Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00599/13.1BEVIS |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 07/10/2026 |
| Tribunal: | TAF de Viseu |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO; IRC; LEGALIDADE; TIPICIDADE; REAVALIAÇÃO; REGIME SIMPLIFICADO; TRANSMISSÃO; |
| Sumário: | I. A reavaliação contabilística voluntária de imóveis, não efetuada ao abrigo de regime legal especificamente previsto para o efeito, não produz efeitos fiscais na determinação do valor de aquisição dos bens para efeitos de apuramento de mais-valias em sede de IRC. II. No regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do CIRC, o lucro é apurado por aplicação de coeficientes legais aos rendimentos obtidos, não sendo admissível a consideração de valores de reavaliação contabilística sem relevância fiscal para efeitos de determinação do ganho tributável. III. O ganho tributável em sede de IRC, no caso de alienação de bens do ativo imobilizado, apenas se considera realizado no momento da transmissão onerosa, em aplicação do princípio da realização, não relevando valorizações meramente contabilísticas anteriores. IV. A correção efetuada pela Administração Tributária que desconsidera reavaliações contabilísticas voluntárias, mantendo o custo fiscal histórico dos bens, consubstancia mera correção aritmética da matéria coletável, não implicando alteração do regime de tributação aplicável. V. Não se verifica violação dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária quando a liquidação resulta da aplicação das normas do CIRC vigentes à data dos factos. VI. Improcede o pedido de juros indemnizatórios quando não se verifica ilegalidade do ato tributário impugnado, sendo devidos juros compensatórios sempre que preenchidos os respetivos pressupostos legais.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Maioria |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO [SCom01...], LDA. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de janeiro de 2018 que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra o ato de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (doravante “IRC”) referente ao exercício de 2009, no montante global de € 2.283.637,32. Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “1. A douta Sentença padece de erro no julgamento da matéria de facto. 2. Por um lado, omitiu erradamente factualidade relevante para a decisão de mérito, que deveria ter sido dada por provada e que resulta da prova testemunhal e documental produzidas. 3. Por outro, limitou-se erroneamente a dar por provados os factos que constavam do relatório inspectivo elaborado pela AT - desconsiderando toda e qualquer prova documental e testemunhal produzida pela Recorrente. 4. Conforme resulta dos documentos abaixo explicitados e dos depoimentos testemunhais gravados em CD, cuja transcrição dos respectivos excertos relevantes, por brevidade de exposição, se protesta juntar no prazo de 5 dias e aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais: 5. A testemunha «AA», economista, director financeiro e responsável financeiro por todas as sociedades do Grupo "C" em 2009, confirmou que em 2009 (exercício em causa) a Recorrente pertencia e pertence àquele grupo societário. 6. Aquela testemunha mencionou a área cedida à CM do ... e a área adquirida à CM do ... (4 parcelas de terreno contíguas), bem como as respectivas valências construtivas. 7. Referiu o valor médio por m2 no mercado aquando dos protocolos celebrados com a CM ... em 2001 (cfr. doc. 6 junto aos presentes autos em 25.05.2015): os mesmos cerca de 400,00/m2 que resultaram da avaliação efectuada pela [SCom02...] em 2006, que eram os valores de referência nas transacções à data de parcelas contíguas no Plano de Pormenor ... e que vieram depois a ser confirmados nos preços de venda em 2009 à [SCom03...], SA (SAF). 8. Referiu que a Recorrente teve rendimentos baixos entre 2001 e 2008 porque era apenas titular de terrenos e armazéns cedidos e arrendados à empresa “[SCom04...], SA” ([SCom04...]), por valores reduzidos. 9. Referiu que, em meados de 2001, esses armazéns e terrenos contíguos foram cedidos à CM do ... em troca da aquisição de 4 parcelas de terreno com valências construtivas de elevada volumetria, no âmbito do novo Plano de Pormenor ..., conforme protocolos de 2001 feitos com a CM do ... (cfr. doc. 6 junto aos presentes autos em 25.05.2015), Referiu que, a partir de então, os proveitos da Recorrente eram residuais, sendo apenas titular das parcelas de terreno adquiridas em troca. 10. Mencionou que a transformação da Recorrente em Dezembro de 2001, de sociedade anónima para sociedade por quotas, adveio do facto de a sua actividade ser praticamente inexistente, limitando-se a ser titular de parcelas de terreno, sem rendimento, não se justificando por isso manter a forma de sociedade anónima, que implicava uma estrutura de custos elevada, designadamente com revisores oficiais de contas e outros custos administrativos desnecessários e inadequados à actividade operacional da Recorrente nesse período de tempo, praticamente inexistente. 11. Referiu as razões pelas quais ocorreu a avaliação das 4 parcelas de terreno em 2006, e que foram fundamentalmente as seguintes: o Banco de Portugal obrigou à separação do Grupo "C" (onde estava integrada a Recorrente) entre área financeira e área não financeira, o que implicou a necessidade de avaliar todas as sociedades do grupo e, por via disso, todos os respectivos activos, designadamente imóveis - pelo que todos os imóveis do grupo tiveram de ser avaliados. 12. Com efeito, segundo disse a mesma testemunha, dado que a sociedade holding do Grupo "C", a [SCom05...] SGPS, SA, detinha participações em sociedades e instituições financeiras, sujeitas a supervisão do Banco de Portugal, e em sociedades não financeiras (designadamente imobiliárias como a Recorrente), o Banco de Portugal obrigou à separação do grupo em 2 ramos distintos e autónomos (financeiro e não financeiro), o que implicava a necessidade de avaliação dos activos de cada um dos 2 ramos de actividade. 13. Ainda segundo o depoimento da mesma testemunha, a isso acresceu a necessidade de reflectir na contabilidade os valores dos imóveis aproximados aos respectivos valores de mercado, dado estarem demasiadamente subavaliados na contabilidade. 14. Acrescentou a testemunha que a Recorrente vinha sistematicamente apresentando capitais próprios negativos (em mais de 1/2 do seu capital social), em violação da obrigação legal de manter a intangibilidade do seu capital social, o que colocava em risco a possibilidade de dissolução forçada da sociedade. 15. Confirmou que todas as avaliações foram feitas por empresas externas e independentes do grupo - e que, no caso concreto das 4 parcelas da Recorrente, a avaliação foi feita pela [SCom02...], uma sociedade totalmente independente do grupo, sediada em .... 16. Referiu que a avaliação das 4 parcelas atendeu aos valores de venda de parcelas idênticas vizinhas, com valências construtivas comparáveis e também integradas no Plano de Pormenor ..., tal como resulta da avaliação da [SCom02...] efectuada em 2006 (cfr. doc. 3 junto à PI e doc. 5 junto em 25.05.2015). 17. Mencionou que, quando verificaram os valores de venda que estavam a ser então praticados na venda de parcelas contíguas e comparáveis às 4 em causa, constataram que as parcelas da Recorrente estavam contabilizadas muito abaixo dos respectivos valores de mercado. 18. Confirmou que o novo Plano de Pormenor ..., iniciado em 2000, e que conduziu ao actual Estádio ... e a todas as urbanizações e edificações envolventes e actualmente existentes, para além de novas infraestruturas como por exemplo um terminal de metro de superfície, entretanto valorizaram sobremaneira a zona - com a consequente necessidade de reavaliar todos os activos imobiliários da zona, registados na contabilidade por valores contabilísticos muito baixos. 19. Mencionou que a avaliação das parcelas de terreno em 2006 não foi feita a pensar na venda das mesmas em finais de 2009, salientando que em 2006 nem sequer havia confirmação da possibilidade venda dessas parcelas, dado que nessa altura estava em curso um processo judicial contra a CM do ... que inviabilizava a sua venda, e não se sabia quando iria terminar esse processo judicial, embora sempre fosse firme convicção da Recorrente que o Tribunal lhe daria razão, como se veio a verificar já em finais de 2009 - facto corroborado pela Sentença proferida em 2009, junta aos presentes autos em 25.05.2015, enquanto doc. 2. 20. Referiu que a avaliação das 4 parcelas ocorreu em 2006, apesar de a Recorrente à data ainda não ser a proprietária formal de todas as 4 parcelas (pois ainda estava a decorrer o sobredito processo judicial contra a CM do ...), porque face aos protocolos assinados com a CM do ... em 2001 (cfr. doc. 6 junto aos presentes autos em 25.05.2015) sempre foi firme convicção da Recorrente que as 4 parcelas lhe pertenciam, conforme se veio a confirmar por Sentença de finais de 2009 (cfr. doc. 2 junto aos presentes autos em 25.05.2015). 21. Confirmou que as 4 parcelas de terreno foram vendidas em Dezembro de 2009 à SAF porque esta era a sociedade do grupo estratégica, económica e financeiramente vocacionada para investimentos imobiliários de grande envergadura - ao contrário da [SCom01...], com uma estrutura demasiado simplificada, vocacionada apenas para o arrendamento imobiliário. 22. Confirmou que a Recorrente era uma sociedade imobiliária de rendimento e não uma sociedade imobiliária "de investimento", com uma estrutura que não era vocacionada para os elevados investimentos imobiliários a realizar. 23. Mencionou ainda que o preço de venda à SAF, em 2009, confirmou os valores das 4 parcelas de cerca de 20 milhões de euros que lhes foram atribuídos pela avaliação de 2006 efectuada pela [SCom02...]. 24. Referiu que as vendas das 4 parcelas de terreno foram realizadas em finais de 2009 porque só então foi proferida Sentença favorável no processo contra a CM do ..., permitindo a venda das 4 parcelas de terreno (cfr. doc. 2 junto aos presentes autos em 25.05.2015). 25. Acrescentou que essas 4 parcelas, em finais de 2012, foram vendidas pela SAF ao grupo Banco 1..., por cerca de 20 milhões euros, o que confirma os valores da avaliação de 2006 e os valores de venda em 2009, da Recorrente à SAF - corroborado pelo contrato de venda ao Banco 1..., junto aos presentes autos em 25.05.2015, enquanto doc. 8. 26. Aliás, conforme decorre das certidões de registo predial e cadernetas prediais juntas aos presentes autos em 25.05.2015, enquanto doc. 7, os próprios valores patrimoniais tributários dos terrenos em questão - ou seja, os valores atribuídos pela própria AT - estão bem mais próximos do dito valor total de 20 milhões de euros do que do valor aquisitivo que a AT entende deveria ter sido considerado no caso concreto, Euro 131.663,87. 27. Mencionou ainda a mesma testemunha que as 4 parcelas em causa eram contíguas e que só o conjunto das 4 parcelas tinha as valências construtivas pretendidas pelos investidores - pelo que só fazia sentido a negociação/venda das 4 parcelas em conjunto. 28. Negou que em 2008 tivesse ocorrido qualquer "quebra acentuada do mercado imobiliário”. 29. Negou que, com a venda de 2009, a Recorrente tivesse apurado um ganho efectivo de cerca de 21 milhões de euros, desde logo porque é preciso considerar que os imóveis cedidos à CM do ... (antigas instalações da [SCom04...] e terrenos contíguos, cuja cedência foi necessária para adquirir as 4 parcelas alienadas em 2009) aumentaram exponencialmente de valor a partir do momento em que, no final da década de 1990/inícios de 2000, foi aprovado o novo Plano de Pormenor ... - e esses imóveis da [SCom04...] estavam abrangidos por esse novo Plano de Pormenor. 30. Por sua vez, a testemunha ..., TOC/contabilista certificado, director administrativo e responsável pela contabilidade da Recorrente em 2009, confirmou que a Recorrente, em 2002, passou oficiosamente do regime geral para o regime simplificado de tributação por única e exclusiva iniciativa da AT, dado que a Recorrente tinha então um volume de negócios reduzido, inferior a 150 mil euros. 31. Referiu que a transformação de sociedade anónima para sociedade por quotas, em finais de 2001 (cfr. doc 4 junto aos presentes autos em 25.05.2015), decorreu da inadequação e custos desproporcionais da forma societária anónima para uma sociedade que desde 2001 ficou praticamente inactiva, sem proveitos - e que assim se manteve até 2008. 32. Mencionou que a Recorrente ficou praticamente inactiva desde 2001 porque a sua actividade até 2000 era ser a senhoria dos armazéns arrendados à [SCom04...] (indústria de madeiras e derivados muito conhecida na altura), implantados em terrenos da Recorrente, tendo esses imóveis (antigas instalações da [SCom04...] e terrenos contíguos) sido cedidos à CM do ... em troca da aquisição de 4 parcelas de terreno, nos termos dos protocolos firmados com aquela edilidade em meados de 2001 (cfr. doc. 6 junto aos presentes autos em 25.05.2015). 33. Mencionou que as parcelas de terreno adquiridas à CM do ... foram inicialmente registadas na contabilidade pelos mesmos valores pelos quais estavam contabilisticamente registados os imóveis (instalações da [SCom04...] e terrenos contíguos) cedidos à CM do ... em troca, ou seja, por valores muito baixos, pois os imóveis da [SCom04...] eram muito antigos, estavam registados na contabilidade pelos respectivos custos históricos, apenas acrescidos das reavaliações legais, e de um momento para o outro subiram exponencialmente de valor pela simples circunstância de passarem a estar integrados no novo Plano de Pormenor ..., que incluía o novo Estádio ... e toda a zona envolvente - circunstância que esteve na base da necessidade de reavaliar em 2006 os activos imobiliários adquiridos em troca pela Recorrente. 34. Confirmou que a Recorrente não optou (nem era obrigada) pelo regime geral da determinação do lucro tributável, ou seja, pela determinação do lucro tributável baseado no resultado do exercício, isto é, baseado na diferença entre proveitos e custos. 35. Reforçou que a Recorrente tinha desde há vários anos sido incluída oficiosamente pela AT no regime simplificado e mantinha-se praticamente inactiva até 2008, pelo que não havia razões para alterar para o regime geral. 36. Referiu que a passagem para o regime geral de determinação da matéria colectável ocorreu apenas a partir de 2010 por causa do valor da venda das 4 parcelas de terreno em finais de 2009, deixando, em 2010, de cumprir os requisitos legais de manutenção no regime simplificado. 37. Confirmou que no início de 2009 a Recorrente ainda não sabia se ia fazer uma venda de elevado montante no final do ano pois nessa altura 2 das parcelas ainda estavam a ser discutidas em Tribunal entre a Recorrente e a CM do ... (vide supra), desconhecendo-se no início do ano quando é que o processo judicial terminaria, e só com o fim desse processo judicial é que seria possível vender as 4 parcelas em causa, tendo o processo findado favoravelmente apenas em finais de 2009, assim possibilitando a venda das 4 parcelas à SAF ainda em 2009 (Dezembro). 38. Referiu que à data da venda, 2009, a Recorrente não tinha registado na sua contabilidade, relativamente a exercícios anteriores, como proveito, o valor de cerca de 21 milhões de euros que resultou da avaliação de 2006, mais esclarecendo que, por imposição da Directriz Contabilística (DC) 16, a reavaliação de activos/imóveis nunca dá nem pode dar lugar ao registo de qualquer proveito (ou custo). 39. Confirmou que o apuramento do ganho contabilístico (e não mais valia) de cerca de 600 mil euros, em 2009, obedeceu à DC 16. 40. Negou peremptoriamente que em 2009 a Recorrente tivesse realizado um ganho contabilístico de 21 milhões de euros. 41. Referiu que os imóveis que a Recorrente tinha contabilizado no seu activo (e que cedeu à CM do ... em troca das 4 parcelas de terreno em causa) estavam registados contabilisticamente na Recorrente enquanto "Investimentos Financeiros - Investimentos em imóveis, terrenos e recursos naturais" - e não, contrariamente ao que diz a AT, na conta "Títulos e outras aplicações financeiras". 42. Mencionou que a Recorrente registou contabilisticamente cerca de 800 mil euros que teve de pagar à [SCom04...] pelas benfeitorias por esta realizadas, para além de uma indemnização de cerca de 3 milhões de euros que também teve de pagar à [SCom04...] pela desocupação das instalações/armazéns, valores, estes, que constituíram custos/perdas contabilísticas avultadas para a Recorrente, geradores de elevados prejuízos, e que a Recorrente não pôde aproveitar por estar oficiosamente enquadrada no regime simplificado de tributação entre 2002 e 2009. 43. Confirmou que a Recorrente alterou a sua sede do distrito 1... para o distrito 2... no início de 2013 (cfr. doc. 3 junto aos presentes autos em 25.05.2015). 44. Por sua vez, a testemunha «BB», Revisor Oficial de Contas, acompanhou a fiscalização, confirmando que esta ocorreu em 2013. 45. A mesma testemunha confirmou que a fiscalização da AT não detectou qualquer irregularidade contabilística na Recorrente, confirmando a AT que a contabilidade da Recorrente reflectia a verdadeira situação patrimonial e financeira da empresa - como, aliás, a própria AT afirma no relatório inspectivo que encerrou essa fiscalização. 46. Confirmou que a reavaliação das parcelas imobiliárias realizada pela [SCom02...] em 2006 foi feita segundo as regras contabilísticas, ou seja, respeitando a sobredita DC 16. 47. Confirmou a forma como foi contabilizada a avaliação dos imóveis em 2006, informando que do lado do activo os imóveis passaram a estar avaliados por valores superiores, equivalentes aos apurados na avaliação, e do lado dos capitais próprios foram criadas reservas de reavaliação, dessa forma reforçando os capitais próprios da empresa - o que respeitou em absoluto as normas legais contabilísticas à data, acrescentou. 48. Mencionou que, no momento da venda (em 2009) desses activos imobiliários (reavaliados contabilisticamente), os imóveis saíram do activo da empresa, registando-se o ganho contabilístico então revelado pela contabilidade, e foram anuladas as reservas de reavaliação até aí existentes, que passaram para resultados transitados. 49. Referiu ainda como foi apurado o ganho contabilístico no caso concreto, mencionando que no apuramento desse ganho foi considerado o valor pelo qual os imóveis estavam avaliados, o que respeitou as normas contabilísticas então em vigor, designadamente a DC 16. 50. Mais disse que no procedimento contabilístico ocorrido aquando da venda das parcelas de terreno em 2009, as reservas de reavaliação não passaram nem tinham de passar pelo resultado do exercício - ou seja, não deram lugar a quaisquer proveitos (ou custos), contabilísticos ou fiscais. 51. Acrescentou que as reservas de reavaliação não são proveitos nem a sua anulação, aquando da venda dos imóveis reavaliados, dá lugar ao reconhecimento de qualquer ganho (ou custo) contabilístico ou fiscal. 52. Mencionou que a DC 16 diz que, aquando da venda de bens reavaliados, apenas ocorre a passagem das reservas de reavaliação para resultados transitados - e nunca o reconhecimento contabilístico de quaisquer proveitos (ou custos). 53. Referiu que, ao passar para resultados transitados, esses valores passam a poder ser distribuídos aos sócios, não deixando contudo de salientar que, se o forem, serão tributados na esfera do sócio enquanto lucros recebidos, não havendo qualquer efeito fiscal na esfera de quem distribui esses resultados. 54. Salientou que os valores inscritos contabilisticamente em resultados transitados não são tributados na esfera do seu titular, mas apenas os inscritos no resultado do exercício, rubrica bem distinta daquela, sendo que, no caso particular da Recorrente, porque estava no regime simplificado, apenas foram tributados os ganhos contabilísticos, esquecendo os custos e as regras fiscais de apuramento dos custos que vigoram no regime geral da determinação do lucro tributável - por imposição daquele regime simplificado, então consignado no artigo 53º do CIRC. 55. Acrescentou que o apuramento do ganho contabilístico de cerca de 600 mil euros em 2009 obedeceu à DC 16. 56. E que a Recorrente não realizou em 2009 qualquer ganho contabilístico de 21 milhões de euros. 57. Concluiu afirmando que sempre foi princípio contabilístico que a contabilidade deve reflectir adequadamente a realidade dos factos, designadamente ao nível da valorização dos activos, que devem ser relevados na contabilidade pelos seus valores de mercado - princípio da prevalência da substância sobre a forma. 58. Quanto à testemunha «CC», consultor fiscal, também acompanhou a fiscalização da AT à Recorrente. 59. Esta testemunha mencionou que, ao apurar contabilisticamente um ganho com a venda das 4 parcelas, a Recorrente não apurou qualquer custo de aquisição com base nas regras do regime geral de tributação do lucro tributável - precisamente porque estava enquadrada num regime inteiramente distinto: estava no regime simplificado, que omite os custos, atendendo apenas aos ganhos contabilísticos. 60. Concluiu referindo que a distribuição de resultados transitados aos sócios é ganho dos sócios, sendo tributados na esfera dos sócios, e não da sociedade que os distribui. Por outro lado, Para além da prova documental acima especificada, não impugnada pela RFP, foi igualmente produzida a seguinte prova documental, também não impugnada pela RFP, da qual resultou factualidade relevante para a decisão de mérito e que por isso deve ser dada por provada - e à qual a douta Sentença também não atendeu: 61. Os terrenos em causa foram reavaliados por uma consultora imobiliária independente, a “[SCom02...], Lda” ([SCom02...]), conforme relatório de avaliação junto à PI como doc. 3 e novamente junto em 25.05.2015, como doc. 5 (cópia mais legível), cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 62. Essa avaliação destinou-se a apurar o valor de mercado dos referidos imóveis - conforme resulta da mesma (cfr. doc. 3 junto à PI). 63. Por Sentença de 2009, foi decidida a acção judicial movida pela Recorrente contra a CM do ..., relativa a 2 das 4 parcelas em causa nos presentes autos (cfr. doc. 2 junto aos presentes autos em 25.05.2015). 64. A Recorrente foi transformada de sociedades anónima em sociedade por quotas, conforme certidões de registo comercial, escritura de transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas e cópia da respectiva escritura rectificativa, juntas aos autos em 25.05.2015 como docs. 3 e 4. 65. A Recorrente firmou protocolos com a CM do ... em 2001 relativamente aos imóveis em questão, conforme cópias juntas aos presentes autos em 25.05.2015, como doc. 6, cujo teor se dá por reproduzido. 66. Os imóveis em causa tinham os valores patrimoniais tributários de € 12.939.330,00, € 2.062.560,00, € 642.149,13 e € 1.229.831,75, conforme mencionado nas certidões de registo predial e cadernetas prediais juntas aos presentes autos em 25.05.2015, como doc. 7. 67. Em 2012, as 4 parcelas de terreno foram vendidas por cerca de 20 milhões de euros a uma sociedade do grupo Banco 1..., externa ao Grupo "C", conforme cópia do contrato de venda junta aos presentes autos em 25.05.2015, como doc. 8. Por conseguinte, A Recorrente provou factualidade alegada que deveria e deve ser aditada à matéria de facto provada, porque relevante para a decisão de mérito. 68. Com efeito, em função da prova testemunhal e documental acima discriminadas, a Recorrente provou factualidade, relevante para a decisão de mérito, que a douta Sentença recorrida, em erro de julgamento da matéria de facto, indevidamente não conduziu à matéria de facto assente - especificada nas presentes alegações de recurso, que aqui damos por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais. Mais, A douta Sentença recorrida, tendo-se limitado a transcrever ipsis verbis o relatório inspectivo da AT no elenco da factualidade provada, também aí incorre em erro de julgamento da matéria de facto. 69. Com efeito, a douta Sentença confunde duas questões bem distintas: (i) considerar provado que a AT emitiu um determinado relatório inspectivo, com um determinado conteúdo; e (ii) considerar provados os factos descritos no relatório inspectivo. 70. Ora, atento o elenco da matéria de facto provada que consta da douta Sentença recorrida, esta não poderia pressupor, muito menos concluir, que os factos descritos no relatório inspectivo foram provados (prova substancial) - mas apenas que a a AT emitiu um determinado relatório inspectivo, com um determinado conteúdo. Mais, Ao contrário do que afirma e pressupõe a douta Sentença recorrida, os imóveis não “se encontravam contabilizados pela Recorrente pelo valor global de EUR 131.663,87” - conforme se retira da factualidade acima discriminada. 71. Aliás, não é isso que se retira da alínea E) do probatório, ao contrário do que pressupõe a douta Sentença a fls. 22. Acresce o seguinte: 72. A douta Sentença recorrida padece também de erro de julgamento de Direito. 73. Com efeito, interpreta e aplica erradamente o disposto nos artigos 3º nº 2, 17º, 43º nº 2 e 53º nº 4 e 11 do CIRC. 74. E enquadrou erradamente a questão de fundo, do ponto de vista jurídico, ao considerar que “do ponto de vista fiscal, mormente do CIRC, inexiste norma que releve a reavaliação, voluntária e de iniciativa do contribuinte, para o efeito de apuramento dos ganhos resultantes da alienação de elementos do activo imobilizado.”. 75. Com efeito, não é isso que está em causa. 76. E também não está em causa que o resultado fiscal, embora apurado tendo por base a contabilidade, ou seja tendo por base o resultado contabilístico, está sujeito às correcções fiscais determinadas no CIRC. 77. O regime simplificado de tributação, à data dos factos (2009), estava consignado na Secção V (do Capítulo III) do CIRC - relativa à determinação do lucro tributável por métodos indirectos. 78. Esse regime simplificado de tributação não pode, pois, confundir-se com o regime geral de determinação do lucro tributável, consignado na Secção II (do Capítulo III) do CIRC - onde estão previstos, entre outros, os artigos 43º e ss. do CIRC, relativos às regras gerais de determinação das mais e menos-valias fiscais. 79. Importando atender no disposto no artigo 53º nº 1 do CIRC (sempre a redacção à data dos factos) e sobretudo na circunstância da Recorrente não ter optado - nem a tal era obrigada - pelo regime geral de determinação da matéria colectável da Secção II. 80. O legislador sistematizou o (i) regime simplificado de tributação e o (ii) regime geral de determinação do lucro tributável de forma autónoma, enquanto regimes alternativos de determinação da matéria colectável em sede de IRC. 81. Com efeito, razões de ordem sistemática impedem que na quantificação da matéria colectável no regime simplificado de tributação seja feita por aplicação de normas previstas outrossim no regime geral de determinação da matéria colectável - como é o caso do regime geral de determinação das mais e menos-valias fiscais consignado nos artigos 43º e ss. do CIRC. 82. Contudo, foi isso que sucedeu no caso concreto, ao nível do apuramento do ganho fiscal tributado - foi erradamente apurado segundo o regime geral da determinação das mais e menos-valias fiscais, consignado nos artigos 43º e ss. do CIRC. 83. Ou se aplicam as regras do regime simplificado; ou se aplicam as regras do regime geral, não sendo legalmente admissível que se misturem ambos os regimes, aplicando um “terceiro” regime de determinação da matéria colectável, não previsto na lei, resultante de uma espécie de “fusão normativa” de preceitos legais de dois regimes legais em confronto e autónomos - porque isso é mais conveniente para a AT do ponto de vista da receita fiscal. 84. A lei não prevê regimes “mistos” de determinação da matéria colectável ou uma “salada” de regimes - que são distintos, autónomos e alternativos, ou seja, não cumulativos, na forma de determinação da matéria colectável. 85. Note-se que o regime simplificado é um regime de determinação da matéria colectável segundo métodos indirectos, ao contrário do regime geral de determinação da matéria colectável, que é um método de avaliação directa da matéria colectável (cfr. o douto Parecer jurídico junto aos presentes autos). 86. Por outro lado, se a AT, na correcção em questão, aplicou (erradamente) o regime geral da determinação das mais e menos valias então consignado nos artigos 43º e ss. do CIRC - ao invés de se ter cingido ao regime legal simplificado de tributação consignado no artigo 53º do CIRC -, então deveria ter aplicado aquele regime dos artigos 43º e ss do CIRC na sua plenitude, não omitindo, por exemplo, a necessária aplicação dos coeficientes de correcção monetária então consignados no artigo 44º do CIRC, que implicaria ter em conta a data de aquisição dos imóveis transmitidos e reduziria substancialmente a mais-valia apurada pela AT e, consequentemente, a correcção em questão, e a AT deveria ter inclusivamente considerado a faculdade legal que então assistia ao contribuinte, de reinvestimento dos valores de realização da venda das parcelas de terreno em Dezembro de 2009 - faculdade legal, essa, que o legislador então conferia ao contribuinte no regime geral do artigo 45º do CIRC -, o que permitiria que a mais-valia seria tributada em apenas 50% do seu valor, como se afirma neste preceito legal. 87. É manifestamente ilegal que a AT tenha cirurgicamente “pegado” no normativo geral das mais e menos-valias consagrado nos artigos 43º e ss. do CIRC apenas na parte e no segmento que mais lhe convinha para maximizar a mais-valia e, consequentemente, aumentar a correcção a favor da AT. 88. A isso de opõem os princípios legais fundamentais da colaboração, justiça, proporcionalidade e interesse público, consignados, entre outros, nos artigos 55º e 59º da LGT, 266º nº 2 da CRP, e 4º, 7º, 8º e 11º do CPA. 89. Seja como for, contrariamente ao que afirma a douta Sentença recorrida, o artigo 53º nº 11 do CIRC não legitimava a AT a operar a correcção aqui efectuada. 90. O artigo 53º nº 11 e 12 do CIRC apenas consente correcções aos “valores de base contabilística” por recurso a (outros) métodos indirectos, e apenas correcções “nos termos gerais” - ou seja, nos termos dos artigos 15º nº 2 e 16º nº 4 do CIRC. 91. Estes preceitos legais impedem a “pesca” de disposições legais avulsas do regime geral de determinação do lucro tributável por métodos directos (e a sua aplicação no âmbito do regime especial simplificado) - como é o caso do regime consignado na Secção II, onde se inclui, entre outros, o regime geral de determinação das mais e menos valias fiscais, ilegalmente aplicado ao caso específico em apreço. 92. Sendo certo que A NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, como se retira do disposto no artigo 7º nº 3 do CC. 93. Entre a avaliação directa da matéria colectável e a avaliação indirecta da matéria colectável vai uma clara distância, com regimes legais, substanciais e formais, totalmente distintos, conforme se retira dos artigos 81º e ss. da LGT. Acresce que, A própria RFP, em 31º da sua contestação, considera que as prerrogativas de correcção fiscal da AT no âmbito do REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO CINGEM-SE AOS PROVEITOS E GANHOS DECLARADOS, E NÃO AOS CUSTOS. 94. Se o artigo 53º nº 11 do CIRC não legitimava correcções fiscais aos custos, mas apenas aos proveitos, a AT não podia corrigir o valor de aquisição dos terrenos, mas apenas o seu preço de venda. Mais, O regime simplificado de tributação, tal como decorre do artigo 53º do CIRC, constitui um método indirecto de determinação da matéria colectável - precisamente quando ordena a aplicação do coeficiente de 0,45 aos valores dos proveitos contabilizados referidos no nº 4 do mesmo preceito. 95. Contudo, a aplicação daquele coeficiente tem por base os proveitos contabilizados - pelo que é incorrecto afirmar, como afirma a douta Sentença, que o regime simplificado de tributação desconsidera ou abstrai da contabilidade. 96. Não estão em causa quaisquer existências, nem o custo de quaisquer existências, tão pouco a aplicação do coeficiente de 0,2 previsto para as “vendas de mercadorias e produtos”. 97. A Recorrente limitou-se a cumprir a lei - tendo procedido à reavaliação, legítima, dos seus activos, com base em avaliação objectiva e devidamente fundamentada dos mesmos - e que não foi colocada em causa pela AT. 98. Com efeito, a Recorrente respeitou na íntegra o regime simplificado e, no exercício de 2009, declarou precisamente o proveito contabilístico - mais-valia contabilística - realizado nesse mesmo exercício, para efeitos da aplicação do coeficiente de 0,45 previsto no referido artigo 53º nº 4 do CIRC. 99. Nada na lei impedia a Recorrente de proceder à referida reavaliação. 100. Outrossim, tudo aconselhava - desde a circunstância de, à data, já se encontrar em violação do princípio da intangibilidade do capital social consagrado no artigo 35º do CSC - com capitais próprios negativos em mais de metade do capital social e o consequente risco de dissolução judicial coerciva, passando pela circunstância de os valores contabilísticos das 4 parcelas de terreno, antes da reavaliação efectuada, estarem manifestamente abaixo dos valores de mercado e dos preços de venda praticados na zona de influência do Plano de Pormenor ... - como se evidencia no próprio quadro comparativo do RIT, e tendo em conta a necessidade de adequar os valores contabilísticos desses activos imobiliários ao seu justo valor e mercado. 101. Não decorre da lei que o regime simplificado de tributação abstrai dos proveitos e do resultado líquido do exercício tal e qual revelado pela contabilidade. 102. Conforme se extrai, designadamente, do disposto no artigo 53º nº 4 do CIRC, os coeficientes aí previstos são aplicados precisamente aos valores dos proveitos, tal e qual revelados pela contabilidade. 103. Aliás, do disposto no nº 11 do mesmo preceito legal decorre precisamente isso - que a contabilidade constitui a base da aplicação do regime simplificado de tributação. 104. De outro modo não se perceberia a prerrogativa atribuída à AT de, no âmbito desse regime simplificado, poder corrigir “os valores de base contabilística necessários para o apuramento do lucro tributável” (artigo 53º nº 11 do CIRC). 105. A lei impõe obrigações contabilísticas e de escrituração a todas as empresas sujeitas a IRC - sob pena da prática de um infracção fiscal (artigos 115º do CIRC e 112º do RGIT) - o que é demonstrativo do facto de que, no regime simplificado, e até ao momento de determinação da colecta (por aplicação dos coeficientes à matéria colectável) haverá de se atender necessariamente aos “valores de base contabilística”. Por outro lado, Conforme resulta dos sinais dos autos, 2009 foi o último ano da aplicação à Recorrente do regime simplificado de tributação. 106. Importando atender à circunstância da reavaliação em questão ter sido feita em 2006, com muita antecedência em relação ao ano de 2009 - o que demonstra não ter havido qualquer intencionalidade de minimizar a tributação com aquela reavaliação, mas outrossim reflectir na contabilidade da Recorrente o valor real ajustado e de mercado dos imóveis de que era titular. 107. Por outro lado, aquando da venda dos imóveis em 2009, a reserva de reavaliação entretanto constituída - fruto da reavaliação feita aos imóveis 3 anos antes (2006) - passou para resultados transitados, nunca tendo influenciado o resultado líquido do exercício de 2009. 108. Embora os resultados transitados sejam passíveis de distribuição aos sócios e, por isso, de serem por estes apropriáveis, a respectiva tributação opera-se obviamente na esfera dos sócios, a título de lucros recebidos - e não da sociedade que distribui esses resultados. 109. Tal como sucedeu no caso concreto - os resultados transitados foram distribuídos aos sócios ([SCom05...] SGPS, SA e [SCom03...], SA) e na esfera destes tributados, enquanto lucros recebidos (cfr. docs. juntos pela RFP à sua contestação). 110. Sendo certo que esses resultados transitados, embora susceptíveis de distribuição aos sócios, jamais são tributados (nos sócios) segundo o regime legal simplificado (regime especial de tributação). Mais, Afirma-se na douta Sentença recorrida que “contrariamente ao que alega a Recorrente e como resulta do relatório inspectivo, a AT não promoveu a aplicação da cláusula geral anti-abuso realizando, isso sim, a correcção nos termos do CIRC, dos ganhos obtidos pela Recorrente com a alienação dos ativos imobiliários em causa nos autos”. 111. A douta Sentença padece de erro de julgamento - a Recorrente nunca alegou semelhante, nem podia logicamente fazê-lo. 112. Com efeito, o que a Recorrente disse e mantém é que, se a AT pretendia tributar a Recorrente segundo o regime geral de tributação, e não segundo o regime simplificado de tributação (regime especial), como foi o caso, então a AT deveria ter aplicado a norma geral anti-abuso consignada no artigo 38º da LGT - o que não sucedeu, como é inequívoco. 113. Ora, no caso de aplicação da norma geral anti-abuso, o prazo de caducidade era de apenas 3 anos (cfr. artigo 63º nº 3 do CPPT), contado do exercício em causa, 2009. 114. E esse prazo, aquando da inspecção (2013), já havia sido ultrapassado. 115. Aliás, nesse caso caberia à AT fundamentar a correcção em questão nos termos do disposto no artigo 38º da LGT - o que não fez. 116. Por outro lado, a aplicação da norma geral anti-abuso obrigava ainda a AT a seguir o procedimento especial de aplicação de normas anti-abuso consignado no artigo 63º do CPPT - o que a AT não fez, como é evidente. Acresce que, Considerando a transformação da Recorrente, em 2001, de sociedade anónima em sociedade por quotas, e porque teve um volume de negócios inferior a Euro 150.000,00, a Recorrente foi integrada oficiosamente, pela própria AT, em 2002, no regime simplificado de tributação. 117. A Recorrente manteve-se integrada nesse regime simplificado de tributação entre os exercícios de 2002 e 2009, inclusive. 118. Os terrenos cedidos ao Município ... em Fevereiro de 2001 (no âmbito do Protocolo firmado com a CM do ...) - e não os terrenos vendidos pela Recorrente em 2009, como erradamente afirma a douta Sentença -, estavam contabilizados na esfera da Recorrente pelo valor de Euro 131.663,87, na rubrica de “Investimentos Financeiros - investimentos em imóveis, terrenos e recursos naturais”, e não na conta “Títulos e Outras Aplicações Financeiras”, como erroneamente afirma a AT - que por isso incorre em erro nos pressupostos de facto. 119. Por isso é que as 4 parcelas de terreno adquiridas em troca à CM do ... foram igualmente contabilizadas por aquele valor de apenas Euro 131.663,87 - totalmente desajustado em relação aos valores de mercado, motivando a avaliação efectuada em 2006. 120. Dado que os terrenos cedidos à CM do ... estavam a ser usados pela [SCom04...], que pagava por isso uma renda anual à Recorrente, e para viabilizar o protocolo com o Município ..., a Recorrente for forçada a adquirir à [SCom04...] as instalações/edificações que esta tinha implantadas naqueles terrenos, pelo valor de Euro 775.778,29, tendo ainda pago à [SCom04...] uma indemnização de Euro 2.992.787,38, a título de indemnização pela revogação do arrendamento e pelo facto da [SCom04...] ter sido forçada, em virtude da factualidade referida, a transferir as suas instalações para outro local. 121. Isto, porque a [SCom04...] tinha feito ao longo de muitos anos elevados investimentos nas suas instalações industriais, pelo que a Recorrente não só teve de adquirir as instalações da [SCom04...] por quase 800 mil euros, como teve ainda de pagar à [SCom04...] uma indemnização de cerca de 3 milhões de euros. 122. Daí que a Recorrente registou aquela aquisição das instalações/edificações da [SCom04...] pelo valor de Euro 775.778,29, em “Imobilizado Corpóreo, Edifícios e Outras Construções”, e registou a referida indemnização de Euro 2.992.787,38 em “Imobilizado Incorpóreo, Despesas de Instalação”. 123. Consequentemente, a Recorrente reconheceu, como lhe competia, as perdas relativas à revogação do referido arrendamento, bem como reconheceu contabilisticamente, nos exercícios de 2001 e seguintes, os custos inerentes às amortizações contabilísticas do referido imobilizado corpóreo e incorpóreo. 124. Por sua vez, as parcelas 5.1 e 8.1 do Plano de Pormenor ..., recebidas em troca do Município ..., foram registadas no registo predial, em nome da Recorrente, em 27.10.2004 - com os valores patrimoniais tributários de Euro 12.939.330,00 e Euro 2.062.560,00, respectivamente. 125. Foi ainda estipulado, no Protocolo celebrado com o Município ..., quanto ao Plano de Pormenor ..., que, a título de compensação pelas perdas incorridas com a transferência das instalações da [SCom04...] para outro local, a Recorrente receberia também do Município ... as parcelas 5.2 e 5.3 do Plano de Pormenor ..., com uma valência de área bruta de construção somada de 5.278 m2. 126. Esta aquisição das parcelas 5.2 e 5.3 não veio, contudo, a ser concretizada de imediato pelo Município ..., tendo a Recorrente, por isso, apresentado acção judicial contra a mesma edilidade - que veio a ser julgada procedente em 2009, por decisão transitada em julgado. 127. Com efeito, por decisão judicial foram atribuídas à Recorrente as referidas parcelas 5.2 e 5.3, a título de compensação pela transferência das instalações da [SCom04...] implantadas nos referidos terrenos cedidos ao Município ... no âmbito do mesmo Plano de Pormenor ... - e onde hoje se situa o Estádio .... 128. Essas parcelas 5.2 e 5.3 vieram a ser registadas no registo predial, em nome da Recorrente, em 30.12.2009, com os valores patrimoniais tributários de Euro 642.149,13 e Euro 1.229.831,75, respectivamente. 129. Assim, os próprios valores patrimoniais tributários dos terrenos em questão - ou seja, os valores atribuídos pela própria AT - estão bem mais próximos do dito valor total de 20 milhões de euros do que do valor aquisitivo que a AT entende deveria ter sido considerado no caso concreto, Euro 131.663,87. 130. Contrariamente ao pressuposto na douta Sentença recorrida, A REAVALIAÇÃO EM QUESTÃO NÃO FOI DECIDIDA LIVRE E VOLUNTARIAMENTE PELA RECORRENTE. 131. Outrossim, FOI IMPOSTA PELO BANCO DE PORTUGAL. 132. Acrescendo o manifesto desajuste do valor dos activos imobiliários na contabilidade em relação ao seu real valor de mercado - sendo que, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, a contabilidade deve reflectir de forma exacta e real a situação patrimonial da empresa. 133. Confirmando a prova documental e testemunhal o total DESAJUSTE DA VALORIZAÇÃO DOS TERRENOS QUE CONSTAVA DA CONTABILIDADE DA RECORRENTE em relação ao seu valor real de mercado. 134. Nos termos do artigo 17º nº 3 a) e b) do CIRC, a contabilidade deve: a) estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade, sem prejuízo da observância das disposições previstas neste Código; b) refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes. 135. Segundo o DL nº 410/89, de 21 de Novembro, que aprovou o POC/89 e era aplicável ao exercício de 2009, a contabilidade deveria obedecer aos princípios legais da substância sobre a forma e da materialidade. 136. De facto, atentas as circunstâncias de os terrenos em causa serem contíguos, de estarem livres, disponíveis e desonerados, e de ao longo de vários anos se ter desenvolvido a respectiva viabilidade construtiva à luz do Plano Director Municipal, importava aferir o valor que tais imóveis teriam enquanto conjunto à data, e que era superior à mera soma dos valores aquisitivos de cada um. 137. Acrescia a IMPOSIÇÃO LEGAL DA REPOSIÇÃO DOS CAPITAIS PRÓPRIOS, para acabar com a violação sistemática, ao longo de vários exercícios, do princípio legal da intangibilidade do capital social (artigo 35º do CSC). 138. Tudo isso IMPÔS OBJECTIVAMENTE a reavaliação, em 2006, dos activos imobiliários que haviam sido atribuídos à Recorrente pelo Município ... no âmbito do Protoloco do Plano de Pormenor .... 139. A AT não se pode imiscuir na livre gestão dos agentes económicos. 140. A consultora ([SCom02...]) definiu o presumível valor de transacção conjunta dos terrenos em mercado aberto, com recurso a índices, coeficientes e outros critérios objectivos que tecnicamente reputou como mais adequados. 141. A RFP NÃO IMPUGNOU essa avaliação, tão pouco a demais prova documental produzida pela Recorrente. 142. Como se denota daquela avaliação, para a determinação dos valores dos imóveis concorreram, por exemplo, os índices de construção, os índices de ocupação do solo, as estimativas de custos de construção, as áreas de construção potencial, os custos de infraestruturação, os custos de gestão e projectos, os custos de comercialização, os custos de promoção, os custos de transacção, bem como outros custos imprevistos. 143. Nos termos do respectivo relatório avaliativo, e segundo aqueles critérios ponderados, a dita consultora concluiu que o valor de mercado CONJUNTO daqueles imóveis seria de Euro 22.170.000,00. 144. Face à gritante divergência entre este valor de mercado e o valor contabilístico das parcelas de terreno, Euro 131.663,87 - correspondente ao custo aquisitivo histórico DOS TERRENOS OCUPADOS PELA [SCom04...] CEDIDOS PELA RECORRENTE EM TROCA À CM DO ..., em obediência ao sobredito princípio contabilístico obrigatório da prevalência da substância sobre a forma, as 4 parcelas de terreno em questão (vendidas em 2009) passaram a estar contabilizadas no activo da Recorrente, desde 2006, pelo valor resultante da dita avaliação, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À LEI - POC, aprovado pelo DL nº 410/89, de 21 de Novembro. 145. Em consequência de tal avaliação em 2006, a Recorrente procedeu ao ajustamento do valor contabilístico dos terrenos, o qual foi aumentado em €21.262.557,84, sendo constituída uma reserva de reavaliação de igual montante - assim repondo os capitais próprios legalmente impostos pelo sobredito princípio legal da intangibilidade do capital social (artigo 35º do CSC). 146. A circunstância dessa avaliação contemplar igualmente os lotes 5.2 e 5.3, apesar de à data ainda estar pendente o sobredito processo judicial, decorre do facto da atribuição desses lotes à Recorrente ter sido muito antes contemplada, na negociação feita com o Município ... (vide supra). 147. Pelo que a Recorrente sempre teve a legítima e fundada expectativa de que os mesmos, mais cedo ou mais tarde, lhe seriam atribuídos de pleno direito - como, aliás, depois se veio a confirmar depois, por decisão transitada em julgado. 148. Em consequência do registo contabilístico, em 2006, das referidas reservas reavaliação de Euro 21.262.557,84, os capitais próprios da Recorrente passaram a ser positivos, ao contrário do que até então sucedia - passando de um valor negativo de Euro 2.461.771,97 em 2005 para um valor positivo de Euro 18.742.403,01 em 2006, sendo que, até 2005, os sucessivos relatórios e contas, face aos capitais próprios sucessivamente negativos, mencionaram que a Recorrente estava em incumprimento do artigo 35º do CSC, com perdas superiores a metade do capital social, com o inerente risco de dissolução judicial. 149. A Recorrente limitou-se a seguir o procedimento contabilístico legalmente imposto ao nível da contabilização das amortizações do imobilizado de que era titular. 150. O mesmo se diga, mutatis mutandis, em relação à indemnização paga à [SCom04...] pela deslocalização das instalações desta - contabilisticamente registada em “imobilizado incorpóreo” e igualmente amortizada segundo as regras contabilísticas legalmente aplicáveis. Mais, A Recorrente era, desde finais de 2011, uma sociedade por quotas. 151. No exercício de 2009 a Recorrente estava integrada, por imposição legal, no regime simplificado de tributação consignado no artigo 53º do CIRC - um regime especial de determinação do lucro tributável por métodos indirectos, conforme epígrafe da respectiva Secção V do CIRC, e não no regime geral de determinação do lucro tributável, sujeita, por exemplo, às regras gerais de determinação das mais e menos valias previstas nos artigos 43º e ss. do CIRC. 152. O regime simplificado de tributação em IRC apenas veio a ser revogado pelo legislador na Lei do Orçamento de Estado para 2010 (Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril), tendo entretanto sido reintroduzido pelo legislador, pelas vantagens que lhe estão subjacentes, designadamente ao nível da simplificação da tributação, estando actualmente em vigor. 153. Pretendeu a AT fazer valer, no âmbito do regime simplificado de tributação, o método fiscal de apuramento das mais-valias previsto pelo legislador mas para o regime normal da determinação do lucro tributável - e não para o regime simplificado de tributação. 154. Ora, tal como decorre do artigo 53º do CIRC, no regime simplificado de tributação prevalece o método contabilístico de determinação da mais-valia, à qual são aplicáveis as directrizes contabilísticas (DC) 13 e 16, que fazem prevalecer os valores de mercado, e não as regras fiscais DO REGIME GERAL de apuramento das mais-valias, consignadas nos artigos 43º e ss. do CIRC, que privilegiam valores aquisitivos totalmente desfasados da realidade, assentes em estritas regras formais de custos históricos totalmente desactualizados. 155. Pelo que as únicas correcções que o artigo 53º nº 11 do CIRC pode legitimar são correcções à base contabilística quando a contabilidade não reflecte adequadamente a realidade económico-financeira - O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA AT NO CASO CONCRETO -, e nunca baseando-se em juízos de equidade, como sucedeu. 156. À data dos factos, era aplicável à Recorrente aquele regime de determinação do lucro tributável - por verificação integral dos respectivos pressupostos legais, e por via do enquadramento oficioso da AT. 157. Tendo o enquadramento da Recorrente no regime simplificado sido EFECTUADO PELA PRÓPRIA AT, as conclusões que a AT retira são um ABUSO DE DIREITO, na modalidade de venire contra factum proprium. 158. Face a esse enquadramento oficioso por parte da própria AT, jamais se pode considerar que se tratou de um qualquer “artifício” ou “planeamento fiscal” tendente a reduzir a carga fiscal. 159. Aliás, ainda que assim não fosse, não se vislumbra de que modo a opção por um regime legal poderia constituir um procedimento ilegítimo da Recorrente - sendo certo que o contribuinte não tinha qualquer obrigação legal de optar pela forma de tributação mais onerosa. 160. No caso não são aplicáveis as disposições próprias do regime normal de determinação do lucro tributável. Por outro lado, O regime simplificado de determinação do lucro tributável assenta na contabilidade. 161. No âmbito do regime simplificado, a contabilidade é a única base de apuramento daquele lucro tributável, pelo que as correcções que a AT está habilitada a realizar, sempre vinculada aos sãos princípios contabilísticos - ordenados no Plano Oficial de Contabilidade - devendo ser efectuadas à própria base contabilística. 162. No caso em apreço, a AT não colocou em causa a contabilidade da Recorrente (antes pelo contrário), nem os valores das reavaliações livres efectuadas, nem tampouco a sua legitimidade para as promover - pelo que não lhe era legítimo operar a correcção efectuada, muito menos ao abrigo do artigo 53º nº 11 do CIRC A AT não discorda dos valores de reavaliação, nem coloca em causa a base contabilística sobre a qual foi determinado o lucro tributável pelo regime simplificado. 163. O que a AT pretende fazer é aplicar no regime simplificado de determinação da matéria tributável, sem qualquer base legal que o permita, as normas de determinação das mais-valias próprias do regime normal de determinação da matéria tributável - sem mais. 164. Por outro lado, essa quantificação foi elaborada com recurso aos princípios contabilísticos em vigor à data dos factos, bem como às directrizes contabilísticas supra mencionadas. 165. Seria sempre inadmissível concluir que a reavaliação dos activos conduz à inaplicabilidade das regras do regime simplificado de determinação do lucro tributável - ou, melhor dito, que impõe a aplicação das regras do regime geral de IRC. 166. Nada legitimava, pois, no plano da lei, a correcção em causa nos autos. Mais, Em lugar de proceder à liquidação adicional de imposto com base em norma legal expressa que legitimasse a correcção, a AT decidiu vestir a capa de “justiceira fiscal” - APELANDO NÃO À LEI, MAS À “EQUIDADE FISCAL”. 167. O que viola claramente o princípio fundamental da legalidade, consignado, entre outros, nos artigos 165º nº 1 i) e 266º nº 2 da CRP. 168. Com efeito, a “equidade” não é fonte de regulação fiscal. 169. Para além do princípio da legalidade, importa respeitar a contabilidade do contribuinte (artigo 17º do CIRC), que se presume verdadeira e de boa-fé (artigo 75º nº 1 da LGT), atento o princípio fundamental da tributação segundo o rendimento real (artigo 104º nº 2 da CRP). 170. Pelo que a correcção em causa viola os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributárias, fundamentais em matéria de elementos essenciais dos impostos, como é o caso da incidência tributária objectiva (artigos 103º nº2 e 165º nº 1 i) da CRP). Por outro lado, Ao contrário do entendimento da douta Sentença recorrida, o artigo 53º do CIRC, se interpretado no sentido (pretendido pela AT) de que o valor da reserva de reavaliação deve ser considerado como um dos “restantes proveitos”, para efeitos da aplicação do coeficiente de 0,45 ali previsto, padece de inconstitucionalidade material e formal, por violação dos princípios da legalidade e tipicidade (artigos 103º nº 2 e 165º nº 1 i) da CRP). Mais, Importa respeitar as regras legais contabilísticas, mormente os aplicáveis à data e constantes do POC. 171. Com efeito, contrariamente ao entendimento da douta Sentença recorrida, considerar que as reservas de reavaliação contabilizadas, de Euro 21.262.557,84, constituem proveitos, sobre os quais se aplica depois o coeficiente de 0,45 previsto para o regime simplificado de tributação, padece de claro erro na qualificação e enquadramento dos factos tributários. 172. Com efeito, nada na lei permite que se transforme reservas de reavaliação em proveitos. 173. Pelo que, da mesma sorte, a douta Sentença recorrida violou o regime simplificado de tributação previsto no artigo 53º do CIRC, porquanto jamais o coeficiente de 0,45 previsto naquele preceito legal é aplicável a reservas de reavaliação - como é por demais evidente face de uma simples leitura daquele normativo. 174. O pretenso preço de venda de outros lotes elencados no relatório inspectivo, alegadamente integrantes da “zona de influência do Plano de Pormenor ...”, não pode servir de termo de comparação com o valor da avaliação da [SCom02...] - desde logo porque esses outros lotes não tinham áreas nem valências construtivas equiparáveis às das parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.1. 175. Sendo também certo que, como consta do quadro de fls. 18 do RIT, o preço m2 que terá sido alegadamente praticado na venda de outras parcelas, como sucedeu com as vendas das parcelas 8.2, 8.4 e 9.1, todas elas vendidas pela CM do ..., alcançaram mais de Euro 400,00/m2 - à semelhança do sucedido com a avaliação das parcelas da Recorrente, o que apenas vem reforçar a fidedignidade da avaliação da [SCom02...], que visou precisamente determinar um valor de mercado global para as parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.1 - aqui concretamente em causa. 176. É certo que a Recorrente, em 30.12.2009, vendeu estas parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.1 à [SCom03...], SA, pelos preços de Euro 17.000.000,00, Euro 880.000,00, Euro 1.620.000,00 e Euro 3.100.000,00, respectivamente - num total de Euro 22.600.000,00. 177. Por via disso, a Recorrente realizou e declarou, em 2009, nos termos do regime simplificado de tributação então previsto no artigo 53º do CIRC, proveitos (mais-valias contabilísticas) de Euro 602.777,62, o qual decorreu da seguinte diferença: 22.600.000,00 (valor de venda dos terrenos) - 131.663,87 (valor de aquisição dos terrenos reavaliado segundo os diplomas legais) - 465.466,68 (valor líquido das benfeitorias - edifícios onde a [SCom04...] estava instalada, líquidos de amortizações praticadas) - 21.262.557,84 (valor da reavaliação extraordinária dos terrenos) - 137.533,99 (custos de escritura, Imposto de Selo, IMT e encargos notariais e registrais). 178. Fê-lo, portanto, em estrito respeito das regras legais contabilísticas aplicáveis e das normas fiscais. 179. Ora, o valor líquido contabilístico das parcelas de terreno alienadas era de Euro 21.997.222,38, decorrente da soma das ditas parcelas: 131.663,87 + 465.466,68 + 21.262.557,84 + 137.533,99. 180. Desde modo, abatido esse valor de Euro 21.997.222,38 ao dito valor de venda, de Euro 22.600.000,00, foi realizada e declarada uma mais-valia contabilística (proveito) de Euro 602.777,62 - como tal declarada e reconhecida no resultado líquido do exercício de 2009. 181. A essa mais-valia contabilística de Euro 602.777,32, a Recorrente somou outros proveitos, Euro 3.081,76 (juros relativos a empresas do grupo) e Euro 26,40 (rendimentos de participações de capital) - o que conduziu ao sobredito valor declarado, de “outros proveitos”, de Euro 605.885,48. 182. Como se constata, e ao contrário do pressuposto na douta Sentença recorrida, a Recorrente não realizou qualquer ganho, reflectido em resultados, de Euro 21.262.557,84. 183. Tão pouco teve qualquer “ganho efectivo de milhões com a venda destas parcelas”. 184. Com efeito, aquele valor de Euro 21.262.557,84 corresponde outrossim ao valor da avaliação das parcelas de terreno - E NÃO A QUALQUER PROVEITO OU A QUALQUER RESULTADO POSITIVO OBTIDO COM A VENDA. 185. Pelo que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento. 186. Note-se que a AT não põe em causa o valor da venda, Euro 22.600.000,00, apesar de esta ter sido feita a outra sociedade do mesmo grupo, pelo que não se compreendem as “hipóteses teóricas” aventadas pela AT a fls. 19 e 20 do RIT. 187. Com a venda das ditas parcelas, a Recorrente realizou uma mais-valia contabilística (proveito) de Euro 602.777,32, e não qualquer menos valia ou perda extraordinária. 188. Sendo certo que, contrariamente ao que afirma a AT, O SOBREDITO VALOR DE EURO 21.262.557,84 NÃO ESTAVA JÁ RECONHECIDO, ANTES DA VENDA, COMO PROVEITO, EM RESULTADOS LÍQUIDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2009. 189. Em 2009, quando a Recorrente vende as ditas parcelas de terreno, realizou apenas um proveito contabilístico - a sobredita mais-valia contabilística de Euro 602.777,32, não tendo realizado, em 2009, qualquer ganho ou proveito adicional de Euro 21.262.557,84, GANHO/PROVEITO, ESSE, QUE A AT, ALIÁS, NEM SEQUER QUALIFICOU. 190. Com efeito, A AT NÃO QUALIFICOU ESSE PRETENSO GANHO: nem como mais-valia, nem como proveito financeiro, nem como proveito operacional, nem como variação patrimonial positiva, nada - pelo que a correcção está insuficientemente fundamentada, o que equivale legalmente a falta de fundamentação, nos termos do artigo 153º nº 2 do CPA. Sendo certo que, Nos termos do artigo 100º nº 1 do CPPT, “SEMPRE QUE DA PROVA PRODUZIDA RESULTE A FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO FACTO TRIBUTÁRIO, DEVERÁ O ATO IMPUGNADO SER ANULADO.”. Sem prescindir, Também do disposto nos artigos 43º e 44º do CIRC (redacção em 2009), respeitantes ao regime fiscal das mais e menos - valias realizadas, não decorre minimamente que o valor de reavaliação dos activos tangíveis da Recorrente deva ser considerado como uma mais-valia fiscal, tal como resulta, aliás, do conceito de mais-valias plasmado no artigo 43º do CIRC. 191. Os artigos 43º e 44º do CIRC são aplicáveis apenas no caso de determinação do lucro tributável segundo as regras gerais de determinação da matéria colectável - e não, como no caso, de aplicação do regime especial tributação segundo o regime simplificado. 192. Sendo certo, repete-se, que o artigo 53º nº 4 do CIRC demanda que a aplicação do coeficiente de 0,45 se faça sobre “proveitos” - e o valor da avaliação de imobilizado não se integra no conceito de “proveitos”. 193. Apenas as mais-valias efectivamente realizadas são passíveis de tributação - e não as meras mais-valias latentes ou potenciais - conforme decorre, desde logo, do disposto no artigo 43º do CIRC. 194. E uma simples reavaliação de imóveis não representa, só por si, a concretização ou realização de qualquer ganho. 195. Aliás, o disposto no artigo 21º nº 1 b) do CIRC é claro ao afirmar que “as mais-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, incluindo as reservas de reavaliação ….” não concorrem para a formação do lucro tributável. 196. E não se vislumbra qualquer razão ou fundamento para que lhes seja conferido enquadramento oposto, caso se aplique o regime simplificado de tributação previsto no artigo 53º do CIRC (redacção de 2009). 197. Ou seja, o valor da reserva de reavaliação não é tributável. 198. Para além disso, a reserva de reavaliação não é “realizável”, pois não se trata de um proveio ou de uma mais-valia - outrossim, constitui uma mera rubrica contabilística inscrita na situação líquida do Balanço, à semelhança de outras reservas, como as reservas legais ou as reservas livres, sendo, por isso, um valor potencialmente apropriável pelos accionistas, caso haja distribuição dessas reservas (tal como sucedeu in casu) - o que demonstra bem que não constituem qualquer proveito ou mais-valia da sociedade onde estão contabilizadas. Ainda sem prescindir, A aceitar-se, por mera hipótese, o entendimento da AT - segundo o qual o referido valor de Euro 21.262.557,84 já estaria reconhecido em resultados realizados em exercícios anteriores a 2009, nunca seria no exercício de 2009 que deveria ser reconhecido esse pretenso ganho de Euro 21.262.557,84. 199. Com efeito, a isso se opunha o princípio da especialização dos exercícios, consignado no artigo 18º do CIRC. 200. De facto, nessa hipótese aquele ganho deveria ser reconhecido no exercício em que foi feita a avaliação das ditas parcelas de terreno, o que sucedeu em 2006 - e não em 2009. 201. Aplicar o coeficiente de 0,45, previsto no nº 4 do artigo 53º do CIRC, ao valor da avaliação, Euro 21.262.557,84, como se tratasse de um proveito realizado em 2009, quando aquele valor surgiu outrossim em 2006, é um erro de enquadramento temporal e uma violação do princípio da especialização dos exercícios. Acresce que, Se o contribuinte, preenchendo os pressupostos da sua inclusão no regime simplificado de tributação (como era o caso), não optasse pelo regime geral de tributação (e nada forçava a fazê-lo), por imposição legal era integrado naquele regime simplificado de tributação (cfr. artigo 53º nº 7 a) e b) e nº 8 do CIRC). 202. O mesmo afirma a AT, a cujo entendimento, por força dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da protecção da confiança e das legítimas expectativas dos contribuintes, está legalmente vinculada (artigos 68º-A da LGT, 55º do CPPT, 266º nº 2 da CRP e 10º do CPA) (cfr. Despacho de 17.10.2008, proferido no Processo nº 2811/2008). 203. Assim, a integração da Recorrente naquele regime simplificado de tributação, entre 2002 e 2009, não se tratou de “uma opção do contribuinte que renuncia ao seu direito subjectivo de ser tributado com base na contabilidade”. Sem prescindir, Tal como resulta da factualidade provada, o relatório inspectivo foi subscrito em 28.06.2013, pela Exma. Inspectora Tributária da Serv. Finanças 1.... 204. Como resulta também da factualidade provada, o relatório inspectivo foi objecto de dois pareceres emitidos em 28.06.2013 e, posteriormente, foi alvo de despacho final (sufragando as conclusões do relatório inspectivo), emitido em 28.06.2013 pelo Exmo. Director de Finanças Adjunto. 205. Finalmente, foi emitido Despacho, datado de 28.07.2013 (julgamos que se pretendia escrever 28.06.2013), que determinou o lucro tributável por métodos indirectos, emitido pela Exma. Chefe de Divisão de ..., por subdelegação. 206. Nos termos do artigo 54º do CIRC (redacção de 2009), a contrario, por remissão do artigo 16º nº 4 do mesmo diploma legal, a determinação do lucro tributável por métodos indirectos, em caso de aplicação do regime simplificado de tributação, não era da competência da Direcção Distrital de Finanças. 207. Outrossim, era da competência da Direcção Geral dos Impostos (Autoridade Tributária e Aduaneira, actualmente) como se deduz do disposto no nº 11 do artigo 53º do CIRC (redacção de 2009). 208. Aliás, ainda que, por mera hipótese, a entidade competente para a determinação do lucro tributável por métodos indirectos, em caso de aplicação do regime simplificado de tributação, fosse a Direcção Distrital de Finanças, nos termos do artigo 54º do CIRC essa competência seria do Director de Finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo. 209. E sucede que, à data da emissão do despacho de 28.07.2013, que determinou, por métodos indirectos (regime simplificado de determinação do lucro tributável), o lucro tributável em Euro 9.840.799,49 (o qual serviu de base à liquidação aqui impugnada), a Recorrente não tinha sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável no distrito 1.... 210. Outrossim, estava então sediada em ..., distrito 2... - área da competência territorial da Direcção de Serv. Finanças 2..., e não da Serv. Finanças 1.... 211. Com efeito, em 20.02.2013 a Recorrente alterou a sua sede de ... para ..., distrito 2..., pelo que a Serv. Finanças 1... era territorialmente incompetente para a determinação da matéria colectável por métodos indirectos (segundo o regime simplificado de tributação). 212. Ao decidir em sentido inverso, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e errada interpretação e aplicação das sobreditas disposições legais. Ainda sem prescindir, A Exma. Chefe de Divisão da Serv. Finanças 1... não teria, em qualquer circunstância, competência material para determinar a matéria colectável por métodos indirectos (segundo o regime simplificado de tributação). 213. Com efeito, essa competência seria outrossim do Exmo. Director de Finanças, como acima se referiu. 214. Ao decidir em sentido oposto, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e errada interpretação e aplicação das sobreditas disposições legais. Quanto à liquidação de juros compensatórios, Contrariamente ao decidido, não sendo devido imposto, não são igualmente devidos quaisquer juros compensatórios, acessórios do imposto principal, com base no qual são liquidados e do qual dependem. 215. Sem prescindir, os juros compensatórios não são devidos, pois não estão cumpridos todos os requisitos legais previstos para a liquidação dos mesmos (cfr. artigo 35º da LGT): Acresce que, Como se denota do acto de liquidação, os juros compensatórios exigidos ao contribuinte, Euro 250.405,24, resultam, em parte, de alegado “recebimento indevido” de imposto. 216. Ora, conforme resulta da respectiva declaração de rendimentos (junta à PI como doc. 2), e aliás é do conhecimento oficioso da AT (cfr. artigo 74º nº 2 da LGT), o contribuinte, quanto ao exercício de 2009, não autoliquidou qualquer imposto a receber, nem lhe foi restituído qualquer imposto. 217. Pelo que a liquidação de juros compensatórios padece de erro nos pressupostos de facto, erro de cálculo e apuramento e consequente vício de violação do disposto nos artigos 102º do CIRC e 35º da LGT. Quanto aos juros indemnizatórios, Tendo a Recorrente pago a liquidação em causa, conforme factualidade provada, e dado que a liquidação padece dos sobreditos erros de facto e de Direito, para além da restituição do imposto indevidamente pago, a Recorrente tem direito a juros indemnizatórios, nos termos dos artigos 43º nº 1 da LGT e 61º do CPPT. Sem prescindir, quanto à dispensa do remanescente da taxa de justiça, Vem a Recorrente, subsidiariamente e por mera cautela de patrocínio, ao abrigo do artigo 6º nº 7 do RCP, solicitar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor do processo excedente a € 275.000,00, na Instância recorrida e na Instância de recurso. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., concedendo provimento ao presente recurso, revogando a douta Sentença recorrida, julgando a presente Impugnação procedente e, consequentemente, anulando a liquidação adicional de IRC impugnada, com a consequente restituição do imposto indevidamente pago, acrescido dos juros indemnizatórios legalmente devidos, V. Exas., como sempre, farão inteira JUSTIÇA. Mais se requer a V. Exas., respeitosamente, ao abrigo do artigo 6º nº 7 do RCP, a dispensa, na 1ª Instância e nesta Instância de recurso, do pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor do processo excedente a Euro 275.000,00.” * A Recorrida não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedência ao recurso apresentado. (Fls. 930 do sitaf). Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito por alegada violação do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 11.º, 17.º, 43.º, n.º 2, e 53.º, n.º 4, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); vícios do procedimento inspetivo, designadamente quanto à (in)competência da Direção-Geral dos Impostos; violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade tributária; e, ainda, a indevida exigência de juros compensatórios, defendendo a Recorrente a existência de juros indemnizatórios. Apreciar a dispensa do remanescente da taxa de justiça. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) A Impugnante tem por objeto a aquisição de terrenos e edifícios para revenda, construção imobiliária com destino a venda e aluguer e administração de imóveis próprios e alheios, constando da inscrição ... AP. ...04 e da inscrição 6 AP. ...21 da sua certidão de registo comercial que, de 04/01/2006 até 20/02/2013, deteve sede no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., distrito 1..., passando em 21/02/2013, a deter sede na Avenida ..., ..., ..., freguesia e concelho ..., distrito 2... (cfr. fls. 172 a 179 dos autos, cujo teor se cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Ao abrigo da ordem de serviço nº ...70, a Impugnante foi alvo de uma acção inspectiva interna que incidiu sobre o ano de 2009 tendo sido realizadas correcções com recurso a métodos indirectos - tributação segundo o regime simplificado - de IRC (cf. fls. 10 a 35 do procedimento administrativo (doravante “PA”), cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Consta do relatório inspetivo, entre o mais, o seguinte: (…) No decurso da ação inspetiva à sociedade [SCom05...], SGPS, SA, NIF ...10, constatou-se que no exercício de 2009 a [SCom01...], Lda., doravante apenas designada por [SCom01...], distribui reservas à [SCom05...], SGPS, SA no valor de € 13.075.604,83, que esta deduz como beneficiando de dupla tributação económica, no campo 232, do quadro 07 da declaração de rendimentos modelo 22 do exercício de 2009; (2) Estas reservas estavam registadas como sendo reservas de reavaliação de investimentos financeiros até ao exercício de 2009, na [SCom01...]; (3). Da análise das contas da [SCom01...], verifica-se que, em 2009, os resultados transitados da empresa são negativos, no valor de € 3.522.065,55, apresenta um resultado líquido do exercício positivo de € 436.942,01 e tem reservas de reavaliação de € 21.619.977,18; (4) Como intuito de validar a distribuição destas reservas e a possibilidade da [SCom05...] SGPS, SA beneficiar da dupla tributação económica na sua distribuição, propôs-se a emissão de uma ordem de serviço interno para esta empresa, para o exercício de 2009 à [SCom01...], Lda. (cf. fls. 10 e 11 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- D Mais refere o referido relatório que: “(…)II.2.3. Âmbito e incidência temporal Resumem-se ainda os seguintes factos relacionados com o procedimento inspectivo (…) II.3.1 Apresentação do sujeito passivo De seguida vamos sintetizar os elementos que identificam e caraterizam o sujeito passivo, quer na esfera societária, quer em sede tributária. Assim:
(cf. fls. 12 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Refere ainda o relatório que: “(…) IV. MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS EM SEDE DE IRC - REGIME SIMPLIFICADO Factos A sociedade resultou da transformação da sociedade anónima com a designação de [SCom01...], SA, em sociedade por quotas, em 27 de dezembro de 2001, quando assumiu a designação de [SCom01...], Lda. (1). Por escritura de 19.06.2002 foi retificada a data de produção de efeitos da transformação de sociedade anónima em por quotas para o dia 01.01.2002. (2). Por via desta transformação e por a empresa ter um volume de negócios inferior a € 150.000,00, em 2002, a empresa foi enquadrada oficiosamente no Regime Simplificado de Tributação, sem que a empresa tenha promovido este enquadramento. (3). Desde 2002 a 2009, a [SCom01...] poderia ter feito a opção pelo regime geral de tributação do lucro tributável, mas não entregou nenhuma declaração a fazer esta opção, razão pela qual se manteve automaticamente neste regime até 2009; (4). Em 27 de dezembro de 2001 aquando da transformação a empresa já não dispunha de qualquer ativo que pudesse utilizar para o exercício da sua actividade. Uma vez que, em 2001, em consequência da assinatura do Protocolo1 entre a [SCom01...] e o Município ..., para a concretização do Plano de Pormenor ..., que implicava a construção do novo Estádio ... e toda a zona envolvente, a empresa acordou: A. A entrega ao Município ... de todos os terrenos de que dispunha, rústicos e urbanos, correspondentes aos artigos adiante identificados, com uma área total de 48 173 m2; [Imagem que aqui se dá por reproduzida] cf. fls. 15 a 25 19 do PA, cujo teor se dá por integralmente B. Recebendo em troca, as parcelas n.º 5.1 e 8.1, com uma área bruta de construção corrigida de 34.090 m2 e 6.244 m2, perfazendo um total de 40.334 m22. Estas parcelas têm uso misto, comércio, habitação e serviços, conforme previsto no Plano de Pormenor .... (…) Contabilisticamente estes terrenos estavam registados por € 131.663,87 na conta de Títulos e Outras Aplicações Financeiras, em virtude de reavaliações ocorridas ao abrigo dos diplomas legais3, no montante de € 128.494,88. (7). Este registo em Títulos e Outras Aplicações Financeiras, no valor de € 131.663,87, manteve-se de 1998 a 2005, conforme se pode verificar no mapa comparativo do Balanço e da Demostração de Resultados da empresa desde 1997 a 2009 (ver nota (1) da pág. 12 deste relatório). (8). Até 2001, estes terrenos estiveram a ser utilizados pelas [SCom06...], SA (doravante [SCom04...]), também integrada no Grupo "C", pelo que pagava uma renda anual à [SCom01...]. (9). Para a viabilização do protocolo com o Município ... a [SCom01...] adquiriu à [SCom04...] as instalações que tinha implantadas nos terrenos entregues pela [SCom01...] para a concretização do Plano de Plano de Pormenor ..., pelo valor de € 775.778,29 e pagoulhe € 2.992.787,38 a título de indemnização pela transferência do complexo. (10). Em virtude desta aquisição, na contabilidade da [SCom01...] resultam os seguintes valores (ver página 12 este relatório): A. os terrenos estavam contabilizados em Investimentos Financeiros, na conta de Títulos e Outras Aplicações Financeiras, com o valor de € 131.663,87. B. as edificações realizadas pelo inquilino, no valor de € 775.778,29, estavam contabilizadas em Imobilizado Corpóreo, Edifícios e Outras construções. C. a indemnização pela rescisão do contrato estava contabilizada em Imobilizado Incorpóreo, Despesas de Instalação, no valor de €2.992.787,38. (…) A Câmara Municipal ... deu cumprimento ao protocolo no que toca à entrega das parcelas nº 5.1 e 8.1, conforme se demonstra em certidão emitida pela Câmara Municipal .... Estas parcelas foram registadas em nome da [SCom01...], no dia 27 de outubro de 2004, na ... Conservatória do Registo Predial .... O valor patrimonial tributário que lhes foi atribuído é; A. Parcela 5.1 (a que corresponde o artigo 11150) - €12.939.330,00. B. Parcela 8.1. (a que corresponde o artigo 11146) - € 2.062.560,00. (15). No Protocolo relativo ao Plano de Pormenor ..., celebrado entre a [SCom01...] e o Município ..., ficou ainda definido que seria atribuído à [SCom01...] como indemnização pela transferência das instalações da [SCom04...], as parcelas n.os 5.2 e 5.3 do Plano de Pormenor ..., com área bruta de construção de 1.812 m2 e 3.466 m2, respectivamente, perfazendo um total de 5.278 m2. (16). Esta última parte do acordo não foi cumprida pela Câmara Municipal ..., tendo para o efeito invocado um relatório da Inspeção Geral de Finanças, segundo o qual o protocolo celebrado entre a [SCom01...] e a aquele município, enferma de ilegalidade. (17). A [SCom01...] interpôs acção judicial contra esta alteração do protocolo promovida unilateralmente pela Câmara Municipal ..., tendo-lhe sido dada razão, em 20.10.20095. (18). Nesta data foram-lhe atribuídas, por decisão do tribunal, as parcelas nºs 5.2 e 5.3, como indemnização adveniente da transferência das instalações da [SCom04...] localizadas nos terrenos da [SCom01...] e cedidos à Câmara Municipal ... para execução do Plano de Pormenor .... (19). As parcelas 5.3 e 5.2 foram registadas em nome da [SCom01...] em 30.12.2009, sendo o valor patrimonial tributário atribuído à parcela 5.2 (artigo 11137) de € 642.149,13 e à parcela 5.3 (artigo 11138) de € 1.229.831,75. (20). Conforme já indicado, estas duas parcelas foram atribuídas à [SCom01...] a título de indeminização pela deslocalização da actividade da [SCom04...] para outro sítio, no valor de € 1.872.773,80. Apesar de as ter recebido a título de indemnização a [SCom01...] não procedeu ao seu reconhecimento em resultados. (…) No Relatório e Contas de 2006 é dito o seguinte: “A [SCom01...], Lda. é proprietária de terrenos para construção na zona de influência do Plano de Pormenor ..., na cidade .... A área de construção é de cerca de 52.000m2 acima do solo, destinada a comércio, serviços e habitação. Decorreram contactos durante o exercício com vista ao estabelecimento de associações com promotores especializados. No âmbito do Grupo "C", em que a empresa se integra, revelou-se indispensável proceder à avaliação dos principais activos imobiliários detidos. Os resultados dessa avaliação, realizada por uma das mais reputadas empresas da especialidade, tornaram claro que o valor contabilístico dos terrenos da [SCom01...] nada tinha a ver com a realidade do mercado, pelo que a gerência optou por registar uma reavaliação que faz corresponder o valor de registo dos imóveis ao seu real valor”. (24). Esta reavaliação extraordinária registada contabilisticamente em 30.06.20066, teve por base uma avaliação da [SCom02...], NIPC ...05, que atribui às parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.1, um valor de mercado de € 22.170.000,00, ver em anexo relatório da [SCom02...], Lda., com a referência Tº 4253 - N-4137 de 26 de Abril de 2006. (…) Em virtude desta avaliação extraordinária, a [SCom01...] procedeu ao ajustamento do valor contabilístico dos terrenos, em € 21.262.557,84, sendo constituída uma reserva de reavaliação de igual montante. (27). O valor de € 21.262.557,84 resulta dos € 22.170.000,00 de avaliação da [SCom02...], Lda. deduzido do valor dos terrenos que deram origem aos lotes que estavam contabilizados em Investimentos Financeiros, na conta de Títulos e Outras Aplicações Financeiras, por € 131.663,87 e das edificações adquiridas à [SCom04...] pelo valor de € 775.778,29, estavam contabilizadas em Imobilizado Corpóreo, Edifícios e Outras construções; (28). Esta reavaliação foi registada na contabilidade em 30.06.2006, a débito da conta “41410000 - Investimentos em Imóveis, terrenos e rec. naturais”, por crédito da conta “56900000 - Reserv. Reav. Outras”, o valor de 21.262.557,84; (…) Em 30.12.2009 a [SCom01...], Lda. alienou à [SCom03...], SA, que participa no seu capital em 22,5% e que também é detida pela [SCom05...], SGPS, SA, na totalidade do seu capital, as aludidas parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.110, pelos seguintes valores, que são superiores ao VPT: A. A parcela 5.2, artigo matricial ...37 por € 880.000,0011. B. A parcela 5.3, artigo matricial ...38, por € 1.620.000,0012. C. A parcela 8.1, artigo matricial ...46 por ê 3.100.000,0013. D. A parcela 5.1, artigo matricial ...50, por ê 17.000.000,0014. (42). Com a venda dos terrenos à SAF, a [SCom01...] declarou proveitos de € 602.777,6215, apresentando-se de seguida um resumo dos cálculos efectuados pela empresa: Como nesta data empresa se encontrava no Regime Simplificado de Tributação a empresa considerou no montante dos outros proveitos o valor de € 602.777,62, que resulta da diferença entre o valor de venda dos terrenos e o valor dos terrenos reavaliados, as benfeitorias, os custos de vender e o valor da reavaliação. (43). Isto é, deu à tributação um ganho de € 602.777,62, quando para além deste, teve um ganho, reflectido em resultados de € 21.262.557,84, que resulta da realização dos resultados, por via da venda dos terrenos. (…)” (reproduzido)--- Consta da “Fundamentação” do relatório, entre o mais, o seguinte: “ (…) (3). Em IRC, o Regime Simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total anual de proveitos não superior a 30 000 000$00 (149 639,37 €) e que não optassem pelo regime geral de determinação do lucro tributável (cfr. n.º 1 do artigo 53º do CIRC16). (4). Não sendo exercida a opção pela aplicação do regime geral e verificando-se os requisitos de enquadramento no regime simplificado, este regime era aplicado automaticamente por um período de 3 exercícios, sendo prorrogado por iguais períodos (cfr. nº 9 do artigo 53º). (…) A [SCom01...] ao sofrer a transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas, em dezembro de 2001 e, ao ter um volume de negócios inferior a € 150.000,00, ficou enquadrada no regime simplificado de tributação previsto no art.º 53 do CIRC. Como não fez a opção pela aplicação do regime geral e não teve proveitos de 2002 a 2008, manteve-se automaticamente no regime simplificado até 2009. (…) A determinação do lucro tributável em IRC, no âmbito do regime simplificado, obedecia ao disposto no n.º 4 do artigo 53.º que prevê a aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa. Estavam, assim, sujeitos ao coeficiente de 0,45 os proveitos suplementares, os subsídios à exploração, outros proveitos operacionais, rendimentos de capitais e proveitos e ganhos extraordinários, que incluem os ganhos resultantes da alienação de elementos do activo imobilizado e os subsídios ao investimento. (8). Em 2009, a [SCom01...] ao declarar o ganho com a venda dos imóveis deduzido da reavaliação extraordinária, diminuiu drasticamente o valor dos proveitos a considerar para aplicação do regime simplificado. Tributando, com este procedimento, uma pequena parte do ganho resultante da alienação dos terrenos deixando de fora da tributação o valor da reserva de reavaliação extraordinária. (…) (17). E, de facto, o que está aqui em causa é um ganho que não foi tributado, em virtude de uma solução de registo contabilística adotada pelo contribuinte. (cf. fls. 28 a 30 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Consta ainda do relatório, entre o mais, o seguinte: “(…)V. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS V.1.1 Critérios e cálculos (1). Com a venda dos terrenos à SAF a [SCom01...] declarou proveitos de € 602.777,32, apresentando-se de seguida um resumo dos cálculos efectuados pela empresa: Ao considerar o valor da reavaliação extraordinária dos terrenos a deduzir ao ganho obtido com a sua venda, a empresa deixou de tributar o valor da reserva de reavaliação. (2) Como no momento da alienação, a reserva de reavaliação é realizada, terá que ser acrescida ao cálculo do resultado tributável para efeitos do Regime Simplificado de Tributação. (3) Assim, no Anexo B, da Declaração de Rendimentos Modelo 22, no quadro do apuramento do lucro tributável, no valor dos restantes proveitos, terá que ser acrescido o valor a Reserva de Reavaliação num total de € 21262.557,84. (4) Pelo que o valor dos outros proveitos virá alterado para € 21,868.443,32, que resulta do valor considerado pelo sujeito passivo, € 605.885,4818, mais a reserva de reavaliação, conforme se demonstra no quadro seguinte. [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (6) Então, o lucro tributável do exercício de 2009 será alterado de 272.648,47 para 9.840.799,49, que decorre da aplicação do coeficiente 0,45 ao novo valor dos proveitos19. (6). Em virtude desta correcção ocorreu um acréscimo do Lucro Tributável, determinado de acordo com as Regras do Regime Tributável de Tributação, no valor de € 9.568.151,03.(…)” (cf. fls. 32 e 33 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Resulta do relatório, entre o mais, o seguinte: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (cf. fls. 46 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Na sequência das correções referidas em B) supra, foi emitida em 04/07/2013, a “Demonstração de Liquidação de IRC” n.º ...85, relativa a IRC do exercício de 2009, no valor de EUR 2.282.955,70 (cf. fls. 3 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Na sequência da emissão da “Demonstração de Liquidação de IRC” referida em H), foi emitida “Demonstração de Liquidação de Juros” no montante total de EUR 250.365,66 (cf. fls. 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Na sequência das demonstrações referidas em I) e J) supra, foi emitida “Demonstração de Acerto de Contas”, no valor total de EUR 2.283637,32, com data limite de pagamento em 05/09/2013 (cf. fls. 7 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- A Impugnante foi notificada do teor das demonstrações referidas em H), I) e J) supra em 15/07/2013 por acesso à caixa postal eletrónica VIACTT (cf. fls. 4, 6 e 8 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Em 20/12/2013, a Impugnante pagou a liquidação impugnada, no âmbito do processo n.º 2593201301011561 (cf. acordo e fls. 159 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- 2- Factos não provados Dos autos não resultam provados outros factos com interesse para a decisão da causa. Mormente, não foram fixados factos provenientes do depoimento das testemunhas, porquanto as mesmas, no essencial, limitaram-se a reproduzir o que já constava do relatório inspectivo e dos documentos juntos aos autos.--- III.3 - Fundamentação da matéria de facto O tribunal firmou a sua convicção na consideração dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo em apenso, não impugnados, e nos depoimentos das testemunhas na parte em que corroboram os documentos juntos aos autos e o relatório inspectivo, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório.--- A impugnante juntou aos autos 3 (três) documentos com a petição inicial e, posteriormente, mais 8 (oito) documentos, os quais corroboram os factos constantes do relatório inspetivo elaborado pela AT. --- Na verdade, os documentos juntos com a petição inicial, a saber: i) cópia do comprovativo do ato impugnado nos presentes autos, ii) cópia da declaração de rendimentos da Impugnante de IRC - modelo 22, referente ao ano 2009 e a iii) cópia da reavaliação realizada pela [SCom02...], Lda, confirmam quer o valor liquidado após as correções da AT quer o montante de reavaliação dos ativos (parcelas de terrenos em causa nos autos) e a integração da Impugnante no modelo simplificado de tributação.--- Na mesma senda, os 8 (oito) documentos juntos pela Impugnante posteriormente à apresentação da sua petição inicial, a saber: i) cópia do comprovativo de pagamento da liquidação impugnada, ii) cópia da sentença proferida em 2009, na acção judicial movida pela Impugnante contra o Município ..., relativa às parcelas nºs 5.2 e 5.3 em causa nos presentes autos, iii) cópias das certidões de registo comercial relativas à Impugnante, iv) cópia da escritura de transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas e cópia da respectiva escritura rectificativa, v) cópia legível da avaliação efectuada pela [SCom02...], Lda. em 2006, vi) cópias dos protocolos firmados pela Impugnante com a Câmara Municipal ... 2001, em causa nos presentes autos; vii) cópias das certidões de registo predial e cadernetas prediais dos imóveis em causa nos presentes autos e viii) cópia do contrato de compra e venda, celebrado em 2012, com a empresa do Grupo Banco 1..., das 4 parcelas de terreno em questão nos presentes autos, em nada contrariam, contradizem ou desmentem - bem pelo contrário - aceitam e complementam os factos descritos no relatório inspetivo da AT, o qual narra, em pormenor, toda a factualidade subjacente a estes documentos. --- Efectivamente consta do relatório da AT que a Impugnante interpôs acção judicial contra o Município ..., tendo-lhe sido dada razão e atribuídas, por decisão do tribunal, as sobreditas parcelas n.ºs 5.2 e 5.3, como indemnização adveniente da transferência das instalações da [SCom04...], SA localizadas nos terrenos da Impugnante e cedidos à Câmara Municipal ... para execução do Plano de Pormenor .... Mais consta dos factos relatados no sobredito relatório inspetivo - os quais não foram questionados ou impugnados pela Impugnante - a transformação da firma da Impugnante (de sociedade anónima em sociedade por quotas) e bem assim, das vicissitudes ocorridas com o ativo em crise nos autos (parcelas de terreno) e a sua mensuração e reconhecimento contabilístico.--- O mesmo se diga, mutatis mutandis quanto aos depoimentos das testemunhas «AA», (Director Financeiro e responsável financeiro por todas as sociedades do Grupo "C"), «DD» (Director Administrativo e responsável pela contabilidade da Impugnante em 2009), «BB» (Revisor Oficial de Contas que acompanhou o procedimento inspetivo realizado pela AT) e «CC» (consultou fiscal que também acompanhou o procedimento inspetivo realizado pela AT), os quais, no essencial, corroboraram os factos constantes do relatório inspetivo da AT, discordando, no essencial, apenas do seu enquadramento jurídico. --- Porém, tal dissonância não pode ser relevada por este Tribunal, uma vez que constitui matéria de direito e não de facto, donde não submetida a valoração probatória. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A Recorrente veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2009, no montante global de € 2.283.637,32. Em síntese, invoca erro de julgamento de facto, por deficiente apreciação e valoração da prova e omissão de factualidade relevante, bem como erro de julgamento de direito, por alegada violação dos artigos 3.º, n.º 2, 11.º, 17.º, 43.º, n.º 2, e 53.º, n.º 4, do Código do IRC; vícios do procedimento inspetivo, designadamente quanto à (in)competência da Direção-Geral dos Impostos; violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade tributária; e, ainda, a indevida exigência de juros compensatórios, defendendo a Recorrente a existência de juros indemnizatórios. Cumpre apreciar e decidir. Do erro de julgamento de facto A Recorrente imputa à sentença recorrida erro de julgamento de facto, por errada apreciação da prova produzida, conforme decorre, em particular, das conclusões 2 e 3 das alegações de recurso, que densifica ao longo das demais conclusões. 2. Por um lado, omitiu erradamente factualidade relevante para a decisão de mérito, que deveria ter sido dada por provada e que resulta da prova testemunhal e documental produzidas. 3. Por outro, limitou-se erroneamente a dar por provados os factos que constavam do relatório inspectivo elaborado pela AT - desconsiderando toda e qualquer prova documental e testemunhal produzida pela Recorrente Alega assim, por um lado, que foi indevidamente omitida factualidade relevante para a decisão da causa, a qual deveria ter sido dada como provada, por resultar da prova documental e testemunhal produzida. Por outro lado, alega que o Tribunal a quo se limitou a acolher, de forma acrítica, os factos constantes do Relatório de Inspeção Tributária, desconsiderando a prova por si produzida. Vejamos. A impugnação da decisão da matéria de facto rege-se pelo disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT. Na decisão da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispõe o artigo 605º do CPC, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção, exceto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. É, pois pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas. O julgador embora livre no seu exercício de formação da sua convicção não está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso às regras de ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar o processo racional da própria decisão. Aliás, a nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ónus de objetividade da sua convicção, através da exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), devendo aquele analisar citicamente as prova e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção (cfr. art. 653º nº 2 do CPC). É que não se trata de um mero juízo arbitrário ou de simples intuição sobre veracidade ou não de uma certa realidade de facto, mas antes duma convicção adquirida por intermédio de um processo racional, objetivado, alicerçado na análise crítica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na e com a produção das provas e na ponderação maturação dos fundamentos e motivações, sendo que aquela convicção carece de ser enunciada ou explicitada por expressa imposição legal como garante da transparência, da imparcialidade e da inerente assunção da responsabilidade por parte do julgador na administração da justiça. À luz desta perspetiva temos que se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção." Ac. do TCAN de 11/4/2014 no processo 00819/10.4BEPNF. No caso vertente, o Tribunal a quo fundamentou a sua convicção nos seguintes termos: “O tribunal firmou a sua convicção na consideração dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo em apenso, não impugnados, e nos depoimentos das testemunhas na parte em que corroboram os documentos juntos aos autos e o relatório inspetivo, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório.” A impugnante juntou aos autos 3 (três) documentos com a petição inicial e, posteriormente, mais 8 (oito) documentos, os quais corroboram os factos constantes do relatório inspetivo elaborado pela AT. --- Na verdade, os documentos juntos com a petição inicial, a saber: i) cópia do comprovativo do ato impugnado nos presentes autos, ii) cópia da declaração de rendimentos da Impugnante de IRC - modelo 22, referente ao ano 2009 e a iii) cópia da reavaliação realizada pela [SCom02...], Lda, confirmam quer o valor liquidado após as correções da AT quer o montante de reavaliação dos ativos (parcelas de terrenos em causa nos autos) e a integração da Impugnante no modelo simplificado de tributação.--- Na mesma senda, os 8 (oito) documentos juntos pela Impugnante posteriormente à apresentação da sua petição inicial, a saber: i) cópia do comprovativo de pagamento da liquidação impugnada, ii) cópia da sentença proferida em 2009, na acção judicial movida pela Impugnante contra o Município ..., relativa às parcelas nºs 5.2 e 5.3 em causa nos presentes autos, iii) cópias das certidões de registo comercial relativas à Impugnante, iv) cópia da escritura de transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas e cópia da respectiva escritura rectificativa, v) cópia legível da avaliação efectuada pela [SCom02...], Lda. em 2006, vi) cópias dos protocolos firmados pela Impugnante com a Câmara Municipal ... 2001, em causa nos presentes autos; vii) cópias das certidões de registo predial e cadernetas prediais dos imóveis em causa nos presentes autos e viii) cópia do contrato de compra e venda, celebrado em 2012, com a empresa do Grupo Banco 1..., das 4 parcelas de terreno em questão nos presentes autos, em nada contrariam, contradizem ou desmentem - bem pelo contrário - aceitam e complementam os factos descritos no relatório inspetivo da AT, o qual narra, em pormenor, toda a factualidade subjacente a estes documentos. --- Efectivamente consta do relatório da AT que a Impugnante interpôs acção judicial contra o Município ..., tendo-lhe sido dada razão e atribuídas, por decisão do tribunal, as sobreditas parcelas n.ºs 5.2 e 5.3, como indemnização adveniente da transferência das instalações da [SCom04...], SA localizadas nos terrenos da Impugnante e cedidos à Câmara Municipal ... para execução do Plano de Pormenor .... Mais consta dos factos relatados no sobredito relatório inspetivo - os quais não foram questionados ou impugnados pela Impugnante - a transformação da firma da Impugnante (de sociedade anónima em sociedade por quotas) e bem assim, das vicissitudes ocorridas com o ativo em crise nos autos (parcelas de terreno) e a sua mensuração e reconhecimento contabilístico.--- O mesmo se diga, mutatis mutandis quanto aos depoimentos das testemunhas «AA», (Director Financeiro e responsável financeiro por todas as sociedades do Grupo "C"), «DD» (Director Administrativo e responsável pela contabilidade da Impugnante em 2009), «BB» (Revisor Oficial de Contas que acompanhou o procedimento inspetivo realizado pela AT) e «CC» (consultou fiscal que também acompanhou o procedimento inspetivo realizado pela AT), os quais, no essencial, corroboraram os factos constantes do relatório inspetivo da AT, discordando, no essencial, apenas do seu enquadramento jurídico. --- Porém, tal dissonância não pode ser relevada por este Tribunal, uma vez que constitui matéria de direito e não de facto, donde não submetida a valoração probatória. (…)”. Analisadas as conclusões do recurso, constata-se que a recorrente pretende que sejam aditados factos que em seu entender se encontram provados por documentos e alicerçados pelas testemunhas inquiridas e que se afigura relevante para a decisão de mérito e que vai referindo ao longo das suas extensas alegações recursivas. No entanto e analisando tais alegações constata-se que o Tribunal a quo, já se debruçando sobre o teor dos documentos apresentados entendeu que tal factualidade “(…) em nada contrariam, contradizem ou desmentem - bem pelo contrário - aceitam e complementam os factos descritos no relatório inspetivo da AT, o qual narra, em pormenor, toda a factualidade subjacente a estes documentos (…)”. O mesmo decorrente da análise do depoimento das testemunhas, que na apreciação efetuada pelo tribunal a quo no fundo, nada acrescentam ou adiantam ao que já se encontra provado pelos documentos juntos e que se extrai do relatório de inspeção tributária. Ora, das alegações de recurso não se vislumbra em que medida é que o aditamento de tais factos sejam relevantes para a boa decisão da causa, atendendo a que, tal como se refere na sentença recorrida, os mesmos já se encontram vertidos no relatório de inspeção. Mais, do que se retira do recurso quanto ao alegado erro de julgamento de facto é que a recorrente discorda dos factos dados como provados atenta a convicção do Tribunal demonstrada, ou seja, o que ela pretende é retirar da prova produzida ilações distintas das que a Mma Juiz percecionou e explicitou na respetiva fundamentação. No entanto, tal como resulta da motivação transcrita, o Tribunal a quo explicou bem em que medida do resultado do depoimento das testemunhas é que lhes deu ou não credibilidade, o que aliás se depreende pela leitura dos factos provados e não provados e do exame crítico da prova. A modificação quanto à valoração da prova, tal como foi captada e apreendida na 1ª instância, só se justificaria se, feita a reapreciação, fosse evidente a grosseira análise e valoração que foi efetuada pelo Tribunal, o que não se verifica, neste particular, pelo que, não merece provimento, em nosso entender, o alegado erro de julgamento, como pretende a [SCom01...], Lda. Ora, a alegação de que o Tribunal a quo se limitou erradamente a dar como provados os factos que constavam do RIT, desconsiderando toda e qualquer prova documental e testemunhal produzida pela recorrente, poderá eventualmente configurar erro de julgamento de direito pois que, resulta claro que a recorrente não concorda com a decisão de improcedência da impugnação, retirando da matéria dada como provada elação diferente do tribunal a quo, que iremos apreciar de seguida. Nestes termos, não se vislumbra fundamento bastante para a modificação da matéria de facto fixada em 1.ª instância. Não procede, assim, o invocado erro de julgamento de facto. Do erro de julgamento de direito Vem a Recorrente alegar que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por alegada violação do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 11.º, 17.º, 43.º, n.º 2, e 53.º, n.º 4, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Todavia, sem razão. Para a correta apreciação da questão controvertida importa atender ao regime jurídico vigente à data dos factos, isto é, ao exercício de 2009, reproduzido pela sentença recorrida, designadamente o disposto nos artigos 3.º, 17.º, 43.º e 53.º do CIRC. A questão jurídica submetida à apreciação deste Tribunal consiste em saber se uma reavaliação contabilística voluntária de imóveis pode produzir efeitos fiscais na determinação da mais-valia realizada aquando da respetiva alienação, quando o sujeito passivo se encontrava enquadrado no regime simplificado de determinação do lucro tributável. A resposta não pode deixar de ser negativa. Com efeito, o Código do IRC então vigente não continha qualquer norma que atribuísse eficácia fiscal às reavaliações livres efetuadas por iniciativa do contribuinte. Pelo contrário, apenas as reavaliações efetuadas ao abrigo de regimes legais especialmente previstos pelo legislador podiam produzir efeitos fiscais, nos termos e limites definidos nos respetivos diplomas. Daí decorre que uma reavaliação contabilística voluntária pode relevar para efeitos de representação contabilística da situação patrimonial da empresa, mas não altera, por si só, o valor fiscal dos ativos nem o respetivo custo de aquisição para efeitos de determinação das mais-valias tributáveis. Esta conclusão resulta, desde logo, do artigo 43.º do CIRC, que define a mais-valia como a diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição fiscal do bem, deduzido das reintegrações ou amortizações legalmente relevantes. Em parte alguma a lei admite que esse valor de aquisição possa ser substituído pelo valor resultante de uma reavaliação livre promovida pelo próprio sujeito passivo. Consequentemente, o custo fiscal dos imóveis alienados permaneceu correspondente ao respetivo custo histórico de aquisição, não podendo ser artificialmente aumentado mediante uma valorização contabilística unilateral. Também não procede a alegação da Recorrente de que o ganho teria sido obtido em 2006, aquando da reavaliação contabilística. Na verdade, o sistema de tributação do rendimento assenta no princípio da realização, segundo o qual apenas os ganhos efetivamente realizados mediante transmissão onerosa dos bens concorrem para a formação do lucro tributável. Em 2006 existia apenas uma valorização potencial dos imóveis, desacompanhada de qualquer transmissão suscetível de gerar uma mais-valia realizada. O ganho apenas se materializou em 30 de dezembro de 2009, quando os imóveis foram efetivamente alienados pelo valor global de €22.600.000,00, sendo nesse momento que ocorreu o facto tributário relevante para efeitos de IRC. Resulta da matéria de facto provada que a Recorrente se encontrava enquadrada, no exercício de 2009, no regime simplificado de determinação do lucro tributável, tendo nesse mesmo exercício alienado imóveis pertencentes ao seu ativo imobilizado. Mais resulta que esses imóveis se encontravam contabilizados pelo valor global de €131.663,87 e foram vendidos pelo montante global de €22.600.000,00. Não obstante, a Recorrente declarou apenas um ganho de €602.777,62, porquanto deduziu ao preço de venda o montante de €21.262.557,84 correspondente à reavaliação contabilística voluntária anteriormente efetuada. Ou seja, a Recorrente apurou o ganho tributável mediante utilização de um valor contabilístico que nunca adquiriu relevância fiscal. Foi precisamente essa operação que a Administração Tributária corrigiu. Importa ainda recordar que, à data dos factos, coexistiam no Código do IRC dois modelos distintos de determinação do lucro tributável: o regime geral e o regime simplificado. No regime geral, previsto nos artigos 17.º a 46.º do CIRC, o lucro tributável era determinado com base na contabilidade organizada, partindo do resultado líquido do exercício, sujeito às correções fiscais previstas na lei. Diversamente, no regime simplificado, previsto no artigo 53.º do CIRC, o lucro tributável não resultava da dedução dos gastos aos rendimentos, mas da aplicação dos coeficientes legalmente previstos aos proveitos fiscalmente relevantes obtidos pelo sujeito passivo. Assim, a circunstância de a Administração Tributária proceder à correção dos valores declarados não determinava a aplicação das regras do regime geral, nem implicava qualquer alteração do regime de tributação em que o sujeito passivo se encontrava enquadrado. Pelo contrário. A atuação da Administração Tributária desenvolveu-se em dois momentos juridicamente distintos. Num primeiro momento, procedeu ao apuramento do ganho fiscalmente relevante resultante da alienação dos imóveis, desconsiderando a dedução de um valor contabilístico que a lei não reconhecia como custo fiscal, nos termos do artigo 43.º do CIRC. Num segundo momento, uma vez determinado o valor correto do ganho obtido com a alienação, aplicou-lhe o coeficiente previsto no artigo 53.º, n.º 4, do CIRC, por ser esse o regime de determinação do lucro tributável aplicável à Recorrente. Não ocorreu, por conseguinte, qualquer substituição das regras do regime simplificado pelas regras do regime geral, nem qualquer tributação autónoma da reserva de reavaliação. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, a Administração Tributária nunca tributou a reserva de reavaliação enquanto tal. O que foi tributado foi exclusivamente o ganho efetivamente realizado com a alienação dos imóveis, calculado mediante a diferença entre o respetivo preço de venda e o custo histórico fiscal dos bens transmitidos. O montante de €21.262.557,84 acrescido pela inspeção corresponde precisamente à parcela do ganho que a Recorrente procurou neutralizar através da utilização de um valor contabilístico sem qualquer relevância fiscal. Estamos, assim, perante uma mera correção aritmética da matéria tributável, destinada a repor a correta determinação do lucro tributável, não tendo sido desconsiderado qualquer negócio jurídico nem aplicada a Cláusula Geral Anti abuso. A Administração Tributária nunca colocou em causa a validade da transmissão dos imóveis para a sociedade [SCom03...], S.A., limitando-se a aplicar as regras legais relativas ao apuramento do custo fiscal dos bens alienados. Esta interpretação encontra inteiro respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, no Acórdão de 11 de maio de 2016, proferido no processo n.º 01071/14, afirmou aquele Supremo Tribunal que, relativamente aos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado, o lucro tributável continua a ser determinado mediante aplicação do coeficiente previsto no artigo 53.º do CIRC, mesmo quando a Administração Tributária procede previamente à correção dos valores contabilísticos relevantes para o apuramento do ganho tributável. Como aí se refere, «corrigidos os valores contabilísticos a atender no apuramento do lucro tributável, ao contribuinte abrangido pelo regime simplificado continuam a ser aplicáveis as regras antes fixadas, designadamente mediante aplicação do respetivo coeficiente aos valores corrigidos». Foi precisamente essa a metodologia seguida pela Administração Tributária e confirmada pela sentença recorrida. Aliás, admitir a tese defendida pela Recorrente significaria permitir que qualquer sujeito passivo enquadrado no regime simplificado pudesse, imediatamente antes da alienação de um imóvel, proceder à sua reavaliação contabilística pelo valor de mercado e utilizar esse novo valor para eliminar ou reduzir artificialmente a tributação da mais-valia realizada, solução manifestamente incompatível com os princípios da legalidade tributária, da tributação do rendimento efetivamente obtido e da capacidade contributiva. Assim, concluiu acertadamente o Tribunal a quo que inexiste qualquer norma fiscal que atribua relevância às reavaliações voluntárias para efeitos de determinação das mais-valias tributáveis, tendo a Administração Tributária procedido à correta aplicação dos artigos 43.º e 53.º do CIRC. Não ocorreu, pois, qualquer erro de julgamento de direito. Dos vícios do procedimento inspetivo, inconstitucionalidade e juros No que respeita à alegada violação das regras do procedimento inspetivo, designadamente a (in)competência da Direção-Geral dos Impostos, bem como à invocada violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade tributária, e ainda à questão dos juros compensatórios e indemnizatórios, importa referir o seguinte. A Recorrente limita-se a reiterar argumentos já apreciados e afastados pela sentença recorrida, sem aduzir qualquer fundamento novo suscetível de alterar o decidido. O mesmo se verifica quanto à invocada inconstitucionalidade, por violação dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, inexistindo qualquer fundamento novo que imponha apreciação diversa, dispensando-se a repetição da respetiva fundamentação. No que respeita aos juros compensatórios, tendo sido verificados os respetivos pressupostos legais, nada há a censurar à sentença recorrida. Assim sendo e mantendo-se integralmente a sentença recorrida, fica necessariamente prejudicado o conhecimento do pedido de condenação da Administração Tributária no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 124.º do mesmo diploma. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a correção e a liquidação impugnadas. Da dispensa do remanescente da taxa de justiça Os processos judiciais estão sujeitos a custas, nos termos do Código de Processo Civil e do Regulamento das Custas Processuais, integrando aquelas a taxa de justiça devida pelas partes, nos termos legalmente previstos. Por isso e conforme resulta do próprio art. 6.º, n.º 7, do RCP a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nas causas de valor superior a €275.000,00 é excecional. A regra é a taxa de justiça ser paga nos termos previstos no RCP e nas respetivas tabelas. Tal dispensa, por ter carácter excecional, apenas deverá ser ponderada em situações verdadeiramente excecionais, em que a complexidade do processo se apresente claramente inferior à comum, conforme tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (v.g. acórdão de 18.12.2024, proc. n.º 01635/23.9BEPRT), designadamente em casos de inutilidade superveniente da lide ou não conhecimento do mérito do recurso (v.g. acórdão do STA de 20.09.2017, proc. n.º 0237/17). Nos demais casos, ainda que não se verifique uma especial complexidade, a dispensa do remanescente deve ser ponderada casuisticamente, podendo assumir natureza total ou parcial, em função das circunstâncias concretas do processo. Acresce que tal ponderação deve ainda atender ao serviço de justiça efetivamente prestado, ao valor económico da causa e à necessidade de assegurar a igualdade e proporcionalidade relativamente às restantes causas de valor não superior a € 275.000,00, sob pena de se gerar uma situação de injustiça relativa. No caso vertente, a causa não apresenta complexidade claramente inferior à comum, como resulta, desde logo, do teor das alegações de recurso; o valor da causa (€ 2.283.637,32) é substancialmente superior ao limite legal; houve lugar a audiência contraditória com inquirição de quatro testemunhas; e foi interposto recurso com alegações extensas e desenvolvidas. Assim, ponderadas todas as circunstâncias do caso concreto, entende-se não ser de dispensar integralmente o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Todavia, nada obsta à sua dispensa parcial, a qual se fixa em 80% do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias, como requerido. * Atenta a total improcedência do recurso, as custas são da responsabilidade da Recorrente, nos termos do artigo 527.º, nºs 1 e 2, e artigo 529.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, sem prejuízo da dispensa parcial do pagamento de 80% do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias. * Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário: I. A reavaliação contabilística voluntária de imóveis, não efetuada ao abrigo de regime legal especificamente previsto para o efeito, não produz efeitos fiscais na determinação do valor de aquisição dos bens para efeitos de apuramento de mais-valias em sede de IRC. II. No regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do CIRC, o lucro é apurado por aplicação de coeficientes legais aos rendimentos obtidos, não sendo admissível a consideração de valores de reavaliação contabilística sem relevância fiscal para efeitos de determinação do ganho tributável. III. O ganho tributável em sede de IRC, no caso de alienação de bens do ativo imobilizado, apenas se considera realizado no momento da transmissão onerosa, em aplicação do princípio da realização, não relevando valorizações meramente contabilísticas anteriores. IV. A correção efetuada pela Administração Tributária que desconsidera reavaliações contabilísticas voluntárias, mantendo o custo fiscal histórico dos bens, consubstancia mera correção aritmética da matéria coletável, não implicando alteração do regime de tributação aplicável. V. Não se verifica violação dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária quando a liquidação resulta da aplicação das normas do CIRC vigentes à data dos factos. VI. Improcede o pedido de juros indemnizatórios quando não se verifica ilegalidade do ato tributário impugnado, sendo devidos juros compensatórios sempre que preenchidos os respetivos pressupostos legais. IV. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em: a) Negar provimento ao recurso; b) Manter a sentença recorrida e a liquidação impugnada; c) Condenar a Recorrente em custas, com dispensa parcial de 80% do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias. Porto, 10 de julho de 2026 Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Irene Neves (1.ª Adjunta) Vota a decisão Rui Esteves (2.º Adjunto) |