Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01323/25.1BEPRT
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:09/10/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ROSÁRIO PAIS
Descritores:OPOSIÇÃO;
RECUSA P.I.;
FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA E MULTA;
Sumário:
I - O disposto no artigo 560º do CPC não é aplicável à p.i. de oposição à execução fiscal por, estruturalmente, esta ser uma contestação à pretensão executiva, para a qual a Recorrente foi citada.

II - Nos termos do disposto no artigo 145º, nº 3, do CPC, sem prejuízo das disposições aplicáveis à petição inicial, a omissão de pagamento da taxa de justiça não implica a recusa da petição de oposição à execução fiscal pela secretaria, mas, antes, a aplicação das cominações previstas no artigo 570º do CPC.

III - Não sendo paga a taxa de justiça e/ou multas devidas, deve o tribunal ordenar o desentranhamento da p.i..*
* Sumário elaborado pela relatora
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. «AA», devidamente identificada nos autos, vem recorrer do despacho/sentença proferido em 09/02/2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pelo qual foi confirmada a recusa de recebimento da p.i. de oposição à execução fiscal nº ...91 e apensos da Secção de processo executivo do Porto 1 do IGFSS.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
«1. A opoente apresentou a sua oposição, nos termos legais, junto do órgão administrativo onde corre a execução, desconhecendo, nem tendo como conhecer, o momento em que esta é remetida para distribuição ao tribunal competente.
2. A peça não se encontrava subscrita por mandatário, nem a oponente podia, na ocasião, arrogar-se da qualidade de Advogada.
3. A opoente requereu, entretanto, apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
4. A falta do comprovativo do pagamento da taxa de justiça deveria dar lugar à recusa da petição inicial por ineptidão, sendo concedido ao benefício de apresentar nos 10 dias seguintes com as irregularidades, não havendo, nesse caso, lugar a quaisquer outras consequências, nos termos do art. 560º do CPC.
5. Ainda que se entenda que a peça apresentada tem o valor de contestação - no que não se concede - , e que o regime aplicável é o previsto no n.º 3 do art. 570º do CPC, sempre seria necessário assegurar à opoente que esta dispunha do prazo de 10 dias ali previsto, após a recepção a peça pelo tribunal para sanar a irregularidade, antes de se lhe aplicar uma multa, o que no caso, não sucedeu,
6. Pelo que, em qualquer caso, sempre o acto da Secretaria se haveria de considerar ilegal por extemporâneo.
7. Admitindo-se, sem conceder, que haveria lugar ao pagamento de uma multa - no que não se concede - o desentranhamento da peça só poderia ter lugar depois de a oponente ser notificada nos termos do n.º 5 do art. 570º sem lhe ter dado cumprimento no prazo ali previsto, o que não sucede
8. O que em caso algum é aceitável é convocar o regime da recusa da petição inicial para lhe aplicar as consequências da falta de pagamento da taxa de justiça da contestação,
9. Pois tal confusão entre regimes que se excluem mutuamente e que são incompatíveis - recusa da petição inicial prevista no art. 80º do CPTA e determinação de multa por falta de apresentação do comprovativo da taxa de justiça devida pela apresentação da contestação - , além de revelar uma insanável contradição entre os fundamentos e a decisão, torna a decisão ininteligível e viola o princípio da confiança do destinatário do acto,
10. Bem como, pela gravidade da consequência aplicada, viola irremediavelmente o direito à tutela jurisdicional efectiva.
11. De resto, tal consequência sempre seria ilegal sem que previamente tivesse sido dada a oportunidade de liquidar a multa prevista no n.º 5 do art. 570, o que, pelo menos na tese do tribunal, por não ter sido determinado, configura uma inaceitável omissão de pronuncia.
12. O despacho recorrido encontra-se, pois, ferido de nulidade, devendo ser substituído por outro que, ao abrigo do princípio da economia processual e do aproveitamento dos actos, determine o prosseguimento dos autos por se encontrar demonstrado o pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual nos 10 dias seguintes à data da notificação para o efeito.».

1.3. O Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu nos termos que seguem:
«1. O recurso interposto pela Oponente carece de fundamento, devendo ser mantida a decisão recorrida que confirmou a recusa da petição inicial de oposição à execução fiscal.
2. A recusa da petição inicial assentou em dois fundamentos: a falta de junção do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou do documento comprovativo da concessão de apoio judiciário, e a falta de indicação do valor da causa.
3. A Recorrente centra o recurso na questão da taxa de justiça e da multa, mas omite que a decisão recorrida considerou expressamente que, quanto à falta de indicação do valor da causa, nada foi dito na reclamação apresentada contra a recusa da petição inicial.
4. A omissão de indicação do valor da causa constitui fundamento autónomo de recusa da petição inicial, bastante, por si só, para sustentar a manutenção da decisão recorrida.
5. A indicação tardia, no requerimento de interposição de recurso, de que o valor é “o da execução” não sana a omissão anteriormente verificada, nem torna ilegal a decisão recorrida.
6. A decisão recorrida não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, pois segue uma fundamentação coerente: identifica as omissões verificadas, aprecia a regularização parcial efectuada pela Oponente e conclui pela manutenção da recusa.
7. A discordância da Recorrente quanto ao regime jurídico aplicável não configura nulidade da decisão, podendo apenas, em abstracto, traduzir alegado erro de julgamento, que, no caso, inexiste.
8. A oposição à execução fiscal, embora formalmente deduzida por petição inicial, reveste natureza material de meio de defesa do executado contra a execução, justificando-se a aplicação, com as necessárias adaptações, do regime previsto no artigo 570.º do CPC.
9. A Recorrente foi notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa, tendo optado por pagar apenas a taxa de justiça, recusando o pagamento da multa legalmente indicada.
10. A falta de pagamento integral do montante indicado, conjugada com a omissão não suprida do valor da causa, legitimou a confirmação da recusa da petição inicial.
11. O artigo 560.º do CPC não é aplicável nos termos pretendidos pela Recorrente, desde logo porque a sua eventual aplicação não dispensaria a sanação integral das irregularidades verificadas.
12. Mesmo que se admitisse a convocação do artigo 560.º do CPC, a Recorrente não supriu oportunamente todos os fundamentos de recusa, designadamente a falta de indicação do valor da causa.
13. O alegado desconhecimento do momento de remessa do processo ao Tribunal não dispensa a parte do ónus de juntar, com o acto processual praticado, o comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento comprovativo de apoio judiciário, quando legalmente admissível.
14. A apresentação da oposição junto do órgão de execução fiscal não autoriza a parte a aguardar pela notificação do Tribunal para cumprir ónus processuais que já lhe competiam.
15. O pedido de apoio judiciário junto apenas com o recurso não tem eficácia sanatória retroactiva relativamente à falta de junção de comprovativo à data da apresentação da oposição ou, pelo menos, à data da reclamação da recusa.
16. A aplicação do artigo 570.º, n.º 5, do CPC não era exigível no caso concreto, porquanto a situação se encontrava ainda no momento inicial de apreciação do recebimento da petição de oposição e não numa fase de tramitação normal de articulados já admitidos.
17. A Recorrente foi efectivamente notificada e teve oportunidade de regularizar a situação, não podendo agora invocar falta de contraditório ou surpresa processual.
18. Não se verifica qualquer violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, uma vez que o acesso aos tribunais não dispensa o cumprimento dos ónus processuais legalmente impostos.
19. A exigência de pagamento da taxa de justiça, ou de comprovação de apoio judiciário, é compatível com a Constituição e com o direito de acesso à justiça.
20. A invocação de inconstitucionalidade feita pela Recorrente é genérica e não identifica uma verdadeira questão normativa autónoma, traduzindo antes mera discordância quanto à aplicação concreta do direito pelo Tribunal a quo.
21. A decisão recorrida mostra-se legal, proporcional, fundamentada e conforme ao regime processual aplicável.
22. Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o despacho recorrido.
Termos em que, com os mais de direito doutamente supridos por V.ªs. Ex.ªs., respeitosamente se requer, que seja o recurso julgado totalmente improcedente, com integral confirmação da sentença recorrida, assim se dignificando a tão douta e costumada JUSTIÇA!».

1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ou de violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva ao confirmar a recusa de recebimento da p.i. de oposição à execução fiscal.

3. FUNDAMENTAÇÃO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1ª instância
A decisão recorrida não autonomizou qualquer factualidade, pelo que passamos a transcrevê-la na sua íntegra:
«Recusa da p.i. pela secretaria:
A petição inicial foi recusada pela secretaria nos termos do disposto do nº 1, al. c) e d) do art.º 80º do CPTA, pelos seguintes motivos:
“Não ter sido junto comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessão de apoio judiciário.
Não ter sido declarado o valor da causa;”
Por ofício deste Tribunal, datado de 08/07/2025, foi remetido para a oponente notificação da recusa da petição inicial com o teor que se transcreve:
“Nos termos previstos no artigo 80.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, verificando a ocorrência do fundamento de recusa previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do referido artigo, bem como do art.º 79º n.º 1 do mesmo diploma fica V.ª Ex.ª notificado /a da recusa da petição inicial, pelo seguinte motivo:
Não ter sido junto comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessão de apoio judiciário;
Não ter sido declarado o valor da causa;
Mais fica notificado, que da referida recusa cabe reclamação para o juiz titular, no prazo de dez dias (art.º 559.º do CPC e art.º 80.º n.º 4 do CPTA), e que nada sendo requerido naquele, a peça considera - se recusada efetuando-se a respetiva baixa na distribuição.
Junta-se cópia da guia para pagamento da taxa de justiça mais multa, considerando o valor atribuído pelo Órgão de Execução Fiscal - € 1869 5,57 - (art.º 570.º n.º 3 CPC)”.
Juntamente com a referida notificação, foi remetida para a oponente guia para proceder ao pagamento da taxa de justiça, acrescida de multa de igual montante nos termos do preceituado do art.º 570.º, n.º 3 do CPC.
A data limite de pagamento ocorreu no dia 08/09/2025.
A oponente apresentou reclamação da recusa da p.i. sustentando que a aplicação de multa é descabida e não tem fundamento legal, tendo pago apenas o valor correspondente à taxa de justiça.
Quanto à indicação do valor da causa, nada disse.
Cumpre apreciar e decidir
Nos termos do n.º 7 do artigo 552.º do Código de Processo Civil o autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º.
Mais dispõe o art.º 145.º. n.º 2 do CPC que “A comprovação de pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de comprovação”.
Por outro lado, determina o artigo 558º do Código de Processo Civil que:
1 - São fundamentos de rejeição da petição inicial os seguintes factos:
(…)
f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º;
(…)
2 - A verificação dos fundamentos de rejeição elencados no número anterior é efetuada pelo sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, ou, quando tal não seja tecnicamente possível, pela secretaria, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º
3 - Sendo a petição inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º, compete à secretaria recusar o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição.”
Acresce que, aplicando-se à oposição as regras da contestação, dispõe o artigo 570.º, n.º 3 do CPC que “Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC”.
No caso em análise, tal como descrito supra, a oponente não juntou com a petição comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, ou o documento comprovativo da concessão de apoio judiciário.
Notificada para pagar o valor em falta, acrescido de multa no prazo de dez dias, a oponente procedeu ao pagamento de taxa de justiça, mas omitiu o pagamento da multa prevista no artigo 570.º, n.º 3 do CPC.
Destarte, não tendo a oponente cumprido os ditames legais acima descritos, mormente não tendo comprovado, com a apresentação da petição inicial, nem posteriormente apesar de notificada para o efeito, o pagamento da taxa de justiça devida acrescida de multa de igual montante, competia à secretaria recusar a petição inicial, como fez.
Em face do exposto, impõe-se confirmar a decisão de recusa da petição inicial.».

3.2. DE DIREITO
A Recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, por entender, em síntese resumida, que à situação dos autos não é aplicável a norma do artigo 570º, nº 3, do CPC, mas antes a do seu artigo 560º sendo que, em todo o caso, devia ter sido cumprido o disposto no nº 5 daquele primeiro artigo.
Em primeiro lugar, cabe dar nota de que, apesar de a secretaria ter recusado a p.i. com dois fundamentos - falta de indicação do valor da causa e de pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual -, o Tribunal a quo centrou a sua análise neste último e, apenas com base nele, confirmou a decisão reclamada. Assim, em rigor, a decisão da secretaria somente foi confirmada quanto à falta de pagamento da taxa de justiça.
Relativamente a esta questão, é pacífica e já consolidada a jurisprudência no sentido de que a omissão de pagamento da taxa de justiça não implica a rejeição da petição de oposição à execução fiscal pela secretaria, mas antes a aplicação das cominações previstas no artigo 570º do CPC.
Veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão deste TCAN de 23/06/2021, proc. 00629/20.0BEBRG, disponível em www.dgsi.pt, cuja fundamentação integralmente acolhemos e, por comodidade de exposição, passamos a transcrever:
«A taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se as respectivas normas, subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais - cfr. artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP).
Atentemos às consequências mais relevantes da falta de pagamento da taxa de justiça, chamando à colação os seguintes normativos do CPC:
“Artigo 145.º - Comprovativo do pagamento de taxa de justiça
1 - Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos.
2 - A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante.
3 - Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n.º 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 570.º e 642.º.(…)”
“Artigo 558.º - Recusa da Petição pela secretaria
«A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:(…)
f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 5 do artigo 552.º;
(…)”
“Artigo 560.º - Benefício concedido ao autor

O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.”
Da conjugação do disposto nestes normativos resulta, pois, o seguinte regime:
- o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação da petição (artigo 14.º do RCP) e a omissão do pagamento dessa taxa de justiça dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo (artigo 13.º do RCP);
- a secretaria deve recusar o recebimento da PI, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão de apoio judiciário (artigo 558.º, alínea f) do CPC), mas o autor pode apresentar outra petição nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo (artigo 560.º do CPC);
- sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício de apoio judiciário não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 570.º e 642.º, ambos do CPC (artigo 145.º, n.º 3 do mesmo CPC).
(…)
À semelhança do que se exarou no Acórdão da Relação do Porto de 09/10/2006, não nos repugnaria, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, equiparar o oponente ao Réu (aliás, parece ser esse o entendimento de Salvador da Costa, no seu Código das Custas Judiciais - CCJ Anotado, pág. 195, quando aí afirma, por referência à alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do CCJ, que as «expressões réu e requerido estão utilizadas em sentido amplo, em termos de abrangência, além do mais do executado no que concerne à oposição à execução executiva, à reclamação de créditos ou à penhora»), com a consequente possibilidade de beneficiar do estabelecido no artigo 486º-A do CPC, a que corresponde o actual artigo 570.º do CPC.
É que, não se poderá olvidar que a oposição surge por referência a uma execução em curso e dentro de um prazo estabelecido na lei, com consequências radicais se esse prazo for ultrapassado [art. 817º, nº 1, a) do CPC - actual artigo 732.º, n.º 1, alínea a)].
“(…) Se a recusa, por falta de pagamento de taxa de justiça, de uma petição de uma “normal” acção declarativa não impedirá que se apresente nova petição, já o mesmo não se pode dizer (a não se defender o que se deixou explanado) no caso da oposição à execução, face ao decurso do prazo estabelecido na lei. Assim, estaria criada uma situação excepcional - e crê-se que tal não estaria no espírito do legislador - em que, o executado/oponente, por falta (ou erro no montante) do pagamento de taxa de justiça, veria, sem possibilidade de atempada correcção, arredada a possibilidade de dar andamento à sua oposição à execução.
Pelo que se deixou dito, ou perfilhando a tese seguida nos ditos arestos, que nos parece ajustada ao figurino legal (que poderia ser mais claro), ou equiparando, para efeitos do pagamento da taxa de justiça, o oponente ao réu numa acção declarativa, sempre seria de dar oportunidade ao Oponente para pagar o que faltava da taxa de justiça. (…)” - cfr. Acórdão do STA, de 27/01/2010, proferido no âmbito do processo n.º 1025/09.
De facto, não repugna, ao menos para os efeitos de falta de pagamento atempado da taxa de justiça, aplicar o disposto no artigo 570.º do CPC - relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação - à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como que uma contestação à própria execução fiscal. E não repugnando tal aplicação, que se traduz em possibilitar o pagamento, embora tardio, da taxa de justiça devida pelo impulso processual (acrescida de multa), deve ela ser considerada aplicável, atento o princípio “pro actione”, concretização processual do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva.
É este, aliás, o sentido da jurisprudência do STA, como também cita a decisão proferida no âmbito do processo n.º 2022/19.9BEBRG - cfr. Acórdãos de 20/01/2010, proferido no âmbito do processo n.º 1026/09; de 27/01/2010, proferido no âmbito do recurso n.º 1025/09; de 24/02/2010, recurso n.º 751/09; de 14/09/2011, recurso n.º 207/11; de 26/06/2013, proferido no âmbito do processo n.º 358/13 - conforme à jurisprudência dos tribunais comuns (cfr., entre outros, Acórdãos do TR de Lisboa de 30/10/2007 e de 14/09/2010; do TR do Porto de 05/06/2012, e do TR de Guimarães de 6/10/2011) -, e bem assim do TCA-Norte, destacando-se, a título de exemplo, os Acórdãos de 28/02/2013 e de 25/05/2016, proferidos no âmbito dos processos n.º 00141/12.1BEMDL e n.º 643/11.7BEPRT, respectivamente.
(…)
(…) a aplicabilidade do disposto no artigo 560.º do CPC pressupõe que estejamos perante uma petição inicial e não uma oposição/contestação, (…). Logo, não pode a Oponente beneficiar do disposto no artigo 560.º do CPC, ou seja, considerar-se a acção proposta na data em que a primeira oposição foi apresentada em juízo, conforme decidido no tribunal recorrido.».
No caso vertente, a Recorrente apresentou, em 22/05/2025, a oposição à execução fiscal junto do OEF sem, entre o mais, comprovar o pagamento da taxa de justiça devida, a concessão de apoio judiciário ou a apresentação do correspondente pedido, sendo que também não comprovou o pagamento daquele tributo nos 10 dias subsequentes à apresentação da p.i. de oposição. Estes 10 dias contam-se da data da apresentação da oposição junto do OEF que, para este efeito, funciona como uma extensão do Tribunal.
Em 28/05/2025 foram remetidos os autos ao Tribunal a quo e, em 05/06/2025, foi a Recorrente notificada da recusa da p.i. de oposição, por falta de indicação do valor da ação e de comprovação do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário, bem como para proceder ao pagamento da taxa em falta e correspondente multa, cujas guias também lhe foram enviadas, através de carta registada datada de 05/06/2025.
Em resposta, apresentada no dia 07/07/2025, a Recorrente veio alegar não ter procedido ao levantamento daquela carta de notificação, por estar ausente da morada para onde foi remetida, e requereu a repetição desse ato, para nova morada. A secretaria remeteu nova notificação, em 08/07/2025, com as guias de pagamento da taxa de justiça e multa, tendo a Recorrida procedido ao pagamento, apenas, da taxa de justiça.
Mais evidenciam os autos que o pedido de apoio judiciário, entretanto deferido na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, foi apresentado em 27/02/2026, após a prolação da decisão recorrida.
Assim, verificando-se que a Recorrente (i) não juntou à p.i. de oposição o comprovativo da concessão de apoio judiciário ou do pedido deste, nem do pagamento da taxa de justiça, (ii) nos 10 dias seguintes à apresentação daquela peça processual também não comprovou o pagamento da taxa de justiça, sendo que (iii) notificada pela secretaria para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, pagou apenas a primeira, impunha-se ao Juiz, em vez de confirmar a recusa da p.i. pela secretaria, determinar a notificação da Recorrente, nos termos do nº 5, do artigo 570º do CPC, para proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento (caso a taxa de justiça paga não tenha sido restituída à Oponente) da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC. Na falta de pagamento da taxa de justiça e/ou multas devidas, deverá o Tribunal determinar o desentranhamento da p.i., conforme expressa o nº 6 do artigo 570º, do CPC.
Importa reiterar que, contrariamente à tese da Recorrente, ao processo de oposição à execução (fiscal) aplica-se o artigo 570º do CPC e não o artigo 560º do mesmo Código, pelo que não lhe podia ser concedido o benefício de apresentar nova p.i., nos 10 dias seguintes à recusa.
Nesta conformidade, não podemos confirmar a decisão recorrida, devendo esta ser revogada.
*
Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - O disposto no artigo 560º do CPC não é aplicável à p.i. de oposição à execução fiscal por, estruturalmente, esta ser uma contestação à pretensão executiva, para a qual a Recorrente foi citada.
II - Nos termos do disposto no artigo 145º, nº 3, do CPC, sem prejuízo das disposições aplicáveis à petição inicial, a omissão de pagamento da taxa de justiça não implica a recusa da petição de oposição à execução fiscal pela secretaria, mas, antes, a aplicação das cominações previstas no artigo 570º do CPC.
III - Não sendo paga a taxa de justiça e/ou multas devidas, deve o tribunal ordenar o desentranhamento da p.i.

4. DECISÃO
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida.

Custas a cargo do Recorrido, que aqui sai vencido, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Porto, 10 de julho de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1ª Adjunta (em substituição)
Paulo Augusto Cardoso de Moura - 2º Adjunto