MAI, interpõe recurso jurisdicional de Acórdão proferido pelo TAF de Penafiel, em 25/03/2014, em acção de contencioso eleitoral, na qual são autores CAAN e PJLP, Cabos da GNR, id. nos autos, e em que estes, após vicissitudes várias, e no que foi, por último, aperfeiçoamento da sua petição inicial, solicitaram «a declaração de ilegalidade do processo eleitoral/acto eleitoral para a eleição dos representantes da categoria profissional de guarda para o Conselho Superior da Guarda (CSG) em composição alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) para o triénio 2012/2015 e do subsequente acto homologatório ocorrido em 15/6/2012 pelo Exmo Senhor Comandante Geral, por violação das normas consignadas na Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro, padecendo o acto de manifesto vício de violação de lei por ofensa ao princípio da legalidade estatuído no artigo 3.º do CPA, e seja a ENTIDADE DEMANDADA condenada a repetir todas as fases do processo eleitoral/acto eleitoral, cumprindo escrupulosamente o estatuído naquele diploma legal, nomeadamente respeitar os direitos e interesses dos AA e demais eleitores, relativamente ao calendário eleitoral, à colocação de mesas nos locais onde os eleitores prestam serviço, à confidencialidade do voto e à liberdade dos votantes poderem escolher a modalidade de voto, fazendo-se assim a costumada e inteira justiça.».

Decidiu o TAF no Acórdão sob recurso “em julgar totalmente procedente a presente acção e, por via, disso, anular-se o despacho do Sr. Comandante-Geral da GNR datado de 15/06/2012 que homologou os resultados das eleições – 2012 dos representantes dos oficiais, dos sargentos e dos guardas, no Conselho Superior da Guarda em composição alargada (CSG) e no Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) condenando-se a repetir o processo eleitoral não reincidindo nas apontadas ilegalidades.”

O que foi objecto de nova pronúncia, em 03/06/2014, em suprimento de arguida nulidade, alterando e dando seguinte estatuição: “em julgar totalmente procedente a presente acção e, por via, disso, anular-se o despacho do Sr. Comandante-Geral da GNR datado de 15/06/2012 na parte em que homologou os resultados das eleições – 2012 dos representantes dos guardas, no Conselho Superior da Guarda em composição alargada (CSG) e no Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) condenando-se a repetir o processo eleitoral não reincidindo nas apontadas ilegalidades””

1.ª – Pertencendo os Autores na acção à categoria de Guardas e tendo impugnado apenas o procedimento eleitoral em que eram interessados – pois nem sequer teriam legitimidade para impugnar os procedimentos referentes às outras duas categorias, por neles não terem interesse directo –, não poderia o douto Acórdão recorrido anular – como anulou – o despacho impugnado, na parte em que homologou os resultados da eleição dos representantes dos Sargentos e dos Oficiais e condenado a entidade demandada a repetir o processo eleitoral relativo a essas categorias de militares.

2.ª - Ocorreu, por isso, condenação em objecto diverso ou além do que foi pedido, o que consubstancia nulidade do Acórdão, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do C.P.Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA.

3.ª – O aresto impugnado incorreu em erro de julgamento, ao anular e determinar a repetição de todo o processo eleitoral, no âmbito da Guarda Nacional Republicana, quando as irregularidades que foram invocadas pelos Autores e que considerou provadas se circunscreveram ao processo eleitoral que decorreu nos Destacamentos ou Comandos Territoriais a que os dois Autores pertenciam e onde votaram.

4.ª – Pertencendo um dos Autores ao Destacamento Territorial de VNG e, o outro, ao Destacamento Territorial de G, onde exerceram, na 1.ª fase do processo eleitoral, o seu direto de voto – presencial - não se vê que tal seja de molde a contrariar a ratio do n.º 4 do artigo 5.º das normas aprovadas pela Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro, republicada pela Declaração de Retificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro.

5.ª – Mas, ainda que se entenda que a expressão «local onde o militar presta serviço» visa o posto territorial em que cada um dos Autores estava colocado, ainda assim não teria ocorrido a violação da mesma disposição legal, pois, nos termos da mesma, o voto presencial deve ocorrer no local onde o militar presta serviço quando tal se mostre possível, e essa possibilidade não se verificou nos locais de colocação dos Autores, por nos mesmos não existirem condições para o efeito, como, aliás, se considerou no Acórdão recorrido.

6.ª - Face à existência de mais de 500 postos territoriais no dispositivo dos Comandos Territoriais da Guarda Nacional Republicana – previstos no Anexo I à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro –, e ao número de efectivos existente em muitos desses postos, fácil está de ver que não se mostraria possível assegurar a constituição de uma secção de voto em cada posto territorial.

7.ª – Assim, tendo os Autores exercido o direito de voto no respectivo Destacamento Territorial, não ocorreu a violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º das normas anexas à Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro, ao contrário do que se julgou no douto Acórdão.

8.ª – Relativamente à 3.ª fase do processo eleitoral, não pode aceitar-se a decisão recorrida quando na mesma se conclui que, «não tendo suporte legal o funcionamento de uma única mesa, não podia a Entidade Demandada determinar o voto por correspondência mas antes deveria ter criado condições para que o voto se processasse presencialmente, o que não sucedeu».

9.ª – É que não foi imposto o voto por correspondência, pois foi deixado ao critério do comandante de cada unidade não sedeada em Lisboa a decisão sobre a forma de votação, o que se prendia, designadamente, com a eventual possibilidade de a unidade assegurar o transporte para o voto presencial, além de que, atendendo ao reduzido universo dos eleitores nessa fase, e à sua distribuição por todas as Unidades da Guarda, não se justificaria o funcionamento de mais de uma mesa de voto.

10.ª – Por isso, muitos militares exerceram nessa fase o voto por correspondência, o que se mostra consentâneo com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º das normas aprovadas pela Portaria n.º 1449/2008, pelo que não ocorreu a violação desse preceito legal, ao contrário do que se julgou no Acórdão recorrido, para mais, quando não se provou que tivesse ocorrido qualquer ilegalidade no processamento e contagem dos votos expressos por correspondência.

Os recorridos CAAN e PJLP, entendendo dever improceder o recurso e dever o recorrente ser condenado em multa, apresentaram contra-alegações, aí aduzindo em conclusões:

1. Os AA, ora, recorridos, requereram que o douto Tribunal a quo declarasse ilegal o processo eleitoral/ato eleitoral para a eleição dos representantes da categoria profissional de guardas para o Conselho Superior da Guarda (CSG) em composição alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) para o triénio 2012-2015 e consequentemente a declaração de ilegalidade do ato homologatório ocorrido em 15/6/2012 pelo Exmo. Senhor Comandante Geral por violação das normas consignadas na Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro e, consequentemente fosse o recorrente condenado a repetir todas as fases do processo eleitoral/ato eleitoral, cumprindo escrupulosamente o estatuído naquele diploma legal.

2. Ora, o ato homologatório que se impugnou naquela ação é único, ou seja, a relação de eleitos de cada categoria profissional foi homologado pelo despacho do Sr. Comandante Geral da GNR proferido em 15/6/2012, inexistindo 3 despachos para cada categoria profissional, pelo que andou bem o tribunal a quo, não podendo ser assacado qualquer vício ao douto acórdão recorrido.

3. E, a existir condenação além do pedido, como alega o recorrente, o que por mero dever de patrocínio se admite mas sem conceder, continuará o recorrente a ter que ser condenado a repetir o processo eleitoral para a eleição dos representantes da categoria profissional de guardas.

4. Uma vez que, em sede probatória, ficou manifestamente provado que existiram ilegalidades e flagrantes violações de lei e ao princípio da legalidade por parte do recorrente naquele processo eleitoral/ato eleitoral.

5. O recorrente reconheceu por acordo (na contestação) que na 1.ª fase do processo eleitoral os recorridos não puderam exercer o seu voto no local onde prestam serviço por neste não existirem condições para o efeito, facto também reconhecido no presente recurso jurisdicional, que, ora se impugna.

6. O recorrido PP passou à 3.ª e última fase do ato eleitoral e, o recorrente como órgão organizador e fiscalizador do processo eleitoral tem conhecimento que o recorrido PP integrou esta fase e o seu voto foi por correspondência, sendo esta modalidade imposta, caso contrário, teria em sede de contestação arguido a ilegitimidade ativa, juntando a respetiva prova, o que não concretizou, porque conhece a legitimidade daquele em ser parte na ação.

7. Pelo que deve o recorrente ser condenado nos termos e para os efeitos do artigo 542.º do NCPC, em multa que o Tribunal fixará com recurso a critérios de razoabilidade, por alegar desconhecer factos que tem o dever de conhecer

8. A convicção do tribunal a quo cimentou-se na prova testemunhal produzida e no PA junto aos autos de contencioso eleitoral, tendo todas as testemunhas, afetas a Comandos Territoriais diferentes desde o Norte ao Sul do país referido que o voto por correspondência lhes foi imposto e, consequentemente houve violação de lei, nomeadamente do artigo 5.º n.ºs 3, 4 e 5 da Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro.

9. As instruções de coordenação e o calendário do processo eleitoral para a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o CSG em composição alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) reiteram o que prevê a Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro

10. Não constando nas mesmas qualquer determinação que a modalidade do voto na última fase do processo eleitoral seria por correspondência e os procedimentos que essa modalidade de voto deveria obedecer, nem poderia, porquanto o recorrente, sabia que essa determinação era contrária à lei, violando o artigo 5.º n.º 5 da Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro.

11. O recorrente reconhece que na 3.ª e última fase do processo eleitoral a decisão sobre a forma de votação foi deixada ao critério do comandante de cada unidade (comando territorial), em conformidade com uma determinação por si emanada, não podendo consequentemente os militares eleitores escolherem a modalidade do voto.

12. Ora, interpretando o alcance do artigo 5.º n.º 5 da Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro, conclui-se que o exercício do voto por correspondência é uma opção, uma escolha do eleitor, e não um dever ser, não podendo ser imposto pelo recorrente, entidade que determinou que aquela escolha caberia aos comandantes das unidades.

13. O recorrente tinha o dever de criar condições para a lei ser cumprida escrupulosamente e salvaguardar os direitos dos recorridos e demais eleitores ao longo do processo eleitoral (ato eleitoral), o que, não sucedeu.

14. A modalidade de voto por correspondência foi imposta pelo recorrente durante a 3.ª fase do ato eleitoral, quando a regra é o voto presencial e apenas na impossibilidade do militar poder exercer o voto presencialmente, tem a possibilidade legal de, querendo, exercer o mesmo por correspondência, sendo esta a interpretação que se retira do espirito do artigo 5.º n.º 3 e n.º 4 da Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro e, consequentemente o espirito do legislador. (sublinhado nosso)

15. Concluindo-se que o recorrente e os Comandantes das Unidades por determinação desta, violaram de uma forma flagrante as normas estabelecidas na Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro, incumprindo procedimentos e consequentemente violando os direitos e interesses dos AA e demais eleitores, que de igual modo eram elegíveis.

16. O que não ocorreu na eleição dos representantes da categoria profissional de guardas para o Conselho Superior da Guarda (CSG) em composição alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) para o triénio 2009-2012, já estando em vigor a Portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro que estabelece as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o CSG em composição alargada e o CEDD, bem como a Portaria 1450/2008 de 16 de Dezembro que criou os 18 Comandos Territoriais, extinguindo as Brigadas Territoriais, assim como a Lei 63/2007 de 6 de Novembro que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana. (sublinhado nosso)

17. Ora, o facto dos recorridos e demais eleitores da Guarda Nacional Republicana serem militares, estando adstritos ao cumprimento do dever de obediência estatuído no artigo 9.º do Decreto-Lei 145/99 de 1 de Setembro não legitima o recorrente para criar determinações que violam de uma forma flagrante o princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da justiça, o princípio da transparência e da liberdade individual.

18. Aliás, o recorrente, como órgão administrativo que é, deve atuar no exercício das suas funções em obediência à lei e aos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, como estatui o artigo 266.º da CRP.

19. E nada disso se verificou ao longo do processo eleitoral para o CSG em composição alargada e para o CEDD para o triénio 2012-2015, tendo o recorrente com o devido respeito, uma conduta austera, de manifesto abuso de poder, utilizando a condição militar dos recorridos e demais eleitores, para lhes impor deveres contrários à lei, limitando os seus direitos, sabendo que aqueles perante o dever de obediência a que estão adstritos, não se negariam a cumprir essas mesmas determinações, com medo de virem a serem alvos de represálias, nomeadamente processos disciplinares.

20. Ora, com o devido respeito, face à panóplia de ilegalidades, violações de lei e manifesto abuso de poder realizados pelo recorrente ao longo do processo eleitoral, provados perante o tribunal a quo, esteve bem o tribunal a quo ao decidir anular o despacho do recorrente de 15/6/2012 que homologou os resultados das eleições dos representantes da categoria profissional de guardas, sargentos e oficiais para o Conselho Superior da Guarda (CSG) em composição alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) para o triénio 2012-2015, condenando-o a repetir o processo eleitoral, inexistindo, na apreciação da matéria de facto e de direito qualquer erro de julgamento.

A) - Em 14/02/2012, a Divisão de Planeamento da Direcção de Recursos Humanos do Comando da Administração dos Recursos Humanos da GNR elaborou a informação n.º 10/12 sob a epígrafe “instruções de coordenação e calendário do processo de eleição dos representantes dos oficiais, sargentos e guardas no Conselho Superior da Guarda (CSG) em composição alargada e no Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) nos seguintes termos:

“ 1. SITUAÇÃO

Face à publicação da Lei Orgânica da GNR, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro, designadamente do que decorre dos artigos 28.º, n.º 3, alínea g) e 29.º, n.º 2, alínea h), conjugados com o artigo 53.º, n.º 3, alínea d) daquele diploma, foram definidos pelo anexo à Portaria n.º 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicado por força do n.º 9, da Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro, as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, de sargentos e de guardas para o Conselho Superior da Guarda (CSG), em composição alargada e no Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), doravante designadas por “Normas”.

2. ANÁLISE

A. O primeiro acto eleitoral relacionado com este assunto decorreu em 14 de Abril de 2009 no escalão Destacamento; em 22 de Abril de 2009 no escalão Unidade e em 14 de Maio de 2009 no Comando Geral, onde finalmente foram eleitos os representantes das três categorias, ao nível da Guarda.

B. Os resultados finais foram homologados por despacho do Ex.mo GCG em 22 de Maio de 2009, nos termos do n.º 1 do art.º 15.º do Anexo à Portaria n.º 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicado por força do n.º 9, da Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro.

C. Uma vez que os representantes em apreço são eleitos por um período de 3 anos, nos termos do art.º 5.º, n.º 1 do Anexo às normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina o qual termina em 21 de Maio de 2012 e considerando a complexidade e morosidade deste procedimento, importa colocar à consideração superior a necessidade de se iniciarem os procedimentos tendentes ao próximo acto eleitoral.

D. Constitui imperativo legal que os documentos elencados na alínea g. infra, sejam definidos por despacho do Comandante Geral (Anexo A).

E. Quer o CSG, em composição alargada, quer o CEDD, preconizam a participação de representantes das categorias de oficiais, de sargentos e de guardas.

F. Com publicação do Anexo à Portaria n.º 1449/2008 de 16 de Dezembro foi regulamentado eleitoral de ambos os Conselhos (anexo C).

G. Importa agora elaborar e apresentar uma proposta para as instruções de coordenação, as regras a observar na votação por correspondência e o calendário dos processos eleitorais para a eleição dos representantes das diversas categorias profissionais, nos termos dos artigos 5.º e 6.º das Normas acima referidas, constituindo estes documentos Anexo B à presente informação.

H. Para concretização do acto eleitoral preparou-se igualmente a documentação suporte ao mesmo, constituída pelos apêndices 1 a 4 do Anexo B e materializada nos seguintes modelos:

. Colégios eleitorais;

. Boletins de voto;

. Apuramento de resultados;

. Actas.

3. PROPOSTA

Em face do que precede e considerando que o mandato dos atuais representantes termina em 21MAI12, propõe-se:

Que nos termos e para os efeitos do previsto no anexo à Portaria n.º 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicado por força do n.º 9 da Declaração de Rectificação n.º 16/2009 de 10 de Fevereiro, sejam aprovadas as instruções de coordenação, as regras a observar na votação por correspondência, o calendário dos processos eleitorais para a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, de sargentos e de guardas para o CSG em composição alargada e para o CEDD, bem como a necessária documentação de suporte, que constituem anexo B à presente Informação” - cfr. fls. 1 a 3 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

B) - Do Anexo B sob a epígrafe “instruções de coordenação e calendário do processo eleitoral para a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda (CSG) em composição alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), nos termos do art.º 6.º do Anexo à Portaria n.º 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicado por força do n.º 9 da Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro” consta o seguinte:

“Instruções de Coordenação

1. A partir de 25 de Março de 2012, as Secções de recursos humanos das Unidades elaboram as listas correspondentes às eleições da categoria profissional de guardas;

2. As listas (Colégios Eleitorais) os boletins de voto, os boletins de apuramento de resultados e as actas serão elaboradas segundo modelos próprios, conforme apêndices 1 a 4 deste documento;

3. Os boletins de voto respeitantes às diferentes listas de cada categoria, devem ser impressos em cores diferentes;

4. A votação de dada categoria será efectuada na mesma urna;

5. As unidades providenciarão as urnas para os actos eleitorais;

6. Exceptuando as eleições dos representantes dos militares da Guarda, que terá lugar no Comando Geral, todo o processo eleitoral decorrerá sob a responsabilidade e controlo das secções de recursos humanos das Unidades;

7. Nos termos do art.º 5.º das Normas de eleição, o voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço;

8. Sempre que não seja possível o voto presencial, o militar pode votar por correspondência dirigida ao presidente da mesa de voto respectiva, com registo anterior à data fixada para o acto eleitoral;

9. Compete à Direcção de Recursos Humanos do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) esclarecer todas as dúvidas surgidas ao longo do processo eleitoral;

10. Os resultados eleitorais deverão ser comunicados no prazo de 48 horas;

11. Nos termos do art.º 15.º das Normas de eleição, os resultados das eleições serão homologadas pelo Comandante-Geral e publicados na Ordem à Guarda e nas Ordens de Serviço das Unidades, podendo ser delegada no Comandante do CARI a competência anteriormente referida” - cfr. fls. 5 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

C) - Do calendário do processo eleitoral aprovado em anexo consta o seguinte, no que ao caso concerne:

“Data 09 de Abril

Escalão Destacamento ou equivalente

Ø Divulgação, nomeadamente através de Ordem de Serviço ou de afixação nos quartéis e outros estabelecimentos militares da Guarda, das listas de cabos-mores e cabos-chefes, de cabos, de guardas principais e guardas previstas nas subalíneas i), ii) e iii), da alínea c) do n.º 1 do art.º 8.º, por referência à alínea b), do art.º 20.º das Normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, aprovadas pela Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro, doravante designadas por Normas.
Data 17 de Abril

No escalão Destacamento ou Equivalente

Ø Eleição dos representantes dos militares da categoria profissional de guardas (listas de cabos-mores, cabos-chefes, de cabos, de guardas principais e guardas) devendo para o efeito ser considerados os comandos de todas as unidades […];
Ø Escrutínio e elaboração da respectiva acta;
Ø Envio para o comando territorial respectivo, de toda a documentação referente à eleição dos militares da categoria profissional de guardas realizada nos Destacamentos.

Nesta fase estão eleitos os representantes da categoria profissional de guardas ao nível do escalão Destacamento ou equivalente (1 cabo-mor ou 1 cabo-chefe, 2 cabos e 2 guardas principais ou 2 guardas)

Data 23 e 24 de Abril
No Escalão Unidade
Ø Divulgação, nomeadamente através da Ordem de Serviço ou de afixação nos quartéis e outros estabelecimentos militares da Guarda, das listas das categorias profissionais de oficiais e sargentos referidas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1, do artigo 8.º das Normas e das listas dos guardas eleitos representantes ao nível do escalão Destacamento ou equivalente, constantes das subalíneas iv), v) e vi) da alínea c), do n.º 1, do artigo 8.º por ref.ª à alínea b) do art.º 20.º das Normas.
[…]

Data 26 de Abril
No escalão Unidade
Ø Eleição dos representantes dos militares das 3 categorias profissionais ao nível da unidade, com base nas seguintes listas:
[…]

Ø Escrutínio e elaboração das actas relativas às eleições das três categorias profissionais;
Ø Envio de toda a documentação eleitoral para a Direcção de Recursos Humanos do CARI.
Data 09 de Maio

No Comando Geral

Ø Elaboração das listas oficiais, sargentos e guardas eleitos representantes ao nível do escalão Unidade.
Ø Divulgação, nomeadamente através das Ordens de Serviço das unidades, das listas das categorias profissionais de oficiais, de sargentos e de guardas referidas, respectivamente, nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 14.º , conjugado com a alínea b), do art.º 20.º das Normas.
Data 16 de Maio
No Comando Geral
Ø Eleição dos Representantes das 3 categorias profissionais no CSG em composição alargada e no CEDD.
Ø Escrutínio e elaboração das actas relativas às eleições nas três categorias profissionais;”
- cfr. fls. 6 e 7 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

D) - Sobre a informação a que se alude no ponto anterior foi exarado despacho de concordância do Sr. Comandante-Geral da GNR datado de 13/03/2012 nos seguintes termos:
“despacho 22/12/-OG
Considerando o constantes dos artigos 5.º e 6.º do Anexo à Portaria n.º 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicado por força do n.º 9 da Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro, determino que as instruções de coordenação e as regras a observar na votação por correspondência, bem como o calendário dos processos eleitorais para a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, de sargentos e de guardas para o Conselho Superior da Guarda (CSG), em composição alargada, e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), decorram nos termos e prazos previstos no anexo B ao presente Despacho” - cfr. fls. 4 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
E) - Em 17/04/2012 foi elaborada acta denominada “eleição dos representantes no CSG/GNR-Cabos/Guardas” segundo a qual:
“aos dezassete dias do mês de Abril de dois mil e doze […] decorreu o acto eleitoral a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 8.º das Normas de Eleição dos Representantes dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovadas pela portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicada nos termos do n.º 9 da Declaração de Rectificação n.º 16/2009 de 10 de Fevereiro, tendo-se registado os seguintes resultados: […]” - cfr. fls. 35 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
F) - Em 17/04/2012 foi elaborada acta denominada “eleição dos representantes no CEDD-Cabos/Guardas” segundo a qual:
“aos dezassete dias do mês de Abril de dois mil e doze[…] decorreu o acto eleitoral a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 8.º das Normas de Eleição dos Representantes dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovadas pela portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicada nos termos do n.º 9 da Declaração de Rectificação n.º 16/2009 de 10 de Fevereiro, tendo-se registado os seguintes resultados: […]” - cfr. fls. 36 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
G) - Em 10/05/20102 foi emitida a seguinte mensagem n.º 12814 nos seguintes termos:
“assunto: eleição representantes no CSG e CEDD
Nos termos das instruções de coordenação e do calendário do processo eleitoral para a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda (CSG) em composição alargada e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) aprovados pelo despacho 22/12-OG, de 13MAR12 do Ex.mo GCG, informa-se o seguinte:
1- A eleição dos representantes no CS e CEDD realiza-se no CARI (Santa Apolónia) EM 16mai12, das 09H 30M Às 17h00;
2- A votação poderá ser efectuada nos termos do n.º 8 das instruções de coordenação;
3- Representantes eleitos ao nível das unidades poderão votar por correspondência, excepção feita aos militares pertencentes às unidades de Lisboa que deverão votar, sempre que possível, presencialmente, na data designada;
4- Comandantes das Unidades não sedeadas em Lisboa decidirão sobre forma votação representantes eleitos respectiva unidade;
5- Para efeitos de votação por correspondência, os boletins de voto serão enviados para os endereços habituais das SRH das unidades;
6- Nas situações de votação por correspondência, os votos de cada representante deverão ser introduzidos, pelos próprios, em envelopes, os quais deverão ser identificados pelo nome, posto, matª e conselho (CSG ou CEDD) a que se destina dirigidos ao presidente da mesa de voto respectiva e entregues na SRH da unidade que, observando as regras de confidencialidade, os deverá remeter ao CARI/DRH;
7- Os boletins de votos, por correspondência, que derem entrada no CARI até ao dia anterior à eleição (15MAI 12) serão entregues em CARI/DRH/Repartição de planeamento;
8- Os boletins de votos, por correspondência, que derem entrada no CARI no dia da eleição (16MAI12) serão entregues aos respectivos presidentes das mesas de voto até às 17h00, hora limite para recepção de votos por correspondência;
9- Para observância n.º 3 das instruções de coordenação, os boletins de voto serão brancos para a categoria de guardas, amarelos para a categoria de sargentos e azuis para a categoria de oficiais, facto a observar, igualmente, aquando da impressão dos boletins de voto por correspondência;
10- Esclarece-se que o acto eleitoral decorrerá nas salas das respectivas categorias.”
Cfr. fls. 68 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
H) - Em 10/05/2012, a Repartição de Planeamento da DRH informou a GNR-CT de Évora, do Porto, de Aveiro, de Castelo Branco, de Leiria, de Vila Real, da Madeira e de Beja de que “conforme referido na n/ MSG n.º 12061 de 041220MAI12 junto se enviam boletins de voto a fim das unidades cujos comandantes optem que os seus militares votem por correspondência, formalizem o seu voto por esta modalidade. Chama-se a atenção para a data limite de entrada dos votos por correspondência no CARI. Devem ser rigorosamente observados procedimentos preconizados na MSG n.º 12814 de hoje” - cfr. fls. 69 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
I) - Em 16/05/2013 foi elaborada acta denominada “eleição dos representantes no CSG- Guardas” segundo a qual:
“aos 16 dias do mês de Maio de dois mil e doze[…] decorreu o acto eleitoral a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 14.º das Normas a que obedece a Eleição dos Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, aprovadas pela portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicada nos termos do n.º 9 da Declaração de Rectificação n.º 16/2009 de 10 de Fevereiro, tendo-se registado os seguintes resultados, sendo que 84 dos eleitores exerceram o seu direito de voto por correspondência: […]” - cfr. fls. 75 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
J) - Em 16/05/2013 foi elaborada acta denominada “eleição dos representantes no CEDD- Guardas” segundo a qual:
“aos 16 dias do mês de Maio de dois mil e doze[…] decorreu o acto eleitoral a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 14.º das Normas a que obedece a Eleição dos Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, aprovadas pela portaria 1449/2008 de 16 de Dezembro, republicada nos termos do n.º 9 da Declaração de Rectificação n.º 16/2009 de 10 de Fevereiro, tendo-se registado os seguintes resultados, sendo que 90 dos eleitores exerceram o seu direito de voto por correspondência: […]” - cfr. fls. 102 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
K) - Por despacho do Sr. Comandante-Geral da GNR datado de 15/06/2012 foram homologados os resultados das eleições – 2012 dos representantes dos oficiais, dos sargentos e dos guardas, no Conselho Superior da Guarda em composição alargada (CSG) e no Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) - cfr. fls. 113 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
L) - Na 1.ª fase do acto eleitoral os Autores não puderam exercer o seu voto no local onde prestam serviço por neste não existirem condições para o efeito tendo que se deslocar ao destacamento ao qual estavam afectos - facto admitido por acordo (art.º 8.º da petição inicial e art.º 39.º da contestação).
M) - Na 3.ª fase do acto eleitoral, alguns militares eleitores dirigiram-se aos Comandos respectivos para exercer o seu direito de voto tendo-lhes sido transmitido que por instruções superiores não iriam votar presencialmente em mesas de voto criadas para o efeito (urnas), mas através de voto por correspondência.
N) - Para tanto, deveriam preencher os seus boletins de voto, colocá-los num sobrescrito e colocar os nomes e número mecanográfico nos respectivos envelopes.