Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00726/20.2BEPNF |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Penafiel |
| Relator: | IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES |
| Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO (FACTOS); FACTURAS FALSAS; ÓNUS DA PROVA; INDÍCIOS; |
| Sumário: | I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia (primeira parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC) aplica-se quando o juiz deixe de conhecer algum dos pedidos, alguma das causas de pedir, alguma das excepções ou alguma questão de conhecimento oficioso. II. A falta de pronúncia quanto a factos alegados em sede de petição, não reconduzidos ao probatório, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver. III. O principio subjacente artigo 646º, n.º 4 do CPC revogado, que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva, está hoje subjacente ao disposto no n.º 4 do artigo 607.º do actual CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados. IV. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V. A AT, apesar de ter ela mesma reconhecido e elaborado a lista de pagamentos, por transferências bancárias e facturas, não logrou apurar o destino dos meios de pagamento, designadamente um destino que tornasse fortemente provável a simulação dos mesmos. VI. Deixou por cumprir o seu ónus de invocar e provar factos suficientes para se poder julgar haver indícios fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas, donde resulta que o contribuinte não tinha nem tem o ónus de provar, ele, a veracidade de todas e cada uma das operações comerciais subjacentes à emissão das facturas desconsideradas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. A [SCom01...], Lda., (Recorrente), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 14.02.2023, que julgando improcedente a impugnação judicial, por si intentada, contra as liquidações adicionais de IVA e IRC, e respetivos juros compensatórios, referentes aos períodos tributários de 2016 e 2017, no valor global de 78.089,48€, emitidas na sequência da desconsideração de um conjunto faturas cuja emitente foi a sociedade “[SCom02...] Unipessoal, Lda.”, inconformada veio dela recorrer. Alegou, formulando as seguintes conclusões: «(…) Do Recurso da matéria de facto 1 - Abunda jurisprudência, que não sofre contestação, segundo a qual, no caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. 2 - Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Recorrente logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração. 3 - No relatório inspectivo elaborado cujos fundamentos estão reproduzidos em O da matéria provada, a AT apresenta uma significativa quantidade de fundamentos resultantes da inspecção levada a cabo à [SCom02...], que não podem ser pela Recorrente contraditados uma vez que tal direito apenas cabe ao sujeito passivo objecto e alvo das acções inspetivas, desconhecendo-se qual foi a reacção da [SCom02...], designadamente, se impugnou tais conclusões e, em caso afirmativo, qual o resultado da impugnação apresentada. De todo o modo a Recorrente, sempre será alheia a factos e comportamentos com os quais não tem qualquer ligação, que são de si completamente desconhecidos e que não lhe poderão, em qualquer caso ser imputados. 4 - Certo é que nestes autos a AT não realizou qualquer prova relativa aos factos que alega ter apurado na inspecção que diz ter levado a cabo ao sujeito passivo [SCom02...], desconhecendo a Recorrente, nem tendo a obrigação de conhecer, os factos que a AT diz ter apurado na inspecção que diz ter levado a efeito na [SCom02...]. O que a AT devia ter demonstrado é que existem indícios, apurados na acção inspectiva que realizou à Recorrente, de que as facturas emitidas pela [SCom02...] são falsas. Como se demonstrará, os indícios que apurou e constam do relatório de inspecção realizada à Recorrente, são falsos, inexactos ou extraídos de premissas cuja prova documental e testemunhal abala, sem apelo nem agravo. 5 - Os factos que a AT invoca como constituindo indícios de que a Recorrente praticou actos lesivos, não passam de meros lapsos de escrita, e outras situações perfeitamente explicáveis. Nulidade da sentença por omissão de pronúncia 6 - Nos termos do disposto no artigo 125º, nº1 do CPPT, constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Como é sabido, a nulidade por omissão de pronúncia também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. Tal significa, no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal, que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas, naturalmente, aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 7 - São as seguintes as situações que a AT considera anómalas: • Referências de artigos, cujas quantidades identificadas nas faturas da [SCom02...] são superiores às mencionadas nas faturas emitidas pela [SCom01...] para os seus clientes, não havendo quantidades dos artigos em causa em inventário final, dos anos respetivos (pelo que não foi dada saída, por parte do SP, para as quantidades em causa); • Referência de artigos, mencionadas nas faturas da [SCom02...], sem qualquer correspondência na faturação emitida pelo SP; • Emissão das guias de transporte por parte da [SCom02...] (documentos de transporte relativos às supostas entregas dos serviços contratados), em datas posteriores às de faturação das referências em causa (produtos já confecionados), por parte da Ric. [SCom01...], para os seus clientes pelo que a Ric. [SCom01...] faturou os bens em causa em data anterior à suposta confeção das mesmos; • Emissão de guias de transporte por parte do SP, relativas a supostas entregas de materiais à [SCom02...] para prestação de serviços de confeção de calçado por parte desta, que não têm qualquer correspondência com a faturação emitida pela [SCom02...], nem consta a devolução dos materiais em causa, das guias de transporte emitidas pela [SCom02...] em nome da Ric. [SCom01...]; • Situações que se passam a detalhar nos pontos seguintes. 8 - Diz-se no ponto III.1.5.1.1relatório inspectivo( pag 23 da douta sentença recorrida) Relativamente aos artigo abaixo discriminados, concluiu-se que foram faturadas pela [SCom02...] à [SCom01...] quantidades superiores às faturadas pelo SP aos seus clientes, não constando as referências em causa dos inventários Finais dos anos. 2016, e 2017, exibidos e comunicadas pelo SP. [imagem que aqui se dá por reproduzida] 9 - Vejamos então a sustentabilidade dos argumentos da AT para suportar os indícios, cuja prova lhe competia, para abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito, analisando cada uma das referências fornecidas pela [SCom02...], constantes do quadro designadamente as referências 111971, 121340, 121717, 131599, 1110042, 1210004, 1246798, 121052, 124875, 131549, 1210004, 1210053, 1210054, 1210057, 1217873, 2210041 e 2210056, sendo que, quanto a estas referências diz a AT que “Verifica-se, pois, que para as referências em causa, a [SCom01...] emitiu faturas para os seus clientes, em quantidades inferiores as mencionadas pela [SCom02...] (nas faturas de subcontratos contabilizadas), ou que o SP não faturou sequer as referências em causa, e que os artigos em causa não constam dos inventários finais, dos anos em análise .” 10 - A Recorrente alegou, na sua impugnação, factos que, em sua opinião, provam que os indícios que são invocados pela AT, para desconsiderar as facturas que reputa falsas, são falsos, prova esta documental e testemunhal, que o Tribunal pura e simplesmente ignorou e que na opinião da Recorrente deveriam ser considerados provados. 11 - Ao ignorar tais meios de prova, a decisão ficará também afectada por erro de julgamento, uma vez que, provados os factos alegados, poriam em causa um pressuposto fundamental para que a liquidação se possa valida e legalmente concretizar, ou seja, a concretização de factos que traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75º da LGT. Se os indícios invocados pela AT são falsos, então a desconsideração das facturas é ilegítima e ilegal. Por tal razão, não poderá o Tribunal deixar de conhecer da matéria de facto alegada pela Recorrente, e, se considerar provada tal matéria, declarar procedente a impugnação. 12 - Acresce que a douta decisão recorrida não só deixou de se pronunciar sobre matéria que deveria conhecer, como fez errado julgamento da prova documental e testemunhal produzida. Relativamente à prova documental, como detalhadamente se verá para cada uma das referências, ignorou por completo as conclusões que podem retirar-se dos documentos juntos com a P.I., sobre manifestos lapsos ou erros de escrita, que a AT considerou como constituindo indícios de que as facturas eram falsas. 13 - Quanto à prova testemunhal, relativamente à testemunha «AA», apenas refere na fundamentação da decisão da matéria de facto que “foi confrontada com os documentos juntos com a petição inicial, e apesar de ter conhecimento sobre os métodos de trabalho da Impugnante, bem como os clientes da mesma, limitou-se a descrever o conteúdo os mesmos, e a fazer a ligação dos elementos documentais. Referiu não ter conhecimento sobre as instalações, métodos de funcionamento, ou funcionários da [SCom02...], e disse ainda nunca ter visto o representante legal” 14 - O depoimento desta testemunha possibilitou ao Tribunal a análise de todos os equívocos, erros, omissões ou lapsos, constantes dos documentos, com base nos quais considerou a AT existirem indícios de que as facturas são falsas, sendo que o Tribunal fez tábua raza de toda a prova produzida, de onde se evidencia que os indícios apontados pela AT são falsos. 15 - Relativamente à testemunha «BB», diz-se na fundamentação da decisão de facto que “referiu que não conhece as instalações da [SCom02...], nem nenhum trabalhador, e que apenas tem contacto com o gerente, que identificou como sr. «CC». Apesar de ter descrito a fisionomia deste, fê-lo de forma vaga, não compatível com o contacto regular que diz ter, de aproximadamente, 11 a 12 vezes por mês. A testemunha referiu ainda que na estrutura produtiva da Impugnante, a secção de montagem da linha de produção tem mais capacidade que a de corte, costura e acabamento. Todavia, daqui não resulta a demonstração de que a [SCom02...] produziu, efetivamente o faturado, isto porque as testemunhas também indicaram que a Impugnante recorria a várias subcontratadas. Como adiante se analisará o depoimento desta testemunha foi desvalorizado, tendo tal desvalorização contribuído também que a decisão seja errada. Vejamos, ponto por ponto, cada um dos indícios de que as facturas são falsas atribuídos à Recorrente, REFERÊNCIAS. 111971 - 121340 - 121717 - 131599 - 1110042 16 - Relativamente a estas referências alega-se que foram faturadas pela [SCom02...] à [SCom01...] quantidades superiores às faturadas pelo SP aos seus clientes, não constando as referências em causa dos inventários Finais dos anos. 2016, e 2017, exibidos e comunicadas pelo SP, É certo que assim é. Contudo, as conclusões da AT não têm qualquer correspondência com a realidade tendo ficado a dever-se a erros nas contagem físicas aquando da realização dos inventários de fim de ano. 17 - Como consta da matéria provada em J e K, no ano de 2016 e 2017, havia necessidade de armazenar pares de sapatos em fase de fabrico na residência dos gerentes, por falta de espaço nas instalações fabris. Tal situação acabou por ditar a construção de pavilhão industrial tendo em vista o armazenamento de matérias primas, produtos em curso e produto acabado. Foi a desorganização provocada por falta de espaço que terá estado na origem de erros de contagem com artigo confeccionado espalhado por vários locais, como, detalhadamente explicou a testemunha «BB» entre minuto 00:16:53 e o minuto 00:19:27 do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, realizado na audiência de 04.11.2022, demonstrado ter conhecimento dos factos porque participava directamente na realização do inventário de fim de ano. Também a testemunha «AA» se referiu, entre o minuto 00:56:18 e o minuto 01:00:16, do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022, à dificuldade de controlo das existências provocada pela exiguidade do espaço que existia no espaço fabril, o que implicava que as peças que se encontravam, costuradas ficassem espalhadas por vários locais, inclusivé na garagem das residências dos gerentes. 18 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Face ao depoimento destas testemunhas deverá o Tribunal pronunciar-se e dar como provada a matéria alegada nos artigos 38º, 39º, 40º, 58º, 67º, 76º, 77º, 78º e 79º da P.I. 19 - Relativamente aos cortes para sapatos com as referências 1210004, 1246798, 121717, diz-se no relatório - cfr douta sentença recorrida, ponto 4 das observações, pag. 26 in fine que os mesmos foram faturados pelas faturas A13/1318 de 2016/12/27, A13/1262 de 2016/11/28, A13/1318 de 16/12/27, respetivamente - 144, 680 e 200 pares "de subcontratado de corte e costura". As duas primeiras faturas têm correspondência com as guias de transporte A13/891 de 2016/12/23 e A13/853 de 2016/11/25 emitidas pela [SCom02...], respetivamente, não se tendo localizado qualquer correspondência para a referência 1246798. Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2016; (sublinhado nosso) Referência 1210004 20 - Confrontando o documento 39 junto aos autos, pode verificar-se que, no corpo da guia, a referência colocada é a referência 1310004, sendo que, por lapso manifesto de digitação, em Observações, onde são colocadas as quantidades por referência, foi trocado o 3 pelo 2. Tal lapso fez incorrer em erro a [SCom02...] que fez constar da guia de transporte a referência 1210004 e não 1310004, cfr do. 44 - mantendo o mesmo erro na factura - cfr Doc 45. Como refere a testemunha «AA», entre o minuto 01:20:44 a 01:24:46 do seu depoimento produzido em audiência de julgamento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, realizada no dia 04.11.2022, a referência 1210004 não existe no universo de referências da Recorrente, sendo óbvio que não poderia no final do ano aparecer no inventário quantidades de uma referência inexistente, não podendo, de igual modo, ser vendida uma referência que não existe. Ou seja, o argumento utilizado pela AT, para invocar a falsidade da factura cai pela base, pelo que, sendo tão óbvio o erro, faz supor que o comportamento da AT é intencional, “fabricando indícios” ou seja, não poderia ignorar o erro e ter verificado que para o mesmo artigo existem duas referências. 21 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos designadamente os documentos números 39, 44, 45 e 47, sendo que neste último documento se pode verificar que os sapatos foram vendidos ao cliente da Recorrente com a referência correcta, ou seja, a referência, 1310004, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 82º a 87º da P.I.. REF. 1246798 - 200 PARES 21 - Relativamente a esta referencia alega também a AT que Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2016 Como consta da guia de transporte de entrega de matérias primas à [SCom02...] junta sob o documento nº 48 não consta nenhuma referência 1246798, mas existe a referência 124679. No documento nº 49, ou seja, na ficha de produção consta a referência correcta, 124679, o que acontece, igualmente, na guia de transporte de entrega dos cortes já costurados, junta sob o nº 50 com a P.I., onde continua a constar a entrega de 200 pares da referência 124679. Porém na factura, junta sob o nº 51 com a P.I., os mesmos 200 pares surgem agora com a referência 1246798. Encontrando-se a tecla 8 ao lado da tecla 9 no teclado, ao clicar no número 9, o operador accionou, inadvertidamente, a tecla com o número 8. 22 - Como refere a testemunha «AA», entre o minuto 01:24:47 a 01:28:40 do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, produzido em audiência de julgamento, realizada no dia 04.11.2022, a referência 1246798 não existe no universo de referências da Recorrente, sendo óbvio que não poderia no final do ano aparecer no inventário quantidades de uma referência inexistente, não podendo, de igual modo, ser vendida uma referência que não existe. Ou seja, o argumento utilizado pela AT, para invocar a falsidade da factura é completamente destituído de sentido, uma vez que a referência correcta consta de vários documentos sendo visível que em lugar de um indício da prática de um acto ilegal, se trata de um mero lapso de escrita. Mais uma vez, sendo tão óbvio o erro, faz supor que o comportamento da AT é intencional, ou seja, não poderia ignorar o erro e ter verificado que se trata de um lapso de escrita. 23 - Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos designadamente os documentos números 48 a 53, sendo que neste último documento se pode verificar que os sapatos foram vendidos ao cliente da Recorrente com a referência correcta, ou seja, a referência, 124679, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 96º a 100º da P.I.. REF. 121052 - 120 PARES 24 - Relativamente a esta referência invoca a AT no quadro inserto no ponto III.1.5.1.1 da pag 23 da douta sentença recorrida, que constava das quantidades fornecidas pela [SCom02...] 120 pares mas que não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2017; Consta da guia de transporte emitida pela Recorrente, bem como das fichas de produção e guia de transporte emitida pela [SCom02...] - cfr docs 54 a 56 - a entrega de materiais para confeccionar 120 pares da referência 1210052, bem como a respectiva entrega dos pares costurados. Acontece que, na factura emitida pela [SCom02...] - cfr doc. nº 57, foi colocada a referência 121052, em lugar da referência correcta, constante de todos os outros documentos, ou seja, a referência 1210052, faltando, por evidente e manifesto lapso de escrita, colocar um zero. Tal situação foi correctamente analisada pela testemunha «AA», como se pode verificar pelo depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado na audiência de 04.11.2022, entre o minuto 01:29:18 e o minuto 01:31:00, do seu depoimento. 25 - Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos designadamente os documentos números 54 a 57, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 107º a 112º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, a referência facturada pela [SCom02...] 121052 não foi facturada a nenhum cliente da Recorrente nem se encontrava nas existências do inventário, porque tal referência não existe, ficando a dever-se a sua referência pela [SCom02...], na factura emitida, a mero lapso de escrita, como ficou demonstrado. 26 - Ainda em relação a esta referência alega a AT que os 120 pares, crust preto, foram faturados e entregues ao cliente [SCom03...], Lda., como consta da factura com o nº L17/170, datada de 13/03/2017, cfr documento que se junta sob o nº 59. Como se constata, quanto à referência em análise, a guia de transporte emitida pela [SCom02...], nº A13/992 foi emitida no dia 17.03.2017, cfr. doc nº 56 - e sendo a factura emitida ao cliente da Recorrente no dia 13.03.2017. 27 - Tal facto leva a AT a concluir que o serviço não foi fornecido pela [SCom02...], uma vez que os sapatos não poderiam ser produzidos na data da emissão da factura datada de 13.03.2017, pois que, os cortes apenas tinham sido entregues pela [SCom02...] no dia 17.03.2017. Contrariamente à conclusão que retira a AT, o que se pode apenas concluir é que a factura ao cliente da Recorrente foi emitida antes da produção dos sapatos e nada mais, sendo certo que nada na lei impede tal operação. 28 - A testemunha «AA», de forma completamente coerente e lógica entre o minuto 01:31:35 e 01:36:59 do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado na audiência de 04.11.2022, esclareceu que, sendo aquela encomenda para um cliente do mercado extracomunitário, em que a expedição é feita através de contentores, é pedida a emissão da factura antecipadamente, para permitir ao despachante operacionalizar o transporte para o destino. A referida testemunha enumerou ainda outras situações em que a factura é emitida antes da produção dos sapatos, designadamente para evitar penalizações por entregas fora de prazo contratado, para antecipar comissões a agentes, como referiu ao minuto 01:33:45 do seu depoimento. 29 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 113º a 124º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, o facto de a factura ser emitida antes da produção dos sapatos, não pode ser interpretado como indício de que as facturas emitidas pela [SCom02...] eram falsas. Ref 124875 - 1440 PARES 30 - Relativamente a esta referência invoca a AT Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2017; Os 1440 pares, crust preto, correspondem a parte de uma nota de encomenda de um cliente, que encomendou na totalidade 1560 pares. Foram faturados ao cliente [SCom04...] S.A, como consta da factura L17/398, datada de 12/06/2017, com a referência 001. cfr documento junto sob o nº 65. Esta é a referência deste sapato para o cliente, conforme consta nas fichas de produção - cfr documento junto com a P.I. sob o nº 61. Foram faturados 1560 pares conforme encomenda. No entanto a [SCom02...] só executou o serviço de 1440 pares, pois 120 pares já tinham sido cortados pela Recorrente e a costura dada a outro seu subcontratado, «DD», n/ guia de transporte L17/114 de 30/03/2017-cfr documento que foi junto com a P.I. sob o nº 66. 31 - Como se demonstra a única divergência apresentada quanto à referência 124875, é apenas a existência de duas referências para o mesmo sapato, uma interna e a outra do cliente. A testemunha «AA» entre o minuto 01:37:07 e o minuto 01:43:43, do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022, clarificou o que se passou, não deixando qualquer dúvida sobre a correcção do procedimento da recorrente. 32 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 132º a 136º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, a referência 124875 não se encontrava no inventário de final de ano, nem tinha sido facturada a nenhum cliente, porque tinha sido facturada com a referência do cliente 001. Ref 131549 - 536 PARES 33 - Relativamente a esta referência invoca a AT Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2017; Os sapatos com a referência em causa foram faturados ao cliente Cliente [SCom05...], como consta das facturas L17/454 e L17/453 20/07/2017, por exigência do mesmo, com a referência do cliente, ou seja, 3113637 - cfr documento números 72 a 74. A referência deste sapato para o cliente, 3113637, conforme consta nas fichas de produção - cfr. documentos juntos sob os nºs 68 e 69 Como se demonstra a única divergência apresentada quanto à referência 131549, é apenas a existência de duas referências para o mesmo sapato, uma interna e a outra do cliente. A testemunha «AA» entre o minuto 01:43:45 e o minuto 01:52:24, do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022, clarificou o que se passou, não deixando qualquer dúvida sobre a correcção do procedimento da Recorrente. 34 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 144º a 147º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, a referência 131549 não se encontrava no inventário de final de ano nem tinha sido facturada a nenhum cliente, porque tinha sido facturada com a referência do cliente 3113637. 1210004 - 260 PARES 35 - Relativamente a esta referência invoca a AT Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2017; Confrontando o documento 75 junto aos autos, pode verificar-se que, no corpo da guia, a referência colocada é a referência 1310004, sendo que, por lapso manifesto de digitação, em Observações, onde são colocadas as quantidades por referência, foi trocado o 3 pelo 2, constando 260 pares da referência 1210004 em lugar de 260 pares da referência 1310004. Tal lapso fez incorrer em erro a [SCom02...] que fez constar da guia de transporte a referência 1210004 e não 1310004, cfr docs 78 - mantendo o mesmo erro na factura - cfr Doc 79. Como refere a testemunha «AA», entre o minuto 01:20:44 a 01:24:46 do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, produzido em audiência de julgamento, realizada no dia 04.11.2022, a referência 1210004 não existe no universo de referências da Recorrente, sendo óbvio que não poderia no final do ano aparecer no inventário quantidades de uma referência inexistente, não podendo, de igual modo, ser vendida uma referência que não existe. O argumento utilizado pela AT, para invocar a falsidade da factura cai pela base, pelo que, sendo tão óbvio o erro, faz supor que o comportamento da AT é intencional, ou seja, não poderia ignorar o erro e ter verificado que para o mesmo artigo existem duas referências. O mesmo resulta do seu depoimento prestado entre os minuto 01:53:08 e o minuto 01:56:23 prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido. 36 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 152º a 156º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, a referência 1210004, não se encontrava no inventário de final de ano nem tinha sido facturada a nenhum cliente, porque tinha sido facturada com a referência correcta 1310004. A prova de que estes erros acontecem pode também verificar-se pelo erro de escrita que o mandatário da Recorrente agora detectou quando escreveu no artigo 152º da P.I. que a entrega de 260 pares da referência 11210004 em lugar de 1210004 REF. 1210053 - 600 PARES REF. 1210054 - 536 PARES REF. 1210057 - 536 PARES 37 - Relativamente a estas referências invoca a AT Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas constam do Inventário Final de 2017; Relativamente à referência 1210053, tal referência corresponde a duas notas de encomenda de 300 pares gravada preto e 300 pares gravado castanho e foram faturados ao cliente [SCom05...] conforme consta das facturas L17/454 e L17/453 20/07/2017, por exigência do mesmo, com a referência do cliente, ou seja, 3113638 - cfr documentos juntos com a P.I. sob os nºs 88 a 90 Como se demonstra a única divergência apresentada quanto à referência 1210053, é apenas a existência de duas referências para o mesmo sapato, uma interna e a outra do cliente. 38 - Relativamente à referência 1210054 os 536 pares correspondem a várias notas de encomenda de 16 pares mais 220 pares, crust chocolate, mais 20 pares e mais 280 pares, crust preto e foram faturados ao cliente [SCom05...], como consta das facturas L17/454 e L17/453 20/07/2017, por exigência do mesmo, com a referência do cliente, ou seja, 3113313 - cfr documentos que foram juntos com a P.I. os nº 97 a 97A. Como se demonstra a única divergência apresentada quanto à referência 1210054, é apenas a existência de duas referências para o mesmo sapato, uma interna e a outra do cliente, sendo certo que tal é esclarecido pela nota de encomenda do cliente que coloca a sua referência e a referência da Recorrente, conforme documento que foi junto com a P.I. sob o nº 98. 39 - Relativamente à referência 1210057 os 536 pares correspondem a várias notas de encomenda de 16 pares mais 220 pares, crust chocolate, mais 20 pares e mais 280 pares, crust preto e foram faturados ao cliente [SCom05...], como consta das facturas L17/454 e L17/453 20/07/2017, por exigência do mesmo, com a referência do cliente, ou seja, 3113635 - cfr documentos que foram juntos com P.I. sob os nº 105 e 106. Como se demonstra a única divergência apresentada quanto à referência 1210057, é apenas a existência de duas referências para o mesmo sapato, uma interna e a outra do cliente, sendo certo que tal é esclarecido pela nota de encomenda do cliente que coloca a sua referência e a referência da Recorrente, conforme documento que se junta sob o nº 107 e se dá como reproduzido para todos os efeitos legais. 40 - O argumento utilizado pela AT, para invocar a falsidade da factura emitida pela [SCom02...] cai pela base, demonstrando-se que a tese da AT é fantasiosa, alegando factos comprovadamente falsos, para fazer crer que existem indícios de que as facturas emitidas pela [SCom02...], nas quais se refere o corte e costura das referências 1210053, 1210054 e 1210057, são falsas, porque nunca foram facturadas a nenhum cliente nem figuram na contagem final de existências, bem sabendo que tal não corresponde à verdade, ou seja, quanto a estas referências, os sapatos não aparecem no inventário final do ano em causa nem aparecem facturados a clientes, porque foram facturados com a referência do cliente e não com a referencia da Recorrrente. O depoimento da testemunha «AA», prestado entre o minuto 01:57:02 e o minuto 02:06:22, na audiência de julgamento do dia 04.11.2022, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, é elucidativo a não deixa qualquer dúvida sobre a actuação da AT. 41 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT , de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 164º, 165º, 173º 174º, 182º e 183º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, as referências 1210053, 1210054 e 1210057 não se encontravam no inventário de final de ano nem tinha sido facturadas a nenhum cliente, porque tinham sido facturadas com a referência correcta do cliente 1313638, 3113313 e 3113635, respectivamente. REF. 1217873 - 1320 PARES 42 - Relativamente a esta referência invoca a AT Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2017; Para confeccionar esta referência a Recorrente entregou as matérias primas para tal necessárias através da guia de transporte emitida a 03.04.2017, com o número L17/116, constando de tal documento a entrega de materiais para a produção de 1320 pares da referência 121873 - cfr doc junto com a P.I. sob o número 108. Entregou também as fichas de produção de cada um dos modelos, das quais constam todas as informações técnicas que permitiam a execução da prestação de serviço, pela subcontratada [SCom02...], nas quais consta a referência correcta 121873 - cfr documento junto com a P.I. sob o número 109. No dia 26.04.2017, acompanhada da guia de transporte número A13/1053, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificadas com as referências de cada um dos modelos que cortou e costurou, sendo certo que na referência em causa acrescentou o número 7, à referência que lhe tinha sido indicada - cfr documento junto com a P.I. sob nº 110. Consta da referida guia de transporte a entrega, entre outros, de 1320 pares da referência 1217873, ou seja com o tal número 7 a mais. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1471 datada de 27.04.2017, onde o mesmo erro foi cometido, ou seja foi acrescentado o nº 7 à referência correcta. - cfr o documento junto com a P.I: sob o nº 111. Os pares foram faturados ao cliente [SCom04...] SA como consta da factura - L17/398 datada de 12/06/2017, na totalidade de 1560 pares conforme encomenda -cfr documentos juntos com a P.I. sob os nº 113 43 - Como se demonstra a única divergência apresentada quanto à referência 1217873, é que a [SCom02...] acrescentou o nº 7 à referência correcta, num evidente lapso de escrita, perfeitamente visível porque em todos os restantes documentos se encontra a referência correcta. Evidentemente que se for feita uma pesquisa para perceber se a referência 1217873 foi vendida a algum cliente ou se se encontra em armazém, obviamente que essa referência não vai aparecer como vendida ou em stock, porque a mesma não existe. A testemunha «AA» entre o minuto 02:09:56 e 02:14:50, do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado no dia 04.11.2022, clarificou perfeitamente o lapso existente sendo o mesmo perfeitamente identificável pela análise dos documentos. 44 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 187º a 189º e 194º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, as referências 1217873, não se encontravam no inventário de final de ano nem tinha sido facturadas a nenhum cliente, porque a referência correcta é a referência 121873 e esta sim foi facturada ao cliente [SCom04...] SA, como consta do documentos 113 junto aos autos com a P.I. REF. 2210041 - 240 PARES 45 - Relativamente a esta referência invoca a AT Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2017; Para confeccionar esta referência a Recorrente entregou as matérias primas para tal necessárias através da guia de transporte emitida a 02.02.2017, com o número L17/52, constando de tal documento a entrega de materiais para a produção de 240 pares da referência 2210040 - cfr doc junto sob o número 116 com a P.I.. No dia 24.02.2017, acompanhada da guia de transporte número A13/967, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificadas com as referências de cada um dos modelos que cortou e costurou, sendo certo que referencia dos 240 pares tem a identificação correcta, ou seja 2210040 - cfr documento junto sob o nº 118. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1397 datada de 26.02.2017, onde os 240 pares são identificados com a referência 2210041, ou seja, foi trocado o zero pelo número 1. - cfr o documento junto sob o nº 119. Como se demonstra a única divergência apresentada quanto à referência 2210041, é que a [SCom02...] trocou na factura, o zero pelo número 1, sendo que a referência que constava, quer da nota de entrega das matérias primas, quer da guia de transporte da [SCom02...] era a referência 2210040, ou seja, é possível verificar pelos teor dos documentos juntos que se trata de um mero lapso de escrita. Evidentemente que se for feita uma pesquisa para perceber se a referência 2210041 foi vendida a algum cliente ou se se encontra em armazém, obviamente que essa referência não vai aparecer como vendida ou em stock, porque a mesma não existe. A testemunha «AA» entre o minuto 00:05:46 e 00:07:34, do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado no dia 14.11.2022, clarificou perfeitamente o lapso existente sendo o mesmo perfeitamente identificável pela análise dos documentos. 46 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT , de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 195º, 198º, 199º, 200º e 203º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, as referências 2210041, não se encontravam no inventário de final de ano nem tinha sido facturada a nenhum cliente, porque a referência correcta é a referência 2210040 e esta sim foi facturada ao cliente [SCom06...], Lda., como consta do documento 121 junto aos autos com a P.I. REF. 2210056 - 563 PARES 47 - Relativamente a esta referência invoca a AT Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas constam do Inventário Final de 2017; Para confeccionar esta referência a Recorrente entregou as matérias primas para tal necessárias através da guia de transporte emitida a 05.07.2017, com o número L17/230, para fabrico de 536 pares da referência 2210056 - cfr doc junto sob o número 122 com a P.I. No dia 19.07.2017, acompanhada da guia de transporte número A13/1190, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificada com as referências do modelo em causa, ou seja, 2210056 - cfr documento junto sob nº 125 com a P.I.. Consta da referida guia de transporte a entrega de 536 pares da referência 2210056. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1584 datada de 26.07.2017 - cfr doc junto com a P.I. sob o documento nº 126. Os 536 pares correspondem a varias notas de encomenda de 16 pares mais 20 pares, crust castanho mais 20 pares e mais 280 pares crust preto que foram faturados ao cliente [SCom05...], como consta da factura L17/454 e L17/453, datadas de 20/07/2017, por exigência do mesmo, com a referência do cliente, ou seja, 3110629 - cfr documentos juntos sob os nº128 a 129. Como se demonstra a única divergência apresentada quanto à referência 2210056 é apenas a existência de duas referências para o mesmo sapato, uma interna e a outra do cliente, sendo certo que tal é esclarecido pela nota de encomenda do cliente que coloca a sua referência e a referência da Recorrente - cfr documento junto sob o nº 130. A testemunha «AA» entre o minuto 00:08:14 e 00:13:45, do seu depoimento prestado no dia 14.11.2022, clarificou perfeitamente o lapso existente sendo o mesmo perfeitamente identificável pela análise dos documentos. 48 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 204º, 207º, 211º e 212º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Com efeito, a referências 2210056, não se encontravam no inventário de final de ano nem tinha sido facturadas a nenhum cliente, porque foi facturada com a referência do cliente 3110629 Da matéria alegada na P.I. nos artigos 213º a 224º Referências 739, 121085, 121095, 121122, 124988, 1310012 49 - Conclui a Inspecção Tributária que " o SP facturou as referências em causa aos seus clientes finais, em datas anteriores às das guias de transporte emitidas pela [SCom02...] em nome do SP, isto é, às datas das supostas entregas dos bens produzidos nas instalações da [SCom01...] (não existindo qualquer facturação para as referências em causa até ao final do ano), e também não constando as referências em causa do inventário final do ano de 2016". cfr. ponto 1 das observações Pag. 25 da da douta sentença recorrida É certo que, relativamente às referências, 739, 121085, 121095, 121122, 124988, 1310012, as facturas emitidas aos clientes da Recorrente foram emitidas antes da data de entrega dos pares costurados pela [SCom02...]. Nada na lei impede que os fornecimentos sejam facturados aos clientes antes da data de entrega das mercadorias, como resulta do artigo 36º do CIVA. Em concreto, em relação às referências em que se alegam estes factos, para concluir pela falsidade das facturas da [SCom02...], na realidade, nenhuma relação tem com a indemonstrada conclusão da AT. 50 - Tais situações, de emissão antecipada da factura, acontecem por conveniência do cliente cuja responsabilidade pelo envio da mercadoria é sua, pedindo frequentemente a emissão antecipada. Outra situação recorrente acontece por conveniência da Recorrente que, quando não consegue cumprir prazos de entrega das encomendas, colhe a aprovação dos agentes dos clientes para que estes aceitem a emissão das facturas antes da entrega da mercadoria, para que o cliente não aplique a penalização contratada por entrega tardia. Outras vezes, também ocorre a emissão de facturas antes da data de entrega das mercadorias por conveniência dos agentes dos clientes. Com efeito, não raras vezes, necessitando de adiantamento do pagamento das comissões de agenciamento dos negócios, pedem que tal aconteça. Para justificar a saída do dinheiro da empresa, a Recorrente emite a factura das mercadorias para o cliente antecipadamente, ficando assim justificado o pagamento antecipado da factura de comissões apresentada pelo agente. Acontece, também, com muita frequência que se encontram datas de entrega definidas por subcontratados para entrega dos trabalhos contratados, sendo emitidas as facturas para tratar da documentação para exportação, sendo certo que não raras vezes os subcontratados falham as datas de entrega, quando os sapatos já se encontravam facturados, ou seja, a factura acaba por ser emitida antes da entrega dos sapatos ao cliente. Outras vezes, quando as mercadorias são expedidas através de contentores, os clientes necessitam da emissão antecipada das facturas para preparação dos documentos de transporte. 51 - Ora o que aconteceu nos casos encontrados pela Inspecção Tributária, designadamente com as referências 739, 121085, 121095, 121122, 124988, 1310012, facturadas antes de se encontrar concretizada a produção da encomenda, é o normal da vida das empresas e nada tem a ver com emissão de facturas falsas. A testemunha «AA» entre o minuto 01:31:35 e 01:36:59, do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado no dia 04.11.2022, clarificou perfeitamente o lapso existente sendo o mesmo perfeitamente identificável pela análise dos documentos. 52 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. 53 - Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 215º a 224º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Referência 111975 54 - Alega a AT - cfr. ponto 2 das Observações, Pag. 25, in fine, da douta sentença recorrida, que a Recorrente, tendo recebido da subcontratada [SCom02...], os cortes às 13,59 do dia 20.09.2016, não teria tempo de montar 300 pares de sapatos até às 18:52 do dia seguinte. Desconhece a Recorrente as competências da Inspecção Tributária para determinar se é ou não possível a montagem de 300 pares de sapatos em dia e meio de trabalho. Pelo que consta do relatório não se encontram fundamentadas as razões de tal conclusão, que estará sempre dependente da estrutura e quantidade de trabalhadores que integram a linha de produção. A razão de ser e de ciência de tal conclusão tem a mesma consistência que têm as demais conclusões que integram o relatório inspectivo, ou seja, não tem consistência alguma, representam, aliás, um atentado aos direito dos cidadãos que são chamados à justiça e assaltados no seu património sem que haja qualquer responsabilização dos inspectores tributários pelas atrocidades que cometem. 55 - Pela teoria dos inspectores tributários, a Recorrente não teria capacidade para produzir 300 pares de sapatos em dia e meio de trabalho, ou seja, consideram os ilumidados inspectores que a empresa produziria menos de 200 pares de sapatos por dia. Tendo o ano 48 semanas úteis de trabalho a Recorrente poderia produzir, sempre menos de 48.000 pares de sapatos por ano, [(200x5) x 48]. 56 - Consta das facturas de venda, que os sapatos produzidos pela Recorrente para os seus clientes, têm o preço médio por par de sapatos de € 25,00. Consta da IES da Recorrente, junta aos autos no dia 12.05.2021, que, no ano de 2016, na rubrica “vendas e serviços prestados” a Recorrente vendeu € 4.266.448,18. Se dividirmos a facturação atingida pelo preço médio de venda dos sapatos, encontramos o número de sapatos produzidos anualmente, ou seja cerca de 170.000 pares. Se agora dividirmos a quantidade de sapatos produzidos anualmente, pelo número de dias de trabalho, ou seja, cerca de 240 dias de trabalho por ano, encontramos a produção diária média, ou seja cerca de 700 pares por dia (170.000/240= 708,33) 57 - Isto mesmo resulta dos depoimentos da testemunhas «BB» entre o minuto 00:05:33 e o minuto 00:07:53 do seu depoimento prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022 bem como a testemunha «AA», entre o minuto 00:48:53 e o minuto 00:51:03 do seu depoimento prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022, supra transcritos e que aqui damos por reproduzidos, depuseram sem qualquer dúvida que a Recorrente produz cerca de 700 a 800 pares de sapatos por dia, ou seja, o que afirmam encontra-se em linha com o que resulta dos documentos juntos aos autos. 58 - Sabendo que estas contas de merceeiro, tão simples e tão básicas, estão ao alcance de pessoas altamente especializadas e treinadas para conseguir saber qual a produção média diária de uma empresa, a afirmação de que a empresa não tem capacidade para produzir 200 pares de sapatos por dia, quando a sua capacidade é, demonstradamente, quase quatro vezes superior, só pode interpretar-se como uma demonstração da grosseira má-fé com que actuaram os inspectores tributários, ao concluírem aquilo que não podiam ignorar ser falso. 59 - É grave, aliás, é muito grave, que se considere que, com factos como o que acaba de relatar-se, a Fazenda Nacional, tem demonstrados os indícios de que as facturas são falsas, sendo mais grave ainda que nada aconteça a quem impunemente viola regras elementares da boa fé que se exige a quem tem a responsabilidade de agir em nome e representação do Estado. Como é possível que inspectores tributários, preparados e altamente especializados escrevam, para sustentar indícios de que as facturas são falsas, barbaridades como a que acaba de se clarificar. Deixamos à consideração do Tribunal ajuizar a carácter de quem assim procede. 60 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 225º a 229º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Referência 121062 61 - Alega a AT, ponto 3 das observações, Pag 26 da douta sentença recorrida, que foram facturados pela [SCom02...] 226 pares na factura A13/1262 datada de 28.11.2016. Detecta desconformidade em relação a 98 pares e que não existe guia de transporte para os 98 pares que foram facturados. 62 - A Recorrente emitiu a guia de transporte das matérias primas nº L16/367 datada de 15/11/2016 - cfr documento junto sob o nº 131 da P.I, onde consta que os materiais entregues seriam para produzir 128 pares da referência 121062 e 98 pares da referência 121477SP. Nesta referência a [SCom02...] faturou 98+128 pares (total de 226 pares) com a referência 121062, no entanto a guia de transporte da Recorrente L16/367 de 15/11/2016 tem as referências corretas, ou seja, 98 pares com a referência 121477SP e 128 pares com a referência 121062. Também a [SCom02...] na guia de entrega da mercadoria nº A13/837 de 18/11/2016, tem as referências correctas.- cfr. Doc junto sob o nº 132 com a P.I.. 63 - É evidente que ao colocar na factura A13/1262 datada de 28/11/2016, 98 pares mais 128 pares com a referência 121062 o fez por manifesto e provado lapso em relação aos 98 pares que sempre aparecem referenciados nos restantes documentos com a referência 121477SP cfr documento junto sob o nº 133 com a P.I.. Os 98 pares de sapatos, referência 121477SP, foram vendidos através das facturas L17/16 de 12/01/2017, 34 pares e factura L17/50 de 31/01/2017, 64 pares - cfr documentos que foram juntos com a P.I., sob os números 134 e 135 Os 128 pares referência 121062 foram vendidos e facturados através da factura L17/50 de 31/01/2017 - 64+64= 128 pares - Cfr documento junto sob o nº 136, com a P.I. 64 - Como resulta das facturas a entrega ocorreu já no ano de 2017, não constando do inventário de 2016 pelas razões explicitadas supra e designadamente pela falta de espaço que existia na altura provocando erros no inventário, como descrevem as testemunhas «BB» e «AA», entre minutos 00:16:53 e 00:19:27 e 00:56:18 e 01:00:16, respectivamente, dos seus depoimentos prestados na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022, que aqui damos por reproduzidos. A testemunha «AA» entre o minuto 0014:07 e 0:18:14, do seu depoimento, que aqui damos por reproduzido, prestado no dia 14.11.2022, clarificou perfeitamente o lapso existente sendo o mesmo perfeitamente identificável pela análise dos documentos. 65 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 230º a 238º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Referências 121717, 1210004 e 1246798 66 - No Ponto 4 das Observações, Pag 26 da douta sentença recorrida diz-se que “Para os artigos com as referências 121717, 1210004, 1246798, os mesmos foram faturados pelas faturas A13/1318 de 2016/12/27, A13/1262 de 2016/11/28, A13/1318 de 16/12/27, respetivamente - 144, 680 e 200 pares "de subcontratado de corte e costura". As duas primeiras faturas têm correspondência com as guias de transporte A13/891 de 2016/12/23 e A13/853 de 2016/11/25 emitidas pela [SCom02...], respetivamente, não se tendo localizado qualquer correspondência para a referência 1246798. Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2016; 67 - Este assunto foi já esclarecido na abordagem feita na conclusão nº 21, que aqui se dá por reproduzida, e apenas apresenta desconformidade com a referência 1246798 que tem o algarismo 8 colocado por lapso. O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido, desenvolvidamente já se clarificou em pontos anterior. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante do artigos 239º, 92º a 103º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Referência 211972 68 - No Ponto 5 das Observações, Pag 27 da douta sentença recorrida alega a AT que, relativamente a esta referência, tais artigos foram transportados pela [SCom02...] com guia A13/745 de 08.08.2016, da qual consta a hora 6:28 P.M. e que a Recorrente emitiu a factura nesse mesmo dia. Tal apenas pode fazer concluir que os sapatos foram facturados ao cliente da Recorrente antes da entrega dos sapatos, pelas razões já atrás justificadas depoimento da testemunha «AA» entre o minuto 01:31:35 e o o minuto 01:36:59 do seu depoimento, que aqui se dá por reproduzido, prestado na audiência do dia 04.11.2022 69 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos, 117 a 124º, 215º a 223º e 240º e 241º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Referência 1210044 70 - No Ponto 6 das Observações, Pag 27 da douta sentença recorrida, alega a AT que, para confeccionar esta referência a Recorrente entregou as matérias primas para tal necessárias através da guia de transporte emitida a 10.10.2016, com o número L16/320 - cfr doc junto sob o número 137, com a P.I. No dia 27.10.2016, acompanhada da guia de transporte número A13/812, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificadas com as referências de cada um dos modelos que cortou e costurou, cfr documento junto sob o nº 141, com a P.I. Consta da referida guia de transporte a entrega de 275 pares do modelo 1210044. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1235 datada de 31.10.2016, cfr documento junta sob o nº 142 com a P.I.. Estes 275 pares foram vendidos: 155 pares (preto) através das Facturas - L17/210; L17/211; L17/212; L17/213; L17/214; L17/175; L17/177; L17/178; L17/179; L17/191; L17/193; L17/192; L17/194; L17/195: 60 pares (camel) mais 60 pares (preto/castanho) através das facturas - L17/210; L17/211; L17/212; L17/213; L17/214. - cfr documentos juntos sob os números 144 a 157, com a P.I. 71 - Alega-se que estes pares não constavam do inventário de 2016. Com efeito assim é, contudo nada permite concluir que o fornecimento não foi realizado pela [SCom02...] e os sapatos produzidos e entregues ao cliente da Recorrente, como fica amplamente demonstrado, aqui se dando por reproduzido o depoimento das testemunhas «BB» entre o minuto 00:16:53 e o minuto 00:19:27 e «AA» entre o minuto 00:56:18 e o minuto 01:00:16 dos seus depoimentos prestados na audiência do dia 04.11.2022, que aqui se dão por reproduzidos. A testemunha «AA», entre o minuto 00:23:22 e o minuto 00:28:25 do seu depoimento, que aqui se dá como reproduzido, prestado na audiência de julgamento realizada no dia 14.11.2022, explicou detalhadamente o lapso existente. 72 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 242º a 250º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Ano de 2017 73 - Alega a AT - Pag 27 in fine da douta sentença recorrida - que “Efetuados os cruzamentos relativamente ao ano de 2017 detetaram-se as seguintes situações: 1) Relativamente aos artigos com as referências discriminas no quadro baixo, concluiu-se que as faturas emitidas pela [SCom02...] tem correspondência com guias de transporte também emitidas pela [SCom02...], em datas anteriores às das faturas, relativas a "supostas" entregas ocorridas em datas anteriores. No entanto, cruzando-se com a faturação emitida pelo SP, constatou-se que: as quantidades mencionadas nas faturas emitidas pela [SCom02...] foram faturadas pelo SP a clientes finais, mas em datas anteriores às das supostas entregas dos bens efetuados pela [SCom02...] as quantidades faturadas pelo SP aos seus clientes, desde as datas das referidas guias de transporte até 2017/12/31, são inferiores às mencionadas pela [SCom02...] e que as referências em causa não constam do Inventário Final de 2017.” 74 - Na pag. 28 da douta sentença recorrida, apresenta um quadro em que elenca as referências em que ocorre a alegada desconformidade Vejamos então Referência 111879 75 - Para confeccionar esta referência a Recorrente entregou as matérias primas para tal necessárias através da guia de transporte emitida a 04.01.2017, com o número L17/7 - cfr doc junto sob o número 158 com a P.I.. No dia 26.01.2017, acompanhada da guia de transporte número A13/921, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificadas com as referências de cada um dos modelos que cortou e costurou. Consta da referida guia de transporte a entrega de 278 pares do modelo 111879. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1353 datada de 27.01.2017 - cfr documento junto sob o doc. nº 164 com a P.I: Tais serviços foram pagos por transferência bancária para a conta da [SCom02...], como se pode comprovar pelo extracto bancário junto sob o documento número 165 com a P.I. 76 - Estes 278 pares foram vendidos ao cliente S.A.[SCom07...] através da factura L17/30 datada de 20/01/2017, ou seja, antes da entrega efectuada pela [SCom02...] que ocorreu no dia 26.01.2017. cfr documento junto sob o nº 166. Não se percebe a razão pela qual se refere que a Recorrente apenas vendeu 151 pares a partir da data de entrega da [SCom02...], ou seja, 26.01.2017 e que não constavam quaisquer pares em inventário de 2017. 77 - Não constavam nem tinham que constar, uma vez que todos tinham sido vendidos, à cliente S.A.[SCom07...]. Com efeito consta da referida factura junta sob o doc nº 166 que foram vendidos à cliente S.A.[SCom07...]/«EE», 68+68+68+6+68 pares da referência 111879, o que tudo soma 278 pares, ou seja, a quantidade fornecida pela [SCom02...]. Não constavam do inventário, nem tinham que constar, uma vez que os 278 pares cortados e costurados pela [SCom02...] tinham sido vendidos, como consta da factura L17/30 datada de 20.01.2017, junta sob o documento 166, com a P.I.. 78 - Quanto à questão da facturação anterior à data da entrega dos pares costurados pela [SCom02...], a inspecção faz referência à factura da [SCom02...] datada de 27.01.2017, mas não é este o documento que releva para o efeito. O que releva será a guia de transporte que prova a data em que os pares foram entregues pela [SCom02...] à Recorrente. Porém, ainda que a facturação pela Recorrente à sua cliente fosse anterior à data de entrega dos 278 pares costurados pela [SCom02...], tal facto nada tem que ver com facturação falsa, ocorrendo pelas circunstâncias supra descritas cfr. declarações da testemunha «AA» entre o minuto 01:31:35 e 01:36:59 do seu depoimento prestado na audiência de 04.11.2022, supra transcrito, que aqui damos por reproduzido. A testemunha «AA», entre o minuto 00:28:55 e o minuto 00:33:56 do seu depoimento prestado na audiência de julgamento realizada no dia 14.11.2022, supra transcrito, que aqui damos por reproduzido, explicou detalhadamente o percurso dos pares em causa desde a entrega das matérias primas à [SCom02...] até à facturação ao cliente da Recorrente 79 - O que acaba de dizer-se para a referência 111879, pode repetir-se para as referências 111909, 111943, 121013, 1110033, 1110034, 1210041, 1240020. Por brevidade dão-se por reproduzidos os quadros do relatório inspectivo, inserto na pag 28 da douta sentença recorrida, onde são analisadas cada uma destas referência, nos quais constam a identificação das facturas de venda aos clientes da Recorrente das referências facturadas pela [SCom02...]. Em todas estas referências o que se pode concluir é que a Recorrente facturou os artigos produzidos pela [SCom02...] em data anterior à data em que os recebeu desta subcontratada. Certo é que tal facto nada releva para a conclusão que a AT retira, ou seja, que por essa razão as facturas são falsas, como supra referimos. 80 - No relatório inspectivo mantém-se, para todas estas referências, a observação completamente disparatada de que não constavam quaisquer pares no inventário de 2017. Como é óbvio e reconhecido no relatório, se todas as referências produzidas estavam vendidas e estão identificados os compradores, não poderia constar nenhum par no inventário. O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 254º a 265º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Referência 121080 81 - Para confeccionar esta referência a Recorrente entregou as matérias primas para tal necessárias através da guia de transporte emitida a 12.09.2017, com o número L17/290 - cfr doc junto sob o número 167 com a P.I.. Tal guia encontra-se devidamente assinada pela pessoa que recepcionou as ditas matérias primas. No dia 22.09.2017, acompanhada da guia de transporte número A13/1272, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificadas com as referências do modelo em causa que cortou e costurou, cfr documento junto sob o nº 169 com a P.I. Consta da referida guia de transporte a entrega de 1200 pares do modelo121080. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1639 datada de 26.09.2017. - cfr documento junto com a P.I. sob o nº 170 Tais serviços foram pagos por transferência bancária para a conta da [SCom02...], como se pode comprovar pelo extracto bancário junto com a P.I. sob o documento número 171 82 - Estes 1200 pares foram vendidos ao cliente [SCom08...] - Unipessoal, Lda., através da factura L17/705 datada de 19.10.2017, cfr documento junto com a P.I. sob o nº 172. Ou seja, relativamente à prestação de serviço a que se refere a guia de entrega da [SCom02...] A13/1272, o processo não pode sofrer qualquer reparo. Acontece que através da guia de entrega de materiais nº L17/280, datada de 05.09.2017, a [SCom02...] prestou serviços de corte e costura para a produção de mais 1200 pares da referência 121080, cfr documento junto com a P.I. sob o nº 173 e se dá como reproduzido para todos os efeitos legais Tal guia encontra-se devidamente assinada pela pessoa que recepcionou as ditas matérias primas. No dia 21.09.2017, acompanhada da guia de transporte número A13/1261, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificadas com as referências do modelo em causa que cortou e costurou, . cfr documento junto com a P.I. sob o nº 175. Consta da referida guia de transporte a entrega de 1200 pares do modelo121080. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1639 datada de 26.09.2017. - cfr documento que se junta sob o nº176 Tais serviços foram pagos por transferência bancária para a conta da [SCom02...], como se pode comprovar pelo extracto bancário junto com a P.I. sob o documento número 177 83 - Estes 1200 pares foram vendidos ao cliente [SCom08...] - Unipessoal, Lda., através da factura L17/576 datada de 14.09.2017, cfr documento junto com a P.I. sob o nº 178 Ou seja, relativamente à prestação de serviço a que se refere a guia de entrega da [SCom02...] A13/1261 o que se pode dizer é que a factura foi emitida antes da entrega efectuada pela [SCom02...]. A única situação que a AT levanta é a questão da facturação anterior à data de entrega da [SCom02...], o que ocorre apenas quanto à guia de transporte A13/1261 datada de 21.09.2017 e factura L17/576 datada de 14.09.2017 - docs 175 e 178 - pelas circunstâncias supra descritas e devidamente explicadas pela testemunha «AA» entre o minuto 01:31:35 e o minuto 01:36:59 do seu depoimento prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022, já supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, sendo certo que este facto nada tem que ver com faturação falsa. 84 - A testemunha «AA», entre o minuto 00:34:42 e o minuto 00:37:55 do seu depoimento prestado na audiência de julgamento realizada no dia 14.11.2022, já supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, explicou detalhadamente tudo se passou com os 2400 pares da referência 121080, sendo falso o que vem dito pela AT no quadro reproduzido supra e inserto na pag 28 da douta sentença recorrida, ou seja, que a Recorrente apenas facturou 1270 pares até 31.12.2017 e que as quantidades faturadas pelo SP aos seus clientes, desde as datas das referidas guias de transporte até 2017/12/31, são inferiores às mencionadas pela [SCom02...] e que as referências em causa não constam do Inventário Final de 2017. Como resulta da prova documental junta - cfr doc 172 e 178 - a Recorrente facturou os 2400 pares ao seu cliente [SCom08...], nos dias 19.10.2017 e 14.09.2017. A testemunha «AA», entre o minuto 00:34:42 e o minuto 00:40:18 do seu depoimento prestado na audiência de julgamento realizada no dia 14.11.2022, já supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, explicou detalhadamente o percurso dos pares em causa desde a entrega das matérias primas à [SCom02...] até à facturação ao cliente da Recorrente. 85 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 270º a 288º da P.I., sendo a conclusão da AT destituída de qualquer fundamento. Referência 121324 86 - Para confeccionar esta referência a Recorrente entregou as matérias primas para tal necessárias através da guia de transporte emitida a 14.02.2017, com o número L17/69 - cfr doc junto com a P.I. sob o número 179. Tal guia encontra-se devidamente assinada pela pessoa que recepcionou as ditas matérias primas. No dia 24.02.2017, acompanhada da guia de transporte número A13/967, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificadas com as referências do modelo em causa que cortou e costurou, cfr documento junto com a P.I. sob o nº 182 Consta da referida guia de transporte a entrega de 160 pares do modelo121324. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1397 datada de 26.02.2017. - cfr documento junto com a P.I. sob o nº 183 Tais serviços foram pagos por transferência bancária para a conta da [SCom02...], como se pode comprovar pelo extracto bancário junto com a P.I. sob o documento número 184 87 - Estes 160 pares foram vendidos ao cliente [SCom09...], S.L., através da factura L17/131 datada de 24.02.2017, cfr documento junta com a P.I. sob o nº 185. Refere-se no relatório inspectivo, no quadro inserto na pag 30 da douta sentença recorrida, que a guia de transporte destes sapatos emitida pela [SCom02...] é de 17.03.2017. Tal afirmação é falsa como se pode comprovar pela guia A13/967 datada de 24.02.2017, junta com a P.I. sob o documento 182 A testemunha «AA», entre o minuto 00:43:21 e o minuto 00:45:31 do seu depoimento prestado na audiência de julgamento realizada no dia 14.11.2022, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, explicou detalhadamente o percurso dos pares em causa desde a entrega das matérias primas até à facturação ao cliente da Recorrente. 88 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 289º a 297 da P.I., sendo a conclusão da AT falsa e destituída de qualquer fundamento. Referência 221718 89 - Para confeccionar esta referência a Recorrente entregou as matérias primas para tal necessárias através das guias de transporte emitida a 06.01.2017, com o número L17/11 e L17/7 datada de 04.01-2017 - cfr docs juntos com a P.I. sob os números 186 a 187. Tais guias encontram-se devidamente assinadas pela pessoa que recepcionou as ditas matérias primas. No dia 20.01.2017, acompanhada da guia de transporte número A13/911 e no dia 26.01.2017 acompanhada da guia de transporte número A13/921, a [SCom02...] procedeu à entrega das mercadorias, devidamente identificadas com as referências do modelo em causa que cortou e costurou, cfr documentos juntos com a P.I. sob os nº 196 a 197. Consta da referida guia de transporte A13/911 a entrega de 225 pares do modelo 221718 e da guia de transporte A13/921 de 284 pares da referência 221718. Os serviços prestado foram facturados e constam da factura número A13/1353 datada de 27.01.2017. - cfr documento junto com a P.I. sob o nº198. Tais serviços foram pagos por transferência bancária para a conta da [SCom02...], como se pode comprovar pelo extracto bancário junto com a P.I. sob o documento número 199 90 - Estes 509 pares foram vendidos ao cliente S.A.[SCom07...]/«EE», através da factura L17/30 e L17/50 datadas de 20.01.2017 e 31.01.2017, respectivamente, cfr documentos juntos com a P.I. sob os nºs 200 a 201. Alega-se no relatório de inspecção que a [SCom02...] facturou 509 pares da referência 221718 e que, posteriormente a esta data, 27.01.2017, a Recorrente apenas facturou aos seus clientes 165, não constando quaisquer pares no inventário de 2017. Mais uma vez não se percebe a observação constante do relatório inspectivo, podendo apenas dizer-se que a factura de venda dos sapatos ao cliente [SCom07...] referente a 225 pares teria sido emitida antes da entrega dos pares costurados pela [SCom02...]. Relativamente aos restantes 284 nada há a dizer como nada há a dizer em relação aos 225. Mais uma vez se reitera que a observação relativamente ao facto de não existir quaisquer pares no inventário de 2017 é completamente disparatada, uma vez que identificada a quantidade produzida e os clientes que adquiram a totalidade dos pares produzidos não poderiam existir pares em inventário. A testemunha «AA», entre o minuto 00:46:09 e o minuto 00:54:08 do seu depoimento prestado na audiência de julgamento realizada no dia 14.11.2022, supra transcrita e que aqui damos por reproduzida, explicou detalhadamente o percurso dos pares em causa desde a entrega das matérias primas até à facturação ao cliente da Recorrente. 91 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT, de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 298º a 305º a P.I., sendo a conclusão da AT falsa e destituída de qualquer fundamento. 92 - Alega-se ainda no relatório inspectivo - cfr. pag. 32 in fine da douta sentença recorrida - que a Recorrente emitiu para a [SCom02...] duas guias de transporte, L17/315 datada de 02/10/2017 e L17/321 datada de 09/10/2017, não existindo posterior factura a comprovar a prestação do serviço, ou a devolução dos materiais, cfr documento junto com a P.I. sob o nº 202 e 203. Acontece que os materiais referentes às aludidas guias de transporte nunca chegaram a ser levantados pela [SCom02...], razão pela qual não foi emitida factura pela prestação do serviço ou devolução dos materiais. Tal situação ficou a dever-se ao facto de a [SCom02...] ter informado que tinha disponibilidade para prestar o serviço em causa, informando, mais tarde, que afinal não poderia realizar o trabalho. Uma vez que a Recorrente já tinha tirado as guias de transporte de materiais, não podendo as mesmas ser anuladas, ficou a anotação de que as mesmas ficariam sem efeito, pelos expostos motivos. A testemunha «AA», entre o minuto 00:55:09 e o minuto 00:58:11 do seu depoimento, supra transcrito que aqui se dá por reproduzido, prestado na audiência de julgamento realizada no dia 14.11.2022, explicou detalhadamente que tais matérias primas não chegaram a ser levantadas pela [SCom02...], e que tal serviço nunca chegou a ser prestado, Sobre esse assunto, também a testemunha «BB», a instâncias da Meritíssima Juiz, entre o minuto 00:42:22 e o minuto 00:43:19, do seu depoimento, supra transcrito e que aqui se dá por reproduzido, prestado na audiência de julgamento do dia 04.11.2022, que perguntava se alguém comunicou à testemunha que a [SCom02...] ia cessar a actividade, de forma perfeitamente espontânea, disse que soube que ele ia cessar a actividade porque tinha uma encomenda para ele carregar que nunca chegou a levantar. 93 - O Tribunal, ao não se pronunciar sobre matéria alegada, deixando de conhecer questões de que devia conhecer, viola o disposto no nº 1 do artº125º do CPPT. Tal matéria reveste-se de capital importância, até porque, ao alega-la, pretendia a Recorrente fazer prova que os indícios alegados pela AT , de que as facturas são falsas, cuja prova lhe competia, são falsos e como tal, o pressuposto não se encontra preenchido. Pela prova testemunhal produzida conjugada com a prova documental junta aos autos, deve considerar-se provada a matéria constante dos artigos 309º a 312º da P.I., não sendo possível retirar deste facto qualquer conexão com a emissão de facturas falsas Relativamente à testemunha «BB», o Tribunal recorrido, na fundamentação da decisão da matéria de facto, apenas tomou em consideração que a testemunha não conhece as instalações da [SCom02...], que não conhece nenhum trabalhador e que apenas tinha contacto com o gerente que identificou como sr. «CC». 94 - Não conhece as instalações da [SCom02...] nem os seus trabalhadores, como não conhece as instalações ou os trabalhadores dos outros subcontratados. Com efeito afirmou entre o minuto 00:08:22 e o minuto 00:08:39 do seu depoimento, supra transcrito e que aqui damos por reproduzido, prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022, que não se deslocam às empresas subcontratadas, são os subcontratados que aparecem nas instalações da Recorrente a procurar trabalho. 95 - A testemunha mostrou ter um conhecimento aprofundado da relação que a Recorrente tinha com o fornecedor a [SCom02...], tendo afirmado, nomeadamente que era a testemunha que elaborava as fichas de produção, tendo identificado a título de exemplo, a que se encontra junta sob o documento 12 com a P.I., afirmando que era com base nela que se executava a produção - cfr depoimento da testemunha «BB» produzido entre o minuto 00:08.39 e o minuto 00:09:25 e do minuto 00:10:36 a 00;11:13 seu depoimento prestado na audiência realizada no dia 04.11.2022 , cuja passagem se encontra supra transcrita e que aqui se dá por reproduzida. 96 - Confirmou a testemunha «BB», sem qualquer margem para dúvidas, que era a pessoa que calculava as matérias primas necessárias e que as entregava ao Sr «CC», ao gerente da [SCom02...] e que este as fazia transportar numa carrinha branca de marca Peugeot. Era a testemunha que preparava tudo, dando a relação dos materiais a uma colega para que esta emitisse a guia de transporte. A instâncias da Meritíssima Juiz refere que o Sr «CC» se deslocava à empresa com frequência, 10 a 12 vezes, mas, evidentemente, em função dos fornecimentos contratados. Era uma pessoa que não era careca, que tinha a estatura da testemunha, mas mais velho, com cerca de 50 anos de idade. Foi a testemunha que fez todas as entregas de materiais ao Sr «CC», gerente da [SCom02...]. Não faz ideia de quais são os equipamentos que são utilizados pelos subcontratados - cfr depoimento da testemunha «BB» entre o minuto 00:11.14 e o minuto 00:16:08 do seu depoimento prestado na audiência realizada no dia 04.11.2022, cuja passagem se encontra supra transcrita e que aqui se dá por reproduzida. 97 - Referiu também a testemunha «BB» que era ele que recepionava algumas das encomendas, mas era ele que conferia todas as mercadorias que tinham sido remetidas para corte e costura pelos subcontratados - cfr depoimento da testemunha minuto 00:20:41 a 00:21:45 do seu depoimento, supra transcrito e que aqui se dá por reproduzido, prestado na audiência de 4 de Novembro de 2022. 98 - A Instâncias da Meritíssima Juiz, a testemunha relata que a última vez que o gerente da [SCom02...] estava para se deslocar à empresa acabou por não acontecer, encontrando-se os materiais para uma encomenda já prontos para serem carregados, mas o gerente da [SCom02...], não chegou a proceder ao seu levantamento, tendo também referido que inicialmente era o patrão que contactava com o gerente da [SCom02...] mas que, depois, o contato lhe foi passado e era a testemunha que ligava, designadamente para vir carregar cfr depoimento da testemunha entre o minuto 00:42:22 e 00:45:14 do seu depoimento, supra transcrito e que aqui se dá por reproduzido, prestado na audiência de julgamento realizada no dia 04.11.2022. 99 - Pelo que fica dito, ou o Tribunal conclui que a testemunha está a mentir e teria que agir em conformidade, ou, terá que valorizar o depoimento da testemunha na sua plenitude, não podendo ignorar, sem qualquer justificação, o seu depoimento. De resto o seu depoimento é coerente com toda a prova documental, que não foi impugnada pela AT. A testemunha afirma que entregava as matérias primas ao gerente da [SCom02...] e encontram-se junto aos autos guias de transporte referentes a todas as facturas de prestação de serviços, assinadas pelo gerente da [SCom02...], comprovando que este levantou as matérias primas. 100 - Coerentemente com tudo o que relata a testemunha, o Tribunal deu como provado o pagamento dos fornecimentos realizado por transferência bancária - cfr F da matéria dada como provada. 101 - Desconhece a Recorrente o que fazia a [SCom02...] com o dinheiro dos pagamentos que eram realizados pela Recorrente, mas, a fazer fé no mais que suspeito relatório da inspecção, o levantamento em dinheiro de quantias é coerente com uma estrutura em que também pagava em dinheiro a prestação de serviços que terceiros realizavam para a [SCom02...]. Contrariamente ao que se refere na fundamentação da decisão da matéria provada, a Testemunha descreveu com exactidão a pessoa com quem contactava fazendo uma descrição da sua aparência física, que nada tem de vaga. Como consta da transcrição supra, a testemunha referiu, a instância do Mandatário da Recorrente, que o dito gerente da [SCom02...], não era careca, teria cerca de 50 anos e tinha uma estatura semelhante à da testemunha. Além dos contactos pessoais, também a testemunha contactava telefonicamente com o gerente da [SCom02...], Sr «CC». O Gerente da [SCom02...], não só se deslocava à sede da Recorrente para levantar matérias primas ou fazer entregas dos sapatos já costurados, mas também se deslocava à empresa para esclarecer dúvidas sobre detalhes do serviço que lhe encomendavam. A testemunha «BB» que tinha preparado uma última encomenda que não chegou a ser levantada pelo gerente da [SCom02...], o que foi também corroborado pela testemunha «AA» e pelos documentos 202 e 203 juntos com a P.I. 102 - No artigo 313º da P.I. transcrevem-se as conclusões do relatório de inspecção onde expressamente se diz que a [SCom02...] não tinha instalações, equipamentos ou funcionários. 103 - Quanto a funcionários, na decisão recorrida, em “G” e “H” da matéria provada, ficou provado que, em 2016 a [SCom02...] teve ao seu serviço, em média, quatro trabalhadores e que em 2017 teve em média ao seu serviço três trabalhadores. Dando esta matéria como provada, alguma coisa produziriam estes trabalhadores, uma vez que, de acordo com as regras da experiência comum, não é crível que sejam pagos salários a quem nada produz, donde, o depoimento da testemunha «BB» é coerente com a matéria apurada, ou seja, de que entregava matérias primas para que fossem trabalhadas. 104 - Para que este facto fosse provado foi necessário que a Recorrente requeresse que a segurança social juntasse aos autos a relação de trabalhadores que a [SCom02...] tinha ao seu serviço, uma vez que a inspecção tributária, mais uma vez, afirma que a [SCom02...] não tinha trabalhadores ao seu serviço. 105 - O Tribunal deverá ainda dar como provado que a [SCom02...] tinha, no ano de 2016, equipamentos básicos quantificados em €241.513,67, que tinha em edifícios e outras construções € 84.985,51, em equipamentos de transporte, € 55.314,42, e equipamento administrativo € 44.823,92 e que no ano de 2017, mantinha os mesmos valores atrás referidos, como se prova documentalmente pelas IES dos referidos anos, juntas aos autos em 30.06.2021. 106 - Apura-se, documentalmente que a [SCom02...] tinha trabalhadores ao seu serviço e que tinha equipamentos para efectuar a produção, bem como equipamentos de transporte. 107 - Face ao depoimento da testemunha «BB» e de «AA», supra transcritos, conjugados com a prova documental junta aos autos, designadamente, as guias de transporte, fichas de produção, facturas e comprovativos de pagamentos efectuados por transferência bancária, estes últimos dados como provados em F da matéria provada, facturas de venda do calçado aos clientes finais da Recorrente, IES juntas aos autos, quer da Recorrente quer da [SCom02...], deve considerar-se provada a matéria alegada nos artigos, 28º a 34º, 41º a 47º, 50º a 56º, 59º a 65ºm 68º a 74º, 80º e artigo que antecede este, que por lapso de escrita não se encontra numerado, 81º, 82º e 88º, 92º a 95º e 101º, 104º a 106º e 113º, 125º a 131º, 137º a 143º, 148º a 154º, 157º a 163º, 166º a 172º, 175º a 181º, 184º a 190º, 195º a 201º, 204º a 210º, 242º a 248º, 254º a 260º, 270º a 276º, 289º a 295º e 298º a 304º, todos da P.I. matéria essa que aqui damos por reproduzida. 108 - O Tribunal, não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, designadamente, sobre a questão amplamente debatida pela Recorrente de que os indícios da falsidade das facturas apontados pela AT, cujo ónus de prova é da AT, não passam de puros delírios da inspecção tributária, devendo, nesta parte, concluir que, quanto à Recorrente, os indícios de falsidade das facturas apontados, pela prova produzida, testemunhal e documental, não se confirmaram e, sendo assim, provando a Recorrente que a AT alicerçou a fundamentação do seu juízo em factos falsos, deverá a questão relativa à legalidade do seu agir ser resolvida contra si, sem necessidade de ir analisar se a Recorrente logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração. 109 - Ainda que assim não se entendesse, a douta decisão recorrida, além de não se pronunciar sobre questões que devia apreciar, por tudo quanto supra se alega, fez uma errada apreciação da prova testemunhal e documental apresentada, como ressalta das conclusões supra, pelo que, deverá a decisão ser substituída por outra que considere que: 1. Durante o ano 2016, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. prestou os serviços de corte e de costura em peças de calçado à Recorrente, no valor global de 81.252,57€. 2. Durante o ano de 2017, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. prestou serviços de corte e de costura em peças de calçado à Recorrente, no valor global de total de 109.241,22€. 110 - Violou a douta sentença recorrida os artigos 100º nº1 e 125º nº 1 do CPPT e 74º e 75º da LGT. Assim, pelo que fica alegado e pelo mais que esse Colendo Tribunal haverá de suprir, a Recorrente pede e espera que seja dado provimento ao recurso. Decidindo de conformidade com tal pedido o Tribunal, fará, como costuma JUSTIÇA» 1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentação do presente recurso não apresentou contra-alegações. 1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.ª 7885049 de 03.07.2023], em que pugna pelo não provimento do recurso. 1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. 1.5. Objecto do recurso. Questões a decidir: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo certo que são as respectivas conclusões que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cf. artigos 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), quais sejam: (i) da nulidade da sentença por omissão de pronúncia; (ii) do erro de julgamento de facto, ao não dar como provados, com os aditamentos e nos termos enunciados pela recorrente nas suas conclusões, os factos descritos nos artigos , 28º a 34º, 41º a 47º, 50º a 56º, 59º a 65ºm 68º a 74º, 80º e artigo que antecede este, que por lapso de escrita não se encontra numerado, 81º, 82º e 88º, 92º a 95º e 101º, 104º a 106º e 113º, 125º a 131º, 137º a 143º, 148º a 154º, 157º a 163º, 166º a 172º, 175º a 181º, 184º a 190º, 195º a 201º, 204º a 210º, 242º a 248º, 254º a 260º, 270º a 276º, 289º a 295º e 298º a 304º, todos da Petição Inicial e ao dar como não provados os factos 1. e 2.; (iii) do erro de julgamento de direito, em violação dos artigos 74º nº 1 e 75º da LGT, desrespeitando as regras do ónus da prova, ao ter considerado que a AT não recolheu indícios fundados da inexistência das operações facturadas e que a recorrente não provou a materialidade das mesmas. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 De facto 2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1ª instância e respectiva fundamentação: «A. A Impugnante encontra-se coletada para o exercício da atividade de «Fabricação de calçado» - CAE 15201 - R3 (provado por documento - certidão permanente, fls. 1706 do SITAF). B. A Impugnante desenvolve atividade de fabricação de calçado (provado por documento - cf. fls. 6 do relatório de inspeção tributária, fls. 1120 a 1179 do SITAF; prova testemunhal - depoimento de «AA», «BB», «FF»). C. A Impugnante está enquadrada no regime normal, de periodicidade trimestral, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, e para efeitos de Imposto sobre o Rendimento da Pessoa Coletiva está enquadrada no regime geral de determinação da matéria coletável (provado por documento - cf. fls. 6 do relatório de inspeção tributária, a fls. 1120 a 1179 do SITAF). D. No ano de 2016, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. emitiu, em nome da Impugnante, 8 faturas, no valor global de 81.252,57€, de onde vinham descritas prestações de serviços de corte e/ou costura de calçado (provado por documento - cf. fls. 10 e 11 do relatório de inspeção tributária, a fls. 1120 a 1179 do SITAF). E. No ano de 2017, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. emitiu, em nome da Impugnante, 8 faturas, no valor global de 109.241,22 € de onde vinham descritas prestações de serviços de corte e/ou de costura de calçado (provado por documento - cf. fls.11 do relatório de inspeção tributária, a fls. 1120 a 1179 do SITAF). F. A Impugnante pagou, por transferência bancária, à [SCom02...] Unipessoal, Lda. as quantias insertas nas faturas identificadas nos factos D. e E. (provado por documento - cf. extratos bancários juntos com a petição inicial). G. No ano de 2016, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. teve em média 4 trabalhadores declarados, sendo um deles o gerente (prova documental -cf. informação da Segurança Social, fls. 590 do SITAF). H. No ano de 2017, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. teve em média 3 trabalhadores, um deles, o trabalhador “«GG»” iniciou atividade a 1/10/2017 e terminou a 27/10/2017 (prova documental - cf. informação Segurança Social, fls. 590 do SITAF). I. A 27/10/2017, «CC» procedeu à dissolução e encerramento da liquidação da [SCom02...] Unipessoal, Lda. (provado por documento - cf. fls. 16 do relatório de inspeção tributária, a fls. 1120 a 1179 do SITAF). J. Durante o ano de 2016 e 2017, alguns pares de sapatos trabalhados pela Impugnante eram armazenados nas habitações dos gerentes (prova testemunhal - cf. depoimento de «BB» e «AA»). K. Em finais de 2017, a Impugnante concluiu a construção do pavilhão industrial com fim de armazenamento (prova testemunhal - cf. depoimento de «BB» e «AA»). L. A 14/01/2020, a Autoridade Tributária e Aduaneira iniciou, ao abrigo das ordens de serviço n.º ...22 e ...23, as ações de inspeção contra a Impugnante, para os anos de 2016 e 2017, respetivamente (provado por documento - cf. fls. 5 do relatório de inspeção tributária, a fls. 1120 a 1179 do SITAF). M. As ações inspetivas identificadas em L. foram subsequentes de um procedimento inspetivo ao sujeito passivo “[SCom02...], Lda.” (provado por documento - cf. fls. 6 do relatório de inspeção tributária, a fls. 1120 a 1179 do SITAF). N. Na sequência das ações inspetivas identificadas em L. originaram correções aritméticas à matéria tributável, em sede de IRC, e IVA em falta, referente aos períodos tributários de 2016 e 2017, que se identificam na seguinte tabela:
O. As correções identificadas em N., tiveram os seguintes fundamentos: “ (…) Nos anos de 2016 e 2017, a [SCom01...] registou na sua contabilidade, e deduziu nas declarações fiscais entregues para efeitos da IVA e IRC, valores que não correspondem a efetivas aquisições de serviços prestados pela "[SCom02...] Lda. NIPC:...79, doravante designado por [SCom02...], entidade relativamente à qual, foram recolhidos indícios objetivos e seguros de ser emitente de faturação falsa, conforme fundamentos a seguir descritos, pelo que os gastos não são aceites em sede de IRC nos termos do artigo 23.º do CIRC, e o IVA é considerado indevidamente deduzido nos termos do número 3 do artigo 19.º do CIVA. As faturas foram contabilizadas a débito das contas 62111 - Fornecimentos e Serviços Externos - Subcontratos MN - IVA Dedutivel Taxa Normal, 2432331 - Iva Dedutível Outros Bens e Serviços - Despesas - Taxa Normal - Mercado Nacional, por crédito da conta 2211100552 - [SCom02...] Lda., nos valores globais de: [imagem que aqui se dá por reproduzida] Identificaram-se na contabilidade do SP as faturas emitidas peia «[SCom02...] Unipessoal discriminadas no quadro: [imagem que aqui se dá por reproduzida] III.1.1 - CONCLUSÕES DO PROCEDIMENTO INSPETIVO À "[SCom02...], LDA" No âmbito dos procedimentos inspetivos ao sujeito passivo [SCom02...], Lda. foram detetadas irregularidades que demonstram um modus operendi usado em todos os períodos, do qual resultou a conclusão de que as faturas que titulam gastos contabilizados pela [SCom02...], respeitantes a subcontratação de serviços relacionados com a produção de calçado, não titulam operações reais, não existindo subjacente às mesmas, quaisquer serviços prestados pela [SCom02...]. Transcrevem-se os seguintes factos relevantes para a análise: Fornecedores "Os procedimentos inspetivos tiverem como origem divergências encontradas no cruzamento dos anexos O/P das IES/DA Verificou-se que a [SCom02...] comunicou nos seus anexos P (onde a [SCom02...] declara quem foram os seus fornecedores e o valor anual das transmissões, com IVA incluído, se superior a 25.000,00€), referentes aos períodos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, valores faturados por fornecedores que não constam dos anexos O destes (onde os fornecedores declaram quem foram os clientes e o valor anual das transmissões, com IVA incluído, se superior a 25.000,00€). A análise das faturas contabilizadas pela [SCom02...], como tendo sido emitidas pelos seus fornecedores permitiu constatar: • Existência de NIF do fornecedor que corresponde ao NIPC da [SCom02...]. • Existência de NIF de fornecedores com apenas oito algarismos. • Existência de NIF de fornecedores com 10 algarismos. • Existência de NIF de fornecedoras, que apesar de terem nove algarismos, não tem correspondência na base de dados da AT, ou seja, são NIF inválidos, • Existência da NIF de fornecedores, que apesar de terem correspondência na base de dados da AT, não têm correspondência na designação/firma. • As faturas contabilizadas, apesar de supostamente terem sido emitidas por sujeitos passivos diferentes, foram sempre emitidas pelo mesmo meio mecânico ou informático, com série e numeração sequenciais, como se se tratasse de uma única entidade emitente. • Todas as faturas apresentam como local da carga da mercadoria a expressão "IV/Morada" e como focal da descarga "Morada" e como Hora de descarga 23:59 ou 00:00. Os sistemas informáticos estão preparados para o preenchimento automático desta informação, sendo a hora de carga a hora da emissão da fatura e a hora de descarga 23:59 ou 00:00. Verifica-se que a hora de carga tem uma sequência temporal com intervalo de alguns minutos que acompanha a ;minoração das faturas, o que leva a concluir que tais faturas foram feitas pela mesma pessoa independentemente dó suposto fornecedor indicado. • Erros nos anos de algumas faturas: 2104 em vez de 2014, 2105 em vez de 2015 e 5201 em vez de 2015. • Existência de várias faturas emitidas com o mesmo valor total e com a mesma descrição da serviço prestado, mas com NIF diferentes. • Todas as faturas contém a expressão "Processado por programa certificado nº 1411/A Sage'_ No entanto, todas as faturas emitidas com recurso a este programa certificado de faturação apresentam em rodapé a expressão “® Sage licenciado a: “nome da firma" e ao longo da margem esquerda a identificação completa da empresa emitente (Firma, Domicílio Fiscal, NIF) o que não acontece com -nenhuma das faturas de aquisição da serviços contabilizadas pela [SCom02...]. Todas estas faturas têm na numeração "Nº FAC" ou "Nº FAR" correspondente ao número de série das faturas Independentemente do suposto fornecedor que as teria emitido, o que mais uma vez reforça a convicção de que as faturas foram criadas pela mesma pessoa pois existe uma “coerência" na falsidade. Para que não subsistisse qualquer dúvida de que as faturas em apreço são falsas, para confirmar que as mesmas não foram emitidas pelos supostos fornecedores nelas indicados, foi efetuada a circularização a todos os fornecedores que supostamente teriam emitido as faturas contabilizadas pela [SCom02...], e cujo NIF corresponde a um sujeito passivo constante do cadastro da AT, tendo-se concluído: • 27 fornecedores declararam terem emitido faturas para a [SCom02...]. As cópias das faturas emitidas por 12 fornecedores são idênticas às contabilizadas pela [SCom02...]. Existem 15 fornecedores que emitiram faturas para a [SCom02...], mas que não correspondem às faturas contabilizadas pela mesma. As faturas contabilizadas pela [SCom02...] que contêm o NIPC destes fornecedores não foram por estes emitidas. • 312 fornecedores responderam não terem emitido faturas para a [SCom02...] e que não têm a [SCom02...] como cliente, tendo 289 enviado um exemplar (layout) de uma ou mais faturas emitidas, as quais se verifica serem diferentes das faturas contabilizadas pela [SCom02...]. Os que utilizam um programa de certificação igual à [SCom02...], indicam “® Saga licenciado a . "nome da firma" e ao longo da margem esquerda na vertical a identificação completa da empresa emitente (Firma, Domicilia Fiscal, NIF), o que não acontece em nenhuma das faturas de aquisição de serviços contabilizadas pela [SCom02...]. Relativamente a 11 destes fornecedores verificou-se e cessação de atividade em sede de IVA ou em sede IVA e IR (algumas cessações ocorreram em períodos anteriores à data de emissão das faturas). • Dos 23 fornecedores que responderam, mas não enviaram um exemplar (layout) de uma fatura emitida, três justificaram a inexistência de atividade, nos períodos em análise, e relativamente a 16 fornecedores verificou-se a cessação de atividade em sede de IVA ou em sede de IVA e IRC (algumas cessações ocorreram em períodos anteriores à data de emissão das faturas). Os pagamentos foram contabilizados pela [SCom02...] como tendo sido efetuados em numerário, tendo sido contabilizados na conta 111 - Caixa, não havendo registo dos montantes nos extratos das contas bancárias da [SCom02...]. É categórico que as faturas em apreço são falsas, não tendo sido emitidas pelas empresas que nelas figuram como fornecedoras ou prestadoras de serviços." Demonstração de Resultados/Gastos "Procedeu-se à análise da estrutura empresarial da [SCom02...], começando por apreciar os gastos contabilizados e o peso das faturas falsas na estrutura de gastos. A [SCom02...] iniciou a atividade em 2005-01-01, tendo registado, a partir de 2013, um acréscimo dos valores contabilizados como Vendas/Serviços Prestados e Fornecimentos e Serviços Externos, com valores a superar os 2.000.000,00€. Analisados os valores contabilizados pela [SCom02...], nas metas de 61 - CMVMC (Custo das Mercadorias que foram Vendidas e Custo das Matérias Consumidas na produção) e 62 - Fornecimentos e Serviços Externos (serviços externos prestados a [SCom02...]), nos podados em análise, verificou-se o seguinte: A conta 61 - CMVMC Inclui compras efetuadas que se concluiu estarem documentadas com faturas falsas. Os valores contabilizados na conta 621 - Subcontratos representam mais de 98% do total contabilizado em Fornecimento e Serviços Externos. Os registos que devem figurar nesta conta dizem respeito a serviços prestados à entidade associados ao processo produtivo. No entanto, como se constatou, a quase totalidade dos gastos contabilizadas nesta conta estão documentados com faturas falsas. Em Conservação e Reparação, conta 6226, encontram-se contabilizados serviços relacionados com a reparação e manutenção de veículos (conta 62261 - Conserv. Rep. Equip. Transp.) e de máquinas (conta 62262 - Conserv. Rep, Equip. Bas. Instal.). Na subconta referente á reparação de máquinas (62262) estão também incluídos, entre outros, valores referentes a aquisição de toalheiros, a instalação de aspiração central, a instalação do sistema de rega, a instalação do sistema de alarme e material para obras, na moradia familiar sita na Rua 2..., ... ..., .... consumo de eletricidade, contabilizado na conta 6241, diminuiu de 9.196,59€ em 2013 para 578,62€ em 2017. Consultada a aplicação e-fatura, verificou-se que foram comunicados anualmente valores superioras aos contabilizados pela [SCom02...] devido em parte à especialização dos períodos. Acrescenta-se que os consumos de eletricidade contabilizados dizem respeito à moradia familiar sita na Rua 2..., ... ..., .... A título de exemplo, os consumos de eletricidade demonstram uma descida abrupta em 2014. Estes consumos, verificados a partir de 2014 (inclusive), são semelhantes aos ocorridos para consumo familiar e jamais compatíveis com o exercício de uma atividade Industrial. • A conta 6242 Combustíveis regista um consumo médio mensal de pouco mais da 100,00€, uma vez que a [SCom02...] era proprietária de três veículos, consumos estes que não são compatíveis com uma atividade que obrigue ao transporte de mercadorias. • A conta 625 - Deslocações, Estadas e Transportes é referente a portagens, cujos valores são irrelevantes e não compatíveis com uma atividade que obrigue ao transporte de mercadorias. • Os gastos com Comunicações, contabilizados na conta 6262, são referentes a televisão, internet e telefone, sendo os primeiros desnecessários para o exercício da atividade. • Na conta 6263 - Seguros estão contabilizados, maioritariamente, gastos com seguros dos veículos de que a [SCom02...] era proprietária. • Os gastos e perdas contabilizados pela [SCom02...] (não documentados através da utilização de faturas falsas) são completamente Insuficientes para a realização dos serviços por si faturados, como se verificou pela análise dos gastos efetuada, o que demonstra que o facto de a [SCom02...] possuir máquinas ligadas à atividade serviria, principalmente, para evidenciar uma imagem de aparente realização dos serviços faturados. • Acrescente-se ainda que o número de trabalhadores que a [SCom02...] considerou como estando ao seu serviço, era evidentemente diminuto, quase, irrelevante. • A moradia sita na Rua 2..., ... ..., ..., apenas está licenciada para habitação, não havendo qualquer facto que nos leve a considerar que tenha neste local sido exercida a atividade entre 2014 e 2017, atividade essa de corte e costura de vários milhares de pares de sapatos por ano, conforme faturação efetuada pela [SCom02...]. Atentos ao relatado, concluímos que a [SCom02...] contabilizou faturas, maioritariamente relativas a subcontratos, que se concluiu serem falsas. Além disso, não existe qualquer evidência de que tenha recorrido a outras entidades, para lhe prestarem os serviços, como sejam comprovativos de pagamentos efetuados ou transporte de mercadorias para outros locais. Não tendo recorrido a terceiros para lhe prestarem os serviços, impunha-se verificar se a própria [SCom02...] tinha condições para realizar os serviços que faturou, relativos a serviços de corte e costura de milhares pares de sapatos. Pela análise dos gastos, concluímos que seria de todo impossível à [SCom02...] prestar aqueles serviços, uma vez que não tinha uma estrutura empresarial " Moradas "Procedemos ainda à análise das moradas indicadas pela [SCom02...] como locais da sede ou cio exercício de atividade. A morada indicada, aquando do início da atividade, para efeitos fiscais, fel a Rua 1..., ..., ..., ... .... Na verdade, é a mesma morada da seda, tendo sido indicado um apartado postal. Em 2010-02-19 a morada da sede da [SCom02...] foi alterada a Rua 3..., Apartado ...03, ..., ..., ..., a qual se verificou corresponder a um edifício onde funcionam a Junta de Freguesia ..., o Espaço do Cidadão e os CTT - Correios de Portugal, S.A. A 2016-08-05 foi requerido, por «CC», obras de ampliação da cave, com destino a armazém e terraço, para o prédio situado na Rua 2..., Lugar ..., ..., ..., que tem a função de habitação unifamiliar, não tendo sido requerida Autorização de Utilização. Em 2017-10-27 «CC» procedeu á Dissolução a Encerramento da Liquidação da [SCom02...]. Foi indicada como morada de «CC» a Rua 2..., 4805.022 ..., ..., cuja alteração havia ocorrido em dias antes. Esta última morada referida, foi a morada Indicada nas faturas emitidas pela maioria dos fornecedores que efetivamente prestaram serviços, a maioria destes, não relacionados com a fabricação de calçado. Nas faturas emitidas pela [SCom02...] e guias de transporte {enviadas pelos clientes) foram identificadas várias moradas como sede ou filiais: Rua 3.... Apartado ...03, ..., ..., ..., a qual se verificou corresponder e um edifício onde funcionam a Junta de Freguesia ..., o Espaço do Cidadão e os CTT- Correios de Portugal, S.A. Rua 2..., ... ...., que também chegou a ser indicada como Rua 2..., ... .... Como se verificou, corresponde a uma moradia familiar, não existindo evidências de nessa nela ter sido exercido qualquer atividade entre 2014 e 2017. Zona Industrial ... 2, ... .... Não foi Indicado o lote ou número do local, não havendo evidências de a [SCom02...] alguma vez ter exercido a sua atividade nesta localidade. Travessa ..., ... ... / Travessa ..., ... .... Da referir que o Código Postal ... diz respeito e ..., ... de . ..., desconhecendo-se a existência nesta localidade de uma travessa com o nome indicado. A Travessa ... fica situada em ..., .... ..., Pavilhão 3, Apartado ...03, ... .... Diz respeito a um Apartado Postal e corresponde à morada de uma loja CTT " Clientes "Foram ainda circularizados os destinatários que figuram nas faturas emitidas pela [SCom02...] como clientes, tendo-se verificado o seguinte: • Os clientes identificaram maioritariamente como local de carga/descarga a sede das suas instalações, sendo o transporte efetuado pela [SCom02...]. Conforme se verificou, a [SCom02...] nos períodos em análise era proprietária de três veículos, sendo os consumos registados na conta 6242 - Combustíveis não compatíveis com uma atividade que obrigue ao transporte de mercadorias. • Nos documentos enviados foram identificados vários veículos não pertencentes ao cliente, à [SCom02...] ou a qualquer um dos seus trabalhadores. • Foram identificados nos documentos enviados várias transportadoras, que não comunicaram na aplicação efatura qualquer tipo de serviço prestado à [SCom02...]. • Além do sócio-gerente foram indicadas, nas respostas à circularização, várias pessoas de contacto, não identificadas na base de dados da AT. • A existência de várias faturas com a mesma descrição de serviço prestado, mas com valores unitários diferentes. As faturas foram indicadas como pagas em numerário, cheques ou transferências bancárias, tendo sido contabilizados os respetivos montantes na [SCom02...] na conta 111 - Caixa, não havendo registo de alguns valores nos extratos das contas bancárias da [SCom02...]. Além disso, após a entrada de valores na conta bancária de [SCom02...], verificou-se ainda a saída (cheques caixa ou cheques compensação) de vários montantes, com destino não identificado, no próprio dia ou nos dias seguintes." Conclusões retiradas do Procedimento Inspetivo à [SCom02...] "Os procedimentos inspetivos à [SCom02...] demonstram claramente que esta contabilizou, entre 2013 e 2017, faturas que não correspondem a serviços relacionados com o corte e costura de calçado, que lhe tenham sido, de facto, prestados. A análise efetuada, cingindo-se apenas aos períodos de 2014 a 2017, permitiu constatar que a [SCom02...] também não podaria ter prestado os serviços que faturou, que ascenderam a milhares de euros, uma vez que não se socorreu de terceiros para os prestar e também não tinha condições para os efetuar, uma vez que não tinha uma estrutura empresarial capaz. Em virtude de sempre ter cumprido com as suas obrigações declarativas, a [SCom02...] transmitia uma aparente imagem de veracidade. Além disso, o imposto apurado, quer no que respeita ao IVA, quer relativamente ao IRC, embora diminuto, dava credibilidade às declarações apresentadas. Acresce que, embora tivesse contabilizado faturas falsas relativas a cerca de meio milhar de fornecedores, que se constatou não serem reais, os montantes anuais de cada fornecedor eram, maioritariamente, Inferiores a 25. 000, 00 € e como tal não eram apesentados no anexo P da IES/DA da [SCom02...]. Os poucos fornecedores que a [SCom02...] fazia constar no anexo P da lES/DA, ascendiam a nove em 2013, 17 em 2014, 13 em 2015, 6 em 2018 e 5 em 2017. Como já referido, estes fornecedores não apresentam a [SCom02...] como cliente, no anexo O da IES/DA, uma vez que não lhe haviam emitido as faturas em apreço, gerando uma divergência detetada pela AT. Para esta aparente imagem de veracidade, criada em torno da [SCom02...], contribuía ainda o facto de ter declarado alguns funcionários e alguns gastos, ainda que diminutos. Este facto é preponderante, próprio de empresas utilizadas com a intenção de dar credibilidade ao circuito económico, dificultando a dotação da utilização de faturas falsas pelas seus destinatários, para quem a [SCom02...] faturava serviços que, de maneira nenhuma, poderia ter prestado. Os procedimentos Inspetivos à [SCom02...], permitiram concluir que a empresa não tinha estrutura empresarial que possibilitasse prestar os serviços que faturou aos seus pretensos clientes. Além disso, tais serviços também não foram pela [SCom02...] subcontratados pois, como se verificou, as faturas contabilizados por esta como Subcontratos de serviços relacionados com corte e costura são todas falsas. Não existe, pois, qualquer evidência , que leve a crer que a [SCom02...] tenha recorrido a terceiros para prestar os serviços que faturou, desde logo porque não tinha condições para efetuar o transporte de todos os bens sobre os quais teria efetuado os serviços, onde quer que os mesmos fossem realizados." III.1.2 - ANÁLISE DAS FATURAS Analisadas as faturas verifica-se que: • As faturas constam como tendo sido emitidas através do programa 1411/AT - Sage; • fatura A13/1052 a A13/1193 do ano de 2016, foi inscrita como morada da sede da ..., Pav. 3, Apartado ...03, ..., e como "Filial Produção" - Zona Industrial ... 2, ..., ora, tal como acima já se explicitou, não existem evidências de ter sido exercida atividade em qualquer uma das moradas. Relativamente à morada ..., Pav. 3, Apartado ...03, ..., diz respeito a um Apartado Postal e corresponde á morada de uma loja CTT.", e quanto à Zona Industrial ... 2, ..., não foi indicado sequer o lote ou número da porta, pelo que desconhece-se a que pavilhão respeita. • Nas restantes faturas emitidas no ano de 2016, e emitidas no ano de 2017, foram inscritas duas moradas, a Zona Industrial ... 2, ..., como "Domicílio Fiscal" da [SCom02...] - Rua 3..., ..., .... Ora, tal como acima já se explicitou, não existem evidencias de ter sido exercida atividade em qualquer uma das moradas, relativamente à morada de ... já se mencionou no ponto anterior, e quanto à morada de Rua 3..., ..., ..., concluiu-se corresponder a um edifício onde funcionam a Junta de Freguesia ..., o Espaço do Cidadão e os CTT -Correios de Portugal, S.A As 16 faturas da [SCom02...] registadas na contabilidade do SP, fazem referência a serviços de corte e costura, com os descritivos explicitados no quadro abaixo: [imagem que aqui se dá por reproduzida] III.1.3 - GUIAS DE TRANSPORTE Foram facultadas pelo SP, as guias de transporte relativas às supostas entregas de materiais, por parte deste à [SCom02...], para confeção dos serviços, conforme dados que constam do Ficheiro SAFT da Faturação exibido pelo SP. De acordo com o teor das guias, todos os transportes tiveram partida das instalações da [SCom01...], sitas na Rua 4..., ..., ..., e foram descarregados: - no ano de 2016 - meses de Maio, e Junho, na Rua 2..., ..., ...; -no ano de 2016, meses de Julho a Dezembro, e no ano de 2017, na Zona Industrial ... 2, .... Moradas que como atrás já se referiu não há indícios de alguma vez ter sido exercida atividade, nas mesmas, pela [SCom02...]. Analisados os documentos, verifica-se também que nas guias de transporte emitidas pelo SP, no ano de 2016, com os números L16/161, L16/177 e L16/178 foi identificada como morada da [SCom02...], local onde bens foram descarregados por parte do SP, a Rua 2..., ..., ..., morada que não é identificada nas faturas correspondentes emitidas pela [SCom02...] (Fatura A13/1052 e A13/1088), nas quais são apresentadas como moradas da [SCom02...]: • Domicílio Fiscal - ..., Pav. 3, Apartada 2003, ...; • Zona Industrial ... 2, .... De acordo com os registos contabilísticos, o pagamento das faturas, foi efetuado por transferências bancárias, de contas tituladas pelo SP, .a da [SCom02...], que se passam a discriminar; III.1.4-MEIOS DE PAGAMENTO De acordo com os registos contabilísticos, o pagamento das faturas, foi efetuado por transferências bancárias, de contas tituladas pelo SP, a favor da [SCom02...], que se passam a discriminar: [imagem que aqui se dá por reproduzida] Conforme relatório de inspeção à [SCom02...], "...após a entrada de valores na conta bancária da [SCom02...], verificou-se ainda a salda (cheques caixa ou cheques compensação) da vários montantes, com destino não Identificado, no próprio dia ou nas dias seguintes." Não obstante se constatar que foram emitidas inúmeras guias por parte da [SCom02...], relativas a supostas entregas dos serviços prestados, em datas anteriores às das faturas emitidas pela [SCom02...], diferimentos temporais que chegam a ser de 15 dias, não consta o pagamento de qualquer valor a título de adiantamento por parte do SP, situação que é habitual no setor de atividade em causa, e que atendendo aos valores das faturas é ainda mais estranha. III.1.5 - CONTROLOS EFETUADOS III.1.5.1 - FATURAS EMITIDAS PELA [SCom02...] / DADOS SAFTT DA FATURAÇÃO DO SP Atendendo ao teor das faturas da [SCom02...] (discriminado no ponto III.1), a Ric.[SCom01...] subcontratou a [SCom02...] para a execução de serviços de corte e costura, e serviços de costura, constatando-se que nas faturas emitidas pela [SCom02...] encontram-se discriminadas as referências dos artigos, nos quais foram supostamente incorporados os serviços em causa. Com base nos dados constantes do ficheiro SAFT da Faturação (Dados da faturação emitida pelo SP nos anos de 2016 e 2017, facultados pelo SP), procedeu-se ao cruzamento das referências mencionadas nas faturas emitidas pela [SCom02...], com a faturação emitida pelo SP, concluindo-se pela existência das seguintes situações anómalas: • Referências de artigos, cujas quantidades identificadas nas faturas da [SCom02...] são superiores às mencionadas nas faturas emitidas pela [SCom01...] para os seus clientes, não havendo quantidades dos artigos em causa em inventário final, dos anos respetivos (pelo que não foi dada salda, por parte do SP, para as quantidades em causa); • Referência de artigos, mencionadas nas faturas da [SCom02...], sem qualquer correspondência na faturação emitida pelo SP; • Emissão das guias de transporte por parte da [SCom02...] (documentos de transporte relativos às supostas entregas dos serviços contratados), em datas posteriores às de faturação das referências em causa (produtos já confecionados), por parte da Ric. [SCom01...], para os seus clientes pelo que a Ric. [SCom01...] faturou os bens em causa em data anterior à suposta confeção das mesmos; • Emissão de guias de transporte por parte do SP, relativas a supostas entregas de materiais à [SCom02...] para prestação de serviços de confeção de calçado por parte desta, que não têm qualquer correspondência com a faturação emitida pela [SCom02...], nem consta a devolução dos materiais em causa, das guias de transporte emitidas pela [SCom02...] em nome da Ric. [SCom01...]; • Situações que se passam a detalhar nos pontos seguintes. III.1.5.1.1 - ARTIGOS IDENTIFICADOS NAS FATURAS EMITIDAS PELA [SCom02...] EM QUANTIDADES SUPERIORES ÀS MENCIONADAS PELO SP, NAS FATURAS EMITIDAS POR SI Relativamente aos artigo abaixo discriminados, concluiu-se que foram faturadas pela [SCom02...] à [SCom01...] quantidades superiores às faturadas pelo SP aos seus clientes, não constando as referências em causa dos inventários Finais dos anos. 2016, e 2017, exibidos e comunicadas pelo SP. [imagem que aqui se dá por reproduzida] Verifica-se, pois, que para as referências em causa, a [SCom01...] emitiu faturas para os seus clientes, em quantidades inferiores as mencionadas pela [SCom02...] (nas faturas de subcontratos contabilizadas), ou que o SP não faturou sequer as referências em causa, e que os artigos em causa não constam dos inventários finais, dos anos em análise. III.1.5.1.2 - GUIAS DE TRANSPORTE EMITIDAS PELA [SCom02...] / FATURAÇÃO EMITIDA PELA [SCom01...] Atendendo a que nas faturas emitidas pela [SCom02...] é feita referência às guias de transporte emitidas pela [SCom02...] (identificação dos documentos de transporte subjacentes), relativos às "supostas" entregas dos trabalhos realizados à [SCom01...], procedeu-se à consulta, na Base de Dados da AT, das guias de transporte emitidas pela [SCom02...], nos anos de 2016 e 2017 em nome do SP, elaborando-se o mapa, que se junta em anexo como Documento, no qual compilaram os seguintes elementos: • números de guias de transporte; • datas de emissão; • locais de carga e descarga; • designação dos bens transportados, modelos (códigos dos artigos), e quantidades. Da análise aos elementos recolhidos concluiu-se que, nos meses em que constam faturas da [SCom02...], foi emitida uma única fatura no final do mês, e de acordo com dados mencionados faturas, as mesmas têm subjacentes “supostas” entregas discriminadas nas guias de transporte, emitidas com datas anteriores às das faturas da [SCom02...] (concluindo-se assim que inerente a cada fatura da [SCom02...] existe uma ou mais guias de transporte, com datas de emissão anteriores às das faturas, pelo que a terem ocorrido entregas dos bens confecionados, estas teriam sido não nas datas de emissão das faturas da [SCom02...], mas em datas anteriores). Face aos dados existentes, procedeu-se à comparação, para cada referência de artigo identificada nas guias de transporte e faturas emitidas pela [SCom02...], com os dados constantes do ficheiro SAFT da Faturação do SP (faturas emitidas pelo SP para os seus clientes), constatando-se que o SP faturou inúmeros artigos em data anterior à suposta confeção dos mesmos por parte da [SCom02...] conforme se passa a explicitar: [imagem que aqui se dá por reproduzida] Observações: 1) Para as referências identificadas com 1) concluiu-se que o SP faturou as referências em causa aos seus clientes finais, em datas anteriores às das guias de transporte emitidas pela [SCom02...] em nome do SP, isto é, às datas das supostas entregas dos bens produzidos nas instalações da [SCom01...], (não existindo qualquer faturação para as referências em causa até ao final do ano), e também não constam as referências em causa do Inventario Final do ano de 2016; 2) Relativamente ao artigo com a referência 111975, foram faturados peia [SCom02...], na fatura A13(1193 de 201B/09/29, 300 pares "de subcontratado de corte e costurada", fatura que têm correspondência com a gula de transporte A13/772 de 2016/09/20, emitida pela [SCom02...]. Sendo que as faturas emitidas pelo SP, de Setembro a Dezembro, nas quais foi mencionada a referência em análise, foram as seguintes: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Verifica-se pois que foram faturados s pelo SP 300 pares no dia 2016/09/21, para o cliente [SCom10...] Lda, no entanto, os 300 pares que supostamente foram entregues pela [SCom02...] no dia 2016/09/20, pelas 1.59 P. M. encontravam-se unicamente cortados e costurados, faltando ainda as fases de montagem e acabamento, pelo que fisicamente seria inviável que no dia seguinte (2016/09121), pelas 18:52 horas, os bens estivessem aptos a ser transportados para o cliente final. Quanto às faturas emitidas pela [SCom01...] posteriormente, constata-se que foram faturados apenas 246 pares (quantidade insuficiência face à fatura da [SCom02...], e que a referência em causa não consta do Inventário Final de 2016; 3) Relativamente ao artigo com a referência 121062, foram faturados pela [SCom02...], na fatura A13/1262 de 2016/11/28, 226 pares "de subcontratado de corte e costura", fatura que tem correspondência com a guia de transporte A13/837 de 2016/11/18, emitida pela [SCom02...], na qual foram remetidas unicamente 128 pares, não existindo guia de transporte para os restantes 98 pares faturados. O SP emitiu faturas com os códigos 121062, 121062A e 121062ASP, senda que a última fatura emitida pelo mesmo, na qual mencionou as referências em causa foi a fatura 16/597 de 2016/09114, e não faturou mais estas referências até ao final do ano, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2016; 4) Para aos artigos com as referências 121717, 1210004, 1246798, os mesmos foram faturados pela nas faturas A13/1318 de 2016/12/27, A13/1262 de 2016/11/28, A13/1318 de 16/12/27, respetivamente - 144, 680 e 200 pares "de subcontratado de corte e costura". As duas primeiras faturas têm correspondência com as guias de transporte A13/891 de 2016/12/23 e A13/853 de 2016/11/25 emitidas pela [SCom02...], respetivamente, não se tendo localizado qualquer correspondência para a referência 1246798. Não foram identificadas quaisquer faturas emitidas pelo SP, nas quais as referências em causa tenham sido incluídas, nem as mesmas contam do Inventário Final de 2016; 5) Relativamente ao artigo com a referência 211972, foram faturados pela [SCom02...] na fatura A13/1157 de 2016/08/09, 640 pares "de subcontratado de corte e costura", fatura que têm correspondência com a guia de transporte A13/745 de 2016/08/08 emitida pela [SCom02...] (pressupondo-se a entrega à [SCom01...] dos bens confecionados nesta data), transporte com início às 6:28 P. M. nas instalações da [SCom02...]. Sendo que o SP mencionou 640 pares desta referência na fatura 16/499 de 2016/08/08, não tendo faturado a referência em causa até ao final do ano, e também não consta do Inventário Final de 2016. Verifica-se pois que na mesma data da suposta entrega por parte da [SCom02...] dos cortes costurados, o SP faturou ao cliente final, os pares confecionados, situação fisicamente impossível, até porque aos artigos em causa faltariam as fases de montagem e acabamento; 6) Relativamente ao artigo com a referência 1210044, foram faturados pela [SCom02...], na fatura A13/1235 de 2016/10/31, 275 pares "de subcontratado de corte e costura", fatura que têm correspondência com a guia de transporte A13/812 de 2016/10/27, emitida pela [SCom02...]. Sendo que as faturas emitidas pelo SP de 2016/10/27 a 2016/12/31 Dezembro, nas quais foi mencionada a referência em analise, foram as seguintes, e totalizam apenas 40 pares,(quantidade Insuficiência face à fatura da [SCom02...]), além de e que a referência em causa não consta do Inventário Final de 2016; [imagem que aqui se dá por reproduzida] Ano de 2017 Efetuados os cruzamentos relativamente ao ano de 2017 detetaram-se as seguintes situações: 1) Relativamente aos artigos com as referências discriminas no quadro baixo, concluiu-se que as faturas emitidas pela [SCom02...] tem correspondência com guias de transporte também emitidas pela [SCom02...], em datas anteriores às das faturas, relativas a "supostas" entregas ocorridas em datas anteriores. No entanto, cruzando-se com a faturação emitida pelo SP, constatou-se que: as quantidades mencionadas nas faturas emitidas pela [SCom02...] foram faturadas pelo SP a clientes finais, mas em datas anteriores às das supostas entregas dos tens efetuados pela [SCom02...] as quantidades faturadas pelo SP aos seus clientes, desde as datas das referidas guias de transporte até 2017/12131, são inferiores às mencionadas pela [SCom02...] e que as referências em causa não constam do Inventário Final de 2017. [imagem que aqui se dá por reproduzida] (Nota: A [SCom02...] faturou 278 pares da ref. 111879, com data de 2017/01/27, e posteriormente a esta data a [SCom01...] apenas faturou para os seus clientes 151 pares, não constando quaisquer pares em inventario Final de 2017). [imagem que aqui se dá por reproduzida] (Nota: A [SCom02...] faturou 340 pares da ref. 111909, com data de 2017/02/ 26, e posteriormente a esta data a Ric. [SCom01...] , apenas faturou para os seus clientes 86 pares, não constando quaisquer pares em Inventário Final de 2017). [imagem que aqui se dá por reproduzida] III.1.5.1.3 - GUIAS TRANSPORTE EMITIDAS PELO SP / FATURAS E GUIAS TRANSPORTE EMITIDAS PELA [SCom02...] Procedeu-se a comparação do teor das guias de transporte emitidas pelo SP em nome da [SCom02...], com as faturas emitidas pela [SCom02...], constatando-se que o SP emitiu as Guias de Transporte L17/315 e L17/321 com datas de 2017/10/02 e 2017/10/09, segundo as quais supostamente remeteu os seguintes materiais para a [SCom02...]: [imagem que aqui se dá por reproduzida] Guias que não têm correspondência com qualquer fatura emitida pela [SCom02...], até porque a última fatura emitida pela [SCom02...] tem data de 2017/09/26. Os materiais em causa também não constam como devolvidos pela [SCom02...], uma vez que a última guia de transporte emitida pela [SCom02...] em nome da [SCom01...] tem data de 2017/09/22. Verifica-se, pois, a existência de discrepâncias, e situações anómalas, indiciadoras de falta de veracidade das faturas emitidas pela [SCom02...]. III.1.6- CONCLUSÃO Os factos descritos nos pontos anteriores, constituem indícios sérios de que as faturas emitidas pela [SCom02...] Lda., que foram contabilizadas pelo SP não correspondem a transações reais, nomeadamente: • A estrutura empresarial evidenciada pela empresa [SCom02...] não permite o exercido de uma atividade: Comercial em consonância com os serviços prestados constantes das faturas, isto é, a falta de instalações, equipamento ou funcionários para prestarem os serviços constantes das faturas, quer através de recursos próprios ou mesmo subcontratando; • Incoerências no domicílio fiscal constante nas faturas emitidas pela [SCom02...] (moradas) e das guias de transporte pelo SP, com a identificação de locais, relativamente aos quais se concluiu pela inexistência de evidências de a [SCom02...] alguma vez ter exercido qualquer atividade nos períodos em causa e identificação por parte do SP, nas guias de transporte emitidas pelo mesmo, de uma morada pertencente à [SCom02...], para descarga dos materiais, não coincidente com qualquer das moradas inscritas nas faturas emitidas pela [SCom02...]; • A existência de artigos faturados pelo SP aos seus clientes em momento anterior ao da suposta confeção dos mesmos por parte da [SCom02...] (corte e costura) realidade fisicamente impossível; • Referências de artigos, cujas quantidades identificadas nas faturas da [SCom02...] são superiores às mencionadas nas faturas emitidas pela [SCom01...] para os seus clientes, não havendo quantidades dos artigos em causa em inventário final, dos anos respetivos (pelo que não foi dada salda, por parte do SP, para as quantidades em causa); • Referência de artigos, mencionadas nas faturas da [SCom02...], sem qualquer correspondência com a faturação emitida pelo SP, e que também não foram relacionados nos Inventários Finais de produtos apresentados pelo SP, dos anos de 2016 e 2017; • Emissão de guias de transporte por parte do SP, em nome da [SCom02...], com a menção de materiais supostamente remetidos, que não têm correspondências com quaisquer faturas de serviços prestados emitidas pela [SCom02...], não constando também a devolução dos materiais em causa por parte da [SCom02...]. Pelos motivos acima descritos, procede-se à correção dos vaiares declarados, quer em sede de IRC, pela não aceitação do gasto declarado inerente á contabilização das faturas, nos termos do disposto no artigo 23º do Código do IRC, quer em sede de IVA, pela desconsideração do imposto indevidamente deduzido, de acordo com o disposto no nº3 do artigo 19º do Código do IVA. III.2 - CORREÇÕES Face aos factos acima descritos, mostram-se devidas as seguintes correções: III.2.1 - IVA INDEVIDAMENTE DEDUZIDO Nos termos do n.º3 do artigo 19.º do Código do CIVA, não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura. Uma vez que se considera que as faturas emitidas pela [SCom02...], reconhecidas contabilisticamente nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, e em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e setembro de 2017, não consubstanciam operações verdadeiras, pelos motivos expostos anteriormente, propõe-se as seguintes correções em sede de IVA. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] O valor do IVA em causa foi registado a débito da conta ...31 - Iva Dedutível Outros Bens e Serviços - Despesas - Taxa Normal - Mercado Nacional, e inscrito nos ... 24 - IVA Dedutível Outros Bens e Serviços, das declarações periódicas dos meses de maio. junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, e em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e setembro de 2017. Neste contexto, o IVA supra discriminado, é considerado indevidamente deduzido, pelo que proceder-se-á às liquidações adicionais para os período de IVA respetivos, conforme se passa a discriminar no quadro abaixo: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] III.2.2 -IRC III.2.2.1 - RESULTADO FISCAL A correção em sede de IRC resulta da não-aceitação nos termos da artigo 23º do Código do IR: de subcontratos que foram indevidamente imputadas aos gastos do período, nas valores de €66.059,00 em 2016 e €88.814,00 em 2017; Dos factos descritos resulta um Lucro Tributável corrigido para 2016 e 2017 nos valores abaixo discriminados, conforme se passa a demonstrar: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] P. A Autoridade Tributária e Aduaneira, na sequência das correções à matéria coletável identificadas em N. emitiu as liquidações que agora se identificam:
Q. A Impugnante faturou a vários clientes, as referências de pares de sapatos identificadas, nos termos detalhados infra:
(provado por documento - cf. documentos juntos com a petição inicial, faturas da Impugnante aos clientes finais, com a petição inicial fls. 3 a 501 do SITAF). 1.2 Factos não provados De relevo para a decisão da causa o Tribunal julga não provado: 1. Durante o ano 2016, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. prestou os serviços de corte e de costura em peças de calçado à Impugnante, no valor global de 81.252,57€. 2. Durante o ano de 2017, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. prestou serviços de corte e de costura em peças de calçado à Impugnante, no valor global de total de 109.241,22€. 1.3 Motivação da matéria de facto A convicção do Tribunal quanto aos factos provados, resultou do teor do relatório de inspeção tributária, da apreciação crítica do teor dos documentos juntos aos autos, tal como discriminado nos concretos pontos, concatenados com a posição manifestada pela Impugnante e pela Fazenda Pública nos respetivos articulados. Para julgar como provado o facto B., o Tribunal ponderou, articuladamente, o teor do relatório de inspeção tributária e das testemunhas ouvidas, concretamente das que exercem atividade para a Impugnante. Quanto aos factos J. e K. contribuiu o depoimento de «BB» [programador na impugnante desde junho/julho de 2016, responsável por armazém, realizava as fichas de produção] e «AA» [trabalhadora na Impugnante desde 2012] que confirmaram que as instalações da Impugnante, nos anos de 2016 e 2017, não tinha espaço para guardar todo o material trabalhado, e que de forma a colmatar a falta de espaço, eram utilizadas as instalações do gerente, de modo a guardar “trabalho realizado”. No seu relato, «BB» localizou e descreveu o local para onde era recolhida a mercadoria transmitindo uma ideia de seriedade quanto ao referido. Apesar de formalmente os documentos representarem o circuito dos bens faturados, o Tribunal não ficou convencido que a [SCom02...] tenha prestado serviços de corte e costura em peças de calçado à Impugnante, nos anos de 2016 e 2017, no valor global de 81.252,57€ e 109.241,22 €, respetivamente. E, em consequência o não convencimento levou ao julgamento dos factos não provados identificados Vejamos as razões. «FF» [contabilista certificado da Impugnante desde o início de atividade] limitou o seu conhecimento aos requisitos formais das faturas, desconhecendo a materialidade das operações, como o mesmo referiu. «AA» foi confrontada com os documentos juntos com a petição inicial, e apesar de ter conhecimento sobre os métodos de trabalho da Impugnante, bem como os clientes da mesma, limitou-se a descrever o conteúdo dos mesmos, e a fazer a ligação dos elementos documentais. Referiu não ter conhecimento sobre as instalações, métodos de funcionamento, ou funcionários da [SCom02...], e disse ainda nunca ter visto o representante legal. Assim, e quanto a esta testemunha, o conhecimento demonstrado cingiu-se, em grande parte, à interpretação documental, em relação a montante do processo produtivo, ou seja, à venda de pares de calçado finalizados. «BB» referiu que não conhece as instalações da [SCom02...], nem nenhum trabalhador, e que apenas tem contacto com o gerente, que identificou como sr. «CC». Apesar de ter descrito a fisionomia deste, fê-lo de forma vaga, não compatível com o contacto regular que diz ter, de aproximadamente, 11 a 12 vezes por mês. A testemunha referiu ainda que na estrutura produtiva da Impugnante, a secção de montagem da linha de produção tem mais capacidade que a de corte, costura e acabamento. Todavia, daqui não resulta a demonstração de que a [SCom02...] produziu, efetivamente o faturado, isto porque as testemunhas também indicaram que a Impugnante recorria a várias subcontratadas. De acordo com o relatório de inspeção tributária e da informação prestada pela segurança social, a [SCom02...] declarou ter em 2016 e 2017, em média, 4 e 3 funcionários, respetivamente, número que incluía o gerente. Ora, e em face ao número de funcionários e de pares de sapatos faturados, atendendo às regras da experiência comum, torna-se duvidoso que a [SCom02...] tivesse estrutura humana suscetível de prestar o número de trabalho apresentado. Denote-se, e compulsados os documentos, que apesar da diminuição de número de funcionários da [SCom02...] de 2016 e 2017 [última fatura de setembro], não ocorreu uma diminuição de serviço, antes pelo contrário, ocorreu um aumento do valor faturado. O exposto resultaria na conclusão ilógica, de que com menos funcionários a [SCom02...] terá aumentado a sua capacidade produtiva, o que nos parece pouco plausível. Ora, atendendo a que a [SCom02...] cessou atividade em 27/10/2017, não é normal [nem as testemunhas conseguiram demonstrar o contrário, apresentando qualquer razão extraordinária] que uma empresa em via de cessar atividade, continue com a mesma capacidade de produção. Mais, nenhuma das testemunhas conseguiu dizer, por desconhecimento, se a [SCom02...] recorria a outras subcontratadas para prestar os serviços faturados, nem o Tribunal teve elementos para que pudesse ficar convencido que a [SCom02...] recorria a funcionários não declarados. Assim, ficou por demonstrar o núcleo da atividade produtiva da [SCom02...] pela ausência de testemunhas arroladas nos autos que conhecessem a sua estrutura empresarial e a capacidade de produção no que respeita aos serviços faturados. Em face das incongruências realçadas, o Tribunal não se convenceu que os serviços faturados pela [SCom02...] à Impugnante, tenham, efetivamente, sido prestados. Portanto, não resultaram meios de prova que pudessem contrariar os dados apresentados no relatório de inspeção tributária. Ora, e em face ao número de funcionários, e ao número de pares faturados, atendendo às regras da experiência comum, torna-se duvidoso que a [SCom02...] tivesse estrutura humana suscetível de prestar o número de trabalho apresentado. Os restantes factos alegados não foram julgados provados ou não provados, devido aos mesmos representarem conclusões de facto ou de direito, considerações do foro pessoal ou não terem relevância para a decisão da causa. Foi, com efeito, a apreciação crítica e articulada de toda a prova carreada para os autos, conjugada com as regras da experiência comum, que sedimentou a convicção do Tribunal (artigos 362.º e seguintes do Código Civil; 74.º e 76.º da LGT; 123.º do CPPT; 94.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, ex vi artigo 2.º, alínea c) do CPPT).» 2.1. Correcção oficiosa da matéria de facto O n.º 4 do art.º 607º do CPC dispõe: “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados…” Assim e em primeiro lugar, na parte citada, este normativo dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões. Resulta claro do citado normativo que na fundamentação de facto apenas cabem asserções de facto e não asserções conclusivas, genéricas, matéria de direito. A este respeito Manuel Tomé Soares Gomes, in Da Sentença Cível, CEJ, 2014, in https://elearning.cej.mj.pt/mod/folder/view.php?id=6202, pág. 19-22, no que diz respeito à “linguagem dos enunciados de facto”, refere que deve “ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas e de excessos de adjetivação. Os enunciados de facto devem ser expressos numa linguagem natural e exata, de modo a retratar com objetividade a realidade a que respeitam, e devem ser estruturados com correção sintática e propriedade terminológica e semântica. A adequação dos enunciados de facto deve pautar-se pela exigência de evitar que esses enunciados se apresentem obscuros (de sentido vago ou equívoco), contraditórios (integrados por termos ou proposições reciprocamente excludentes) e incompletos (de alcance truncado), vícios estes que figuram como fundamento de anulação da decisão de facto, em sede de recurso de apelação, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC. (…) [A]s partes tendem a adestrar a factualidade pertinente no sentido estrategicamente favorável à posição que sustentam no seu confronto conflitual, daí resultando enunciados, por vezes, deformados, contorcidos ou de pendor mais subjetivo ou até emotivo. Cumprirá, por sua vez, ao juiz, na formulação dos juízos de prova, expurgar tais deformações, sendo que, como é entendimento jurisprudencial corrente, não se encontra adstrito à forma vocabular e sintática da narrativa das partes, mas sim ao seu alcance semântico. Deve, pois, adotar enunciados que, refletindo os resultados probatórios, sejam portadores de um sentido semântico, o mais consensual possível, de forma a garantir que a controvérsia se desenvolva em sede da sua substância factual e não no plano meramente epidérmico dos seus modos de expressão linguística.” E, Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 354-355, refere: “A decisão de facto pode apresentar patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento. Umas poderão e deverão ser solucionadas de imediato pela Relação; outras poderão determinar a anulação parcial do julgamento. (…) Outro vício que pode detetar-se (...), pode traduzir-se na integração na sentença, na parte em que se enuncia a matéria de facto provada (e não provada), de pura matéria de direito (…). (…) Por isso, a patologia da sentença neste segmento apenas se verificará, em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como “matéria de facto provada” pura e inequívoca matéria de direito.” Contendo a sentença juízos conclusivos ou matéria de direito, coloca-se a questão de saber como o resolver. Actualmente não existe nenhum normativo idêntico ao antigo artigo 646º, n.º 4 do CPC revogado, que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva. Mas o princípio que estava subjacente ao preceito não desapareceu, como tem vindo a decidir a jurisprudência. Nesse sentido, entre outros, apelamos a seguinte jurisprudência, que aqui se deixa em síntese: - Acórdão do STJ de 28.09.2017, proc. 809/10.7TBLMG.C1.S1, “Muito embora o art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art.º 607.º, n.º 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos”. - Acórdão da Relação de ... de 20.09.2018, proc. 778/16.0T8BCL.G1, onde se lê “O Código do Processo Civil de 2013 eliminou o citado preceito [646º n.º 4 do CPC de 1961], no entanto é de considerar que se mantém tal entendimento, interpretando a contrario sensu o n.º 4 do art. 607.º, segundo o qual, na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados. Ou seja, o tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado da prova produzida “os factos” e não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis, o que é uma operação intelectual bem distinta”. - Acórdão do STJ de 19.01.2023, processo 15229/18.7T8PRT.P1.S1, consta do respetivo texto que “por imperativo do estatuído no artigo 607º nº 4 do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos - e apenas os factos - julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos.” e, mais adiante refere que “saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida.” Em suma, não pode o juiz incluir no elenco dos factos provados ou não provados conclusões que a priori e antecipada e comodamente, acabem por condicionar e traçar desde logo o desfecho da acção, resolvendo de imediato o thema decidendum. Mas se impõe dar nota que: i) só casuisticamente se poderá afirmar o que é facto e o que é Direito; ii) em traços gerais podemos assentar que é matéria de facto tudo o que respeita às ocorrências da vida real, todos os acontecimentos concretos da vida, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis, sejam eles realidades do mundo exterior, como realidades psíquicas ou emocionais do indivíduo, e é matéria de direito tudo o que diz respeito à interpretação e aplicação da lei e dos negócios jurídicos. Posto isto, temos que o Tribunal a quo considerou “não provado” o seguinte: 1. Durante o ano 2016, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. prestou os serviços de corte e de costura em peças de calçado à Impugnante, no valor global de 81.252,57€. 2. Durante o ano de 2017, a [SCom02...] Unipessoal, Lda. prestou serviços de corte e de costura em peças de calçado à Impugnante, no valor global de total de 109.241,22€. Manifesto é que o Tribunal a quo fez foi condensar neste segmento do julgamento de facto meros raciocínios conclusivos em total violação das regras do julgamento de facto. Efectivamente, o raciocínio empreendido na sentença realça algo que não pode constar do julgamento de facto, como sejam conclusões ou afirmações tal qual descritas no elenco dos factos não provados. Se a emitente das facturas prestou ou não serviços à Recorrente (Impugnante) é um juízo de facto que o tribunal deverá retirar da avaliação dos indícios coligidos e descritos no relatório inspectivo, numa primeira análise. Em suma, a sentença em matéria de julgamento de facto não fez uso da metodologia adequada na enunciação dos factos não provados; evitando, desde logo, orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso ao enunciar de forma redutora e conclusiva que não se provou que foram prestados serviços, contrariando a regra básica de que no julgamento de facto o juiz deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis de direito que no caso são todos os elementos coligidos pela AT e que foram levados ao relatório, fundamentador da sua atuação. Estamos, em qualquer um dos pontos, perante matéria de cariz jurídico-conclusivo, que, como flui do n.º 4 do art.º 607º, não tem lugar na decisão de facto, pelo que, face ao supra exposto, eliminam-se os pontos 1. e 2. dos factos não provados. 2.2. De direito In casu, a ora Recorrente deduziu impugnação judicial contra as liquidações adicionais de IRC e de IVA dos exercícios de 2016 e 2017, e juros compensatórios, no montante global de €78.089,48. Tais actos tributários de liquidação adicional resultaram, em síntese, da concretização de correcções operadas em sede inspectiva, fundadas na seguinte conclusão síntese extraída no RIT: “Os factos descritos nos pontos anteriores, constituem indícios sérios de que as faturas emitidas pela [SCom02...] Lda., que foram contabilizadas pelo SP não correspondem a transações reais, nomeadamente (...) Pelos motivos acima descritos, procede-se à correção dos valores declarados, quer em sede de IRC, pela não aceitação do gasto declarado inerente á contabilização das faturas, nos termos do disposto no artigo 23º do Código do IRC, quer em sede de IVA, pela desconsideração do imposto indevidamente deduzido, de acordo com o disposto no nº3 do artigo 19º do Código do IVA.”. A impugnação judicial foi julgada improcedente no TAF de Penafiel. Inconformada com o decido em 1ª instância, foi interposto o presente recurso jurisdicional, sintetizado a sua discordância nas conclusões acima transcritas. Com já referimos supra, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir o mesmo, no entanto segundo a ordem lógica de conhecimento e atentas as regras do ónus da prova, a resposta que recair sobre o julgamento operado na sentença sobre o cumprimento pela AT do ónus probatório a seu cargo, provando a existência de indícios suficientes da falsidade das operações tituladas pelas facturas emitidas pela “[SCom02...]”, nos anos de 2016 e 2017, pode tornar inútil a apreciação do erro de julgamento de facto igualmente suscitado por via do recurso. Razão pela qual, cumpre ab initio conhecer da nulidade por omissão de pronúncia assacada a sentença sob recurso, e posteriormente analisar se a AT observou o ónus probatório e em caso afirmativo, prosseguir no conhecimento da prova da efectividade das operações a cargo do sujeito passivo, a aqui Recorrente, apreciando e decidindo do erro de julgamento de facto imputado e subsequente erro de julgamento de direito. Efectivamente, inicia a Recorrente a sua indignação aclamando que “Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formação do seu juízo, a questão relativa à legalidade do seu agir terá de ser resolvida contra ela, sem necessidade de ir analisar se a Recorrente logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração”, esgrimindo que AT “não realizou qualquer prova relativa aos factos que alega ter apurado na inspecção que diz ter levado a cabo ao sujeito passivo [SCom02...], desconhecendo a Recorrente, nem tendo a obrigação de conhecer, os factos que a AT diz ter apurado na inspecção que diz ter levado a efeito na [SCom02...]. O que a AT devia ter demonstrado é que existem indícios, apurados na acção inspectiva que realizou à Recorrente, de que as facturas emitidas pela [SCom02...] são falsas.”. Para, logo de seguida, aclamar pela nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida [vide conclusão 6 das alegações de recurso] apelando ao estipulado no artigo 125º do CPPT e 615º, n. º1, al, d) do CPC, discorrendo que constitui nulidade da sentença a “falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer (...)” porquanto “no que concerne aos deveres de cognição do Tribunal, que ao juiz se impõe a obrigação de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas, naturalmente, aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.”. Prosseguindo, ainda que de forma pouco precisa e clara ao longo das suas 110 conclusões reconduz a nulidade por si afirmada a duas situações, quais sejam a de ter alegados factos que o Tribunal pura e simplesmente ignorou e que deveriam ter sido considerados provados, deixando o Tribunal a quo de se pronunciar sobre matéria que deveria conhecer, como fez errado julgamento da prova documental e testemunhal produzida [vide conclusões 10. e 12 das alegações de recurso] e que não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, designadamente, sobre a questão amplamente debatida pela Recorrente de que os indícios da falsidade das facturas apontados pela AT, cujo ónus de prova é da AT, não passam de puros delírios da inspecção tributária, devendo, nesta parte, concluir que, quanto à Recorrente, os indícios de falsidade das facturas apontados, pela prova produzida, testemunhal e documental, não se confirmaram e, sendo assim, provando a Recorrente que a AT alicerçou a fundamentação do seu juízo em factos falsos, deverá a questão relativa à legalidade do seu agir ser resolvida contra si, sem necessidade de ir analisar se a Recorrente logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração [vide conclusão 108 das alegações de recurso]. Em síntese, considera que a insuficiência da matéria de facto careada ao probatório pelo Tribunal a quo e da subsequente subsunção jurídica dos factos que relevou faz incorrer a sentença em nulidade por omissão de pronúncia. Vejamos. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais (cf. alínea d) do nº 1 do artigo 615º e nº 2 do artigo 608º, do CPC). Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é consabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608, nº.2, do CPC, o qual consiste, por um lado, no resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos expresso, a omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. Por outras palavras, haverá omissão de pronúncia, sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de petitionem brevis, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra, os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões (cf. Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 142 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.690; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, Almedina, 2009, pág.37). No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125º, nº.1, do CPPT, no penúltimo segmento da norma (cf. Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, I volume, Áreas Editora, 5ª. edição, 2006, pág.911 e seg.; acórdão do S.T.A, de 24.02.2011, rec.50/11). Ora, basta atentar no teor das conclusões alegatórias para logo ficar evidenciado que a Recorrente não coloca em causa a falta de apreciação de “questões” na acepção em que a jurisprudência vem entendendo a referência feita no artigo 608.º do CPC, antes fundando o apontado vício de omissão de pronúncia em falta de apreciação de argumentos ou razões, que, a seu ver, ao não terem sido na qualidade de factos reconduzidos ao probatório foram susceptíveis de inquinar a decisão de erro de julgamento. A indignação da Recorrente situa-se a nível da recolha e indícios pela AT da facturação falsa e numa segunda vertente na prova realizada testemunhal e documental susceptível de recondução ao probatório de factos que considera relevantes a inserir por via do seu aditamento ao probatório. Desde logo quanto à questão do cumprimento do ónus da prova a que estava adstrita AI, da recolha de indícios sérios e credíveis da dita “facturação falsa” a sentença após dissertar sobre o enquadramento jurídico da questão, discorreu nos seguintes termos «Assim, o relatório de inspeção tributária, na parte referente aos factos e fundamentos das correções aritméticas à matéria tributável considerou, com particular relevância, os indícios da prática repetida da simulação de operações, levada a cabo pela [SCom02...], na qualidade de emitente das faturas. E no que a esta respeita listou, grosso modo, os seguintes indícios: (...) concluímos pela suficiência, objetividade e seriedade dos indícios recolhidos e expostos pelos serviços de inspeção tributária, no que respeita aos anos de 2016 e 2017, considerando que quanto a estes períodos a Autoridade Tributária e Aduaneira conseguiu cumprir o ónus da prova que sobre si impendia, e, em consequência, afastou a presunção de veracidade das declarações do sujeito passivo, previsto no artigo 75.º da LGT.». Ou seja, bem ou mal, porquanto não é isso que ora importa a decisão sob recurso fundamentou e decidiu a questão. Quanto ao mais, da insuficiência do probatório, que se traduz nas palavras da Recorrente na omissão de julgamento de facto que se impunha sobre os factos vertido na petição inicial, cuja prova aponta, manifesto é que a Recorrente confunda a nulidade por omissão com o erro de julgamento de facto. É que o facto de, eventualmente, o Tribunal a quo não se ter pronunciado quanto a factos alegados, não constitui nulidade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615º, n.º 1, alínea d) do CPC. Como refere Alberto dos Reis, in CPC Anotado, 1984, pág. 145:“Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão.” E como decidido pelo acórdão do STJ de 23.07.2017, processo 7095/10.7TBMTS.P1.S1, “o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido”: são situações que “não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, antes se tratando de situações que se reconduzem “a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC”. Improcede, pois, a invocada nulidade por omissão de pronúncia. Prosseguindo, como já referimos cumpre conhecer do ónus da prova da AT. Em suma, cumpre apreciar e decidir se a sentença assentou em violação dos artigos 74º, n. º1 e 75º da LGT, em desrespeito das regras do ónus da prova ao considerar que a AT recolheu indícios fundados da inexistência das operações facturadas pela [SCom02...] a Recorrente. No domínio da facturação falsa, não é exigido à Administração Tributária que faça prova da falsidade das faturas, competindo-lhe apenas demonstrar a existência de indícios sérios de que as operações faturadas não correspondem à realidade, ou seja, invocar factos que traduzam uma probabilidade séria de que as operações constantes das facturas não têm subjacentes operações com materialidade (cf. acórdão do STA de 27.02.2019, processo n.º 01424/05.2BEVIS; acórdão do TCAS de 25.02.2021, processo n.º 464/08.4BESNT; acórdão do TCAN de 25.05.2018, processo n.º 00449/09.3BEVIS). A prova da falsidade da facturação ou da existência de operações simuladas como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência constante e pacífica dos nossos Tribunais superiores, “[n]o que concerne à prova que compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientemente indiciadores a que o Tribunal possa concluir, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência, pela elevada probabilidade (ou até certeza) de que o negócio declarado por aquelas partes não corresponde à realidade materializada naquela factura” (cf. in acórdão do TCAS de 25.05.2017, no proc. 08666/15, e no mesmo sentido acórdãos proferidos pelo TCAS de 14.02.2019, no proc. 509/09.0BELRA, e de 11.04.2019, no proc. 1834/10.3BESNT). E nesse sentido, se vem decidido neste TCA Norte que a prova a fazer pela Administração fiscal “(…) não tem de ser directa e dogmática, no sentido de evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível” (cf. acórdão proferido por este TCAN em 14.07.2022 no proc. 00548/18.0BEAVR) Tais factos devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si [nunca de forma isolada ou atomística], podendo a Administração Tributária, para o efeito, recorrer a prova indireta [i.e., factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados] (cf. acórdão do TCAN de 25.05.2018, processo n.º 00449/09.3BEVIS). A Administração Tributária pode lançar mão de elementos obtidos, através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, não está vedado à Administração fiscal recorrer a dados recolhidos junto dos fornecedores dos sujeito passivos inspecionados, como é aqui o caso, lançando “… mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado” (cf. in acórdão proferido pelo TCAS em 25.05.2017, no proc. 08666/15). Porém, a Administração Tributária não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), devendo obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as faturas não correspondem a operações efetivas (cf. Acórdão do TCAS de 25-02-2021, processo n.º 464/08.4BESNT; Acórdão do TCAN de 13-04-2023, processo n.º 00714/18.9BEBRG). Uma vez feita essa prova indiciária passará “(…) a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente e ocorrem os pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução” (cf. acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA proferido em 17.02.2016, no proc. n.º 0591/15).Ou seja, cumprido o ónus que recai sobre a Administração Tributária, passa a competir ao sujeito passivo apresentar prova capaz de destruir os indícios sérios avançados pela Autoridade Tributária, demonstrando que as facturas em causa têm subjacentes operações com materialidade. Embora a regularidade formal da escrita constitua presunção da sua veracidade, estendida aos seus elementos de apoio (nos termos do 75.º da LGT), tal presunção cessa no caso da existência de indícios sérios de que as operações escrituradas se não realizaram. A adequação formal da contabilidade não é garantia nem indício seguro da existência das operações documentadas. Uma coisa é a aparência formal que se retira da documentação, outra muito diferente é a materialidade das operações que lhe subjazem. Reversamente, eventuais erros de contabilidade não constituem indícios seguros de facturação falsa, se não forem integrados com outra factualidade que para isso aponte (cf. acórdão do STA de 27.02.2019, processo n.º 01424/05.2BEVIS e acórdão do TCA Norte de 13.04.2023, processo n.º 00714/18.9BEBRG). Por fim, resulta da jurisprudência consolidada do STA que a Administração fiscal “(…) não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros - cfr. art. 240.º do CC) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende” (cf. neste sentido os acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em 17.12.2016, no proc. n.º 0591/15, em 16.03.2016, no proc. n.º 0400/15, em 19.10.2016, no proc. n.º 0511/15, em 16.11.2016, no proc. n.º 0600/15, e em 27.02.2019, no proc. 01424/05.2BEVIS ). Importa ainda recordar, que não obstante a prova a fazer pela Administração fiscal não tenha de ser directa, mas tão só indiciária - entendendo-se como “[f]actos probatórios indiciários ou indícios [os] definidos pelo Prof. CASTRO MENDES, no seu estudo sobre O Conceito de Prova em Processo Civil, como aqueles factos que permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência” [cf. neste sentido SANCHES, J. L. Saldanha - A quantificação da obrigação tributária: deveres de cooperação, autoavaliação e avaliação administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Lex, 2000, pág. 311] da mesma deverá também resultar, ainda que indiciariamente, que a factura não se reporta a uma transação real, ou seja, que a operação (ou o seu preço) titulada pela factura desconsiderada foi ou não simulada, não obstante ter sido emitida por um sujeito indiciado pela prática de emissão de facturas falsas. Em sede do IVA, cumpre ainda chamar atenção ao que resulta da jurisprudência do TJUE de que, não obstante o direito à dedução poder ser negado se se demonstrar, à luz de elementos objectivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente (cf. nesse sentido, designadamente, os Acórdãos do TJEU de 16 de outubro de 2019, Glencore Agriculture Hungary, C-189/18, § 34, e de 4 de junho de 2020, SC C.F. SRL, C-430/19, § 42), ele só poderá ser recusado a um sujeito passivo “(…) se, à luz de elementos objetivos, se demonstrar que este sujeito passivo, ao qual foram fornecidos os bens ou prestados os serviços que estão na base do direito à dedução, sabia ou deveria saber que, ao adquirir esses bens ou serviços, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA cometida pelo fornecedor ou por outro operador interveniente a montante ou a jusante na cadeia dessas entregas ou dessas prestações” (cf. designadamente, Acórdãos de 16 de outubro de 2019, Glencore Agriculture Hungary, C-189/18, § 35 e de 4 de junho de 2020, SC C.F. SRL, C-430/19, § 43). Vejamos então se é de dar razão a Recorrente relativamente ao erro de julgamento que imputa à sentença sob recurso, por errada interpretação e aplicação ao caso das regras do ónus da prova da AT. Após uma dissertação sobre os aspectos jurídicos e, bem assim, jurisprudenciais da questão dos indícios de facturação falsa, a sentença elencou os indícios aportados pela AT do seguinte modo: «O relatório de inspeção tributária, na parte referente aos factos e fundamentos das correções aritméticas à matéria tributável considerou, com particular relevância, os indícios da prática repetida da simulação de operações, levada a cabo pela [SCom02...], na qualidade de emitente das faturas. E no que a esta respeita listou, grosso modo, os seguintes indícios: ─ a empresa emitiu faturas onde surgiam NIF's de alegados fornecedores com apenas oito ou dez algarismos, e ainda NIF's inválidos; ─ as faturas, apesar de respeitarem a sujeitos passivos diferentes, foram emitidas com série e numeração sequenciais; ─ todas as faturas apresentam, como local de carga da mercadoria a expressão "N/Morada” e como local de descarga "V/Morada", e como hora de descarga, 23:59 ou 00:00; ─ a hora de carga tem uma sequência temporal com intervalo de alguns minutos que acompanha a numeração das faturas, ─ depois de efetuada uma circularização a todos os alegados fornecedores da [SCom02...], cujo NIF era válido, verificou-se que um desses NIF's era o da própria [SCom02...], tendo 312 fornecedores informado os serviços inspetivos de que não tinham essa empresa como cliente, e que nunca lhe haviam emitido faturas, havendo, ainda, alegados fornecedores que comunicaram a cessação de atividade para efeitos de IVA em períodos anteriores à data de emissão das faturas; Quanto à análise da estrutura empresarial da [SCom02...] os serviços de inspeção tributária referiram: ─ o número de trabalhadores que a [SCom02...] era diminuto; ─ diminuição do consumo mensal de energia de 9.196,59€ para 578,62€ do entre 2013 a 2017; ─ consumo médio mensal de pouco mais de 100,00€ em combustíveis e gasto com transportes e referente a portagens, cujos valores são irrelevantes, e não compatíveis com uma atividade que obrigue ao transporte de mercadorias; ─ gastos com limpeza, higiene e conforto com montantes pouco significativos para a tipologia de atividade prosseguida; ─ inexistem documentos comprovativos de que a [SCom02...] recorresse a terceiros para lhe prestarem serviços; ─ após a entrada de valores na conta bancária da [SCom02...], verificou-se a saída (cheques caixa ou cheques compensação) de vários montantes, com destino não identificado, no próprio dia ou nos dias seguintes; ─ as quantidades faturadas pela [SCom01...] aos seus clientes, são inferiores às mencionadas pela [SCom02...] e que as referências em causa não constam do Inventário final de 2016 e 2017. Com base nos indícios recolhidos, a Autoridade Tributária e Aduaneira concluiu que a [SCom02...] “( …) contabilizou, entre 2013 e 2017, fatura que não correspondem a serviços relacionados com o corte e costura de calçado, que lhe tenham sido, de facto, prestados. A análise efetuada, cingindo-se apenas aos períodos de 2014 a 2017, permitiu constatar que a [SCom02...] também não poderia ter prestado os serviços que faturou, que ascenderam a milhares de euros, uma vez que não se socorreu de terceiros para os prestar e também não tinha condições para os efetuar, uma vez que não tinha uma estrutura empresarial capaz.” Quanto à Impugnante, os serviços de inspeção tributária reuniram os seguintes indícios: ─ os dados mencionados faturas têm subjacentes entregas discriminadas nas guias de transporte, emitidas com datas anteriores às das faturas da [SCom02...]; ─ algumas referências de artigos, cujas quantidades identificadas nas faturas da [SCom02...] são superiores às mencionadas nas faturas emitidas pela [SCom01...] para os seus clientes, não havendo quantidades dos artigos em causa em inventário final, dos anos respetivos; ─ algumas referências de artigos, mencionadas nas faturas da [SCom02...], sem qualquer correspondência na faturação emitida [SCom01...]. ─ a emissão das guias de transporte por parte da [SCom02...] (documentos de transporte relativos às supostas entregas dos serviços contratados), em datas posteriores às de faturação das referências em causa (produtos já confecionados), por parte da [SCom01...] para os seus clientes pelo que faturou os bens em causa em data anterior à suposta confeção das mesmos; _ a emissão de guias de transporte por parte da [SCom01...], relativas a entregas de materiais à [SCom02...] para prestação de serviços de confeção de calçado por parte desta, que não têm qualquer correspondência com a faturação emitida pela [SCom02...], nem consta a devolução dos materiais em causa, das guias de transporte emitidas pela [SCom02...] em nome da [SCom01...]; Em face do referido, os serviços de inspeção tributária concluíram seguinte: “(…) (p)elos motivos acima descritos, procede-se à correção dos vaiares declarados, quer em sede de IRC, pela não aceitação do gasto declarado inerente á contabilização das faturas, nos termos do disposto no artigo 23º do Código do IRC, quer em sede de IVA, pela desconsideração do imposto indevidamente deduzido, de acordo com o disposto no nº3 do artigo 19º do Código do IVA (…)”. (...) Assim, concluímos pela suficiência, objetividade e seriedade dos indícios recolhidos e expostos pelos serviços de inspeção tributária, no que respeita aos anos de 2016 e 2017, considerando que quanto a estes períodos a Autoridade Tributária e Aduaneira conseguiu cumprir o ónus da prova que sobre si impendia, e, em consequência, afastou a presunção de veracidade das declarações do sujeito passivo, previsto no artigo 75.º da LGT. Verificado que a Autoridade Tributária e Aduaneira cumpriu o ónus probatório, cabia à Impugnante a demonstração que as operações comerciais tituladas pelas faturas indiciadas como falsas, foram verdadeiras e reais. (...) Importa referir que o Tribunal não concluiu que as operações comerciais faturadas, referentes aos anos de 2016 e 2017 não ocorreram, de facto, apenas não se convenceu de que as mesmas tenham tido lugar, o que significa que o encargo probatório quanto à materialidade das operações documentadas nas faturas era suportado pela Impugnante, tendo em conta que a Autoridade Tributária e Aduaneira conseguiu afastar a presunção legal que beneficiava o contribuinte, à luz do disposto nos artigos 75.º, n.º 1 e 74.º, n.º 1 da LGT. (...) nem sempre as provas produzidas em juízo, ou facultadas no processo são conclusivas ou suficientes para que o Tribunal, com a devida segurança e firmeza, se convença da veracidade de determinados factos alegados pelas partes, devendo, nesse caso, fazer uso da regra de repartição do ónus da prova, decidindo em sentido contrário à pretensão da parte a quem incumbia carrear a correspondente prova» (fim de transcrição por extracto) O excerto da sentença releva alguma confusão e é pouco inteligível pois que num mesmo momento afirma que não põe causa que naqueles anos tenham ocorrido as operações, contudo, convence-se que não tiveram lugar! Se não tiveram lugar as operações então não podiam ter ocorrido_ e convenceu-se porquê (?) na medida em que cabia à impugnante fazer prova inequívoca, positiva e concludente de modo a que o tribunal sanasse as dúvidas(?) Posto isto, comecemos por averiguar se o juízo formulado pela Administração Tributária, no que concerne à falsidade das facturas emitidas pela [SCom02...], durante os exercícios de 2016 e 2017, se pode considerar como pertinente e adequado, isto é, se os elementos indiciários apontados permitem inferir, com um grau de probabilidade elevada, a simulação da operação subjacente àquelas facturas. E, conforme se extrai do relatório de inspeção tributária, com referência aos anos de 2016 e 2017, vertido do elenco dos factos provados sob o item O., as correções aritméticas, em sede do IVA e do IRC, na esfera da Recorrente, tiveram origem na desconsideração de todas as facturas emitidas pelo fornecedor [SCom02...], LDA. relativamente à qual, “em sede de ação inspetiva realizada a essa empresa foram recolhidos indícios objetivos e seguros de ser entidade emitente de faturação falsa ”. Supra já transcrevemos quais tenham sido os indícios aportados em sede da inspecção que foi alvo a [SCom02...], tendo AT em sede daquela operado correções aritméticas, em sede do IVA e do IRC, aos exercícios de 2016 a 2017, porquanto os Serviços de Inspeção Tributária concluíram que as facturas emitidas pela [SCom02...] contabilizadas pela Recorrente não titulam operações económicas efectivas e, por essa razão, tais gastos não são fiscalmente aceites, nos termos do artigo 23º, n.º 1, do CIRC e o IVA deduzido, também não pode ser aceite, nos termos do artigo 19º, n.º 3, do CIVA. Da leitura do relatório de inspeção tributária, vemos que a Administração Tributária justifica as liquidações impugnadas com base em indícios externos (referentes às conclusões obtidas na ação de inspeção realizada à empresa emitente das facturas - [SCom02...]) e a estes acrescenta várias irregularidades e inconsistências no circuito documental que integra a Recorrente (ao nível das datas das facturas de compra e venda e aquisição dos serviços; discrepâncias em sede das guias de transporte; diferentes domicílios fiscais considerados para a mesma entidade). A acção de inspeção tributária a que foi sujeita a Recorrente foi motivada pelo facto de a mesma ter contabilizado, nos anos de 2016 e 2017, 16 facturas, emitidas pela [SCom02...] Unipessoal, Lda., respeitantes a corte e costura, a qual estava indiciada pela emissão de facturas que não correspondem a transações reais. Em sede de indícios que aferimos de externo, decorrentes do relatório de inspecção respeitante a [SCom02...], emitente das facturas, AT para concluir pela elevada probabilidade da existência de facturas falsas, limitou-se, no essencial, a invocar a falta de estrutura empresarial e irregularidades da empresa [SCom02...], considerando que não estamos perante transações reais, pois “a estrutura empresarial evidenciada pela empresa [SCom02...] não permite o exercício de uma atividade comercial que permita estabelecer uma conexão com os serviços prestados constantes das faturas, isto é, a falta de instalações, equipamento ou funcionários para prestarem os serviços constantes das faturas, quer através de recursos próprios ou mesmo subcontratando”. Ainda que não esteja aqui em causa a sindicância das correcções operadas em sede da [SCom02...], sempre diremos que as afirmações aportadas para a presente situação se apresentam demasiado vagas e genéricas, pecando ao não densificarem suficientemente a dimensão das irregularidades a fim de atingir em concreto a posição relativamente à Recorrente, porquanto do mesmo não resulta de todo que a [SCom02...] não tivesse efectivamente prestado serviços (não teria capacidade para facturar os valores em questão), a que acresce tratar-se de uma empresa à qual a aqui Recorrente é totalmente alheia e estamos a falar de um universo de prestação de serviços de corte e costura inerentes à produção de calçado a que correspondem 16 facturas no universo de dois exercícios 2016 e 2017. Concretizando, em sede de indícios externos, proveniente do cruzamento de informação de outra inspecção, temos que quanto à falta de estrutura da [SCom02...] a mesma surge de modo conclusiva, porquanto é manifesto e isso não afasta AT que serviços foram prestados à Recorrente, conforme apresenta em sede de indícios internos que das facturas emitidas existe mercadoria que foi alvo de venda posteriormente, ou seja as discrepâncias assinaladas não são transversais. Por outro lado, foi dado como provado que no ano de 2016 a [SCom02...] tinha uma média de 4 funcionários e em 2017 uma média de 3 trabalhadores, não se desconhece a realidade inerente à prestação de serviços na produção e confecção de calçado com recurso à subcontratação, não declarada, sendo que das conclusões emergente do RIT elaborado no âmbito da inspecção à [SCom02...] não tenha sido relevada qualquer indício do recurso à mesma. Acima de tudo o todo e o quantum releva a AT sobre a [SCom02...] diz apena e só respeito à emitente das facturas, pelo que em si, são apenas um indicio que se releva de insuficiente para conduzir à elevada probabilidade que as facturas que emitiu à Recorrente não correspondem a operações efectivas e reais. Posto isto, atentemos então, aos factos geradores na esfera da impugnante a revelar enquanto indícios internos, recapitulando a enunciação dos mesmos pelo tribunal a quo podemos destacar com inerência às facturas em questão que (i) relativamente a algumas não foi possível apurar a facturação ao cliente final pela Recorrente de todos os serviços que lhe foram facturados pelo subcontratado a [SCom02...]; (ii) discrepâncias entre as entregas discriminadas nas guias de transporte, emitidas com datas anteriores às das faturas da [SCom02...]; (iii) Operações económicas em que a factura emitida pela Recorrente ao cliente final ocorre em data anterior ao envio das guias de transporte e da factura da [SCom02...] ao SP. Mais, resulta do relatório de relatório de inspeção tributária que não foi encontrada qualquer irregularidade na contabilidade da Recorrente, o que faz operar a presunção de veracidades dos elementos inscritos na contabilidade, consagrada no artigo 75. º da LGT, sendo que as inconsistências identificadas são exclusivamente direccionadas para o circuito documental que envolve a Recorrente e a [SCom02...]. Ora, percorridos e sopesadas as naturezas de cada um destes grupos de factos, é forçoso concluir que nem qualquer deles, individualmente considerado, nem o conjunto deles são natural ou logicamente incompatíveis, ou dificilmente conciliáveis, a ponto de a tornar fortemente inverosímil, com a realidade histórica da efectuação das despesa suportadas pelas facturas e com a realidade dos serviços facturados, ainda que, eventualmente, por outrem que não a [SCom02...], mas sem que a Recorrente disso se apercebesse. Na verdade, qualquer inexactidão das datas das facturas, qualquer anacronismo entre facturas e guias de transporte, qualquer erro na designação da viatura ou erro na indicação do local, não são incompatíveis com a realidade dos negócios facturados, ainda que possam ter sido outorgados ou executados noutra data e local. Tão pouco é incompatível com a realidade das operações facturadas pela [SCom02...] a discrepância existente entre algumas referências da facturação e sua correspondência em algumas vendas a jusante, pela Recorrente, e o mesmo se diga do facto de existirem guias de transportes emitidas em momento anterior à factura e de esta indicar que os bens foram colocados à disposição do cliente na data de emissão da factura, são pormenores de parametrização do circuito documental e factores cronológicos que por si só não atestam a não concretização das operações. Mas acima de tudo em sede e indícios internos para que os aportados pela AT pudessem criar uma convicção séria e credível de estarmos perante operação não realizadas, faltam dois elementos chaves, qual seja a da falta de aquisição ou discrepâncias em sede de aquisição da matéria prima a fornecer à subcontratada [SCom02...], elemento chave do circuito de produção, por um lado, e a existência de incongruências atinentes aos meios de pagamento das facturas, por outro. Quanto aos mesmos, nada discorre o RIT, salvo a afirmação que consta do ponto III.1.4. de que “De acordo com os registos contabilísticos, o pagamento das faturas, foi efectuado por transferências bancárias, de contas tituladas pelo SP, a favor da [SCom02...], que se passam a discriminar (segue quadro)” para de seguida com referência à inspecção à [SCom02...] referir que “... após a entrada de valores na conta bancária da [SCom02...], verificou-se a saída (cheques caixa ou cheques compensação) de vários montantes, com destino não identificado, no próprio dia ou nos dias seguintes”, sem que em momento algum, apesar de levantar a suspeita de que o dinheiro entrava na conta da [SCom02...] e era levantado, espelhasse cronologicamente e por via dos valores uma qualquer correlação com os pagamentos das 16 facturar em questão pela Recorrente com aquele indicio relevado no RIT respeitante à inspecção da [SCom02...]. Mais, deu o Tribunal a quo como provado por via do item F. do probatório o pagamento por transferência bancária à [SCom02...] da totalidade dos valores respeitantes às facturas em questão nos itens D. e E. no valor global de 82,252,57€ no ano de 2016 e de 109.241,22€ no ano de 2017. Sobre os indícios aportados pela AT, em caso similar por reporte a um outro cliente da [SCom02...], deixamos aqui por extracto o vertido no acórdão deste TCA de 09.11.2022, processo n.º 1327/20.0BEPRT, “Na verdade, para que estes factos verificados, atinentes à Impugnante, pudessem concorrer eficazmente no sentido de fazerem pender a favor da AT a ponderação dos indícios de falsidade das facturas emitidas pela [SCom02...] à Impugnante, era mister, desde logo e pelo menos, afastar a verosimilhança conferida, às operações facturadas, pela lista de pagamentos elaborada pela própria inspecção, com discriminação de facturas e de transferências bancárias, para uma conta da [SCom02...], designadamente, devassar - reunidas as condições legais para isso - os movimentos bancários a jusante das transferências, seguir o rasto das quantias depositadas e verificar se acabaram por se perder em mãos praticamente incompatíveis com a realidade das operações facturadas, designadamente as mãos da própria impugnante ou as do seu sócio gerente ou de qualquer terceiro impossível de identificar. Só em face de uma forte probabilidade da simulação dos próprios meios de pagamento das facturas da [SCom02...], estariam reunidos indícios fundados de acordo simulatório subjacente à sua emissão e à sua entrega à Impugnante. A AT, porém, apesar de ter ela mesma elaborado a lista de pagamentos, por transferências bancárias e facturas, não logrou apurar que destino teriam tido, num eventual contexto de não ocorrência das operações facturadas, tais meios de pagamento.”. E, ainda respeitando a um outro cliente da [SCom02...], objecto de inspecção tributária em termos similares aos dos presentes autos, deixamos aqui a bondade do vertido no acórdão deste TCA Norte de 09.11.2023, proferido nos autos 677/20.0BEBRG, em que o aqui 2º adjunto também ali interveio na qualidade de 2º adjunto, que sufragamos. “De salientar que, além dos elementos como guias de transporte, faturas e os movimentos da conta da impugnante, a AT não solicitou quaisquer outros esclarecimentos sobre a natureza ou circunstâncias das operações e dos movimentos financeiros. Centrou todo o seu raciocínio de faturação falsa na inspeção feita à [SCom02...] e ao cruzamento de dados com os fornecedores desta, a demonstração de resultados, gastos com pessoal, veículos e subcontratação, as moradas da sede da [SCom02...], foram mudando de local, sem aparência de atividade económica, para de seguida vir a concluir que ela não poderia ter prestado os serviços que faturou [quer à aqui recorrente quer a outros clientes] uma vez que não se socorreu de terceiros para os prestar e também não tinha condições para os efetuar uma vez que não tinha uma estrutura empresarial capaz, embora cumprisse com as suas obrigações declarativas. Em momento algum do relatório consta, concretamente, se houve ou não pagamento das faturas, não há uma avaliação dos movimentos financeiros entre recorrente e emitente relacionados com as faturas, pese embora a AT ter acedido aos movimentos da conta do Banco 1... da recorrente, não se faz uma análise dos mesmos movimentos financeiros de modo a concluir que não havia evidências dos pagamentos e do modo como ocorriam. Os elementos enunciados para estruturar a desconsideração das faturas assentam nos elementos trazidos pela inspeção feita à emitente; na esfera da impugnante apenas se identificam as imprecisões de algumas faturas e de guias de transporte, que nem sempre eram obrigatórias, desencontro de datas entre algumas guias e faturas e também discrepâncias nos produto e quantidades, sem precisar a AT factualmente que a recorrente não podia desconhecer a inexistência de estrutura produtiva da emitente. Ora, este conceito de falsidade das faturas, tal como está narrado pela AT, tem de integrar o elemento subjetivo do conhecimento e vontade da simulação por parte do utilizador das faturas sob pena de violação quer do princípio do Estado de Direito quer ainda os princípios procedimentais tributários da boa fé e da colaboração. Por outro lado, Em matéria de IVA, se assim não fosse, estabelecia-se uma importante limitação ao direito de dedução do IVA, que o legislador comunitário expressou ser a última ratio, a acontecer apenas em casos claros de fraude ou deliberado abuso [Acs de 6 de dezembro de 2012, Bonik, C-285/11, § 25 e 26; de 19 de outubro de 2017, Paper Consult, C-101/16, § 35 e 36, de 21 de março de 2018, Volkswagen, C-533/16, § 37 e 39, de 16 de outubro de 2019, Glencore, C-189/18, § 33).]. A administração não precisa de demonstrar a falsidade das faturas, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, ou seja, invocar factos que traduzam uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados contantes da sua contabilidade (art. 75º da LGT) [Citando o Ac do STA de 27/10/2004 no proc. N.º 810/04 e o Acórdão do Pleno de 7/5/2003 no processo 01026/02, todos disponíveis no site da dgsi, itij.]. Os indícios são definidos como aqueles factos que "permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência" [A Quantificação da Obrigação Tributária, de Saldanha Sanches, 2' edição, pág. 311, citando o Professor Castro Mendes]. Resta, assim, afirmar que a AT não reuniu indícios fundados de que a Recorrente contabilizou faturas que não correspondem a reais operações económicas nela inscritas. No âmbito da temática em que se situa o presente diferendo, além dos requisitos legais da indispensabilidade e relevância fiscal do custo, assume particular destaque para que haja dedutibilidade do custo, por um lado, a existência de um custo, isto é, o gasto económico [o qual podemos qualificar como pressuposto material ou substancial], por outro lado, a comprovação do custo [o qual se pode qualificar de pressuposto formal]. Destes dois últimos requisitos, resulta que só podem ser deduzidos os custos que a empresa efetivamente suportou, que concorrem para o seu empobrecimento económico e que seja materialmente comprovado, quer formal [art. 23º, n.ºs 1 a 4 e 6 do CIRC] quer substancialmente, ou seja, subjacente ao documento haja sido suportado um custo económico real, uma diminuição do património económico financeiro da empresa. Verificados os requisitos da comprovação formal, ou seja, o custo esteja devidamente documentado, a lei faz presumir a existência material do custo (art. 75º, n. º1, da LGT). «Alguma doutrina alude a este propósito de um princípio da documentação, que emana dos artigos 32º do Código comercial e 123º do CIRC e que visa, basicamente assegurar a verificabilidade externa do custo» [Cita-se o Ac. do TCA Norte, de 26/04/2012, no processo 00964/06, (...), com referência à doutrina ai citada: 'Quantificação da Obrigação Tributária, Pro. José Luís Saldanha Sanches, pág. 242]. Ora, a AT com os indícios aportados para o relatório não abala a materialidade dos documentos registados na contabilidade da recorrente. Em matéria do IVA, tal como decorre do art. 19.º do CIVA, apenas não é possível, no momento, do apuramento do imposto devido não deduzir o imposto incidente sobre as operações tributáveis quando resulte de operação simulada, o que como vimos não está sequer indiciado. Aliás, em igual sentido já se pronunciou este tribunal relativamente a liquidações do IRC e IVA em que o procedimento inspetivo se baseou no mesmo mecanismo arrastando para o procedimento inspetivo o que se concluiu na investigação ao emitente das faturas e a sua relação com os seus fornecedores [Acs. de 19-11-20 no processo 1206/17.9. BEBRG e 17 -02-2022 no processo 9/17.5 BEBRG].” Em suma, somos de concluir que a AT não logrou satisfazer seu ónus de invocar e provar factos, mormente em sede de circuito financeiro, o qual relembre-se o Tribunal a quo deu como provado, abalando a credibilidade e seriedade dos demais indícios recolhidos no seu todo. Razão pela qual, não se podem considerar os mesmos de suficientes para se poder julgar haver indícios fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas em questão, pelo que, atentos os termos dos artigos 74º nº 1 e 75º nº 2 alª a) da LGT, o contribuinte não tinha, nem tem, o ónus de provar, ele mesmo, a veracidade de todas e cada uma das operações comerciais subjacentes à emissão das facturas desconsideradas, dondo se tem de concluir que as liquidações são anuláveis por erro nos pressupostos de direito. Nesta conformidade, impera concluir que a sentença recorrida enferma do erro de julgamento que lhe vem imputado, ao julgar suficientes os indícios, colhidos pela AT, devendo ser revogada, com a consequente anulação das liquidações em crise, restando prejudicado o conhecimento do demais. 2.3. Conclusões I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia (primeira parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC) aplica-se quando o juiz deixe de conhecer algum dos pedidos, alguma das causas de pedir, alguma das excepções ou alguma questão de conhecimento oficioso. II. A falta de pronúncia quanto a factos alegados em sede de petição, não reconduzidos ao probatório, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver. III. O principio subjacente artigo 646º, n.º 4 do CPC revogado, que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva, está hoje subjacente ao disposto no n.º 4 do artigo 607.º do actual CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados. IV. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V. A AT, apesar de ter ela mesma reconhecido e elaborado a lista de pagamentos, por transferências bancárias e facturas, não logrou apurar o destino dos meios de pagamento, designadamente um destino que tornasse fortemente provável a simulação dos mesmos. VI. Deixou por cumprir o seu ónus de invocar e provar factos suficientes para se poder julgar haver indícios fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas, donde resulta que o contribuinte não tinha nem tem o ónus de provar, ele, a veracidade de todas e cada uma das operações comerciais subjacentes à emissão das facturas desconsideradas. 3. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença e julgar a impugnação totalmente procedente, anulando as liquidações de IVA e IRC dos anos de 2016 e 2017 (na parte em que emergem da desconsideração fiscal de todas as facturas emitidas pela [SCom02...] à Recorrente, naqueles exercícios), bem como os respetivos juros compensatórios, com todas as legais consequências. Custas a cargo da. Recorrida em ambas as instâncias, por nelas sair totalmente vencida, que, porém, não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou (artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC). Porto, 10 de setembro de 2026 Irene Isabel das Neves (Relatora) Graça Valga Martins (1.ª Adjunta) Vota a decisão Paulo Moura (2.º Adjunto) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||