Os Recorrentes apresentaram alegações, onde concluem nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:

1- O 1.º recorrente é dono de terreno localizado em Queixada da Raposa, freguesia de T..., concelho de C..., com a área total e real de 1394 m², inscrito na matriz predial rústica sob o art. 2....º, confrontando de nascente com a EN 109.

2- Neste terreno existe edificação na qual, sucessivamente, o 1.º recorrente e a 2.ª recorrente, vêm exercendo há mais de 20 anos a atividade de comércio e montagem de pneus e acessórios para automóveis.

3- Não obstante a alteração ao uso e mesmo construção acrescida não ter sido precedida do necessário licenciamento ou autorização camarária, certo é que há mais de vinte anos que vem sendo exercida a atividade comercial no imóvel do 1.º recorrente, primeiro por este e depois pela 2.ª recorrente, sem que com a mesma se prejudicasse o espaço de reserva ecológica no qual se encontra inserida a construção urbana em causa.

4- Mantêm os recorrentes o entendimento de que a pré-decisão favorável (com condicionantes que, obviamente, seriam cumpridas) do D.U. da C.M. de C... é relevante e indiciadora da razão que assiste àqueles, não podendo, sem mais, vir agora o 1.º recorrido escudando-se no parecer do 2.º recorrido - através da CCDR-C notificar o 1.º recorrente de uma decisão em sentido completamente oposto ao que seguia indiciariamente o processo.

5- Foi criada junto dos recorrentes uma real expectativa de poder vir a ser deferida a informação prévia que fora requerida, o que acarreta consequências.

6- O D.L. n.º 166/2008 de 22/08 veio a “transferir” para os Municípios a delimitação das áreas de REN nos concelhos, o P.D.M. de C... foi aprovado em 1994, teve algumas alterações em 1997, e encontra-se a ser objeto de revisão e em consulta pública desde 2008.

7- O atual P.D.M. não se encontra de acordo com a realidade concreta e presente em todo o concelho.

8- A CCDR-C ultrapassou os prazos nos quais deveria ter prestado o seu parecer, concluindo-se por consequência pela existência de deferimento tácito.

9- A resposta, informação do 2.º recorrido ocorre bem após o prazo de 20 dias indicado na lei, havendo que ter-se por deferida a pretensão do 1.º recorrente.

10- O 1.º recorrente ter adquirido direitos de exploração do imóvel, e por consequência, de legalização das obras efetuadas e do uso a que foi o prédio destinado, uma vez que há mais de vinte anos que vem sendo afeto a semelhante atividade, com o conhecimento de todos, inclusive do 1.º recorrido, encontrando-se junto a estrada nacional em local com muitas construções, nem todas habitacionais, junto à via de circulação, e sem causar qualquer dano estético, de circulação, ou prejuízo ambiental.

11- A interpretação correta que deveria ter sido realizada quanto aos normativos aplicáveis ao caso, nomeadamente o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

12- A sentença recorrida deveria ter realizado essa interpretação, por forma a que concluísse do mesmo modo que os aqui recorrentes.

13- Estas as razões de direito que sempre acarretam a anulação do ato impugnado, diversamente do que entendeu e interpretou a sentença recorrida.

14- O princípio da proporcionalidade acarreta que a lesão sofrida pelos recorrente fosse proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público – o que não ocorreu, nem ocorre.

O presente recurso foi inicialmente interposto como recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo que, por decisão de fls. 287, considerou não verificados os respetivos pressupostos e ordenou a remessa dos autos a este TCAN.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, salientando, além do mais, que não se verifica a invoca violação do princípio da proporcionalidade e demais princípios constitucionais, uma vez que não há qualquer expectativa legítima dos Recorrentes que pudesse ser tutelada e os atos impugnados são atos de conteúdo vinculado.

A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos:
1) O 1º A. é dono de um terreno localizado em Queixada da Raposa, freguesia ele T..., Concelho de C..., o qual tem a área total e real de 1394 m" e confronta com a Estrada Nacional 109, inscrito na matriz predial rústica ela freguesia indicada sob o art. 2....0 - Cfr. doc. 2 da PI.
2) Este terreno está inserido em espaço florestal com servidão administrativa de REN – Área de Infiltração Máxima, de acordo com as plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM do concelho de C..., ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/94, de 29 de Novembro, com alterações ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/97 in DR I série B de 1/4/97;
3) No mesmo terreno existe uma edificação onde, sucessivamente, o 1º Autor e o 2º Autor, têm vindo a exercer há mais de 20 anos a atividade de comércio e montagem de pneus e acessórios para automóveis.
3) (sic) Esta edificação, entretanto clandestinamente ampliada, foi inicialmente e apenas licenciada para servir de garagem para um veículo pesado e de arrumo de alfaias e produtos agrícolas.
4) Considerando a irregularidade daquela outra utilização o 1.º A em 29/4/2010 apresentou Pedido de Informação Prévia (PIP) junto do Réu Município, acerca da alteração do uso do imóvel para comércio e a montagem de pneus e acessórios de automóveis, bem como do subsequente licenciamento da ampliação sobredita.
5) Tal como o 1º A referiu na memória descritiva e justificativa com que instruiu tal pedido, já antes a CCDRC-C emitira, “numa primeira análise, parecer desfavorável por falta de enquadramento da atividade no atual Plano Diretor Municipal de C..., não cumprindo com o ponto ii) da alínea g) do Item I do Anexo I da Portaria nº 1356/2008 de 28 de Novembro”. Cf. PA do município, doravante PA 1, fls. 21;
6) Em 19/05/2010, sobre informação do DU - DGU de 17/05/2010 foi exarado despacho nos seguintes termos: “notifique-se da emissão de parecer favorável com as condicionantes apontadas na informação técnica”, que foi notificado ao requerente – fls. 30 a 32 do PA 1;
7) Nessa informação constava que “(…) a parcela de terreno está inserida em espaço florestal com servidão administrativa de REN – Área de Infiltração Máxima, de acordo com as plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM”; que “face ao facto do requerente desenvolver a atividade no local há mais de 20 anos, entende-se que a operação urbanística pode ser enquadrada ao abrigo do art. 27º do regulamento do PDM (…), sendo portanto permitidas alterações e ampliações da área de construção licenciada, sendo certo que o uso existente não está interdito em espaços florestais, nos termos do art. 10º do regulamento do PDM”, admitindo-se “a possibilidade de alteração do uso e da ampliação da área licenciada em 20%, caso a CCDRC autorize a operação urbanística em causa, nos termos dos arts. 20º e 23º do Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, devendo ainda ser cumpridas as seguintes condições (…)”, consignando-se, a final, que a autorização da CCDRC “pode ser requerida diretamente na entidade ou instruir o processo no município (…)” – fls. 30 e 31 do PA 1.
8) Em 08/07/2010, deu entrada na Câmara Municipal o ofício da CCDR-C, datado de 05/07/2010, emanado do PA da CCDR, doravante PA 2, relativo “à legalização de ampliação de construção para comércio e montagem de pneus e acessórios auto”, dirigido ao requerente e com conhecimento à Câmara Municipal de C..., a considerar que, “embora tenham sido apresentados novos elementos para apreciação do processo, a pretensão continua a não reunir condições para ser autorizada” pela CCDR-C, no âmbito do RJREN. Fls. 34 e 35 do PA 1.
9) Em 21/09/2010 foi emitida a informação 192/2010, da Divisão Jurídica da Câmara Municipal, em que, considerando que “a CCDR-C, por ofício de 5/7/2010 manifestou a sua oposição a tal pretensão, com os fundamentos constantes do ofício supra citado”, se entendeu que, “tendo em conta o disposto naqueles preceitos legais (…), e dada a natureza vinculativa dessa autorização, deve ser indeferido o pedido do requerente e arquivado processo”, propondo-se a notificação do requerente “de todos os atos proferidos, bem como da decisão da CCDR-C, bem como da intenção de indeferimento, nos termos e para os efeitos do art. 100º, do CPA” – fls. 36 do PA 1.
10) Em 22/09/2010 foi proferido despacho a determinar a notificação da “intenção de indeferimento nos termos da informação” – fls. 36;
11) O interessado pronunciou-se nos termos constantes de fls. 39 e 40 do PA 1;
12) Em 01/07/2011 foi prestada a Informação n° 132/2011, constante de fls. 51 do PA 1, que aqui se dá por reproduzida, destacando o seguinte excerto:
“JMRC veio mais uma vez expor acerca do pedido da alteração da utilização para comércio de pneus e acessórios para veículos automóveis relativo a uma parcela de terreno inserida em espaço florestal com servidão administrativa de REN – Reserva Ecológica Nacional – Área de Infiltração Máxima, de acordo com as plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM. Embora o Departamento de Urbanismo tenha admitido a possibilidade da alteração do uso e da ampliação da área licenciada em 20%, caso a CCDR-C — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro autorize a operação urbanística em causa, nos termos dos art°s. 20° e 23° do Decreto - Lei n.°166/2008, de 22 de Agosto, o certo é que a CCDR-C, por ofício de 5/7/2010 manifestou a sua oposição a tal pretensão, com os fundamentos constantes do ofício supra citado, tendo reforçado o mesmo entendimento em ofício datado de 3 de Janeiro de 2011, no qual, mais solicitou informação acerca da reposição da legalidade urbanística, bem como saber a posição assumida pelo Município. Atendendo aos preceitos legais, os quais aprovam o REGIME JURIDICO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL e dada a natureza vinculativa dessa autorização, deverá ser indeferido o pedido do requerente, e em consequência arquivar-se o processo. Pelo exposto deverá o requerente ser notificado de todos os atos proferidos, da decisão da CCDR-C, e do indeferimento.”
13) Em 13/09/2011 foi manuscrito despacho sobre essa informação, nos seguintes termos: “Notifique-se do indeferimento” – v. fls. 51 do PA 1
14) Em 01/10/2009 o 1º Autor apresentara diretamente à CCDR, juntamente com aos elementos documentais que constituem fs. 25 a 1 do PA 2, o requerimento que constitui fls. 27 do mesmo PA 2, cujo teor aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte:
Assunto: Autorização no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
JMRC, N° de Identificação fiscal 1... Residente na Queixada da Raposa Código Postal … T... Telefone …, vem requerer a V. Exa , nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do nº do artigo 23.º do RJREN, publicado pelo Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, a autorização a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do nº do artigo 20° do citado RJREN em relação à pretensão a seguir identificada:
A ampliação à construção licenciada localiza-se na Queixada da Raposa, freguesia da T..., concelho de C....
Para o efeito vem instruir o processo de acordo com o anexo TI da Portaria nº 1356/2008, de 28 de Novembro, em duplicado, e anexar os seguintes dados:
Área do terreno onde se localiza a pretensão; 1.394 m2 Área de REN afectada pela ação; 232,60 m2
Área de ocupação do solo em REN com a construção existente; 194 m2
Área de ocupação do solo em REN devida à ampliação da construção existente; 38,60 m2”
15) Entre os sobreditos documentos constava a memória descritiva e justificativa, de que se destaca o seguinte excerto: “O requerente possui uma resposta da Câmara Municipal (…) a um pedido de informação prévia do qual se junta cópia”.
16) Tal cópia constitui folhas 13 do PA 2, cujo teor aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte:
Assunto: informação prévia
Nº de processo: 34/2009 de 8/1/2009
(…)
Estando a construção incluída em área de REN, o pedido de ampliação está sujeito à autorização da CCDRC, podendo o requerente solicitar o parecer diretamente na entidade, ou instruir o processo no município em conformidade com o anexo I - ponto 1- alínea g) e anexo II da Portaria n. 1356/2008, de 28/11, e liquidar a taxa correspondente à apreciação do pedido pela CCDRC.
Entretanto, deverá ser solicitado o parecer da Estradas de Portugal.
17) Em 19/10/2009, na CCDR-C, fora proferida a informação constante de fls. 37 a 39, sobre a qual fora proferido despacho concordante em 21/10/2009, objecto de ofício ao requerente datado de 22/10/2009, como consta de fls. 41 do PA 2.
18) Em 18/11/2009, fora proferida a informação nº DGT 947/09, constante de fls. 44 a 46 do PA 2, que aqui se dá como reproduzida, destacando o seguinte:
“De acordo com os elementos do processo, verifica-se que a pretensão não dá cumprimento a alguns dos requisitos constantes da alínea g) do Item 1 do Anexo 1 da citada Portaria n.° 13 56/2008, a saber:
i) A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos — De acordo com a informação técnica da CM C..., a construção foi inicialmente licenciada (em 1986, de acordo com a memória descritiva) para garagem de recolha de viatura pesada e arrumos agrícolas, por estar em conformidade com o disposto no artigo 11º do Regulamento do PDM de C... (regras de edificabilidade em áreas florestais preferenciais).
ii) A possibilidade de ampliação esteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território — De acordo com a planta de ordenamento do PDM de C..., a pretensão situa-se em “Espaço florestal/Áreas florestais preferenciais”. A alteração de uso para fins comerciais agora proposta não tem enquadramento no articulado dos artigos que regulamentam a edificabilidade nestes espaços, pelo que a pretensão não está em conformidade com o citado Regulamento (o PDM em vigor, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 118/94, de 29 de Novembro, teve a ratificação de alguns dos artigos, nomeadamente o disposto no artigo 11º, através da RCM n.º 56/97, de 1 de Abril).
iii) Seja justificada, pelo requerente, por razões de necessidade decorrente do uso existente — Embora o requerente se proponha demolir construções existentes, não licenciadas, a norte, ao pretender alterar o uso existente, não está a dar cumprimento a este requisito, na medida em que o uso existente não é o licenciado.
iv) A área a ampliar não exceda 20% da área de implantação existente — A área de implantação existente é de 194m2. O requerente pretende ampliar 38.60m2, dando cumprimento à satisfação deste requisito.
(…)
“Face ao exposto, a pretensão não reúne condições para ser viabilizada, no âmbito do RJREN, pelo que se propõe oficiar o requerente nos seguintes termos: (…) “Reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se V. que a pretensão não reúne condições para ser autorizada por esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR Centro), no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), por não dar cumprimento a todos os requisitos constantes da alínea g) do Item 1 do Anexo 1 da Portaria n.º 1356/2008, e não estar em conformidade com o PDM de C.... Com efeito, verifica-se que a edificação existente se encontra licenciada para garagem de recolha de viatura pesada e arrumos agrícolas, sendo o uso agora proposto diferente do licenciado, e este não ser permitido, face às disposições do Regulamento do PDM. De facto, o local da pretensão insere-se em “Espaço florestal/Áreas florestais preferenciais”, onde, de acordo com o n.º 2 do artigo 11º do citado Regulamento, se verifica que a utilização proposta não se encontra contemplada.”
18) (sic) Em 20/11/2009 fora proferido despacho concordante sobre essa informação (v. fls. 46), sendo subsequentemente oficiado ao requerente em conformidade, através de ofício de 20/11/2009, nos termos constantes de fls. 47 do PA 2.
19) Por requerimento com carimbos em que constam as datas de 02/06/2010 e de 04/06/2010, e referenciando o anterior ofício de 20/11/2009, o 1º Autor apresentou diretamente à CCDR-C pedido de reavaliação do processo, em face de novos elementos, designadamente “informação prévia da Câmara Municipal de C..., dando enquadramento à operação urbanística e ao uso da construção, no âmbito do Plano Diretor Municipal de C...”, tudo nos termos constantes de fls. 55 a 58 e tendo agora por referência o PIP nº 1035/2010 – v. fls. 49 e 50 do PA 2.
20) Em 29/06/2010, foi proferida na CCDR-C a informação nº DGT 781/10, constante de fls. 59 a 56 do PA 2, cujo teor aqui se dá como reproduzido, destacando o seguinte:
1. Face ao nosso parecer desfavorável, emitido através do ofício n.º 704830, de 20 de Novembro de 2009, vem agora o requerente apresentar novos elementos para apreciação do processo, baseando-se no parecer favorável emitido pela EP — Estradas de Portugal, S.A. e na informação prévia favorável, condicionada, emitida pela CM de C....
2. Dos novos elementos apresentados, verifica-se que os mesmos não permitem alterar o parecer anteriormente emitido, porque se continua a constatar que a pretensão não dá cumprimento a todos os requisitos constantes da alínea g) do Item 1 do Anexo 1 da Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro, e porque também se considera que a operação urbanística pretendida não se encontra em conformidade com o PDM de C..., conforme determina o n.º 2 da citada Portaria n.º 1356/2008, ao contrário do entendimento tido pela CM de C....
3. Com efeito, a pretensão não dá cumprimento a alguns dos requisitos constantes da alínea g) do Item 1 do Anexo 1 da citada Portaria n.º 1356/2008, a saber:
i) A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos — De acordo com a informação técnica da CM de C..., a construção foi licenciada em 1986 para garagem de recolha de viatura pesada e arrumos agrícolas, concluindo-se assim que a edificação existente com a utilização de comércio e montagem de pneus e acessórios auto não se encontra licenciada, ou seja, não se encontra cumprido este requisito.
ii) A possibilidade de ampliação esteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território — De acordo com a planta de ordenamento do PDM de C..., a pretensão situa-se em “Espaço florestal/Áreas florestais preferenciais”. A alteração de uso para fins comerciais agora proposta, não tem enquadramento no articulado dos artigos que regulamentam a edificabilidade nestes espaços, pelo que a pretensão não está em conformidade com o Regulamento do PDM de C.... Acresce referir que não se considera aplicável à pretensão o disposto no Artigo 27.° do Regulamento do PDM, uma vez que a oficina em apreço não pode ser tida como existente, por ser um estabelecimento que não se encontra devidamente licenciado.
iii) Seja justificada, pelo requerente, por razões de necessidade decorrente do uso existente — A necessidade da ampliação não decorre do uso existente, mas sim de um novo uso proposto, logo não se encontra cumprido este requisito.
e também se considera que não está em conformidade com o PDM de C..., pelos motivos acima expostos”.
(…)
“Reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se V. Ex. que, embora tenham sido apresentados novos elementos para a apreciação do processo, a pretensão continua a não reunir condições para ser autorizada por esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR Centro), no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN).
Assim, continua a constatar-se que a pretensão não dá cumprimento a todos os requisitos constantes da alínea g) do Item 1 do Anexo 1 da Portaria n.° 1356/2008, de 28 de Novembro, e também se considera que a operação urbanística pretendida não se encontra em conformidade com o PDM de C..., conforme determina o n.º 2 da citada Portaria n.º 1356/2008, ao contrário do entendimento tido pela CM de C....
Com efeito, a pretensão não dá cumprimento aos seguintes requisitos, a saber:
i) A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos — De acordo com a informação técnica da CM de C..., a construção foi licenciada em 1986 para garagem de recolha de viatura pesada e arrumos agrícolas, concluindo-se assim que a edificação existente com a utilização de comércio e montagem de pneus e acessórios auto não se encontra licenciada, ou seja, não se encontra cumprido este requisito.
ii) A possibilidade de ampliação esteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território — De acordo com a planta de ordenamento do PDM de C..., a pretensão situa-se em “Espaço florestal/Áreas florestais preferenciais”.
A alteração de uso para fins comerciais agora proposta, não tem enquadramento no articulado dos artigos que regulamentam a edificabilidade nestes espaços, pelo que a pretensão não está em conformidade com o Regulamento do PDM de C.... Acresce referir que não se considera aplicável à pretensão o disposto no Artigo 27.° do citado Regulamento, uma vez que a oficina em apreço não pode ser tida como existente, por ser um estabelecimento que não se encontra devidamente licenciado.
iii) Seja justificada, pelo requerente, por razões de necessidade decorrente do uso existente — A necessidade da ampliação não decorre do uso existente, mas sim de um novo uso proposto, logo não se encontra cumprido este requisito.
Considerando-se também que não está em conformidade com o PDM de C..., pelos motivos acima expostos.”
21) Depois de parecer concordante proferido em 30/06/2010 (v. fls. 59 do PA 2), e sem que se vislumbre no processo qualquer outro despacho, foi remetido ao 1º Autor o ofício datado de 05/07/2010, assinado pela Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, cujo teor a fs. 61 e 62 do PA 2 aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte:
ASSUNTO: Legalização de ampliação de construção para comércio e montagem de pneus e acessórios auto, sita em Queixada da Raposa, na freguesia da T...
Req: JMRC
COIMBRA/C...
(…)
Assim, continua a constatar-se que a pretensão não dá cumprimento a todos os requisitos constantes da alínea g) do Item I do Anexo I da Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro, e também se considera que a operação urbanística pretendida não se encontra em conformidade com o PDM de C..., conforme determina o n.º 2 da citada Portaria n." 1356/2008, ao contrário do entendimento tido pela CM de C....
Com efeito, a pretensão não dá cumprimento aos seguintes requisitos, a saber:
i) A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos - De acordo com a informação técnica da CM de C..., a construção foi licenciada em 1986 para garagem de recolha de viatura pesada e arrumos agrícolas, concluindo-se assim que a edificação existente com a utilização de comércio e montagem de pneus e acessórios auto não se encontra licenciada, ou seja, não se encontra cumprido este requisito.
ii) A possibilidade de ampliação esteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território - De acordo com a planta de ordenamento do PDM de C..., a pretensão situa-se em "Espaço florestal/Áreas florestais preferenciais".
A alteração de uso para fins comerciais agora proposta, não tem enquadramento no articulado dos artigos que regulamentam a edificabilidade nestes espaços, pelo que a pretensão não está em conformidade com o Regulamento do PDM de C.... Acresce referir que não se considera aplicável à pretensão o disposto no Artigo 27.0 do citado Regulamento, uma vez que a oficina em apreço não pode ser tida como existente, por ser um estabelecimento que não se encontra devidamente licenciado.
iii) Seja justificada, pelo requerente, por razões de necessidade decorrente do uso existente A necessidade da ampliação não decorre do uso existente, mas sim de um novo uso proposto, logo não se encontra cumprido este requisito.
Considerando-se também que não está em conformidade com o PDM de C..., pelos motivos acima expostos.”

3.1. O tribunal a quo julgou a ação improcedente por considerar que os atos impugnados (despacho do Presidente da Câmara Municipal do Réu, de 13.09.2011, que prestou informação prévia negativa no pedido de informação prévia relativamente ao licenciamento de ampliação e alteração de utilização de garagem para um veículo pesado e arrumos agrícolas para comércio e montagem de pneus e acessórios de veículos automóveis; e parecer da CCDR Centro, de 05.07.2010, segundo o qual a sobredita pretensão não reúne condições para ser autorizada no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional) não padeciam dos vícios que lhes eram imputados pelos autores, aqui Recorrentes. Concretamente, o acórdão recorrido alinhavou os seguintes fundamentos no sentido da improcedência da ação:

- Os atos em causa não estavam afetados por insuficiência de fundamentação, uma vez que as informações que os precederam permitiam aos autores, assim como a um destinatário normal, compreender o sentido das decisões e respetivas razões;

- Não ocorreu deferimento tácito, nem a CCDR-C ultrapassou os prazos nos quais devia ter dado o seu parecer, visto que ao caso não se aplicavam as disposições do RJUE, pois o parecer da CCDR-C não foi solicitado no âmbito do próprio procedimento de PIP nº 1035/2010, mas antes o A. optou por solicitar diretamente à CCDR-C a concessão da pertinente autorização, nos termos do disposto nos artigos 20.º/3-b)-iii) e 23.º do Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, apresentando, para o efeito, requerimento em que formulou pedido de reavaliação do processo, pelo que o prazo a ter em conta era o estabelecido no artigo 23.º/2, do mesmo diploma (segundo o qual o pedido considera-se tacitamente deferido na ausência de decisão final no prazo de 25 dias a contar da data da sua apresentação junto da comissão de coordenação e desenvolvimento regional); e tendo o pedido sido apresentado em 02.06.2010, verifica-se que à data de 05.07.2010 (data do ofício dirigido ao requerente), ainda não se encontrava ultrapassado aquele prazo de 25 dias (úteis – nos termos do artigo 72.º do CPA). Além disso, entendeu que o eventual deferimento do pedido de informação prévia em causa sempre seria, no caso, nulo por desconformidade com o previsto no PDM (citando, a este propósito, o Acórdão do STA de 16.04.2008, P. 0927/07);

- Não se verificava o invocado vício de violação de lei, pelas seguintes razões: A edificação do primeiro A. encontra-se apenas licenciada para garagem de recolha de viatura pesada e arrumos agrícolas, pretendendo-se agora obter autorização para alteração do uso (para comércio de pneus e acessórios para veículos automóveis) e ampliação, em parcela de terreno que, de acordo com as plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM de C..., se situa em “Espaço florestal/Áreas florestais preferenciais”, com servidão administrativa de REN – Área de Infiltração Máxima.

Segundo o art.º. 11º nº 2 do PDM a edificabilidade em espaços florestais preferenciais só é permitida nas condições aí estatuídas - construção para fins de apoio à exploração florestal, agro-florestal, agrícola, e pastoril, incluindo utilização habitacional - e desde que respeite os parâmetros aí definidos - construção de edifícios destinados unicamente a arrumos de alfaias e produtos agro-florestais, com respeito pelo art. 9º; construção de edifícios para fins agroindustriais ou desenvolvimento de atividade agrícola ou florestal específica (…); construção de uma habitação (…).

Assim, e como se referiu nas informações constantes do PA 2, a alteração de uso pretendida, para fins comerciais, não tem enquadramento nesse preceito do PDM.

Por outro lado, e ao contrário do sustentado pelo Município no âmbito do pedido de informação prévia (PIP), a pretensão também não poderá ser enquadrada no disposto no art. 27º do PDM, nos termos do qual são permitidas alterações ou ampliações de estabelecimentos existentes devidamente licenciados, desde que (…) e) cumpram o disposto nos arts. 9, 11 e 15, quando aplicáveis, pois a oficina em causa não constituía um estabelecimento devidamente licenciado nem, além disso, o uso pretendido estava abrangido no art. 11º, nº 2.

Depois, a pretensão do 1º Autor também não reunia condições para ser autorizada por não dar cumprimento a todos os requisitos constantes da alínea g) do Item 1 do Anexo 1 da Portaria n° 1356/2008, que definia as condições para a ampliação de edificações existentes, exigindo, para além de outros, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) a edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos; ii) a possibilidade de ampliação esteja prevista e regulamentada em plano municipal de ordenamento do território; iii) seja justificada, pelo requerente, por razões de necessidade decorrentes do uso existente.

Como se viu, a edificação existente encontrava-se licenciada apenas para garagem de recolha de viatura pesada e arrumos agrícolas. O uso pretendido não só era diferente do licenciado como também não era permitido face ao disposto no art. 11º, nº 2, do PDM. A possibilidade de ampliação não se encontrava prevista e regulamentada no PDM, não sendo aplicável o disposto no art. 27º, do PDM, por inexistir qualquer estabelecimento devidamente licenciado; e a ampliação também não podia ser justificada por razões de necessidades decorrentes do uso (licenciado) existente.

- Não ocorreu violação de consumadas ou esperadas alterações do PDM e do RJREN, atento o princípio metodológico “tempus regit actum”.

- Não colhe a arguição de violação do artigo 12.º-A do RJUE, atento o teor da parte final deste artigo e o disposto no artigo 117.º/2/3 do Decreto-Lei n.º 380/99. Designadamente, não foram alegados nem resultam dos documentos factos de que se conclua que os despachos impugnados foram proferidos dentro do prazo de suspensão do PDM (150 dias sobre o início da discussão pública do procedimento para alteração do PDM). Por outro lado, daquela suspensão não se segue que valha tudo, um período de anarquia urbanística, pelo contrário, segue-se que nesse período de suspensão não será legal qualquer decisão de PIP, seja em que sentido for.

- Norma ou princípio algum da ordem jurídica confere aos AA o direito de exploração comercial do imóvel mediante o decurso do tempo, pelo que não procede a alegação de violação desse seu alegado direito.

- Também é improcedente a invocada violação dos princípios da confiança, da boa-fé, da justiça e da proporcionalidade, visto que esses princípios gerais “operam apenas como limites internos da atividade discricionária da Administração, consumindo-se, na atividade vinculada, no princípio da legalidade” (Acórdão do STA de 04.12.2008, P. 0621/07), enquanto que, no caso em apreço a atuação da administração era manifestamente vinculada, sob pena de nulidade, pela estrita observância das normas do PDM e do RJREN. Nem se vê como defender a “legitimidade” de uma expectativa dos AA quanto ao deferimento da sua pretensão, designadamente por terem exercido no edificado uma atividade diferente da licenciada e terem ampliado essa construção sem qualquer licenciamento pela entidade competente. Por sua vez, o princípio da proteção do existente, atualmente consagrado no artigo 60.º do RJUE, pressupõe que as construções, e as utilizações respectivas, tenham sido efectuadas ao abrigo do direito anterior.

Contudo, como os próprios expressamente admitem, os Recorrentes procederam a uma “alteração do uso” do edificado, bem como à sua “ampliação”, sem que, em qualquer caso, tivessem o necessário licenciamento ou autorização camarária. Não se vislumbra, por isso, qualquer base para considerar que os mesmos são detentores de uma “expectativa” tutelada pelo direito. Pelo contrário, provou-se que já antes a CCDR-C emitira parecer desfavorável à pretensão dos Recorrentes, como referido pelo 1.º Recorrente na memória descritiva e justificativa com que instruiu o Pedido de Informação Prévia (PIP) apresentado junto do Réu Município. Além disso, não se vislumbra que consequências jurídicas (que os próprios não identificam) pretendem os Recorrentes retirar do “parecer favorável com condicionantes”, exarado sobre a informação do D.U. da Câmara Municipal de C..., atendendo à imprescindibilidade do parecer da CCDR-C, que aliás aí é expressamente referida, e o entendimento já antes manifestado por esta entidade (cfr. pontos 1) a 7) dos factos assentes).

Mais insistem os Recorrentes que a CCDR-C ultrapassou os prazos nos quais deveria ter prestado o seu parecer, pelo que se formou ato de deferimento tácito. Contudo, pelas razões já explanadas no acórdão recorrido, que acima transcrevemos (as quais, sublinhe-se, as alegações de recurso não logram contrariar minimamente), verifica-se que o prazo de decisão (prazo de 25 dias úteis previsto no artigo 23.º/2 do Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, e contado nos termos do artigo 72.º do CPA/91) ainda não tinha sido ultrapassado quando, por ofício de 05.07.2010, a Vice-Presidente da CCDR-C informou que a pretensão dos AA. não dava cumprimento a todos os requisitos constantes da alínea g) do Item I do Anexo I da Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro, nem se encontrava em conformidade com o PDM de C... (cfr. ponto 21) dos factos assentes).

Também não assiste razão aos Recorrentes quando alegam que o 1.º Recorrente teria “adquirido direitos de exploração do imóvel, e por consequência, de legalização das obras efetuadas e do uso a que foi o prédio destinado”, pois como já foi bem salientado no acórdão recorrido, não há norma ou princípio algum da ordem jurídica que conferira aos Autores “o direito de exploração comercial do imóvel mediante o decurso do tempo”, assim como, acrescente-se, o decurso do tempo não confere um qualquer direito subjetivo à legalização de obras efetuadas sem a necessária licença, nem a concessão desta é uma decisão discricionária da Administração, mas antes maioritariamente vinculada por regras jurídicas imperativas, no caso, contidas nomeadamente no PDM e no regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Os Recorrentes invocam também que a decisão recorrida devia ter efetuado uma interpretação regime jurídico da REN “que concluísse do mesmo modo que os aqui Recorrentes”. Sendo certo que esta alegação não encerra uma qualquer questão jurídica sobre a qual este Tribunal deva pronunciar-se, sempre se dirá que não se deteta qualquer erro na análise do regime aplicável, designadamente, das regras do PDM e do regime de REN convocadas na decisão recorrida.

Por fim, os Recorrentes alegam que houve violação do princípio da proporcionalidade, porque a lesão por si sofrida é desproporcionada e injusta em relação ao benefício alcançado para o interesse público.

Sem razão, contudo.

Como salientado no Acórdão do STA, de 04.12.2008, P. 0621/07, citado no acórdão recorrido, os “princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da boa-fé operam, apenas, como limites internos da atividade discricionária da Administração, consumindo-se, na atividade vinculada, no princípio da legalidade”. Também no caso em apreço, o princípio da proporcionalidade não constitui, por si só, parâmetro adequado da legalidade de uma atuação administrativa essencialmente vinculada, porque submetida à observância das citadas normas do PDM e do RJREN, sob pena de nulidade.

Pelo que improcede o recurso, devendo confirmar-se integralmente o acórdão recorrido.

Perante o acima decidido, mostra-se desnecessário ou inútil conhecer do pedido de impugnação do ponto 3. da matéria de facto, formulado, a título subsidiário, pelo Recorrido Ministério do Ambiente nas suas contra-alegações.

Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelos Recorrentes.

Porto, 19.02.2016
Ass.: Esperança Mealha
Ass.: Rogério Martins
Ass.: Hélder Vieira