No seu recurso, formula o autor/recorrente as seguintes conclusões:
A – O Recorrente apresentou dois pedidos de decretamento provisório de providência cautelar, como fase procedimental específica do processo cautelar, um para suspensão de eficácia de acto administrativo, e outro para regulação provisória do pagamento de quantias.
B – Embora o decretamento provisório de providência cautelar, nos termos do artigo 131.º CPTA não exija a aplicação do previsto no artigo 120.º CPTA, o Recorrente alegou elementos para aferir do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA, quer em relação ao fumus boni iuris (referidos nos itens 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do requerimento inicial e sintetizados na alínea 5) deste recurso), quer em relação ao periculum in mora (referidos nas alíneas 7), 8) e 9) deste recurso).
C – Verificam-se, pois, in casu os pressupostos do artigo 131.º, n.ºs 1 e 3, e do artigo 133.º do CPTA.
D – A Douta Sentença recorrida violou, assim, o disposto nas alíneas a) e d) do n.º2 do artigo 116.º do CPTA, pois não foi proferido despacho de aperfeiçoamento, e não há ilegalidade na pretensão formulada.

Contra-alegou a Universidade do Porto, aduzindo em conclusões:
a) Delimitado o objecto do recurso, o Recorrente afirma que a douta sentença recorrida violou o disposto nas alíneas a) a d) do nº2 do artigo 116º do CPTA.
b) O requerente, ora recorrente, fez dois pedidos de decretamento provisório sem a correspondente ação cautelar que os suporte.
c) Quanto ao pedido de imediata suspensão da eficácia do ato, o requerente não alegou quaisquer factos que permitissem vir a aferir da verificação dos pressupostos elencados no artigo 120º do CPTA de que depende o decretamento da providência.
d) Bem andou a douta sentença ao considerar que, caso viesse a ser decretada provisoriamente a suspensão de eficácia do ato não haveria elementos, porque não foram trazidos aos autos, para aferir do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120º do CPTA.
e) De igual modo, e de forma manifesta como considerou e bem a douta decisão recorrida, o requerente não carreou quaisquer factos, nem juntou quaisquer documentos que permitissem vir a aferir da verificação dos requisitos elencados no nº2 do artigo 133º, nomeadamente a existência de uma situação de grave carência económica.
f)A douta sentença recorrida não merece qualquer censura, ao considerar a manifesta improcedência ilegalidade da pretensão formulada, em conformidade com o previsto no artigo 116º, nº1, alínea d) do CPTA, pelo que deverá a mesma ser mantida.

Também o recorrido Ministério da Educação e Ciência apresentou contra-alegações, aduzindo em conclusões:
I. Delimitado o objeto de recurso pelas conclusões apresentadas pelo Recorrente, este afirma, em suma, que a douta sentença violou o disposto nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo116.º do CPTA, por não ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento e por ter considerado ser manifesta a ilegalidade da pretensão formulada.
II. Porém, o requerente fez dois pedidos de decretamento provisório sem a correspondente ação cautelar que os suporte;
III. Na verdade, quanto ao pedido de decretamento provisório da suspensão da eficácia do ato administrativo, o requerente não alegou quaisquer factos que permitissem vir a aferir da verificação dos pressupostos elencados no artigo 120.º do CPTA de que depende o decretamento da providência;
IV. Sendo que, apenas em sede de alegações de recurso vem alegar factos que alegadamente conduziriam à verificação do pressuposto do “periculum in mora”, do qual depende o decretamento de uma providência, pelo que, salvo melhor opinião, os mesmos não poderão ser tidos em consideração para efeitos de decisão do recurso.
V. Assim, bem andou a douta sentença ao considerar que, caso viesse a ser decretada provisoriamente a suspensão de eficácia do ato não haveria elementos, porque não foram trazidos os autos, para aferir do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA;
VI. E assim, concluindo, e bem, pela manifesta ilegalidade da pretensão formulada;
VII. De igual modo, e de forma manifesta considerou e bem a douta decisão recorrida, o requerente não carreou quaisquer factos, nem juntou quaisquer documentos que permitissem vir a aferir da verificação dos requisitos elencados no n.º 2 do artigo 133.º, nomeadamente a existência de uma grave carência económica, isto na hipótese de se considerar que o segundo pedido corresponderia ao disposto no artigo 133.º do CPTA;
VIII. Aliás, apenas em sede de alegações de recurso vem alegar tais factos, os quais, salvo melhor opinião, não podem ser tomados em consideração para efeitos de decisão do recurso;
IX. Assim, a douta sentença recorrida não merece qualquer censura, ao considerar a manifesta ilegalidade da pretensão formulada, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 116.º, pelo que deverá ser mantida;
X. Aliás, na situação da alínea d) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA não há lugar a despacho de aperfeiçoamento, prévio ao despacho liminar de indeferimento.

As providências cautelares a adoptar podem consistir, além do mais, na suspensão de eficácia de um acto administrativo e na regulação provisória de uma situação jurídica, designadamente através da imposição à Administração do pagamento de uma quantia por conta de prestações alegadamente devidas ou a título de reparação provisória (cfr. art. 112º, nº 2 do CPTA).

A suspensão de eficácia de um acto administrativo é uma providência cautelar de carácter conservatório. Visa impedir a modificação de uma dada situação. Consiste numa pretensão estática. Os seus critérios de atribuição estão previstos no art. 120º do CPTA.

A regulação provisória do pagamento de quantias trata-se de uma providencia cautelar antecipatória especial, que tem em vista obviar parcialmente às consequências danosas decorrentes do retardamento da decisão em sede de processo principal, atribuindo a esta providência a finalidade de o interessado peticionar “(...) que o Tribunal imponha à Administração o pagamento de uma quantia em dinheiro, por conta daquilo que há -de ter de pagar se no processo principal se confirmar que é devido.” - cfr. Freitas do Amaral, "As providências cautelares no novo contencioso administrativo", in CJA nº 43, pág.11.

O artigo 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber:

a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica;

b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis (estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in mora), e ainda,

c) Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (esta atinente ao fumus boni iuris).

O artigo 131º do CPTA prevê e regula o decretamento provisório da providência.

Prescreve o aludido preceito que “1. Quando a providência cautelar se destine a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil ou quando entenda haver especial urgência, pode o interessado pedir o decretamento provisório da providência.

(…)

3 – Quando a petição permita reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível do direito, liberdade ou garantia invocado ou outra situação de especial urgência, o juiz ou relator pode, colhidos os elementos a que tenha acesso imediato e sem quaisquer outras formalidades ou diligências, decretar provisoriamente a providência requerida ou aquela que julgue mais adequada no prazo de quarenta e oito horas. (…)”

“Nos termos em que a doutrina e a jurisprudência têm caracterizado o presente meio de tutela urgente, decorre que a concessão da providência no âmbito do disposto no artº 131º do CPTA destina-se a evitar o periculum in mora do próprio processo cautelar, evitando os prejuízos que possam resultar da delonga desse próprio processo.

A necessidade de tutela urgentíssima há-de reportar-se aos casos em que na pendência do processo cautelar, não fosse o decretamento provisório, haveria lesão iminente e irreversível do objeto litigioso, tornando desprovida de utilidade a adoção da providência cautelar requerida e, por sua vez, a própria sentença a proferir no processo principal.” – cfr. Ac. do TCA Sul de 21.02.2013 (proc. nº 9625/13) disponível para consulta em www.dgsi.pt.

O regime previsto no artigo 131º do CPTA permite, a título provisório, dar resposta a situações de especial urgência, durante a própria pendência do processo cautelar, na medida em que antecipa a concessão de uma providência cautelar. Visa evitar o periculum in mora do próprio processo cautelar, prevenindo-se danos que para o requerente possam resultar da demora do processo cautelar.

A concessão do decretamento provisório vigora apenas durante a pendência do processo cautelar, até ao momento que neste seja proferida decisão.

Assim sendo, o pedido de decretamento provisório de uma providência é instrumental de uma providência.

Ora, no caso em apreço, o Requerente formula dois pedidos de decretamento provisório de providência sem o respectivo pedido de adopção da providência cautelar. De resto, relativamente à (imediata) suspensão de eficácia do acto em crise, o requerente afirma mesmo que não há que alegar, demonstrar e apreciar os requisitos previstos no artigo 120º do CPTA, apenas sendo de analisar e apreciar o disposto no artigo 131º do mesmo diploma legal.

Daqui decorre que, caso viesse a ser decretada provisoriamente a suspensão de eficácia do acto, não haveria elementos – porque não foram alegados – para aferir do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 120º do CPTA.

Relativamente ao segundo pedido, a situação não é tão clara porquanto o Requerente começa por afirma que requer a regulação provisória do pagamento de quantias, nos termos do disposto no art. 133º do CPTA, e a final pede que “seja proferida Decisão Provisória da presente Providência Cautelar, condenando os Requeridos a pagar ao Requerente a Bolsa de Estudo para o ano lectivo 2013/2014”, que outra coisa não será senão o decretamento provisório da providência prevista no art. 131º do CPTA. Assim, ou estamos perante situação semelhante à descrita supra – pedido de decretamento provisório sem a correspondente acção cautelar que o suporte – ou estamos perante uma acção cautelar requerida nos termos do art. 133º, com um pedido desadequado à causa de pedir.

Na eventualidade de a pretensão do Requerente corresponder à última hipótese apontada, poder-se-ia ponderar a notificação do Requerente para eventual suprimento.

Sucede que se nos afigura manifesto o não preenchimento das condições (cumulativas) para que a providência cautelar possa ser decretada.

Se não vejamos.

Exige-se, além do mais, que esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica e que seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis.

Como se pode ler em Acórdão do TCA Norte, de 25.05.2012 (proc nº 146/12), disponível para consulta em www.dgsi.pt, não se trata de uma qualquer situação de carência económica; a lei exige que seja grave, e que as consequências dela resultantes sejam também graves e dificilmente reparáveis. O julgador deverá apreciar esta gravidade, quer da situação de carência económica quer dos danos dela derivados, segundo um critério de razoabilidade. Todavia, para o julgador poder apreciar a situação nestes termos, torna-se necessário que o caso trazido a juízo lhe forneça elementos factuais que permitam confrontar a situação económica e financeira do interessado antes e depois do facto danoso, ou seja, e no que ao caso concreto diz respeito, torna-se necessário dispor de factos, adequadamente comprovados, que permitam comparar a situação económica do Requerente cautelar antes e depois de decidida a acção principal.

Ora, o Requerente, de forma manifesta, não alega factualidade suficiente que, a provar-se, permita concluir por uma situação de grave carência económica e que seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis. Desde logo, o Requerente não faz qualquer referência às despesas que tem a cargo nem alega factos que permitam confrontar a sua situação económica e financeira antes e depois do facto danoso, isto é, a decisão de Março de 2014 de rejeição do pedido de bolsa de estudo para o ano lectivo de 2013/2014.

Pelas razões apontadas, impor-se-á a rejeição do requerimento formulado no presente processo cautelar por manifesta ilegalidade da pretensão formulada.

Temos pois - como logo de início se enunciou ser um dos possíveis fundamentos para uma rejeição liminar -, que foi por concluir por uma manifesta ilegalidade da pretensão formulada (art.º 116º, nº 2, d), do CPTA), que se não seguiu maior desenvolvimento na instância, quedando-se na fase liminar do processo.
Voltamos a lembrar, há que dar resposta às pretensões de suspensão de eficácia e de regulação provisória de pagamento de quantias.
Ora, quanto à primeira, apenas é feita uma referência na decisão recorrida, para a ter como conservatória, sendo que a atenção, e onde assentou fundamentação, se dirigiu apenas ao seu decretamento provisório. Quanto à suspensão de eficácia, a decisão recorrida não contém qualquer fundamento que dê suporte a uma conclusão a tenha em consideração. Pelo que vem dito (ou pelo que daí está ausente) não se pode extrair uma manifesta conclusão que justifique, liminarmente, a rejeição da pretensão de suspensão de eficácia. Sequer mínima razão!
Quanto à segunda, debruçou-se a mesma decisão sobre os pressupostos legais caracterizados em lei (art.º 131º do CPTA), tendo-os por ausentes naquilo que foi alegação do autor, concluindo-se que o “Requerente, de forma manifesta, não alega factualidade suficiente que, a provar-se, permita concluir por uma situação de grave carência económica e que seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis”.
Acontece que, pese embora o requerente até possa ter alguma insuficiência de alegação que lhe possa comprometer êxito, então, e por isso mesmo, um juízo de manifesta inviabilidade/ilegalidade está liminarmente tendencialmente afastado.
Aponta-se que o requerente “não alega factualidade suficiente”, mas, então, alguma alega.
Efectivamente, alega.
E não nos parece que essa “insuficiência” seja “tão evidente”, que logo ab initio dite como inútil o desenvolvimento da instância.
Se percorrermos o seu articulado inicial, vemos que o autor fez concreta referência quanto ao que é o rendimento do agregado familiar (total e “per capita”), bem assim ao seu percurso escolar e êxito nele obtido, tocando o que, naquilo que é a esfera do interesse que pretende acautelar (obtenção de Bolsa de Estudo), interessará.
Poderá até vir a concluir-se não ser o bastante, mas não é assim tão manifesto que, só por aqui, pelo que até se entende de parco, logo de forma ostensiva, indiscutível, irrefutável, caiba um liminar juízo.
Há, pois, erro de julgamento.
Aduz o recorrente que a decisão violou o disposto nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, pois não foi proferido despacho de aperfeiçoamento.
Com alguma razão.
Se, sem prejuízo e como vimos, a decisão a coberto do art.º 116.º, nº 2, d), do CPTA, nos termos em que o foi, não pode sobreviver, ainda assim (se coubesse) não lhe caberia qualquer passo prévio para aperfeiçoamento.
Como decorre do art.º 116º, nº 2, do CPTA, e estando só previsto para o caso da sua alínea a), só se impõe o convite ao aperfeiçoamento quando perante a “falta” (mormente a falta de especificação, de forma articulada, dos fundamentos do pedido – art.º 114º, nº 3, g), do CPTA) de qualquer dos requisitos indicados no nº 3 do art.º 114º do mesmo Código.
Mas seria, então, o caso.
Se o tribunal tinha imediatamente como certo que o requerente não tinha especificado fundamentos que pudessem levar a concluir por uma situação de grave carência económica e que fosse de prever que o prolongamento dessa situação pudesse acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis, então impunha-se que formulasse o convite ao aperfeiçoamento, e não logo verter a rejeição por ilegalidade da pretensão formulada.
Afinal, mostrando-se a dissonância: enquanto uma das hipóteses legalmente previstas atende à incompletude de especificação articulada dos fundamentos do pedido, ao que é de causa de pedir, em que se dá possibilidade de o requerente da providência, antes da liminar rejeição, poder suprir a falta, mantendo a instância e regularizando o que poderia comprometer êxito (art.º 116º, nº 2, a), do CPTA), outra antes atende à pretensão formulada, que, eivada de ilegalidade, nunca poderá ser alcançada, e que, portanto, de nada carece a suprir (art.º 116º, nº 2, a), do CPTA).
Incongruente resulta que se afirme esta última por razão da primeira…
Pelo que, e concluindo, deve ser revogada a decisão recorrida (prosseguindo os trâmites com decisão que não seja a de rejeição liminar assente nos mesmos fundamentos).