1º - A Douta Sentença recorrida, do TAF de Coimbra conclui que ao caso em apreço se aplica o regime transitório do D.L. n.º 229/2005 de 29/12, tendo a Recorrente efectuado o pedido de reforma antecipada ao abrigo do artigo 5º, n.º2, alínea b) do mesmo Decreto-lei e respectivo Anexo II, do que não discordamos.

2.º - Este regime especial não foi revogado pela Lei 3-B/2010, de 28/04, o que foi confirmado pela Douta Sentença do TAF de Coimbra.

3º - O regime transitório que se aplica ao caso em apreço foi apenas revogado pela Lei 66-B/2012, de 31/12, que entrou em vigor em 01.01.2013, não se aplicando ao caso em apreço uma vez que tal implicaria a aplicação retroactiva da mesma lei.

4.º - Considera no entanto a Douta Sentença recorrida que "da leitura do artigo 5.º, n.º 2, alínea b) é imperativo que apenas se podem aposentar os oficiais de justiça que tenham a idade mínima estabelecida no anexo II desse diploma", com o que discordamos, fazendo diferente interpretação do mesmo, considerando que se trata apenas de uma norma dispositiva que pode ser completada com recurso à lei geral.

5.º - Ora vejamos, o artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 229/2005 de 29/12 estabelece que "sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto de Aposentação, até 31 de dezembro de 2021 podem aposentar-se, desde que tenham a idade mínima estabelecida no anexo II: ( ... ) b) Os oficiais de justiça".

6.º - Consideramos que quando se refere “sem prejuízo de…” se está a remeter para o Estatuto de Aposentação em tudo o que não esteja previsto no regime transitório, que é especial em relação ao regime do Estatuto de Aposentação e não excepcional, caso contrário não se aplicaria esta expressão,

7.º - É normal nos regimes de aposentação que exista uma penalização sempre que não estejam reunidos todos os requisitos pelo que existia uma expectativa legítima da recorrente que o mesmo se aplicasse ao caso em apreço, razão pela qual avançou com o pedido de aposentação, tendo sido violado o príncipio da tutela da confiança.

8.º - Deve assim ser revogada a douta sentença do TAF de Coimbra, proferida em 01/09/2016 e declarado nulo o acto administrativo de indeferimento do direito à aposentação, nos termos do artigo 133.º/d) do CPA, que corresponde ao actual 161.º/2 d) do NCPA, não produzindo o mesmo efeitos na ordem jurídica nos termos do artigo 134.º/1 do CPA, que corresponde ao 162./1 do NCPA, devendo ser aceite o pedido de aposentação antecipada da Recorrente, com uma penalização correspondente a 6 meses.

9.º - Deve igualmente a Recorrida ser condenada a reconhecer o direito à aposentação antecipada da Recorrente, com efeitos à data do despacho.

10.º - A Recorrida deve ser condenada a indemnizar a Recorrente pelos danos patrimoniais sofridos com o acto administrativo ilegal e pelo tempo decorrido entre o pedido de aposentação e o acto administrativo de indeferimento que afectou o efeito prático da decisão e o princípio da responsabilidade e celeridade na actividade da Administração Pública, previstos nos artigos 5.º/1, 16⁹, 56.º e 59.º do NCPA.

A recorrida ofereceu contra-alegações, explanando sob título de conclusões:

1 - A Autora, por requerimento entrado na Caixa em 2012-12-17, solicitou a sua aposentação antecipada e unificada, nos termos e para os efeitos do artigo 37.º- A do Estatuto da Aposentação e do Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro).

2 - De acordo com a previsão do artigo 37.º-A do EA, podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime de pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço, para as pensões requeridas a partir de 1 de janeiro de 2009” (sublinhado nosso).

3 - Ou seja, resulta da sua leitura atenta que os requisitos aí previstos são que ao 55.º aniversário da requerente esta tenha completado 30 anos de serviço (é esse o sentido da conjunção copulativa “e” inserido entre o requisito da idade e o do tempo de serviço exigido na data em que perfaz aquela mesma idade).

4 - Tal não se verificava com a autora tendo a Caixa, por carta datada de 2014-06-24, notificado aquela (e o seu serviço) do projeto de indeferimento do pedido.

5 - Mantendo a Caixa, após a realização de audiência prévia à Autora, a decisão de indeferir definitivamente o pedido de aposentação, por despacho da direção datado de 2014-07-23, (proferido ao abrigo da delegação de poderes publicada no DR II série, n.º 192, de 2013-10-04), o que lhe foi, e ao serviço, notificado por carta com a data do despacho.

6 - É claro o fundamento do indeferimento do pedido da Autora – só o requisito da idade estava verificado.

7 - Isto é, quando celebrou o seu 55.º aniversário não tinha 30 anos de serviço completos mas somente 29 anos, 02 meses e 27 dias.

8 - Pelo que não reunia as condições exigidas para o deferimento da sua pretensão.

9 - O tempo de descontos efetuados, pela Autora, para a Segurança Social, não revelou para efeitos de contagem de tempo de serviço, porquanto somente perfez 4 meses de descontos, não podendo a Segurança Social, por tal razão, comparticipar na pensão unificada.

10 - Assim, em 2007-05-05, ao fazer 55 anos de idade, não possuía 30 anos de serviço mas, apenas, 29 anos, 02 meses e 27 dias, razão pela qual, a Caixa, no estrito cumprimento da legalidade a que está obrigada, indeferiu o seu pedido de aposentação antecipada.

11 - E apesar de a Autora, ao longo de todo o seu petitório, alegar que requereu a aposentação com fundamento no regime especial transitório instituído pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, aplicável aos oficiais de justiça por força da alínea b) do n.º2 do seu artigo 5.º, tal não corresponde à verdade.

12 - E, mesmo que assim fosse, tal regime não lhe poderia ser aplicado porquanto aquela não possuía, à data da entrada do requerimento nesta Caixa, a idade mínima legalmente exigida para o efeito estabelecida no anexo II do aludido Diploma legal, ou seja, 58 anos e 6 meses de idade, pelo que o seu pedido de aposentação teria, igualmente, de ser indeferido pela Caixa.

13 - Além disso, o acto determinante da aposentação que não dependa de verificação de incapacidade – ou seja, o momento em que é definido o regime, legal e de facto, da aposentação voluntária – encontra-se imperativamente fixado pelo art.º 43.º do EA.

14 - Segundo as duas alíneas do n.º 1 do art.º 43.º do EA, na redação dada àquele preceito pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro, vigente à data do requerimento “O regime da aposentação voluntária (...) fixa -se com base:

a) Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se;

b) Na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 39.º, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado, se o interessado não indicar data a considerar.

15 - Não tendo a Autora indicado qualquer data a considerar pela CGA para efeitos da sua aposentação, o seu caso situa-se no domínio da alínea b) n.º 1 do art.º 43.º do EA, sendo-lhe aplicável:

. A lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação;

. A situação de facto existente à data do despacho.

16 - Foi o que aconteceu com a Autora, pelo que, a Caixa, no estrito cumprimento do principio da legalidade a que está obrigada, indeferiu e bem o pedido de aposentação antecipada.

17 - Acresce que, tal como confirmado pelo Tribunal “a quo“, o regime especial transitório previsto na alínea b) do n.º2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro não faz qualquer referência ao facto de ser possível a atribuição da pensão antecipada com possível redução do valor da mesma sendo imperativo da sua leitura que apenas se podem aposentar os oficiais de justiça que tenham a idade mínima estabelecida no anexo II deste diploma, que para o ano de 2013 era de 59 anos e 6 meses donde resulta que mesmo analisado o pedido de aposentação da autora à luz deste regime especial transitório sempre o mesmo seria indeferido por não respeitar os requisitos previstos no seu artigo 5.º n.º2, alínea b), designadamente os previstos no seu anexo II.