1.2 O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu despacho de indeferimento liminar da providência requerida. Para tanto, depois de tecer diversos considerandos em torno dos procedimentos cautelares, deixou escrito:

«[…] não se vislumbra do teor da petição inicial quais os interesses do requerente que estejam em sério risco de sofrer uma lesão grave e dificilmente reparável com a venda do imóvel.
Ora, cabia ao requerente fazer a alegação e prova dos factos que integram os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação (salvo tratando-se de factos notórios ou do conhecimento geral – artigo 514.º do C.P.C.), o que não fez.
Nos autos não estão alegados nem demonstrados factos que permitam concluir que da venda do imóvel pelos requeridos resulte que os interesses do requerente estejam em sério risco de sofrer uma lesão iminente e definitiva.
A falta de identificação e densificação dos prejuízos definitivos e irreversíveis conduzirá ao indeferimento da providência cautelar regulada pelos artigos 112.º e seguintes do C.P.T.A.
Como resulta do artigo 120.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, as providências conservatórias são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal.
São considerados irreparáveis ou de difícil reparação sobretudo os danos ou prejuízos concretamente alegados cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada pecuniariamente.
Ora, não só o Requerente não identifica concretamente nenhum prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da venda do bem vendido ao adquirente judicial do mesmo, como também não se concede em abstracto que exista: se a venda for anulada, os seus efeitos importam a repristinação da situação anterior à sua realização.
Assim, nunca se encontraria preenchido, desde logo, tal requisito da providência cautelar».

1.3 O Requerente recorreu dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo Norte, apresentando com o requerimento de interposição do recurso as respectivas alegações e conclusões, sendo estas do seguinte teor:
«
A) O Recorrente era titular de uma hipoteca sobre o prédio urbano denominado Calvário, destinado a armazém e comércio, e quintal, sito na freguesia de Grijó, inscrito na matriz sob o art.º 2.109, e descrito na 2ª C.R.P. de Vila Nova de Gaia sob o n.º 2303.
B) O referido prédio foi penhorado, em execução fiscal que com o n.º 35811200301004310 corre termos no 3º serviço de Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.
C) O dito prédio foi vendido, por negociação particular, sem que o recorrente, credor reclamante e hipotecário tivesse tomado conhecimento prévio da venda, ou sequer sido informado da mesma, nem do seu valor.
D) No aludido processo de execução fiscal foram praticados diversos actos que a Lei proíbe e essencialmente omitidos inúmeros actos que a Lei prevê, todos devidamente identificados e descritos no – incidente de nulidade da venda, já suscitado.
E) Além da ilegalidade e nulidade poderemos estar perante a prática de um crime de burla, favorecimento pessoal, corrupção ou participação económica em negócio, o que somente no fim do inquérito se poderá afirmar e conhecer, nomeadamente se existe crime, e qual, se foi praticado e por quem, mas já foram apresentados os factos que aqui se discutem ao Mmo. Procurador da República junto do Tribunal de Vila Nova de Gaia para que apure o que se passou.
F) Certo é que os aqui recorridos compraram um imóvel, destinado a armazém e comércio, em laboração, e como tal não foi para viver, mas sim para fins negociais (ou para o revenderem face ao parquíssimo valor da compra ou para aí instalarem algum negócio e obviamente realizarem obras de remodelação com vista à instalação de outro eventual negócio).
G) Qualquer uma das referidas situações – venda a terceiro ou efectuação de obras no referido imóvel – pode afectar e prejudicar o direito que o Banif pretende fazer valer com a declaração da nulidade da venda, nomeadamente eventual protecção de terceiro de boa fé, ou a acessão imobiliária e eventual possibilidade de aquisição do terreno pelas obras a implantar/efectuar.
H) Sucede que, não obstante tal aquisição ter com toda a probabilidade um dos dois destinos mencionados no artigo 6º, soube o Banif, após averiguações, que os Recorridos se preparam para vender o imóvel imediatamente.
I) A nova transmissão pode causar lesão grave e dificilmente reparável ao direito do recorrente e à utilidade da sentença que venha a decretar a nulidade da venda efectuada aos aqui recorridos, que não poderá produzir, sem mais, efeitos em relação ao terceiro e futuro novo adquirente, que entretanto tenha registado.
J) Qualquer homem médio na situação do recorrente – de credor hipotecário reclamante nos autos fiscais e de requerente da nulidade da venda particular efectuada à sua revelia – teria receio de esperar pela decisão a proferir dado que, estando os recorridos a prepararem-se para revender o imóvel – conseguirão prejudicar o recorrente através de várias transmissões dificultando o regresso do imóvel ao património da Executada e dificultando ao Banif o ressarcimento do seu crédito pelo produto ou pela adjudicação do bem.
K) Verifica-se pois o apelidado “periculum in mora”.
L) Para a procedência da providência cautelar há que demonstrar além desse perigo na demora (fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável a tal direito) que o direito do recorrente tem, sumariamente, hipótese de proceder, isto é que existem probabilidades de a venda ser nula.
M) Por isso se dá, por economia, por integralmente reproduzido e integrado, tudo quanto vem exposto e referido no aludido incidente de nulidade suscitado e nos documentos juntos.
N) Estabelece o art.º 112º do C.P.T.A. que quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos Tribunais Administrativos pode solicitar a adopção de providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.
O) O recorrente já instaurou processo que correrá termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que foi apresentado e entregue na respectiva Repartição de Finanças no dia 07.12.2006, mas que o Chefe ainda não fez subir, rectius, ainda não remeteu para o TAF.
P) Por tal facto e embora já proposta a causa principal – nulidade da venda – se o recorrente tiver de aguardar quer pela sua decisão quer até, face à urgência do presente caso onde a venda pode ocorrer a qualquer momento, pela sua remessa, por parte da Repartição de Finanças, para o Tribunal Administrativo e Fiscal e pela distribuição, quando tal acontecer já pode ter acontecido a venda que se encontra a ser preparada.
Q) Por forma a evitar a consumação desse facto, intentou o aqui recorrente, providência cautelar contra os ora recorridos.
R) Sucede que a providência foi liminarmente indeferida pelo Mmº Juiz a quo.
S) O Exmº. Juiz a quo fundamentou a sentença ora recorrida com base no argumento da não verificação do “periculum in mora”:
– Em concreto - porque não teria o recorrente demonstrado o risco sério de lesão grave e dificilmente reparável dos seus interesses com a venda do imóvel;
– Em abstracto – porque no entendimento do Mmº. Juiz a quo, “se a venda for anulada, os seus efeitos importam a repristinação da situação anterior à sua realização”.
T) Com o devido respeito, que é muito, quanto ao periculum in mora, ele existe no caso concreto, uma vez que, estando os recorridos na iminência de vender o imóvel, se vier a ser declarada a nulidade da venda, como confia o recorrente que o será, os posteriores titulares de direitos ou garantias reais sobre o imóvel em questão estarão protegidos dos efeitos da declaração de nulidade, por força do artº 291º do Código Civil.
U) Assim, o recorrente não conseguirá recuperar o seu crédito e não alcançará o efeito útil através de uma sentença favorável pois a mesma não produzirá efeitos em relação ao terceiro adquirente de boa fé.
V) Existe prejuízo irreparável “o prejuízo do Requerente deve ser considerado irreparável sempre que os factos concretos por ele alegados permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da reintegração específica da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente” -, como refere o Ilustre Autor Mário Aroso de Almeida in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, pág. 289.
W) É que a doutrina rejeita há muito rejeita o apelo a critérios fundados na susceptibilidade ou insusceptibilidade de avaliação pecuniária dos danos, pelo seu carácter variável, aleatório ou difuso, pese embora tenha esta doutrina já ultrapassada, inspirado o conceito de dano irreparável do Mmº. Juiz a quo, tendo o mesmo considerado que inexistia dano irreparável.
X) Ora, no caso, verifica-se claramente o dano irreparável, uma vez que a declaração de nulidade da venda será inoponível aos terceiros, subsequentes adquirentes de direitos a título oneroso sobre o imóvel sub iudice, caso os mesmos registem a sua aquisição antes de registada a acção de nulidade, o que com toda a probabilidade irá suceder.
Y) É que, a acção de nulidade deu entrada no respectivo Serviço de Finanças aguardando subida para o Tribunal Administrativo e Fiscal, e apenas após essa subida e consequente distribuição é que poderá o aqui Requerente registar a referida acção, ou seja, muito provavelmente, quando fizer esse registo, dada a iminência da venda que o Requerente sabe que está prestes a acontecer, já a aquisição dos terceiros estará registada!!
Z) O que nos conduz à questão do periculum in mora abstracto que o Mmº Juiz a quo afirma inexistir, na douta decisão sob recurso.
AA) O efeito repristinatório importa a reconstituição da situação anterior à prática do acto administrativo nulo.
BB) Sucede que essa reconstituição não se faz sem quaisquer limites!!!
CC) “O império da legalidade e, portanto, o de sancionar os actos administrativos não é o único valor ao qual a ordem jurídica deve atender neste contexto (do efeito constitutivo e repristinatório da anulação). Há também que ter em conta as exigências que decorrem de princípios fundamentais como o da proporcionalidade, estabilidade e segurança jurídicas, ou o da protecção de terceiros de boa fé, que podem justificar ou mm impor que não se abstraia da circunstância real de que o acto anulado existiu e produziu efeitos” – como bem adverte o Ilustre Autor Mário Aroso de Almeida, Anulação de Actos Administrativos e relações Jurídicas Emergentes, pag. 222,
DD) O direito administrativo reconhece a protecção de situações geradas ao abrigo de actos ab initio improdutivos desde que rodeadas de circunstâncias de boa fé!!
EE) “Também há (pode haver) efeitos putativos ligados a outros factores de estabilidade das relações sociais, como os da protecção da confiança, da boa-fé, do suum cuique tribuere, da igualdade, do não locupletamento e, até, da realização do interesse público – princípios que podem, todos, ser chamados a colmatar situações de injustiça derivadas da aplicação estrita do princípio da legalidade e da “absolutidade” ” – e ainda, como bem referem os Ilustres AA M. Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código de Procedimento Administrativo, 2ª ed., pag. 655, citando M. Rebelo de Sousa.
FF) Por outro lado, o artº 291º do Código Civil protege os direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa fé, isto é, aqueles que no momento da aquisição desconheçam a nulidade que fere o negócio anterior, desde que a sua aquisição seja registada antes de registada a acção de nulidade do negócio inválido.
GG) Ora, reiterando, estando-se na iminência de ocorrer uma segunda venda do imóvel em causa, os posteriores adquirentes serão tidos como terceiros de boa fé e o seu direito protegido desde que se verifique a prioridade do registo aludida no artº supra.
HH) O que certamente se verificará perante a impotência do aqui recorrente que só poderá registar a acção de nulidade quando a mesma for à distribuição, rectius, quando o Senhor Chefe da Repartição de finanças fizer subir o incidente de nulidade, o que não depende da sua vontade nem da sua acção!
II) Os procedimentos cautelares urgentes demoram, como é do conhecimento oficioso, meses a serem resolvidos, ora a venda do imóvel sub iudice está iminente, sendo uma questão de dias, pelo que se verifica pelos motivos alegados supra especial urgência na decretação da providência num curto prazo (num prazo de 48 horas) o que se requer.
JJ) Entende-se, data vénia, que a prova documental do pedido da nulidade da venda, a prova documental das ilegalidades praticadas e dos inúmeros factos que fundamentam a queixa crime com abundante prova documental são suficientes para o decretamento provisório da presente providência sem mais diligências de prova e fundamentam o merecimento de protecção ao aqui recorrente que viu precludidos os seus mais elementares direitos.
KK) Mais, há que atender que o prejuízo decorrente da venda a um terceiro (já preparada) para o aqui recorrente é um prejuízo definitivo e irreversível, enquanto o eventual prejuízo para os aqui recorridos de ficarem temporariamente impedidos de proceder a uma venda (temporariamente, reitera-se, e enquanto não existe decisão definitiva) se existisse (o que não se concebe) seria apenas provisório e nunca definitivo nem irreversível.
LL) Assim deve concluir-se pela existência do periculum in mora, e em consequência ser revogada a sentença que indefere liminarmente a providência cautelar.

NESTES TERMOS
Deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a douta sentença [(() Por certo se queria dizer despacho liminar.)] de 16 de Dezembro de 2006, que indeferiu liminarmente a providência cautelar, e proferida decisão que em sua substituição decrete provisoriamente a diligência de intimação dos recorridos (particulares) no sentido de não transmitirem, não alienarem, não doarem nem onerarem o imóvel descrito na CRP de Vila Nova de Gaia, na ficha n.º 02303/Grijó, e nele não efectuarem obras, excepcionando-se apenas as de carácter urgente e necessário até à prolação da decisão final sobre a nulidade da venda, e/ou, ordenado o registo na CRP de vila Nova de Gaia da presente providência».

1.4 O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

1.5 Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Norte, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Isto, em resumo, com os seguintes fundamentos:

«[…]
1- A requerente fundamenta a requerida providência cautelar no disposto nos art.ºs 112º nº 2 al. f) e 131º do Cod.P.T.A.
2- Porém, o Cód. de Processo dos tribunais Administrativos apenas é aplicável a título subsidiário (cf. artº 2º al. d), aplicando-se apenas quando exista falta de regulamentação no C.P.P.T. (caso omisso) ou nos diplomas constantes das alíneas a) a c) do mesmo artº 2º.
Ora, a “intimação para um comportamento” é regulada no artº 147º do C.P.P.T., estabelecendo o nº 6 do mesmo artº que o mesmo aplica-se com as adaptações necessárias, às providências cautelares a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, devendo o requerente invocar e provar o fundado receio de uma lesão irreparável do requerente a causar pela actuação da administração tributária e a providência requerida».
A Autora da providência cautelar e os Requeridos são ambos particulares que não têm qualquer qualidade de “obrigados tributários”, um tem a alegada posição de credor hipotecário e os requeridos são terceiros que adquiriram o imóvel em causa no âmbito de um processo de execução fiscal.
Assim, não se mostram preenchidos os pressupostos processuais fixados no artº 147º nº 6 relativamente à Autora e Requeridos da providência cautelar.
De igual modo, nos termos do disposto no artº 112º nº 2 al. f) do C.P.T.A., a intimação de particulares, a título cautelar, apenas tem lugar “…no âmbito de relações jurídico-administrativas inter-privadas, ao serviço dos processos principais que, seguindo a forma da acção administrativa comum, podem ser deduzidas por particulares contra particulares, segundo o disposto no artº 37º nº 3…” – cf. Cód. P.T.A. do Prof. Mário Aroso e Dr. Carlos Cadilha, anotação 21 do art. 212º.
Assim, a referida al. f) do artº 212º nº 2 do C.P.T.A. pressupõe a existência de “…alegada violação ou receio de violação de direito administrativo”.
Analisada a petição inicial não se vislumbra qualquer alegação de que os Requeridos tenham violado ou haja fundado receio de violação por parte deles, de qualquer norma de direito administrativo, pelo que não se verificam, de igual modo, preenchidos os pressupostos processuais legalmente estabelecidos que legitimem a Autora a requerer a providência cautelar em apreço.».

1.6 Dispensam-se os vistos, dada a natureza urgente do processo.

1.7 A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se no despacho recorrido se fez correcto julgamento quando considerou que a providência cautelar requerida nunca poderia proceder por falta de alegação e prova dos factos susceptíveis de integrar o conceito de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC.