Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00553/20.7BEPNF
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:10/22/2026
Tribunal:TAF de Penafiel
Relator:VITOR SALAZAR UNAS
Descritores:OPOSIÇÃO;
GERÊNCIA DE FACTO;
PROCURAÇÃO;
Sumário:
I - Na repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da respon-sabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe à AT comprovar a alegação de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que não lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].

II - A denominada gerência de facto de uma sociedade comercial consis-tirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes, com autono-mia e independência, as quais passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade.

III - A simples emissão de procuração pelos gerentes a favor do oponen-te, para representar a sociedade, e a execução de dois assinalados atos não constituem eventos idóneos para o comprometer com a prática de atos contínuos, por um lado, exercidos com autonomia e independência na direção efetiva da empresa, por outro.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição, instaurada por «AA», ao processo de execução fiscal n.º ...40, a correr termos no Serviço ..., contra dividas referente a IRC do exercício de 2017, no montante global de € 54.252,66, em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], S.A.”.
A Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
«(…).
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º ...40, por dívidas relativas a IRC do exercício de 2017, de que é devedora originária a empresa “[SCom01...], S.A.” (NIPC ...70), no montante de € 54.252,66 (quantia exequenda)., tendo sido efetuada a reversão contra o ora oponente.
B. Concluiu o tribunal a quo que “…da factualidade dada como provada não resulta que o oponente tivesse tido qualquer comportamento que determinasse os destinos da sociedade devedora originária (nomeadamente, que tenha intervindo em negócios, empréstimos, política de vendas, contactos com clientes, fornecedores, instituições bancárias e funcionários da executada, entre outros), na data em que se venceu a dívida exequenda (cfr. artigo 24.º, n.º 1, al. b), da LGT).” C. Ora, a nosso ver, a sentença ora recorrida incorreu em erro de facto e de direito ao concluir que da dita procuração não se permite extrair o exercício da gerência de facto da sociedade devedora originária por parte do ora oponente, e, esse erro traduz-se no facto de ter sido perfeitamente possível ao tribunal ter efetuado tal presunção e não o ter feito, pois, D. resulta das regras da experiência comum que, exerceu a gerência de facto alguém que renunciou à gerência de uma sociedade num determinado dia e nesse mesmo dia foi-lhe passada uma procuração, pelos novos gerentes de direito, que lhe conferem todo o tipo de poderes para gerir essa mesma sociedade (como por exemplo, um pedido de pagamento de dívidas em prestações, o que sucedeu no caso em apreço), pelo que, E. também neste contexto, esse facto, bem como procurações do ora oponente a advogados constantes dos autos, não poderão ser considerados atos isolados, dado desconhecer-se, então, quem delineava o rumo societário e praticava todos os restantes atos necessários à laboração da empresa, nomeadamente no período em que a dívida foi posta a pagamento, devendo ser, antes, entendidos com viabilidade para reforçar a admissibilidade de presumir judicialmente a gerência de facto pelo ora oponente.
F. Destarte, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO.
Termos em que, e com o mui douto suprimento de V. Exa, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado totalmente procedente, com as legais consequências.»
Não foram apresentadas contra-alegações.
O Digno Procurador Geral Adjunto teve vista nos autos [ref.ª 36780599 de 24-04-2026].
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
* II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
A questão que cumpre apreciar é a de saber se a sentença comporta erro de julgamento quanto à não verificação da gerência de facto por parte do oponente.
* III - FUNDAMENTAÇÃO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Factos Provados:
Com interesse para a apreciação do mérito da causa, dão-se como provados os seguintes factos:
1) «AA», ora oponente, foi gerente da empresa “[SCom01...], S.A.” (NIPC ...70) desde 22 de novembro de 2013 a 4 de maio de 2018, data esta em que renunciou à gerência - facto não controvertido e cfr. informação de fls. 1 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
2) Em 9 de maio de 2018, os únicos administradores («BB» e «CC») da sociedade “[SCom01...], S.A.” constituíram o oponente como procurador daquela sociedade, conferindo-lhe poderes para:
“Gerir e administrar a sociedade dentro do seu objeto social e por consequência praticar todos os atos comerciais inerentes, assinar e expedir correspondência;
Adquirir matérias-primas e outros produtos necessários ao giro normal da sua atividade;
Nos serviços de Finanças, requerer avaliações fiscais, pagar contribuições e impostos, prestar declarações, apresentar e receber documentos, fazendo manifestos, alterações e cancelamentos, e reclamar contra o lançamento de colectas indevidas e excessivas, recebendo os títulos de anulação e as importâncias destes;
Em qualquer Tribunal ou Juízo, com os mais amplos poderes forenses, incluindo os de demandar e transigir, que deverão ser substabelecidos em advogado ou pessoa legalmente habilitada, quando deles haja de se fazer uso; Receber citações e notificações e bem assim, junto dos CTT levantar qualquer tipo de correspondência, receber e levantar encomendas;
Junto de companhias de seguros, água, gás, EDP e de telecomunicações, podendo apresentar quaisquer documentos, assinar contratos, alterações ou revogar os já existentes, receber prémios e assinar os competentes recibos; Receber quaisquer importâncias, certas ou eventuais, vencidas ou a vencer, sejam qual foi a sua proveniência, podendo assinar recibos e dar quitações; Junto de quaisquer organismos públicos ou privados, designadamente junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Ministério do Trabalho ou Instituto da Segurança Social, onde poderá representá-la em quaisquer assuntos que lhe diga respeito, podendo para tal apresentar, requerer e assinar quaisquer documentos que necessário sejam e prestar declarações.
Estão excluídos do objeto do presente mandato, toda e qualquer responsabilidade do mandatário, por dívidas, qualquer que seja a sua proveniência (…)” - facto não controvertido e cfr. informação de fls. 1 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
3) Em 15 de maio de 2018, foi apresentado o pedido de pagamento em prestações no Serv. Finanças 1... - facto não controvertido, cfr. informação de fls. 3 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742 e cfr. procuração junta a fls. 5 a 9 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
4) Em 3 de setembro de 2018 terminou o prazo de pagamento voluntário da dívida de IRC referente ao ano de 2017, de que era devedora a empresa “[SCom01...], S.A.” (NIPC ...70) - facto não controvertido e cfr. informação de fls. 1 do documento com a referência eletrónica 206297-4880743;
5) Em 10 de setembro de 2018, o Serv. Finanças 1... instaurou o processo de execução fiscal n.º ...40 contra a sociedade “[SCom01...], S.A.” (NIPC ...70), para cobrança coerciva de dívida de IRC do exercício de 2017, no montante de € 54.252,66 - facto não controvertido e cfr. informação de fls. 1 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
6) Em 16 de setembro de 2018, a devedora originária “[SCom01...], S.A.” foi citada - facto não controvertido e cfr. informação de fls. 1 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
7) Em 26 de outubro de 2018, o oponente, na qualidade de procurador da empresa “[SCom01...], S.A.” outorgou uma procuração forense à advogada, a Sra. Dra. «DD» - cfr. documento de fls. 15 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
8) Através do ofício de 17 de outubro de 2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...40, o oponente foi notificado para, querendo, no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição prévia sobre a preparação da reversão contra si perspetivada, nos seguintes termos:
[imagem no original]
- cfr. fls. 16 a 18 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
9) Em 5 de novembro de 2019, o oponente exerceu o direito de audição prévia, por escrito - facto não controvertido, cfr. fls. 19 a 22 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742 e cfr. informação de fls. 2 do documento com a referência eletrónica 206297-4880743;
10) Em 10 de dezembro de 2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...40, o Serv. Finanças 1... emitiu “INFORMAÇÃO”, nos seguintes termos:
- facto não controvertido e cfr. informação de fls. 23 a 26 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
11) Em 10 de dezembro de 2019, o Chefe do Serv. Finanças 1..., no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...40 proferiu despacho nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- facto não controvertido e cfr. fls. 26 do documento com a referência eletrónica 2062974880742;
12) Em 10 de dezembro de 2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...40, foi emitida “CITAÇÃO (REVERSÃO” contra o oponente, nos seguintes termos:
[imagem no original]
- facto não controvertido; cfr. fls. 27 a 29 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
13) Em 13 de janeiro de 2020, o oponente requereu junto do Serv. Finanças 1... a nulidade da citação, por falta de notificação do seu mandatário sobre o direito de audição prévia - facto não controvertido, cfr. fls. 33 a 37 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
14) Em 13 de fevereiro de 2020, o Chefe do Serv. Finanças 1... proferiu despacho a revogar a decisão de reversão contra o oponente, nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. fls. 39 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742;
15) Através do ofício de 10 de julho de 2020, o oponente foi citado, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...40, nos seguintes termos:
[imagem no original]
- facto não controvertido, cfr. fls. 44 a 46 do documento com a referência eletrónica 206297-4880742.
* Factos não provados:
Com relevância para a decisão do mérito, inexistem factos não provados.
* Motivação e análise crítica da prova produzida Na determinação do elenco dos factos considerados provados, o tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os documentos e informações constantes dos presentes autos e do processo de execução fiscal, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, documentos esses que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram total credibilidade por parte do Tribunal, por não haver razões para duvidar da sua fidedignidade.»
* IV -DE DIREITO:
A tónica do presente recurso incide sobre o erro de julgamento imputado à sentença quanto à falta de demonstração da gerência de facto.
A primeira nota a assentar é que a matéria de facto não se encontra impugnada, pelo que será a pedra angular a partir da qual se efetuará a apreciação do erro de julgamento quanto à ilação vertida na sentença, com a qual a recorrente não concorda [apesar de aludir equivocadamente, também, à existência de erro de facto e sem cumprir minimamente as exigências do art. 640.º, do CPC].
Para aferir do erro de julgamento, vejamos antes de mais a fundamentação sob recurso:
«1.ª Questão Saber se o oponente carece de legitimidade para ser revertido, por não ter exercido, de facto, funções de gerência na empresa devedora originária no termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda A este respeito, o oponente alegou que “apenas foi administrador da referida sociedade, no período compreendido entre 22/11/2013 a 04/05/2018. Note-se que nos autos estão em causa tributos cujo prazo de pagamento terminou depois do exercício da gerência do oponente. Os autos de execução fiscal mencionados em epígrafe resultam de uma dívida decorrente da falta de entrega do IRC referente ao ano de 2017, conforme se extrai da certidão de dívida anexa à citação. Cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu no dia 03/09/2018. Ora, resulta cristalino que a dívida que unge os presentes autos tem como data limite de pagamento o dia 03/09/2018, data na qual o oponente já havia cessado as funções de administração. Certo é que, posteriormente a 04/05/2018, o oponente não mais praticou qualquer ato de gestão da sociedade” (cfr. artigos 40.º a 55.º da p.i.).
Por seu turno, a Fazenda Pública perfilhou um entendimento diametralmente oposto, por considerar que o oponente, “em representação da sociedade assinou documento e foi identificado por terceiros, nomeadamente, uma procuração forense, em 26.10.2016, que acompanhou um pedido de pagamento em prestações apresentado no Serv. Finanças 1..., em 15.05.2018, na qual lhe foram conferidos poderes para a prática de atos em nome e representação da sociedade, mas também poderes para a prática de atos de gestão, exercendo assim a gerência de facto da sociedade devedora originária (vide informação do Serviço de Finanças competente ínsita ao despacho que decidiu a reversão do ora oponente)”. Vejamos a quem assiste razão.
A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo disposição em contrário, meramente subsidiária (cfr. art.º 22.º n.º 4 da LGT) e é efetivada através do mecanismo da reversão.
A reversão consiste, pois, numa alteração subjetiva da instância executiva, passando o processo de execução fiscal a correr, também, contra o revertido, enquanto garante legal do crédito tributário.
O art.º 153.º do CPPT determina que os responsáveis subsidiários só são chamados à execução i) quando não haja bens penhoráveis do devedor e dos responsáveis solidários, ou ii) quando, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, haja fundada insuficiência do património do devedor e dos referidos responsáveis para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.
O regime legal da responsabilidade subsidiária está previsto no n.º 1 do artigo 24.º da LGT, cujo teor é o seguinte:
“1 - Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.” Como decorre das sublinhadas expressões “exerçam” e “no período do exercício”, para a responsabilização das pessoas indicadas no normativo transcrito não basta a mera titularidade de algum dos cargos aí referidos, isto é, não basta que estejam legalmente nomeados para o exercício das referidas funções. Como reiteradamente vem sendo decidido pelos nossos tribunais superiores, é indispensável que tenham efetivamente exercido essas funções (vide, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de março de 2011, proferido no processo n.º 944/10, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
E, tendo presente o disposto no art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil (aqui subsidiariamente aplicável) e no art.º 74.º, n.º 1, da LGT, o ónus de alegação e de prova do exercício efetivo de tais funções recai sobre a parte que invoca o direito de reversão, que, in casu, é o exequente, por se tratar de um pressuposto do direito de reversão que por ele foi invocado.
Relativamente a esta matéria, importa referir que o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo repetidamente a entender que a prova da gerência de direito não permite presumir, nem legal nem judicialmente, a gerência de facto (vide acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 28.02.2007, proferido no processo n.º 1132/06 e de 21.11.2012, proferido no processo n.º 0474/12, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
Vejamos, então, se o exequente fez prova de que o oponente tinha exercido efetivamente (de facto) funções de gerência no termo do prazo legal de pagamento da dívida exequenda, em referência nos presentes autos.
Gerentes de facto são aqueles que manifestam a capacidade de exercício de direitos da sociedade, que tomam decisões sobre o destino das suas receitas, que dão ordens de pagamento em nome e no interesse da sociedade, exteriorizando, por essa via, a vontade da sociedade e vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros, conforme estipula o artigo 260.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (vide, neste sentido o acórdão do TCA Sul, de 16 de dezembro de 2020, proferido no âmbito do processo 827/14.6BELRA, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Todavia, a mera assinatura de um determinado documento perante terceiros ou um ato isolado de gestão não são suficientes, só por si, para dar como provada a gerência de facto nem para afastar ou descredibilizar o restante acervo probatório (vide, neste sentido, o acórdão do TCA Sul, de 3 de dezembro de 2020, proferido no âmbito do processo 2548/14.0BELRS, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Por outro lado, também importa salientar que a fundamentação da decisão subjacente ao ato tributário tem de ser contemporânea desta, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º da LGT, não sendo admissível uma fundamentação a posteriori, em sede judicial, através da qual se alterem ou acrescentem elementos que não constavam da fundamentação da decisão. Neste sentido, vide os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 06-07-2016, proferido no âmbito do processo n.º 01436/15 e de 2810-2020, proferido no âmbito do processo 02887/13.8BEPRT, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
Revertendo ao caso sub judice, está provado que o despacho de reversão estribou-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, da LGT (cfr. alínea 11) do elenco dos factos provados), o que faz impender sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitiram reverter a execução fiscal contra o aqui oponente, enquanto gerente de da devedora originária, designadamente os factos respeitantes à gerência de facto, conforme referido supra.
Também está provado que o oponente foi nomeado gerente da sociedade devedora originária, desde 22 de novembro de 2013 a 4 de maio de 2018 - data em que renunciou à gerência da mesma (cfr. alínea 1) do elenco dos factos provados).
Ora, se à luz das regras de experiência comum, a nomeação para gerente de uma empresa deve ser valorada e indicia o exercício de funções de gerente, também temos por certo que a renúncia à gerência (tempestivamente comunicada e registada) permite concluir, in casu, que, a partir de 4 de maio de 2018, o oponente deliberadamente desvinculou-se e desonerou-se daquelas funções.
E certo é que, após aquela renúncia à gerência, inexistem quaisquer factos que demonstrem o exercício efetivo e reiterado da gerência de facto da devedora originária, por parte do oponente. Senão, vejamos.
Da factualidade dada como provada consta apenas que, em 9 de maio de 2018, os administradores únicos da sociedade devedora originária outorgaram uma procuração ao oponente com poderes para representar a sociedade.
Ora, ao contrário do que pretende fazer o órgão de execução fiscal, na informação que sustentou o despacho de reversão (cfr. alíneas 10) e 11) do elenco dos factos provados), a mera outorga da procuração a favor do oponente não tem, por si só, a virtualidade de demonstrar que o oponente passou/voltou a ser o gerente de facto da sociedade devedora originária.
Note-se que, nos termos do artigo 262.º do Código Civil, a procuração é um modo de representação voluntária, sendo um ato pelo qual alguém atribui a outrem voluntariamente poderes representativos. Assim sendo, a constituição de procurador com a finalidade de exercer a gerência da sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os atos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado (artigos 258.º, 1157.º e 1178.º nº 1 do CC). Nesta conformidade, o mandatário tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser que outra coisa tenha sido estipulada. O entendimento de que a mera emissão de procuração desresponsabilizaria o administrador conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração para o exercício de tais funções, ou seja, estava assim encontrada a fórmula legal para beneficiar de uma atividade sem ter de arcar com os correspondentes riscos (vide neste sentido, o acórdão do TCA Norte, de 5 de novembro de 2020, proferido no âmbito do processo 01424/11.3BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Por outro lado, a referência ao facto de o oponente ter assinado “a procuração forense, em 26 de outubro de 2016, que acompanhou o pedido de pagamento em prestações apresentado, no Serv. Finanças 1..., em 2018-05-15, pela advogada Sra. Dra. «DD»” (tal como consta no ponto 7. da informação que sustentou o despacho de reversão - cfr. alínea 10) do elenco dos factos provados), para além de se reportar a um documento assinado num período temporal bastante diferente face ao termo do prazo legal de pagamento da dívida exequenda (in casu, a dívida exequenda - IRC de 2017 - venceu-se em 3 de setembro de 2018 - cfr. alínea 4) do elenco dos factos provados), também não permite dele extrair o exercício da gerência de facto da sociedade devedora originária, por parte do oponente.
Com efeito, à luz das regras de experiência comum, a assinatura pontual de documentos constitui a prática de atos isolados e, para efeitos da prova da gerência de facto, é necessário provar que houve uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração (vide, entre muitos, o acórdão do TCA Sul, de 19 de novembro de 2020, proferido no âmbito do processo 1314/16.3BELRA e o acórdão do TCA Sul, de 3 de dezembro de 2020, proferido no âmbito do processo 2548/14.0BELRS, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt).
Em suma, da factualidade dada como provada não resulta que o oponente tivesse tido qualquer comportamento que determinasse os destinos da sociedade devedora originária (nomeadamente, que tenha intervindo em negócios, empréstimos, política de vendas, contactos com clientes, fornecedores, instituições bancárias e funcionários da executada, entre outros), na data em que se venceu a dívida exequenda (cfr. artigo 24.º, n.º 1, al. b), da LGT).
E, sendo assim, como entendemos que é, ficou por provar que o oponente tinha exercido efetivas funções de gerente na sociedade devedora originária (sendo certo que era sobre a Administração Tributária que recaía o respetivo ónus probatório), mormente no período em que terminou o prazo legal de pagamento do IRC de 2017 - isto é, em 3 de setembro de 2018 -, o que nos leva a concluir que o mesmo não tem legitimidade para figurar como executado no processo de execução que vem sendo referido (cfr. artigo 204.º, n.º 1, al. b), do CPPT), o que acarreta a procedência da presente oposição e a consequente anulação do respetivo despacho de reversão.»
A extratada fundamentação exterioriza uma correta realidade dos factos e uma aplicação irrepreensível do direito. Em seu complemento e reforço, dizemos o que se segue.
Não é questionado que a reversão operou nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, preceito segundo o qual:
«1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) […].
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.»
Na repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre desse preceito [alínea b)], incumbe à AT comprovar a alegação de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que não lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].
Para além do mais, é hoje consabido que não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administração tributária. E, operando a reversão ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, este pressuposto relativo ao efetivo exercício da gerência deve verificar-se à data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.
A denominada gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Ademais, para que se verifique a gerência de facto é, ainda, indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, tomando as deliberações consentidas pelo pacto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros, agindo com autonomia e independência, com poder de decisão de controlar e determinar a vontade social, não se resumindo as suas ações apenas ao estrito cumprimento das exigências formais decorrentes da nomeação para a gerência.
Ora, do elenco dos factos provados, tal como constatou o tribunal a quo, inexiste prova segura da gerência de facto, conforme passamos a concretizar.
De acordo com o probatório, as dívidas dizem respeito a IRC do exercício de 2017, com data-limite de pagamento a 3.09.2018 [facto elencado no ponto 3]. Pelo que é relativamente ao período de pagamento assinalado que ter-se-á de verificar o pressuposto em exegese.
E a verdade é que o oponente foi gerente nominal entre 22.11.2013 e 4.05.2018, data em que renunciou à gerência [facto constante no ponto 1].
Acontece que, à data em que se venceram as dívidas, o oponente já havia cessado as suas funções de gerência na devedora originária. Mas, ainda assim, seria possível admitir-se a responsabilidade subsidiária do oponente se resultasse provada a gerência somente de facto após a sua renúncia, tal como defende a recorrente.
Todavia, em sintonia com o correto julgamento levado a cabo pelo tribunal a quo, entendemos que não existe prova suficientemente segura da gerência de facto.
Na verdade, os dois únicos atos praticados pelo oponente [pedido de pagamento em prestações e outorga de uma procuração forense], em representação da devedora originária, apresentam-se como atos isolados, logo, sem terem peso probatório adequado para comprometer o oponente como gerente, nos termos aqui exigíveis, tal como prognosticou o tribunal a quo.
Por outro lado, a emissão da procuração para representar a D.O., conferindo amplos poderes de representação e administração quotidiana, como a que foi outorgada pelos gerentes ao oponente, não atribui a qualidade formal de gerente, a qual é intransmissível [art. 252.º, n.ºs 5 e 6, do CSC]. «A ratio legis do artigo 252.º, n.º 5 do CSC é salvaguardar um núcleo intocável de poderes que não podem ser “delegados”, sob pena de se perder a pessoalidade da gerência que passaria de modo completo e incontrolável para mandatários ou procuradores que, dispondo de poderes amplos, controlariam a gestão da sociedade, à margem dos gerentes. E caso assim não fosse seria também uma forma simples de os gerentes se desresponsabilizarem pelos actos da sociedade nomeadamente das dívidas fiscais.» - cfr. acórdão deste TCA Norte de 10.05.2018, proc. n.º 00738/13.2BECBR, disponível para consulta.
Contudo, se o mandatário exercer de forma contínua e autónoma a direção efetiva da empresa (praticando atos de gestão em substituição dos administradores), é possível ao tribunal concluir pela qualidade de gerente de facto, baseado em presunção judicial, num juízo de facto e nas regras da experiência comum. E, no caso objeto de análise, não se deteta uma destas situações.
Na verdade, a mera emissão da referida procuração a favor do oponente, mesmo que tenha ocorrido no dia em que se verificou a respetiva renúncia à gerência, não o compromete com uma gerência de facto e a execução dos dois assinalados atos apresenta-se isolada. Portanto, estes eventos não são idóneos para comprometer o oponente com a prática de atos contínuos, por um lado, exercidos com autonomia e independência na direção efetiva da empresa, por outro.
É que, como deixamos dito, a denominada gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade, agindo com autonomia e independência, com poder de decisão de controlar e determinar a vontade social, o que não é possível extrair da factualidade provada.
Destarte, soçobrando a demonstração de um dos pressupostos cumulativos para operar a reversão [no caso, a gerência de facto], verifica-se a ilegalidade da reversão da execução contra quem, não figurando no título executivo e não sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge, no caso o Recorrido, como parte ilegítima na execução, fundamento da oposição, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tal como decidido pela primeira instância.
Pelo exposto, julga-se não provido o recurso, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico.
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Na repartição do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe à AT comprovar a alegação de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que não lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].
II - A denominada gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes, com autonomia e independência, as quais passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade.
III - A simples emissão de procuração pelos gerentes a favor do oponente, para representar a sociedade, e a execução de dois assinalados atos não constituem eventos idóneos para o comprometer com a prática de atos contínuos, por um lado, exercidos com autonomia e independência na direção efetiva da empresa, por outro.
*
V - DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos de Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequência, manter a sentença.
Custas pela recorrente.
Porto, 22 de outubro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Bárbara Tavares Teles]