b) Conhecendo de tal vício, deverá o Meritíssimo Tribunal a quo supri-lo conhecendo da questão da nulidade que se aponta e da questão cuja pronúncia devida foi omitida, i.e., da reclamação do relatório pericial deduzida nos pontos 1 a 12 e no petitório b) do requerimento da A. de 16.02.2016, nos termos do disposto nos art. 617.º, n.ºs 1 e 5 do CPC aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, inclusivamente determinando Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, a baixa dos autos ao Meritíssimo Tribunal a quo para que este profira o despacho previsto no n.º 1 do art. 617.º do CPC (aplicável ex vi art. 1.º do CPTA) caso não o faça no despacho de admissão do recurso. Ora,

c) Conhecendo da questão, a verdade é que a reclamação do relatório pericial deduzida nos pontos 1 a 12 e no petitório b) do requerimento da A. de 16.02.2016 não podia, como não pode, deixar de ser atendida e deferida. Efectivamente,

d) A aqui A. reclamou (cfr. doc. 3 que se junta e que se dá por integralmente reproduzido) do primevo relatório pericial (cfr. doc. 4 que se junta e que se dá por integralmente reproduzido) por deficiência manifesta quanto às respostas ao quesito 24 das AA. e ao facto 125.º da p.i., pois nessas respostas se enunciou que a componente betume na actividade pavimentação deve ser feita em função da fórmula de revisão de preços que enuncia o valor de 12% do valor contratual e depois que representa aproximadamente 36,92% do valor da pavimentação, não respondendo assim ao quesitado, pois perguntava-se se Numa empreitada como a dos presentes autos, o impacto das massas e emulsões betuminosas nos trabalhos de pavimentação betuminosa da obra e de betume no fabrico das massas betuminosas corresponde a:

a) peso do betume no fabrico das massas betuminosas: 0,6585 (65,85%)?

b) Peso das massas betuminosas nos trabalhos de pavimentação: 0,82 (82%)?

c) Peso das emulsões nos trabalhos de pavimentação: 0,07 (7%)?

d) Peso do betume e das emulsões nos trabalhos de pavimentação: 0,604 (60,4?)

e os Srs. peritos responderem, não ao que foi perguntado e quesitado, que era o efectivamente constante da proposta e o efectivamente realizado em obra, e não segundo a fórmula da revisão de preços (12% do valor contratual correspondente na proporção a 36,92% do valor da pavimentação), requerendo, então, a A. que os senhores peritos respondessem ao assim quesitado e perguntado e não segundo a fórmula de revisão de preços.

e) Também aos quesitos 26 e 27 dos AA. e aos factos 128, 129 e 130 da petição inicial o relatório pericial primevo padecia de deficiência manifesta, pois não havia respondido ao quesitado e perguntado, partindo, não da realidade efectiva do peso e impacto do betume no fabrico das massas betuminosas, das massas betuminosas nos trabalhos de pavimentação, das emulsões nos trabalhos de pavimentação, do betume e das emulsões nos trabalhos de pavimentação, mas do valor tabelado na fórmula de revisão de preços, afirmando ainda que o sobrecusto de pavimentação betuminosa foi de 111.991,57€ correspondente a 30,5%, com base não apenas no pressuposto erróneo do valor tabelado de 12% na fórmula de revisão de preços (12% do valor contratual correspondente na proporção a 36,92% do valor da pavimentação) e não do correcto que é o da realidade efectiva, mas ainda no pressuposto erróneo de que as compras de matéria-prima de betume foram efectuadas aquando da facturação dos trabalhos de pavimentação betuminosa entre Setembro de 2009 e Março de 2010 e não partindo, como devia, do intervalo de tempo e correspondentes custos em que as compras de matéria-prima de betume foram efectivamente efectuadas desde antes dessas datas,

requerendo, então, a A. que os senhores peritos respondessem ao quesitado e perguntado nos quesitos 26 e 27 dos AA. e aos factos 128, 129 e 130 da petição inicial, não segundo e partindo da fórmula de revisão de preços, mas da realidade efectiva do peso e impacto do betume no fabrico das massas betuminosas, das massas betuminosas nos trabalhos de pavimentação, das emulsões nos trabalhos de pavimentação, do betume e das emulsões nos trabalhos de pavimentação, e partindo e pressupondo, não o intervalo de tempo da facturação dos trabalhos de pavimentação betuminosa entre Setembro e Março de 2010, mas o intervalo de tempo e correspondentes custos em que as compras de matéria-prima de betume foram efectivamente efectuadas desde antes de Setembro de 2009.

f) E, relacionado com os quesitos de prova pericial referidos e artigos da petição inicial referidos, pediu-se ainda que os Srs. peritos esclarecessem se, efectivamente, o sobrecusto devido ao aumento do preço do betume, tendo este a grandeza efectiva nos trabalhos de pavimentação que se referiu, não está englobado na fórmula de revisão de preços logo pelo facto de esta só considerar que o betume como componente da pavimentação representa apenas 36,92%, quando na verdade representa 60,4%, e, se, tendo em conta o peso de 60,4% do betume nos trabalhos de pavimentação betuminosa, e que as compras de matéria-prima de betume terão ocorrido desde antes de Setembro de 2009, o sobrecusto dos trabalhos de pavimentação betuminosa foram efectivamente de 444.625,29€ correspondente a uma variação de 45%. Acresce que.

g) Além do Despacho datado de 22.12.2014 que fixou o objecto da perícia (cfr. doc. 5 que se junta e se dá por integralmente reproduzido) por referência aos requerimentos de prova pericial (cfr. docs. 6 e 7 que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos) e à petição inicial (cfr. doc. 8 que se junta e se dá por integralmente reproduzido), existe o Douto Despacho datado de 06.01.2016 que determinou que os Srs. Peritos respondessem às questões assim suscitadas (cfr. doc. 9 que se junta e se dá por integralmente reproduzido).

h) Relativamente à reclamação e pedidos de esclarecimento acima referidos da A. P... (cfr. doc. 3), os Srs. Peritos responderam no relatório pericial complementar (cfr. doc. 10) como responderam, ora dizendo que nada tem a acrescentar relativamente às respostas contidas no relatório inicial, ora dizendo que os quesitos foram clara e objectivamente respondidos, ora dizendo que não existem no processo outros elementos que permitam calcular o peso do betume no fabrico das massas betuminosas, o peso das massas betuminosas nos trabalhos de pavimentação, o peso das emulsões nos trabalhos de pavimentação, o peso do betume e das emulsões nos trabalhos de pavimentação, e com isso recusando-se ainda a esclarecer se efectivamente, o sobrecusto devido ao aumento do preço do betume, tendo este a grandeza efectiva nos trabalhos de pavimentação que se referiu, não está englobado na fórmula de revisão de preços logo pelo facto de esta só considerar que o betume como componente da pavimentação representa apenas 36,92%, quando na verdade representa 60,4%, e, se, tendo em conta o peso de 60,4% do betume nos trabalhos de pavimentação betuminosa, e que as compras de matéria-prima de betume terão ocorrido desde antes de Setembro de 2009, o sobrecusto dos trabalhos de pavimentação betuminosa foram efectivamente de 444.625,29€ correspondente a uma variação de 45%.

i) É, pois, evidente que, mais do que deficiência nas respostas ao quesito 24 das AA. e ao facto 125.º da p.i. e aos quesitos 26 e 27 dos AA. e aos factos 128, 129 e 130 da petição inicial, tal como assinalado na primeira reclamação da aqui A. relativamente ao primevo relatório pericial, e tal como se manteve no relatório pericial complementar, recusando-se os peritos a analisar e apreender a realidade material e escudando-se na fórmula de revisão de preços, foi o objecto da perícia - tal como determinado por Douto Despacho datado de 22.12.2014 que fixou o objecto da perícia (cfr. doc. 5 que se junta e se dá por integralmente reproduzido) e determinado reiteradamente pelo Douto Despacho datado de 06.01.2016 ao impor que os Srs. peritos respondam às questões suscitadas (cfr. doc. 9 que se junta e se dá por integralmente reproduzido) – e estes referidos despachos que não foram cumpridos.

j) Tendo-se assim violado o próprio objecto da perícia e os referidos despachos, os relatórios periciais e os resultados extrâneos a que chegaram, são, quanto às respostas ao quesito 24 das AA. e ao facto 125.º da p.i. e aos quesitos 26 e 27 dos AA. e aos factos 128, 129 e 130 da petição inicial, actos inúteis e violadores do caso julgado (art. 620.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA) dos referidos despachos e nulos por serem irregulares com influência no exame e decisão da causa, e como tal deviam ter sido, como devem agora, ser declarados, nos termos do disposto nos arts. 130.º e 195.º do CPC (aplicável ex vi art. 1.º do CPTA).

k) Sem conceder, mas quando assim não se entenda, sempre a perícia e os relatórios periciais, nessa parte das respostas ao quesito 24 das AA. e ao facto 125.º da p.i. e aos quesitos 26 e 27 dos AA. e aos factos 128, 129 e 130 da petição inicial, continua a padecer de evidentes deficiências e omissões.

l) Pelo que, por forma a extirpar a perícia e os relatórios periciais dos apontados vícios de violação de caso julgado, nulidade e deficiências e omissões e o despacho recorrido de violação de caso julgado, nulidade e erro de julgamento e violação das referidas normas legais, deverá, o que se requer, revogar-se o despacho recorrido e determinar-se que os Srs. peritos reelaborem o seu relatório pericial, por forma a responderem devida e fundamentadamente às questões elencadas nos pontos 1, 2, 3 e 4, e seus subpontos, da reclamação da A. ao relatório pericial primevo, respondendo ao que foi perguntado e quesitado, que era o efectivamente constante da proposta e o efectivamente realizado em obra, e não segundo a fórmula da revisão de preços (12% do valor contratual correspondente na proporção a 36,92% do valor da pavimentação), partindo da realidade efectiva do peso e impacto do betume no fabrico das massas betuminosas, das massas betuminosas nos trabalhos de pavimentação, das emulsões nos trabalhos de pavimentação, do betume e das emulsões nos trabalhos de pavimentação, e não do valor tabelado na fórmula de revisão de preços, atendendo, quanto às compras de matéria-prima de betume efectuadas, não à data da facturação dos trabalhos de pavimentação betuminosa entre Setembro de 2009 e Março de 2010, mas ao intervalo de tempo e correspondentes custos em que as compras de matéria-prima de betume foram efectivamente efectuadas desde antes dessas datas, esclarecendo ainda se, efectivamente, o sobrecusto devido ao aumento do preço do betume não está englobado na fórmula de revisão de preços logo pelo facto de esta só considerar que o betume como componente da pavimentação representa apenas 36,92% quando na verdade representa 60,4% e se, tendo em conta o peso de 60,4% do betume nos trabalhos de pavimentação betuminosa, e que as compras de matéria-prima de betume terão ocorrido desde antes de Setembro de 2009, o sobrecusto dos trabalhos de pavimentação betuminosa foram efectivamente de 444.625,29€ correspondente a uma variação de 45%.

m) O que é imposto pelas normas legais dos arts. 130.º, 195.º, 485.º, n.ºs 2 e 3 e 620.º, n.º 1, do CPC (aplicáveis ex vi art. 1.º do CPTA), em cuja violação o despacho recorrido incorreu.

n) E se para tanto os Srs. Peritos tiverem que fazer démarches, exames, inspecções ao que quer que seja (art. 480.º, n.º 1 e art. 481.º do CPC), para averiguar o acima referido, pois que as façam, o que não podem é responder aos quesitos de prova pericial e aos factos da p.i. objecto de prova pericial com base na formalidade da fórmula de revisão de preços da empreitada, o que qualquer jurista consegue fazer (aplicar a percentagem da fórmula da revisão de preços ao valor dos trabalhos) sem necessidade de mediação de peritos e o que não é próprio do juízo pericial.

Sem conceder e se assim não se entender relativamente à reclamação do relatório pericial:

o) Tendo requerido a segunda perícia em tempo e sendo certo que, como é doutrinal e jurisprudencialmente pacífico e unânime, para o deferimento do pedido de realização de segunda perícia basta a enunciação das razões (ainda e mesmo que não comprovadas, já que tal resultado só a segunda perícia ela mesma permitirá aferir após a sua produção) de divergência dos resultados da primeira - como, no caso, sucede e está cumprido -, reunidos estavam e estão os pressupostos previstos no art. 487.º, n. 1, do CPC (aplicável ex vi art. 1.º do CPTA) de que depende o deferimento do pedido de realização de segunda perícia. Ora,

p) Ao ter indeferido o pedido de realização da segunda perícia argumentando simplesmente que Por ora, não vê o Tribunal razões para a realização da segunda perícia, sendo que tal eventualidade será ulteriormente objeto de ponderação, se tal for necessário, atento ao disposto no n.º 2 do art.º 487.º do CPC ex vi art.º 1.º do CPTA, como se o deferimento do pedido de segunda perícia fosse um poder discricionário e não um poder-dever vinculado pela lei, mormente pelo disposto no art. 487.º, n.º 1, do CPC (aplicável ex vi art. 1.º do CPTA), o despacho recorrido incorreu em violação fragorosa do disposto no art. 487.º, n.º 1, do CPC (aplicável ex vi art. 1.º do CPTA). Pelo que,

q) Acaso a reclamação do relatório pericial não seja atendida, sempre deverão Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, em remédio do despacho recorrido, revogá-lo e determinar a realização da requerida segunda perícia, com o mesmo objecto da primeira, como é imposto pelo art. 487.º, n.º 1, do CPC (aplicável ex vi art. 1.º do CPTA).

r) Ao determinar Proceda-se ao pagamento dos peritos e assim conforme as notas de honorários e despesas por estes apresentadas com os dois relatórios periciais (o primevo e o complementar) – cfr. docs. 10, 11, 12 e 13 que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos - e no valor total de 2.667,24€ a Sra. Eng. IVMo, 1.756,44€ o Sr. Eng. LFAM e 1.756,44€ o Sr. Eng. VMG, o despacho recorrido incorreu em violação do Regulamento das Custas Processuais, mormente do seu art. 17.º, n.º 2, 3 e 4 e da sua tabela iv, que fixa em 10 UC’s o valor máximo de honorários a ser retribuídos pela perícia, pois os honorários e despesas fixados ultrapassam as 10 UC’s (1.020,00€) e as despesas de deslocação não se apresentam devidamente fundamentadas. Pelo que,

s) Em remédio do despacho recorrido, deve este ser revogado e dar-se cumprimento ao art. 17.º, n.º 2, 3 e 4 e à tabela iv do RCP, fixando-se em 10 UC’s (1.020,00€) a remuneração dos Srs. peritos pela realização da primeira perícia.

Apenas o réu mostrou reacção, vindo dizer não pretender contra-alegar, por não ter tirado sentido de rejeição de segunda perícia, por si também requerida, caso contrário reconhecendo razão à recorrente no que respeita às conclusões o) e p) por ela formuladas.