Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em indagar do invocado ao nível do julgamento da matéria de facto e ainda analisar, no caso concreto, dos termos e alcance da notificação da decisão de aplicação de coima que deu causa à dívida exequenda.

Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal, está cometida, em termos essenciais, a tarefa de indagar do invocado erro de julgamento de facto e apreciar da notificação ou não (agora quanto aos seus termos) da decisão de aplicação de coima que deu causa à dívida exequenda.

Na verdade, a Recorrente defende agora, em termos essenciais, que a decisão de aplicação da coima é inexigível, não podendo servir de base à certidão extraída e que serve de fundamento à execução fiscal, na medida em que está em causa um documento onde consta escrito por meios mecânicos “validade desconhecida” e onde não se detecta, em qualquer parte do mesmo, qualquer icon ou símbolo que deveria ser clicado para activar a chave pública de autenticação do documento.

Assim, e como se disse, violando a notificação da decisão de aplicação de coima o disposto na lei, a exigibilidade da mesma encontra-se intrínseca e irremediavelmente comprometida, não podendo a mesma servir de base à extracção de uma certidão de dívida e, portanto, à instauração de um processo de execução, sendo que o erro de julgamento de facto relaciona-se com esta matéria.

Pois bem, no acórdão proferido nos autos em 29-01-2015, foi sublinhado que, lendo e relendo a petição inicial, a alegação da ora Recorrente centra-se na ideia de que “não recebeu nem tem qualquer documento de decisão de fixação de coima que tivesse sido proferida e notificada por competente órgão”, para depois referir “nem tendo conhecimento que a mesma lhe tenha sido remetida”, concluindo no sentido de ser inexigível qualquer dívida de coima.

A partir daqui, no aludido aresto, ponderou-se que:

“…
Com este pano de fundo, importa valorar da relevância do agora exposto pela Recorrente quando refere que a notificação da decisão de aplicação de coima não cumpre com o disposto na lei aplicável no que concerne à sua assinatura digital, razão pela qual e nos termos do disposto no nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de abril, e nº 116-A/2006, de 16 de junho, não há comunicação eficaz de qualquer decisão de aplicação de coima e que igualmente deveria ter dado como provado o tribunal a quo que não foi satisfeito o disposto na lei aplicável - o citado Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de abril, e nº 116-A/2006, de 16 de junho, para efeitos de oponibilidade ao oponente da data de recepção - assim, da recepção - da notificação da decisão de aplicação de coima.
Pois bem, como é sabido, os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (vd. nº 2 do art. 660º do C. Proc. Civil) -, o que significa que não cabe conhecer da matéria agora descrita relacionada já com os termos da notificação, uma vez que ela só em sede de recurso foi suscitada, sendo que, como foi dito, a realidade discutida em sede de petição inicial prende-se apenas com a ausência da notificação da decisão de aplicação de coima, não entrando, como se compreende, em qualquer análise dos termos da mesma, o que aliás, seria algo bizarro e contraditório com a posição de princípio no sentido de que não foi notificada ou teve conhecimento da aludida decisão.
A partir daqui, se o objecto de cognição pelo Tribunal ad quem se restringe às questões cuja reapreciação vem requerida e não às questões sobre que não houve anterior pronúncia e se, in casu, a Recorrente só questionou a matéria descrita neste recurso, não cabe apreciar tal questão nesta altura, impondo-se apenas a improcedência do recurso nesta parte. …”.
Nesta sequência, resulta claro que este Tribunal já ponderou o alcance, quer de facto, quer de direito, da matéria suscitada pela Recorrente com referência aos termos da notificação em causa, tendo concluído que a matéria em apreço não tinha sido suscitada em sede de petição inicial e, como tal, apreciada na decisão recorrida, pelo que, tratando-se de matéria nova, não podia este Tribunal ad quem, por para tanto não lhe assistir poder jurisdicional, conhecer da questão em apreço.
Por outro lado, importa notar que, tal como consta do dispositivo, foi concedido parcial provimento ao recurso, situação que se relaciona com a improcedência do recurso no domínio acima apontado, tendo apenas considerado a situação relacionada com a efectiva notificação ou não à Recorrente da mencionada decisão de aplicação de coima.

Ora, no âmbito do presente recurso, a Recorrente abandona esta última temática, concentrando a sua alegação nos termos da notificação em causa, questionando a virtualidade de a mesma poder servir de base à certidão de dívida que serve de fundamento ao processo de execução fiscal referido nos autos.
Sendo assim, como é, é manifesto que este Tribunal ad quem já tomou posição expressa sobre a realidade que a Recorrente pretende agora evidenciar nos autos, o que equivale a dizer que este TCAN está impedido de conhecer do presente recurso por ocorrer caso julgado relativamente à matéria que constitui o seu objecto, por estarem em causa questões decididas, sem que a Recorrente, em tempo oportuno, tenha esboçado qualquer reacção em relação a tal situação.