Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00044/14.5BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/08/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | GRAÇA MARIA VALGA MARTINS |
| Descritores: | RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DA PROVA DO FACTO TRIBUTÁRIO; |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 74º da LGT, estando em causa correcções à matéria tributável efectuadas pela Administração Tributária, é sobre esta que recai, em primeira linha, o ónus de demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação, isto é, os pressupostos de facto e de direito que legitimam a correcção efectuada. II - Todavia, uma vez demonstrados esses factos através de elementos objectivos recolhidos no procedimento inspectivo, e afastada, em consequência, a presunção de veracidade prevista no artigo 75º da LGT, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar os factos que invoca em sentido contrário ou que sejam susceptíveis de afastar as consequências tributárias extraídas daqueles elementos.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.1. «AA», com o NIF ...37, residente no Lugar ..., ..., ..., veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 12 de Janeiro de 2023, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou totalmente improcedente a impugnação instaurada contra as liquidações adicionais de IVA e IRS dos anos de 2009 e 2010 e respectivos juros compensatórios, no valor total de € 28.076,31. 1.2. A recorrente terminou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: “1. O recorrente não se conforma com a sentença proferida e por isso interpõe o presente recurso que visa, além do mais, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. 2. O Tribunal a quo errou na apreciação/valoração que da prova fez, concretamente, no que respeita ao depoimento da testemunha «BB» e às declarações de parte, pois que, se devida e corretamente valoradas, impunham que os factos 1 a 12 tivessem sido julgados provados (e os provados alterados em conformidade). 3. Os factos dados como não provados sob os pontos 1), 2), 3), 4), 5), 6), 7), 8), 9), 10), 11) e 12) da sentença foram erradamente julgados e a prova produzida, concretamente o depoimento das testemunhas «CC»; «DD»; «EE»; «FF» e as declarações de parte do impugnante, nos trechos transcritos supra, donde resultou o que supra melhor se explicitou e para onde se remete, impunham que tivessem sido julgados provados, o que, naturalmente, impunha diferente solução de direito. 4. O Tribunal errou na apreciação/valoração das declarações de parte «AA» (ata 13/06/2022), que importam ser ouvidas entre os mins. 04:14 e 09:03 e naquelas suas declarações, aquele explicou o relacionamento que criou com «BB» e o acordo por eles celebrado, do mesmo modo que explicou que aquele tinha acesso aos dados da sua conta, por o mesmo lhos ter facultado. 5. A prova produzida (referida supra, nos trechos transcritos também supra) impunha a conclusão de que o recorrente não procedeu à legalização das viaturas, à sua venda e consequente obtenção de rendimentos associada. 6. Assim, deve o provado G) ser julgado não provado, porquanto, resultou das declarações de parte do recorrente que, o que aquele fez foi, a pedido de «BB», fornecer os seus documentos de identificação, para que este pudesse importar e legalizar em seu nome duas viaturas e igualmente a pedido deste ceder-lhe os códigos de acesso eletrónico à sua conta bancária. 7. Impunha-se, assim, a conclusão de que, as viaturas referidas não foram legalizadas pelo recorrente, mas antes no seu nome, sem seu conhecimento ou autorização. 8. Tanto assim que, como resultou do depoimento de todas as testemunhas referidas supra, aquelas viaturas nunca foram por si vendidas, não conhece vendedores ou compradores, nem teve este qualquer lucro ou benefício com a sua comercialização e dos autos não resultou prova em contrário. 9. Como resulta dos autos, e da própria decisão recorrida, a ATA não conseguiu identificar o(s) depositante(s) dos montantes constantes dos depósitos. 10. Dos elementos da contabilidade da empresa [SCom01...], destinatária da maioria dos automóveis legalizados, sendo que se concluiu que seis das dez viaturas constam das compras da empresa [SCom01...] em 2009 e 2010. Ou seja, sempre foi a [SCom01...] - «BB» - quem de tudo tratou, não tendo passado o impugnante de um simples “disponibilizador de documentos de identificação”. 11. O recorrente não exercia, pois, profissionalmente qualquer atividade de comercialização de veículos automóveis, como está demonstrado que não teve qualquer lucro, pelo que, não podia o Tribunal julgar os factos 1 a 12 da sentença recorrida como não provados. 12. Assim, ao decidir pela manutenção da liquidação impugnada, o Tribunal violou o princípio da capacidade contributiva, porquanto, pretende tributar o impugnante, ora recorrente, por rendimentos que não recebeu. 13. Como se disse, e renova, resultou da prova produzida, que o recorrente mais não foi que um “testa de ferro” de «BB» e no confronto de toda a prova produzida, não podia o Tribunal descredibilizar as declarações do recorrente, credibilizando as de «BB». 14. O Tribunal referiu, sem mais, que as declarações de parte do recorrente se revelaram confusas e mal articulado, porém, não refere o que, concretamente, se lhe revelou confuso ou mal articulado, e tal referência, ausente de qualquer fundamentação, não pode bastar à descredibilização das suas declarações. 15. Da prova produzida transcrita supra, resultou que aquele «BB» não assumiu o acordo celebrado como o recorrente, assim ditam as regras da experiência, e qualquer juízo de normalidade. 16. De facto, se as regras da boa-fé impunham que a testemunha «BB» admitisse os factos, por serem verdade, as regras da experiência ditam que, em situações semelhantes, é comum a mentira, por tal importar a sua responsabilização! O tribunal errou, pois, na apreciação da prova, fazendo uma errada aplicação das regras da experiência. 17. O certo é que o recorrente, referiu o acordo com aquele celebrado- o que explicou em sede de declarações de parte, e recorrente não logra compreender por que razão, perante duas versões contraditórias, o Tribunal optou por credibilizar a versão de «BB». Por outro lado, sem prescindir, 18. o Tribunal olvidou que cabe à ATA o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do ato de liquidação oficiosa, seja por correções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalização, ónus este que não logrou cumprir. 19. Embora a regra do art. 74º/1 e 3 LGT esteja prevista para o procedimento tributário, o seu conteúdo deve ser transposto para o processo judicial que se lhe seguir, por forma a que quem tinha o ónus da prova no procedimento tributário tenha o respetivo ónus no processo judicial tributário. 20. Assim, incumbia à ATA a prova de que observou e valorizou os pressupostos de natureza vinculada estatuídos nos respetivos Códigos, ao longo do procedimento administrativo de recolha e tratamento da matéria de facto que culminou no ato de liquidação oficiosa, 21. Da fundamentação de direito em conexão com a matéria de facto julgada provada e, nesse considerando, levada ao probatório, resulta claro que em 1ª Instância foi feita errada interpretação e aplicação devidas das regras de repartição do ónus de prova, o que deve ser declarado e bem assim a impugnação julgada procedente com as legais consequências. Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. Venerandos Desembargadores, acolhendo a motivação e conclusões que antecedem, farão a costumada justiça!” 1.3. A Fazenda Pública, recorrida, não apresentou contra-alegações. 1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso. 1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. * * * 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: Factos Provados: A) «AA», ora Impugnante, foi alvo de um procedimento inspectivo, realizado ao abrigo da ordem de serviço nº ...90, que decorreu entre 16.01.2012 e 17.12.2012 e foi sujeito a ampliação por dois períodos de 6 meses - cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); B) A acção de inspecção referida em A) foi de âmbito parcial - IVA e IRS -, abrangeu os exercícios de 2009 e 2010 e incidiu sobre o ora Impugnante e «GG» (cônjuge do Impugnante) - cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); C) A acção inspectiva foi originada “(…) pela deteção da legalização de diversas viaturas em território nacional por parte dos sujeitos passivos assim como por parte da mãe de «AA», «HH», nif ...00 (situação objeto da ordem de Serviço nº ...91), sem que estes estivessem coletado para o desempenho de tal atividade. (…)” - cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); D) São as seguintes as viaturas referidas em C) deste probatório assente:
E) Pelo ofício nº 82222/0504 de 19.12.2012, foi o ora Impugnante notificado, através de correio registado (“...52...”), para o exercício do direito de audição sobre o projecto de relatório de inspecção tributária - cfr. fls. 1-2 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Elementos adicionais extraídos do procedimento inspectivo”); F) O Impugnante não exerceu o direito de audição - cfr. processos administrativos apensos aos autos; G) A 08.01.2013 foi elaborado o relatório final da inspecção, do qual se extrai, em suma, o seguinte: “(…). III - Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria tributável III.1 Descrição dos factos 1 - De acordo com os elementos recolhidos pela Administração Tributária e Aduaneira (AT), apurou-se que «AA», «GG» e «HH» (doravante designada por «HH») procederam à legalização das seguintes viaturas durantes os anos de 2009 e 2010.
2 - Em 10 de setembro de 2012, «AA» foi ouvido em auto de declarações onde assumiu ter cedido o uso dos seus documentos de identificação assim como os da sua esposa e mãe a pedido de um comerciante de automóveis - «BB». Reafirmou que, tanto a mãe como a esposa, desconheciam a utilização que iria ser feita dos documentos. 3 - Mais afirmou que, a pedido de «BB», gerente à data da [SCom01...] Unipessoal, Lda (doravante designada por [SCom01...]) cedeu a este os códigos de acesso electrónico à sua conta bancária nº ...05, do Banco 1..., através da qual este terá efetuado pagamentos a fornecedores estrangeiros de viaturas usadas. Nega ter tido qualquer contato comas viaturas transacionadas. 4 - «AA» permitiu à AT o acesso à referida conta bancária, após o que o Banco 1... foi imediato notificado para fornecer os extratos e, posteriormente, documentos de suporte de operações selecionadas. 5 - A análise da conta bancária permitiu concluir que esta foi origem de pagamentos ao estrangeiro, habitualmente precedidos de depósitos em numerário com os montantes suficientes para cobrir os pagamentos. A análise dos talões de depósito não permite identificar o depositante. De seguida relacionam-se os pagamentos ao estrangeiros efetuados a partir da conta supra mencionada. (…) 6 - Não é, no entanto, possível identificar com certeza quais os pagamentos efetuados que corresponderam às legalizações de «AA» e sua família. Isto sugere a existência de pagamentos parciais assim como de pagamentos de faturas agregadas para outras entidades para além «AA», sua esposa e sua mãe. 7 - Os extratos bancários permitiram identificar um pagamento de 2.000 euros a uma empresa de legalização automóvel chamada “[SCom02...], Lda”, nipc ...52, sediada em Aveiro. Notificada para esclarecer a natureza de tal pagamento, a empresa informou que esta transferência, datada de 17 de Junho de 2010, se destinou ao pagamento do ISV liquidado pela Alfandega de Aveiro quando a legalização da viatura de matrícula ..-JH-.. pedida pela empresa “[SCom03...], Lda”, nipc ...91. Ora, foi apurado pelos serviços de Inspecção Tributária de Aveiro (ordem de Serviço ...35) que esta empresa não possuía estrutura nem instalações para o desenvolvimento da actividade de comércio automóvel, tendo sido cessada oficiosamente pela AT. Adicionalmente, a Inspeção Tributária de Aveiro estabeleceu que cinco viaturas legalizadas pela [SCom03...] foram, de seguida comercializadas pela [SCom01...], o que permite inferir que o pagamento acima mencionado é responsabilidade da [SCom01...] e não de «AA» e família, que o administrador da [SCom02...] afirma desconhecer. 8 - Os extractos bancários também permitiram identificar um pagamento com data de 18 de Agosto de 2009 com o descrito “TRF DE PAGTO CREDITO VEIC 7I IB 38”. Notificado o proprietário do veículo mencionado, este informou ter adquirido o mesmo a «BB» (gerente à data da [SCom01...]) por 13.500 euros, no âmbito de um negócio particular. 9 - Não obstante o acima descrito, também se verificou a existência de movimentos bancários que não se coadunam com a teoria que «AA» ou sua esposa teriam perdido totalmente o acesso à conta. De facto, os extractos bancários evidenciam pagamentos de natureza pessoal (por exemplo, supermercados, artigos para crianças ou louças). 10 - Ao abrigo do nº 3 do artigo 29º do RCPIT, foram solicitados à Alfandega de Braga cópia dos documentos que serviram de base à legalização das viaturas acima elencadas. O quadro seguinte sistematiza o preço de compra e o regime de IVA aplicado aquando a aquisição das mesmas. (…) 11 - Da base de dados da AT, obteve-se a identificação das pessoas registadas como os proprietários seguintes das viaturas legalizadas. Adicionalmente, foram extraídos elementos da contabilidade da empresa [SCom01...], destinatária da maioria dos automóveis legalizados pelas pessoas acima mencionadas. Daí, concluindo-se que seis das dez viaturas constam as compras da empresa [SCom01...] em 2009 e 2010. Relativamente à viatura ..-HX-.., o proprietário informou que adquiriu a viatura a «AA» por 12.000 euros. Terá tido conhecimento da viatura através de um anúncio na internet. O proprietário da viatura de matrícula ..-IB-.. informou ter adquirido a viatura à [SCom01...] por 12.500 euros em 14 de Agosto de 2009. No entanto, a compra desta viatura não consta da contabilidade da empresa. O mesmo acontece com a viatura de matrícula ..-IF-.., vendida em 4 de Outubro de 2010 pela [SCom01...] por 14.000 euros e cuja compra não se encontra na contabilidade da empresa. O proprietário da viatura de matrícula ..-JF-.. informou ter adquirido a viatura à empresa “Stand "B"” em Julho de 2010 por 6.500 euros. O sistema informático não permite aferir se a aquisição pela “Stand "B"” foi a primeira transacção da viatura em território nacional. (…) 12 - Da análise desenvolvida nos pontos 5 a 9, podemos concluir que a conta bancária acima identificada foi movimentada pela [SCom01...] para pagamentos de aquisições e despesas ligadas à sua atividade. Foram identificados trinco e cinco pagamentos internacionais, embora as legalizações automóvel atribuída a «AA», esposa e mãe apenas ascendam a dez. Em Auto de Declarações, «AA» afirmou que a sua mãe lhe cedera o uso dos seus documentos de identificação apenas porque talh lhe fora pedido pelo filho. Do contato pessoal com «HH» aferiu-se que esta não se encontra habilitada para a condução e afigura-se plausível que esta nada soubesse das legalizações que lhe são imputadas. O mesmo terá acontecido quanto à utilização dos documentos da esposa. Por esta razão, optou-se por imputar a tributação associada à legalização das viaturas a «AA». III.2 Imposto sobre o valor acrescentado O apuramento do IVA em falta descrito ao longo do presente relatório resulta da aplicação da taxa normal prevista no artigo 18º do Código do IVA (CIVA) - 20% em 2009 e até 30 de Junho de 2010; 21 % no segundo semestre de 2010. De acordo com o referido nos pontos anteriores, verificou-se que os sujeitos passivos em análise efectuaram aquisições intracomunitárias de bens sem que tenham procedido à liquidação do IVA devido, nem no momento da aquisição, nem quando a transmissão posterior das viaturas. As legalizações tiveram com base faturas emitidas por sujeitos passivos de IVA em França, mencionado o IVA lá suportado configurando assim, uma transmissão com tributação em sede de IVA segundo o regime normal. Em virtude do IVA a liquidar aquando a aquisição intracomunitária de bens ser passível de dedução nos termos do nº 1 dos artigos 19º e 20º do CIVA, apenas se procederá ao apuramento do imposto em falta pela transmissão das viaturas. Para tal, será tido em conta o valor de compra declarado por parte dos clientes, admitindo que tal inclui o valor de IVA.
A situação acima relatada tem implicações nas declarações de rendimentos oportunamente entregues pelos sujeitos passivos em análise que terão de ser corrigidas tendo em atenção os seguintes aspetos: - O apuramento do custo das viaturas transacionadas tem como base as faturas emitidas pelos fornecedores intracomunitários- - Por outro lado, o IVA suportado nas faturas aqui referidas não é considerado custo fiscal. - No entanto, o pagamento do Imposto sobre Veículos deve ser considerado como custo do sujeito passivo. - Ao valor de venda mencionado pelos clientes, deve ser expurgada a componente correspondente ao IVA. (…)” - cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); H) Em sede de IVA, da inspecção em causa nos autos, realizada ao abrigo da ordem de serviço nº ...90, resultaram as seguintes correcções técnicas ou com recurso a métodos indirectos:
- cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); I) Em sede de IRS, da inspecção em causa nos autos, realizada ao abrigo da ordem de serviço nº ...90, resultaram as seguintes correcções técnicas ou com recurso a métodos indirectos:
J) Os serviços da Inspecção Tributária recorreram a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável em sede de IRS e da base tributável em sede de IVA, no que respeita às viaturas de matrícula ..-IB-.., ..-IF-.. e ..-JF-.. por não ter sido possível obter informação sobre o preço de venda das mesmas - cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 59-73 do processo administrativo, apenso aos autos (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); K) Pelo ofício nº 1888/0504, datado de 10.01.2013, foi o Impugnante notificado, através de carta registada (registo postal nº “...22...”) do teor do relatório de inspecção tributária - cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 74-75 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); L) Pelo ofício nº .../0504, datado de 18.03.2013, foi o Impugnante notificado das fixações da matéria tributável por métodos indirectos, em sede de IRS e IVA, tendo o aviso de recepção sido assinado em 20.03.2013 - cfr. fls. 76 e 77 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); M) Não foi apresentado “pedido de revisão da matéria colectável previsto no artigo 91º da LGT” - cfr. processos administrativos apensos aos autos; N) As correcções à matéria tributável deram origem aos seguintes actos de liquidação: - Liquidação nº ...43, referente a IRS do ano de 2009, no valor de EUR 5.635,72 - cfr. fls. 93 e 96 dos autos (suporte físico do processo); - Liquidação nº ...61, referente à liquidação de IRS do ano de 2010, no valor de EUR 379,87 - cfr. fls. 86 e 93 dos autos (suporte físico do processo); - Liquidações de IVA nºs ... (200903T), ... (200909T), ... (200912T), ... (201003T) e ... (201006T), e de juros compensatórios nºs ..., ..., ..., ... e ... com referência aos mesmos períodos de tributação, no valor total de EUR 22.060,72 (EUR 19716,53+EUR 2344,19) - cfr. fls. 5-14 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG; O) Em 24.10.2013, o Impugnante apresentou Reclamação Graciosa contra as liquidações de IRS, o que deu origem ao procedimento de reclamação graciosa nº ...36 - cfr. fls. 1-57 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); P) Em 29.10.2013, o Impugnante apresentou Reclamação Graciosa contra as liquidações de IVA e respectivos juros compensatórios, o que deu origem ao procedimento de reclamação graciosa nº ...044 - cfr. fls. 1-216 do Anexo I processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG; Q) Em 18.11.2013, no âmbito do procedimento de reclamação graciosa nº ...36, pelo Chefe do Serv. Finanças 1..., foi proferido o seguinte despacho: “Dispensando a audição prévia, atento o nº 3 do artigo 60º da Lei Geral Tributária, e com os fundamentos e termos constantes da informação, indefiro o pedido” - cfr. fls. 87 do processo administrativo, apenso aos autos (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); R) Da informação para a qual remete o despacho mencionado no ponto anterior deste probatório assente consta, em suma, o seguinte: “(…). Em 24 de Outubro de 2013, vem o reclamante supra identificada deduzir reclamação graciosa, ao abrigo do art. 68º e ss. Do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), das liquidações de IRS, dos períodos/exercícios de 2009 e 2010. Compulsados os elementos juntos aos Autos, verifica-se que: 1. Nos termos dos arts. 9º, 68º e 131º do CPPT, a reclamação apresentada é o meio próprio, é tempestiva e o reclamante tem legitimidade para o ato. Do alegado pelo reclamante - Alega a AT que o reclamante procedeu em2009 à legalização de várias viaturas; - O reclamante forneceu os seus documentos de identificação a um amigo para que este pudesse importar e legalizar automóveis em seu nome; - E forneceu também a esse amigo os códigos de acesso electrónico da sua conta bancária; - Nunca o reclamante soube quais os carros que foram legalizados em seu nome; - As liquidações reclamadas não respeitam o princípio da capacidade contributiva, nem os aludidos preceitos constitucionais, porquanto pretende tributar o reclamante por rendimentos que não percebeu; Em conclusão vem solicitar a anulação das liquidações; Da apreciação do pedido As liquidações resultaram de correcções determinadas pelo funcionário da inspecção tributária as quais se encontram evidenciadas no relatório dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária. Analisados os elementos integrantes dos autos, de referir: Atento o que antes ficou dito e em face dos elementos juntos, entendo que o IT procedeu correctamente. Assim, proponho, que seja indeferida a pretensão da sociedade reclamante. (…)” - cfr. fls. 87 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); S) O mandatário constituído pelo ora Impugnante no procedimento de Reclamação Graciosa foi notificado da decisão de indeferimento mencionada em Q) deste probatório assente pelo ofício nº 3943 de 19.11.2013, tendo recepcionado o aviso de recepção que o acompanhou em 20.11.2013 - cfr. fls. 89-91 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.5BEBRG (parte designada por “Procedimento Reclamação Graciosa”); T) No âmbito do procedimento de reclamação graciosa nº ...044, mediante envio de fax, saída nº 4737/0403, de 21.01.2014, foi remetida notificação para o exercício do direito de audição quanto à proposta de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 250 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG; U) O ora impugnante não exerceu o direito de audição - cfr. processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG; V) O projecto de indeferimento da reclamação graciosa nº ...044 aderiu à fundamentação constante do parecer datado de 17.01.2014, a fls. 251-255 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai, em suma o seguinte: “PARECER (…). 24- Ora, de tudo o exposto não resulta que a AT tenha violado ou desrespeitado qualquer Princípio Constitucional ou Legal. 25- A AT atuou dentro dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da justiça e sempre, no respeito pelas garantias dos contribuintes, tendo-os cumprido integralmente quando do acto inspectivo, que deu origem ao Relatório supra citado e posteriormente às liquidações reclamadas. 26- Durante o procedimento inspectivo, a AT, sempre realizou todas as diligências que permitissem chegar à satisfação do interesse do contribuinte e da própria Administração bem como à descoberta da verdade material, conforme preceitua o art. 58º da LGT. 27- Lançando mão do art. 59º da LGT, a AT (neste caso a equipa de inspecção Tributária), esteve sempre em estrita colaboração com o s.p. reclamante, não resultando que a AT tenha violado ou desrespeitado qualquer princípio constitucional ou legal. 28- E sempre se dirá que, quando da acção inspetiva, o s.p. foi notificado do Projecto de Relatório e de que poderia exercer o direito de audição, não o tendo exercido, nem tendo posto em questão qualquer violação. 29- Pelo que, os fundamentos apresentados pelo reclamante, não merecem acolhimento para uma decisão favorável ao mérito da causa, não assistindo razão ao s.p. uma vez que carecem de fundamento legal. 30- Acresce que, toda a alegação e afirmação precisa de sustentação, de provas para ser levada em consideração, se tais provas não são oferecidas essa afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderado. 31- Ora, desde o momento em que a AT pôs em causa a veracidade declarativa, ocorreu a inversão do ónus da prova. 32- Assim, compete ao reclamante provar que o apurado pela AT não corresponde à situação real, uma vez que é s.p. quem tem a possibilidade de produzir tal prova. 33- No entanto, em sede de p.i. de R.G. o s.p. não logrou contrariar as correcções efectuadas pela IT, que originaram o DC, que por sua vez deu origem às liquidações adicionais ou reclamadas. 34- Tais elementos necessários para eventualmente provar factos não foram presentes, pelo que estamos assim em face de ausência probatória que sustente o pretendido. Logo, de acordo com o explanado, são de manter as razões invocadas no Relatório Final da IT, corroborando-se as mesmas. CONCLUSÃO Em face de tudo o exposto, projecta-se o INDEFERIMENTO do pedido, porquanto: Os fundamentos apresentados pelo s.p. carecem de fundamento legal, logo não merecem acolhimento para uma decisão favorável ao mérito da causa, e O reclamante não carreia para os autos probatório suficiente que permita contrariar o vertido no Relatório elaborado pela IT. (…)” - cfr. fls. 251-255 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG; W) Em 14.02.2014, no âmbito do procedimento de reclamação graciosa nº ...044, pela Chefe de Divisão da Justiça Administrativa e Contenciosa, por subdelegação, por proferido despacho, em suma, com o seguinte teor: “Nos termos e com os fundamentos constantes do parecer infra, indefere-se o pedido. (…)” - cfr. fls. 256 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG; X) O parecer referido no despacho mencionado na alínea anterior deste probatório assente, datado de 12.02.2014, tem o seguinte teor: “PARECER 1- Foi o s.p. notificado através de Fax, saída nº 4737 / 0403 datado de 2014/01/21, para o exercício do Direito de Audição, nos termos do art. 60º da LGT. 2- A notificação supra citada fez-se acompanhar do Projeto de Despacho de INDEFERIMENTO do pedido, proferido no dia 2014/01/17 3- Até à presente data NÃO foi recepcionada qualquer resposta. 4- Assim, face à AUSÊNCIA DE RESPOSTA, em exercício do Direito de Audição prévia INDEFERE-SE a pretensão do s.p. reclamante, nos termos e com os fundamentos constantes do Projeto de Decisão, oportunamente notificado, tornando-se definitiva a Decisão ínsita no referido Projeto de Despacho”. - cfr. fls. 256 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG; Y) Através do fax de 19.02.2014, com o nº de saída 10987/0403, foi remetida ao Impugnante a notificação da decisão de indeferimento - cfr. fls. 257-258 do processo administrativo relativo ao processo nº .../14.4BEBRG. Factos não provados: Com interesse para a decisão da causa, consideram-se não provados os seguintes factos: 1) O Impugnante, a pedido de um amigo e comerciante de automóveis, «BB», - gerente da empresa [SCom01...] UNIPESSOAL, LDA. -, forneceu os seus documentos de identificação, para que este pudesse importar e legalizar em seu nome duas viaturas (apenas); 2) Igualmente a pedido de «BB», o Impugnante cedeu-lhe os códigos de acesso electrónico à sua conta bancária nº ...05 do Banco 1..., através da qual aquele poderia efectuar os pagamentos a fornecedores estrangeiros dessas duas viaturas; 3) As viaturas não foram legalizadas pelo Impugnante, mas antes no seu nome; 4) Sem seu conhecimento ou autorização; 5) Nunca foram por si vendidas; 6) Nem teve este qualquer lucro ou benefício com a sua comercialização; 7) Quando era necessário fazer algo que só o Impugnante poderia assinar, «BB» contactava o Impugnante para que aquele assinasse algum documento; 8) Sempre tendo assinado “de cruz”, porque confiava no referido amigo; 9) «BB» pediu ao Impugnante que assim que as viaturas chegassem, assinasse as respectivas declarações de venda, pois que, quando arranjasse comprador para as mesmas, não teria de incomodar o Impugnante para que assinasse; 10) Este, confiando na palavra do referido «BB», tudo fez; 11) Nunca o Impugnante soube quais os carros que foram legalizados em seu nome; 12) Nunca teve qualquer contacto com os mesmos. Motivação da matéria de facto: A decisão da matéria de facto resultou das posições assumidas pelas partes nos respectivos articulados e da análise crítica do teor dos documentos juntos aos autos e constantes dos processos administrativos, conforme discriminado em cada alínea do probatório, os quais não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal. A convicção do Tribunal estribou-se na apreciação crítica e conjugada, à luz das regras da experiência, da prova testemunhal, designadamente nos depoimentos das testemunhas «CC», «DD», «EE», «FF» e «BB» (todas arroladas pelo Impugnante). O Tribunal teve ainda em consideração as declarações de parte prestadas pelo Impugnante. Importa, no entanto, salientar que o conjunto de factos não provados foi assim considerado pela ausência da produção de prova cabal que demonstrasse o alegado na petição inicial, nomeadamente quanto ao suposto acordo celebrado entre o Impugnante e «BB». Vejamos, com mais pormenor. «BB» afirmou que teve negócios com o Impugnante pois este lhe tinha vendido veículos automóveis ou, por várias ocasiões, os havia colocado à consignação no seu stand, denominado “[SCom01...]”. Por sua vez, em declarações de parte, o Impugnante tentou sustentar a tese argumentativa da petição inicial, alegando que era proprietário de um café restaurante e que jamais havia comercializado veículos automóveis. Assim, desde logo, cumpre realçar que, do confronto do depoimento de «BB» (que foi um depoimento assertivo e categórico), com as declarações de parte prestadas pelo Impugnante (que se revelaram confusas e mal articulado), resulta a existência de duas versões contraditórias quanto aos factos em discussão nos autos, razão pela qual - e perante a concatenação da restante prova produzida e não produzida-, não se pode ter como provada a tese vertida na petição inicial. Das declarações de parte prestadas importa salientar que o Impugnante começou por referir que mandou vir um carro de França para o seu pai e que foi no seguimento dessa compra que terá chegado a «BB», familiar do seu tio. Não se compreende como é que do facto de ter adquirido um automóvel para o seu pai resultou uma relação de confiança tal que tenha levado o Impugnante a entregar os seus dados de identificação a «BB» e a permitir a este o acesso à sua conta bancária. De realçar ainda que o Impugnante alegou que facultou o acesso a uma conta bancária por si titulada a «BB» e que este utilizava essa conta para movimentar os montantes envolvidos no comércio dos referidos veículos automóveis, alegando que era uma conta que não era por si utilizada. Contudo, como decorre do ponto 9 do RIT, “9- Não obstante o acima descrito, também se verificou a existência de movimentos bancários que não se coadunam com a teoria de «AA» ou sua esposa teriam perdido totalmente o acesso à conta. De facto, os extractos bancários evidenciam pagamentos de natureza pessoal (por exemplo supermercados, artigos para crianças ou louças)”. Cumpre ainda salientar que questionado sobre o testemunho de «BB» a propósito de lhe ter adquirido automóveis e colocado à consignação, o Impugnante respondeu de forma evasiva. De seguida, acabou por confessar que, nos anos de 2009 e 2010, vendeu carros por si legalizados. Por sua vez, «CC», «DD», «EE» e «FF» não revelaram ter qualquer conhecimento do alegado acordo entre o Impugnante e «BB». As testemunhas limitaram-se a referir que não conheciam o Impugnante e, em alguns casos, que o automóvel lhes havia sido vendido por «BB». «CC» afirmou ter adquirido o automóvel com a matrícula ..-HX-.. no stand “"Srand A"”, localizado em ..., identificando o vendedor como sendo «II», o que é compatível com o depoimento da testemunha «BB», pois tendo o Impugnante vendido automóveis ou colocado veículos à consignação no seu stand, também poderá terá vendido ou colocado à consignação automóveis em outros stands, como seja este “Stand Moto Dias Auto”. Aliás, «BB» afirmou que, às vezes, o Impugnante vendia veículos a outros stands, mesmo os que eram postos à consignação no seu stand. «DD» disse conhecer «BB» por este lhe ter vendido um veículo automóvel. Contudo, conjugando o testemunho de «DD» com o depoimento de «BB», bem podia ter ocorrido que este fosse um intermediário ou um adquirente sucessivo ao Impugnante e, que por sua vez, tenha alienado o automóvel depois de o adquirir ao Impugnante. No que respeita ao depoimento de «EE» resultou que a testemunha, à semelhança de «CC» não adquiriu o veículo a «BB», mas sim ao Sr. «JJ», do stand “Stand "B"”, em .... Pelo que, a alegação vertida na petição inicial, uma vez vais, fica fragilizada porquanto, para proceder, o veículo em causa havia necessariamente que ter sido vendido por «BB», pois o Impugnante alega que “emprestou” o seu nome e dados pessoais a «BB» e não a um outro qualquer stand de automóveis. E o facto de ter sido vendido por outro stand que não o pertencente a «BB» é consentâneo com a tese de que o Impugnante colocava à disposição automóveis, por venda ou por consignação, juntos de vários stands. Uma vez mais, em momento algum o testemunho menciona a existência de um alegado acordo entre «BB» e o Impugnante. Aliás, a testemunha disse não conhecer «BB» nem o seu stand. Finalmente, «FF» disse ter adquirido o automóvel de matrícula ..-IF-.. a «BB», tal como já constava de fls. 227 dos documentos juntos ao RIT, porém, sublinhe-se, não menciona a existência de um acordo entre este e o Impugnante, pessoa que alega não conhecer. A restante matéria alegada não foi julgada provada ou não provada por não ter relevância para a decisão da causa ou por não ser susceptível de prova, por se tratar de considerações pessoais ou de conclusões de facto ou de direito. 3. Atentas as conclusões extraídas da motivação de recurso, que sintetizam as razões do pedido e recortam o thema decidendum, as questões que reclamam solução neste recurso consistem em aferir do acerto do julgamento da matéria de facto, efectuado na sentença recorrida, bem como se a AT logrou provar os pressupostos da sua actuação. 4. Do recurso da matéria de facto: Insurge-se o recorrente contra o julgamento da matéria de facto efectuado na sentença recorrida, considerando que o Tribunal a quo não poderia ter dado como não provados os factos nº 1 a 12, alegando que a prova testemunhal, bem como as declarações de parte do impugnante, impõem decisão diversa. O recorrente pretende, assim, que os factos julgados não provados sob os pontos 1) a 12) sejam julgados provados, sustentando, em síntese, que a prova produzida demonstra que se limitou a disponibilizar os seus documentos de identificação e os dados de acesso à sua conta bancária a «BB», gerente da sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda, não tendo participado na importação, legalização ou comercialização das viaturas, nem obtido qualquer benefício económico com as mesmas. A sua pretensão não pode proceder. Com efeito, a reapreciação da prova produzida não revela qualquer erro de julgamento no apuramento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal a quo, cuja fundamentação se mostra coerente, circunstanciada e racionalmente suportada nos meios de prova produzidos. Importa, antes de mais, notar que os factos 1) a 12) constituem, no essencial, a descrição de uma mesma realidade factual: a existência de um alegado acordo entre o recorrente e «BB», através do qual este último teria utilizado os documentos pessoais do recorrente para importar e legalizar viaturas em seu nome, bem como os dados da sua conta bancária para efectuar pagamentos, ficando ainda incumbido da respectiva comercialização. Não se trata, portanto, de doze factos inteiramente autónomos, mas de uma sequência factual que tem como pressuposto essencial a demonstração da existência desse acordo e da efectiva intervenção de «BB» em substituição do recorrente. Porém, esse pressuposto não resultou demonstrado. O recorrente pretende que se julgue provado que, a pedido de «BB», lhe forneceu os seus documentos de identificação (bem como os da sua mãe e esposa) para que este pudesse importar e legalizar duas viaturas e que, igualmente a pedido daquele, lhe facultou os códigos de acesso à sua conta bancária. Sucede que a prova produzida não permite dar como demonstrada a existência desse acordo. É certo que o recorrente afirmou, nas suas declarações de parte, que assim teria sucedido. Porém, as suas declarações, enquanto meio de prova sujeito à livre apreciação, têm de ser confrontadas com os restantes elementos probatórios. Porém, desse confronto não resulta a confirmação da versão apresentada. Desde logo, nenhuma das testemunhas indicadas pelo recorrente confirmou ter conhecimento directo da existência do alegado acordo entre este e «BB». «CC», «DD», «EE» e «FF» não presenciaram a celebração de qualquer acordo, não tendo, por conseguinte, razão de ciência que permita confirmar a versão apresentada pelo recorrente. Por outro lado, a única pessoa directamente colocada pelo recorrente no centro desse alegado acordo, «BB», apresentou uma versão incompatível com a existência do mesmo nos termos alegados. «BB» afirmou que manteve relações comerciais com o recorrente, referindo que este lhe vendeu veículos automóveis ou que, em diversas ocasiões, colocou veículos à consignação no seu stand. O seu depoimento foi considerado pelo Tribunal recorrido assertivo e categórico e não se vislumbra na reapreciação da prova fundamento bastante para afastar essa valoração. Acresce que as próprias declarações do recorrente não permitem conferir à sua versão a consistência que pretende. Com efeito, o «AA» reconheceu que, no período em causa, foram por si legalizados veículos automóveis e que ocorreram vendas de veículos por si legalizados. Tal reconhecimento não prova, isoladamente, que o recorrente tenha realizado todas as operações comerciais em causa, mas constitui elemento objectivo incompatível com uma versão apresentada em termos absolutos, segundo a qual teria sido completamente alheio à legalização e comercialização das viaturas. A sua explicação posterior, no sentido de que os veículos teriam sido legalizados em seu nome por «BB», sem seu conhecimento ou autorização, carece, por isso, de confirmação externa bastante. Não se trata de afirmar que tal realidade seria, em abstracto, impossível. Trata-se, isso sim, de constatar que não foi produzida prova suficiente que a permita dar como demonstrada. Consequentemente, os factos 1) e 2) não podem ser julgados provados. Os factos 3) e 4) constituem consequência directa da narrativa anterior: o recorrente pretende que se dê como provado que as viaturas foram legalizadas em seu nome, mas não por si, e que tal ocorreu sem o seu conhecimento ou autorização. Também aqui não existe prova bastante. É certo que a circunstância de determinada viatura se encontrar legalizada em nome do recorrente não demonstra necessariamente que tenha sido este a proceder materialmente à sua legalização. Todavia, dessa premissa também não resulta o inverso. Ou seja, da titularidade formal não se pode concluir automaticamente pela intervenção material do recorrente, mas também não se pode concluir, sem prova adicional, que a legalização tenha sido efectuada por terceiro sem o seu conhecimento ou autorização. Ora, a alegação de que «BB» teria actuado sem conhecimento ou autorização do recorrente assenta exclusivamente na versão deste último, não tendo sido corroborada por qualquer testemunha com conhecimento directo dos factos. E essa versão é ainda contrariada pela circunstância de o próprio recorrente reconhecer a existência de veículos legalizados em seu nome no período em causa e pela versão apresentada por «BB» acerca das relações comerciais mantidas entre ambos. Assim, não se encontra fundamento para alterar o julgamento efectuado relativamente aos factos 3) e 4). O recorrente pretende igualmente que se dê como provado que nunca vendeu as viaturas e que não obteve qualquer lucro ou benefício com a sua comercialização. Também estes factos não resultaram demonstrados. Desde logo, a afirmação de que «nunca» vendeu as viaturas é contrariada pelo próprio reconhecimento, constante das suas declarações de parte, de que, no período em causa, poderá ter vendido veículos por si legalizados. A questão relevante não é, pois, saber apenas se todas as operações constantes dos autos foram realizadas pessoalmente pelo recorrente, mas se a prova permite concluir, como este pretende, que nenhuma das viaturas em causa foi por si comercializada. Essa conclusão não encontra suporte na prova produzida. Por outro lado, a alegação de que não obteve qualquer lucro ou benefício com a comercialização das viaturas também não foi objecto de prova bastante. A ausência de identificação de todos os depositantes dos valores bancários considerados pela Administração Tributária não equivale à prova de que o recorrente não beneficiou economicamente das operações. O facto negativo pretendido pelo recorrente, a inexistência de qualquer lucro ou benefício, não resulta das declarações das testemunhas nem dos elementos documentais constantes dos autos. E, mais uma vez, não pode deixar de se ponderar a existência de uma relação comercial entre o recorrente e «BB», tal como descrita por este último. Por conseguinte, também os factos 5) e 6) devem permanecer não provados. Os factos 7) a 10) descrevem uma modalidade concreta de execução do alegado acordo: «BB» contactaria o recorrente sempre que fosse necessária a assinatura deste, que assinaria «de cruz», confiando no referido amigo, e teria ainda assinado antecipadamente as declarações de venda. Também relativamente a esta matéria a prova produzida não ultrapassa o âmbito das próprias declarações do recorrente. Nenhuma das testemunhas inquiridas confirmou que «BB» contactava o recorrente nos termos alegados, que este assinasse documentos «de cruz» ou que lhe tivesse sido solicitado que assinasse antecipadamente declarações de venda. Estamos, pois, perante uma descrição factual cuja fonte é essencialmente o próprio interessado e que não encontra confirmação externa. E, perante a existência de uma versão contraditória apresentada por «BB», não pode o Tribunal considerar demonstrada a versão do recorrente apenas porque esta foi por ele afirmada. A circunstância de o recorrente afirmar que confiava em «BB» também não constitui prova da existência do acordo ou da forma concreta como este alegadamente funcionava. Consequentemente, os factos 7) a 10) permanecem correctamente julgados não provados. Por fim, pretende o recorrente que se dê como provado que nunca soube quais os veículos legalizados em seu nome e que nunca teve qualquer contacto com os mesmos. Também aqui a prova produzida não permite formular tal conclusão. Trata-se de alegações de natureza eminentemente pessoal, relativas ao conhecimento e à intervenção do próprio recorrente, que dependiam essencialmente da credibilidade das suas declarações. Ora, como se deixou já exposto, as declarações de parte do recorrente não podem ser apreciadas isoladamente, e a sua versão não encontra confirmação nos restantes elementos probatórios. Ao invés, a existência de relações comerciais com «BB», a circunstância de terem sido legalizados veículos em nome do recorrente e o reconhecimento, pelo próprio, de que no período em causa podem ter sido por si legalizados e vendidos veículos constituem elementos que impedem que se tenha por demonstrada, com o grau de segurança exigível, a afirmação de que desconhecia por completo quais os veículos legalizados em seu nome e que nunca teve qualquer contacto com os mesmos. Não se exige, para manter a decisão de facto, que o Tribunal demonstre positivamente que cada uma destas afirmações é falsa. Basta que, perante a prova efectivamente produzida, não resulte demonstrada a realidade factual que o recorrente pretende ver aditada, o que se verifica no caso em apreço. A questão decisiva reside, assim, na apreciação conjugada das declarações de parte do recorrente com o depoimento de «BB». O recorrente sustenta que, perante duas versões contraditórias, o Tribunal deveria ter acolhido a sua, porém não é essa a conclusão que resulta da reapreciação da prova. O Tribunal recorrido não escolheu arbitrariamente uma das versões, antes explicitou que considerou o depoimento de «BB» assertivo e categórico e que as declarações do recorrente se apresentaram confusas e pouco articuladas, explicando ainda as razões pelas quais a versão deste último não se mostrava compatível com outros elementos constantes dos autos. Particularmente relevante é o reconhecimento efectuado pelo próprio recorrente de que, nos anos de 2009 e 2010, vendeu veículos por si legalizados. Esse reconhecimento assume especial importância porque enfraquece a versão segundo a qual o recorrente teria sido um mero interveniente formal, inteiramente alheio à actividade de comercialização. Não se pretende com isto afirmar que o reconhecimento de uma venda equivale à confissão de todas as operações que lhe são imputadas. O que se afirma é que tal reconhecimento constitui um elemento probatório que deve ser conjugado com o depoimento de «BB» e com a demais prova, e que objectivamente retira consistência à narrativa de total desconhecimento e ausência de intervenção apresentada pelo recorrente. Por seu turno, «BB», enquanto gerente da [SCom01...], confirmou a existência de relações comerciais com o recorrente e contrariou a versão de que este apenas teria cedido o seu nome e documentação, sem qualquer intervenção na comercialização dos veículos. Não existe, na prova indicada pelo recorrente, elemento suficientemente seguro que imponha o afastamento desta versão. A invocação das regras da experiência para sustentar que «BB» teria interesse em negar o alegado acordo não altera esta conclusão. Com efeito, não é legítimo substituir a prova concretamente produzida por uma conjectura sobre a eventual conduta futura de uma testemunha colocada perante uma possível responsabilidade. As regras da experiência servem para apreciar criticamente a prova, não para presumir, sem base concreta, que uma testemunha mente ou que a versão de uma parte deve prevalecer. O recorrente pretende essencialmente que o Tribunal de recurso atribua às suas declarações de parte um valor probatório superior ao que lhes foi reconhecido pelo Tribunal recorrido e que, em detrimento do depoimento de «BB», acolha a versão por si apresentada, contudo não se verifica fundamento objectivo para proceder a essa alteração. A sentença recorrida apreciou criticamente a prova testemunhal, as declarações de parte e a prova documental, confrontando os diversos elementos entre si e explicitando as razões da sua convicção. Em suma, a reapreciação da prova não permite afirmar que os factos 1) a 12) tenham sido incorrectamente julgados. Improcede, consequentemente, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mantendo-se integralmente a factualidade fixada na sentença recorrida. Por outro lado, na conclusão 12), o recorrente afirma que “ao decidir pela manutenção da liquidação impugnada, o Tribunal violou o princípio da capacidade contributiva, porquanto, pretende tributar o impugnante, ora recorrente, por rendimentos que não recebeu”. Antes de mais, diga-se que quando se suscitam questões de inconstitucionalidade material, elas referem-se sempre a normas e à interpretação que delas se faz e não à interpretação dos factos. Trata-se sempre de questões de inconstitucionalidade normativa que não se confundem com questões de inconstitucionalidade directamente imputadas à decisão recorrida. A distinção entre estas duas figuras mostra-se mais complexa quando se impugna uma interpretação normativa de uma determinada norma. Ainda assim, podem distinguir-se na medida em que “na primeira hipótese é discernível na decisão recorrida a adopção de um critério normativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com carácter de generalidade, e, por isso, suscetpível de aplicação a outras situações, enquanto na segunda hipótese está em causa a aplicação dos critérios normativos tidos por relevantes às particularidades do caso concreto” (cfr. Acórdão do Trib. Constitucional n.º 138/2006). Com efeito, o objecto de um recurso de fiscalização concreta deve ser uma norma jurídica aplicada na decisão recorrida, ou uma interpretação específica dessa norma, e não a forma como o juiz valorou a prova ou aplicou a lei ao caso concreto. Está em causa sempre uma interpretação normativa, sendo apenas legítimo questionar a inconstitucionalidade de uma norma com um determinado sentido ou interpretação que foi adoptada pelo tribunal recorrido, não sendo sindicável a discordância quanto à matéria de facto ou a valoração de provas. Em suma, quando está em causa uma questão de constitucionalidade normativa, deve analisar-se se o critério normativo aplicado pelo tribunal é constitucional e não se o tribunal valorou correctamente os factos ou o caso em apreço. Na situação sub judice, o que a recorrente alega é que o Tribunal recorrido errou na análise que fez da prova produzida, ao concluir que o recorrente recebeu rendimentos provenientes da importação e venda de veículos automóveis. Assim, está em causa um eventual erro de julgamento da matéria de facto (já apreciado) e não a inconstitucionalidade de qualquer norma, pelo que não tem sentido analisar a suposta situação de inconstitucionalidade invocada pelo recorrente, pois não constitui verdadeira inconstitucionalidade normativa. 5. Do julgamento de Direito: Invoca o recorrente que o Tribunal recorrido errou na interpretação que fez da aplicação das regras do ónus da prova. A questão que importa apreciar consiste, assim, em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar demonstrados pela Administração Tributária os pressupostos de facto das correcções efectuadas e, consequentemente, ao fazer recair sobre o impugnante o ónus de demonstrar a factualidade por si alegada como fundamento da ilegalidade das liquidações. Dispõe o artigo 74º, nº 1, da LGT que «o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque». Daqui resulta que, estando em causa correcções à matéria tributável efectuadas pela Administração Tributária, é sobre esta que recai, em primeira linha, o ónus de demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação, isto é, os pressupostos de facto e de direito que legitimam a correcção efectuada. Por sua vez, estabelece o artigo 75º, nº 1, da LGT que se presumem verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. Tal presunção não é, contudo, absoluta, cessando, designadamente, quando as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, nos termos do nº 2 do mesmo artigo 75º. Da conjugação dos artigos 74º e 75º da LGT resulta, assim, uma repartição do ónus da prova que importa observar no caso dos autos. Com efeito, compete à Administração Tributária demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação, não lhe bastando a mera afirmação de que os mesmos ocorreram. Todavia, uma vez demonstrados esses factos através de elementos objectivos recolhidos no procedimento inspectivo, e afastada, em consequência, a presunção de veracidade prevista no artigo 75º da LGT, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar os factos que invoca em sentido contrário ou que sejam susceptíveis de afastar as consequências tributárias extraídas daqueles elementos. Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que a Administração Tributária não se limitou a presumir que o impugnante exercia a actividade de comércio de veículos automóveis. Com efeito, conforme resulta da matéria de facto provada, a Administração Tributária apurou, através das facturas emitidas por sujeitos passivos de IVA em França e das respectivas Declarações Aduaneiras de Veículos, que dez viaturas de matrícula estrangeira foram importadas e legalizadas em Portugal em nome do impugnante, de «GG» e de «HH». Apurou igualmente que os pagamentos relativos aos veículos em causa foram efectuados através da conta bancária titulada pelo impugnante, conta essa que era também por este utilizada para o pagamento de despesas pessoais e familiares. A Administração Tributária procedeu ainda à identificação, através das respectivas bases de dados, dos proprietários subsequentes das viaturas e apurou, através dos elementos contabilísticos da sociedade [SCom01...], Unipessoal, Lda, que seis das dez viaturas em causa foram posteriormente adquiridas por aquela sociedade, constando da respectiva contabilidade como compras efectuadas nos anos de 2009 e 2010. Tais elementos não constituem meras conjecturas ou suspeitas da Administração Tributária. Trata-se de elementos documentais, objectivos e concordantes, recolhidos no âmbito do procedimento inspectivo, que permitem estabelecer uma sequência factual coerente: o impugnante surge associado à aquisição e importação das viaturas, estas são legalizadas em seu nome e, posteriormente, parte significativa das mesmas é transmitida a uma empresa que exerce precisamente a actividade de comércio de automóveis. Assim, contrariamente ao que sustenta o recorrente, a Administração Tributária cumpriu o ónus que sobre si recaía por força do artigo 74º, nº 1, da LGT, tendo demonstrado os factos constitutivos das correcções efectuadas: a importação e legalização das viaturas e a sua posterior comercialização, enquanto operações imputáveis ao impugnante. Não se está, pois, perante uma situação em que a Administração Tributária tenha simplesmente transferido para o contribuinte o ónus de demonstrar a existência do facto tributário. Ao invés, a Administração começou por reunir e demonstrar um conjunto de factos objectivos que sustentam a conclusão de que o impugnante procedeu à importação e comercialização das viaturas em causa. E é precisamente por força desses elementos que se mostra afastada, no caso concreto, a presunção de veracidade prevista no artigo 75º, nº 1, da LGT. Com efeito, a presunção legal de veracidade não pode subsistir quando os elementos objectivamente apurados pela Administração Tributária evidenciem que a realidade tributária não corresponde à que resulta das declarações ou da posição assumida pelo sujeito passivo. Ora, perante os factos apurados, tendo a Administração Tributária demonstrado a intervenção directa do impugnante nas operações de importação e legalização das viaturas, encontrava-se reunida a prova de que a realidade tributária correspondia à actividade de comércio de veículos automóveis imputada ao impugnante. A partir desse momento, não competia já à Administração Tributária provar que o impugnante não tinha sido vítima de uma utilização abusiva dos seus documentos ou da sua conta bancária. Competia, sim, ao impugnante, nos termos do artigo 74º, nº 1, da LGT, demonstrar os factos em que assentava a realidade alternativa por si invocada. Esta factualidade, porém, foi expressamente julgada não provada. Não ficou demonstrado que o impugnante tivesse facultado os seus documentos a «BB» para a finalidade alegada, que lhe tivesse cedido os códigos de acesso à sua conta bancária, que as viaturas tivessem sido importadas e legalizadas por conta daquele, que o impugnante desconhecesse quais os veículos legalizados em seu nome, ou que nunca tivesse tido qualquer intervenção na sua comercialização. Neste contexto, não pode proceder a alegação de que a sentença recorrida teria invertido o ónus da prova. A sentença não fez recair sobre o impugnante o ónus de provar, em primeira linha, a inexistência do facto tributário. O que sucedeu foi que, depois de a Administração Tributária ter demonstrado os factos constitutivos da correcção e de ter afastado, com base em elementos objectivos, a presunção de veracidade prevista no artigo 75º da LGT, cabia ao impugnante demonstrar os factos impeditivos ou infirmativos da tributação que invocava em sua defesa. Não tendo o impugnante logrado fazer essa demonstração, não pode a dúvida resultante da sua própria insuficiência probatória ser convertida numa insuficiência da prova produzida pela Administração Tributária. Com efeito, a regra do artigo 74º, nº 1, da LGT não significa que, uma vez demonstrados pela Administração Tributária os factos constitutivos do direito à liquidação, continue indefinidamente a recair sobre esta o ónus de afastar todas as explicações alternativas apresentadas pelo sujeito passivo. Demonstrados os pressupostos da correcção e afastada a presunção de veracidade, compete ao contribuinte fazer prova dos factos que sustentam a realidade tributária que pretende fazer valer. Tendo a Administração Tributária cumprido o ónus da prova que lhe competia, cabia, então, ao impugnante demonstrar que, apesar da sua intervenção formal e material nas operações, a realidade económica subjacente era diversa, o que não logrou provar. Conclui-se, pois, que a Administração Tributária cumpriu o ónus que lhe era imposto pelo artigo 74º, nº 1, da LGT, tendo demonstrado os pressupostos de facto das correcções efectuadas, e que, perante os elementos recolhidos no procedimento inspectivo, se encontrava afastada a presunção de veracidade prevista no artigo 75º, nº 1, da mesma Lei. Improcede, consequentemente, o fundamento do recurso relativo à violação dos artigos 74º e 75º da LGT, devendo manter-se a sentença recorrida. 6. Decisão: Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferência os juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas do recurso pelo recorrente. Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário: I - Nos termos do art. 74º da LGT, estando em causa correcções à matéria tributável efectuadas pela Administração Tributária, é sobre esta que recai, em primeira linha, o ónus de demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação, isto é, os pressupostos de facto e de direito que legitimam a correcção efectuada. II - Todavia, uma vez demonstrados esses factos através de elementos objectivos recolhidos no procedimento inspectivo, e afastada, em consequência, a presunção de veracidade prevista no artigo 75º da LGT, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar os factos que invoca em sentido contrário ou que sejam susceptíveis de afastar as consequências tributárias extraídas daqueles elementos. * * * Porto, 8 de Outubro de 2026 Graça Valga Martins Jorge Costa Paulo Moura | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||