2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, entende-se por «tempo de uso» o período decorrido desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos pela entidade competente até ao termo do prazo para apresentação da declaração aduaneira de veículos.

3 - Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado dos termos do n.° 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao director da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.° 1 do artigo 27°, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:

ISV = (V/VR) x Y) + C

em que:

ISV representa o montante do imposto a pagar;

V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência determinado em função da marca, do modelo e respectivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsão e da quilometragem média de referência, constante das publicações especializadas do sector, apresentadas pelo interessado;

VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez;

Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto;

C é o «custo de impacte ambiental», aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela.

4 - Na falta de pedido de avaliação formulado nos termos do número anterior presume--se que o sujeito passivo aceita como definitiva a liquidação do imposto feita por aplicação da tabela constante do n.° 1.”
O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, (aprovado em anexo à Lei nº 22-A/2007 de 29 de junho) na redação dada pelo art.º 217.º da Lei nº 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017 é uma lei da Assembleia da República decretada, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa.
O art.º 161.º da CRP, com o título de “Competência política e legislativa” refere na alínea g) que compete à Assembleia da República, “Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamentos do Estado, sob proposta do Governo.”
Aqui chegados importa apurar o conceito de função legislativa. Remetemos com a devida vénia, para a fundamentação jurídica, com a qual concordamos, aduzida no acórdão do STA n.º 02/11 de 10.05. 2011, por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios e visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do CC) e não ocorrendo justificação para dessa jurisprudência nos afastarmos, passaremos a transcrever, na parte aqui relevante, do aludido acórdão, aderindo a todo o seu discurso fundamentador com as adaptações necessárias ao caso em análise.
“(…)Tendo sido pedida a suspensão de eficácia de uma lei, há, assim que começar por apurar o conceito de função legislativa.
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, “a função legislativa é a actividade permanente do poder político consistente na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo determinadas formas na Constituição” (Lições de Direito Administrativo, 1999, pág.11).
Para Marcelo Caetano, função legislativa do Estado é a actividade dos órgãos do Estado que têm por objecto directo e imediato estatuir normas de carácter geral e impessoal inovadoras da ordem jurídica (Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, 6ª ed.,1º vol., 166).
Para Jorge Miranda, função legislativa directa é a função que tem por objecto imediato a lei em sentido material, quer se trate de criação de normas jurídicas, quer de interpretação, modificação, suspensão ou revogação de normas jurídicas preexistentes (Direito Constitucional – Lições, 1982, pág.297).
Para Esteves de Oliveira legislar é a actividade dos órgãos estaduais que consiste na criação de preceitos gerais e abstractos contendo a disciplina jurídica primária do ordenamento jurídico, na criação de normas jurídicas sem outros limites ou dependências que não sejam os resultantes de preceitos constitucionais (Direito Administrativo, vol. 1º, pág. 20).
Na jurisprudência tem-se entendido como função legislativa a actividade permanente do poder político consistente na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo determinadas formas previstas na Constituição (Conflito nº370).
A função legislativa como a actividade permanente do poder político consiste na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político, revestindo determinadas formas previstas na Constituição (Ac. do STA de 16/3/2004-Proc.nº1343/03).
Face ao périplo doutrinal e jurisprudencial uma coisa se pode concluir desde já, e é a de que nem a criação de todas as normas cabem no conceito de função legislativa.
Os actos normativos, de acordo com o artº112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada uma destas categorias várias espécies.
A elaboração de regulamentos faz parte da função administrativa do Estado.
A Constituição inclui entre os actos legislativos não só as leis formais da Assembleia da República (leis do parlamento, leis formais) mas também os actos normativos editados pelo Governo no exercício de funções legislativas - os decretos-leis. Por outro lado, reflectindo o sentido de autonomia regional instituída pelo diploma básico de 1976, ligou-se a função legislativa ao exercício de poderes normativos autónomos (competência legislativa autónoma), daí resultando a existência de actos legislativos de âmbito regional: os decretos legislativos regionais. A articulação de todos estes actos legislativos justifica o sentido formal de lei no ordenamento constitucional português:
são leis todos os actos que, independentemente do seu conteúdo, são emanadas pela Assembleia da República, pelo Governo e pelas assembleias legislativas regionais, de acordo com os procedimentos e no exercício das competências legislativas jurídico-constitucionalmente estabelecidas (Ac. do STA de 16/3/2004-Proc.nº1343/03).
A função legislativa referida no artº4º nº2 al.a) do ETAF contempla só a lei no sentido formal.
Como decidiu este STA “à luz do direito positivo vigente, é lei todo o acto que provenha de um órgão com competência legislativa e assuma a forma de lei ou decreto-lei, pelo que a declaração de ilegalidade de uma norma está excluída da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do artigo 4º nº2 al.a) do ETAF” (Ac. da Secção Tributária de 21/1/2009-Proc. nº811/08; no mesmo sentido: Ac. do STA de 5/12/2007-proc. nº1111/06 e de 26/10/2006-Proc. nº 2555/2006)..(…)
No caso concreto, os Requerentes pediram a suspensão do art.º 11.º do CIVS que impõe taxas e limites a veículos usados, consignados na Lei do Orçamento de Estado de 2017 (art.º 271.º da Lei nº 42/2016 de 28.12 que alterou a Lei n.º 22-A/2007 de 29.09).
Ora, a elaboração do Orçamento é da reserva exclusiva da Assembleia da República (art. º161º al. g] da CRP).
Estamos, assim, perante um ato de natureza legislativo inserido na função legislativa, cujo conhecimento está vedado aos tribunais administrativos [artº 4º n º3 al. a) do ETAF].
Por sua vez, a Lei n.º 22-A/2007 de 29.09 também é um ato legislativo, produzido pela Assembleia da República, ao abrigo da alínea c) do art.º 161.º da CRP a qual prevê “Fazer leis sobre todas as matérias salvo as matérias reservadas pela Constituição ao Governo”.
As prescrições contidas no art.º 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, da Lei n.º 22-A/2007 de 29.09, na redação dada pelo art.º 271.º da Lei nº 42/2016 de 28.12, são normas, que não comportam qualquer ato administrativo, e estão contidas num ato praticado no exercício da função legislativa cuja impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa, por determinação do art.º 4º n º3 al. a) do ETAF.
Nesta conformidade, a jurisdição administrativa e fiscal não é competente para sindicar as normas daquele diploma legal pelo que verifica-se a exceção dilatória da incompetência absoluta deste Tribunal, nos termos da alínea a) do art.º 577.º do CPC, que tem por consequência a absolvição da instância dos requeridos e impede o conhecimento de mérito da causa.

4.2. E assim formulamos as seguintes Conclusões/Sumário:
As prescrições contidas no art.º 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, da Lei n.º 22-A/2007 de 29.09 dada pelo art.º 271.º da Lei nº 42/2016 de 28.12, são normas, que não comportam qualquer ato administrativo, e estão contidas num ato praticado no exercício da função legislativa cuja impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa, por determinação do artº 4º n º3 al. a) do ETAF.