| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP [devidamente identificada nos autos], Ré na acção que contra si foi intentada por «AA» [também devidamente identificada nos autos], pela qual requereu, ao abrigo do artigo 161.º do CPTA, a extensão dos efeitos e execução em seu favor, da sentença proferida nos autos principais [Processo n.º 307/19.3BEBRG - que deu provimento à ação administrativa e que condenou as entidades aí demandada a aceitarem a reinscrição da ali autora como subscritora da CGA, com efeitos à data em que foi ilegalmente inscrita na Segurança Social], inconformada com a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgado procedente o pedido de condenação por si formulado a final da Petição inicial, e condenada a Caixa Geral de Aposentações, a reinscrever a Autora nessa instituição previdencial com efeitos retroactivos a 24 de Setembro de 2012.
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No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:
“[…]
CONCLUSÕES:
I - OS PRESSUPOSTOS DE QUE DEPENDE O REGIME DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE SENTENÇAS
a) No art.º 161.º do CPTA, o legislador exige uma clara comprovação de que se trata de casos perfeitamente idênticos, sendo que, no caso concreto, não foi feito qualquer esforço para demonstrar que a situação da Recorrida é idêntica - ou melhor, perfeitamente idêntica, como se determina na Lei - às subjacentes às decisões que invoca.
b) A Recorrida não apresentou factos essenciais, concretos, objetivos e individualizados que fundamentassem a sua pretensão (que no que respeita ao seu caso quer no que respeita ao analisado na decisão cuja extensão de efeitos pretende), reconduzindo-se o seu articulado praticamente a matéria de direito e a referências genéricas de conteúdo meramente conclusivo.
c) Não foram alegados factos referentes à data a que se reporta, num e noutro caso, o início de funções, qual o respetivo vínculo laboral e a que entidades empregadoras. Também não foram concretizados factos referentes ao momento em que, num e noutro caso, ocorreu a respetiva alteração de regime de proteção social nem a demonstração que, num e noutro caso, não existiu descontinuidade temporal de vínculos laborais públicos.
d) O articulado da Recorrida limita-se a referências conclusivas a que os pressupostos do pedido extensão de efeitos são em tudo idênticos aos referentes ao processo n.º 337/19.3BEBRG, nada concretizando, no entanto, em sede factual.
e) No momento em que o particular se apresenta a requerer a extensão de efeitos de uma sentença, peticionando que se produzam na sua esfera jurídica os mesmos efeitos daquela, este tem, evidentemente, que fazer, nesta fase, o esforço probatório exigido pelo art.º 161.º do CPTA.
f) Não basta que o tribunal tenha julgado procedente uma pretensão remotamente idêntica ou semelhante àquela que o interessado acionou contra a entidade administrativa. Como decorre expressamente da letra da lei, o legislador foi mais longe ao exigir a clara comprovação de que se trata de casos perfeitamente idênticos.
g) Sobre a integração da expressão “casos perfeitamente idênticos” incluído no n.º 2 do art.º 161.º do CPTA, acompanha-se o que sobre esta matéria foi decidido no supra
referido Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-05-2007, tirado no Proc. n.º 048087A, em que foi Relator o Juiz Conselheiro Cândido de Pinho, supra transcrito em Alegações e publicamente disponível na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt.
h) Sendo que, para haver a nele referida “…identidade absoluta entre o caso da recorrente e o dos interessados na extensão dos efeitos, ou seja uma coincidência substancial entre os factos dos seus casos e o daquele que foi objecto da sentença do recurso de cujo benefício os interessados pretendem aproveitar-se.” é indispensável a enunciação de factos essenciais, concretos, objetivos e individualizados que fundamentem a aplicação da extensão de efeitos.
i) Ónus que tem de recair sobre a Requerente, ora Recorrida, por força do estabelecido no art.º 552.º do CPC e n.º 4 do art.º 581.º do mesmo Código.
j) Perante a ausência de factos concretizadores suscetíveis da demonstração da identidade absoluta entre o caso da Recorrida e o caso tratado na decisão cuja extensão de efeitos este requer, parece-nos que, nessa perspetiva, o Tribunal a quo não procedeu a uma adequada análise deste processo.
k) Por outro lado, a CGA considera, ainda, que, em bom rigor - nunca poderia ser aplicável ao caso da Recorrida a jurisprudência vertida no processo n.º 307/19.3BEBRG - que remete a interpretação acolhida no Acórdão do STA de 2014-03-06, no âmbito do proc.º n.º 0889/13, onde se convoca o princípio de continuidade temporal entre vínculos públicos - uma vez que, no caso concreto, resulta claramente do Registo Biográfico, da Recorrida, existir uma descontinuidade temporal entre vínculos de emprego público de cerca de 17 anos (entre 2005/08/31 e 2022/09/01), razão pela qual pensamos que não será de admitir a extensão de efeitos peticionada, por não estar demonstrada a perfeita identidade de facto e de direito entre o(s) caso(s) julgado(s) e a “…mesma situação jurídica…” (cfr. n.º 1 do art.º 161.º do CPTA).
II - A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 45/2024, DE 27 DE DEZEMBRO
l) Entretanto foi publicada a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro - norma que está na génese do presente litígio - sendo, portanto, este um diploma que também importa ser equacionado neste processo.
m) Ora, aplicando o citado regime jurídico ao caso da ora Recorrida, para além da análise à questão da descontinuidade temporal entre vínculos, de que trata o número
2 do referido art.º 2.º, ou seja, ainda que se venha a concluir que a Recorrida possa ser enquadrada no regime legal previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024 - o que carece de prova por parte da Autora/Recorrida e não resulta da leitura do seu registo biográfico - nunca a decisão poderá ser semelhante à tomada pelo Douto Tribunal “a quo” que, ao julgar procedente o pedido de extensão de efeitos da sentença, reconheceu-lhe o direito a manter a subscrição no regime previdencial gerido pela CGA com efeitos retroativos à data em que foi inscrita no regime geral da segurança social.
n) Com efeito, o que resulta do citado normativo é que, nos casos abrangidos pela ressalva prevista no n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024, a inscrição dos funcionários e agentes no regime geral da segurança social é considerada como plenamente válida e eficaz, considerando a lei que as contribuições para este regime foram corretamente efetuadas.
o) Assim, nas situações abrangidas por aquela ressalva, não há lugar a qualquer devolução ou transferência das contribuições que entraram no regime geral da segurança social, de modo a que, no momento da reforma/aposentação, aqueles funcionários e agentes venham a beneficiar de toda a carreira contributiva para o regime geral da segurança social por via da atribuição de uma pensão unificada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.
p) Pelo que nunca poderia haver lugar a uma reinscrição retroativa da Recorrida na CGA.
q) É que, tal como decorre do n.º 2 do art.º 4.º da Lei n.º 45/2024, este regime é aplicável a todos os casos, com exceção daqueles “… cuja manutenção da inscrição no regime de proteção social convergente tenha sido determinada em execução de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à entrada em vigor da presente lei”., razão pela qual o estabelecido no n.º 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024 não pode deixar de ser observado pelos Tribunais.
r) Ora, no caso da aqui recorrida, analisado o historial das inscrições da Requerente/Recorrida, na CGA, do mesmo decorre ter existir um hiato temporal entre vínculos de emprego público, entre 2005/08/31 e 2022/09/01, razão pela qual pensamos que não deveria ter sido admitida a extensão de efeitos peticionada, por não estar demonstrada a perfeita identidade de facto e de direito entre o(s) caso(s) julgado(s) e a “…mesma situação jurídica…” (cfr. n.º 1 do artº 161.º do CPTA).
s) Por conseguinte, recaindo sobre a Exequente/Recorrida demonstrar a perfeita identidade de facto e de direito entre o(s) caso(s) julgado(s) e a “…mesma situação jurídica…” (cfr. n.º 1 do art.º 161.º do CPTA), a fim de poder beneficiar da extensão dos efeitos daquela sentença - o que não acontece nestes autos - deveria o pedido ter sido julgado improcedente e, não o tendo sido, deverá ser dado provimento ao presente recurso e revogada aquela sentença.
t) Com o devido respeito, o Tribunal “a quo” não andou bem ao julgar procedente a execução, não só, por não se encontrarem verificados todos os requisitos de que depende a extensão de efeitos de sentença, como, pelo facto da sentença não observar a norma estabelecida no n.º3 do Artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
u) Não apreciou bem a situação da Exequente/Recorrida, nem aplicou corretamente a Lei, existindo uma clara violação do artigo 161.º do CPTA por, a final, inexistir identidade de situações de facto que justifiquem a mesma solução jurídica, e, bem assim, do n.º3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, uma vez que para serem estendidos, à Executada/Recorrida, os efeitos da sentença prolatada na ação n.º 307/19.1BEBRG, é necessária a sua reinscrição retroativa no regime previdencial gerido pela CGA.
v) Ainda que assim não fosse, face à entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, nunca se encontrariam verificados os requisitos de que depende o deferimento do pedido de extensão de efeitos da sentença uma vez que se verificou uma alteração no enquadramento jurídico da situação, o que obsta ao deferimento do pedido de extensão dos efeitos da sentença.
w - Também, no que respeita à argumentação da sentença recorrida baseada na inconstitucionalidade da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro sempre e dirá o seguinte:
x - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 689/2025, de 17 de julho, e os que sobre a matéria se seguiram, não declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.
y - Não ocorrendo, na perspetiva da CGA, qualquer vício de inconstitucionalidade.
z - Com efeito, a CGA considera que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, veio clarificar aquilo que era a vontade do legislador relativamente ao n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro e ao âmbito que deve ser dado a esta norma.
aa - Importará, de facto, recordar:
Ÿ que no Acórdão de 2014-03-06, proferido no âmbito do processo n.º 0889/13, o Supremo Tribunal Administrativo entendeu que, tendo em conta que o art.º 2.º da Lei n.º 60/2005 se referia apenas ao pessoal que “inicie funções”, aquela norma visava somente cancelar novas entradas no sistema e não limitar os subscritores que permanecem no mesmo, concluindo não haver quebra do estatuto do subscritor quando o funcionário ou agente se limitasse a transitar de uma entidade administrativa para outra sem qualquer descontinuidade temporal;
Ÿ e que, a jurisprudência posterior acabou por ultrapassar o sentido do referido Acórdão, entendendo que o direito de manutenção de inscrição de antigos subscritores deveria ser reconhecido mesmo nos casos de existência de descontinuidade temporal entre os vínculos de emprego público, fosse qual fosse a duração dessa descontinuidade temporal.
ab - Tal circunstância foi devidamente anotada pelo Senhor Presidente da República quando devolveu, sem promulgação, a medida interpretativa que havia sido aprovada no ponto 4 do Comunicado do Conselho de Ministros de 2024-07-11“…solicitando que seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa, assim permitindo conferir legitimidade política acrescida a tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa.” (cfr. página institucional da Presidência da República).
ac - E foi nesta sequência que a Assembleia da República procedeu, através da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, a uma clarificação do sentido e alcance da determinação ínsita no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.
ad - O citado Acórdão do Tribunal Constitucional considerou ofendidos os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica.
ae - Ora, tendo em conta que a Autora esteve, durante quase 21 anos (desde 2005 até ao presente):
Ÿ sem inscrição no regime da CGA
Ÿ antes enquadrada no regime geral de segurança social,
não se compreende como se possa defender que a mesma esteve numa situação de incerteza ou que foi afetada, de forma inadmissível, arbitrária ou demasiado onerosa, nos seus direitos ou expectativas.
af - Termos em que considera a CGA que a Sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente o pedido de extensão de efeitos de sentença nos termos do disposto no art.º 161.º do CPTA.
Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso e a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente o pedido de extensão de efeitos de sentença nos termos do disposto no art.º 161.º do CPTA, com as legais consequências.
[...].“
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A Recorrida apresentou Contra-alegações, a final das quais apresentou as respectivas conclusões, que para aqui se extraem como segue:
“[…]
I. A douta sentença recorrida não merece censura, devendo ser considerado improcedente o recurso interposto pela CGA;
II. O recurso interposto não sindica a sentença recorrida, mas o articulado inicial, o que não é admissível;
III. Estão verificados na relação material controvertida na presente execução os requisitos previstos no artigo 161.º do CPTA para que lhe sejam aplicáveis os efeitos das sentenças proferidas em sentido idêntico em situações materialmente idênticas,
IV. A sentença recorrida deve ser, portanto, confirmada in totum. […]”
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O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos.
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O Ministério Público junto deste Tribunal Superior não emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional.
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Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre apreciar e decidir.
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II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 144.º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente], e que passam por saber se o Tribunal a quo errou no julgamento por si prosseguido em matéria de interpretação aplicação do direito.
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III - FUNDAMENTOS IIIi - DE FACTO
Para efeitos da prolação da Sentença recorrida, apreciou e decidiu o Tribunal a quo, nos termos que, por facilidade, para aqui se extraem como segue:
“[…]
a) Factos provados
Com relevância para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos
a) A Exequente iniciou a sua atividade docente, em 11 de Outubro de 2004, na Escola Básica do 1º Ciclo/jardim de Infância ..., sendo, nesta data, inscrita na Caixa Geral de Aposentações, com o número ...84 (Cfr. doc. ref. 576971);
b) Em 1 de Setembro de 2022, no ano escolar de 2022/2023, a Exequente foi colocada na Escola Básica e ... (cfr. doc. ref. 576971);
c) Em Setembro de 2022, a Exequente passou a contribuir para o regime Geral da Segurança Social, tendo perdido a qualidade de subscritora da CGA (não impugnado);
d) Foram proferidos cinco acórdãos pelos Tribunais Superiores (STA e TCANorte), transitados em julgado, nos seguintes processos: i)Proc. n.º 889/13; ii) Proc. n.º 1771/17.0BEPRT; Proc. n.º 496/20.4BEPNF; iv) Proc. n.º 1100/20.6BEBRG; v) Proc.
n.º 99/21.6BEBRG (Cfr. fls. 13 a 194 dos autos);
e) Na sequência da prolação dos acórdãos identificados no ponto antecedente, a Exequente apresentou à Executada requerimento com vista à sua “reinscrição na CGA - Extensão de efeitos de sentença” (cfr. doc. junto com a p.i.).
Factos não provados Inexistem
Motivação
Para fixar a matéria dada como assente o Tribunal fundou a sua convicção nos documentos juntos aos presentes autos, bem como no PA.
[…].”
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IIIii - DE DIREITO
Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que com referência ao pedido formulado a final da Petição inicial, deduzido contra a Caixa Geral de Aposentações, no sentido, em suma, do reconhecimento da Exequente a manter-se como subscritora da CGA com o número ...84, com efeitos reportados 01/09/2022, restabelecendo, em consequência, todos os seus direitos e interesses daí decorrentes, e bem assim, na condenação da CGA à prática dos actos materiais
conducentes à reposição da situação legalmente devida, nomeadamente à sua reinscrição na CGA com efeitos reportados à data acima referida, bem como ao pagamento das contribuições e prestações devidas, veio a julgar pela procedência da acção e a estender os efeitos da sentença proferida nos autos principais ao presente processo, no sentido de que a Exequente deve ser reinscrita na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos retroactivos reportados a 24 de Setembro de 2012.
Com o assim julgado não se conforma a Recorrente CGA, que no âmbito das conclusões das suas Alegações de recurso sustentou, em suma, que a situação da Autora ora Recorrida não foi bem apreciada nem a lei correctamente aplicada para efeitos de poder beneficiar da extensão dos efeitos a que se reporta o artigo 161.º do CPTA, designadamente por inexistirem casos perfeitamente idênticos, de facto e de direito, e neste conspecto, que não lhe poderia ser aplicável a jurisprudência que dimana do Processo n.º 307/19.3BEBRG, que se ancora, entre o mais, no Acórdão do STA proferido no Processo n.º 0889/13, de 06 de março de 2014, e que por essa razão o pedido deveria ter sido julgado improcedente, desde logo por resultar claramente do seu registo biográfico existir uma descontinuidade temporal entre vínculos de emprego público de cerca de 17 anos (entre 2005/08/31 e 2022/09/01), razão pela qual entende que não será de admitir a extensão de efeitos peticionada, por não estar demonstrada a perfeita identidade de facto e de direito entre o(s) caso(s) julgado(s) e a mesma situação jurídica.
Mais sustentou a Recorrente que para além da análise à questão da descontinuidade temporal entre vínculos, que em face da publicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, tudo resultou mais clarividente, e nessa medida que nunca poderia ser reconhecido à Autora ora Recorrida o direito a manter a subscrição no regime previdencial gerido pela CGA com efeitos retroactivos à data em que foi inscrita no regime geral da segurança social, porque o que resulta do normativo em causa é que nos casos abrangidos pela ressalva prevista no n.º 2 do art.º 2.º daquela Lei, a inscrição dos funcionários e agentes no regime geral da segurança social é considerada como plenamente válida e eficaz, considerando a lei que as contribuições para este regime foram corretamente efetuadas, e neste
patamar, que nas situações abrangidas por aquela ressalva, não há lugar a qualquer devolução ou transferência das contribuições que entraram no regime geral da segurança social, de modo a que, no momento da reforma/aposentação, aqueles funcionários e agentes venham a beneficiar de toda a carreira contributiva para o regime geral da segurança social por via da atribuição de uma pensão unificada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro, pelo que nunca poderia haver lugar a uma reinscrição retroativa da Recorrida na CGA.
Mais sustentou a Recorrente, em suma, que o Tribunal a quo não apreciou bem a situação da Autora ora Recorrida, nem aplicou corretamente a Lei, existindo uma clara violação do artigo 161.º do CPTA por, a final, inexistir identidade de situações de facto que justifiquem a mesma solução jurídica, e, bem assim, por também existir violação do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, uma vez que para serem estendidos, à Autora ora Recorrida, os efeitos da sentença prolatada na ação n.º 307/19.1BEBRG, era necessária a sua reinscrição retroativa no regime previdencial gerido pela CGA, pelo que a Sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente o pedido de extensão de efeitos de sentença nos termos do disposto no artigo 161.º do CPTA.
Neste patamar.
Por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte da essencialidade da fundamentação aportada pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida, como segue:
Início da transcrição
“[…]
O artigo 161.º, n.º s 1 e 2, do CPTA, exige que os interessados na aplicação do mecanismo de extensão se encontrem na “mesma situação jurídica” e em “casos perfeitamente idênticos” aos das pessoas já abrangidas pelas decisões judiciais transitadas em julgado;
ii) e que os cinco acórdãos transitados em julgado e proferidos por tribunais superiores apontem no “mesmo sentido” decisório, conforme impõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 161.º do CPTA.
O legislador foi bem exigente ao frisar a necessidade das situações ou dos casos que já foram objecto de pronúncia judicial terem de abarcar a mesma “situação jurídica” e de serem “perfeitamente idênticos” aos casos em que os interessados pretendem a extensão de efeitos.
E esses mesmos casos devem apresentar um mesmo sentido decisório em, pelo menos, cinco acórdãos transitados em julgado e proferidos por tribunais superiores, atento o pressuposto inscrito na alínea a) do n.º 2 do artigo 161.º do CPTA.
Com vista a tentar comprovar o pressuposto em análise, a Exequente juntou cinco acórdãos aos presentes autos.
Averiguemos se os acórdãos tratam, ou não, a mesma “situação jurídica” quando em confronto com aquela que nos é alegada pela Exequente.
Dispõe o art. 2.º da Lei n.º 60/2005 que “1 - A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.
2 - O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.”
Da leitura deste preceito, é possível depreender que o legislador pretende que a CGA deixe de proceder à inscrição de subscritores, a partir de 1 de janeiro de 2006. Tal significa que aos funcionários e agentes que “iniciem” funções, a partir daquela data, passa a aplicar-se o regime da segurança social.
Neste sentido, a utilização da palavra “inicie” funções, afigura-se inequívoco no sentido de abranger os trabalhadores que ingressem pela primeira vez (ex novo) na função pública. Ou seja, o que se pretende é não aumentar o número de inscrições através do cancelamento da entrada de novos subscritores e, nessa medida, caminhar para a convergência ao mesmo tempo que se limita o crescimento da despesa pública nesta área.
Aliás, na exposição de motivos constante da Proposta de Lei nº 38/X pode ler se, entre o mais, que “A concretização da convergência não deve, porém, fazer-se nem à custa do sacrifício das expectativas daqueles que, no quadro do regime actualmente em vigor, já reúnem condições para se aposentarem. Nem de rupturas fracturantes, optando-se antes por um modelo de transição gradual que aplica aos funcionários, agentes da Administração Pública e demais servidores do Estado o regime de pensões do Estatuto da Aposentação, o regime de segurança social ou ambos simultaneamente.”
O artigo 22º do EA, sob a epígrafe “Eliminação do subscritor”, prevê as situações em que há lugar ao cancelamento da inscrição dos subscritores, estabelecendo o seguinte:
“1- Será eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição”.
Por sua vez, o nº 2 do mesmo preceito permite, em qualquer caso, nova inscrição se o antigo subscritor vier a ser readmitido em quaisquer funções públicas contempladas no artigo 1º do mesmo Estatuto.
Da leitura conjugada das referidas normas retira-se que, para o legislador, só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente o exercício do seu cargo, assistindo-lhe, porém, o direito a ser de novo inscrito, se voltar a ingressar em funções públicas.
No entanto, note-se que, à luz do EA, só há lugar ao cancelamento da inscrição do subscritor, com a consequente eliminação, quando aquele cesse, a título definitivo, o seu cargo, pois, veja-se que o legislador teve o cuidado de ressalvar desse cancelamento a situação do trabalhador que for “investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição”, isto é, que se limite a transitar, dentro da Administração Pública, de uma entidade pública para outra.
Assim sendo, considerando a letra dos referidos preceitos (artigos 2.º da Lei n.º 60/2005 e 22.º, n.º 1 do EA), não se pode dizer que a subscritora ao transitar no âmbito da Administração Pública de uma entidade para outra esteja a iniciar funções, nos termos e para os efeitos do disposto naquele primeiro preceito.
Acresce que também quanto ao fim visado pelo artigo 2.º da Lei nº 60/2005 se afigura não existir incompatibilidade entre os dois preceitos, uma vez que, como vimos, o que se pretende é alcançar a convergência progressiva através da proibição
da entrada de novos subscritores, ou seja, o objetivo é cancelar novas entradas e não propriamente eliminar os que permanecem no sistema.
Segundo resulta do probatório supra, a Exequente iniciou a sua atividade docente, em 11 de Outubro de 2004, na Escola Básica do 1º Ciclo/jardim de Infância ..., sendo, nesta data, inscrita na Caixa Geral de Aposentações, com o número ...84; No ano escolar de 2022/2023, a Exequente obteve colocação, em 1 de Setembro de 2022, na Escola Básica e ... e, em Setembro de 2012, a Exequente passou a contribuir para o regime geral da Segurança Social, tendo perdido a qualidade de subscritora da CGA.
Como referido supra, impõe-se que nos cinco casos tratados pela jurisprudência dos tribunais superiores os interessados estejam colocados na “mesma situação jurídica” e que esses casos sejam “perfeitamente idênticos”.
A identidade entre casos que é requerida pelo legislador não pode, todavia, significar uma igualdade absoluta ou a exigência de uma cópia factual, integral e decalcada de uns casos para os outros, visto que, tal similitude plena pode não existir no campo material dos factos e a sua imposição em tais moldes atentaria contra a aplicação prática do instituto que ora analisamos.
No caso vertente, há identidade entre a qualidade profissional da Exequente e a dos sujeitos activos dos acórdãos indicados no ponto d) do probatório supra, posto que, todos são docentes, todos estão abrangidos pelo regime consagrado no Estatuto da Aposentação, todos iniciaram funções docentes antes de 01/01/2006 e todos celebraram vários contratos de trabalho com o Ministério da Educação após o ano de 2006, ou seja, todos os intervenientes activos nos processos judiciais em confronto puderam reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações de acordo com o mesmo estatuto legal e pela mesma razão histórica-teleológica, por serem docentes do ensino público que iniciaram funções antes de 2006, actividade que lhes conferia o direito a serem inscritos na Caixa Geral de Aposentações.
Mas não só. Trata-se de requerer em todos aqueles processos, e também na presente execução, a intervenção da mesma entidade pública, a Caixa Geral de Aposentações, numa matéria igualmente transversal ao nível do emprego público.
Ademais, há que enfatizar o seguinte: admitindo-se, como atrás já se deixou expresso, que a coincidência factual entre os casos em confronto possa não ser absoluta, o que importa realmente é que todos os interessados se encontrem
colocados “na mesma situação jurídica”, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 161.º do CPTA.
Voltando à situação em análise, ainda que da comparação entre aqueles cinco acórdãos do TCAN e a presente execução se denotem discrepâncias entre o tempo que mediou a celebração dos contratos de trabalho, não se pode perder de vista que a “situação jurídica” em todos eles, incluindo a da ora Exequente, é fundamentalmente a mesma, porquanto, nenhum cessou definitivamente as suas funções de docência, todos se encontravam inscritos na CGA antes de 01/01/2006 e depois desta data todos celebraram contratos de trabalho em cargo a que antes daquela data correspondia esse direito, pelo que não havia lugar ao cancelamento da inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
[…].”
Fim da transcrição
Como assim deflui da Sentença recorrida, para efeitos de apreciação da questão decidenda por si identificada [no sentido de saber, em suma, se a situação da Autora em relação à CGA é idêntica àquela que deu origem à decisão proferida no âmbito do processo n.º 307/19.3BEBRG], o Tribunal a quo fixou a factualidade que entendeu por relevante [por provada, e não provada, e que o foi, essencialmente, a partir do acervo documental constante dos autos], tendo depois prosseguido pela sua submissão ao direito que julgou ser convocável, e que passou por saber, essencialmente, se a Autora podia requerer que efeitos jurídicos produzidos por uma sentença em cujo processo não era parte, também se pudessem aplicar na relação jurídica material em que é parte, ou seja, se a mesma podia aproveitar os efeitos jurídicos produzidos por uma sentença em cujo processo não foi interveniente, e para esse efeito, saber se se verificavam os pressupostos determinantes da extensão a seu favor dos efeitos apreciados e decididos a que se reporta a Sentença proferida no processo em referência, ao abrigo do disposto no artigo 161.º do CPTA, quanto ao que o Tribunal a quo julgou pela procedência da pretensão da Autora, com amparo em jurisprudência de Tribunais Superiores desta jurisdição administrativa, e por ter julgado verificados todos os requisitos de tanto determinantes.
O assim julgado pelo Tribunal a quo não é merecedor da censura jurídica que lhe vem apontada pela Recorrente, pois que não padece a Sentença recorrida dos sustentados erros de julgamento, a qual vai assim ser confirmada.
Neste conspecto, salientamos que no Acórdão deste TCA, datado de 04 de abril de 2025, proferido no Processo n.º 714/20.9BEPRT-T, em que o ora Relator interveio na sua formação em julgamento, como 1.º Adjunto, foi apreciada e decidida questão de fundo em tudo idêntica à que ora está sob recurso, cuja fundamentação aqui damos por enunciada [com as adaptações que se mostrem devidas, designadamente em torno da matéria de facto], a fim ser prosseguida e obtida, em consonância com o disposto no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil, uma interpretação e aplicação uniformes do direito, como segue:
Início da transcrição
“[…]
A decisão recorrida mostra-se irrepreensível não logrando a Recorrente rebater qualquer dos seus fundamentos.
Estava em causa no julgado cuja extensão aqui se requer a questão - e apenas esta - de determinar o sentido e alcance da expressão “iniciar funções”, nos termos e para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 60/2005.
Concluindo-se aí que quando o funcionário cessa o vínculo laboral de natureza pública e celebra um novo com a mesma natureza, não está, neste segundo contrato, a “iniciar funções”.
Sendo a norma perfeitamente aplicável ao caso concreto da Requerente, sem qualquer necessidade de adaptação ou acrescento interpretativo.
O mesmo sucedendo com as decisões judiciais que foram invocadas pela Requerente para cumprir o requisito das 5 sentenças transitadas em julgado, no mesmo sentido. Os factos essenciais dos quais resulta a identidade de casos, ao contrário do que sustenta o Recorrente, foram alegados e ficaram provados, por acordo.
A Requerente iniciou funções como professora no ensino público, na Escola Básica ..., ..., em 31.05.2001 e foi admitida nessa data como subscritora da Caixa Geral de Aposentações.
E foi indevidamente inscrita no Regime Geral da Segurança Social em 15.10.2013.
Sendo que tem exercido funções [do] docentes em várias escolas públicas - factos provados sob o n.º 3.
Pelo que está em situação jurídica idêntica à dos autos principais, iniciou funções antes de 31.12.2006, nos termos e para os efeitos do disposto no nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 e do artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais administrativos.
Concretamente iniciou funções públicas em 31.05.2001.
A questão do hiato temporal não foi abordada, de forma relevante, em qualquer dos apontados casos, para se decidir como decidiu.
Quanto ao acórdão invocado pela Caixa Geral de Aposentações, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.03.2014, no processo n. 0889/13, não está em oposição com a invocada jurisprudência.
Primeiro porque também não aborda de forma essencial a questão da existência ou não de hiato temporal entre os diferentes contratos de natureza pública celebrados.
Segundo porque decide exactamente no mesmo sentido, de não ser aplicável ao caso o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29.12, em conjugação com o disposto no artigo 22.º n.º 1 do Estatuto da Aposentação.
Quanto à invocada existência de acto administrativo consolidado na ordem jurídica que seria afastado pela decisão recorrida- n.º 2 do artigo 38.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, também improcede esta argumentação da Recorrente.
Desde logo porque não foi praticado qualquer acto administrativo no sentido oposto ao pretendido pela Requerente que se pudesse ter consolidado na ordem jurídica.
O que se verificou foi a operação material de substituir os descontos para a Caixa Geral de Aposentação pelos descontos para a Segurança Social no processamento de vencimentos da Requerente.
Depois porque esta norma invocada pela Recorrente, ainda que houvesse acto administrativo consolidado na ordem jurídica em sentido contrário à pretensão da Requerente - e não há - é afastada do caso concreto pelo disposto no artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Aí se prevê a extensão do julgado anulatório a terceiros “quer tenham recorrido ou não à via contenciosa”, exigindo-se apenas que “não exista sentença transitada em julgado”.
Resumindo: pode haver ou não acto administrativo consolidado na ordem jurídica. O que não pode é haver sentença transitada em julgado quanto ao caso a que se pretende estender os efeitos do julgado anulatório, o que se compreende, para evitar a repetição ou a contradição de decisões judiciais.
Termos em que se se impõe manter integralmente a decisão recorrida, na improcedência do recurso.
[…].”
Fim da transcrição
Revemo-nos na jurisprudência assim fixada [acessível em www.itij.pt], fundamentação que aqui damos por enunciada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663.º, n.º 5 do CPC, o que pela desnecessidade de apresentação de fundamentação adicional, julgamos ser bastante para efeitos de dar como improcedente a pretensão recursiva deduzida pela Recorrente CGA, tendo assim, forçosamente, de ser confirmada a Sentença recorrida.
*
E assim, formulamos as seguintes CONCLUSÕES/SUMÁRIO:
Descritores: Extensão dos efeitos da sentença; Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro; Direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
1 - Para efeitos de pedido formulado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 161.º do CPC, é pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto a ele, e bem assim, que tenham sido proferidas 5 sentenças pelos Tribunais Superiores transitadas em julgado no mesmo sentido, e outro tanto, que não tenha sido proferido número superior de sentenças, transitadas em julgado, em sentido contrário, e mais ainda, que tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer resposta.
2 - Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição.
3 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor - o que é o caso da Autora -, que vem a ser investido noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 - 2.ª parte - do mesmo EA].
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IV - DECISÃO
Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente Caixa Geral de Aposentações, IP, confirmando assim a Sentença recorrida.
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Custas a cargo da Recorrente CGA, IP - Cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.
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Notifique.
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Porto, 15 de julho de 2026.
[Paulo Ferreira de Magalhães, relator]
[Fernanda Brandão]
[Isabel Costa] |
