Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 02221/23.9BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | VITOR SALAZAR UNAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; CADUCIDADE; INSOLVÊNCIA; CITAÇÃO; ADMINSTRADOR; |
| Sumário: | I - Pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citação no processo de oposição se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão prévia [no caso, a caducidade do direito de ação] relativamente às demais incluídas no âmbito da oposição II - Se o oponente foi declarado insolvente e a citação ocorreu posteriormente, ainda na pendência do processo de insolvência, tal ato deveria ter sido efetuado na pessoa do Administrador da Insolvência, nos temos do disposto no artigo 156.º do CPPT. III - Não tendo havido prova da válida realização da citação [sendo que a prova da exceção corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposição apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Conceder provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO: «AA», contribuinte fiscal n.º ...40, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de ..., que julgou verificada a exceção de intempestividade da ação e, em consequência, determinou a extinção da presente instância, por si intentada, contra processo executivo n.º ...52, originariamente instaurado pela Direção de Serv. Finanças 1... contra a sociedade “[SCom01...], Lda.”, devedora originária, mas contra si revertido, pedindo decisão no sentido de ser determinada a prescrição da dívida. O Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «(…). I - Encontra-se assente por confissão da recorrida Fazenda Pública na contestação e provado por documentos nos autos que o recorrente foi declarado insolvente em 03/05/2013, por sentença transitada em julgado, proferida no processo .../..., que correu termos no Juiz 1 do Juízo Local Cível de ..., ..., com processo encerrado em 28/03/2017 (insolvência) e em 15/01/2019 (exoneração do passivo restante). II - Encontra-se assente que a execução emerge de reversão operada pela Recorrida contra o Recorrente, como alegado devedor subsidiário, que na data da notificação desta decisão de reversão - 02/05/2014 - o recorrente já se encontrava insolvente e que o processo ainda estava pendente. III - Está também assente que, não obstante o recorrente se encontrar declarado insolvente e o processo estar então ainda pendente, a notificação da decisão de reversão foi enviada por carta registada para o domicílio fiscal do recorrente, tendo o Tribunal aderido à tese da recorrida que se presume que a carta para notificação foi recebida pelo Recorrente, por comunicação por terceira pessoa que a recebeu, não obstante o recorrente se encontrar a viver e a trabalhar em Moçambique. IV - Encontra-se também demonstrado nos autos que a Autoridade Tributária tinha conhecimento da declaração da insolvência do recorrente, sabia a pessoa do Administrador de Insolvência designado (Dr. «BB») e o respetivo domicílio e, mesmo assim, nunca notificou a decisão de reversão a este Administrador judicialmente nomeado. V - Não está assim cabalmente demonstrado que o insolvente tenha de facto recebido a carta para notificação recebida por 3.ª pessoa e tido conhecimento efetivo da notificação efetuada por via postal em 02/05/2015, VI - e, ao invés, está demonstrado que a notificação foi enviada para o domicílio fiscal do insolvente e nunca foi enviada para o Administrador de Insolvência, apesar da Fazenda Pública estar ciente desta factualidade, trazida também documentalmente aos autos. VII - Desta forma, a entender-se que houve notificação/citação do conhecimento do recorrente, o que não se concede, sempre terá de entender-se esta notificação como ferida de nulidade, uma vez que foi efetuada na pessoa errada - foi enviada para o domicílio do insolvente e a lei impunha o seu envio para o domicílio do Administrador da Insolvência. VIII - Na procedência da nulidade da notificação/citação, tem de se declarar inválido não só o ato da notificação, como toda a tramitação posterior dos autos, ou seja, em rigir ainda não foi efetuada validamente a notificação da decisão da reversão da Fazenda Pública. IX - Assim, entende-se que a decisão proferida na sentença em crise ora recorrida, ao não atender às invocadas falta ou nulidade da notificação ao recorrente da decisão de reversão, merece censura por violação expressa do disposto nos arts. 23.º, n.º 7, da LGT, e dos art.ºs 156.º e 180.º, n.º 1, do CPPT, bem como no art.º 88.º do CIRE. X - Por fim, na procedência do reconhecimento que faltou, ou, se assim não se entender, é nula a notificação efetuada e/ou nula a omissão da notificação ao Administrador da Insolvência designado, os autos contêm todos os elementos e documentos necessários para que este Tribunal de recurso conheça da exceção de prescrição invocada, nos termos do art.º 48.º da LGT. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso obter provimento, desta forma se fazendo JUSTIÇA.» Não foram apresentadas contra-alegações. A Digna Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer, concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso. * Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR. A questão que cumpre dilucidar prende-se em saber se a decisão comporta erro de julgamento quanto à caducidade do direito de ação. * III - FUNDAMENTAÇÃO: III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de factos, nos seguintes termos: «Com relevância para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos e ocorrências processuais: 1) O processo de execução fiscal n.º ...52 foi instaurado em nome da sociedade devedora originária, para cobrança coerciva de IVA dos anos de 2006 e 2007 (cfr.5 22796 Petição Inicial 006960475 Documentos da PI 28.11.2023 19:52:03, pág.2). 2) Em2 6-02-2014 o oponente foi notificado para audição prévia à reversão, nos termos do artigo 153º, n.º 2 b) do CPPT e n.º 1 a 3 do artigo 23º, al. b) do n.º 1 do artigo 24º e artigo 60º da Lei Geral Tributária (cfr. 522796 Petição Inicial 006960475 Documentos da PI 28.11.2023 19:52:03, pág.2). 3) O oponente exerceu o seu direito de participação em 20-03-2014 (cfr. 522796 Petição Inicial 006960475 Documentos da PI 28.11.2023 19:52:03, pág.2). 4) Em maio de 2014 foi proferido despacho de reversão do processo de execução n. ...52, contra o oponente (cfr. 535457 Requerimento 007067028 Requerimento (535457) 02.05.2024 14:34:08). 5) Em 02-05-2014 foi assinado, por terceira pessoa, o aviso de receção da carta registada ...20..., que foi remetido para a Pct. ... 13 2 F te «CC» ... ..., contendo o ofício de citação do ato indicado em 4) (cfr. 522796 Petição Inicial0 06960474 Documentos da PI 28.11.2023 19:52:03). 6) No ano 2014 o domicílio fiscal do oponente situou-se na Pct. ... 13 2F te «CC» ... ... (cfr. 553734 Requerimento 007218958 Requerimento (553734) 16.12.20241 1:35:22). 7) Em 3 0-10-2023 foi enviada a petição inicial que deu origem à ação n.º 2221/23.9BEBRG (cfr. 522796 Petição Inicial 006960471 Petição Inicia l28.11.2023 19:52:02, pág. 19). * Inexistem factos não provados da instrução da causa. * A convicção do tribunal fundou-se na análise dos elementos documentais digitalizados e incorporados na plataforma informática de apoio “SITAF”, nos termos especificados.» * Aditamento oficioso à matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC] Por se mostrar relevante para a boa decisão da causa, adita-se factualidade conforme segue: 8. O oponente foi declarado insolvente a 03.05.2013, no âmbito do processo n.º .../..., Juízo Local Cível de ... - Juiz 1 [cfr. citius insolvência e doc. 1 junto com a contestação]. 9. No mencionado processo foi nomeado administrador da insolvência «BB» [idem]. 10. O processo de insolvência teve como data de encerramento 31.03.2017 [idem]. * IV -DE DIREITO: O objeto do presente recurso é o segmento da sentença que que julgou verificada a exceção da caducidade do direito de ação, com a consequente absolvição da Fazenda pública do pedido na execução n.º ...52, originariamente instaurado contra a sociedade “[SCom01...], Lda.”, devedora originária, mas, entretanto, revertido contra o recorrente. A tónica principal da discordância - naquilo que importa aquilatar da caducidade do direito de ação -, reside no facto de a citação, ocorrida após a declaração de insolvência pessoal do oponente, ter sido a si dirigida e não ao administrador da insolvência, como deveria ter acontecido. Pelo que defende não ter ocorrido a caducidade do direito de ação. Quanto a esta concreta questão, despendeu o tribunal a quo o seguinte discurso fundamentador: «1 - Da intempestividade. De acordo com o artigo 188.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, instaurada a execução, mediante despacho a lavrar no ou nos respetivos títulos executivos ou em relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efetuado o competente registo, o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado. O artigo 192.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe que as citações pessoais são efetuadas nos termos do Código de Processo Civil, nomeadamente de acordo com o disposto nos artigos 225.º, 228.º e 231.º deste diploma. Valem como citação pessoal, as citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças caducidade (cfr. 191.º, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças (cfr. 191.º, n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). De acordo com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 203.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. A petição inicial deve ser apresentada no órgão da execução fiscal onde pender a execução (cfr. artigo 207.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Só o ato de propositura da ação em juízo, com a entrada da petição inicial no Serviço de Finanças, impede a caducidade (cfr. artigo 259.º n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil e artigo 207.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de natureza judicial e conta-se nos termos do artigo 137.º e artigo 138.º Código de Processo Civil, sendo aplicável o disposto no artigo 139.º, n.º 5 do Código de Processo Civil (cfr. artigo 20.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Vejamos. Pois bem, o órgão de execução elaborou um ofício, dirigido ao oponente, pelo qual levou ao respetivo conhecimento que dispunha do prazo de trinta dias para proceder ao pagamento da divida ou para apresentar oposição à execução, relativamente ao despacho de reversão de dívidas proferido no processo de execução fiscal em causa nos autos. Tal ofício foi recebido, em 0 2 - 0 5 - 2 0 1 4, n o domicilio fiscal do oponente, através da carta registada n.º R ...20... (cfr. 5) e 6). Em 30-10-2023 foi apresentada a petição inicial que deu origem à presente ação (cfr.7). Ora, tendo a oposição sido apresentada em 3 0 - 1 0 - 2 0 2 3, a mesma, é manifestamente intempestiva, porquanto, havendo citação pessoal o prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se a partir da data em que a mesma ocorreu. Assim sendo, os atos de penhora que eventualmente lhe acham sido notificados não reabrem o prazo para intentar a oposição à execução, tanto mais que «facto superveniente», para efeitos de contagem de prazo para deduzir oposição (cfr. artigo 203.º, n.º 1 do CPPT), é o que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução (cfr. Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 24 de novembro de 2010, no processo n.º 054/10 - disponível em www.dgsi.pt). Daí que não constitua facto superveniente a eventual notificação da penhora realizada na execução. Não argumente o oponente que se encontrava ausente do país, dado que residia em Moçambique porquanto, segundo admite, não designou representante fiscal e esta designação era obrigatória (cfr. artigo 19.º, n.º 7 e n.º 15 da LGT). A alegada alteração demorada é, nos termos legais, ineficaz em relação à Autoridade Tributária e Aduaneira (cfr. artigo 19.º, n.º 4 da LGT). Termos em que, prejudicadas todas as demais considerações e a apreciação dos demais fundamentos invocados, se julga a ação intempestiva.» Extrai-se da fundamentação espelhada que o tribunal a quo, não obstante a correção dos termos em que se pronunciou, ficou aquém na análise da questão da caducidade que se impunha por referência à globalidade da matéria de facto e, por conseguinte, errou na ilação extraída. Senão, vejamos. Antes de mais, cumpre assentar que pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citação no processo de oposição se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão prévia [no caso, a caducidade do direito de ação] relativamente às questões incluídas no âmbito da oposição [neste sentido, por impressivo, vide, acórdão do STA de 05.07.2017, proc. n.º 0721/15, disponível para consulta]. Resulta do elenco dos factos apurados, que ao tempo em que ocorreu a citação, 02.05.2014 [cfr. facto elencado no ponto 5], encontrava-se pendente o processo de insolvência pessoal do oponente, declarada a 03.05.2013, com a nomeação do respetivo administrador da insolvência [cfr. factualidade inserta nos pontos 8 e 9, acima assinalados, objeto de aditamento], tendo o processo encerrado a 29.09.2020 [facto constante do ponto 10]. Para além do mais, não é controvertido que o órgão de execução fiscal teve conhecimento do processo, conforme se extrai da posição assumida, desde logo, na contestação [maxime art.4.º e doc. 1 que a acompanhou] e do documento junto ao processo de execução fiscal [inserto no magistratus, com o n.º 8442413 e doc. 2 junto com a contestação]. Dispõe o artigo 156.º do CPPT que «Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificarem que o executado foi declarado em estado de falência, o órgão da execução fiscal ordenará que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial.». Importa fazer uma interpretação atualista da norma uma vez que a figura do liquidatário judicial estava prevista no CPEREF que foi revogado e substituído pelo CIRE, aprovado pelo DL. n.º 53/2004, de 18 de março e alterado e republicado pelo DL n.º 200/2004, de 18 de agosto. Ora, a pós em entrada em vigor do CIRE [no dia 15-09-2004 - artigo 3.º do DL n.º 200/2003, de 18 de agosto], a citação a que se refere o artigo 156.º do CPPT deve ser efetuada na pessoa do administrador de insolvência - artigo 11.º, n.º 1 do DL n.º 53/2004. O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessa à insolvência, com exceção da intervenção do devedor no âmbito do próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposição em contrário - artigo 81.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE. Daí que se justifique que seja o administrador da insolvência a entidade a citar para a execução [sobre a imperatividade da citação do administrador da insolvência, nos termos do art. 156.º do CPPT, vide, a título de exemplo, acórdãos deste TCA Norte de 16.02.2023 e 12.02.2026, procs. n.ºs 750/22.0BEAVR e 1459/24.6BEPRT.CN1] Assim sendo, como é, estando provado que foi determinado que a citação do Recorrente foi realizada na sua própria pessoa, após ter sido declarado insolvente, o que a Recorrida não desconhecia, nem podia desconhecer, outra conclusão não pode retirar-se que não seja a de que não foi validamente citada. Pelo que, não tendo havido prova da válida realização da citação [sendo que a prova da exceção corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposição apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva. Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença, e, nessa sequência, ordena-se a baixa dos autos ao TAF de ... para os ulteriores termos do processo se nada mais obstar. * Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO: I - Pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citação no processo de oposição se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão prévia [no caso, a caducidade do direito de ação] relativamente às demais incluídas no âmbito da oposição II - Se o oponente foi declarado insolvente e a citação ocorreu posteriormente, ainda na pendência do processo de insolvência, tal ato deveria ter sido efetuado na pessoa do Administrador da Insolvência, nos temos do disposto no artigo 156.º do CPPT. III - Não tendo havido prova da válida realização da citação [sendo que a prova da exceção corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposição apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva. * V - DECISÃO: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao recurso e, nessa sequência, revogar a sentença na parte recorrida e, em consequência, ordenar a baixa dos autos ao TAF de ... para os ulteriores termos do processo, se nada mais obstar. Custas pela recorrida, que não incluem taxa de justiça na presente instância, por não ter contra-alegado. Porto, 24 de setembro de 2026 [Vítor Salazar Unas] [Bárbara Tavares Teles] [Cláudia Almeida] |