| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO
«AA» [devidamente identificado nos autos], Requerente no processo cautelar que intentou contra o Instituto da Segurança Social, IP [também devidamente identificado nos autos], inconformado com a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que com referência ao pedido por si deduzido a final do Requerimento inicial, visando a condenação do Requerido no pagamento imediato das prestações sociais em atraso, desde 12 de setembro de 2025; ou, subsidiariamente, a atribuição de uma prestação provisória mensal, de montante equivalente ao das prestações por si anteriormente auferidas, até decisão final da ação principal; ou, ainda, a adopção de qualquer outra medida provisória adequada a assegurar a sua subsistência mínima, designadamente ao nível da alimentação, habitação, saúde e demais despesas essenciais, julgou improcedente a providência cautelar requerida, tendo absolvido o Requerido dos pedidos contra si formulados, veio interpor recurso de Apelação.
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No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:
“[...]
III. CONCLUSÕES
1. A decisão recorrida enferma de erro de julgamento na apreciação da prova.
2. O relatório médico apresentado contém avaliação clínica individualizada e fundamentada.
3. Tal relatório afirma que o afastamento laboral é essencial para evitar agravamento clínico.
4. Os pareceres das Comissões são genéricos, padronizados e insuficientemente fundamentados.
5. Existe contradição técnico-científica séria e relevante entre os elementos clínicos.
6. O Tribunal recorrido desvalorizou indevidamente o relatório médico individualizado.
7. O art. 118.º/3 CPTA não impede a valoração crítica da prova existente.
8. A decisão recorrida fez interpretação restritiva e errada dessa norma.
9. A Comissão incorreu em erro manifesto ao ignorar elementos clínicos essenciais.
10. O Tribunal recorrido errou ao não reconhecer tal erro manifesto.
11. A decisão viola jurisprudência consolidada do STA e TCA sobre erro manifesto e contradição técnico-científica.
12. A decisão viola o dever de fundamentação (art. 152.º CPA).
13. A decisão viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva (art. 268.º/4 CRP e art. 2.º CPTA).
14. Estão preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
15. Deve ser revogada a decisão recorrida.
16. Deve ser julgada procedente a providência cautelar.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V/EXA.(S) DOUTAMENTE SUPRIRÃO APELA-SE QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PROFERINDO-SE ACÓRDÃO QUE ACOLHA A ALEGAÇÃO ORA EFECTUADA, E CONSEQUÊNCIA:
a) Ser revogada a decisão recorrida;
b) Ser julgada procedente a providência cautelar, reconhecendo-se a existência de fumus boni iuris e periculum in mora;
c) Determinar-se a suspensão dos efeitos do ato impugnado, com todas as consequências legais.
Assim decidindo, Venerandos Desembargadores, farão, como habitualmente, inteira e sã JUSTIÇA!
[…].”
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O Recorrido não apresentou Contra-alegações.
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O Tribunal a quo proferiu despacho pelo qual admitiu o recurso interposto, e fixou os seus efeitos.
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O Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer sobre o mérito do presente recurso jurisdicional, que o foi no sentido da sua improcedência.
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Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre apreciar e decidir.
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II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 144.º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem deva conhecer oficiosamente], sendo que, de todo o modo, em caso de procedência da pretensão recursiva, o Tribunal ad quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que venha a declarar a sua nulidade, sempre tem de decidir [Cfr. artigo 149.º, n.º 1 do CPTA] “... o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito.”, reunidos que estejam os necessários pressupostos e condições legalmente exigidas.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões apresentadas consistem, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de facto, e em matéria de interpretação e aplicação do direito.
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III - FUNDAMENTOS IIIi - DE FACTO
No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, foram fixados os seguintes factos:
“[…]
Julgam-se sumaria e indiciariamente PROVADOS os seguintes FACTOS:
A) O Requerente apresentou Certificados de Incapacidade Temporária (CIT´s) por Doença Natural com início em 2025-07-29 com prorrogação até 2025-09-
26. - PA.
B) Profissão do beneficiário: barbeiro - cf. PA de fls. 2 e 7.
C) A Entidade Demandada procedeu à verificação da incapacidade temporária, tendo a Comissão de Verificação Temporária (CVIT) deliberado, no dia 12-09-2025, que “não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho do beneficiário (…) a partir de 2025-09-12, com a seguinte fundamentação:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- PA de fls. 1 a 4.
D) Nesse ato de verificação, foram apreciados relatórios médicos enquanto elementos auxiliares de diagnóstico - cf. PA de fls. 1 a 4.
E) Inconformado, apresentou requerimento em 15-09-2025 para ser submetido a exame por Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária (CRIT) - cf. PA de fls. 6.
F) O Autor recebeu convocatória para estar presente no dia 17-09-2025 perante a comissão de reavaliação, tendo-lhe sido dada a possibilidade de indicar um médico para o representar na comissão - cf. PA de fls. 6.
G) Da avaliação pela Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária resultou deliberação, de 17/09/2025, que segue: “não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho do beneficiário acima indicado a partir de 2025-09-12” - cf. PA de fls. 9.
H) A deliberação da Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária foi acompanhada da seguinte fundamentação:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cf. PA de fls. 7. Mais se PROVOU:
I) Desse ato, o Requerente recorreu hierarquicamente por requerimento de 18-09-2025 - cf. documentos juntos ao RI.
J) Até à presente data não foi proferida nenhuma decisão - por acordo.
K) A petição inicial que originou a ação principal - que corre termos sob o n.º 315/26.8BEPRT - deu entrada em juízo a 02-02-2026 - cf. CITIUS/Magistratus.
Mais se Provou:
L) Em setembro e outubro de 2025, o Requerente teve consultas de psiquiatria, tendo assumido despesa global de €85,00/cada - cf. recibos juntos ao RI.
M) No seguimento dessas consultas, foi elaborado Relatório Médico por Médico especialista na área da Psiquiatria, com o teor que segue:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cf. doc. junto com RI.
N) Desde agosto de 2025, o Requerente tem assumido despesas com alimentação, consultas de urgência e saúde animal que ascendem a valores superiores a €500,00 - cf. comprovativos juntos ao RI.
O) O Requerente apresenta um encargo financeiro global de €7.274,70, correspondente ao saldo em dívida do cartão de crédito, a que corresponde um encargo mensal mínimo de €162,13, sem prejuízo dos encargos adicionais com juros, a rondar €63,57 - cf. comprovativos juntos ao RI.
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Conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório, o julgamento da matéria de facto resulta da convicção formada pelo Tribunal com base na informação, elementos e documentos constantes do processo administrativo - enquanto atos documentados dotados de fé pública -, bem como nos documentos juntos com o requerimento inicial, os quais, de resto, não foram objeto de impugnação.
[…]”
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Tendo subjacente o disposto no artigo 662.º, n.º 1 do CPC, aditamos ao probatório, a factualidade que segue:
Ja) No dia 31 de outubro de 2025, o Requerente ora Recorrente remeteu requerimento que endereçou ao Director do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, sob o assunto “Pedido de resposta ao Recurso Hierárquico apresentado em 18/09/2025 […]” - Cfr. doc. 6 junto com a Petição inicial -, do qual para aqui extraímos parte, como segue:
“[…]
5. Situação de vulnerabilidade económica e social
A ausência de resposta inviabiliza qualquer acesso a prestações de protecão social, deixando-me, aos 31 anos, dependente economicamente da minha mãe e sem qualquer rendimento próprio […].”
P) - No dia 23 de dezembro de 2025, o Requerente ora Recorrente requereu a concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de patrono e dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que foi lhe foi concedido precedendo informação dos serviços da Segurança Social datada de 16 de janeiro de 2026, e do que o Requerente ora Recorrente foi notificado por ofício expedido nesta mesma data - Cfr. fls. dos
autos da acção principal; docs. juntos com a Petição inicial;
Q) - Daquela informação da Segurança Social datada de 16 de janeiro de 2026, entre o mais, consta que de acordo com a prova documental em anexo, entre o mais, o agregado familiar do Requerente ora Recorrente é composto por 1 membro - Cfr. fls. dos autos da acção principal; doc. juntos com a Petição inicial;
R) Por e-mail datado de 16 de janeiro de 2026, a Ordem dos Advogados informou o Senhor Advogado «BB», de que foi designado patrono do Requerente ora Recorrente - Cfr. fls. dos autos da acção principal; doc. juntos com a Petição inicial;
S) No dia 06 de março de 2026, o Requerente ora Recorrente remeteu ao TAF do Porto o Requerimento inicial que motiva os presentes autos de Processo cautelar - por assim decorrer da tramitação dos autos.
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IIIii - DE DIREITO
Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual, com referência ao pedido formulado a final do Requerimento inicial pelo Requerente, julgou pela sua improcedência.
Com o assim julgado não se conforma o Recorrente, que no âmbito das conclusões das Alegações de recurso por si apresentadas, pugnou a final e em suma, no sentido de que o Tribunal a quo errou no julgamento por si prosseguido, em matéria de facto e em matéria de interpretação e aplicação do direito.
Em torno do erro de julgamento em matéria de facto, referiu que o Tribunal a quo errou na apreciação da prova, por entender [o Recorrente] que existe uma contradição técnico-científica entre o relatório médico por si apresentado e os
pareceres das Comissões de Verificação e Reavaliação de Incapacidade Temporária, e que dessa forma, o Tribunal a quo violou o entendimento jurisprudencial consolidado de que o relatório do médico assistente não pode ser desvalorizado face aos juízos das Comissões [Cfr. conclusões 1 a 6].
Por sua vez, em sede dos apontados erros de julgamento em matéria de direito, referiu o Recorrente que o Tribunal a quo violou o artigo 118.º, n.º 3 do CPTA, por não ter apreciado criticamente o relatório do seu médico assistente, e que dessa forma ao não ter reconhecido o erro manifesto na apreciação dos pressupostos de facto por parte das Comissões, que o Tribunal a quo violou o regime da discricionariedade técnica, assim violou o artigo 152.º do CPA, o artigo 2.º do CPTA, e o artigo 268.º, n.º 4 da CRP [Cfr. conclusões 7 a 13].
A final das conclusões das suas Alegações de recurso, referiu que estão verificados os requisitos do fumus iuris e do periculum in mora, e que a Sentença proferida deve ser revogada, e julgada procedente a providência cautelar.
Neste patamar.
Atento o que está patenteado nas conclusões das Alegações de recurso que assim foram enunciadas pelo Recorrente, sustenta o Recorrente que em face do que assim refere quanto aos erros de julgamento por si apontados, que essa verificação é determinante da revogação da Sentença proferida, e no fundo, do decretamento da providência requerida, por estarem preenchidos os requisitos determinantes da concessão da providência requerida.
Vejamos pois.
Como assim deflui da Sentença recorrida, o Tribunal a quo identificou as questões que lhe cumpria apreciar e decidir, como sendo atinentes à verificação no caso concreto, dos pressupostos legalmente exigidos para o decretamento da providência cautelar de regulação provisória de pagamento de quantias, prevista
no artigo 133.º do CPTA, e nesse sentido, sobre se a ação principal se mostra tempestivamente proposta, sobre se o Requerente se encontra em situação de grave carência económica, sobre se o prolongamento dessa situação é susceptível de acarretar prejuízos graves e dificilmente reparáveis, em termos de preencher o requisito do periculum in mora, sobre se se mostra indiciariamente provável a procedência da pretensão a deduzir na ação principal, e finalmente, sobre se em face da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, se se justifica o decretamento da providência requerida, tendo logo após fixado, mediante julgamento sumário, os factos que julgou provados, na sequência do que, e antes do conhecimento do mérito do pretensão cautelar, veio a apreciar e a decidir pela tempestividade do Requerimento inicial apresentado, e a final depois, a julgar pela não verificação de uma situação de perigosidade [com referência a uma situação de grave carência económica do Requerente] nem pela probabilidade de êxito da acção principal.
Por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos a essencialidade da fundamentação de direito aportada pelo Tribunal a quo neste âmbito, na Sentença recorrida, como segue:
Início da transcrição
“[…]
Ora, resulta da matéria de facto que o Requerente entrou em situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença natural, com início em 2025-07-29 e com prorrogação até 2025-09-26.
A Entidade Demandada procedeu à verificação da incapacidade temporária, tendo a Comissão de Verificação Temporária (CVIT) deliberado, no dia 12-09-2025, que “não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho do beneficiário (…) a partir de 2025-0912”.
Inconformado com tal deliberação, o Requerente requereu a sua reapreciação pela Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária (CRIT), a qual manteve o entendimento anteriormente adotado, por deliberação de 17-09-2025.
Na sequência, o Requerente interpôs recurso hierárquico, por requerimento de 18-09-2025, não se encontrando, até à presente data, proferida qualquer decisão.
Por sua vez, a petição inicial da ação principal, que corre termos sob o n.º 315/26.8BEPRT, deu entrada em juízo em 02-02-2026. Aí se peticiona a prática de ato que se considera devido: “deferimento do pedido de reconhecimento da incapacidade temporária absoluta para o trabalho, por um período não inferior ao previsto na lei para o quadro clínico alegado, conforme a fundamentação exposta pelo especialista do relatório clínico junto com o recurso hierárquico”. […]
A falta de decisão do recurso hierárquico não consubstancia, por si só, uma omissão ilegal relevante para efeitos de tutela cautelar, na medida em que determina, antes, a possibilidade de reação contenciosa pelo interessado - como sucedeu no caso do Requerente em que a ação principal foi inclusivamente acompanhada de ação cautelar.
Por conseguinte, o ato final do procedimento é a deliberação de 17-09-2025, ato praticado pela Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária (CRIT), a qual manteve o entendimento anteriormente adotado pela Comissão de Verificação Temporária.
O objeto da ação principal instaurada visa a obtenção da condenação à prática do ato devido no entender do interessado, o qual deveria ter sido praticado pela Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária (CRIT).
[…]
Atento o caráter antecipatório da providência requerida - que pode implicar o pagamento de quantias sem a plena verificação dos pressupostos do conteúdo do ato pretendido pelo Requerente - o legislador estabeleceu um regime particularmente exigente, fazendo depender o seu decretamento da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 133.º, n.º 2, do CPTA, pelo que a falta de demonstração de qualquer um dos pressupostos acima enunciados determina, por si só, a improcedência da providência.
Atentemos no pressuposto da “comprovada situação de grave carência económica”.
Esta exigência - “grave carência económica” - não se satisfaz com a mera demonstração de dificuldades financeiras ou de diminuição de rendimentos, sendo necessário que se mostre, com base em elementos objetivos e consistentes, que o requerente se encontra numa situação de insuficiência séria para assegurar as suas necessidades básicas de subsistência, segundo um critério de razoabilidade.
O periculum in mora assume aqui uma configuração particularmente exigente, impondo que se demonstre que a manutenção da situação até à decisão da ação principal acarretará prejuízos graves, atuais e dificilmente reparáveis, não bastando a invocação genérica de dificuldades económicas.
O Requerente não densifica a sua situação pessoal e económica, omitindo elementos essenciais como a composição do agregado familiar, a existência (ou inexistência) de outras fontes de rendimento, incumprindo, assim, o ónus que sobre si impendia de alegar e demonstrar, de forma concreta e circunstanciada, a invocada situação de grave carência económica.
Da factualidade provada resultam apenas encargos parcelares e descontextualizados: com a consultas de psiquiatria que permitiram a elaboração do relatório médico, despesas com bem-estar animal e encargos financeiros mensais a rondar os €200,00, os quais, desacompanhados de uma visão global da situação económica do Requerente, não permitem ao Tribunal formar um juízo seguro quanto à existência de uma situação de insuficiência séria para satisfação das necessidades básicas de subsistência.
Não basta a demonstração de encargos ou endividamento; impunha-se a demonstração de uma impossibilidade atual e efetiva de prover ao mínimo existencial, o que não se retira da factualidade provada.
Da factualidade provada resulta que o Requerente é trabalhador remunerado, tendo como profissão barbeiro. E que, do ponto de vista das condições económicas, o Requerente retomará a perceção de rendimentos do trabalho logo que reassuma o exercício da sua atividade profissional.
Por conseguinte, o ato em causa não coloca, por si só, o Requerente numa situação de “grave carência económica”.
O dissídio central reconduz-se, antes, a saber se o Autor padece, no momento
atual, de patologia com gravidade bastante para determinar a sua incapacidade para o trabalho, justificando, por essa via, a manutenção da situação de incapacidade temporária e o consequente direito às prestações substitutivas do rendimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. E se o regresso ao contexto laboral por força da decisão impugnada é suscetível de acarretar prejuízos graves e dificilmente reparáveis.
Com efeito, está em causa aferir se, não obstante a conclusão das Comissões de Verificação e Reavaliação no sentido da inexistência de incapacidade, o Autor se encontra, na realidade, impossibilitado de exercer a sua atividade laboral, situação que, a verificar se, o colocará numa posição de ausência de rendimentos provenientes do trabalho, por não lhe ser reconhecido, simultaneamente, o direito à correspondente prestação social substitutiva - cf. artigo 41.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.
Por conseguinte, o presente caso dependerá essencialmente da apreciação do fumus boni iuris, bem se sabendo que, tratando-se de uma providência de natureza antecipatória, o legislador estabeleceu requisitos mais apertados no que respeita à aparência do bom direito, para a sua concessão, uma vez que está em causa, não a manutenção da situação jurídico - material existente, mas a antecipação, a título provisório, da prestação que se visa obter a título definitivo por via da sentença a proferir no processo principal.
O procedimento de reconhecimento da incapacidade temporária para o trabalho consubstancia o resultado de um conjunto de pronúncias relativas a matérias que convocam conhecimentos próprios da ciência médica, ou seja, que se inserem no domínio de conhecimentos técnico-científicos próprios da medicina. Quer a comprovação, quer a manutenção da situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença, provenientes dos serviços do Sistema Nacional de Saúde, através da certificação da incapacidade temporária (CIT), não vinculam as decisões tomadas pelas comissões do sistema de verificação de incapacidades, atenta a independência técnica inerente à natureza da respetiva função -
Incumbe aos médicos que integram tais comissões proceder à apreciação dos dados relativos às condições físicas, motoras, orgânicas, sensoriais e
intelectuais dos beneficiários, das quais hão de extrair a conclusão sobre a manutenção ou não da situação de incapacidade temporária para o trabalho. A Comissão de Verificação Temporária (CVIT) deliberou, no dia 12-09-2025, que “não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho do beneficiário (…) a partir de 202509-12”, tendo fundamentado a deliberação […].
Nesse ato de verificação, foram apreciados relatórios médicos enquanto elementos auxiliares de diagnóstico.
Inconformado, apresentou requerimento em 15-09-2025 para ser submetido a exame por Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária (CRIT).
Da avaliação pela Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária resultou deliberação, de 17/09/2025, que segue: “não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho do beneficiário acima indicado a partir de 2025-09-12”
[…]
Por conseguinte, afiguram-se improcedentes os vícios invocados, designadamente os atinentes à alegada falta de audiência prévia e à insuficiência de fundamentação.
Resulta do processo administrativo que o Requerente foi chamado a intervir no procedimento, tendo-lhe sido assegurada a possibilidade de juntar elementos auxiliares de diagnóstico, bem como de se pronunciar no âmbito da reapreciação pela Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária e designar um médico para o representar na Comissão de Reavaliação, o que satisfaz, em termos materialmente adequados, o direito de participação procedimental. Acresce que a decisão administrativa se mostra acompanhada de fundamentação suficiente, permitindo apreender o iter cognoscitivo e valorativo seguido pelas Comissões, quanto aos elementos clínicos considerados, medicamentos, e à conclusão extraída quanto à inexistência de incapacidade temporária para o trabalho, não se exigindo, neste domínio técnico, uma densificação exaustiva que ultrapasse o necessário à sua inteligibilidade e controlo jurisdicional.
O Requerente juntou um relatório médico, desacompanhado de qualquer outro elemento clinico, o qual terá sido analisado pelas Comissões. Não é, porém,
suficiente para afastar o juízo técnico formulado pela Comissão de Verificação, porquanto se trata de elemento que não evidencia, de forma clara e inequívoca, a existência de erro manifesto ou grosseiro na apreciação efetuada por aquela entidade, nem abala a consistência do juízo clínico colegial subjacente à decisão impugnada. Acresce que o relatório médico junto pelo Requerente, atenta a sua data, não se afigura suficientemente atual face ao quadro clínico evolutivo do beneficiário.
Não sendo admissível a produção de prova pericial em sede cautelar (cf. artigo 118.º, n.º 3, do CPTA), importa fazer o confronto entre os elementos existentes nos autos, bem se sabendo que, enquanto as Comissões apresentam uma perspetiva clínica orientada para a análise da capacidade laboral, o relatório médico apresenta uma perspetiva clínica individual, no sentido de que em que medida o desempenho profissional poderá prejudicar a recuperação do Requerente.
Entende o Tribunal que não se verifica uma verdadeira contradição técnico-científica, mas apenas uma divergência de perspetiva clínica, insuficiente para sustentar, ainda que indiciariamente, a procedência da pretensão do Requerente.
Com efeito, o relatório não abala em moldes contundentes a posição da Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária.
No caso vertente, está em causa a emissão de juízos técnico-científicos próprios da medicina, formulados pelas Comissões de Verificação e de Reavaliação de Incapacidade Temporária, aos quais incumbe apreciar os elementos clínicos disponíveis e concluir quanto à existência, ou não, de incapacidade para o trabalho. Trata-se de matéria inserida no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, cujo controlo jurisdicional se encontra limitado à verificação de erro manifesto ou grosseiro.
Sucede que, da factualidade apurada, não resulta qualquer elemento que permita concluir, ainda que em termos meramente indiciários, pela existência de erro manifesto na avaliação efetuada pelas referidas comissões, as quais, com base nos elementos clínicos considerados, concluíram pela inexistência de incapacidade temporária para o trabalho.
Nestes termos, não se afigura indiciariamente provável a procedência da pretensão a deduzir na ação principal, por não se evidenciar qualquer vício suscetível de afetar o procedimento (preterição de audiência prévia), a forma do ato (falta de fundamentação) e o conteúdo do ato impugnado (erro nos pressupostos de facto), e principalmente por o controlo jurisdicional se encontrar limitado à verificação de erro, não cabendo ao Tribunal substituir-se ao juízo clínico formulado por órgãos tecnicamente qualificados.
[…]”
Fim da transcrição
Aqui chegados.
Constituindo os recursos jurisdicionais os meios específicos de impugnação das decisões judiciais, por via dos quais os recorrentes pretendem alterar as sentenças recorridas, nas concretas matérias que os afectem e que sejam alvo da sua sindicância, é necessário e imprescindível que no âmbito das alegações de recurso os recorrentes prossigam de forma clara e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma a evidenciar os erros em que a mesma incorreu.
O Recorrente não impugna o julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo em torno da matéria de facto, como assim constante do probatório, pelo que, para efeitos da apreciação da sua pretensão recursiva, julgamos que com ela se conformou.
Efetivamente, os erros que vêm por si apontados nas conclusões das suas Alegações de recurso reconduzem-se tão só a erro de julgamento em matéria de direito.
Tendo em vista a apreciação do recurso, e tendo presente o teor das conclusões das respectivas Alegações, cumpre revisitar o probatório, naqueles que são os seus factos essenciais.
Resulta do probatório que na sequência da certificação da sua incapacidade temporária, o Requerente foi submetido a uma Comissão de Verificação, que reunida em 12 de setembro de 2025 deliberou pela não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho que lhe tinha sido fixada [em 29 de julho de 2025], na sequência do que o ora Recorrente requereu a sua submissão a uma Comissão de Reavaliação da sua incapacidade, que tendo reunido em 17 de setembro de 2025 deliberou pela não subsistência da incapacidade temporária para o trabalho com efeitos reportados aquele dia 12 de setembro de 2025.
Ora, neste conspecto, sublinhamos que não consta dos autos ou do Processo Administrativo, o requerimento formal a que se reporta a alínea E) do probatório, sendo que o Tribunal a quo fixou este facto a partir de fls. 6 do PA, que em face do seu teor, se reporta a várias realidades. Perscrutado o Requerimento inicial e os documentos que por ele o Requerente juntou, assim como a Petição inicial e os documentos que também aí foram por ele juntos, a que se reportam os autos principais, não é efectuada nenhuma referência ao teor desse requerimento, sendo que a única menção que a ele vem feita, é por parte da Recorrida Segurança Social, sob o ponto 5.º da Contestação deduzida nos autos da acção principal.
Prosseguindo para efeitos de apreciação da pretensão recursiva do Recorrente, temos então subjacente que tendo sido submetido a uma Comissão de Verificação no dia 12 de setembro de 2025, que no dia 15, portando, três dias após, requereu a constituição da Comissão de Reavaliação, que nos termos disposto no Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, tem a concreta função de, com base nos elementos analisados por aquela Comissão de Verificação, e em novo exame pericial a ser por si prosseguido, vir a emitir pronúncia sobre a subsistência [ou não] da sua incapacidade temporária para o trabalho [Cfr. artigos 1.º, 2.º e 14.º, alínea b)].
Como resulta provado, em face do que do que assim está patenteado na fundamentação por si aportada, a Comissão de Reavaliação veio a deliberar, em suma e a final, que se confirmava a avaliação que a Comissão de Verificação tinha efectuado em 12 de setembro de 2025 e com referência à qual o ora Recorrente havia requerido a constituição dessa Comissão, e assim, que não subsistia a incapacidade temporária para o trabalho do Requerente, enquanto beneficiário, a partir daquela data.
O que mais resultou provado nesse conspecto, é que o Requerente ora Recorrente, em face do teor da deliberação da Comissão de Reavaliação, que lhe foi notificada no dia da sua realização, em 17 de setembro de 2025, no dia seguinte, em 18 de setembro de 2025, veio a interpor recurso hierárquico junto do Director da Segurança Social do Porto, a final do qual requereu, e assim para aqui extraímos, “… a revisão da decisão proferida com a devida ponderação do relatório médico em anexo e do meu estado clínico actual, reconhecendo a minha INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA PARA O TRABALHO, por um período
não inferior ao previsto na lei para o quadro clínico supracitado, conforme a fundamentação exposta pelo especialista.”
Ou seja, assente no pressuposto que o Director Distrital da Segurança Social do Porto encerra em sim poderes sobre a actuação prosseguida pela Comissão de Reavaliação, e a final, que é um [o] superior hierárquico [dessa Comissão], o Requerente ora Recorrente decidiu requerer a “revisão da decisão proferida.”
Em face do que assim dispõem os artigos 3.º, 7.º e 12.º, alínea a), todos do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, a deliberação proferida pela Comissão de Verificação, encerra um juízo valorativo especializado de peritagem, sobre a incapacidade temporária do Requerente enquanto beneficiário, cujos membros actuam com independência técnica, visando também a garantia da equidade nas avaliações realizadas.
A deliberação tomada por essa Comissão torna-se definitiva e administrativamente consolidada, se o beneficiário, no tempo e no modo legalmente previsto, não requerer a Comissão de Reavaliação [cfr. artigos 24.º, n.º 2, alínea d) - in fine -, do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro, e artigo 14.º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro], quanto ao que, sendo esta constituída por assim ter sido requerido, a decisão/deliberação que venha a ser tomada por esta Comissão, é a última decisão/deliberação nesse domínio [cfr. artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro e 24.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro].
Atenta a causa de pedir imanente ao pedido vertido no Requerimento inicial que motiva os autos de Processo cautelar, que tem a sua natureza jurídica e processual assente na sua instrumentalidade e provisoriedade face ao que dimana da causa de pedir imanente ao pedido deduzido na acção principal, a pretensão que o Autor tem em vista é, e para aqui ora transcrevemos, a “… condenação à prática do acto devido, a decisão sobre o recurso hierárquico …” [Cfr. ponto 1 do Requerimento inicial, a final], e a condenação da “… Ré a praticar no prazo de 30 dias, o acto administrativo devido, requerido pelo Autor, no sentido do Deferimento do pedido de reconhecimento da INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA PARA O TRABALHO do Autor […].”
Aqui chegados.
Em face do que resulta do probatório, e quanto ao pedido formulado no recurso hierárquico datado de 18 de setembro de 2025, na decorrência do que assim dispõem os artigos 3.º, n.º 1 e 13.º, ambos do CPA, assiste ao Autor o direito de peticionar a emissão de uma decisão, sendo isso no quanto importa o pedido de condenação á prática do acto devido por si formulado.
Porém, a decisão que nesse âmbito venha a ser tomada pelo Director Distrital do Porto da Segurança Social, não encerrará em si qualquer efeito positivo para efeitos daquela que é a questão, o pedido nuclear da sua pretensão, isto é, que
a deliberação tomada pela Comissão de Reavaliação em 17 de setembro de 2025, seja revista [Cfr. o artigo 197.º do CPA] pelo referido Director Distrital.
Com efeito, sendo a Comissão de Reapreciação, assim como a Comissão de Avaliação, entidades deliberativas constituídas para efeitos de prossecução do desiderato legal fixado pelo legislador, entre o mais, pelo Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, o Director Distrital não detém qualquer poder de tutela hierárquica/administrativa sobre o que é o resultado final da actuação dessa Comissão [e da actuação dos seus membros], o que é de dizer que o peticionado pedido de condenação à apreciação do seu “recurso hierárquico”, assim que for apreciado [neste sentido, cfr. os artigos 193.º, 196.º e 197.º, todos do CPA], não contenderá com qualquer efeito na validade e eficácia da deliberação tomada em 17 de setembro de 2025.
Neste patamar.
Com o que se depara este Tribunal de recurso é que o Requerente ora Recorrente para além de não ter impugnado o julgamento da matéria de facto constante do probatório fixado na Sentença proferida, tão pouco vem a impugnar o julgamento em matéria de direito que o Tribunal a quo efectuou em sede da apreciação visando os requisitos determinantes para o decretamento da providência requerida, em especial à luz do disposto no artigo 133.º do CPTA.
Como assim patenteado na Sentença recorrida, o Tribunal a quo julgou que o Requerente não provou estar numa situação de grave carência económica, tendo nesse conspecto julgado inverificados os requisitos da perigosidade e do fumus iuris.
A respeito do julgamento visando o requisito da perigosidade, na concreta parametrização fixada pelo legislador no artigo 133.º do CPTA, o Recorrente em nada contrariou a apreciação e decisão que nesse domínio foram tomadas pelo Tribunal a quo.
O Tribunal recorrido julgou que em face da factualidade que deu como provada, o Requerente ora Recorrente não logrou fazer prova cabal de que se encontra numa situação de “grave carência económica”, pois que não densificou a sua situação pessoal e económica, tendo omitido elementos essenciais como a composição do agregado familiar, a existência [ou inexistência] de outras fontes de rendimento, e que dessa forma incumpriu com o ónus que sobre si impendia de alegar e demonstrar, de forma concreta e circunstanciada, a invocada situação de grave carência económica, e caso fosse verificada, que o prolongamento da situação podia acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis, a que se reporta o artigo 133.º, n.º 2, alíneas a) e b) do CPTA.
Depois de compulsadas as Alegações de recurso e as respectivas conclusões, o que daí extraímos de forma muito clara, é que o Recorrente apenas prosseguiu o seu exercício recursivo para efeitos de que seja apreciado e decidido o erro de julgamento em que o Tribunal a quo incorreu/terá incorrido em torno da apreciação dos factos constantes do probatório, em particular do vertido sob a sua alínea M), por entender que o relatório médico por si apresentado, datado de 12 de setembro de 2025, não foi devidamente considerado na apreciação crítica da prova adquirida, e que incorreu assim em erro, ao não ter reconhecido que a Comissão errou nos pressupostos de facto que teve subjacentes à sua deliberação.
Ora, julgando este Tribunal de recurso que não há lugar, segundo a factualidade provada, à redução da discricionariedade da actuação da Administração [da Comissão] a zero, no sentido de que apenas seria admissível uma deliberação que concluísse pela manutenção do estado de incapacidade do Requerente ora Recorrente, o que assim resulta da fundamentação da deliberação aportada pela Comissão de Reavaliação, é que com referência aos elementos documentais que lhe foram presentes, e também em face da avaliação que foi feita à pessoa do Requerente no dia da tomada da deliberação, que não subsistia a sua incapacidade temporária para o trabalho desde o dia em que foi submetido á
Comissão de Avaliação, em 12 de setembro de 2025, o que julgamos estar em consonância com o disposto no artigo 37.º, n.º 4 do Decreto-lei n.º 360/97, de 17 de dezembro.
Quanto a essa apreciação assim prosseguida pela Comissão de Reavaliação, tendo presente a sumariedade do julgamento a prosseguir em sede cautelar, mostra-se envolta e enquadrada de fundamentação, que veio a ser determinante, a final, da decisão de cessação do subsídio a partir daquela data.
Mas voltando um pouco atrás no julgamento que prosseguíamos, nas suas Alegações de recurso e respectivas conclusões, o Recorrente obliterou por completo o julgamento que o Tribunal a quo efectuou em torno de que o Requerente não se encontra em situação de grave carência económica, o que por si só é fundamento determinante para que a pretensão recursiva do Recorrente seja julgada improcedente.
Efectivamente, sendo os requisitos determinantes do decretamento das providências, de verificação cumulativa [em face do disposto, quer no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2, quer no artigo 133.º, n.º 2, ambos do CPTA], tendo o Tribunal recorrido julgado pela não comprovação da situação de grave carência económica do Requerente e nada tendo este versado, nesse domínio, na sua impugnação recursiva deduzida quanto ao que assim foi apreciado e decidido, julgamos que a sua pretensão está totalmente votada ao insucesso, e como tal, tem de ser confirmada a Sentença proferida.
Com efeito, para comprovação da sua situação de grave carência económica, o Requerente ora Recorrente, alegou o que assim consta dos pontos 2 a 9, 16 e 17 do Requerimento inicial, com o enfoque de que desde o dia 12 de setembro de 2025 está desprovido de qualquer rendimento por lhe ter sido cessado o benefício das prestações sociais de que vinha auferindo, e que está assim absolutamente desprotegido, sem meios para alimentação, habitação, saúde e cuidados mínimos, incluindo quanto ao seu animal de companhia.
O Requerente terá querido fazer prova dessa situação de carência económica, e sem forma ou meio algum de fazer face às suas necessidades pessoais, assim como do seu animal de companhia, tendo para tanto junto vários documentos, que nem sequer por si foram identificados, antes apenas e só remetidos em bloco para prova do que que alegou. E foi com base nesses documentos que o Tribunal a quo deu como provados os factos sob as alíneas L), N) e O) do probatório, factos esses que são manifestamente insuficientes, ainda que tomados de forma sumária, para efeitos de dar como indiciariamente provada a grave carência económica, e assim contribuir, de forma cumulativa para o preenchimento dos requisitos determinativos da procedência da providência requerida.
Tudo isso junto, mesmo assim, é manifestamente imprestável para efeitos de cumprimento do ónus de alegação e de prova que sobre si impendia, desde logo, em face do disposto no artigo 114.º, n.º 3, alínea g) do CPTA, quando é certo que o que assim referiu o Requerente no Requerimento inicial, encerra em si meros juízos conclusivos, que não são por isso factos sobre que possa incidir prova [Cfr. artigos 341.º e 342.º, anos do Código Civil], tendente a demonstrar essa realidade invocada.
O Tribunal a quo apreciou e decidiu que não estava verificado o requisito da perigosidade, e para tanto, porque o Requerente não alegou nem provou por que termos e pressupostos é que se encontra numa comprovada situação de “grave carência económica”, por forma a que pudesse ser adoptada a providência cautelar requerida, até à decisão a proferir na acção principal, e no fundo, em que medida é que tal é pressuposto da produção de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação.
Mas do que se trata nos presentes autos, como assim julgamos, atentos os termos em que o Requerente coloca a questão da decisão a proferir visando a apreciação do recurso hierárquico por si interposto, é que a decisão a proferir encerrar-se-á apenas no plano da aferição da estrita legalidade da actuação legal
e procedimental por parte do Requerido ora Recorrido, o que não constitui fundamento suficiente para que o Requerente possa peticionar e alcançar a adopção de tutela cautelar, porquanto, neste domínio, e de forma manifesta, sendo abstractamente passível de ser considerado que o Requerente carece de tutela judicial em face da actuação do Requerido, essa tutela não pode ser concedida provisoriamente, pois que não logrou fazer prova dos requisitos determinantes para efeitos dessa concessão por parte do Tribunal a quo, a que se reportam, desde logo, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 133.º do CPTA.
Como assim julgamos, para efeitos da apreciação do mérito do pedido cautelar formulado, o que releva é a invocação de factos que sejam determinantes do preenchimento dos requisitos para efeitos do decretamento cautelar, e relativamente aos quais, aplicado o direito que ao caso seja convocável, possa ainda ser julgado como provável que o pedido formulado na acção principal venha a ser julgado procedente.
Em torno dos factos dados como provados, e atento o teor dessa factualidade, e tomando de base o ónus de prova que impendia sobre si [enquanto Requerente], não podemos deixar de referir que o julgamento que foi alcançado pelo Tribunal a quo se encontra estruturado e com a correcta aplicação dos dispositivos legais que na situação presente são passíveis de ser convocados para efeitos da concessão da requerida tutela cautelar, nele não se detectando qualquer erro de julgamento em matéria de direito.
De resto, como assim levamos ao probatório na decorrência do que assim dispõe o artigo 662.º, n.º 1 do CPC, o facto Ja) é atinente ao requerimento que o Requerente ora Recorrente endereçou ao Director do Centro Distrital do Porto da Segurança Social, no dia 31 de outubro de 2025, em que insistiu pela resposta ao recurso hierárquico por si apresentado em 18 de setembro de 2025, aí tendo referido, sob o ponto 5 desse requerimento, em torno da sua “Situação de vulnerabilidade económica e social”, que a ausência de resposta ao seu recurso inviabiliza qualquer acesso a prestações de proteccão social, e que aos
31 anos, está dependente economicamente da sua mãe e sem qualquer rendimento próprio.
Para além de o Requerente ora Recorrente não ter feito prova cabal, ainda que sumária, designadamente, de que não é destinatário de qualquer ajuda assistencial que lhe garanta a sobrevivência, e designadamente, se vive com alguém ou se vive sozinho, quanto paga de renda pela habitação, ou de prestação mensal bancária nesse âmbito, o que resultou provado, sem que o tenha querido apresentar como prova, e assim formamos convicção, é que a sua mãe é o seu apoio, e desse modo, na decorrência do que assim dispõem os artigos 2003.º, n.º 1, 2004.º, 2005.º e 2009.º, n.º 1, alínea c), todos do Código Civil, enquanto sua ascendente, é a pessoa legalmente vinculada a prestar-lhe os necessários alimentos, compreendendo nesse âmbito tudo o que é indispensável ao seu sustento, habitação e vestuário.
Como assim foi apreciado e decidiu o Tribunal a quo, está em causa a emissão de juízos técnico-científicos próprios da medicina, formulados pelas Comissões de Verificação e de Reavaliação de Incapacidade Temporária, cujo controlo jurisdicional se encontra limitado à verificação de erro manifesto ou grosseiro, sendo que da factualidade apurada, não resulta qualquer facto que permita concluir, ainda que por termos meramente indiciários, pela existência de erro manifesto na avaliação efectuada pelas referidas comissões, as quais, com base nos elementos clínicos considerados, concluíram pela não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho.
As prestações sociais consubstanciam direitos a prestações, que quando concedidas devem ser legalmente fundamentadas, as quais findam porém, quando nos termos da lei venha a ser apreciado e decidido que cessou a situação que lhes dá causa.
Tendo sido deliberado que a situação de incapacidade temporária para o trabalho, deixou de existir à data de 12 de setembro de 2025, em conformidade
com o que assim dispõe o artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de dezembro, é desde essa data que o pagamento da prestação tem de cessar.
Aqui chegados.
Em face do que resultou provado, quando muito, e à luz do disposto no artigo 95.º, n.ºs 5 e 6 do CPTA, o que poderá estar em causa é a mera anulabilidade da deliberação proferida em 17 de setembro de 2025, por ocorrência de vício de forma [como assim sustenta o Recorrente, por falta de fundamentação], sendo que, nesse patamar, com o que nos poderemos deparar, ao contrário do que assim requer o Autor ora Recorrente a final da Petição inicial que motiva os autos de acção principal, é com a eventualidade de a Comissão ter de repetir a reavaliação da incapacidade temporária, tomando nova deliberação com efeitos que se produzirão desde a data do acto originário, ou seja, desde 12 de setembro de 2025, assim praticando, ao abrigo do disposto no artigo 173.º, n.º 1 do CPTA, uma nova deliberação em torno da subsistência da incapacidade temporária, e dessa feita, sobre o direito à prestação desde essa data.
Concluindo, atento o julgamento de facto e de direito que foi prosseguido pelo Tribunal a quo, tudo na base de um juízo perfunctório jus-processualmente válido, que mantemos, a apreciação das questões de legalidade suscitadas pelo Requerente ora Recorrente no Requerimento inicial, terão de ser objecto de conhecimento na acção principal, pois que dado o julgamento perfunctório prosseguido pelo Tribunal a quo, não podia julgar de modo diverso, em termos de poderem ser dados como verificados os pressupostos a que se reporta o artigo 133.º, n.º 2 do CPTA, que é o que releva do ponto de vista processual, em sede dos requisitos determinantes da concessão da providência cautelar requerida.
Termos em que, falece assim a essencialidade da pretensão recursiva da Recorrente, que tem assim de improceder, devendo por isso ser confirmada a Sentença recorrida, com a fundamentação expendida supra.
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E assim formulamos as seguintes CONCLUSÕES/SUMÁRIO:
Descritores: Processo cautelar; Tutela jurisdicional efectiva; Requisitos determinantes do decretamento das providências; Artigo 133.º, n.º 2 do CPTA.
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.
2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos.
3 - Nos termos do artigo 133.º do CPTA, o interessado pode requerer ao Tribunal, a título de regulação provisória, em sede cautelar, a intimação da Administração a prestar-lhe as quantias indispensáveis a título de prestações sociais, a qual será concedida desde que sejam verificados, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) a adequada comprovação da situação de grave carência económica, (ii) seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar-lhe consequências graves e dificilmente reparáveis; e (iii) seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
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IV - DECISÃO
Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente «AA», confirmando a Sentença recorrida, com a fundamentação supra.
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Custas a cargo do Recorrente - Cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC -, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
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Notifique.
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Porto, 15 de julho de 2026.
[Paulo Ferreira de Magalhães, relator]
[Fernanda Brandão]
[Isabel Costa] |
