Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01562/25.2BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/10/2026
Tribunal:TAF do Porto
Relator:RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Descritores:IRS, MAIS VALIAS;
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL; QUINHÃO HEREDITÁRIO;
HERANÇA INDIVISA, JUNÇÃO DOCUMENTOS;
Sumário:
I - A alienação do quinhão hereditário corresponde à transmissão de uma posição jurídica global na herança indivisa e não de direitos reais sobre bens concretos, pelo que não constitui facto tributário, em sede de mais-valias.

II - O mesmo não sucede quando os herdeiros procedem à alienação de um ou vários bens imóveis que integram herança, sendo tal negócio subsumível na alínea a), do nº 1, do artigo 10º do CIRS.

III - Para aferir do tipo de negócio celebrado pelo herdeiro/herdeiros, deve atentar-se no teor da escritura pública, conforme decorre do disposto no artigo 238º, nº 1, do Código Civil.*
* Sumário elaborado pelo relator
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - A FAZENDA PÚBLICA recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelos Impugnantes «AA» e mulher, «BB», e anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares nº ...77, referente ao ano de 2021, “na parte que se mostra influenciado pelos incrementos patrimoniais relativos às mais-valias pela venda do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2843 da União das freguesias ...”.

A Recorrente formulou as seguintes conclusões:
“A- Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação judicial, deduzida na sequência do ato de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, do ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º ...77, referente ao ano de 2021.
B- A meritíssima Juíza do douto Tribunal a quo, na sentença recorrida, perante a jurisprudência uniformizadora do Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão n.º 7/2025, de 29/04/2025, no proc. n.º 033/24.1BALSB, entendeu que, “tal qual propugnam os Impugnantes, não estão sujeitos a IRS os eventuais ganhos resultantes da alienação de quinhão hereditário, uma vez que não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS”. (negrito nosso)
C- Ora, com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente assim decidido, pois entende que não decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública exarada em 22/10/2021, foi o direito aos quinhões hereditários dos ali vendedores, pelo que ao ter decidido como decidiu, a meritíssima Juíza do douto Tribunal a quo incorreu em défice instrutório.
D- A meritíssima Juíza do douto Tribunal a quo não aferiu nem indagou, sobre qual seria a universalidade de bens e direitos (acervo patrimonial) que faziam parte da Herança Indivisa, para poder concluir, tal como na modesta opinião da Fazenda Pública erradamente concluiu, que foram alienados pelos herdeiros a totalidade dos seus quinhões hereditários, violando desta forma os princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material.
E- Não resulta dos factos dados como provados (em especial, do facto que versa sobre a questão, do facto nº 12 do probatório), sequer a qualidade em que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores intervieram na escritura de venda do prédio urbano em questão, ou que estes o fizeram na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas.
F- Nesta Escritura Pública, documento autentico, idóneo e com fé pública, é atestada a alienação por parte dos vendedores, de um prédio urbano, depreendendo-se desta que de um direito de propriedade plena sobre o bem imóvel se trata (cfr. facto nº 12 do probatório).
G- Ora, o que efectivamente resulta provado, é que constava da matriz predial urbana, na data de 06/10/2021, que o imóvel em questão, tinha como “Titulares” da “Propriedade Plena”: “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de”, identificação fiscal n.º ...19 (cfr. facto nº 9 do probatório), e que em 21/10/2021, foi emitida pela AT liquidação de Imposto do Selo (IS), cujo facto tributário era “1-Aquisição do direito de propriedade plena sobre imóveis” como se extrai do seu teor (cfr. facto nº 10 do probatório).
H- Não resultando dos factos dados como provados (em especial, do facto nº 12 do probatório), que os Impugnantes e os restantes vendedores alienaram o seu quinhão hereditário como um todo, só se poderia ter concluído que, o que ocorreu tinha sido pois, uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.
I- A não se considerar assim, salvo o devido respeito por opinião diversa, entende a Fazenda Pública que a matéria dada como provada é insuficiente, e verificando-se uma ausência de prova de que os Impugnantes, e os restantes vendedores alienaram os seus quinhões hereditários como um todo, tal inviabilizava a aplicação tout court da jurisprudência que dimana do Acórdão n.º 7/2025, de 29/04/2025, no proc. n.º 033/24.1BALSB do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
J- Acresce dizer, que com excepção do acórdão proferido no Proc. nº 01863/13, nas diversas situações fáticas analisadas no acórdão de fixação de jurisprudência citado, não ocorre alienações de imóveis concretamente identificados, mas sim alienações de quinhões hereditários, tal como assim eram declarados e denominadas nas respectivas escrituras públicas.
K- Salientamos que sobre a questão aqui em decídio, mesmo no acórdão do Proc. n.º 01863/13, o douto Tribunal não deu razão ao aí impugnante. Pelo contrário, só poderá ter-se concluído que o que estava a ser vendido por todos os herdeiros era um bem da herança indivisa (ao abrigo do art.º. 2091º, 1 do C.C.),
L- e, mesmo se tendo aí entendido que os herdeiros não se tornaram, por morte do autor da herança (do proprietário do estabelecimento), proprietários individuais dos bens imóveis que integravam tal estabelecimento ou dos bens individualizados que passaram a integrar a Herança Indivisa, considerou-se legalmente correta a imputação em sede de IRS, ao aí impugnante, do rendimento da herança indivisa (originado por mais valias obtidas com a venda de imóveis).
M- Constituindo a Herança Indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119.º do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a Herança Indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão.
N- Não se podem considerar vendas de imóveis, denominadas como tal nas respetivas escrituras, tal como acontece in casu e de repente “transformá-las” em cedências de quinhões hereditários, tal como acontece na sentença que ora se recorre.
O- A posição adotada na sentença recorrida é inconsistente, na medida em que se a venda do imóvel resulta da venda dos quinhões hereditários de todos os herdeiros, então o cessionário adquiriu, por força da venda, não o imóvel vendido, mas todo o acervo integrante das heranças indivisas dos pais do Impugnante marido. É que o acervo hereditário não se esgota no bem alienado, antes é preenchido por outros bens e direitos que não foram considerados na venda.
P- Neste sentido, acresce salientar, que atento o teor da Participação de Transmissões Gratuitas com o nº ...43, apresentada por óbito de «CC», constata-se que o prédio alienado é efectivamente apenas umas das 25 verbas relacionadas naquela participação, que compõem a herança indivisa que é constituída por bens imóveis, créditos e participações sociais.
Q- Assim, perante a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, vê-se a Fazenda Pública obrigada a proceder à junção da Participação de Transmissões Gratuitas com o nº ...43, apresentada por óbito de «CC» (cfr. Doc.1).
R- Na verdade, esta junção é absolutamente necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. De facto, prevê o n.º 1 do artigo 651.º do CPC que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.”
S- E não resultando provado, que que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores alienaram os seus quinhões hereditários como um todo, incorreu o douto Tribunal a quo, também em erro de julgamento de facto e de direito, por errónea interpretação do regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos pelas Heranças Indivisas, errónea apreciação dos factos e subsunção ao disposto nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 10.º, 19.º, alínea e) do n.º 2 do artigo 22.º e o art.º 64.º todos do CIRS (errónea interpretação do regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos por Heranças Indivisas).
T- A Herança Indivisa diz respeito ao conjunto de bens, direitos ou relações jurídicas que integram o património deixado pela pessoa que faleceu e que ainda não foi partilhado. É uma fase intermédia do processo de distribuição dos bens a herdar ( o património pode manter-se indiviso até 5 anos, de acordo com o n.º 2 do artigo 2101.º do Código Civil).
U- A Herança indivisa é um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros. Enquanto não existir a partilha de bens entre os herdeiros, há obrigações fiscais referentes à Herança Indivisa que têm de ser cumpridas pelo cabeça de casal (in casu, o Impugnante marido).
V- Conforme as mais recentes fichas doutrinárias, tendo o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Acórdão n.º 7/2025, de 29/04/2025, no proc. n.º 033/24.1BALSB uniformizado jurisprudência no sentido de que “A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS”, é agora entendimento da AT que os ganhos decorrentes da alienação do direito à herança ou de quinhão hereditário, ainda que a Herança Indivisa seja apenas constituída por um ou vários bens imóveis, não estão sujeitos a tributação em sede de IRS, ressalvando-se que este entendimento se aplica apenas quando decorrer inequivocamente, da escritura pública, ou documento similar, que se transmite o direito de um, ou vários, herdeiros à herança, ou quinhão hereditário, como um todo.
W-Ou seja, falamos aqui dos atos de disposição a que se refere o artigo 2124.º do Código Civil, quer alienação de herança, quer de quinhão hereditário, mas sempre tendo por objeto a universalidade de bens e direitos, como um todo, que compõe a Herança Indivisa ainda não partilhada.
X- Em sentido contrário, tal situação não se confunde com a alienação de bens específicos que compõem a Herança Indivisa, efetuada conjuntamente por todos os herdeiros, enquanto ato de disposição nos termos do artigo 2091.º, nº1, do Código Civil, tal como acontece no caso aqui em análise.
Y- Diferença bem estabelecida pelo Código Civil, entre a venda dos bens da herança (arts. 2090.º e 2091.º do Código Civil) e a alienação da herança (art.º 2124.º do Código Civil). Sendo certo que, tal como estabelece o artigo 2128.º do C.C., o adquirente de herança ou de quinhão hereditário também sucede “(…) nos encargos respetivos”.
Z- A assumir-me, para estas duas diferentes situações de facto, a tese do acórdão de uniformização de jurisprudência citado, esta diferença de regime prevista no Código Civil, seria completamente anulada.
AA- Contrapondo, que os bens da herança podem ser vendidos autonomamente encontra-se expresso no art.º 2069.º, b) do CC (âmbito da herança), em que se assume claramente que o preço dos bens alienados faz parte da herança, isto é, que os bens podem ser vendidos e que a respetiva contrapartida também integra a própria herança.
BB- Analisando, assim, a situação exposta, só se pode concluir que a transmissão feita pelos Impugnantes e restantes herdeiros, foi claramente efectuada ao abrigo do nº 1 do artigo 2091.º do Código Civil, porquanto, enquanto únicos herdeiros das heranças abertas por óbito dos respetivos progenitores, os mesmos transmitiram coisa certa e determinada, e não a universalidade da herança, os respetivos quinhões hereditários como um todo.
CC- Por conseguinte, a transmissão efectuada encontra-se sujeita a imposto em sede de IRS, na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, tal como ela está prevista na alínea a) do nº1 do artigo 10º do Código do IRS.
DD- E mesmo que in casu hipoteticamente se possa eventualmente considerar, que na esfera jurídico-fiscal individual de cada um dos herdeiros, não ocorreu uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, tal como ela está prevista na alínea a) do nº1 do artigo 10º do Código do IRS, o que não se concede, então concomitantemente terá que se considerar que tal mais valia se verifica na esfera jurídico-fiscal da Herança Indivisa.
EE- Na verdade, a Herança Indivisa é considerada um património autónomo, e para efeitos de tributação de IRS e AIMI, como uma situação de contitularidade. A Herança Indivisa não está sujeita ao pagamento de IRS, mas o mesmo não acontece aos rendimentos a que possa dar origem.
FF- Nos termos do art.º 19.º do Código do IRS “Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.”
GG- O artigo 64.º do CIRS preceitua que “Ocorrendo o falecimento de qualquer pessoa, os rendimentos relativos aos bens transmitidos e correspondentes ao período posterior à data do óbito são considerados, a partir de então, nos englobamentos a efetuar em nome das pessoas que os passaram a auferir, procedendo-se, na falta de partilha até ao fim do ano a que os rendimentos respeitam, à sua imputação aos sucessores e ao cônjuge sobrevivo, segundo a sua quota ideal nos referidos bens.”
HH- Consequentemente, cada herdeiro deverá ser tributado relativamente à sua quota-parte dos rendimentos por ela gerados, conforme previsto nos artigos 19. º e 22. º, n. º 2, alíneas a) e b) do Código do IRS, nesse sentido, veja-se o Processo n.º: 753/2019-T do CADD.
II- No caso de outras categorias, tal como das “Mais-valias” aqui nos autos em questão, cada herdeiro deve declarar no Anexo G para mais-valias, a sua quota-parte do rendimento e as despesas e encargos associados.
JJ- Como suporte ao por nós defendido, chamamos à colação o Acórdão do STA, datado de 05-02-2015, exarado no processo n.º 01808/13, onde se entendeu que os herdeiros não se tornaram, por morte do autor da herança (do proprietário do estabelecimento), proprietários individuais dos bens imóveis que integravam tal estabelecimento ou dos bens individualizados que passaram a integrar a Herança Indivisa, considerou-se mesmo assim, legalmente correta a imputação em sede de IRS, ao aí impugnante, do rendimento da herança indivisa (originado por mais valias obtidas com a venda de imóveis).
KK- Em igual sentido, veja-se também o já supra chamado à colação Acórdão do STA, datado de 15-06-2016, exarado no processo n.º 01863/13 (e referenciado no Acórdão n.º 7/2025 de Uniformização de Jurisprudência, citado na sentença recorrida) que aparentemente se debruça sobre o mesmo caso (possivelmente com autor/herdeiro diferente), mas no qual o seu Relator e outro dos Juízes Conselheiros, são diferentes.
LL- No caso concreto, na sua declaração de IRS do ano de 2021 que está na origem da liquidação impugnada, os Impugnantes participaram corretamente a referida alienação e a realização da mais valia, imputando apenas a sua quota parte de 8,33% (correspondente a 1/12 avos).
MM- Ou seja, por tudo o supra exposto, mostrando-se a liquidação impugnada legalmente correcta, e incorrendo a decisão em erro de julgamento de facto e de direito, errónea apreciação dos factos e subsunção ao disposto nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 10.º, 19.º, alínea e) do n.º 2 do artigo 22.º e o art.º 64.º todos do CIRS (errónea interpretação do regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos por Heranças Indivisas), deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que declare a ação totalmente improcedente.”.
Concluiu pelo pedido de provimento do recurso e revogação da sentença recorrida, com as legais consequências.

A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu pelo pedido de improcedência do recurso, devendo manter-se a decisão recorrida.

*
A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos (...08).

*
Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento.


II - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO EM 1ª INSTÂNCIA
“1. Em 18/11/1958, perante o ... Cartório Notarial ..., foi outorgado documento denominado “Venda que fazem «DD» e esposa «EE» a «AA» e a «FF»”, nos termos do qual, os ali identificados outorgantes, declararam vender, entre outro, a «AA» e sua esposa «CC», como segundos outorgantes, o prédio urbano correspondente a uma casa de três pavimentos, garagem e logradouro, sito na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial da União das freguesias ..., concelho ..., sob o artigo n.º ...70, pelo preço de trezentos e vinte mil escudos - cfr. certidão de escritura pública junta como Doc. n.º ...62 , de fls. 164 a 174 do processo eletrónico.
2. Pela Ap. n.º 19197, de 28/07/1965, foi registada na Conservatória do Registo Predial da freguesia ..., concelho ..., a inscrição a favor de «AA» e esposa «CC», da aquisição do prédio descrito no ponto precedente - cfr. certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial ... emitida em 2024 junta como Doc. n.º ...15, de fls. 348 a 350 do processo eletrónico.
3. Em 21/06/1999, perante o ... Cartório Notarial ..., foi outorgado documento denominado “HABILITAÇÃO DE HERDEIROS”, nos termos do qual foi declarado pelas ali identificadas primeiras outorgantes, que em 07/04/1999, faleceu «AA», no estado de casado, sob o regime de comunhão geral com «CC», que também usa «CC», deixando testamento lavrado no mesmo Cartório Notarial em 20/10/1990 e no qual instituiu herdeira da sua quota disponível, a sua mulher, tendo-lhe sucedido como herdeiros além daquela, seus filhos: a) «GG»; b) «AA», que também usa «AA»; c) «HH»; d) «II»; e) «DD»; f) «JJ»; g) «KK»; h) «LL»; i) «MM»; j) «NN»; l) «OO»; e m) «PP» - cfr. escritura junta com a p.i., de fls. 66 a 76 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
4. Em 06/01/2000, pela Ap. ...1, foi registada na Conservatória do Registo Predial ..., por referência ao prédio urbano situado na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia 1... e ... sob o artigo n.º 2843, a inscrição da “Aquisição” por “Causa: Sucessão hereditária”, “Em comum e sem determinação de parte ou direito”, a favor dos “Sujeito(s) Ativo(s)”: «JJ», «KK», «AA», «HH», «DD», «GG», «CC», «II», «LL», «MM», «NN», «OO» e «PP», sendo “Sujeito(s) Passivo(s)”: “«AA»” - cfr. certidões permanentes emitidas em 13/10/2021 e 14/01/2025, juntas pelos Impugnantes em 15/01/2025, Docs. n.º 008964155 e 008964156, de fls. 774 a 783 do processo eletrónico.
5. Em 22/12/2015, perante o Cartório Notarial sito na cidade ..., foi outorgado documento denominado “Habilitação de Herdeiros”, nos termos do qual, «AA», que também usa «AA», na qualidade de cabeça de casal da herança, declarou, que no dia 10/12/2015, faleceu «CC» e ainda «CC», que era viúva do pré-defunto «AA», deixando testamento lavrado em Cartório Notarial em 29/10/1990 e no qual instituiu herdeiro o seu pré-defunto cônjuge, o qual não lhe sobreviveu, tendo-lhe sucedido como herdeiros legitimários, seus doze filhos, de nomes: a) «GG»; b) «AA»; c) «HH»; d) «QQ» e) «DD»; f) «JJ»; g) «KK» [ou ...] «KK»; h) «LL»; i) «RR» [...] «AA»; j) «NN»; l) «OO»; e m) «SS» [...] «AA» - cfr. escritura junta com a p.i., de fls. 80 a 88 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
6. Em 02/06/2016, pela Ap. ...62, foi registada na Conservatória do Registo Predial ..., por referência ao prédio urbano situado na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial urbana da freguesia 1... e ... sob o artigo n.º 2843, a inscrição da “Transmissão de Posição” por “Causa: Sucessão hereditária”, a favor dos “Sujeito(s) Ativo(s)”: «GG», «AA», «HH», «QQ», «DD», «JJ», «KK», «LL», «MM», «NN», «OO» e «PP», sendo “Sujeito(s) Passivo(s)”: “«CC»” - cfr. certidões permanentes emitidas em 13/10/2021 e 14/01/2025, juntas pelos Impugnantes em 15/01/2025, Docs. n.º 008964155 e 008964156, de fls. 774 a 783 do processo eletrónico.
7. Em 13/10/2016, foi elaborado documento denominado “Procuração”, nos termos do qual, «GG», na qualidade de herdeira das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de «AA», ocorrido em 07/04/1999 e de «CC», ocorrido em 10/12/2015, constitui seu procurador, «AA», contribuinte n.º ...75, nos seguintes termos, como dali se extrai:
“(…) a quem confere, com a faculdade de subestabelecer, no todo ou em parte e uma ou mais vezes, os necessários e especiais poderes para:----------
A) Partilhar, vender ou prometer vender, ou de qualquer outra forma os alienar, no todo ou em parte, os bens imóveis, móveis e participações sociais que façam parte das referidas heranças ou que lhe venham a caber, no todo ou em parte, em virtude de atos tendentes ou resultantes da sua partilha, total ou parcial, designadamente:
- O prédio urbano sito na Avenida ..., ..., da freguesia 1..., concelho ... (…) descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...48 (…) inscrito na matriz predial respetiva sob o Artigo 2843; (…)
B) Outorgar e assinar quaisquer contratos e demais documentos necessários (…) nomeadamente, contratos -promessa e escrituras notariais de compra e venda e partilha; (…)”
- cfr. certidão de procuração junta pelos Impugnantes em 15/01/2025, de fls. 715 a 733 do processo eletrónico.
8. Entre 13/10/2016 e 25/10/2016, foram elaborados documentos denominados “Procuração”, nos termos dos quais, «HH», «QQ», «DD», «JJ»; «KK», «LL», «MM», «NN»; «OO» e «PP», na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de «AA», ocorrido em 07/04/1999 e de «CC», ocorrido em 10/12/2015, constituíram seu procurador, «AA», contribuinte n.º ...75, aqui Impugnante, e de igual teor, entre o demais, ao descrito no ponto precedente - cfr. certidões de procurações juntas pelos Impugnantes em 15/01/2025, de fls. 715 a 773 do processo eletrónico.
9. Nos termos em que consta da matriz predial urbana, na data de 06/10/2021, o prédio inscrito da União das freguesias ... sob o artigo n.º 2843, que teve origem no artigo n.º ...70, sito na Avenida ..., ..., ..., concelho ..., tinha como “Titulares” da “Propriedade Plena”: “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de”, identificação fiscal n.º ...19 - cfr. caderneta predial urbana emitida em 06/10/2021 junta com a p.i., de fls. 93 a 94 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
10. Em 21/10/2021, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, foi emitida liquidação de Imposto do Selo (IS), na importância total a pagar de € 10.400,00, com o seguinte teor, como dali se extrai:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. certidão da liquidação junta pelos Impugnantes, Doc. n.º ...57, de fls. 784 a 787 do processo eletrónico.
11. Em 21/10/2021, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, foi emitida liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMT), na importância total a pagar de € 97.500,00, com o seguinte teor, como dali se extrai:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. certidão da liquidação junta pelos Impugnantes, Doc. n.º ...58, de fls. 788 a 791 do processo eletrónico.
12. Em 22/10/2021, perante Cartório Notarial sito na cidade ..., foi outorgado documento denominado “ESCRITURA DE COMPRA E VENDA”, nos termos do qual, «AA», também conhecido por «AA», contribuinte n.º: ...75 e mulher, «BB», contribuinte n.º: ...38, aqui Impugnantes, por si e ele na qualidade e procurador, em nome e em representação de (A) «GG»; (B) «HH»; (C) «DD»; (D) «JJ»; (E) «KK»; (F) «LL»; (G) «MM»; (H) «NN»; (I) «OO»; (J) «PP» e (K) «QQ», como primeiros outorgantes, nos termos do qual, declararam vender à sociedade “[SCom01...], S.A.”, NIPC: ...10, ali representada pelos seus administradores, como segunda outorgante, e esta declarou comprar, o prédio urbano correspondente a uma casa de três pavimentos, dependência e logradouro, sito na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial da União das freguesias ..., concelho ..., sob o artigo n.º 2843, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...48 com o registo, como dali se extrai, “a favor dos vendedores pelas inscrições correspondentes à Ap. ...1 de 2000/01/06 e respetivo averbamento”, pelo preço de € 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil euros) - cfr. escritura pública junta com a p.i., de fls. 55 a 65 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
13. Em 30/06/2022, os Impugnantes submeteram via internet, declaração de rendimentos modelo 3, referente ao ano de 2021, ali declarando, entre outros rendimentos, no anexo G, relativo a “Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais” no quadro 4, adstrito à “Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (…)”, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. declaração de rendimentos junta com a p.i., de fls. 105 a 126 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
14. Em resultado da declaração de rendimentos referida no ponto precedente, foi emitida a liquidação de IRS n.º ...77, no valor a pagar de € 40.451,87, aqui impugnada - cfr. demonstração de liquidação junta com a p.i., de fls. 127 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
15. Em 22/11/2023, os Impugnantes submeteram via internet, declaração de rendimentos modelo 3, referente ao ano de 2021, de substituição, não fazendo constar o Anexo G, relativo a “Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais” referido em 13), mas o Anexo G1, relativo a “Mais-Valias Não Tributadas”, com preenchimento do quadro 5, referente a “Alienação de imóveis excluídos ou isentos de tributação”, com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. declaração de rendimentos junta com a p.i., de fls. 128 a 147 do Doc. n.º 008864637, de fls. 181 a 340 do processo eletrónico.
16. Em 27/11/2023, os Impugnantes apresentaram pedido de revisão oficiosa do ato de liquidação de IRS descrito em 14), o qual foi autuado sob o n.º ...01, foi extinto por apensação ao presente processo de impugnação - cfr. Docs. de fls. 156 a 309 do Processo Administrativo (Partes 10 e 11), de fls. 519 a 697 do processo eletrónico.”

Mais se considerou na sentença apelada:
“Inexistem quaisquer factos relevantes para a decisão a proferir que se tenham considerado não provados.”.

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No que diz respeito à motivação factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto relevante para a decisão da causa, resultou da análise dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo ínsito no processo eletrónico, que não foram impugnados, conforme discriminado nos vários pontos do probatório.”.
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III - QUESTÕES A DECIDIR

As questões suscitadas pela Recorrente prendem-se com o alegado erro de julgamento de facto e “deficit instrutório” uma vez que o tribunal “a quo” não “aferiu nem indagou, sobre qual seria a universalidade de bens e direitos (acervo patrimonial) que faziam parte da Herança Indivisa”, e dos factos assentes “não decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública exarada em 22/10/2021, foi o direito aos quinhões hereditários dos ali vendedores,” nem “sequer a qualidade em que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores intervieram na escritura de venda do prédio urbano em questão, ou que estes o fizeram na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas”. (conclusões C a I); e o erro de julgamento de direito pois sendo transferido um imóvel concreto e determinado e não o direito ao quinhão hereditário na sentença recorrida incorreu-se em “errónea interpretação do regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos por Heranças Indivisas”. (conclusões BB a MM).

IV - APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO

Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial por considerar que não estão sujeitos a IRS os ganhos resultantes da alienação do quinhão hereditário, uma vez que não está em causa uma “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do disposto no artigo 10º, nº 1, alínea a), do Código do IRS.

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QUESTÃO PRÉVIA

IV.1. JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO

A Recorrente, com as alegações de recurso, juntou a Participação de Transmissões Gratuitas nº ...43, apresentada por óbito de «CC», que considerou “absolutamente necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância”. (conclusões Q e R)

Nas alegações apresentadas salientou que “da Participação de Transmissões Gratuitas com o nº ...43, apresentada por óbito de «CC», constata-se que o prédio alienado é efectivamente apenas umas das 25 verbas relacionadas naquela participação, que compõem a herança indivisa que é constituída por bens imóveis, créditos e participações sociais”.

Prescreve o artigo 423º do Código de Processo Civil, “1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
2 - Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.
3 - Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.”.
E acrescenta o artigo 425º do mesmo diploma, “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.”.

A Recorrente justificou a junção tardia desse documento por ser “absolutamente necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância”.
Como é sabido a junção de documentos em fase de recurso assume natureza excepcional (Acórdão do STA de 12/9/2019), “deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende, na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes do tribunal proceder à sua integração jurídica”, e recai sobre a parte que pretende oferecer o documento o ónus de demonstrar a referida superveniência, objectiva (tendo em conta a data do documento), ou subjectiva (a data do seu conhecimento), sendo de admitir a sua junção apenas quando esta se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido - Acórdão do TCAN de 3/3/2022, Processo nº 00374/11.8BEBRG.
Como se refere no Acórdão do TCAS de 28/11/2013, Processo nº 06953/13, “No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância, o advérbio “apenas”, usado no artº.693-B, do C. P. Civil, significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ser proferida.”.

A legalidade do acto de liquidação ora em crise depende da demonstração da realidade que foi transmitida uma vez que a alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10º, nº 1, alínea a), do Código do IRS, e portanto não é tributada, o que não sucede se estiver em causa a alienação de um bem imóvel concreto e determinado.

Ora, a Recorrente não desconhece, nem desconhecia à data em que a impugnação foi apresentada, que o facto da herança indivisa ser constituída apenas por um imóvel ou por vários imóveis poderia ser relevante para a decisão a proferir, tendo em conta as várias soluções plausíveis em direito, e apesar disso, só com o presente recurso juntou o documento destinado a provar que a herança indivisa era constituída por mais de um imóvel, quando podia e devia contar com a necessidade de provar esse facto. Assim sendo, não se admite a junção do documento apresentado com as alegações de recurso.
Oportunamente, desentranhe e devolva à Recorrente o documento em causa.


IV.2. ERRO DE JULGAMENTO

A Recorrente invocou o erro de julgamento de facto e “deficit instrutório” pois o tribunal “a quo” não “aferiu nem indagou, sobre qual seria a universalidade de bens e direitos (acervo patrimonial) que faziam parte da Herança Indivisa”, e dos factos assentes “não decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública exarada em 22/10/2021, foi o direito aos quinhões hereditários dos ali vendedores,” nem “sequer a qualidade em que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores intervieram na escritura de venda do prédio urbano em questão, ou que estes o fizeram na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas”. (conclusões C a I).
Note-se que, apesar de vir invocado o erro de julgamento da matéria de facto e o “deficit instrutório”, a Recorrente insurge-se apenas em relação às ilacções extraídas da matéria de facto dada como provada para efeitos da decisão jurídica proferida em 1ª instância. Deste modo, o presente recurso centra-se num eventual erro de julgamento, no que tange à subsunção dos factos ao direito, sendo, nesta perspectiva, que se irão conhecer e apreciar as questões suscitadas no presente recurso.

A Recorrente discorda da sentença recorrida, que sindicou a legalidade da liquidação de IRS, na parte respeitante aos incrementos patrimoniais decorrentes das mais-valias resultantes da venda do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2843 da União das freguesias ..., que o tribunal “a quo” qualificou como venda do quinhão hereditário, enquanto a Recorrente entende que pela escritura pública em causa foi transmitido um bem certo e determinado, a tributar em sede de IRS.
A sentença recorrida acolheu a posição dos Impugnantes, com arrimo no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que uniformizou jurisprudência no sentido de que “A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS”, tendo salientado que “só é possível a um herdeiro transmitir a sua quota parte na universalidade - universalidade que é o património uno e indiviso do de cujus, conjunto abstrato - enquanto se permanecer em tal indivisão, no sentido de que a alienação do quinhão hereditário só é possível até à partilha da herança, na medida em que, uma vez partilhada a herança (e sendo a partilha o acto pelo qual são adjudicados bens concretos da herança a cada herdeiro para preenchimento do respectivo quinhão) por definição deixa de existir quinhão hereditário, até porque, por efeito da partilha, os bens que tiverem vindo preencher o respectivo quinhão hereditário confundem-se, então, com o património pessoal do herdeiro.”.
Com este pano de fundo, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 25-11-2009, Proc. nº 0975/09, www.dgsi.pt concluiu que:
“I - Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integram.
II - Assim, porque a alienação (…) de quinhão hereditário, mesmo que a herança seja apenas constituída por bens imóveis, não pode considerar-se “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, não estão sujeitos a IRS os eventuais ganhos resultantes dessa alienação. (…)”Com efeito, “(…) só com a partilha é que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos (seja qual for a respectiva natureza) que por ela lhe couberem. E, ainda que a herança seja constituída por bens imóveis, só com a partilha passa a ser titular do direito de propriedade (singular ou em compropriedade) sobre eles e nessa qualidade a poder exercer os direitos correspondentes”.
Nesta sequência, importa também ter presente o Acórdão deste Supremo Tribunal de 28-01-2015, Proc. nº 0450/14, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
“…Como bem se refere na sentença recorrida é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, que “enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integram”. (Acórdão do STJ, de 07.05.2009 - Processo nº 08B3572 que aqui seguimos. Em sentido idêntico, entre outros, v. os Acórdãos da Relação do Porto, de 04.03.2002 - Processo nº 0151906 e da Relação de Lisboa, de 12.06.96 - Processo nº 1936 e de 26.11.96 - Processo nº 740.)
Efectivamente só com a partilha é que o herdeiro é considerado sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos cfr artigo 2119 do CC. Embora cada um dos herdeiros tenha desde a abertura da sucessão direito a uma parte ideal da herança, é apenas com a partilha que esse direito se concretiza tornando certos e determinados os bens que couberem ao herdeiro E só após a partilha é que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos que por ela lhe couberem. E, ainda que a herança seja constituída por bens imóveis, só com a partilha passa a ser titular do direito de propriedade sobre eles e nessa qualidade a poder exercer os direitos correspondentes.
No caso dos autos, como se referiu, com a cessão foi transmitido o direito ao quinhão hereditário pelo que o que se transmite é, como se refere no Ac. do STJ de 09.02.2012 - Proc. 2752/07.8TBTVD.L1.S1, “um direito abstractamente considerado e idealmente definido, como expressão patrimonial ainda incerta e cujas demarcação e abrangência também se patenteiam inseguras”.
Não ocorreu, portanto, uma alienação de imóveis concretamente identificados, até porque só com a realização da partilha seria possível estabelecer a titularidade do direito de propriedade sobre tais imóveis. Como se referiu já no acórdão de 25 11 2009 do STA in processo 0975/09 citado na sentença sob recurso “Assumindo o cessionário a posição do herdeiro cedente a sua situação jurídica não é igual à do proprietário, o qual dispõe de direito pleno sobre o bem que pretende alienar, pelo que não estamos perante a “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis” a que se refere o citado artº 10º do CIRS.
Por outro lado, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 15-06-2016, Proc. nº 01863/13, www.dgsi.pt, dá nota que “… constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão. Na expressão do acórdão do STJ, de 21/4/2009, proc. n.º 635/09 «… até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito “a uma fracção ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fracção seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a partilhar (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, Vol. III, 2ª ed, pág. 347-348, e Vol. VI, pág. 160, Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, Vol. II, 2ª ed, pág. 90-92, 99 e 126; Revista dos Tribunais, nº 84, pág. 196, nº 87, pág. 126 e nº 88, pág. 95)". Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança. (…) A partilha “converte os vários direitos a uma simples quota (indeterminada) de um todo (determinado) em direito exclusivo de uma parcela determinada do todo” (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. VI, págs. 195 -196 e 203).» …”.
Ora, como já ficou dito, o art. 10º nº 1 al. a) do CIRS -, na redacção em vigor à data dos factos, determina que “[c]onstituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: (…) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário”, impondo-se ter presente que a norma de incidência não admite interpretação extensiva nem analógica e o critério económico tem de ter respaldo legal - art. 11º da LGT.
Pois bem, a transmissão do quinhão hereditário da herança quando integrada por bens imóveis, como é o caso, é distinta da alienação do direito de propriedade que o proprietário ou o comproprietário detém sobre bens imóveis, o que significa que a situação em causa não se enquadra no citado preceito do CIRS, porquanto, in casu, não ocorreu uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que emerge do preceito em apreço que a norma de incidência tributária incide sobre a “alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis” e não sobre o direito ao quinhão hereditário, o que equivale a dizer que a sua alienação em causa não está sujeita a tributação em sede de mais-valias no âmbito do IRS, dado que, com a cessão de quinhão hereditário transmite-se um direito abstractamente considerado e idealmente definido e só com a realização da partilha é que se pode estabelecer a titularidade do direito de propriedade sobre tais bens imóveis.
Em suma, alienar um direito sobre um património autónomo (herança) não é a mesma coisa do que alienar um direito de propriedade ou afim sobre um mais imóveis, mesmo que a herança seja constituída apenas por imóveis e não estando a alienação de herança prevista na norma de incidência das transmissões de direitos sobre imóveis não é possível tributá-la em sede de categoria G em IRS por força do princípio da tipicidade da lei fiscal.
Diga-se ainda, tal como decidido, que se os efeitos da partilha retroagem à abertura da herança, sendo o herdeiro considerado o sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, significa que todos os demais - incluindo aqueles a que sucedeu (a qualquer título) e aqueles a quem não foram atribuídos os bens - não relevam em matéria de retroactividade da partilha, tendo em atenção a natureza do direito ao quinhão hereditário, enquanto “(…) um direito abstractamente considerado e idealmente definido, como expressão patrimonial ainda incerta e cujas demarcação e abrangência também se patenteiam inseguras” (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 9 de fevereiro de 2012 no processo n.º 2752/07.8TBTVD.L1.S1”, de modo que, assumindo o cessionário a posição do herdeiro cedente, a qual não corresponde, não se reconduz ou equivale à de proprietário, pois não dispõe nem passou a dispor de direito pleno sobre qualquer bem imóvel (o que se aferirá, sendo caso disso, em sede de futura partilha), evidencia-se que não ocorreu qualquer alienação de bens imóveis, não se verificando a situação prevista na alínea a) do número 1 do artigo 10.º do Códigodo IRS, pois que é apenas com a partilha da herança (a qual não é controvertido que não ocorreu) que o direito a uma parte ideal de cada herdeiro se concretiza, tornando certos e determinados os bens que couberem ao herdeiro, de modo que, resulta manifesto que não merece censura o exposto na decisão recorrida, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso.” - disponível em www.dgsi.pt.”.

A Mma. juiz “a quo”, com base neste enquadramento jurisprudencial, e tendo em conta a factualidade provada, considerou que, pela escritura pública outorgada em 22/10/2021, foi transmitido o direito ao quinhão hereditário dos vendedores, enquanto herdeiros dos falecidos, uma vez que o Impugnante marido, à data, não era titular de qualquer direito de propriedade sobre aquele imóvel.
Na verdade, refere-se na decisão recorrida, “E descendo ao caso dos autos, resulta provado que o imóvel em causa foi adquirido em 18/11/1958, por «AA» e sua esposa «CC» (cfr. pontos 1) e 2) do probatório), pais do Impugnante marido e seus irmãos, tal como decorre da conjugação dos factos assentes em 3), 5) e 12) do acervo factual, ou seja, decorre provado que os vendedores, em que se inclui o aqui Impugnante marido, eram os legítimos herdeiros daqueles, cujos óbitos ocorreram em 20/10/1990 e 10/12/2015.
Mais decorre provado que o imóvel em causa, à data da venda, ocorrida em 22/10/2021, se mostrava registado na respetiva Conservatória do Registo Predial a favor dos vendedores, incluindo o aqui Impugnante marido, em “comum e sem determinação de parte ou direito”, por aquisição derivada de sucessão hereditária, por óbito de seus pais (cfr. pontos 4) e 6) do probatório), bem como se mostrava inscrito na respetiva matriz predial urbana em nome de “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de” (cfr. ponto 9) do probatório).
Decorre ainda provado que todos os demais vendedores, irmãos do aqui Impugnante marido constituíram seu bastante procurador para alienar o prédio em causa, outorgando procurações a seu favor na qualidade de herdeiros das heranças indivisas de abertas por óbito de «AA», ocorrido em 07/04/1999 e de «CC», ocorrido em 10/12/2015 (cfr. pontos 7) e 8) do probatório), e nessa qualidade e por si, o aqui Impugnante, outorgou a escritura de compra e venda (cfr. ponto 12) do probatório).
Decorre ainda provado que a sociedade adquirente do imóvel em causa, antes da escritura pública, efetuou o pagamento do IMT e do Imposto do Selo, tendo sido emitidas as respetivas liquidações, ali constando que o alienante do bem imóvel era, “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de” (cfr. pontos 10) e 11) do probatório).
Destarte, e não obstante e efetivamente da escritura pública de compra e venda do imóvel em causa não decorrer, por referência aos vendedores, expressamente, a qualidade de herdeiros e a demonstração clara de que não ocorreu antes da data da alienação a partilha das heranças indivisas dos pais do Impugnante marido, ao contrário do que propugna a AT, decorre provado, como até aqui exposto, que pelo menos por referência ao prédio em causa, não havia ocorrido qualquer partilha, pois os autos e o probatório evidenciam, de toda a conjugação dos factos assentes, que o mesmo ainda se mostrava na titularidade das heranças, e assim sendo, decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública ocorrida em 22/10/2021 foi o direito ao quinhão hereditário dos ali vendedores, enquanto herdeiros dos de cujus, seus pais, pois, inexistindo partilha, os vendedores, em que se inclui o aqui Impugnante marido, não era titular de qualquer direito de propriedade sobre o imóvel em causa, e como até aqui vimos, sendo a transmissão do quinhão hereditário da herança quando integrada por bens imóveis, como é o caso, distinta da alienação do direito de propriedade que o proprietário ou o comproprietário detém sobre bens imóveis, significa que a situação em causa não se enquadra na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, do CIRS, porquanto, in casu, não ocorreu uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o que equivale a dizer que a alienação em causa não está sujeita a tributação em sede de mais-valias no âmbito do IRS. Assim, e sem necessidade de outras considerações, não configurando os ganhos obtidos pelos Impugnantes, um incremento patrimonial suscetível de tributação em sede de IRS, por não ser subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, do CIRS, é de concluir que a liquidação de IRS nestes autos impugnada enferma de vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito, na parte em que se mostra influenciada por tal tributação, pelo que, é de proceder a presente impugnação, ficando prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados, conforme estatui o n.º 2 do artigo 608.º do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT.”.

Porém, afigura-se que a juiz “a quo” incorreu em erro de julgamento por errónea valoração dos factos provados, e que assiste razão à Recorrente no que respeita ao erro de julgamento invocado uma vez que “não decorre provado que o que foi transmitido pela escritura pública exarada em 22/10/2021, foi o direito aos quinhões hereditários dos ali vendedores,” nem “sequer a qualidade em que quer os Impugnantes, quer os restantes vendedores intervieram na escritura de venda do prédio urbano em questão, ou que estes o fizeram na qualidade de herdeiros das heranças ilíquidas e indivisas”.
Efectivamente, na escritura de compra e venda levada ao probatório em 12, lavrada em 22/10/2021, consta que a sociedade em causa “declarou comprar, o prédio urbano correspondente a uma casa de três pavimentos, dependência e logradouro, sito na Avenida ..., ..., inscrito na matriz predial da União das freguesias ..., concelho ..., sob o artigo n.º 2843, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...48”.
Trata-se da aquisição de um bem certo e determinado, pese embora integre o quinhão hereditário dos Impugnantes, pois foi adquirido em 18/11/1958 por «AA» e sua esposa «CC» (factos provados 1 e 2), falecidos em 20/10/1990 e 10/12/2015 (factos provados 3, 5 e 12), e à data em que foi outorgada aquela escritura, estava registado na Conservatória do Registo Predial a favor dos vendedores, incluindo o aqui Impugnante marido, em “comum e sem determinação de parte ou direito”, por aquisição derivada de sucessão hereditária, por óbito dos mencionados «AA» e «CC» (factos provados 4 e 6).
Esse imóvel estava inscrito na respectiva matriz predial urbana em nome de “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de” (facto provado 9), sendo que os restantes vendedores, irmãos do Impugnante marido, outorgaram procurações a favor do Impugnante, na qualidade de herdeiros das heranças indivisas de abertas por óbito de «AA», ocorrido em 7/4/1999 e de «CC», ocorrido em 10/12/2015 (factos provados 7 e 8), e foi por si, e nessa qualidade, que o Impugnante outorgou a escritura de compra e venda em causa que teve por objecto um bem certo e determinado e não o direito ao quinhão hereditário (facto provado 12).
A sociedade adquirente do imóvel efectuou o pagamento do IMT e do Imposto do Selo devidos pela realização da escritura pública, e nas respectivas liquidações consta como alienante do bem imóvel, “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de” (factos provados 10 e 11).

Conforme tem sido entendido uniformemente pela jurisprudência, “Para aferir o tipo de negócio celebrado pelo herdeiro/herdeiros, deve atentar-se ao teor da escritura pública, conforme decorre do disposto no n.º 1, do artigo 238.º, do Código Civil.” (Acórdão do TCAS de 26/2/2026, Processo nº 1269/20.0BELRS.CS1).
Ora, é inegável que o bem transmitido pela escritura pública levada ao probatório em 12 foi o imóvel aí identificado, inscrito na respectiva matriz predial urbana em nome de “«AA» - Cabeça de Casal da Herança de”.
Assim sendo, apesar desse bem se integrar numa herança indivisa, alegadamente composto por este e outros bens (Acórdão do STA de 5/2/2015, Processo nº 01808/13), a verdade é que os herdeiros não transmitiram o seu quinhão hereditário ou uma parte desse direito, mas sim um bem certo e determinado existente nessa herança, qual seja o imóvel identificado na escritura pública junta aos autos, negócio que obrigou à intervenção de todos os herdeiros.
Deste modo, a decisão recorrida que considerou tratar-se da alienação de um direito, não sujeito a tributação em mais valias, não pode manter-se uma vez que a alienação daquele imóvel está sujeita a tributação e subsume-se na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.

Como decidido no Acórdão do TCAS de 26/2/2026, Processo nº 1269/20.0BELRS.CS1, citado supra, em situação similar, “Há que distinguir, desde logo, dois tipos de negócios dispositivos que podem ser realizados pelos herdeiros e que têm suscitado a questão de saber se estamos perante factos com relevância tributária, em sede de mais-valias, nos casos em que a herança é composta total ou parcialmente por bens imóveis.
Esta distinção, reportada ao objecto do negócio, revela-se fulcral para a correcta interpretação e aplicação do disposto no artigo 10º nº 1 al. a) do CIRS, segundo o qual “[c]onstituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: (…) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”.
Como é sabido, a sucessão abre-se no momento da morte do seu autor (artigo 2031.º do Código Civil), sendo chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade (artigo 3032.º, nº 1 do mesmo diploma). Se aceitarem a herança, evoluem de meros sucessíveis para efectivos herdeiros/sucessores e adquirem o domínio e posse dos bens da herança (artigo 2050.º, nº 1 do CC).
Enquanto não for efectuada a partilha, esses bens são administrados pelo herdeiro designado cabeça-de-casal, nos termos do artigo 2079º do Código Civil, podendo o mesmo cobrar dívidas da herança, vender os frutos ou outros bens deterioráveis, etc. (artigos 2087º e ss. do referido diploma).
Todavia, conforme decorre do artigo 2091º do Código Civil, nos casos não abrangidos pelos poderes do cabeça-de-casal, é ao conjunto dos herdeiros que incumbe a prática de actos de administração extraordinária da herança adquirida, de que são exemplo os negócios de disposição de bens - cfr. Jorge Duarte Pinheiro, O Direito das Sucessões Contemporâneo, 5ª ed., 2023, Gestlegal, p. 415.
Assim, como bem afirma a Recorrente, mesmo que ainda não tenha sido efetuada partilha, é possível dispor-se dos bens da herança (bens concretos), desde que essa disposição seja realizada por todos os herdeiros.
Da referida possibilidade de os herdeiros, em conjunto, alienarem/onerarem bens da herança, distingue-se a alienação da própria herança ou de quinhão hereditário, que se encontra regulada nos artigos 2124º e ss. do Código Civil.
Ou seja, com a abertura da sucessão, e após a aceitação da herança, o herdeiro adquire o direito ao seu quinhão hereditário ou quota-parte ideal da herança global e, enquanto titular desse direito, pode proceder à sua alienação a terceiro, dispondo assim livremente dos direitos que detém sobre o património hereditário - cfr. Menezes Leitão, Direito das Sucessões, 2.ª ed., 2026, Almedina, p. 403.
O principal efeito deste negócio é a transmissão da herança ou do quinhão hereditário para o adquirente, ocupando este a mesma posição que competia ao herdeiro, sendo-lhe transmitidos os direitos inerentes, nomeadamente o de exercer os direitos relativos à gestão da herança ou exigir a sua partilha e, bem assim, as inerentes obrigações (cfr. artigo 2128º).
Sobre a natureza e os efeitos da cessão do quinhão hereditário, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de maio de 2011, processo 2752/07.8TBTVD.L1-6, disponível em www.dgsi.pt:
“(…)
7. Embora quer o património comum do casal, quer a herança, possam integrar imóveis, até à partilha o meeiro e o herdeiro não são titulares de bens concretos nem comproprietários, mas apenas titulares de uma quota ideal do património comum e da herança.
8. A cessão de quinhão hereditário não implica a cessão de bens determinados, nomeadamente imóveis, que integrem a herança, apenas originando o direito à aquisição desses bens se vierem a preencher o quinhão dos cedentes.
9. A cessão de meação e de quinhão hereditário não está sujeita a registo, ainda que os patrimónios a partilhar integrem imóveis.”
Estabelecida a distinção entre a disposição de bens da herança e a alienação da própria herança ou de quinhão hereditário, cumpre assinalar que relativamente a este último negócio dispositivo, o STA uniformizou jurisprudência, em Acórdão proferido em 29-04-2025 (proc. nº 33/24.BALSB) pelo Pleno da sua Secção de Contencioso Tributário, declarando como conclusão que: «A alienação de quinhão hereditário não configura "alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis", nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa alienação.»
Como refere Tânia Meireles da Cunha(1),o fundamento basilar desta jurisprudência radica no seguinte raciocínio esquemático:
a) Enquanto a herança se mantiver indivisa, nenhum herdeiro é titular de direitos individuais sobre bens específicos que a integrem;
b) O herdeiro é, sim, titular do direito a uma quota de um património autónomo;
c) Tal situação só se altera com a partilha;
d) Logo, a alienação de um quinhão hereditário tem expressão patrimonial indefinida.
Ora, como se afigura manifesto, esta argumentação não é transponível para os casos em que os herdeiros, em conjunto, alienam ou oneram um bem imóvel específico e determinado da herança indivisa ou uma quota-parte desse bem, porquanto nestes casos aquilo que é transmitido é, efectivamente, o direito de propriedade ou outro direito real sobre um bem imóvel em concreto.
Assinale-se que a venda conjunta de um bem da herança não implica a transmissão da qualidade de herdeiro ao adquirente, antes determina a conversão do bem em dinheiro que passa a integrar a herança (se a venda for feita antes da partilha) ou é imediatamente repartido entre os herdeiros (se a venda for concomitante com a partilha informal do preço).
E, por essa razão, a este tipo de negócios não é aplicável a jurisprudência supracitada, a qual apenas se pode convocar quando estamos perante um negócio que tenha por objecto a própria herança ou um quinhão hereditário.
Neste sentido, vejam-se as recentes decisões do CAAD no processo n.º 1317/2024-T (de 8 de maio de 2025) e no processo 476/2025-T (19 de janeiro de 2026), disponíveis em caad.org.pt, nos quais se concluiu que “(…) nestes casos, em que os herdeiros alienam um bem imóvel específico e determinado da herança indivisa, não estamos já perante a alienação do direito à herança ou do direito ao quinhão hereditário, mas antes perante uma transmissão de um bem em concreto cujos ganhos decorrentes da venda constituem mais-valias tributáveis em sede da categoria G de IRS, nos termos gerais.”
Posto isto, cumpre apreciar o caso dos autos, atentando, desde logo, no teor da escritura celebrada em 2017/04/20, tendo presente que conforme estipulado no n.º 1, do artigo 238.º, do CC, “[n]os negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso”.
Ora, do teor da referida escritura, constante da alínea A) dos factos provados, resulta que G........, por si e na qualidade de procurador de A........(Impugnante, ora Recorrido) - únicos herdeiros de J........ - e M........ - único herdeiro de L........, que com aquele J...... foi casada sob o regime de comunhão de adquiridos, em segundas núpcias, venderam a S...... os seguintes bens imóveis: a fração autónoma designada pela letra "D", correspondente ao Primeiro Andar Direito e a fração autónoma designada pela letra "F" que corresponde ao Segundo Andar Direito, ambas do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz da freguesia 2..., sob o artigo 9..... (que teve origem no artigo 3...... da extinta freguesia 3...).
Em face do probatório, dúvidas não restam de que o que foi transmitido pelo ora Recorrido a S...... não foi o quinhão hereditário na herança do seu falecido pai, J........, mas antes dois bens imóveis em concreto/específicos e determinados que integravam as heranças indivisas dos falecidos J........ e L........, negócio jurídico esse que é permitido, como vimos, se for celebrado por todos os herdeiros, nos termos do nº 1 do artigo 2091º do Código Civil.
Assim - e diversamente do entendimento do tribunal de 1ª instância - no caso vertente não ocorreu uma “alienação do direito ao quinhão hereditário”, mas antes a venda de bens imóveis que eram contitulados pelos herdeiros, não sendo, por essa razão, aplicável a jurisprudência do acórdão do STA de 29-04-2025, citado na decisão recorrida.
Verificando-se que a operação em causa teve o efeito jurídico típico de uma compra e venda de imóveis, deve entender-se que houve efectivamente uma transmissão onerosa do direito de propriedade sobre imóvel, subsumindo-se a operação na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS.”.
No mesmo sentido alinha o Acórdão do TCAS de 30/4/2026, Processo nº 1451/09.0BEALM.
Consequentemente, acolhendo a jurisprudência citada supra e os fundamentos aí explanados, julga-se procedente o recurso intentado pela Fazenda Pública.


IV.3. CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO

O Tribunal “a quo” concluiu pela procedência da impugnação, e, portanto, não apreciou as demais questões suscitadas na petição inicial.
Como decorre do artigo 665º, nº 2, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”.
E uma vez que as partes já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas no decurso dos autos, em cumprimento do normativo citado, e porque constam dos autos todos os elementos necessários ao conhecimento das mesmas por este Tribunal, passa-se a decidir em substituição.

Os Recorridos invocaram a violação dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e da boa-fé, bem como os princípios que devem nortear os procedimentos de inspecção tributária, que impõem a revisão do acto tributário.
Além disso suscitaram a questão da conformidade constitucional das normas do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30/11, e do artigo 10º, nº 1, alínea a), do CIRS, quando interpretados conjugadamente no sentido de se considerar que, só após a celebração da partilha é que os herdeiros são considerados proprietários dos imóveis que integram o acervo hereditário e que, em consequência, estando em causa uma alienação do quinhão hereditário, não é possível enquadrar esta situação no artigo 10º, nº 1, alínea a), do CIRS, em sede da exclusão da tributação de mais-valias, o que estabelece diferenciações de tratamento irrazoáveis, porque carecidas de fundamento ou justificação material bastante. (artigos 13º e 18º da CRP)

Todavia, carecem de razão.
Sucede que a violação dos princípios referidos, bem como a inconstitucionalidade invocada, foram apenas enunciados sem a correspondente substanciação, ou seja, sem densificar e demonstrar de que forma ocorrem as alegadas violações e inconstitucionalidade, omissão que obsta ao seu conhecimento por este tribunal.
Dispõe o artigo 639º, nº 2, do Código de Processo Civil, “Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a) as normas jurídicas violadas; b) o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; (…)”
E o artigo 639º do mesmo diploma determina, “1- O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
2 - Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.”.
Como refere António Geraldes, “in” “Recursos em Processo Civil”, pág. 186, “Rigorosamente, as conclusões devem (deveriam) corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogação a alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com os “argumentos” de ordem jurisprudencial ou doutrinário que não devem ultrapassar o sector da motivação.”.
Sucede que os Recorrentes, tal como referido supra, limitaram-se a enunciar as alegadas violações e inconstitucionalidade, e quer das alegações, quer das conclusões, não é possível ao tribunal de recurso retirar as razões de discordância com a decisão recorrida, e em que medida a mesma viola aqueles princípios e a lei fundamental.
Como refere o Acórdão do TCAS de 19/2/2004, Processo nº 02758/99, “Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a questão da inconstitucionalidade por interpretação desconforme à Lei Fundamental enunciada nas conclusões, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.”.
No mesmo sentido alinha o Acórdão do TCAN de 1/3/2019, Processo nº 02570/14.7BEBRG, no qual consta, “Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.
Com efeito, não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.”.
E ainda o Acórdão do STA de 29/4/2003, Processo nº 00211/03, onde se refere que “por omissão de substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo …, na medida em que a Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado”.
Acresce que, a entender-se que a interpretação efectuada do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30/11, e do artigo 10º, nº 1, alínea a), do CIRS, estabelece diferenciações de tratamento irrazoáveis, porque carecidas de fundamento ou justificação material bastante, e violam os princípios da igualdade e proporcionalidade, ínsitos nos artigos 13º e 18º da Constituição da República Portuguesa, sempre se dirá que a violação do princípio da igualdade só ocorre quando se trata de forma desigual realidades iguais, sendo que os tribunais superiores têm distinguido as duas situações em confronto nos autos, que manifestamente merecem um tratamento diferenciado (Vide Acórdão do STA de 5/2/2015, Processo nº 01808/13, que refere: “Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão.”, e Acórdão do TCAS de 26/2/2026, Processo nº 1269/20.0BELRS.CS1, parcialmente transcrito supra, que distingue claramente as duas situações e enuncia os fundamentos que justificam um tratamento jurídico diverso).
Por outro lado, nem sequer se vislumbra de que forma essa interpretação viola o princípio da proporcionalidade o qual exige que as medidas adotadas pelo Estado sejam adequadas, necessárias e equilibradas para alcançar um objectivo legítimo, evitando o excesso ou a insuficiência na restrição de direitos. Ora, a Recorrente não explicita de que forma ocorre tal violação.
Consequentemente, não se conhecem as alegadas violações e inconstitucionalidade.

No que respeita ao pedido de pagamento de juros, como é evidente, a improcedência da impugnação judicial acarreta a improcedência do pedido de juros.

Consequentemente, sem necessidade de outros considerandos, a sentença recorrida que não acolheu o entendimento exposto supra não pode manter-se, sendo manifesto que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento por errónea valoração dos factos provados, e consequente erro na aplicação do quadro legal, o que importa a procedência do recurso, e a consequente revogação da sentença recorrida, e improcedência da impugnação judicial.

A procedência do recurso obriga à condenação dos Recorridos no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).

*
Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário, decalcado do aresto citado supra:

I - A alienação do quinhão hereditário corresponde à transmissão de uma posição jurídica global na herança indivisa e não de direitos reais sobre bens concretos, pelo que não constitui facto tributário, em sede de mais-valias.
II - O mesmo não sucede quando os herdeiros procedem à alienação de um ou vários bens imóveis que integram herança, sendo tal negócio subsumível na alínea a), do nº 1, do artigo 10º do CIRS.
III - Para aferir do tipo de negócio celebrado pelo herdeiro/herdeiros, deve atentar-se no teor da escritura pública, conforme decorre do disposto no artigo 238º, nº 1, do Código Civil.


V - Dispositivo

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida, e em substituição julgar a impugnação improcedente e manter a liquidação impugnada.

Custas a cargo dos Recorridos, vencidos no recurso.

Porto, 10 de Setembro de 2026

Rui Esteves
Cristina da Nova
Jorge Costa