Por sentença proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a providência requerida.

Desta vem interposto recurso.
Alegando, o Requerente formulou as seguintes conclusões:

A) Verificam-se, assim, os pressupostos para que ao presente recurso seja atribuído efeito suspensivo e a decisão impugnada não possa ser executada, sem que haja uma decisão, na ação principal transitada em julgado. Efetivamente, nos artigos 95° a 98° do requerimento inicial, invocou-se a lei, que prescreve que a decisão disciplinar só é aplicável depois de proferida a decisão final insuscetível de recurso e a sentença recorrida não analisou, não conheceu e não decidiu sobre esta questão devidamente suscitada.

B) Independentemente de se entender que a suspensão da decisão impugnada decorre da lei e, como tal o efeito suspensivo do presente recurso opera ope legis, deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. Com efeito, O artigo 61° do Estatuto Disciplinar dos Médicos (Lei n°117/2015, de 31/08) estatui que "as decisões devem ser executadas a partir do dia imediato aquele em que se tornam insuscetíveis de Recurso." E do artigo 22° do anexo a que se refere o artigo 68° do Estatuto da Ordem dos Médicos, na redação conferida pela Lei 9/2024, de 09/01, consta o seguinte: "as sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torna definitiva.” Da mera interpretação literal deste preceito se retira que a sanção só se torna definitiva depois de esgotados todos os recursos, sejam tutelares, sejam jurisdicionais.

C) A sentença recorrida incorre no vício de omissão de pronúncia sobre a questão suscitada e, consequentemente, depara-se nula por violação da lei.

D) Verifica-se, pois, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615° n°1 alínea d) do C.P. Civil. E violação de lei.

E) A decisão formalmente não tem executoriedade imediata, devendo reconhecer-se a suspensão da sua execução decorrente da interposição da Acão Principal.

F) A sentença proferida e o despacho que a antecede, ao dispensar e indeferir a produção da prova testemunhal indicada é nula e denegadora da justiça devida ao caso concreto.

G) O sucedido nos autos com uma total ausência de decisão e fundamentada quanto à prova para além de contrário ao artigo 118° do CPTA, constitui uma violação profunda do direito à tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrados nos artigos 20°, nºs 1 e 4 e 268°, n° 4 da Constituição da República Portuguesa.

H) Não pode o Recorrente ser prejudicado nos seus direitos de defesa e na possibilidade de fazer prova sobre os factos alegados do requerimento inicial, pelo que terá que se abrir o necessário e respetivo período de instrução, sob pena de os factos alegados pela Recorrente e as várias soluções plausíveis para as várias questões de direito que se levantam, ficarem prejudicadas, o que é uma violação insuportável do direito constitucional e comunitário à tutela jurisdicional efetiva.

I) Devem o despacho e a sentença recorridos ser revogados e substituídos por outras decisões que ordenem a produção de prova, procedendo-se à seleção da matéria de facto, temas da prova e se dê lugar à apreciação e admissão dos respetivos requerimentos probatórios, sob pena de violação dos artigos 2°, 72, 72-A, 8°, 872, n° 1, 1182, do CPTA e 410°, 411°, 412°, 413°, 414°, 445°, 607° do CPC, sendo que, o referido despacho é ainda nulo atento o artigo 615°, n° 1 alínea b) do CPC, com as legais consequências

J) Ao contrário do que entende a decisão recorrida inexiste, perfunctoriamente, a aparência do direito e da legalidade de decisão. Esta análise, sob o ponto de vista casuístico, só perante a produção de prova e a sua análise através da imediação de um juiz, é que é possível de ser feita.

K) O ponto 5 dos factos provados encontra-se incorretamente julgado e a forma como vem formulado não retrata a realidade de facto que sucedeu. Com efeito, como se alegou no Requerimento Inicial, o médico deu alta ao doente, com a indicação para ser observado pelos serviços médicos e de enfermagem da instituição, onde se encontrava institucionalizado e que têm carater de permanência. A prova deste facto, não tido em conta nem relevado na decisão tomada e na sentença recorrida, faz toda a diferença.

L) O julgamento deste facto, não poderá ser simplesmente que o médico deu alta ao doente, mas sim que o médico deu alta ao doente, com a indicação para ser observado pelos serviços médicos e de enfermagem da instituição, onde se encontrava institucionalizado e que têm carater de permanência.

M) O ponto 16 dos factos Provados não espelha a realidade nem o procedimento da proposta e aceitação da suspensão provisória pelo recorrente e a sentença recorrida contém uma errada conceção do instituto da Suspensão Provisória.

N) O Instituto da Suspensão Provisória do Processo Crime, em sede de Inquérito, implica uma participação mitigada entre o Ministério Público e o arguido, no tocante ao arquivamento do processo, não sendo aceitável que a promoção e decisão proferida posteriormente à aceitação da suspensão provisória contenha juízos de culpa, de condenação e de qualificação jurídica que a proposta anterior não continha. A suspensão provisória do processo perfila-se como uma "alternativa" à dedução de acusação pelo Ministério Público. É um instituto processual a que estão subjacentes ideias como "informalidade, cooperação, consenso, oportunidade, eficácia e celeridade, não publicidade, diversão e ressocialização”.

O) A aceitação da suspensão provisória, ao contrário do entendimento da sentença recorrida, não significa, nem uma confissão nem tão pouco uma condenação! Isto mesmo resulta do sumário do acórdão citado pela sentença recorrida. Como consta da citação que a própria sentença faz do AC RP, a pag 53, "na suspensão provisória prescinde-se da certeza da existência do facto criminoso e do seu cometimento".

P) No Ponto 18 dos factos provados a sentença adere acriticamente à errada promoção e qualificação do MP, acolhida na decisão disciplinar, a qual não corresponde à realidade fatual e foi impugnada pelo recorrente que, com as provas requeridas, entre as quais as suas declarações de parte, espera demonstrar o contrário, pois, como se deixa explicado, ex abundanti, no corpo destas alegações, não se pode concluir factualmente que a morte tenha sido consequência da falha ou omissão do recorrente.

Q) Perante as limitações do Hospital 1..., perante as evidências resultantes do ..., perante a quantidade de doentes no serviço de urgência e, tendo em conta a existência de médico e enfermagem permanente na instituição e o facto do Requerente ter recomendado vigilância e acompanhamento pelo Médico e equipa de enfermagem da instituição, não era exigível melhor e maior cuidada e diligência ao médico recorrente!! Se o doente piorou e não foi, de forma atempada, novamente, levado ao hospital, tal falha ou omissão, não pode ser imputada ao recorrente.

R) Os Factos 25, 26, 27 e 28 considerados provados, resultam de um julgamento contra as exigências da lei e do direito fundamental do Recorrente. O Recorrente não recebeu a notificação do despacho de 15/06/2020, razão pela qual o que constava do Relatório comunicado ao médico para, em trinta (30) dias, apresentar provas e/ ou requerer diligências sumárias que entendesse adequadas aos esclarecimentos dos factos, não corresponde à verdade, inquinando todo o processado posteriormente. Sucede que o Requerente não recebeu a notificação do despacho de fls.13 (seja por extravio do correio, seja por contingências do contexto de pandemia vivido ao tempo).

S) A sentença recorrida, ao dar tal notificação como efetuada, erra factual e juridicamente. A notificação não foi rececionada pelo recorrente. O recorrente sempre alegou não ter recebido tal comunicação. A sentença, a pág. 46 a 51 labora em erro e numa errada conceção do ónus da prova. O recorrente não pode fazer prova de um facto negativo. Do processo instrutor é que tinha de resultar a prova inequívoca da notificação, sob pena de não poder ser dada como provada e assente. Não basta haver a indicação pelo distribuidor dos CTT de que depositou na Caixa do correio.

T) A sentença recorrida nega um direito fundamental do recorrente, coartando-lhe a oportunidade e o direito de defesa e de participação, em momento oportuno do procedimento, em clara violação do disposto no artigo 325, n° 1 da C. R. Portuguesa, ignora estas disposições legais e faz uma errada interpretação e aplicação das regras do ónus da prova.

U) A lei da Amnistia aplica-se ao presente caso e a sentença recorrida - que adere à decisão impugnada - faz uma errada interpretação dos requisitos para a aplicação da lei da Amnistia ao presente caso, decorrente também da errada conceção do instituto da suspensão provisória. Em 01/09/2023, com a entrada em vigor da Lei 38-A/2023, de 02/08, o presente procedimento deveria ser imediatamente arquivado, nos termos do disposto no artigo 2°, n°2°, al. b) e artigo 6°da referida lei.

V) Sob o ponto de vista da justiça material devida ao caso concreto, a presente sentença não fez qualquer ponderação casuística e tomou uma decisão meramente abstrata, a qual até poderia ter sido feita com base na inteligência artificial. Importa produzir a adequada prova para a correta ponderação e realização da justiça material devida ao caso.

W) Com efeito, ao contrário do que conclui a sentença recorrida foram alegado factos motivadores para a suspensão da eficácia da decisão impugnada, bem demonstrativos de que se mostram reunidos todos os requisitos positivos para o decretamento da presente providência, previstos no artigo 120° citado, ou seja, existe o bonnus fumus iuris e verifica-se o verdadeiro periculum in mora e os interesses a salvaguardar, assim o impõem, porquanto, estamos perante a impugnação de um ato administrativo nulo e violador da Lei; existe o receio da consumação de uma situação de fato que, a executar-se, causaria prejuízos / danos de impossível reparação para os interesses do Requerente, os quais, no Processo Principal, seriam revertidos, mas tornariam a decisão absolutamente inútil e irreversível.

X) Como consta da Petição apresentada na Ação Principal, depara-se patente a existente do bonnus fumus iuris, sendo expetável que a ação principal venha a ter procedência. Com efeito, de tudo quanto se deixou alegado, é perfeitamente razoável fazer um juízo perfuntório e de verosimilhança sobre a procedência a ação, seja em termos de facto, seja de direito.

Y) Por outro lado, a não suspensão da eficácia da decisão tomada, permitindo a sua execução, seria causadora de irreparáveis prejuízos para o próprio Requerente, para os utentes que beneficiam dos seus serviços e para o interesse público.

Z) A sentença recorrida incorre na nulidade prevista nos artigos 613 n° 3 e 615 n° 1 alínea d) do C.P: Civil e foi proferida em violação do artigo 118° do CPTA e 410° e 411° do CPC e incorreu em omissão de um ato e formalidade que a lei prescreve, com influência no exame e decisão da causa, o que gera nulidade, que expressamente se invoca nos termos do artigo 195° do CPC , além de se verificar a violação profunda do direito à tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrados nos artigos 20°e no artigo 268°, n° 4 da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

AA) Mostram-se violadas as normas constantes dos artigos 61°, 68° e artigo 22° do Anexo a que se refere o artigo 68° do Estatuto da Ordem dos Médicos e a interpretação e aplicação feita pela sentença do artigo 31° do RDOM viola as normas constantes dos artigos 224° e 228° do C. P. Civil e o disposto no artigo 32° n° 1 da C.R. Portuguesa; A sentença não respeita a lei da Amnistia, aplicável, in casu, Lei 38-A/2023, de 02/08, devendo o presente procedimento ser imediatamente arquivado, nos termos do disposto no seu artigo 2°, n°2°, al. b) e artigo 6°. da referida lei;

Nestes termos e mais de direito, pelos fundamentos expostos, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída em conformidade com os termos e com os fundamentos acima enunciados, com as legais consequências.

E assim, farão

JUSTIÇA

A Requerida juntou contra-alegações, concluindo:
I. Contrariamente ao que pretende o Recorrente não há aspeto que permita alterar as conclusões da sentença colocada em crise pelo Recorrente.
II. Há uma adequação na apreciação por parte do Tribunal a quo.
III. Não se perspetiva a possibilidade de procedência de qualquer dos vícios invocados pelo Requerente, como bem conclui o Tribunal a quo,
IV. De igual forma, não se encontram preenchidos os requisitos de que depende o decretamento da providência cautelar,
V. Tendo a sanção disciplinar aplicada mobilizado especificadamente os factos sobre os quais se debruçava, bem como as normas disciplinares e deontológicas em que assentou a condenação.

Por todo o exposto, e sem necessidade de mais considerações, deverá o interposto Recurso ser julgado improcedente, por infundado, e, consequentemente, ser confirmada a Douta Decisão proferida pelo Tribunal a quo, com todos efeitos legais.

O Senhor Procurador Geral Adjunto notificado, ao abrigo do disposto no artigo 146º/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. O Requerente é médico, titular da cédula profissional n.º ...44, inscrito na Ordem dos Médicos desde 09.12.1986;

E, em sede de motivação, explicou:
Para o elenco da factualidade relevante ora reunida e considerada como provada, tomou o Tribunal em consideração a alegação das partes vertida nos articulados e a inexistência de desacordo ou confronto factual quanto à matéria assente.
A formação da convicção do Tribunal baseou-se ainda no teor dos documentos juntos aos autos pelas partes e constantes do processo administrativo apenso a estes.
Tais documentos não foram impugnados e encontram-se especificados em cada um dos pontos do probatório.
DE DIREITO
Está posta em causa a decisão que acolheu a leitura da Entidade Requerida.
Atente-se no seu discurso fundamentador:

Coligida a matéria de facto perfunctoriamente apurada impõe-se agora apreciar o mérito do pedido cautelar deduzido pelo Requerente.
As providências cautelares visam impedir que durante a pendência de qualquer acção principal a situação de facto se altere de modo a que a decisão nela proferida, sendo favorável ao autor (requerente no processo cautelar), perca toda a sua eficácia ou parte dela. Visam, portanto, “obviar a que a decisão judicial não se torne numa decisão «puramente platónica»” - cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14.03.2014 (proc. n.º 01334/12.7BEPRT-A).
O decretamento de providências cautelares, independentemente da sua natureza, encontra-se sujeito aos critérios previstos no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 120º do CPTA.
Assim, à luz dos referidos normativos, os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, cumulativamente, os seguintes:
i) que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora);
ii) que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris); e
iii) que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença se conclua que os danos resultantes da concessão da providência não se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (juízo de ponderação de interesses destinado a aferir a proporcionalidade e a adequação da providência).
São, portanto, três os requisitos de decretamento da providência de suspensão de eficácia de acto administrativo ora requerida.
Vejamos, separadamente, se, no caso vertente, eles estão preenchidos.
V.2.2.1. Do periculum in mora
O requisito encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio. Seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
Nas palavras de José Carlos Vieira de Andrade, “(...) o fundado receio há-de corresponder a uma prova, por regra a cargo do requerente, de que tais consequências são suficientemente prováveis para que se possa considerar «compreensível ou justificada» a cautela que é solicitada” [in “Justiça Administrativa. Lições”, 15ª edição, Almedina, 2016, pág. 317].
Além disso, como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, “deve considerar-se que o requisito do periculum in mora se encontra preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo requerente permitam perspetivar a criação de uma situação de impossibilidade da restauração natural da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vira ser julgado procedente” [in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 4ª edição, Almedina, 2017, pp. 970-972 (anotação 2. ao art.º 120º)].
Importa, ainda, ter presente que, como salienta António Santos Abrantes Geraldes, o fundado receio a que a lei se refere é o receio “(...) apoiado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. Não bastam, pois, simples dúvidas, conjeturas ou receios meramente subjetivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja ainda face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efetivas lesões (...)” [in “Temas da Reforma do Processo Civil”, volume III, 3ª edição, Almedina, pág. 103].
Daí que se quanto ao juízo de probabilidade da existência do direito invocado (fumus boni iuris) se admite que o mesmo possa ser de mera verosimilhança, já quanto aos critérios a atender na apreciação do periculum in mora os mesmos devem obedecer a um maior rigor na apreciação dos factos integradores de tal requisito visto que a qualificação legal do receio como fundado visa restringiras medidas cautelares, evitando a concessão indiscriminada de protecção meramente cautelar com o risco inerente de obtenção de efeitos que só podem ser obtidos com a segurança e ponderação garantidas pelas acções principais - cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14.03.2014 (proc. n.º 01334/12.7BEPRT-A).
Por conseguinte, o requerente terá de tornar credível a sua posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência já que, da conjugação dos art.os 112º, n.º 2, alínea a), 114º, n.º 3, alíneas f) e g), 118º e 120º do CPTA, não se mostra consagrada uma presunção iuris tantum da existência dos aludidos requisitos como simples decorrência da execução dum acto, pelo que o requerente não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, de modo especificado e concreto tais factos, já que não é idónea uma alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas - cf., entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 14.07.2008 (proc. n.º 0381/08), de 19.11.2008 (proc. n.º 0717/08) e de 22.01.2009 (proc. n.º 06/09); assim como os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 11.02.2011 (proc. n.º 01533/10.6BEBRG), de 08.04.2011 (proc. n.º 01282/10.5BEPRT-A), de 08.06.2012 (proc. n.º 02019/10.4BEPRT-B), de 14.09.2012 (proc. n.º 03712/11.0BEPRT), de 30.11.2012 (proc. n.º 00274/11.1BEMDL-A), de 25.01.2013 (proc. n.º 02253/10.7BEBRG-A), de 25.01.2013 (proc. n.º 01056/12.ºBEPRT-A), de 08.02.2013 (proc. n.º 02104/11.5BEBRG), de 17.05.2013 (proc. n.º 01724/12.5BEPRT), de 31.05.2013 (proc. n.º 00019/13.1BEMDL), de 14.03.2014 (proc. n.º 01334/12.7BEPRT-A), de 17.04.2015 (proc. n.º 03175/14.8BEPRT) e de 31.08.2015 (proc. n.º 00370/15.6BECBR).
Ressuma, pois, que os prejuízos de difícil reparação serão os que advirão do não decretamento da pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, gerando danos que, pese embora susceptíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se revela contudo insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica do requerente, devolvendo-lhe a situação em que o mesmo se encontraria não fora a execução havida daquele acto.
No caso vertente, alega o Requerente que o não decretamento da presente providência “acarretaria danos profissionais, não reparáveis” e colocaria “em causa a sua normal subsistência, porquanto não tem outros rendimentos a não ser os provenientes do trabalho”.
E nada mais alega que substancie a invocação de periculum in mora no sentido de suportar o seu pedido de decretamento da medida cautelar pretendida.
Repare-se que a situação financeira e patrimonial do Requerente não vem descrita no requerimento inicial, não vindo identificadas as concretas circunstâncias que, em seu entender, serão afectadas pela produção de efeitos do acto suspendendo. Com efeito, não vem alegada nem quantificada a eventual perda de vencimento que o Requerente sofrerá com a execução do acto, qual a consequência que essa perda terá na sua vida pessoal e familiar, quais os encargos que tem actualmente e cuja satisfação poderá vir a ser afectada pelo não decretamento da providência requerida, qual a sua situação económico-financeira para fazer face a um período de seis meses de ausência de rendimento do trabalho, ou até quais as consequências no plano profissional da não suspensão do acto impugnado.
Nada disto vem demonstrado nos autos ou sequer alegado no requerimento inicial.
Aquilo que se apura da leitura do requerimento inicial é que o Requerente conclui que a não suspensão dos actos impugnados é susceptível de lhe causar prejuízos e de constituir uma situação de facto consumado, mas tais prejuízos e tal situação são desconhecidos do Tribunal porquanto não vêm concretizados pelo Requerente. E tal concretização carecia de ser efectuada através da enunciação dos concretos factos que, em seu entender, são demonstrativos do periculum in mora.
É evidente que, perante a situação fáctico-jurídica relatada nos autos, é possível ao Tribunal aventar quais as possíveis consequências que, no plano dos factos, poderiam ocorrer pela não suspensão de eficácia de acto administrativo como aquele que aqui está em causa, mas a verdade é que tal análise seria meramente abstracta. E não é isso que se pede ao julgador quando decide acerca da concessão de uma providência cautelar. Exige-se que, no caso concreto que se lhe depara, avalie as concretas circunstâncias de facto e de direito e decida em conformidade com as mesmas.
In casu, tal actividade do julgador é impedida pelo próprio Requerente que não alega quaisquer factos que permitam ao Tribunal proceder à devida análise e ponderação na apreciação do requisito do periculum in mora, pois limita-se a efectuar juízos e a enunciar meras conclusões sem o mínimo apoio factual.
Por conseguinte, fica o Tribunal sem perceber, por falta de uma alegação, concreta, circunstanciada e densificada, quais as concretas e precisas circunstâncias de facto do Requerente que poderão ser afectadas de forma irreversível ou em que medida a não suspensão do acto poderá constituir uma situação de facto consumado.
E como já decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 30.10.2014 (proc. n.º 0681/14), “A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120º nº 1 al. b) e c) do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva” não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito”.
Assim, nada mais resta ao Tribunal senão do que dar como não verificado, in casu, o requisito do periculum in mora (art.º 120º, n.º 1, primeira parte do CPTA).

Nessa medida, o requisito encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
Não é, todavia, um qualquer perigo de dano que justifica ou pode fundar a decretação duma providência cautelar porquanto se terá de exigir um perigo qualificado de dano, isto é, um perigo de dano que derive ou decorra da demora processual.
Nas palavras de Mário Aroso de Almeida se “(...) não falharem os demais critérios de que depende a concessão da providência, ela deve ser, pois, concedida desde que os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que, se a providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade. É este o único sentido que pode ser atribuído à expressão “facto consumado”. Nestas situações, em que a providência é necessária para evitar o risco da infrutuosidade da sentença a proferir no processo principal, o critério não pode ser, portanto, o da suscetibilidade ou insuscetibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas tem de ser o da viabilidade do restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar. Do ponto de vista do periculum in mora, a providência também deve ser, entretanto, concedida quando, mesmo que não seja de prever que a reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade se tornará impossível pela mora do processo, os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente. Ainda neste último caso, justifica-se a adoção da providência para evitar o risco do retardamento da tutela que deverá ser assegurada pela sentença a proferir no processo principal (...)” (in: “Manual de Processo Administrativo”, outubro 2010, págs. 475 e 476) (no mesmo sentido M. Aroso de Almeida e C. Fernandes Cadilha in: “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 3.ª edição revista, págs. 804 e segs., nota 4).

Ressuma, pois, do atrás exposto e no que releva em sede desta providência cautelar, que os prejuízos de difícil reparação serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão da eficácia do ato em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão, gerando danos que, pese embora suscetíveis de quantificação pecuniária, a sua compensação se revela contudo insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica do requerente, devolvendo-lhe a situação em que ele se encontraria não fora a execução havida daquele ato. Já se estará em presença duma situação de facto consumado quando se revele de todo em todo impossível a reintegração específica da esfera jurídica daquele mesmo requerente, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente no momento da respetiva lesão.
A sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da legislação aplicável ao caso, ao decidir não se verificar este requisito.
Como aí se diz: No caso vertente, alega o Requerente que o não decretamento da presente providência “acarretaria danos profissionais, não reparáveis” e colocaria “em causa a sua normal subsistência, porquanto não tem outros rendimentos a não ser os provenientes do trabalho”.
E nada mais alega que substancie a invocação de periculum in mora no sentido de suportar o seu pedido de decretamento da medida cautelar pretendida.
Repare-se que a situação financeira e patrimonial do Requerente não vem descrita no requerimento inicial, não vindo identificadas as concretas circunstâncias que, em seu entender, serão afectadas pela produção de efeitos do acto suspendendo. Com efeito, não vem alegada nem quantificada a eventual perda de vencimento que o Requerente sofrerá com a execução do acto, qual a consequência que essa perda terá na sua vida pessoal e familiar, quais os encargos que tem actualmente e cuja satisfação poderá vir a ser afectada pelo não decretamento da providência requerida, qual a sua situação económico-financeira para fazer face a um período de seis meses de ausência de rendimento do trabalho, ou até quais as consequências no plano profissional da não suspensão do acto impugnado.
Nada disto vem demonstrado nos autos ou sequer alegado no requerimento inicial.
Aquilo que se apura da leitura do requerimento inicial é que o Requerente conclui que a não suspensão dos actos impugnados é susceptível de lhe causar prejuízos e de constituir uma situação de facto consumado, mas tais prejuízos e tal situação são desconhecidos do Tribunal porquanto não vêm concretizados pelo Requerente. E tal concretização carecia de ser efectuada através da enunciação dos concretos factos que, em seu entender, são demonstrativos do periculum in mora.
É evidente que, perante a situação fáctico-jurídica relatada nos autos, é possível ao Tribunal aventar quais as possíveis consequências que, no plano dos factos, poderiam ocorrer pela não suspensão de eficácia de acto administrativo como aquele que aqui está em causa, mas a verdade é que tal análise seria meramente abstracta. E não é isso que se pede ao julgador quando decide acerca da concessão de uma providência cautelar. Exige-se que, no caso concreto que se lhe depara, avalie as concretas circunstâncias de facto e de direito e decida em conformidade com as mesmas.
In casu, tal actividade do julgador é impedida pelo próprio Requerente que não alega quaisquer factos que permitam ao Tribunal proceder à devida análise e ponderação na apreciação do requisito do periculum in mora, pois limita-se a efectuar juízos e a enunciar meras conclusões sem o mínimo apoio factual.
Por conseguinte, fica o Tribunal sem perceber, por falta de uma alegação, concreta, circunstanciada e densificada, quais as concretas e precisas circunstâncias de facto do Requerente que poderão ser afectadas de forma irreversível ou em que medida a não suspensão do acto poderá constituir uma situação de facto consumado.

Tratando-se de requisitos de verificação cumulativa, a falência do requisito - fumus boni iuris - (aparência do direito ou do reconhecimento de uma situação jurídica subjectivamente titulada) bastaria de per se para improceder a providência cautelar e, consequentemente, a medida urgente reclamada.

Não obstante, como se viu, o Tribunal enfrentou e afastou o preenchimento do pressuposto periculum in mora.

Segundo o preceito visado, repete-se, o periculum in mora traduz-se no fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar (ou ver reconhecidos) no processo principal.

Em suma,
Como se sabe, as providências cautelares visam impedir que, durante a pendência de qualquer ação, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia ou parte dela, o mesmo é dizer, obviar a que a sentença não se torne numa decisão puramente platónica, da qual o seu destinatário mais não retire que um ganho moral.
Nessa medida, o requisito periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis.
Para aferir da verificação ou não deste pressuposto, o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base em critérios abstratos, ponderando, designadamente sobre as dificuldades que envolvem o restabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar- Acórdãos do STA de 09/06/2005, proc. 0412/05, de 10/11/2005, proc. 0862/05, de 01/02/2007, proc. 027/07, de 14/07/2008, proc. 0381/08, de 12/02/2012, proc. 0857/11, de 09/10/2025, proc. 0101/25.2BALSB, entre muitos outros.
Nesse juízo de prognose, o juiz deve atender a todos os prejuízos que se mostrem relevantes para os interesses do requerente, quer o perigo respeite a interesses públicos, comunitários ou coletivos, quer estejam em causa apenas interesses individuais, sendo certo que o fundado receio na constituição de uma situação de facto consumado ou da verificação de prejuízos de difícil ou impossível reparação terá sempre de se basear em circunstâncias factuais que revelem, de forma objetiva, a iminência da lesão e a necessidade imperiosa de serem tomadas providências que obstem à produção de tais prejuízos, não sendo apto para o efeito, as simples conjeturas ou receios subjetivos.
Importa ter presente que nem todo o receio é digno de tutela, posto que um receio meramente eventual ou hipotético não é um “fundado receio”. Nos dizeres de Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil, vol. III, 3.ª ed., pág. 108, o receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam afirmar com objectividade e distanciamento a seriedade e a actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Não bastam simples dúvidas, conjecturas ou receios meramente subjectivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efectivas lesões - cfr. também o Acórdão do STA de 02/10/2025, proc. 0126/25.8BALSB “Os prejuízos meramente eventuais ou hipotéticos não podem ser considerados de difícil reparação ou como constituindo uma situação de facto consumado, apenas relevando para efeitos de aferição do requisito relativo ao periculum in mora os prejuízos efectivos, actuais, certos e iminentes”.

De notar ainda que, se é certo que em relação ao juízo de probabilidade da existência do direito invocado, o legislador se contenta com que o mesmo possa ser de mera verosimilhança, já quanto aos critérios a atender na apreciação do periculum in mora os mesmos devem obedecer a um maior rigor na apreciação dos factos integradores de tal requisito, por forma a evitar a concessão indiscriminada de proteção cautelar.
No que tange à prova do “fundado receio” a que a lei faz referência, a mesma deverá ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada, não sendo lícito ao tribunal que se substitua ao mesmo nessa incumbência, e bem assim, de oferecer prova sumária dos fundamentos em se sustenta a existência desse requisito - v. os Acórdãos do STA de 14/07/2008, proc. 0381/08 e de 22/01/2009, proc. 06/09.

Ora, na situação dos autos, o periculum in mora não pode considerar-se verificado.
É certo que alega o Requerente, e em síntese, que o grande perigo é que não possa dar continuidade, mesmo que temporariamente, à atividade profissional de médico.
Sucede que esse é, precisamente, o efeito que a referida ação disciplinar procurou obter com a sua condenação na segunda mais gravosa pena disciplinar existente.
Sublinhe-se:
Trata-se de um médico que, com a sua conduta (alegadamente) violou as leis da arte da sua profissão, tendo, segundo a apreciação técnico-científica do Conselho Médico legal do INML, com a sua atuação contribuído para a morte do paciente.
Assim, o Requerente, com a sua conduta, prejudicou o bom nome e o prestígio da Ordem dos Médicos.
A pena aplicada foi adequada, proporcional e exaustivamente fundamentada, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.
Tal equivale a dizer que, mesmo em sede de ponderação de interesses, a sua pretensão claudica para já.
É que os danos que podem resultar - para a comunidade, para a confiança dos cidadãos e para a integridade da profissão de médico - são enormes e absolutamente desproporcionais ao decretamento da presente providência.
Já a não execução da pena de suspensão em que foi condenado, pelo contrário, configuraria uma absoluta violação das legítimas expectativas da comunidade de pacientes.
Ficaria também em crise o prestígio da Ordem dos Médicos, enquanto entidade que tutela a profissão médica, e que, supõe-se, não será de ânimo leve que afasta um médico da sua atividade.
Tal como sustentado pelo Prof. M. Aroso de Almeida o artigo 120.º, n.º 2, introduz um inovador critério de ponderação, num mesmo patamar, dos diversos interesses, públicos e privados, que, no caso concreto, se perfilem, sejam eles do requerente, da entidade demandada ou de eventuais contra-interessados, determinando que a providência ou providências sejam recusadas quando essa ponderação permita concluir que os danos que resultariam da sua concessão se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.
A justa composição dos interesses em jogo passa a exigir que o tribunal proceda, em cada caso, à ponderação equilibrada dos interesses, contrabalançando os eventuais riscos que a concessão da providência envolveria para o interesse público (e para interesses privados contrapostos) com a magnitude dos danos que a sua recusa com toda a probabilidade poderia trazer ao requerente.
Temos, assim, que o juiz cautelar, mesmo verificados os dois primeiros requisitos, deve recusar a concessão da providência cautelar quando o prejuízo resultante para o requerido se mostre superior ao prejuízo que se pretende obviar ou evitar com a decretação da providência.
Tal superioridade, nas palavras do Prof. Vieira de Andrade, há de estabelecer-se tendo em consideração a possibilidade de evitar ou atenuar os prejuízos causados pela concessão através de contra providências - artigo 120.º, n.º 2, in fine -, sendo que na ponderação a efectuar-se ela deve ser feita entre prejuízos ou danos e não entre os interesses em presença.
Com efeito, não consagra a lei qualquer prevalência do interesse público face aos demais interesses em conflito, tanto mais que, não se trata aqui de ponderar o interesse público com o interesse privado, mesmo que muitas vezes o interesse do requerido seja o interesse público e o interesse do requerente seja o interesse privado: o que está aqui em conflito são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos, sejam públicos, sejam privados.
O que está em causa não é ponderar valores ou interesses entre si, mas danos ou prejuízos e, portanto, os prejuízos reais, que numa prognose relativa ao tempo previsível de duração da medida, e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da providência cautelar.
Daí que o juiz cautelar ao efectuar este juízo de ponderação está e terá de se colocar numa posição equidistante face aos interesses que se apresentam perante si, ponderando os direitos e bens em conflito, por forma a tentar obter a concordância prática em concreto dos mesmos.
É que para a recusa da concessão duma providência à luz do juízo de ponderação previsto no n.º 2 do artº 120.º não é suficiente ou idónea uma qualquer lesão do interesse público porquanto o interesse público, por natureza, está ínsito ou subjacente a qualquer actuação desenvolvida por parte da Administração.
Desta feita, o que é essencial é que, no caso concreto, a lesão daqueles interesses se traduza e assuma contornos tais que se torne desproporcionado o decretamento da(s) providência(s) deduzida(s).
Na verdade, o nº 2 do artigo 120º introduz o critério da ponderação dos interesses envolvidos, sendo colocados em pé de igualdade os interesses públicos e os interesses privados.
Este critério implica que sejam tomados em consideração todos os interesses conexos com o litígio aquando da adopção de uma providência cautelar. A concessão de uma providência desta natureza não deve resultar em prejuízos desproporcionados e inexigíveis a outros interesses igualmente merecedores de tutela.
Assim, a ponderação de interesses implica um princípio da proporcionalidade na sua dimensão estrita de equilíbrio, devendo o juiz realizar um juízo de prognose, através da avaliação dos resultados de cada alternativa.

In casu, não pode olvidar-se que concorrem interesses públicos dignos de protecção legal de valor incomensuravelmente superior aos interesses particulares do Requerente.

Tal como já mencionámos, a justa composição dos interesses em jogo exige que o tribunal proceda, em cada caso, à ponderação equilibrada dos interesses concretamente em presença, balanceando os eventuais riscos que a atribuição da providência possa envolver para os interesses públicos e/ou privados contrapostos aos do requerente com a magnitude dos danos que a sua recusa possa causar ao requerente - Prof. Mário Aroso em Manual de Processo Administrativo, 2010, págs. 479 e 480.

Pelo exposto, por se mostrarem superiores os danos para o interesse público que resultariam de uma concessão da providência face aos danos para os interesses privados resultantes da sua recusa, sempre se impunha a recusa da proteção cautelar.

Da não aplicação da Lei da amnistia -
É certo que, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude realizada em Portugal, entre os dias 1 e 6 de agosto de 2023, marcada pela visita do Papa ao país, foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações.
Segundo o seu art.º 2.º/2/b) encontram-se também abrangidas as “sanções relativas a infrações disciplinares (...) praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, nos termos definidos no artigo 6º”.
Por sua vez, o art.º 6º prescreve que “são amnistiadas as infrações disciplinares (...) que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão”.
Em traços gerais, a amnistia é uma medida de clemência que o Estado concede, em certas circunstâncias, anulando o preenchimento de determinados tipos legais de crimes, cometidos por um conjunto mais ou menos amplo de pessoas, até determinada data.
É “(...) o ato de graça pelo qual o poder político (a Assembleia da República) declara, por uma lei formal, geral e abstrata, extinta a responsabilidade (...) derivada de factos cometidos dentro de um período de tempo, por uma categoria geral de pessoas” - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª ed., Universidade católica Portuguesa, 2021, p. 537.
Ora, no caso em apreço, como decidido, o tipo legal de crime em que se subsumia a conduta do Requerente, alvo de sanção disciplinar, era o de homicídio por negligência, talqualmente referiu o Ministério Público no despacho de suspensão provisória do processo.
Tal crime, não consta do elenco de crimes excluídos da amnistia previsto no art.º 7º da Lei n.º 38-A/2023.
Todavia, a sua moldura penal abstracta excede a previsão do art.º 4º daquele diploma.
Efectivamente, o n.º 1 do art.º 137º do CP determina que “quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”, estabelecendo o n.º 2 do mesmo artigo que “em caso de negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos”.
Donde, nos termos do disposto no art.º 4º da Lei n.º 38-A/2023, o ilícito penal em que se subsumia a conduta do Requerente não se encontra abrangido pela amnistia.
Por conseguinte, nos termos do art.º 6º da Lei n.º 38-A/2023, a infracção disciplinar imputada ao Requerente e pelo qual este veio a ser sancionado disciplinarmente com seis meses de suspensão não foi amnistiado, pelo que não se impunha à Requerida o arquivamento dos autos de processo disciplinar com fundamento na Lei n.º 38-A/2023.

E, assim sendo, por também aqui nos revermos no segmento decisório do Tribunal recorrido, impõe-se a manutenção da sentença no ordenamento jurídico.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 07/11/205
Fernanda Brandão (relatora)
Tiago de Miranda (em substituição)
Paulo Ferreira de Magalhães (com o seguinte VOTO DE VENCIDO: “Daria provimento ao recurso, com fundamento em que, estando em apreço a verificação dos pressupostos determinantes do decretamento de uma providência cautelar, e porque compete ao Requerente o ónus de alegar e provar o quanto repute para esse efeito, não lhe pode ser oposto que não logrou fazer prova do requisito da perigosidade, quando é certo que o Requerente requereu a prestação de declarações de parte e a inquirição de testemunhas, e que o quanto por si veio enunciado sob os pontos 95.º, 104.º, 105.º, 106.º, e 107.º do Requerimento inicial, é matéria que pode ser valorada por via desses meios de prova, a qual todavia, é sempre passível de ser livremente apreciada pelo Tribunal.
Deste modo, julgaria que com a prolação do despacho que indeferiu a produção de prova requerida, foi cometida uma nulidade processual que reveste aptidão para influir na apreciação do mérito da causa”).