b) Na mesma acção, formulou, entre outros, o pedido de condenação do Réu na conversão dos contratos de trabalho de duração determinada celebrados entre A. e R. em termo indeterminado e pagamento de indemnização pela não transposição da Directiva Comunitária 1999/70/CEE;

c) O Réu não transpôs para a ordem jurídica interna tal Directiva Comunitária;

d) E com isso, causou prejuízos ao A.

e) Todos os pedidos formulados pelo A. tiveram por base e fundamento a não transposição da referida Directiva Comunitária;

f) O Tribunal a quo entendeu que a causa de pedir da presente acção assentou na não conversão dos contratos de trabalho em tempo indeterminado;

g) Ao fazê-lo e, salvo o devido respeito, fez errada interpretação da causa que fundamenta os pedidos e que advém da P.I.;

h) A douta sentença julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e, consequentemente, absolveu o Réu da instância;

i) A douta sentença reconhece legitimidade passiva ao Réu para o "pedido indemnizatório", e reconhece legitimidade passiva ao Ministério da Educação e Ciência para a "conversão dos contratos de trabalho em tempo indeterminado";

j) O Ministério da Educação e Ciência não tem legitimidade passiva para a presente acção, por não possuir personalidade jurídica ou judiciária;

k) O Estado Português tem legitimidade passiva para a presente acção, atento o disposto nos artigos 10º, n°s 1 e 2, e 11º, n° 2, do CPTA.

l) a douta sentença recorrida, ao assim não entender, incorre em errada interpretação de lei, violando o preceituado no referidos artigos 10º, n°s 1 e 2, e 11º, n°2 , do CPTA, pelo que deverá ser revogada.
Nestes termos e nos mais de Direito, deverá ser concedido provimento ao presente reurso e, em consequência, revogar-se a douta sentença recorrida e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos, com as demais consequências legais.

O recorrido contra-alegou, dando em conclusões:

1.º Defende, o Recorrente, que a douta decisão ora posta em crise, fez uma errada interpretação da p.i.., vindo explicitar nesta sede de recurso que, afinal, todos os pedidos formulados na presente acção tiveram por base e fundamento a não transposição de uma Directiva Comunitária, transposição essa que dependia única e exclusivamente de um acto pertencente ao Réu Estado Português, razão pela qual pugna ter o Estado Português legitimidade passiva para a presente acção.

2.º Conclui, assim, que a decisão (saneador- sentença) deve ser revogada e substituída por outra que ordene a remessa dos autos ao tribunal a quo para prosseguir a instância.

3.º No que tange à ilegitimidade passiva do Reu Estado Português, labora, o Demandante, nesta sede, em manifesto erro e confusão conceptual, desde logo, na identificação da entidade demandada, com a agravante de atribuir a incumbência da representação do Estado ao Ministério da Defesa Nacional.

4.° Decorre do artigo 219.º da CRP que é ao Ministério Público que compete representar o Estado, sendo esta, aliás, urna das suas atribuiçõs estatutárias (artigo 1° e n.° 1, alínea a) do Estatutos do M.P.)

5º Porém, nos processos da competência dos tribunais administrativos a representação do Estado pelo Ministério Público mostra-se restringida por força do preceituado no artigo 11 n. 2 do CPTA, às acções de contratos ou de responsabilidade "pura", constituindo, estas, as acções de responsabilidade civil extracontratual onde se visa a condenação da Administração no pagamento de determinada quantia a titulo do ressarcimento de danos causados por actos do gestão pública praticado, por órgãos da Administração Pública, o que não sucede na presente situação.

6.º É que, perante a pretensão e pedidos deduzidos pelo Autor, verifica-se que este pretende, primacialmente, a conversão dos contratos de trabalho identificados nos autos como sendo contratos de duração indeterminada, a sua integração nos quadros e postos de trabalho adequados, o pagamento a diferenças salariais a, para o caso de assim se não entender, (o que somente em tese concebe) - pedido subsidiário - uma indemnização por via da não transposição da Directiva pelo Estado Português.

7.° Na situação sub judice, a Mª Juiza julgou procedente, e bem, a excepção da ilegitimidade passiva do Réu, absolvendo-o da instância, relativamente aos pedidos prioritários.

8º É que, convenhamos, não é imputado ao Réu Estado Português, em termos do pedido principal, qualquer conduta positiva ou negativa, de onde possa derivar o dever de preferir, através dos seus órgãos legalmente competentes, o acto administrativo legalmente devido, que determine o deferimento da pretensão formulada pelo A., nomeadamente factos que lhe sejam imputáveis, fazendo-o apenas com referência ao Ministério da Educação e Ciência. O que bem se compreende, dado que seria sempre sobre este que, em caso de procedência da acção, recairia o dever de praticar os actos jurídicos pretendidos pelo Impetrante.

9.º O art. 10, n º, do CPTA preceitua que cada "… acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares, de interesses contrapostos aos do A.

10.º E o n. 2 do citado artigos refere que, sempre que "... a acção tenha por objecto a acção ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos árgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos".

11.º Na realidade, e repita-se, conforme tal norma claramente estatuiu, não á a pessoa colectiva Estado que detém a legitimidade passiva mas sim a pessoa colectiva de direito público" ou "... Ministério a cujos órgãos …recaia o dever de praticar os actos jurídicos..."

12.º Efectivamente, o pedido principal formulado é o de reconhecimento de direitos que o Autor pretende fazer valer em juízo e, apenas é formulado o pedido de indemnização por danos decorrentes da não transposição da Directiva, para o caso de improcedência daquele.

13.º Assim, a acção, repita-se, não foi intentada contra a entidade a quem incumbe o reconhecimento dos direitos que o impetrante pretende fazer valer, não detendo o Reu Estado Português legitimidade para ser demandado a tal propósito.
14.º A tal propósito, cita-se o Ac. do TCA Sul, datado da 24.05.2007: “(…) presente a origem do contencioso administrativo, não surpreende que a regra seja a da legitimidade passiva nas acções administrativas pertencer a pessoas colectivas públicas É naturalmente assim também nas acções comuns, porquanto em princípio, só a presença de uma entidade pública na relação material controvertida permite a qualificação desta como relação jurídica administrativa.
Em relação ao Estado, a lei estabelece, porém, que a parte demandada é "o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos (cfr. artigo 10.°/2). Interpretada esta norma isoladamente, diríamos que dela resulta, em todos os casos - por conseguinte, também na acção comum e não apenas na especial - de actuação ou omissão imputável a órgão estadual a legitimidade passiva dos ministérios.
Sucede, todavia, que o artigo 11.º/2, sob patrocínio judiciário e representação em juízo, parece pressupor a legitimidade passiva do Estado (e não dos ministérios) sempre que estejam em causa processos que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade: á isso que se deduz do facto de, nesse caso, a representação (do Estado) surgir confiada ao Ministério Público. Conjugando a aplicação das duas normas, e apesar de reconhecermos a não coincidência do alcance normativo da cada uma delas, somos levados a concluir que, relativamente a acções ou omissões da órgãos estaduais, a legitimidade passiva na acção comum cabe, em princípio aos ministérios em que tais órgãos se integrem, salvo se ao tratar de urna acção relativa a contratos ou responsabilidade, caso um que a acção deve ser proposta contra o Estado, o qual é representado pelo Ministério Público ... cfr. Pedro Gonçalves, A acção administrativa comum, Stvdia Ivridica, nº 86, EFDUC, págs 160 e 161.
Ou seja, só nas acções de contratos ou nas acções da responsabilidade "pura" é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, em todas as outras em que incumbe a um qualquer órgão da administração a prática de um acto administrativo que contenda com os direitos dos particulares, como no caso dos autos, e legitimidade passiva pertence ao Ministério respectivo .".

15.º Assim sendo, face ao que fica dito, forçoso se torna concluir que bem andou a Exma Sr.ª Juiz a julgar o Reu Estado Português parte ilegítima na presente acção administrativa, inexistindo, in casu, qualquer errada interpretação da lei.
Mas, Vossas Excelências decidirão de acordo com a melhor JUSTIÇA!

Porto, 04 de Março de 2016.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins