Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00976/11.2BEPRT |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/10/2026 |
| Tribunal: | TAF do Porto |
| Relator: | RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMT; AQUISIÇÃO PRÉDIOS PARA REVENDA; DESTINO DIFERENTE; COMUNICAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE PRÉDIO; FUNDAMENTAÇÃO; |
| Sumário: | I- A transformação de um prédio rústico em terreno para construção, bem como a edificação de prédios urbanos em prédio rústico, constitui uma nova realidade fiscal, pois os prédios rústicos deixaram de existir e foram transformados em terrenos de construção ou prédios urbanos, sendo que a não sujeição a contribuição relativamente aos prédios edificados depende da comunicação ao Serviço de Finanças da situação dos prédios, no prazo legal de 90 dias (CCA) ou 60 dias (CIMI), contados da conclusão das obras. II- A comunicação para efeitos de suspensão de tributação em IMI da existência no activo de circulante da empresa de prédios rústicos não consome, nem substitui a comunicação para efeitos de suspensão da tributação em IMI da existência no activo circulante da empresa de terrenos para construção ou prédios edificados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A FAZENDA PÚBLICA recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade comercial “[SCom01...], LDA.”, com a consequente anulação das liquidações de Contribuição Autárquica e IMI referentes aos anos de 2002 e 2003, relativas ao prédio urbano inscrito na matriz predial de ... sob o artigo 1161, respectivamente no montante de € 7.674,22 e € 7.371,92. A Recorrente formulou as seguintes conclusões: “A. Vem o presente recurso interposto contra a sentença proferida nos presentes autos que julgou a impugnação procedente e, em consequência anulou as liquidações de Contribuição Autárquica e de IMI dos anos de 2002 e 2003, relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial de ... sob o artigo 1161 no montante de € 7.674,22 e € 7.371,92 respetivamente. B- O Tribunal ad quo decidiu anular as liquidações impugnadas por considerar “… que a suspensão da tributação não depende do prédio ser rústico ou urbano, basta-se com o preenchimento dos pressupostos que resultam do já referenciado na alínea f) do nº 1 do artigo 10º do CCA e posteriormente a alínea e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI, que in casu se verificam” C- A impugnante solicitou junto do Serv. Finanças 1... (doravante SF), em 2001/09/03 a não sujeição para o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 948 da freguesia ..., que havia adquirido em 2001/06/05 à sociedade [SCom02...], LDA. (NIF ...63), D- Em 2002 a Câmara Municipal ... aprovou um projeto de arquitetura para o referido prédio rústico, e em 2004/04/28 a impugnante apresentou, fora do prazo legal, previsto no nº 5 do artigo 10º do CCA, a declaração Modelo 1 de IMI para a inscrição de prédio omisso - terreno para construção - reportado à data de 2002/11/15, que deu origem a um prédio urbano, com um novo artigo matricial - 1161. E- Com a passagem do prédio rústico a prédio urbano foi criado um prédio novo, com novo artigo matricial, e a não sujeição a CA que a impugnante havia peticionado para o prédio rústico e que lhe foi concedida, foi apenas para esse prédio rústico (artigo matricial 948) e não para o novo prédio urbano (artigo matricial nº 1161) que entretanto foi criado. F- Foi dado um destino diferente ao prédio tendo este ocorrido quando foi dada diferente utilização ao prédio rústico - artigo 948, transformando-o em prédio urbano -artigo 1161 (terreno para construção) pois criou uma nova realidade fiscal. G- Ou seja, alterou a natureza do prédio, pois passou de prédio rústico para prédio urbano, e com essa alteração deu ao mesmo um destino económico diferente. H- O novo artigo urbano configura do ponto de vista fiscal, um prédio diferente do rústico inicial, com um valor patrimonial diferente e não foi cumprido o prazo de apresentação da comunicação prevista no nº 5 do artigo 10º do CCA. I- Não tendo sido efetuado o pedido de suspensão da liquidação para o novo artigo (U-1161), no prazo estipulado no nº 5 do artigo 10º do CCA, liquidar-se -á a contribuição por todo o período decorrido desde a sua aquisição. J- Impõe-se o aditamento à matéria de facto dada como provada os seguintes pontos: “13. Com a passagem do prédio rústico a prédio urbano foi criado um prédio novo, com novo artigo matricial, e a não sujeição a CA que a impugnante havia peticionado para o prédio rústico e que lhe foi concedida, foi apenas para esse prédio rústico (artigo matricial 948) e não para o novo prédio urbano (artigo matricial nº 1161) que entretanto foi criado. 14. Foi dado um destino diferente ao prédio, que ocorreu quando foi dada diferente utilização ao prédio rústico - artigo 948, transformando-o em prédio urbano - artigo 1161 (terreno para construção) - criou uma nova realidade fiscal, pelo que não tendo sido efetuado o pedido de suspensão da liquidação para o novo artigo, no prazo estipulado no nº 5 do artigo 10º do CCA, liquidar-se-á a contribuição por todo o período decorrido desde a sua aquisição.” K- A douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro de julgamento sobre a matéria de facto, e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretação e aplicação das normas legais citadas, violando o disposto nos artigos 10º, nº 1, alínea f), nº 2, nº 3 e nº 5 do CCA e artigo 9º, nº 1, alínea e), nº 2, nº 3 e nº 4 do CIMI pelo que não se deverá manter no ordenamento jurídico.”. Concluiu pelo pedido de provimento do recurso com a consequente revogação da sentença recorrida. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso posto que não foi “efectuado um pedido de suspensão da liquidação para o novo artigo matricial nº 1161, no prazo estipulado no nº5 do artigo 10º do CCA, razão por que o mesmo foi tributado relativamente aos anos 2002 e 2003.” * Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento. * II - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO EM 1ª INSTÂNCIA “1. [SCom01...], Lda. adquiriu em 15.06.2001 o prédio rustico inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o n.º 948 - cfr. fls. 19 a 22 do processo administrativo (PA) junto aos autos. 2. O prédio a que se alude em 1. foi contabilizado na conta “Compra de mercadorias”, tendo-se mantido na conta “Existências de mercadorias” até à sua revenda - cfr. fls. 19 a 22 do PA junto aos autos. 3. [SCom01...], Lda. apresentou em 3.09.2001 requerimento junto do Serv. Finanças 1... com o seguinte teor: “(…) vem ordenar o registo, em seu nome, do prédio rústico (…) inscrito na respectiva matriz sob o artigo n.º 948, por o ter adquirido, COM DESTINO A REVENDA, por escritura de 15 de Junho de 2001. Tendo em conta que o referido prédio foi adquirido com destino a revenda, mais requer a V. Ex.ª que mande suspender a liquidação da Contribuição Autárquica que for devida, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artº 10 do CCA. (…)” - cfr. fls. 44 do PA junto aos autos. 4. Em 15.11.2002 a Câmara Municipal ... aprovou o projecto de arquitectura para o prédio a que se alude em 1. 5. Na sequência do descrito em 4., [SCom01...], Lda., apresentou o modelo 1 de IMI para conversão do prédio rústico em urbano, ao qual foi atribuído o artigo n.º 1161. 6. Foi emitida em 16.12.2006 a liquidação de IMI do ano de 2003 relativo ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o n.º 1161 no montante de €7.371,92 - cfr. fls. 11 do PA junto aos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida. 7. Foi emitida em 16.12.2006 a liquidação de CA do ano de 2002 relativo ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o n.º 1161 no montante de €7.278,60 - cfr. fls. 10 do PA junto aos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida. 8. Em 10.02.2006, [SCom01...], Lda., deduziu reclamação graciosa das liquidações descritas em 6. e 7. - cfr. fls. 6 e 7 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos. 9. Por despacho de 29.05.2008 foi indeferida a reclamação graciosa a que se alude em 8. - cfr. fls. 59 do processo de RG junto aos autos. 10. Do indeferimento descrito em 9., foi interposto recurso hierárquico - a fls. 8 a 14 do processo de recurso hierárquico (RH) junto aos autos. 11. Sob o recurso hierárquico a que se alude em 10. recaiu despacho de indeferimento - cfr. fls. 68 do processo de RH junto aos autos. 12. As liquidações descritas em 6. e 7. foram pagas - cfr. fls. 60 a 66 dos autos.”. Considerou-se ainda, na sentença apelada: “Factos não provados Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos. As demais asserções da douta petição constituem meras considerações pessoais e conclusões de facto e/ou direito.”. No que diz respeito à motivação factual, escreveu-se na sentença recorrida: “O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados [cfr. artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT)], também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil.”. * III - QUESTÕES A DECIDIR A questão fulcral suscitada pela Recorrente prende-se com o alegado erro de julgamento de facto e de direito imputado à decisão recorrida uma vez que o tribunal “a quo” julgou a impugnação procedente por considerar que a Impugnante não estava obrigada a apresentar novo pedido de suspensão das liquidações de Contribuição Autárquica e Imposto Municipal sobre Imóveis na sequência da transformação do prédio rústico em prédio urbano. * IV - APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida e anulou as liquidações de Contribuição Autárquica e Imposto Municipal sobre Imóveis, referentes aos anos de 2002 e 2003, respectivamente no montante de € 7.674,22 e € 7.371,92. * IV.1. ADITAMENTO À MATÉRIA DE FACTO A Recorrente, na conclusão J, requereu o aditamento da seguinte factualidade: “13. Com a passagem do prédio rústico a prédio urbano foi criado um prédio novo, com novo artigo matricial, e a não sujeição a CA que a impugnante havia peticionado para o prédio rústico e que lhe foi concedida, foi apenas para esse prédio rústico (artigo matricial 948) e não para o novo prédio urbano (artigo matricial nº 1161) que entretanto foi criado. 14. Foi dado um destino diferente ao prédio, que ocorreu quando foi dada diferente utilização ao prédio rústico - artigo 948, transformando-o em prédio urbano - artigo 1161 (terreno para construção) - criou uma nova realidade fiscal, pelo que não tendo sido efetuado o pedido de suspensão da liquidação para o novo artigo, no prazo estipulado no nº 5 do artigo 10º do CCA, liquidar-se-á a contribuição por todo o período decorrido desde a sua aquisição.” Conforme resulta do teor literal da redacção sugerida pela Recorrente, o que se pretende aditar, no nº 13, é conclusivo e constitui matéria de direito, sendo tarefa do tribunal, concluir ou não, com base nos factos provados, se foi ou não criado um prédio novo, e se a sujeição a imposto abrange ou não o prédio urbano (artigo matricial nº 1161), que resultou da transformação do prédio rústico (artigo matricial 948) em prédio urbano. E o mesmo sucede no que respeita ao vertido no nº 14, pois é ao tribunal que compete decidir se a nova realidade fiscal criada, decorrente da transformação do prédio rústico em urbano, obriga ou não à liquidação da contribuição, e se esta é devida pelo período decorrido desde a sua aquisição. Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso. IV.2. ERRO DE JULGAMENTO A Recorrente invocou o erro de julgamento de facto pois na sentença recorrida não se teve em conta a alteração do prédio rústico para urbano, que criou uma nova realidade fiscal, e concluiu que a suspensão da tributação não depende do prédio ser rústico ou urbano, e basta-se com o preenchimento dos pressupostos constantes da alínea f) do nº 1 do artigo 10º do CCA, e posteriormente da alínea e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI. Em conformidade com o estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 10º do Código da Contribuição Autárquica, a contribuição autárquica é devida a partir “Do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda”. O nº 6 desse normativo impunha aos sujeitos passivos a comunicação “à repartição de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afectação dos prédios àqueles fins,” sendo que se “a comunicação for apresentada para além do prazo referido, a contribuição é devida por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo”. E o nº 2 e nº 3 desse preceito acrescentavam: “2-Nas situações previstas nas alíneas e) e f) do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquidar-se-á a contribuição por todo o período decorrido desde a aquisição. 3 - Na situação prevista na alínea f) do número anterior, a contribuição será ainda devida a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo. “ O artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e revogou o Código da Contribuição Autárquica, no nº 5 do artigo 31º, estabeleceu que se mantinha a suspensão de que pudesse beneficiar um sujeito passivo a 1/12/2003 (data de entrada em vigor do CIMI). Por outro lado, o regime constante do CIMI continuou a prever que “O imposto é devido a partir: Do 3.º ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no inventário de uma empresa que tenha por objecto a sua venda”, devendo ser comunicado “ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afectação dos prédios àqueles fins” (alínea e) do nº 1 e nº 4 do artigo 9º do CIMI). Conforme decorre dos normativos citados, em ambos os regimes, o imposto só é devido a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que o prédio passou a figurar no activo para venda. De igual modo, os dois normativos preveem que, se for dada uma utilização diferente ao prédio, o imposto será liquidado retroactivamente por todo o período desde a sua aquisição. Como se refere na sentença recorrida, “para que se verifique o regime de suspensão tributária de suspensão, é necessária a verificação cumulativa dos pressupostos que a alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do CCA e posteriormente o que decorre da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI, como seja i) a sociedade ter como objecto social a compra e venda de imóveis, ii) que os bens constem na contabilidade da sociedade das existências ou de activo permutável e iv) que o imóvel tenha como destino a venda ou revenda. Ora, como resulta vertido no acervo probatório, pontos 1. e 2, o prédio rustico inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o n.º 948 foi contabilizado na conta “Compra de mercadorias” da Impugnante, tendo-se mantido na conta “Existências de mercadorias” até à sua revenda. Acresce que, a Câmara Municipal ... aprovou o projecto de arquitectura para o prédio inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o n.º 948, tendo a Impugnante apresentado o modelo 1 de IMI para conversão do prédio rústico em urbano, ao qual foi atribuído o artigo n.º 1161 (cfr. pontos 4. e 5. do acervo probatório).”. Na decisão recorrida considerou-se que do normativo em causa “não resulta como condição da suspensão da tributação o tipo de prédio, isto é, ser o prédio rústico ou urbano”, sendo que “o intuito do legislador foi no sentido de determinar a suspensão da tributação independentemente do tipo de prédio”, e “a alteração do destino do prédio será aferido pela sua efectiva venda e não pela transformação do prédio em prédio urbano”. Assim sendo, concluiu que a Impugnante não estava obrigada a apresentar pedido de suspensão da liquidação para o prédio urbano, uma vez que já havia solicitado tal pedido para o mesmo prédio, que à data era rústico. Porém, nesta última conclusão, não lhe assiste razão. Esta questão foi apreciada pelo Acórdão do TCAS de 13/11/2014, Processo nº 07244/13, que, em situação similar, decidiu que “a comunicação para efeitos de suspensão de tributação em IMI da existência no activo de circulante da empresa de terrenos para construção não consome, nem substitui a comunicação para efeitos de suspensão da tributação em IMI da existência no activo circulante da empresa de prédios edificados.”. Como é sabido a qualificação de um prédio destinado a revenda e o correspondente regime de suspensão de tributação (em sede de Contribuição Autárquica ou IMI) dependem da verificação cumulativa de três pressupostos fundamentais: 1. A sociedade proprietária deve ter por objecto social a compra e venda de imóveis, a construção de edifícios para venda, ou a revenda dos prédios adquiridos para esse fim. 2. O imóvel deve estar registado na contabilidade da empresa como “existência” ou “activo permutável” (ou “inventário” na terminologia do CIMI), e não pode ser registado como activo imobilizado para uso próprio. 3. O destino do prédio tem que ser exclusivamente a venda ou revenda. Como determinado no artigo 10º, nº 1, alínea f), do Código da Contribuição Autárquica e, posteriormente, no artigo 9º, nº 1, alínea e), do Código do IMI, o imposto só é devido a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que o prédio passou a figurar nas existências da empresa. A suspensão da liquidação depende da comunicação do sujeito passivo, ao Serviço de Finanças, da afectação do prédio para revenda, no prazo de 90 dias (CCA) ou 60 dias (CIMI), após a aquisição ou o facto determinante. A utilização diferente da revenda importa a cessação da suspensão, e a liquidação do imposto retroactivamente por todo o período desde a aquisição. Na sentença recorrida acolheu-se o entendimento de que a suspensão da tributação não depende da natureza do prédio (rústico ou urbano), mas sim do cumprimento dos pressupostos acima mencionados, e portanto a Impugnante não estava obrigada a apresentar um novo pedido de suspensão para o prédio urbano, pois é o mesmo imóvel para o qual já tinha efectuado tal pedido, que à data estava qualificado como rústico. Todavia, a jurisprudência tem entendido de modo diverso. Como decidido no Acórdão do TCAS de 10/11/2009, Processo nº 03076/09, em situação similar, “1.Os terrenos para construção urbana encontravam-se fora do campo de sujeição à contribuição autárquica e depois a imposto municipal sobre imóveis, por cinco anos, desde que inscritos no activo circulante da empresa e fossem destinados a neles serem construídos edifícios para venda, devendo a empresa, em 90 dias, efectuar a comunicação a que se referia o n.º5 do art.º 10.º do CCA; 2.Tendo sido edificados em tais terrenos os respectivos prédios, em termos fiscais, aqueles deixaram de existir para passarem a existir estes, pelo que a não sujeição a contribuição por parte destes se conta desde a data da conclusão das obras respectivas, tal como declarado na declaração modelo 129 entregue; 3.Para o sujeito passivo beneficiar, agora, da não sujeição a contribuição quanto aos prédios edificados, deveria comunicar ao serviço de finanças da situação dos prédios, no mesmo prazo de 90 dias, a contar da mesma conclusão das obras, a sua inscrição como activo circulante e que os destinava a venda.”. E como salientado no Acórdão do TCAS de 13/11/2014, Processo nº 07244/13, citado supra, “a comunicação para efeitos de suspensão de tributação em IMI da existência no activo de circulante da empresa de terrenos para construção não consome, nem substitui a comunicação para efeitos de suspensão da tributação em IMI da existência no activo circulante da empresa de prédios edificados”. Compulsados os autos verifica-se que a comunicação efectuada, com vista à suspensão do tributo, teve por objecto o prédio rústico inscrito sob o artigo 948, que é distinto do prédio urbano inscrito sob o artigo 1161. Na verdade, como sustentado pela Fazenda Pública, bem como pelo Ministério Público, este segundo prédio constitui uma realidade distinta e tem uma utilização distinta do primeiro, pese embora o segundo prédio tenha tido origem no primeiro prédio. Como acertadamente refere o Ministério Público, com arrimo na jurisprudência citada, “A não sujeição a CA de prédio abrangido pela referida alínea f) não é dada de forma genérica, antes a um prédio em concreto, in casu, o prédio rústico nº 948. Com a aprovação, em 15/11/2002, do projecto de arquitectura para o prédio nº 948, este passou a urbano - terreno para construção”. Consequentemente, a comunicação efectuada para o prédio rústico não substitui a comunicação para o terreno de construção. A questão da alteração do destino do prédio e suas consequências foi apreciada no Acórdão do STA de 9/6/2021, Processo nº 01185/13.1BEALM, que refere: (…) Tal como se deixou salientado no acórdão fundamento, para os aludidos efeitos só constitui destino diferente a «alteração substancial» do prédio adquirido, nomeadamente a transformação de um prédio rústico em prédio urbano (pela compra de um terreno e posterior construção nele de um edifício para venda) ou a demolição de uma casa de habitação e posterior venda do terreno para construção, não representando destino diferente a circunstância de o prédio adquirido (terreno com um edifício habitacional ainda em tosco) ter sido revendido em estado diverso por força das obras de acabamento do edifício, da constituição em propriedade horizontal e da revenda das respectivas fracções autónomas. Por conseguinte, só nos casos em que o edifício residencial adquirido em construção é sujeito a obras para alcançar uma afectação ou utilização completamente distintas (como aconteceria no caso de ser alterado para um edifício industrial, comercial ou escolar, que implicam obras de transformação profundas e uma mutação susceptível de configurar uma alteração substancial do imóvel, designadamente em termos de utilização) ou nos casos em que, ainda que mantendo a afectação habitacional, o edifício é sujeito a obras substanciais que o transformam em algo bem diverso daquilo que constava da licença de construção em vigor à data da aquisição, é possível afirmar que as obras realizadas pelo adquirente são idóneas a desviar o destino declarado: - a revenda de terreno com o edifício habitacional nele implantado ao abrigo de determinado projecto e licença de construção), integrando, assim, o conceito legal de “destino diferente”. (…) Com este pano de fundo, cabe ter presente que o aresto em causa afirma que “só constitui destino diferente a «alteração substancial» do prédio adquirido, nomeadamente a transformação de um prédio rústico em prédio urbano (pela compra de um terreno e posterior construção nele de um edifício para venda) ou a demolição de uma casa de habitação e posterior venda do terreno para construção”, sublinhando depois que “só nos casos em que o edifício residencial adquirido em construção é sujeito a obras para alcançar uma afectação ou utilização completamente distintas (como aconteceria no caso de ser alterado para um edifício industrial, comercial ou escolar, que implicam obras de transformação profundas e uma mutação susceptível de configurar uma alteração substancial do imóvel, designadamente em termos de utilização) ou nos casos em que, ainda que mantendo a afectação habitacional, o edifício é sujeito a obras substanciais que o transformam em algo bem diverso daquilo que constava da licença de construção em vigor à data da aquisição, é possível afirmar que as obras realizadas pelo adquirente são idóneas a desviar o destino declarado: - a revenda de terreno com o edifício habitacional nele implantado ao abrigo de determinado projecto e licença de construção), integrando, assim, o conceito legal de “destino diferente”. Além disso, este Supremo Tribunal reitera o entendimento anterior, segundo o qual o critério fundamental para a aferição da existência de um “destino diferente”, radica na circunstância de o imóvel adquirido ter perdido a natureza de bem permutável - destinado a revenda - para assumir a natureza de “matéria-prima” - destinado a transformação, impondo-se ter presente, não tanto a forma como o bem foi contabilizado nas existências do sujeito passivo (como activo circulante, ou como matéria-prima), mas a realidade apurada, no sentido de saber se, de facto, o bem foi objecto de um processo económico de transformação, ou se, pelo contrário, a intervenção efectuada assumiu um carácter acessório, de optimização do bem para a sua rentabilização no mercado.”. No mesmo sentido alinha o Acórdão deste TCAN de 11/9/2025, Processo 00683/13.1BEPRT, que com arrimo no Acórdão do STA acima transcrito, refere: “I. “Para efeitos de caducidade da isenção de IMT que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que releva é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda” II. “O critério fundamental para a aferição da existência de um “destino diferente”, radica na circunstância de o imóvel adquirido ter perdido a natureza de bem permutável - destinado a revenda - para assumir a natureza de “matéria-prima” - destinado a transformação, impondo-se ter presente, não tanto a forma como o bem foi contabilizado nas existências do sujeito passivo (como activo circulante, ou como matéria-prima), mas a realidade apurada, no sentido de saber se, de facto, o bem foi objecto de um processo económico de transformação, ou se, pelo contrário, a intervenção efectuada assumiu um carácter acessório, de optimização do bem para a sua rentabilização no mercado” III. É manifesto que houve uma alteração substancial do prédio que havia sido adquirido para revenda, quando é adquirida uma unidade industrial, sendo, no entanto, por efeito de uma demolição sido alienado um terreno para construção.” No caso vertente ocorreu uma alteração substancial do destino do prédio, pois o prédio rústico foi transformado num terreno para construção. Efectivamente, com a aprovação do projecto de arquitectura para o prédio nº 948, em 15/11/2002, este passou a urbano - terreno para construção - que inclusivamente deu origem a um outro artigo matricial. Como salientado nos arestos transcritos, mais relevante do que a forma como o bem foi contabilizado nas existências do sujeito passivo (como activo circulante, ou como matéria-prima), é o processo económico de transformação desse bem, sendo certo que a intervenção efectuada não assumiu um carácter acessório, de optimização do bem para a sua rentabilização no mercado (Acórdão do STA de 9/6/2021, Processo nº 01185/13.1BEALM). Consequentemente, uma vez que o terreno rústico foi objecto de um processo económico que o transformou num terreno de construção destinado a revenda, a comunicação efectuada para um prédio rústico não substitui nem se prolonga para o prédio destinado a construção, nem para eventuais prédios nele edificados pois quando o terreno rústico se transforma em prédio para construção, ou quando a construção termina e os prédios urbanos ou fracções são inscritos na matriz, o terreno rústico “deixa de existir” para fins fiscais e surge uma outra realidade que obriga o contribuinte a efectuar uma nova comunicação no prazo legal, após a aprovação do projecto ou a conclusão das obras, com vista a manter a suspensão sobre a nova realidade fiscal que surgiu. Assim sendo, na ausência de novo pedido no prazo legal, a suspensão cessa, e em conformidade com o estatuído no nº 5 do artigo 9º do CIMI, o imposto é devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação, cessando no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo. A sentença recorrida que não acolheu este entendimento não pode manter-se, sendo manifesto que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento na aplicação do quadro legal, o que importa a procedência do recurso, com a consequente revogação da sentença recorrida. IV.3. CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO O Tribunal “a quo” concluiu pela procedência da impugnação, com fundamento no erro sobre os pressupostos de direito, e não conheceu as demais questões suscitadas que considerou prejudicadas, quais sejam a falta de fundamentação das liquidações impugnadas, e a falta de fundamentação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico. Como decorre do artigo 665º, nº 2, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”. E uma vez que as partes já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas no decurso dos autos, em cumprimento do normativo citado, e porque constam dos autos todos os elementos necessários ao conhecimento das mesmas por este Tribunal, passa-se a decidir em substituição. IV.3.1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES IMPUGNADAS A Impugnante invocou o vício de falta de fundamentação das liquidações, de forma genérica, sem a correspondente explicitação, por forma a facultar ao tribunal de recurso a apreensão das razões da discordância com o decidido, e limitou-se a referir que a fundamentação não acompanhou as notificações das liquidações por não integrar o respectivo procedimento tributário à data da sua efectivação, e que os fundamentos das liquidações, a que teve acesso, foram produzidos em resposta à reclamação graciosa deduzida em 10/2/2006, e reiterados no despacho de indeferimento do recurso hierárquico. Como é sabido o direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectam direitos ou interesses legalmente protegidos tem consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, e está densificado nos artigos 152º e 153º do Código de Procedimento Administrativo (anteriores artigos 124º e 125º) e, posteriormente nos artigos 77º, nº 1 e 2, da Lei Geral Tributária. O vício de falta de fundamentação ocorre quando dele não constam as razões de facto e direito em que o acto assentou, o que impede o seu destinatário de extrair o percurso cognoscitivo e valorativo do agente. Como decidido no Acórdão do STA de 17/10/2012, Processo nº 0383/12, “I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo a Administração se decidiu num sentido e não noutro. II - Caso a fundamentação externada não cumpra integralmente este objectivo, deve considerar-se que o acto enferma de vício de insuficiência de fundamentação, que a lei equipara nos seus efeitos à falta de fundamentação e constitui motivo de anulação do acto (art. 125º, nº 2, e 135º do Código do Procedimento Administrativo).” Compulsados os autos, e analisada a impugnação judicial apresentada, bem como a reclamação apresentada, resulta claro e cristalino que a ora Recorrente entendeu perfeitamente os fundamentos em que assentaram as liquidações impugnadas, que rebateu de forma exaustiva, e demonstrou ter apreendido os seus fundamentos. De resto, analisadas as liquidações remetidas à ora Recorrente, verifica-se que delas constam os fundamentos de facto e de direito em que assentam, e resulta que a Recorrente entendeu os fundamentos dos actos de liquidação uma vez que pugnou pela sua anulação pois sustentou que “o facto de para o terreno ter, sido aprovado um projecto, loteamento, ou viabilidade construtiva não lhe conferiu destino diferente, nem lhe alterou o estado físico que ainda hoje é o mesmo em que a exponente o adquiriu”. Assim sendo, impõe-se a conclusão de que os actos de liquidação estão fundamentados, sem necessidade de recurso ao “princípio do aproveitamento do acto administrativo” ínsito no artigo 163º do CPA. IV.3.2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO. A Recorrente assacou à decisão proferida no recurso hierárquico o vício de falta de fundamentação, que gera anulação das liquidações. Como referido no Acórdão do STA de 11/9/2013, Processo nº 01138/12, “Constituindo embora o acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico o objecto imediato da impugnação judicial, é, contudo, o acto de liquidação - seu objecto mediato - que verdadeiramente se controverte na impugnação. Julgando-se a impugnação improcedente quanto aos actos de liquidação impugnados, por inverificação dos vícios que lhe são imputados, e procedente quanto ao vício formal de preterição do direito de audição em sede de recurso hierárquico, a parte dispositiva da sentença não pode deixar de consagrar a improcedência total da impugnação, condenando apenas a impugnante no pagamento das respectivas custas. Irreleva para essa decisão final que a preterição da formalidade da audição prévia se degrade ou não em formalidade não essencial, visto que, nos termos do disposto no art. 111º, nºs. 3 e 4, do CPPT, existe uma preferência absoluta do processo judicial sobre o processo administrativo na apreciação de um mesmo acto tributário.”. No mesmo sentido alinha o Acórdão do TCAN de 6/7/2023, Processo nº 01302/08.3BEVIS, no qual consta: “Qualquer hipotético vício formal que possa incorrer na apreciação da reclamação graciosa ou do recurso hierárquico, não implica com o ato tributário que se mantém na ordem jurídica, uma vez que este é anterior àqueles procedimentos. (…) sempre se diga que o tema da notificação para o exercício da audição prévia não releva para a eventual anulação da liquidação reclamada. Quando muito permitiria obrigar a realizar nova audição prévia, no âmbito do procedimento de reclamação graciosa. Conforme decorre do petitório realizado a final da Petição Inicial, a Impugnante pede a anulação do ato tributário, não a anulação da decisão da reclamação graciosa ou da decisão do recurso hierárquico. Ora, a reclamação graciosa é posterior ao ato tributário, pelo que, eventual anulação da decisão da reclamação graciosa nada poderia contender sobre o ato tributário. Dito de outra forma, admitindo a alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que seja deduzida impugnação judicial contra o indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos atos tributários, resulta que, estando sindicada a decisão da reclamação graciosa na Petição Inicial, esta deva conter um pedido condizente com o fundamento invocado sobre o indeferimento da reclamação graciosa. Não havendo pedido para a causa de pedir relativa aos alegados vícios decorrentes do procedimento de reclamação graciosa, não é exigível que o tribunal conheça um fundamento que acabe por ser inconsequente para os termos da causa. Para além disso, prevalecendo a Impugnação Judicial sobre a Reclamação Graciosa (artigo 111.º nos. 3 e 4 do CPPT), eventual vício que o procedimento de reclamação graciosa contivesse, já não permitiria que a Administração Tributária voltasse a apreciar a reclamação graciosa. Portanto, estar a apreciar numa impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação apenas com o pedido de anulação do ato tributário, eventuais vícios do procedimento de reclamação graciosa, é ato inútil, pois nenhum efeito pode ter sobre o ato impugnado.”. Consequentemente, aderindo aos fundamentos explanados nos arestos citados, nesta parte, nega-se provimento ao recurso. A improcedência dos fundamentos invocados na impugnação judicial, importa que, em substituição, se julgue a impugnação judicial improcedente. A procedência do recurso obriga à condenação da Recorrida no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil). * Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I- A transformação de um prédio rústico em terreno para construção, bem como a edificação de prédios urbanos em prédio rústico, constitui uma nova realidade fiscal, pois os prédios rústicos deixaram de existir e foram transformados em terrenos de construção ou prédios urbanos, sendo que a não sujeição a contribuição relativamente aos prédios edificados depende da comunicação ao Serviço de Finanças da situação dos prédios, no prazo legal de 90 dias (CCA) ou 60 dias (CIMI), contados da conclusão das obras. II- A comunicação para efeitos de suspensão de tributação em IMI da existência no activo de circulante da empresa de prédios rústicos não consome, nem substitui a comunicação para efeitos de suspensão da tributação em IMI da existência no activo circulante da empresa de terrenos para construção ou prédios edificados. V - Dispositivo Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida, e em substituição manter as liquidações impugnadas. Custas a cargo da Recorrida, vencida no recurso. Porto, 10 de Setembro de 2026 Rui Esteves Isabel Ramalho dos Santos Maria Celeste Oliveira |