menção equivale por dizer que as liquidações reclamadas já integram a fundamentação contida no Relatório de Inspecção Tributária. 20. Assim sendo, não pode proceder o alegado vício de fundamentação com base na ininteligibilidade das notificações das liquidações, na medida em que a fundamentação destas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 77.º da LGT, integra-se no Relatório de Inspecção Tributária. (…) Ora, acerca de tal matéria atente-se aos pontos 5 e 6 do capítulo III do Relatório da Inspecção Tributária onde se afirma: (…) Da citada afirmação retira-se, desde logo, que as razões de facto e de direito que levaram à adopção do método do pro rata resultam do facto da contabilidade da reclamante não estar organizada de forma a possibilitar a aplicação do método de afectação real. 24. Ora, face ao exposto, salvo o devido respeito por melhor opinião, parece ilógica a argumentação da reclamante, pois defende que a Autoridade Tributária devia ter utilizado, nas correcções que efectuou, o método de afectação real, sabendo de antemão que não tinha a sua contabilidade organizada de modo a que tal fosse possível! 25. Quanto à questão relacionada com as despesas gerais - leia-se despesas comuns -, importará aqui referir que estas, naturalmente, mais não são do que o conjunto de despesas contabilizadas pela reclamante - portanto do seu inteiro conhecimento - cujo IVA é susceptível de ser deduzido nos anos em causa. (…) QUANTO À VIOLAÇÃO DO ÓNUS DA PROVA (…) Ora, no caso concreto, não podemos olvidar que cabia à reclamante organizar a sua contabilidade de forma a ser susceptível a aplicação o método de afectação real, imputando os custos de acordo com os sectores em causa (tributável e não tributável). 38. Não o tendo feito, a reclamante deduziu IVA alegadamente com base no método de afectação real, sem que, contudo, a sua contabilidade estivesse elaborada de conformidade com tal método. 39. Com tal comportamento da reclamante, deve considerar-se como satisfeito o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Autoridade Tributária. (…) Por outro lado, não podemos aqui deixar de sublinhar que, ao alegar que a sua contabilidade gozava de presunção de veracidade nos termos do disposto no artigo 75.º da LGT, a reclamante parece pretender afirmar que, aquando da acção inspectiva, os seus elementos contabilísticos estavam organizados de forma a poder ser aplicável o método de afectação real. 42. Ora, tal não corresponde ao relatado nos pontos 5 e 6 do relatório da Inspecção Tributária já aludidos no ponto 24 da presente informação. 43. Assim sendo, a Autoridade Tributária fundamentou devidamente as correcções que efectuou, sendo que cabia à reclamante o ónus da prova dos factos que invocou, trazendo aos autos prova do alegado, mormente que a sua contabilidade estava, aquando da acção inspectiva, organizada de forma a ser possível utilizar o método de afectação real. 44. Não o tendo feito, e defendendo-se apenas com base na presunção da veracidade dos seus registos contabilísticos que - repita-se -não possibilitavam a utilização do método de afectação real -, a reclamante não logrou provar os factos que invocou. (…) QUANTO À UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DA AFECTAÇÃO REAL (…) Já aqui demonstrámos que a contabilidade da reclamante não estava organizada de forma a ser aplicável o método de afectação real. 50. Por razões óbvias, não podia a Autoridade Tributaria substituir-se à reclamante e organizar a contabilidade com base em tal método, pois que se a própria reclamante - que bem conhece as suas operações - não logrou fazê-lo, como poderia a Autoridade Tributária conseguir alcançar tal desiderato? 51. Ora, não tendo a reclamante organizado a sua contabilidade de conformidade com o método de dedução de IVA que pretendia adoptar, à Autoridade Tributária não restava outra opção legal de que cumprir escrupulosamente com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º do CIVA, aplicando o método de pro rata. (…) VI CONCLUSÃO Em face do que acima se expõe, sou da opinião que, face aos elementos carreados para os autos e com os fundamentos acima enunciados, deverá ser INDEFERIDA a presente reclamação, porquanto as liquidações não padecem de qualquer ilegalidade. (cfr. fls. 93-99 do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); T) A impugnante foi notificada para se pronunciar sobre o teor da informação referida na alínea anterior, nada tendo feito (cfr. fls. 100-102 do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); U) Com data de 31-03-2014 foi proferido, pelo Director de Serv. Finanças 1..., o seguinte despacho de indeferimento da reclamação graciosa referida em R): Converto em definitivo o projecto de decisão já notificado, indeferindo o pedido nos termos e fundamentos que constam da informação de fls. 93 a 99, dada a inexistência de outros fundamentos, de facto ou de direito, susceptíveis de motivar a reapreciação da matéria controvertida. (cfr. fls. 102 do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); V) A impugnante apresentou na DF de ..., no dia 29-04-2014, recurso hierárquico do indeferimento referido na alínea anterior (cfr. fls. 2-25 do “procedimento de recurso hierárquico” apenso aos autos); W) Com data de 29-10-2014 foi elaborada, na Direcção de Serviços do IVA, uma proposta de indeferimento do recurso hierárquico referido na alínea anterior, de cujo teor se destaca o seguinte: IV. 2 APRECIAÇÃO Com o pedido formulado, a recorrente pretende a anulação das LA controvertidas por entender que as mesmas enfermam de vícios de legalidade na aplicação do método de dedução por pro rata e por insuficiência de fundamentação do RIT. 15 Considerando os fundamentos constantes do recurso hierárquico, importa proceder à sua análise a fim de aferir da sua legitimidade. Falta de fundamentação no RIT das liquidações de 2012 De acordo com o Código do IVA, o elemento fundamental para a gestão deste imposto é a elaboração de uma conta corrente dos contribuintes, a qual é debitada pelo valor a pagar apurado na sua declaração periódica e creditada pelos pagamentos, bem como pelas correções efetuadas pela AT, destinando-se ao controlo do apuramento do imposto, período a período, podendo deste resultar, dívida de imposto ou crédito de imposto (excesso a reportar), o que pode ser deduzido em períodos futuros, reflexo do exercício continuado da atividade por parte dos contribuintes. 16 No caso sob apreço, do tratamento informático dos documentos de correção elaborados pelos SIT, no montante anual de € 15.632,75, em 2011, resultaram LA's na quantia de € 13.483,75, em 2011 e de € 2.149,02 no 1º trimestre de 2012. 17 Significa que a LA do 1º trimestre de 2012, não adveio de correções ao imposto apurado neste período, mas reflete a mecânica da gestão deste imposto, dado que, a correção efetuada no 4º trimestre de 2011, no montante de € 3.978,54, deu origem à LA, nesse período, no montante de € 1.829,54, e à anulação do excesso a reportar para o período seguinte, de € 2.149,02. 18 Decorrente da anulação do excesso a reportar do período anterior (2011 12T) declarado no campo 61 da DP, foi reliquidado o imposto apurado no período 2012 03T, originando a LA de igual montante (cfr. demonstração destas LA, fls. 43, 44, 47 e 48 dos autos de RG). 19 Donde se conclui ser desprovida de fundamento a alegada falta de fundamentação no RIT da LA do período 2012 03T, visto que a mesma resulta de acertos em conta corrente, consequentes ao tratamento informático da correcção efectuada ao período 2011 12T, mas posteriores ao RIT. 20 Os juros compensatórios liquidados (€ 89,22), foram calculados, nos termos dos art.ºs 96º do CIVA e 35º da LGT, pelo atraso verificado na emissão da LA do período 201112T. Quanto à qualificação dos gastos com água e electricidade Contrariamente ao alegado, estas despesas foram consideradas, integralmente, afetas à realização de prestações de serviços tributadas, donde o IVA suportado foi deduzido na totalidade, conforme vertido no RIT [págs. 57 (frente e verso) e 58]. (…) Ilegalidade das liquidações por aplicação do método da percentagem de dedução (pro rata) (…) Em síntese, os sujeitos passivos mistos (que realizam operações económicas que conferem direito a dedução do imposto suportado a montante e operações que não conferem esse direito), devem, numa primeira fase, fazer uma imputação direta dos inputs exclusivamente afetos a operações com direito a dedução do imposto, sendo o imposto neles contido, objeto de dedução integral, por aplicação do art.º 20º do CIVA. Só aos inputs de utilização mista é aplicável o estatuído no art.º 23º do mesmo Código, para determinar o imposto dedutível. 32 Estabelecendo a alínea b) do nº 1 deste artigo, que será apurado mediante a utilização de uma percentagem de dedução apurada nos termos do seu nº 4, isto, sem prejuízo de o sujeito passivo poder optar pela afetação real, segundo critérios objetivos, que devem ser determinados atendendo à natureza das operações praticadas (nº 2 do mesmo art.º 23º do CIVA). 33 No que respeita às obrigações contabilísticas, os nºs 1 e 4 do art.º 44º do CIVA, dispõem que a contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, devendo ser objeto de registo, entre outros, o valor das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas ao sujeito passivo (operações passivas), discriminadas por operações cujo imposto é total ou parcialmente dedutível e operações cujo imposto é totalmente excluído do direito à dedução. 34 Ora no caso sob apreço, tendo a recorrente, nos anos de 2009, 2010 e 2011, realizado operações decorrentes do exercício de uma atividade económica, na aceção da alínea a) do nº 1 do art.º 2º do CIVA, parte das quais eram isentas de imposto ao abrigo da alínea 29) do art.º 9º do mesmo Código (arrendamento de imóveis - Nave 1 e Nave 2), então, para apuramento do IVA dedutível: a) Quanto ao IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização específica, deveria ter procedido à dedução do imposto contido nos inputs afetos aos imóveis arrendados com liquidação de IVA (Nave 3 e Nave 4) e afetos ao sector comercial de compra e venda de matérias primas (atividade exercida em 2010), nos termos do art.º 20º do CIVA; b) Relativamente ao imposto suportado na aquisição dos inputs de utilização comum deveria ter determinado o pro rata de dedução ou ter recorrido à aplicação de critérios objetivos que permitissem calcular com rigor o grau da sua utilização em operações tributáveis e isentas sem direito a dedução. 35 Porém, contrariamente ao previsto na lei, a recorrente procedeu à dedução integral do imposto suportado na globalidade das suas aquisições de bens e serviços, sem que tenha dado cumprimento ao disposto no nº 1 do art.º 20º, na alínea b) do nº 1, no nº 2 do art.º 23º e nos nºs 1 e 4 do art.º 44º, todos do CIVA. 36 Ou seja, deduziu, sabendo que não o deveria fazer, a totalidade do imposto suportado na aquisição de inputs que pela sua natureza não apresentam uma relação direta e imediata com a realização de operações tributadas ou de operações isentas sem direito a dedução (como por exemplo: gastos diversos em publicidade, ferramentas e utensílios de desgaste rápido, seguros, combustíveis, comunicação, material de escritório). 37 Face a esta factualidade, os SIT determinaram o IVA dedutível no estrito cumprimento do estabelecido na alínea b) do nº 1 e nº 4 do art.º 23º do CIVA, tendo por base os registos contabilísticos e as declarações periódicas de IVA entregues. Designadamente: ü A repartição do volume de negócios declarada entre operações tributáveis e operações isentas sem direito a dedução. 38 Sendo, assim, desprovida de razão a alegada falta de demonstração da distribuição de atividades bem como a não consideração do peso do setor comercial. 39 Por outro lado, em nenhuma fase do procedimento a recorrente forneceu informações com vista à definição de critérios técnicos e objetivos que permitissem apurar com rigor o grau de utilização desses inputs de utilização comum, como lhe competia, nos termos do nº 1 do art.º 74º da LGT. 40 Nesta conformidade a AT no exercício das funções que lhe foram atribuídas, aplicou o método do pro rata de dedução, sob pena do incumprimento das regras sobre o direito à dedução plasmadas no CIVA. 41 Pelo que, só nos resta manifestar total concordância com o entendimento expresso na reclamação graciosa. 42 Não tendo a recorrente organizado a sua contabilidade de conformidade com o método de dedução de IVA que pretendia adotar e na falta de critérios objetivos (que a recorrente nunca apresentou) que permitissem a aplicação do método da afetação real, à AT não restava outra opção legal senão a de aplicar o método dedução do pro rata aos inputs de utilização mista para determinação do imposto dedutível, previsto na alínea b), do nº 1, do art.º 23º do CIVA. (cfr. fls. 32-40 do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); X) Sobre a proposta referida na alínea anterior recaiu o seguinte despacho, datado de 12-12-2014, da Directora de Serviços do IVA: Concordo. Indefiro nos termos propostos. (cfr. fls. 32 do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); Y) A impugnante foi notificada da informação e do despacho referidos nas duas alíneas anteriores através do ofício nº 5724 de 18-12-2014, remetido através de carta registada com aviso de recepção, o qual foi assinado no dia 19-12-2014 (cfr. fls. 41-43 do “procedimento de reclamação graciosa” apenso aos autos); Z) A petição inicial foi apresentada no dia 18-03-2015 (cfr. print do SITAF a fls. 2 do suporte físico dos autos). III. 2- Factos não provados Não existem factos a dar como não provados com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir. III.3 - Fundamentação da matéria de facto A matéria de facto dada como provada foi a considerada relevante para a decisão da causa e resultou da análise crítica do teor dos documentos juntos aos autos e das informações oficiais constantes do PA, conforme discriminado em cada alínea do probatório, os quais não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal. No que especificamente diz respeito ao facto provado F), a convicção do Tribunal assentou na conjugação da análise do teor do RIT e da proposta de indeferimento do recurso hierárquico, constantes do PA, com as regras da experiência, pois não se afigura verossímil que todas as aquisições (“inputs”) da impugnante se destinassem às suas actividades tributadas e não isentas. Os restantes factos alegados não foram julgados provados ou não provados por não terem relevância para a decisão da causa ou por não serem suscetíveis de prova, por constituírem considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO No caso em apreço, a Recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 30 de junho de 2020, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra várias liquidações de IVA e juros compensatórios, relativas aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, no montante global de € 48.217,09. Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso. Assim, ponderando as alegações de recurso cumpre ao Tribunal aferir se o tribunal a quo incorreu em: - Erro de julgamento quanto à matéria de facto, por errada valoração da prova, requerendo a reapreciação dos factos e seu aditamento; - Erro de julgamento de direito - vício de falta de fundamentação; violação do ónus da prova; violação dos art.ºs 20º e 23º do CIVA; * Do Erro de julgamento quanto à matéria de facto, por errada valoração da prova, requerendo a reapreciação dos factos e seu aditamento; Entende a Recorrente que deveriam ser dados como provados os seguintes factos: resultantes dos elementos de prova documental juntos aos autos (para a qual se remete indicando a documentação): a) O RIT não identifica, nem discriminada, as operações activas e passivas, realizadas pela Recorrente, consideradas para as correções realizadas à Recorrente (cfr. doc. n.º 27). b) No apuramento do pro rata, o RIT não indica quais as operações activas consideradas como tributáveis e quais as operações consideradas como isentas s/direito à dedução (cfr. doc. n.º 27). c) O RIT não esclarece o que entende por despesas gerais, nem tão pouco refere quais as despesas analisadas ou sequer se as analisou individualmente (cfr. doc. n.º 27). d) Em 2010 e 2011, o RIT indica que corrige o IVA incidente sobre outros bens e serviços, na parte não referente à electricidade e água, dado serem despesas gerais, não imputáveis a qualquer dos sectores (tributável e não tributável) (cfr. doc. n.º 27). e) O RIT não esclarece o critério utilizado para determinar o que diz serem despesas gerais da actividade, nem esclarece quais as despesas em causa e por que motivo são imputáveis aos sectores de actividade sujeitos e isento e sujeito e não isento (cfr. Doc. n.º 27). Tais factos encontram-se corroborados no RIT e foram invocados na PI não tendo sido impugnados pela AT. Razão pela qual deveriam ser aditados ao probatório constante na decisão recorrida. Apreciemos. Resulta da conjunção dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. Compete ao TCA reapreciar, não apenas a convicção expressa pelo tribunal a quo tem suporte razoável na prova indicada e os restantes elementos constantes dos autos revelam, mas, também, avaliar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção, relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnação. E consequentemente modificar a decisão de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento da matéria de facto. Assim, para que o TCA possa proceder alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. O tribunal superior fica legitimado se esses meios de prova conduzirem e impuserem uma decisão diversa da proferida podendo concluir-se, ter incorrido, a 1ª instância, em erro de apreciação das provas. No entanto, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas previsto no n.º 5 do art.º 607º do CPC. Por força do referido princípio, as provas são apreciadas livremente, de acordo com a convicção que geram no julgador acerca da existência de cada facto, ficando afastadas as situações de prova legal que se verifiquem, por força do disposto nos artigos 350.º, nº 1, 358.º, 371.º e 376.º, todos do Código Civil, nomeadamente, da prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares quanto à materialidade das suas declarações e por presunções legais. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem lugar necessariamente nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas e a decisão proferida, traduzida num erro evidente na apreciação das provas, que implica uma decisão diversa. A modificabilidade da matéria de facto pressupõe uma clara distinção entre erro na apreciação da matéria de facto e a discordância do sentido em que se formou a convicção do julgador. Nesta situação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. Apenas alegar que deviam ser dados como provados os factos supra descritos e remeter para o doc. nº 27 que é precisamente o RIT no qual a sentença sob recurso se baseou para dela retirar os factos provados, é manifestamente insuficiente para requerer a sua reapreciação e aditamento de outros factos. Mais, os factos alegados não são verdadeiramente factos são conclusões e ilações que a recorrente entendeu retirar da leitura do RIT. Ora, a exigência de especificar os fundamentos decisivos para a convicção quanto a toda a matéria de facto é essencial para o Tribunal de recurso, nos casos em que há recurso sobre a decisão da matéria de facto, poder alterar ou confirmar essa decisão. Perante o descrito, não vislumbramos quaisquer erros de julgamento na fixação dos concretos pontos de facto narrados no probatório e/ou contradição entre eles e o restante acervo fáctico alegado pela Recorrente, de modo a exigir a intervenção do tribunal ad quem na reapreciação do material probatório posto em crise, bem como no aditamento de factos solicitado. Pelo exposto não colhem as conclusões 1) a 5), negando-se provimento ao recurso nesta parte e indefere-se o aditamento dos factos. Estabilizada a matéria de facto vejamos: Do Erro de julgamento de direito. Alega a recorrente, em síntese, violação relativa ao vicio de falta de fundamentação; violação do artº 74º da LGT quanto ao ónus da prova e violação dos artº 20º e 23º do CIVA. Na conclusão 6) alega a recorrente que a Sentença recorrida enferma claramente de erro de julgamento, de interpretação jurídica e até contradição, que só podem conduzir à sua anulação, bem como à anulação dos atos impugnados, conforme art. 607.º n.º 4 e 5 do CPC, aplicável ex vi al. a) do art. 2.º do CPPT. Isto porque, quanto ao vício de fundamentação, entende a recorrente que a sentença recorrida reconhece a falta de fundamentação, mas depois classifica-o como irrelevante perante a alegada possibilidade de, a ora recorrente, suprir a ilegalidade verificada. O tribunal a quo pronunciou-se sobre a falta de fundamentação e fê-lo sobre duas perspetivas, quanto à notificação efetuada e quanto à fundamentação do ato de liquidação, nos seguintes termos: “(…) A impugnante começa por considerar que as liquidações impugnadas padecem de um vício de fundamentação (art.ºs 26º a 71º da p.i.). A alegação da impugnante é, quanto a esta matéria, um tanto confusa, pois ora parece referir-se apenas às notificações das liquidações, ora parece referir-se ao teor do próprio RIT, considerando ainda, indistintamente, que a notificação tanto constitui um requisito de validade da liquidação (art.º 67º da p.i.), como apenas um requisito de eficácia (art.ºs 66º e 69º da p.i.). Desde já se diga que, face ao disposto nos art.ºs 77º, nº 6, da LGT e 36º, nº 1, do CPPT, a notificação constitui apenas um requisito de eficácia dos actos tributários, sendo que “se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida (…) pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento” (art.º 37º, nº 1, do CPPT). Da concatenação das normas acabadas de indicar resulta que não se pode confundir a falta/ausência de notificação (i.e., a omissão da prática desse acto), com uma notificação efectivamente realizada mas cujo conteúdo é insuficiente, por não conter algum dos requisitos exigidos pelas leis tributárias. Nesta última situação, a “falta de notificação de fundamentação legal” (art.º 69º da p.i.) apenas confere ao interessado a possibilidade de lançar mão do meio previsto no art.º 37º do CPPT, não tendo qualquer efeito invalidante do acto notificado (cfr. acórdão do STA de 27-11-2019, processo nº 0752/07.7BELRS1 ). Ora, não há dúvidas que, no presente caso, a impugnante recebeu as notificações relativas às liquidações impugnadas (desde logo porque as juntou aos autos), não havendo também qualquer dúvida de que a impugnante foi notificada do teor do RIT que deu origem às liquidações impugnadas, o que resulta com clareza de todo o teor da sua petição inicial e, especialmente, do no seu art.º 2º. Feito este esclarecimento, afigura-se-nos que a impugnante pretende atacar a fundamentação constante do RIT, o qual constitui o suporte fundamentador das liquidações impugnadas, nos termos do art.º 77º, nº 1, da LGT. Pois bem, é usual dizer-se que a fundamentação de um acto deve permitir ao seu destinatário reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo percorrido pelo seu autor, devendo a fundamentação ser entendida como a obrigação de enunciar expressamente (de modo directo ou por remissão) os motivos de facto e de direito que determinaram o autor do acto, esclarecendo o seu destinatário das razões que o motivaram e do porquê do sentido decisório, pois só deste modo poderá o destinatário da actuação administrativa conformar-se ou não com a mesma e, em caso de discordância, reagir de modo adequado e consciente, o que não significa que o acto deva ser exaustivamente fundamentado. Na verdade, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores considera, de forma pacífica, que a fundamentação do acto constitui “uma exigência flexível, adaptável às circunstâncias específicas de cada caso, nomeadamente à descrição normativa do acto, devendo, de qualquer modo, a fundamentação apresentar-se como clara, suficiente, concreta e congruente, ou seja, facilmente inteligível por um destinatário dotado de uma mediana capacidade de apreensão e regularmente atento” (cfr. acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA de 11-11-2004, processo nº 01953/02). No âmbito específico do direito tributário, o dever de fundamentação dos atos praticados pela administração tributária encontra-se regulado no art.º 77º da LGT, estabelecendo-se no nº 1 deste artigo que “a decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária”. Estando em causa um acto tributário, ou seja, um acto de liquidação, o nº 2 do mesmo artigo estabelece que “a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo”. Do exposto resulta que a fundamentação tem uma função essencialmente instrumental destinando-se a permitir o controlo futuro da decisão, devendo garantir ao destinatário do acto as condições substanciais para o exercício do seu controlo judicial. Na posse destas coordenadas de análise, poder-se-á considerar que o RIT não está suficientemente fundamentado? A impugnante considera que não por, no essencial, entender que a AT considerou “de forma gratuita e conclusiva” que a impugnante não procedeu à correcta aplicação do método da afectação real para efeitos de dedução do IVA suportado nos seus inputs, tendo procedido ao cálculo de um pro rata “de forma hermética”, o que a impossibilita de “saber qual a distribuição das operações da Impugnante em termos de género, para o mencionado apuramento” (art.ºs 60º a 65º da p.i.). Tal como resulta da matéria de facto provada, a AT considerou que as operações activas da impugnante consistiam no arrendamento de três pavilhões industriais, dois sem liquidação de IVA (naves 1 e 2) e um com liquidação de IVA (nave 3), tendo a impugnante construído um quarto pavilhão (a nave 4) que foi arrendado com liquidação de IVA em 2012. O RIT refere ainda que da análise dos registos contabilísticos e das declarações de IVA entregues pela impugnante relativas aos períodos objecto da acção inspectiva (2009, 2010 e 2011), se concluiu que a impugnante não identificou qual o imposto suportado que confere direito à dedução e o que não confere, o que implicou o apuramento de um pro rata para efeitos do cálculo do direito à dedução do IVA suportado a título de “Outros Bens e Serviços (OBS)”, o qual foi apurado com base na percentagem anual das operações activas que dão direito à dedução e expresso num quadro que apresenta os valores considerados em tal cálculo (cfr. facto provado G)). Após determinar o pro rata para cada ano, o RIT procedeu depois à sua aplicação a cada um dos exercícios abrangidos pela ação inspetiva. Assim, quanto ao ano de 2009, o RIT afirma que relativamente ao imobilizado a impugnante deduziu IVA respeitante a pequenas reparações na nave 1 e na nave 2, as quais seriam desconsideradas porque tais imóveis estavam afectos à actividade não tributada da impugnante. No que se refere ao IVA relativo a “Outros Bens e Serviços”, referiu-se no RIT que apenas seria considerada a dedução da totalidade do IVA referente a electricidade e água, sendo que ao restante IVA deduzido seria aplicado o pro rata apurado anteriormente, tendo tais valores sido expressos em dois quadros que sintetizavam a totalidade do IVA deduzido em função de cada taxa e os montantes que, na opinião dos Serviços de Inspecção Tributária (SIT), deveriam ter sido deduzidos (cfr. facto provado H)). O mesmo procedimento foi seguido para os anos de 2010 e 2011. Quanto ao ano de 2010, o RIT afirma que relativamente ao “Activo Fixo Tangível” seria considerada na totalidade a dedução das prestações de serviços relativas à ligação do quadro eléctrico na nave 4, por a impugnante ter considerado que esse pavilhão estava afecto ao sector tributável, bem como o IVA suportado numa aquisição intracomunitária de bens. Já quanto ao IVA relativo a “Outros Bens e Serviços”, o RIT afirma novamente que apenas seria considerada a dedução da totalidade do IVA referente a electricidade e água, sendo que ao restante IVA deduzido seria aplicado o pro rata apurado anteriormente, tendo também tais valores sido expressos em dois quadros que sintetizavam a totalidade do IVA deduzido em função de cada taxa e os montantes que, na opinião dos SIT, deveriam ter sido deduzidos (cfr. facto provado I)). Finalmente, quanto ao ano de 2011, o RIT afirma que apenas seria considerado na totalidade o IVA referente à electricidade e à água, aplicando-se ao restante IVA de “Outros Bens e Serviços” o pro rata apurado, inscrevendo tais valores em dois quadros, nos mesmos moldes anteriormente expostos (cfr. facto provado J)). Em face do exposto, não se nos afigura que a impugnante não tenha sido capaz de apreender o iter cognoscitivo e valorativo percorrido pelos SIT, nem que tenha ficado impedida de conscientemente se conformar, ou não, com as correcções propostas, não tendo sido colocada em causa a possibilidade de a impugnante sindicar convenientemente, em sede judicial, tais correcções e as consequentes liquidações. Repare-se que, no que diz respeito ao cálculo do pro rata, o RIT indicou claramente as operações que considerou serem as operações activas da impugnante, distinguindo, de entre estas, as que estavam sujeitas a tributação (o arrendamento da nave 3) das isentas (o arrendamento das naves 1 e 2). É verdade que o RIT não indica de que modo apurou os totais inscritos no quadro reproduzido sob a alínea G) do probatório, mas tal não coloca em causa a possibilidade de a impugnante sindicar os pro rata apurados, pois sabendo-se as operações que os SIT consideraram como sendo operações activas, e estando a fórmula de cálculo prevista numa disposição legal identificada no RIT, facilmente poderia a impugnante elaborar os seus próprios cálculos e assim constatar do acerto dos cálculos dos SIT, o que não se nos afigura ser uma exigência demasiado onerosa, pois seria cálculo a que a impugnante sempre teria que proceder em caso de discordância. Também no que se refere ao motivo que implicou o recurso ao cálculo de um pro rata e à não aplicação do método da afectação real, o RIT é claro: os registos contabilísticos e as declarações de IVA entregues pela impugnante não permitiam distinguir o imposto suportado que conferia direito à dedução do que não a conferia. O descrito foi ainda complementado pela informação elaborada na Direcção de Serviços do IVA, que serviu de suporte fundamentador ao despacho de indeferimento do recurso hierárquico, e na qual se refere que “contrariamente ao previsto na lei, a recorrente procedeu à dedução integral do imposto suportado na globalidade das suas aquisições de bens e serviços, sem que tenha dado cumprimento ao disposto no nº 1 do art.º 20º, na alínea b) do nº 1, no nº 2 do art.º 23º e nos nºs 1 e 4 do art.º 44º, todos do CIVA, ou seja, deduziu, sabendo que não o deveria fazer, a totalidade do imposto suportado na aquisição de inputs que pela sua natureza não apresentam uma relação direta e imediata com a realização de operações tributadas ou de operações isentas sem direito a dedução (como por exemplo: gastos diversos em publicidade, ferramentas e utensílios de desgaste rápido, seguros, combustíveis, comunicação, material de escritório)” (cfr. facto provado W)). Relativamente às correcções propostas para cada um dos anos abrangidos pela ação inspetiva, o RIT identifica o IVA que considerou poder ser deduzido na totalidade, por estar afecto às actividades tributadas e não isentas, e aquele que considerou não poder ser deduzido, por estar afecto às actividades tributadas e isentas. Quanto ao restante IVA deduzido, o RIT indica que lhe deveria ser aplicado o pro rata apurado em cada ano. É certo que o RIT não identifica, factura a factura, aquelas que considerou serem passíveis de conferir o direito à dedução e aquelas que considerou não o serem, como parece pretender a impugnante. Porventura a impugnante pretenderia que o RIT identificasse, factura a factura, registo contabilístico a registo contabilístico, quais os montantes considerados como indevidamente deduzidos, mas tal não constituiria a “sucinta exposição das razões de facto e de direito” exigida pelo art.º 77º, nº 1, da LGT, mas sim uma fundamentação exaustiva e desnecessariamente extensa, e que nada acrescentaria do ponto de vista da possibilidade da impugnante sindicar os valores apurados pelos SIT. É que estando em causa facturas e valores inscritos na contabilidade da impugnante, esta conhece-os melhor do que ninguém, pelo que sabendo-se quais os valores aceites pelos SIT, facilmente poderia a impugnante ter determinado as facturas cuja dedução do IVA não foi aceite e, a partir daí, poderia ter demonstrado que tais inputs estavam afectos à sua actividade tributada e não isenta, com o que não ficou colocada em causa a possibilidade de sindicar, quer em sede graciosa, quer em sede contenciosa, o acerto das liquidações impugnadas, motivo pelo qual não se pode falar em falta de fundamentação, ao que acresce a circunstância do próprio teor da petição inicial demonstrar que a impugnante apreendeu perfeitamente as razões, de facto e de direito, que conduziram às liquidações impugnadas. Uma última nota se impõe, no entanto, no que se refere à liquidação nº ...34, relativa ao 1º trimestre de 2012, já que nada se refere no RIT quanto a este ano e a respectiva notificação apenas refere o seguinte: “Liquidação efectuada nos termos do artº 87º do Código do IVA, em resultado do processamento da declaração correctiva, enviada para um período de imposto para o qual já tinha sido enviada declaração periódica” (cfr. facto provado M)). Contudo, a proposta que serviu de fundamentação ao despacho de indeferimento do recurso hierárquico refere que a liquidação referente ao ano de 2012 se ficou a dever aos mecanismos de gestão do IVA, que assentam na elaboração de uma conta corrente, a qual é debitada pelo valor a pagar apurado nas declarações periódicas e creditada pelos pagamentos, bem como pelas correcções efectuadas pela AT, sendo que no presente caso a liquidação de 2012 se ficou a dever ao tratamento informático dos documentos de correcção elaborados pelos SIT. E, efectivamente, somando as liquidações relativas a 2011 com a liquidação relativa a 2012, obtém-se o valor considerado indevidamente deduzido, ou seja, 15.632,76 € (cfr. factos provados J), W) e X)). Assim sendo, e regressando às nossas considerações preliminares, diremos que a fundamentação constante da notificação da liquidação não se confunde com a fundamentação do acto notificado, sobre o qual não pode projectar qualquer tipo de efeito invalidante, pelo que encontrando-se o RIT suficientemente fundamentado e tendo ainda a impugnante sido informada que tal liquidação se ficou a dever às correcções propostas no RIT, consideramos que também nesta parte não se verifica qualquer tipo de vício relativo à fundamentação das liquidações impugnadas. (…)” Da leitura da sentença recorrida resulta claramente que o tribunal a quo apreciou e discorreu sobre a alegada falta de fundamentação, entendendo que a fundamentação era a bastante para que a recorrente a entendesse, pois que apesar do alegado vício apresentou reclamação graciosa, recurso hierárquico e impugnou judicialmente as liquidações efetuadas. Ora o facto de na sentença se ter assumido que “(…) o RIT não indica de que modo apurou os totais inscritos no quadro reproduzido sob a alínea G) do probatório, (…)”, tal não significa que haja contradição, mas que, como resulta da leitura da mesma a fundamentação apresentada é suficiente para que a recorrente perceba a decisão tomada uma vez que no RIT foi identificada a norma legal que foi utilizada para o respetivo cálculo. Esta posição jurídica assumida pelo Tribunal a quo não determina que haja erro de julgamento, de interpretação ou contradição como alega a recorrente. Especificando, O que se retira da sentença recorrida é que ao discorrer sobre o alegado vício de fundamentação, concluiu que apesar de não estarem indicados no RIT como apurou os totais constantes no quadro sob a alínea G) do mesmo constam as operações que considerou serem as operações ativas da recorrente, distinguindo de entre estas as que estavam sujeitas a tributação (o arrendamento da nave 3) das isentas (o arrendamento das naves 1 e 2 ) e a disposição legal que contem a formula de calculo, está manifestamente cumprido o dever de fundamentação e explicado na sentença recorrida o seu raciocínio não havendo qualquer contradição ou erro conforme alegado. Não se trata, porque da sentença recorrida nada vem referido, de estar reconhecido o vício de fundamentação, nem que tenha havido uma inversão de ónus da prova quando nela é referido que facilmente a ora recorrente percebe o modo como os SIT apuraram os totais inscritos no quadro e que facilmente chegaria ao cálculo dos mesmos. O que a sentença recorrida assume, como já referido, é que a fundamentação é suficiente (vício invocado na petição inicial que apreciou), em consonância no disposto do artº 77º da LGT (sucinta exposição das razões de facto e de direito) não sendo exigível o modo como chegaram aos totais do quadro G) pois no RIT estão explicadas as operações e norma legal que contem o referido cálculo e ainda porque quanto “(…) ao motivo que implicou o recurso ao cálculo de um pro rata e à não aplicação do método da afectação real, o RIT é claro: os registos contabilísticos e as declarações de IVA entregues pela impugnante não permitiam distinguir o imposto suportado que conferia direito à dedução do que não a conferia” Quanto à alegação da recorrente que as correções que estão na base das liquidações impugnadas resultam de um raciocínio gratuito e conclusivo, na media que não fundamentam: i) como foi apurado o valor das obras para as pequenas reparações dos pavilhões 1 e 2; ii) o que se entende por "despesas gerais"; iii) quais as despesas analisadas na contabilidade da Impugnante que se consideram gerais; iv) porque motivo as tais "despesas gerais" se relacionam simultaneamente com a actividade sujeita e isenta e sujeita e não isenta. Apenas referimos que basta atentar no RIT, capítulo III (veja-se alínea G) dos factos provados), onde estão expostas as razões de facto e de direito que levaram às correções efetuadas e à emissão das liquidações, para infirmar a alegação da recorrente relativo ao raciocínio gratuito e conclusivo. Mais, contrariamente ao alegado, e tal como se pode apreciar na decisão sobre a reclamação graciosa e recurso hierárquico constantes da alínea S) e W) do probatório, delas já resultam a apreciação efetuada quanto a estas alegações, bem como na sentença recorrida já transcrita sendo que as alegações recursivas nada trazem de novo ao presente recurso e em nada abalam o já decidido pelo Tribunal a quo. Quanto às liquidações de IVA e de juros compensatórios de 2012 (cfr. docs. n.º 25 e 26), as quais nem sequer aparecem fundamentadas no RIT, como alegado pela recorrente apenas há a referir que o ano de 2012 não foi objeto de inspeção por isso não resulta do RIT, e não são motivadas por qualquer correção ao imposto apurado neste período, mas sim como se esclarece no procedimento de reclamação graciosa, alínea S) dos factos provados e da alínea P) da matéria de facto provada: “(…) No caso sob apreço, do tratamento informático dos documentos de correção elaborados pelos SIT, no montante anual de € 15.632,75, em 2011, resultaram LA's na quantia de € 13.483,75, em 2011 e de € 2.149,02 no 1º trimestre de 2012. 18 Significa que a LA do 1º trimestre de 2012, não adveio de correções ao imposto apurado neste período, mas reflete a mecânica da gestão deste imposto, dado que, a correção efetuada no 4º trimestre de 2011, no montante de € 3.978,54, deu origem à LA, nesse período, no montante de € 1.829,54, e à anulação do excesso a reportar para o período seguinte, de € 2.149,02. 19 Decorrente da anulação do excesso a reportar do período anterior (2011 12T) declarado no campo 61 da DP, foi reliquidado o imposto apurado no período 2012 03T, originando a LA de igual montante (cfr. demonstração destas LA, fls. 43, 44, 47 e 48 dos autos de RG). 20 Donde se conclui ser desprovida de fundamento a alegada falta de fundamentação no RIT da LA do período 2012 03T, visto que a mesma resulta de acertos em conta corrente, consequentes ao tratamento informático da correcção efectuada ao período 2011 12T, mas posteriores ao RIT. 21 Os juros compensatórios liquidados (€ 89,22), foram calculados, nos termos dos art.ºs 96º do CIVA e 35º da LGT, pelo atraso verificado na emissão da LA do período 201112T. Quanto à qualificação dos gastos com água e electricidade Contrariamente ao alegado, estas despesas foram consideradas, integralmente, afetas à realização de prestações de serviços tributadas, donde o IVA suportado foi deduzido na totalidade, conforme vertido no RIT [págs. 57 (frente e verso) e 58]. (…)” Por fim, e quanto à alegada falta de fundamentação dos juros compensatórios, tal como decorre da leitura da alínea Q) do probatório, no campo relativo à fundamentação, o imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período em causa, o valor dos juros apurados e, ainda, o seguinte texto: Juros compensatórios liquidados nos termos do n.º 1 do art.º 96º do Código do IVA e do art.º 35.º da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo. (cfr. documentos nºs 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22 juntos com a p.i.); E alínea N) A liquidação de juros compensatórios nº ...17 e a liquidação de juros moratórios nº ...34 apresentavam, no campo relativo à fundamentação, o seguinte texto: Juros calculados nos termos do artº 96º do CIVA e dos artº 35º e 44º da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto ou por se ter verificado atraso ou insuficiência do pagamento, por facto imputável ao contribuinte. A sua contagem teve em conta a data em que foram enviados os pagamentos e ou, na sua falta ou insuficiência, a data da disponibilização de outros créditos. (cfr. documentos nºs 24 e 26 juntos com a p.i.); não há falta de fundamentação, sendo a mesma suficiente e clara. Em jeito de conclusão, e do que resulta da apreciação do recurso, dir-se-á que não pode proceder o vício de falta de fundamentação com base na ininteligibilidade das notificações das liquidações, na medida em que a fundamentação destas se integram no RIT e consta das mesmas: “liquidação adicional feita com base em correção efetuada pelos serviços de Inspeção tributária”. Também não ocorre falta de fundamentação do RIT quanto às correções efetuadas, porquanto do mesmo se extrai de forma clara e suficientemente fundamentada as razões de facto e de direito que levaram à adoção do método pro rata de dedução, não vislumbrando qualquer motivo para nos afastarmos da sentença recorrida porquanto a argumentação da recorrente nada traz de novo que já não tenha sido devidamente escalpelizado quer em sede de procedimento de reclamação graciosa e recurso hierárquico bem como pelo tribunal a quo. E por fim, não há qualquer erro de julgamento, de interpretação jurídica e até contradição, que só podem conduzir à sua anulação, bem como à anulação dos atos impugnados, conforme art. 607.º n.º 4 e 5 do CPC, aplicável ex vi al. a) do art. 2.º do CPPT, como conclui a recorrente. Pelo exposto, improcedem nesta parte as alegações da recorrente. Quanto à alegada violação do artº 74º da LGT relativo ao ónus da prova. Alega a recorrente que gozando a contabilidade da presunção de veracidade esta devia prevalecer. Mais alega que de acordo com o n.º 1 do art. 74º da LGT, a prova dos factos incumbe à entidade que os alega. In casu, a AT refere, sem provar, a existência de despesas gerais destinadas quer a actividades isentas como a actividades sujeitas, não isentas de IVA. Mais refere, sem provar, um apuramento de pro rata, com base numa distribuição de actividades que não demonstra ou prova. Vejamos os dispositivos legais aplicáveis. Estabelece o art.º 44º do CIVA e nos art.ºs 9º e 11º do Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de janeiro (regime da renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis) o seguinte: Artigo 44.º Requisitos da contabilidade - A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto. 1 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, devem ser objecto de registo, nomeadamente: a) As transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo; b) As importações de bens efetuadas pelo sujeito passivo e destinadas às necessidades da sua empresa; c) As transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas ao sujeito passivo no quadro da sua actividade empresarial. 2 - As operações mencionadas na alínea a) do número anterior devem ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações não isentas, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável; b) O valor das operações isentas sem direito à dedução; c) O valor das operações isentas com direito à dedução; d) O valor do imposto liquidado, segundo a taxa aplicável, com relevação distinta do respeitante às operações referidas nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 3.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 4.º, bem como dos casos em que a respectiva liquidação compete, nos termos da lei, ao adquirente. 3 - As operações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 2 devem ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações cujo imposto é total ou parcialmente dedutível, líquido deste imposto; b) O valor das operações cujo imposto é totalmente excluído do direito à dedução; c) O valor das aquisições de gasóleo, gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis; d) O valor do imposto dedutível, segundo a taxa aplicável. Artigo 9.º Obrigatoriedade de utilização do método da afectação real 1 - A dedução do imposto relativo a cada imóvel efectua-se segundo o método da afectação real de todos os bens e serviços utilizados, de harmonia com o referido no n.º 2 do artigo 23.º do Código do IVA. (...) Artigo 11.º Obrigações contabilísticas e de facturação (...) 3 - Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 44.º do Código do IVA, os sujeitos passivos transmitentes ou locadores de bens imóveis devem na sua contabilidade registar separadamente os proveitos e custos relativos, respectivamente, aos imóveis a alienar ou a arrendar com sujeição a imposto. (...) e por fim, estabelece o n. 1 do artigo 74º da LGT que: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Convocadas as normas legais desde logo se retira que a aqui recorrente deve ter a sua contabilizada organizada, de acordo com os requisitos do artº 44º citado e bem assim cumprir as obrigações estabelecidas no artº 9º e 11º, sendo que de acordo com o artº 75º da LGT: 1 - Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos. (…). Também se tem de atender a que recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova dos factos que invoca para corrigir o IVA dedutível em causa nos autos. Revertendo as normas à aplicação do caso concreto, do que se extrai do RIT referido no probatório, mais concretamente no capítulo III (alínea D) da matéria de facto provada) é que a contabilidade da recorrente não estava organizada de forma a “justificar” a aplicação o método de afetação real, imputando os custos de acordo com os sectores em causa (tributável e não tributável). Por outra via, também resulta do RIT que a Autoridade Tributária demonstrou que os valores apurados em sede de IVA não podiam assentar em tais elementos, apontando os factos concretos que levaram a concluir nesse sentido. Assim demonstrando a falta de organização da sua contabilidade de acordo o disposto no artº 44º do CIVA e nos 9º e 11º do Decreto - Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro (regime da renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis) e com o método de dedução de IVA pretendido, resulta que a Autoridade Tributaria, aplicou, com referência às despesas comuns, o método do pro rata, de acordo com o disposto no artº 23º nº 1 b) do CIVA, como se extrai do RIT constante do probatório, mais concretamente no capítulo III (alínea D) da matéria de facto provada). Assim, a AT cumpriu, o ónus que sobre si competia que era o de demonstrar quais os custos e qual o imposto suportado que não pode ser deduzido e porque os mesmos não são passíveis de dedução, de acordo com o princípio da neutralidade do IVA. Tal como vem referido na sentença recorrida quanto a esta matéria e com a qual concordamos: “(…) dedicando-se a impugnante ao arrendamento de imóveis em relação a uma parte dos quais renunciou à isenção consagrada no art.º 9º, nº 29, do CIVA, encontra-se obrigada a adoptar, para efeitos da dedução do IVA suportado nos seus inputs, o chamado método da afectação real, devendo registar contabilisticamente de forma separada os proveitos e custos relativos, respectivamente, aos imóveis a alienar ou a arrendar com sujeição a imposto. Ora, tal como resulta da matéria de facto provada (cfr. factos provados F), G), H), I), J) e W)), a impugnante não deu cumprimento ao disposto nos artigos supra transcritos, não tendo discriminado contabilisticamente quais os inputs relativos às suas actividades tributadas e não isentas e quais o inputs relativos às suas actividades tributadas mas isentas, tendo deduzido indiscriminadamente todo o IVA suportado, pelo que se tornou necessário separar o imposto dedutível em função das operações activas e isentas e não isentas e ainda apurar um pro rata para efeitos de dedução do IVA suportado nos inputs mistos, actuação que se nos afigura perfeitamente legal e conforme às disposições legais que transcrevemos. A impugnante insurge-se contra esta actuação da AT convocando, para o efeito, as normas dos art.ºs 74º e 75º da LGT, nos termos dos quais “ o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque ” (art.º 74º, nº 1) sendo que “presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos” (art.º 75º, nº 1). Ora, dado que a impugnante não organizou a sua contabilidade nos termos previstos no art.º 44º do CIVA, tendo deduzido indistintamente todo o IVA suportado nos seus inputs, inclusivamente o IVA suportado no âmbito das suas operações isentas, não pode pretender prevalecer - se da presunção consagrada no art.º 75º, nº 1, da LGT, pois a mesma só opera quando a contabilidade estiver organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal; por outro lado, estando em causa o direito à dedução do IVA suportado nos seus inputs, cabia à impugnante o ónus da prova de que preenche os requisitos de que depende o exercício de tal direito, ou seja, cabia-lhe provar os factos constitutivos do direito à dedução, o que passaria por demonstrar que as facturas desconsideradas pela AT correspondiam a inputs utilizados nas suas operações tributadas e não isentas, o que não foi sequer alegado. Em face do exposto, conclui-se que não assiste razão à impugnante também quanto a esta parte da sua alegação (…)”. Pelo exposto, não vendo razões para nos afastarmos do decidido pelo tribunal a quo, não se vislumbra qualquer violação do artº 74º da LGT. Quanto à alegada violação do artº 20º e 23º do CIVA. Alega a recorrente que as liquidações contestadas deverão ser anuladas por violação do disposto no artº 20º e 23º do CIVA, pois em síntese, a AT não pode por mera determinação, alterar o método de dedução escolhido pelo sujeito passivo, sem motivo legal, pois as situações de alteração do método de dedução estão tipificadas na lei e circunscritas às situações previstas no n.º 2 e 3 do art. 23º do CIVA. Pelo que, tendo a sentença recorrida acolhido a tese da AT incorreu em erro de julgamento de direito. Sobre esta matéria a sentença recorrida discorreu o seguinte: “(…) Quanto à violação dos art.ºs 20º e 23º do CIVA, a impugnante considera que a AT não pode, sem motivo legal, alterar o método de dedução escolhido pelo sujeito passivo, não tendo sido demonstrado e provado pela AT que a impugnante tenha violado qualquer disposição legal quanto ao apuramento da percentagem de dedução de IVA. Vejamos, antes de mais, a redacção das normas em causa. É a seguinte a redacção do art.º 20º do CIVA: Artigo 20.º Operações que conferem o direito à dedução 1 - Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes: a) Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas; b) Transmissões de bens e prestações de serviços que consistam em: I) Exportações e operações isentas nos termos do artigo 14.º; II) Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis se fossem efectuadas no território nacional; III) Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º; IV) Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e pelos n. os 8 e 10 do artigo 15.º; V) Operações isentas nos termos dos n.os 27) e 28) do artigo 9.º, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou que estejam directamente ligadas a bens, que se destinam a ser exportados para países não pertencentes à mesma Comunidade; VI) Operações isentas nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. 2 - Não confere, porém, direito à dedução o imposto respeitante a operações que dêem lugar aos pagamentos referidos na alínea c) do n.º 6 do artigo 16.º. O art.º 23º, por sua vez, apresenta, para o que agora releva, a seguinte redacção: Artigo 23.º Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista 1 - Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectuar operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, nos termos do artigo 20.º, a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo: a) Tratando-se de um bem ou serviço parcialmente afecto à realização de operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o imposto não dedutível em resultado dessa afectação parcial é determinado nos termos do n.º 2; b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, tratando-se de um bem ou serviço afecto à realização de operações decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações que dêem lugar a dedução. 2 - Não obstante o disposto da alínea b) do número anterior, pode o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objectivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação. (...) Tal como explicam Alexandra Martins e Lídia Santos (cfr. Clotilde Celorico Palma e António Carlos dos Santos (org.), Código do IVA e RITI - Notas e comentários, Almedina, 2014, pp. 278 - 279): [O]s métodos de dedução aqui previstos - percentagem de dedução ou pro rata e afetação real - são aplicáveis aos sujeitos passivos que pratiquem, simultaneamente, operações que conferem o direito à dedução, enumeradas no art. 20º/1 e operações que não conferem tal direito, mas apenas no que se refere aos bens e serviços por estes adquiridos de utilização indistinta (“mista”), também designados inputs promíscuos, nas diversas operações e atividades desenvolvidas. Deste modo, no tocante aos bens e serviços adquiridos por sujeitos passivos “mistos” que sejam exclusivamente afetos a operações e atividades que conferem o direito à dedução, deve ser efetuada a imputação direta do correspondente IVA incorrido e deduzido o imposto na íntegra. Por outro lado, se os bens e serviços em causa forem unicamente utilizados em operações que não conferem tal direito, não deve ser deduzido qualquer imposto. Estamos nestas duas hipóteses no domínio de aplicação do art. 20º do CIVA e não no do art. 23º deste Código. (...) O sujeito passivo tem, pois, de previamente identificar os bens e serviços que utiliza, de forma exclusiva nas diferentes operações e atividades, para efeitos da correspondente imputação direta, deduzindo o imposto na totalidade ou não o deduzindo de todo, consoante os casos (com e sem direito à dedução). A norma em análise (art. 23º/1) situa - se num plano diverso do da imputação direta: o dos bens e serviços utilizados conjuntamente para as duas categorias de operações, i.e., o dos “gastos comuns” ou dos “recursos de utilização mista”, quando, na atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, coexistam operações que conferem o direito à dedução e outras que não conferem tal direito. Assim, quer o método do pro rata, quer o da afetação real são aplicáveis unicamente a recursos de utilização mista. (...) (…) Ora, tal como resulta da matéria de facto provada (cfr. factos provados F), G), H), I), J) e W)) , a impugnante não deu cumprimento ao disposto nos artigos supra transcritos, não tendo discriminado contabilisticamente quais os inputs relativos às suas actividades tributadas e não isentas e quais o inputs relativos às suas actividades tributadas mas isentas, tendo deduzido indiscriminadamente todo o IVA suportado, pelo que se tornou necessário separar o imposto dedutível em função das operações activas e isentas e não isentas e ainda apurar um pro rata para efeitos de dedução do IVA suportado nos inputs mistos, actuação que se nos afigura perfeitamente legal e conforme às disposições legais que transcrevemos (…)” Vejamos. As liquidações em causa resultaram do facto da Inspeção Tributária ter apurado que a recorrente era um sujeito passivo misto, pois praticava operações que conferem direito à dedução de IVA, em conjunto com outras que não concedem esse direito, e que da sua contabilidade não resulta que tenha adotado o método de afetação real, que a obrigava, contabilisticamente, a imputar a cada atividade os seus custos de modo a identificar o imposto suportado que confere direito à dedução, e o que não confere. Como resulta do relatório de Inspeção Tributária a recorrente desde março de 2008 está inserido no CAE - 68100 “Compra e Venda de Bens Imobiliários”, sendo que as operações ativas desta consistem essencialmente no arrendamento de pavilhões industriais, dois sem liquidação de IVA (designados por Naves 1 e 2), outro com liquidação de IVA (Nave 3 em que existe arrendamento das instalações com equipamento) e um quarto que foi arrendado em 2012, sem liquidação de IVA. De acordo com o disposto no art. 20º, nº1, al. a) do CIVA “- Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes: a) Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas; ( )” De referir que existem duas possibilidades de atuação no âmbito da determinação dos limites do direito à dedução por parte de um “sujeito passivo misto”. Uma separação “ex ante” ou uma separação “ex post” entre as atividades que conferem direito à dedução e atividades que não conferem esse direito. No plano da separação “ex ante” surge-nos o citado método de afetação real. Em contrapartida, no plano da separação “ex post”, calculada em função do volume de negócios e consubstanciando uma verdadeira “avaliação indiciária”, aparece o mencionado método da percentagem de dedução (“pro rata”), tudo conforme estabelece o artº23, nºs.1 e 4, do C.I.V.A. Ora, não obstante as operações ativas da recorrente consistirem no arrendamento de instalações industriais, sem liquidação do IVA, com exceção da Nave 3, a mesma não adotou o método de afetação real, imputando a cada atividade os seus custos, o que permitiria identificar o imposto suportado que confere direito à dedução, pelo contrário, deduziu integralmente o IVA suportado na globalidade das suas aquisições de bens e serviços. Face a este circunstancialismo, a Inspeção Tributária procedeu à separação do imposto dedutível em função das operações ativas e isentas, de acordo com o art. 23º, nº1. al. b), nº4 e nº8, do CIVA, tendo como referência os registos contabilísticos e a declarações periódicas apresentadas pela recorrente nos exercícios em questão. As liquidações impugnadas resultaram, deste modo, do facto de a Inspeção Tributária não dispor de elementos que permitissem determinar o grau de utilização de bens e serviços em operações que conferiam ou não direito à dedução, pelo que nos termos da disposição legal supra referida pelo utilizou o método de dedução pro rata (percentagem de dedução) de modo a permitir determinar a dedução do IVA, obtendo uma percentagem de 23/35, 28/95, 24/61, para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, respetivamente. Outras operações tributarias existiram em que foi possível considerar totalmente dedutível o IVA despendido por incidir sobre operações não isentas perfeitamente identificáveis como o IVA da eletricidade e água por serem despesas utilizadas na prestação de serviços sujeitas a imposto - cfr. relatório inspetivo, ponto III, constante do probatório. Em suma, do que resulta da apreciação da matéria de facto, é que a Inspeção Tributária, sempre que possível, adotou um procedimento de imputação direta, deduzindo a totalidade do IVA se o mesmo ocorreu no âmbito de uma atividade que concede o direito à dedução, ou não deduzindo qualquer parcela de IVA caso a atividade em que essa transação se destina não confira esse direito. Porém situações existiram em que as operações se destinaram de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos), para exercício de atividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, pelo que nesse caso escudando-se nas regras do art.º 23º do CIVA, aplicou o método da pro rata, já que os elementos disponíveis impossibilitavam do uso de um método mais objetivo, de imputação direta, ou afetação real. A respeito do processo de dedução do IVA pelos sujeitos passivos mistos, sumariou-se no Acórdão do STA de 28.10.2015, tirado do processo 01497/12, o seguinte: “ I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce atividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adotar-se um procedimento de imputação direta: faz-se a alocação direta dos inputs às atividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa atividade que concede o direito à dedução, ou não deduzindo qualquer parcela de IVA caso a atividade em que esse input é consumido não confira esse direito. II - Só depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos), para exercício de atividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se deve passar à segunda fase do processo, da repartição do imposto residual, com aplicação das regras do art. 23.º do CIVA, ou seja, com aplicação dos métodos da percentagem (ou do pro rata) ou da afetação real. III - Em todo o caso, o método do pro rata só poderá ser adotado na impossibilidade do uso de um método mais objetivo (que reflita melhor a intensidade do uso dos bens de produção comuns aos dois ramos de atividade) e desde que não conduza a distorções de tributação. Nestas situações em que não é possível estabelecer-se qualquer nexo direto entre uma dada operação ativa e a correspondente operação passiva, dando corpo ao que se costuma referir como custos “mistos” ou “promíscuos”, como sejam o caso do consumo de eletricidade, água, papel, material informático, telecomunicações, etc. utilizados (…) simultaneamente na realização de operações que conferem o direito e operações que não conferem o direito à dedução, torna-se necessário entrar numa segunda fase do processo fazendo, então, apelo à aplicação da norma contida no artigo 23.º do CIVA.” Nas situações em que o sujeito passivo realiza operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, como sucede na situação sob escrutínio, o artigo 23.º do CIVA, na redação à data dos factos tributários (redação anterior à ditada pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de outubro), dispunha o seguinte: “1 - Quando o sujeito passivo, no exercício da sua atividade, efetue transmissões de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que deem lugar a dedução. 2 - Não obstante o disposto no número anterior, poderá o sujeito passivo efetuar a dedução, segundo a afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunique o facto à Direção-Geral das Contribuições e Impostos, sem prejuízo da possibilidade de esta lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificarem distorções significativas na tributação. 3 - A administração fiscal pode obrigar o contribuinte a proceder de acordo com o disposto no número anterior: a) Quando o sujeito passivo exerça atividades económicas distintas; b) Quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza a distorções significativas na tributação; (…)” Diga-se desde, já que esta redação foi alterada com o Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de outubro, passando a ser eliminado do nº 2 do normativo transcrito a condição do sujeito passivo comunicar previamente à DGCI a opção pelo método da afetação real. Assumiu, com efeito o legislador, no preambulo daquele Decreto-Lei que atendendo a que “o método da afetação real é aquele que efetivamente corresponde ao montante real que, de acordo com os princípios do IVA, o sujeito passivo tem direito a deduzir, altera-se o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Código do IVA, de modo a permitir a respetiva utilização nos casos em que não tenha ocorrido a necessária comunicação prévia”. Deste modo, com o citado diploma legal o n.º 2 do artigo 23.º do CIVA passou a consagrar a seguinte redação: “Não obstante o disposto no número anterior, poderá o sujeito passivo efetuar a dedução segundo a afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, sem prejuízo de a Direção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificarem distorções significativas na tributação.” Sobrevoando a factualidade provada, constatamos que as liquidações impugnadas são posteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de outubro. No entanto convocamos o acórdão citado, para esclarecer que, emerge do exposto que os métodos da percentagem e da afetação real são duas formas de resolver o problema da dedução do IVA relativo a bens e serviços de utilização “mista”, como resulta da epígrafe do art. 23º do CIVA, sendo que o que tem primazia é sem dúvida o método de afetação, não sendo possível, será o método pro rata. O sujeito passivo pode assim optar, dentro das circunstâncias elencadas no normativo pelo método da afetação real ou pro-rata, sendo aquele primeiro um método mais objetivo. Parafraseando Emanuel Vidal Lima, diremos que: “Sem dúvida que a afetação real é o método da limitação à dedução que mais se coaduna com as situações de facto, pelo que seria desejável que todos os sujeitos passivos optassem por essa via, sempre que possível” - In IVA, Porto Editora, 6.ª edição, a pág. 317. Avançando. Ora como resulta do probatório alínea H) I) e J) neles se transcrevem e se constata que analisando os registos contabilísticos e declarações de IVA entregues pela recorrente e relativamente aos anos de 2009 a 2011 não foi adotado o método de afetação real para imputar a cada atividade os seus custos e em consequência identificar o imposto suportado que confere o direito à dedução e o que não confere pelo que bem andaram os SIT quando nos termos do artº 20º nº 1 a) e 23º do CIVA procederam à separação do imposto dedutível em função das operações ativas e isentas. Ora como consta do relatório de inspeção tributário, com base na percentagem anual das operações ativas que dão direito à dedução, foi determinado para cada ano, o pró rata de acordo com o artº 23º nº4 alínea b) e nº8 do CIVA, para proceder à separação da dedução do IVA de outros bens e serviços cuja separação (afetação real) por setor de atividade (sujeitos e não sujeitos) não foi possível. Sendo que, também se constata terem sido aplicadas, depois para cada ano em apreciação as respetivas deduções. Aqui chegados e apreciando as alegações recursivas quanto a esta matéria constata-se que a recorrente não alega concretamente de que forma e em que medida foi violado o artº 20º e 23º do CIVA, limitando-se a referir que: “(…) Segundo a mencionada disposição legal, é permitido aos sujeitos passivos mistos, dentro de determinados condicionalismos, optar pelo método de determinação do valor do IVA dedutível, incidente sobre as respectivas aquisições de bens ou prestações de serviços suportadas. A AT não pode, por mera determinação, alterar o método de dedução escolhido pelo sujeito passivo, sem motivo legal. No caso vertente não é demonstrado e provado, em violação do disposto no art. 74.º da LGT, pela AT que a Recorrente tenha violado qualquer disposição legal quanto ao apuramento da percentagem de dedução de IVA. E de nada vale a alegada falta de organização da contabilidade da Recorrente para justificar a alteração do método de dedução escolhido porque tal entendimento carece de suporte legal nos termos fundamentados na decisão ora em crise. (…) As situações de alteração do método de dedução estão tipificadas na lei e circunscritas às situações previstas no n.º 2 e 3 do art. 23.º do CIVA. Pelo que, a decisão recorrida ao ter sufragado um entendimento distinto incorreu em erro de julgamento Logo, as liquidações contestadas são claramente ilegais por violação do disposto no art. 20.º do CIVA, que a Sentença recorrida aceitou, com também erro de julgamento, o que deve conduzir à sua anulação. (…) Assim sendo e, não obstante não resultar claro das alegações em concreto a alegada violação dos artigos 20º e 23º do CIVA, o certo é que da leitura da matéria de facto provada e da análise da sentença recorrida não se vislumbra o alegado erro de julgamento de direito por violação dos artº 20º e 23º do CIVA. Pelo exposto improcede na totalidade o recurso. * Atenta a improcedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais. ** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I- Os métodos da percentagem e da afetação real são duas formas de resolver o problema da dedução do IVA relativo a bens e serviços de utilização “mista”, como resulta da epígrafe do art. 23º do CIVA, sendo que o que tem primazia é sem dúvida o método de afetação, não sendo possível, será o método pro rata. ** DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: a) Negar provimento ao recurso; b) Manter a sentença recorrida e as liquidações efetuadas. c) Custas pela Recorrente Porto, 26 de junho de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Irene Isabel das Neves (1.ª Adjunta) Paulo Moura (2.º Adjunto) |