II – No presente caso, não há qualquer razão para afirmar que a sentença recorrida não contém a indicação dos elementos de facto e de direito que a justificam, já que expõe a matéria de facto assente, a solução jurídica que a enquadra e o raciocínio lógico conducente à decisão;

III - O juiz encontra-se obrigado a conhecer “…de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 660-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado” (Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, 2.ª edição, 2008, Coimbra Editora, pág. 704).

IV - É jurisprudência firme do STA que a não apreciação expressa pelo Tribunal de argumentos da defesa das partes não é fonte de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia (vide, por todos, os acórdãos STA de 2002. 04.11 – rec. nº 36 586, de 2002.08.07 – rec. nº 1044/02, de 2003.02.05 – rec. nº 01/03 e de 2003.02.12 – rec. nº 48 032, de 2004.01.09 rec nº 0888/04).

V - Estando em causa o exercício de um poder vinculado da administração, tornam-se irrelevantes as hipotéticas ilegalidades de que o acto pudesse enfermar, quando a decisão da Administração não pudesse ser outra que não a da exclusão da proposta que não se conforma com as regras do concurso (cfr. Acórdão do STA de 2004.03.03, rec. Nº 02042/03).

VI - Os pretensos incumprimentos da proposta da Apelada (que pretensamente conduziriam à sua exclusão) foram alegados pela Apelante apenas para efeitos de argumentação, com o intuito de sustentar a teoria (inadmissível) segundo a qual ambas as propostas (da Contra-Interessada e da Apelada) contêm infracções ao programa do procedimento que levariam à sua exclusão, logo, ambas deveriam ser admitidas.

VII – Ora, os presentes autos dizem respeito ao pedido de anulação do acto de adjudicação da proposta da Contra-Interessada, praticado pelo Apelante, cabendo ao Tribunal apreciar a legalidade ou ilegalidade desse acto, sendo certo que a medida da ilegalidade do acto não é, evidentemente, aferida através da comparação da proposta da Contra-Interessada com a proposta da Apelada.

VIII – Na verdade, verificando-se, como se verificou, que a proposta da Contra-Interessada incumpria com as exigências constantes do programa do procedimento, a Apelada encontrava-se legalmente vinculada a decidir pela exclusão da proposta da Contra-Interessada.

IX – Razões pelas quais não está em causa a aplicação do disposto no artigo 668.º/1, alínea d) do CPC, porquanto o Tribunal a quo não tinha qualquer obrigação de se pronunciar sobre as alegações do Apelante relativas à proposta da Apelada, pelo facto das mesmas carecerem de qualquer relevância para o julgamento da presente causa.

X - A respeito da alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, tem entendido unanimemente a jurisprudência que apenas será nula a sentença à qual faltem, em absoluto, a indicação dos respectivos fundamentos, não se bastando a norma, a este particular, com a apresentação de uma fundamentação escassa, pouca, densa ou obscura (a este respeito, vide Ac. STJ, de 14.1.1993; Ac. STJ-4.ª, de 26.11.1997; Ac. STJ, de 13.1.2000; Ac. STJ, de 19.3.2002; Ac. RL, de 1.7.1999, apud Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 21.ª edição, 2009, Almedina, págs. 950/951).

XI - Também na doutrina se defende que “Há nulidade (no sentido lato de invalidade, usado pela lei) quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão” (Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, 2.ª edição, 2008, Coimbra Editora, pág. 703).

XII - No presente caso, não há qualquer razão para afirmar que a sentença recorrida não contém a indicação dos elementos de facto e de direito que a justificam, porquanto a mesma se debruça sobre a matéria de facto considerada provada, bem como sobre as questões de direito que, em face daquela factualidade, se apresentam como relevantes para o enquadramento jurídico da causa, explanando de forma detalhada o raciocínio lógico conducente à sua ulterior decisão

XIII – Quanto à ausência de catálogos ou manuais, a sentença identifica claramente a infracção verificada (a ausência de tais documentos), especifica a norma concursal que exigia a sua apresentação, fundamenta as razões pelas quais tais documentos são essenciais e, finalmente, identifica as normas legais a que deveria ter sido dado cumprimento.

XIV – Também quanto ao ponto 1.7.14 das “Condições Técnicas Especiais” e do “Mapa de Trabalhos e Quantidades”, a sentença do Tribunal a quo não enferma de qualquer deficiência quanto à fundamentação de facto utilizada, porquanto a dita sentença identifica claramente a infracção verificada, traduzida na apresentação, no âmbito do ponto 1.7.14 da proposta da Contra-Interessada de uma repetição ipsis verbis do ponto 1.7.13 da mesma proposta, o que se traduziu na não apresentação do equipamento exigido naquele ponto.

XV - Quanto à violação do ponto 2.4.1 das “Condições Técnicas Especiais” e do “Mapa de Trabalhos e Quantidades”, inexiste igualmente qualquer vício de falta de fundamentação fáctica da sentença recorrida, na medida em que foram tomados em devida consideração os factos, que se traduzira, no incumprimento da exigência de monitores com uma frequência de resposta de “48 Hz – 18kHz”, tendo a proposta da Contra-Interessada apresentado monitores com uma frequência de resposta de 55 a 22 k Hz, divergência que foi expressamente admitida pela Ré na sua contestação (art. 76).

O Tribunal a quo foi indagar sobre qual teria sido a actividade valorativa do Júri da Apelante relativamente a este ponto do caderno de encargos, tendo verificado que a mesma se limitou à negação da evidência, isto é, à referência de que “a Coluna que a NAN apresenta é a que está no caderno de encargos”.

Face a tal circunstância, não podia evidentemente, o Tribunal a quo, remeter a dita divergência para o foro da discricionariedade do Júri, pelo facto de ter ficado demonstrada a inexistência de equivalência entre o equipamento proposto e aquele que era exigido.

XVI – Quanto à alegada violação do ponto 2.21 das “Condições Técnicas Especiais” e do “Mapa de Trabalhos e Quantidades”, também não se verifica qualquer falha na fundamentação de facto da sentença recorrida, a qual se reconduz à falta de apresentação do catálogo ou manual do equipamento em causa, onde o Tribunal a quo fundamentou de facto e de direito a sua decisão.

XVII – Verifica-se igualmente que inexiste qualquer violação do disposto no artigo 668.º, n.º 1, b) do CPC, porquanto se encontram devidamente especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão do Tribunal a quo.

XVIII – Quanto à alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia e/ou errónea interpretação do artigo 283.º/4 do CCP, é igualmente manifesto que andou bem o Tribunal a quo, não apenas porque decidiu no sentido da não verificação dos requisitos que justificariam o afastamento do efeito anulatório do contrato, como pelo facto de ter fundamentado, na parte em que tais fundamentos eram necessários, a sua decisão.

XIX – Também quanto a esta matéria inexiste qualquer violação do disposto nas alíneas b) ou d) do artigo 668.º/1 do CPC.

Termos em que, e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser indeferido e a sentença recorrida confirmada, só assim se fazendo JUSTIÇA!
O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no artº 146º nº 1 do CPTA, não emitiu qualquer parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão sob recurso foi dada como provada a seguinte factualidade:

-isto é, só a concreta matéria de facto subjacente ao acto impugnado permitirá, com adequação e num critério de legalidade objectiva, aferir aquela alegada desconformidade;

-tanto mais que seguindo o entendimento que na matéria a decisão usou e reconhece impunha-se a exclusão de todas as propostas por falta de apresentação de catálogo, por conterem omissões e produtos que não são equivalentes;

-no confronto das especificações e das normas conformadoras não pode concluir-se como o faz a decisão de que não tendo a proposta da contra-interessada dado cumprimento à obrigação contida na alínea f) do item 9.1. do programa de procedimento, deveria ter sido, com esse fundamento, excluída a proposta apresentada, sendo certo que a contrario desta afirmação, como se disse, a fls. 6, a decisão contraria uma tal exigência;

-o que vem confirmado no sentido decisório do 3º parágrafo de fls. 7., quanto à questão da exigência da memória descritiva, e designadamente no iter conclusivo … dado não se poder concluir que a mesma contenha um atributo da proposta que não esteja já descrito no conjunto dos bens a fornecer;

-prova da contradição decisória e da falta de fundamentação da própria decisão é não ser possível perceber a ratio decidendi numa concreta circunstância e noutra, mesmo na hipótese da análise valorativa das propostas em que sobreleva a justificação do júri do procedimento;

-em quaisquer das circunstâncias de facto que constituem o objecto da impugnação deveria, atenta a especificidade do concurso, ser considerado, como o faz a decisão quanto ao item 1.3, as vantagens assinaladas pelo júri do concurso com referencia à proposta da contra-interessada (que não a A., como por lapso refere a sentença);

-o mesmo se diga quanto ao decidido com referência aos pontos item 1.4, 1.7.4 nos quais, ainda que as mesmas razões não sejam transpostas para a matéria de facto, considera, na decisão de improcedência do segmento do acto impugnado, a actividade valorativa da Administração sustentada nas razões invocadas pelo júri do concurso;

-invertendo essa mesma decisão no caso do ponto 1.7.14 pese embora use os mesmos fundamentos com que decidiu os itens anteriores e não fundamente a divergência conclusiva, deixa claro que não releva para o efeito o fundamento técnico invocado pelo júri, mas não sustenta, não fundamenta a decisão, ficando por perceber, em sede valorativa, em que discorda do referido pelo Júri do concurso;

-desde logo porque se levado em conta fosse de facto o decidido pelo júri a decisão recorrida teria considerado que, para o ponto 1.7.13, o catálogo corresponde efectivamente ao equipamento requerido, que no ponto 1.7.14, o júri constatou uma duplicação da página do ponto 1.7.13, gerada por upload da página errada aquando da introdução da proposta na plataforma VORTAL, erro esse que o júri considerou como tal, entendendo relevante para o efeito o facto de a contra-interessada ser a representante nacional da marca ETC, fabricante do produto descrito nos indicados pontos. Tal como consta do PA, foi por tal razão considerado que a contra-interessada propunha o equipamento descrito em Caderno de Encargos;

-o que sucede de forma idêntica quanto ao ponto 2.4.1, não tendo sido considerado um facto notório e referido no procedimento, qual seja, o de que no programa concursal foi utilizado o monitor Axys 2112 como referência, sendo que à data da apresentação das propostas a Axys reformulara o monitor referido no programa do concurso, alterando as características técnicas. A proposta da contra-interessada, como o júri reconhece, respeita o produto indicado no Caderno de Encargos e referencia as alterações ocorridas, considerando o júri que o produto corresponde ao Caderno de Encargos o qual fruto da descontinuação tem necessariamente de ser substituído pelo produto mais recente e disponível no mercado;

-para uma tal situação de facto e porque de valoração se tratava o júri entendeu decidir como o fez quanto ao demais (cfr. PA), decisão essa que a sentença recorrida acolhe nesse concreto âmbito mas sem que se perceba porquê;

-a falta de fundamentação da decisão não permite alcançar o sentido decisório nem mesmo identificar a matéria de facto em que suporta a conclusão de que o produto não respeita o Caderno de Encargos;

-já quanto à questão relativa à violação do ponto 2.21 a exiguidade decisória é ainda mais confrangedora, uma vez que pianos do tipo requerido “C7 (C-Series) da YAMAHA” não existem em massa, sendo tipos específicos de uma marca, como é o caso da YAMAHA. A verdade é que a contra-interessada apresenta o piano requerido pelo Caderno de Encargo (C7 C Series da Yamaha). A página que apresenta a foto do piano menciona o mesmo produto tendo por titulo YAHAMA C7. Ora, tratando-se do mesmo produto descrito no Caderno de Encargos, tal não impõe qualquer consulta de equivalências, porque elas não existem, não sendo passível de comparação com falta de catalogo;
-tanto assim é que a própria decisão recorrida diverge no fundamento conclusivo admitindo que as peças do procedimento (que a Autora não pôs em causa) permitem liberdade aos concorrentes para a apresentação de equipamentos equivalentes com características do tipo requerido que preenchessem as necessidades e os fins que os mesmos visavam. Ora, nesta perspectiva decisória, e considerando que os catálogos eram necessários mas apenas no caso de o equipamento proposto não ser o descrito no Caderno de Encargos, justifica-se a conclusão do parágrafo de fls. 7 da decisão, porquanto essa era a forma de permitir ao Júri do concurso avaliar as características técnicas das alternativas propostas pelos concorrentes. Mas o certo é que, como resulta do PA (análise de propostas), a quase totalidade da proposta da contra-interessada obedecia ao requerido pelo Caderno de Encargos, não sendo, na objectividade descritiva desta peça, necessária a consulta de catálogos para validação de equivalências;
-de referir ainda quanto à falta de fundamentação de facto e a verdadeira falta de decisão por inexistência desta que em sede de apreciação da violação do princípio da transparência a improcedência do pedido da A. se sustenta nos factos em que o mesmo pedido foi estribado e que foram contraditados pelo R. e que por terem sido impugnados e sobre eles não ter sido produzida prova pela A. soçobram, ou seja, impunha-se que tivessem sido levados aos factos assentes, o que não é o caso;
-e para que não ficassem dúvidas quanto ao caminho seguido para a decisão no tocante a invalidade da deliberação impugnada e do contrato celebrado a sentença refere que importa retirar das conclusões supra, com incidência no que foi referido quanto à circunstancia de o acto impugnado padecer de vicio de violação por contradição com a alínea a) do n° 2 do art. 70° do Código dos Contratos Públicos, dado tal questão assumir crucial importância para a invalidade da deliberação impugnada, o que não sucede com os ataques que visaram a actividade valorativa do júri do procedimento - fundamentos que o Tribunal apenas parcialmente acolheu;
-a sentença não levou à matéria de facto provada aquela factualidade que, na sua versão, suportaria a qualificação dos factos a relevar na apreciação jurídica, designadamente nos aspectos de execução do contrato não essenciais para efeitos de determinar a ocorrência de causas de exclusão da proposta ao abrigo do disposto no artigo 70°, n°2, alínea a) do CCP;
-a sentença contraria os princípios da contratação pública, desde logo os princípios da concorrência e da melhor prossecução do interesse público, já que não explica, nem demonstra a essencialidade dos itens analisados, a que formalmente deu procedência, alcançando uma conclusão sem que procedesse ao exame crítico da prova (os factos provados são insuficientes à decisão de direito) que lhe permitia afirmar que o acto impugnado (a deliberação de adjudicação) padecia do vicio de violação por contradição com a alínea a) do nº 2 do art. 70º do Código dos Contratos Públicos;
-a sentença não enumerou os factos que constituem os alegados ataques à actividade valorativa do procedimento, antes decidiu o objecto do processo segundo a identificação dos itens apontados pela A. e enquanto consubstanciadores da exclusão da proposta da contra-interessada;
-a decisão judicial não poderia branquear a decisão do júri do concurso quanto ao resultado de todas as propostas se avaliadas segundo o critério formal da sentença;
-a falta do juízo crítico da matéria de facto objecto da impugnação que não mereceu fundamentação expressa legitima a imputação da nulidade invocada;
-cumpria ao Tribunal fazer uso dos meios de prova, incluindo o PA, para formular o juízo de ponderação dos interesses que se impunha em ordem a afastar o efeito anulatório do contrato, em consequência da decisão quanto ao acto de adjudicação;
-e porque não subsumiu os factos (que não elencou) ao direito aplicável optou pela declaração infundada da invalidade do acto ainda que não decida, em concreto, sobre a essencialidade dos itens alegadamente procedentes;
-nem mesmo considerou qualquer factualidade que permitisse que no âmbito da modificação objectiva da instância fosse evidente, do ponto de vista probatório, que a proposta da A. fosse a melhor classificada;
-ao não proceder à apreciação dos fundamentos invocados pelo R., e que obstavam ao efeito anulatório do contrato, viola os princípios do inquisitório e da promoção do acesso à justiça;
-ao omitir pronúncia sobre tais questões, de que deveria conhecer, a sentença proferida é nula.
X
Como é sabido, dispõe o artº 653º nº 2 do CPC, …….., que “A matéria de facto é decidida por meio de acórdão ou despacho, se o julgamento incumbir a juiz singular; a decisão proferida declarará quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador”.
Por sua vez resulta do artº 668º nº 1 al. b) do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ora, da análise da sentença sob recurso ressalta que a mesma é totalmente omissa quanto à especificação da matéria de facto, porquanto, após enunciar os factos que considerava provados, o Tribunal partiu, de imediato, para a enunciação da fundamentação de direito.
Assim, é imperioso reconhecer a invocada omissão de fundamentação de facto. Dito de outro modo, o decidido não cumpre minimamente o disposto no citado artº 653º nº 2, uma vez que tal normativo exige uma análise crítica das provas com especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.
Como é sabido, decorre do artº 659º do CPC, sob a epígrafe de “Sentença”, que:
“1- A sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
2- Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
3- Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer.
4-(…).”
E estipula-se no artº 668º do mesmo Diploma, sob a epígrafe de “Causas de nulidade da sentença”, que:
“1-É nula a sentença:
a) Quando não contenha a assinatura do juiz;
b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.....”
(….)
A sentença é uma decisão jurisdicional proferida pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que …dirime um conflito de interesses (públicos e/ou privados) …
Como ensinava o Prof. A. Anselmo de Castro (em Direito Processual Civil Declaratório”, vol. III, págs. 92/93) “(…) A sentença é a forma típica da providência através da qual o juiz decide, no todo ou em parte, o litígio que lhe foi proposto. Conceitual e historicamente, a sentença representa o acto jurisdicional por excelência, aquele em que se traduz na sua forma mais característica a essência da jurisdictio: o acto de julgar. Constitui, assim, um acto de autoridade, dotado de força vinculativa, enquanto formulação da vontade normativa do Estado para o pleito deduzido em juízo.”
Segundo a lição do Prof. J. Castro Mendes (em Direito Processual Civil”, II vol., revisto e actualizado, págs. 793 a 811) os vícios de que podem enfermar as decisões judiciais reconduzem-se a cinco tipos:
a)Vícios de essência;
b)Vícios de formação;
c)Vícios de conteúdo;
d)Vícios de forma;
e)Vícios de limites.
Os primeiros são “(…) aqueles que, atingindo a sentença nas suas qualidades essenciais, a privam até da aparência de acto judicial, e dão lugar à sua inexistência jurídica. (…)”.
Esta, nas palavras ainda daquele Professor, “(…) se pode verificar pelas seguintes razões:
-Falta de poder jurisdicional do judicante;
-Falta de forma em termos de não haver sequer aparência social de sentença: sentença proferida pelo juiz num café, ou verbalmente fora do processo;
-Oposição entre o conteúdo da decisão (independentemente dos seus fundamentos) e a lei (sentença contra direito, (…) de objecto impossível: ex. sentença que condene a praticar um crime;
-Absoluta ininteligibilidade da sentença. (…).”
Quanto aos vícios de formação e seguindo aqui uma vez mais a lição do Prof. J. Castro Mendes os mesmos prendem-se com os vícios como o do erro e o da coacção.
Já os vícios de conteúdo são “(…) vícios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam. São os erres in judicando dos antigos.
Os vícios de conteúdo são de três espécies:
a)Falta de clareza (“obscuridade ou ambiguidade” – artº 669º (…));
b)Erro material;
c)Erro judicial. (…).”
Os vícios de mera forma (v.g., emissão de decisão após instrução mas antes da audiência final) ficam sujeitos ao regime das nulidades de processo nos termos dos artºs 201º e seguintes do CPC.
Por fim os vícios de limites existem “(…) quando a decisão, porventura formalmente regular e contendo só afirmações exactas e verdadeiras, não contém o que deveria conter ou contém mais do que devia.”
Estes últimos vícios estão vertidos no citado artº 668º, constituindo um dos valores jurídicos negativos da sentença, a par da inexistência jurídica e da revogabilidade em sede de recurso jurisdicional.
Com efeito, a sentença conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para aquele caso concreto, pelo que a mesma pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito:
-Por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação;
-Por outro, como acto jurisdicional, pode ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada e então torna-se passível de nulidade, nos termos do artº 668º do CPC.
Trazendo à colação os ensinamentos do Prof. José Alberto dos Reis ele referia que “(…) Se olharmos com atenção para o artº 659º, verificamos que as operações intelectuais aí descritas não se acham dispostas pela ordem que acabamos de estabelecer. Pede-se ao juiz:
a)Que fixe, em primeiro lugar, os factos da causa (premissa menor);
b)Que interprete e aplique depois a lei aos factos (premissa maior);
c)Que enuncie, por fim, a decisão (conclusão).
Quer dizer, em vez de se pretender que o juiz comece, como pareceria lógico, pela formulação da premissa maior, quer-se que inicie o seu trabalho de construção da sentença pela emissão da premissa menor (os factos da causa).
Porquê?
Pela razão simples de que, enquanto não estiverem definidos e apurados os factos da lide, não pode saber-se qual é o enquadramento legal que convém a esses factos e, consequentemente, qual a regra ou regras de direito que o juiz há-de interpretar e aplicar. A pesquisa e enunciação da premissa maior pressupõem que já estão devidamente estabelecidos os contornos do caso concreto, da espécie particular que se pretende decidir.
(…) Sendo assim, está bem de ver que o primeiro trabalho do juiz tem de ser, logicamente, a fixação da espécie concreta; da massa, por vezes, enorme de materiais acumulados pelas partes o juiz há-de extrair os factos característicos do caso concreto e há-de, em seguida, verificar quais desses factos devem considerar-se provados. Mediante estas primeiras operações chega ao seguinte resultado: definição ou reconstituição da situação de facto (…).
Só depois de fixar a espécie concreta, só depois de apurar os factos da causa, isto é, depois de observar e recolher os sintomas, é que pode pensar em submeter esses factos ao tratamento jurídico adequado, em fazer o diagnóstico jurídico que se ajusta aos sintomas observados e recolhidos.
(…)”(em “Código de Processo Civil Anotado” vol. V, reimpressão, págs. 25 e segs.).
No mesmo sentido, o Prof. Lebre de Freitas ensina que “(…) A sentença compõe-se de três partes: relatório, fundamentação e decisão.
No relatório, o juiz identifica as partes e enuncia os pedidos deduzidos e as respectivas causas de pedir, bem como as excepções suscitadas e aquelas de que ao tribunal cumpre oficiosamente conhecer.
Na fundamentação, o juiz discrimina os factos que considera provados, determina as normas jurídicas aplicáveis, interpreta-as e aplica-as, em obediência ao imperativo constitucional do artº 205º-1 CRP (…).
Na decisão, o juiz, consoante os casos, absolve o réu da instância ou responde ao pedido deduzido pelo autor, nele condenando o réu ou dele o absolvendo.
(…) A aplicação do direito pressupõe o apuramento de todos os factos da causa que, tidos em conta os pedidos e as excepções deduzidas, sejam relevantes para o preenchimento das previsões normativas, sejam elas de normas processuais, sejam de normas de direito material. (…)” (em
“Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, pág. 643).
Da conjugação dos normativos aludidos e à luz dos considerandos tecidos importa concluir que a lei exige, sob pena de nulidade, -al. b) do nº 1 do artº 668º-, que a sentença (ou acórdão) contenha a discriminação dos factos que se consideram provados (cfr. nº 2 do artº 659º e nº 1 do artº 716º), sendo que tal discriminação significa separá-los, diferenciá-los, discerni-los, especificar e individualizar os factos a fim de se poderem distinguir e sobre eles poder assentar o regime jurídico adequado.”
X
Voltando ao caso em concreto, temos que, tal como alegado, na decisão recorrida falta, de todo, o juízo crítico sobre a matéria de facto objecto da acção.
Daí a afirmação da impossibilidade de compreensão do decidido, designadamente no que se refere ao âmbito do juízo valorativo do júri do concurso.
Esta omissão acarreta, naturalmente, a nulidade invocada.
O tribunal tem que escalpelizar os factos que considera ou não provados, a partir da análise e confronto das posições defendidas por todas as partes e dos meios de prova juntos pelas mesmas, o que não fez.
Como sumariámos no acórdão por nós relatado em 20/09/2007, no pr. nº 00048/03.BEBRG, da Secção de Contencioso Tributário deste TCAN,
I- A sentença deve espelhar e reflectir, em termos de probatório, todos os factos que servem de alicerce à decisão.
II- Ao tribunal compete ainda justificar os motivos da decisão sobre a matéria de facto, revelando as razões que o levaram a certa conclusão e não a outra perante os meios de prova produzidos e as posições que as partes tomaram nos articulados sobre a factualidade em discussão.
II.1 -O nº 2 do artº 653º do CPCivil estabelece o dever de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, impondo que o julgador especifique os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
III -A exigência de motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da sua correcção. Através da fundamentação, o juiz passa de convencido a convincente - no mesmo sentido, cfr. acs. deste Tribunal de 25/01/2007, no pr. nº 01875/06.5BEPRT e de 14/02/2007, no pr. nº 122/02.
Ora, tendo presente tal falha e que, para além do vício consubstanciado na errada aplicação da lei assacado à decisão recorrida, lhe foi atribuído ainda o atinente à errónea e insuficiente apreciação dos factos, não se pode entrar na análise do 2º fundamento deste recurso; esta questão é prévia em relação à decisão de fundo, pois que tem a ver com a matéria sobre a qual este tribunal se tem de debruçar -cfr. os artºs 659º e 668º nº 1 al. b) do CPC ex vi artº 1º do CPTA-.
Em suma:
Atentos os normativos citados, os fundamentos do recurso e de molde a que não pairem dúvidas sobre a lisura do contrato dos autos, ou que se possa argumentar que a decisão judicial branqueou a decisão do júri do concurso, impõe-se declarar a nulidade da sentença.
O Tribunal terá de:
-analisar a matéria invocada pelas partes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito;
-fazer uso dos meios de prova, incluindo o PA;
-discriminar os factos que considera provados e não provados;
-fazer o juízo crítico da prova;
-pronunciar-se sobre todas as questões invocadas e cujo conhecimento não se mostre prejudicado pela solução dada a outras.
Procedem, pois, as conclusões da alegação.
DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso, declara-se nula a sentença sub judice e ordena-se a remessa dos autos à 1ª instância para que proceda nos termos supra referenciados.
Custas, nesta instância, a cargo da Recorrida.
Notifique e DN.
Porto, 08/02/2013
Ass.: Fernanda Brandão
Ass.: Isabel Soeiro
Ass.: José Veloso