II. Para que a questão seja devidamente enquadrada e se possa ter uma noção real do impacto económico do Despacho objeto do recurso, convém ter noção da ordem de grandeza dos valores de que aqui se trata, até porque tais elementos são fatores importantes a ponderar na aplicação dos normativos que regem esta matéria.

III. Assim, tendo em conta o valor da causa e o valor do decaimento da Autora, bem como o disposto no RCP, a Autora teria ainda que liquidar uma taxa de justiça no montante de € 283.356,00, pelo que, mesmo, aplicada a redução de 20% concedida pelo Despacho, o valor do remanescente de taxa de justiça ainda a pagar pela Autora cifra-se em € 226.684,80.

IV. Ora, no que diz respeito à decisão de não dispensar a Autora, aqui Recorrente, o pagamento integral do remanescente da taxa de justiça, entende-se que tendo em conta o valor da causa, as partes envolvidas e o específico objeto da ação, a complexidade do processo pode ser qualificada como relativamente normal para estes tipo de causas, sabendo-se que nos Tribunais é relativamente frequente surgirem processos de complexidade semelhante e, inclusivamente, bem superior à dos presentes autos,

V. Nos quais são suscitadas questões com um nível de complexidade superior em termos de prova documental e testemunhal a analisar, e inclusivamente em domínios novos da ciência jurídica, o que não é manifestamente o caso dos presentes autos.

VI. Com efeito, dada por assente a lisura de comportamento das partes ao longo do processo, regista-se que a tramitação não divergiu do que tipicamente envolve estes processos, não se tendo registado incidentes ou questões anómalas, e,

VII. Por outro lado, as questões objeto de apreciação e decisão não se revestiram de um grau elevado de especialização jurídica ou de especificidade técnica, nem implicaram uma análise conjunta de questões jurídicas de âmbito muito diverso.

VIII. Não se pode, pois, concordar com o Tribunal a quo quando afirma que se trata de um processo com complexidade acima do comum, não tendo, relativamente ao serviço efetivamente prestado, exigido do Estado uma atividade além da que é exigida em processos do mesmo género, sendo por isso de considerar a taxa de justiça resultante da aplicação automática dos critérios legais, desproporcionada em relação ao serviço efetivamente prestado.

IX. Por outro lado, quanto à tramitação posterior à decisão em primeira instância, é de recordar que a Autora, aqui Recorrente, já teve que suportar para cada recurso as várias taxas de justiça que foram sendo devidas, bem como as custas de parte devidas em função do seu decaimento.

X. Acresce que, o Tribunal a quo desconsiderou completamente o argumento invocado pela Recorrente relacionado com a circunstância de que na data em que se considerou iniciada a instância da presente ação administrativa comum, com a entrada da petição inicial em janeiro de 2005, o quadro normativo aplicável ao presente processo decorria do ora revogado Código das Custas Judiciais.

XI. E de que, ao abrigo desse Código, bem como mesmo após a entrada em vigor do RCP, e até à data de entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13 de fevereiro, não havia lugar a qualquer liquidação adicional à Autora a título de custas processuais.

XII. Ora, como os autos documentam, não foi por inércia ou atuação dilatória das partes que um processo iniciado em 2005 não conheceu decisão definitiva até 2012, passando, assim, a estar abrangido pela nova regra que determina o pagamento da taxa de justiça remanescente.

XIII. Por conseguinte, deveria esta circunstância ter sido incluída no acervo de fatores de ponderação do pedido da recorrente de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, verificando-se contudo que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a mesma, não se discernindo do Despacho se lhe foi dado algum peso relativo na decisão, como entende a Recorrente que deveria ter sido feito.

XIV. De facto, no caso sub judice o Despacho adotou um critério normativo inconstitucional que decorre da interpretação do artigo 6.°, n.° 7 do RCP no sentido de não ser de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça quando à irrepreensível conduta processual das partes e a uma complexidade da causa que não se afasta do que é comum em processos do mesmo género, se associa um aumento do valor de taxa de justiça a suportar, por alteração legislativa, a que as partes ficaram sujeitas por uma delonga do processo que não lhes é imputável.

XV. Este critério normativo resulta da interpretação desconforme com a CRP do citado normativo e ofende os seguintes parâmetros constitucionais:

a. Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, ínsito no princípio de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2,° da CRP;

b. Princípio da igualdade, decorrente do artigo 13.° da CRP;

c. Princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, contidos no artigo 18.°, n.°2daCRP;

d. Direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.° da CRP.

XVI. Além disso, a dispensa de pagamento também se justifica se a situação for perspetivada numa vertente puramente tributária, uma vez que sendo a taxa de justiça juridicamente qualificável como taxa (e não como imposto) deve ser-lhe aplicável a regra da proporcionalidade, em especial na dimensão da proibição do excesso.

XVII. Ora, tendo em conta os montantes em causa, entende a Recorrente que ao não conceder a dispensa do remanescente da taxa de justiça, o Despacho violou o disposto nos artigos 2.°, 13.°, 18.°, n.° 2, e 20.° da Constituição, os quais consagram os princípios da proporcionalidade e do acesso efetivo à justiça, subjacentes ao mecanismo previsto no artigo 6.°, n.° 7, do RCP, na redação conferida pela Lei n.° 7/2012.

XVIII. Tendo em conta tudo o que se vem de explicar, e à luz dos aludidos princípios constitucionais, entende a Recorrente que o montante da taxa de justiça que lhe será aplicado, mesmo após a redução aplicada pelo Despacho não é “proporcional” aos meios judiciais utilizados para a resolução do caso.

XIX. Razão pela qual entende a Recorrente que deverá ser dispensado o pagamento integral do remanescente da taxa de justiça, sob pena de violação dos supra referidos princípios constitucionais.

XX. Subsidiariamente, mas sem prescindir, considerando a utilidade económica dos interesses envolvidos pelas partes nos presentes autos, a complexidade da tramitação processual e material do presente litígio, o comportamento das partes ao longo do processo e ainda a questão supra referida da sucessão de leis no tempo, entende a Recorrente que a redução do remanescente de taxa de justiça a pagar pela Autora em apenas 20% não é suficiente para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que subjazem a esta matéria.

XXI. Tal redução não é consentânea com a regra da proporcionalidade, em especial na dimensão da proibição do excesso, na medida em que, mesmo com uma redução de 20%, o valor que ainda se mantém de remanescente de taxa de justiça a pagar pela Autora implica uma manifesta e desadequada desproporção entre o “sacrifício”' imposto ao particular e a atividade judicial efetivamente desenvolvida,

XXII. Assim, o valor da redução concedida põe também em causa o disposto nos artigos 2.°, 13.°, 18.°, n.° 2, e 20.° da CRP, os quais consagram os princípios da proporcionalidade e do acesso efetivo à justiça.

XXIII. Acresce que uma breve análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores que já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre casos semelhantes revela que uma redução de apenas 20% no caso sub judice implica simultaneamente uma violação do princípio da igualdade, ínsito no artigo 13.° da CRP, na medida em que não permite à Autora, aqui Recorrente, beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos demais utentes do sistema de justiça colocando em causa a unidade e coerência do sistema jurídico que decorre da uniformidade de julgados, que o despacho em crise não garante.

XXIV. Assim, caso se não entenda dispensar a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça, deve o mesmo ser reduzido em montante superior aos 20% concedidos pelo despacho, numa percentagem nunca inferior a 50%.

Termos em que, em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, conforme peticionado, sendo (i) o Despacho em crise substituído por decisão que dispense a Autora, aqui Recorrente, do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, subsidiariamente, e caso assim se não entenda, (ii) reduza o montante a pagar em montante superior aos 20% concedidos pelo Despacho, COM O QUE V. EXAS. FARÃO A JUSTIÇA.

(…)”.

Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.

Recapitulando o que se vem de transcrever, temos que o Tribunal a quo escorou (i) a impossibilidade de dispensa total do remanescente da taxa de justiça na elevada complexidade da causa e a (ii) redução do montante em 20% do montante devido a título de remanescente da taxa de justiça na correspondência que tem que existir entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito.
Espraiada a fundamentação vertida na sentença recorrida, adiante-se, desde já, que não vislumbra razão para divergir do ali decidido no tocante ao indeferimento do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Explicitemos pormenorizadamente este nosso juízo, convocando de antemão o quadro legal e doutrinal pertinente.
Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais/RCP, «[a] taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento».
Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, «[n]as causas de valor superior a €275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».
Como decorre da Tabela I do RCP, quando o valor da causa seja superior a €275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25.000 ou fração, três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna C.
«É esse remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre €275.00,00 e o efetivo superior valor da causa para efeito da determinação daquela taxa, que deve ser considerado na conta final, se o juiz não dispensar o seu pagamento» [cfr. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, anotado, 4.ª ed., p. 236].
«A referência à complexidade da causa significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes» [cfr. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, anotado, 4.ª ed., p. 236]
Nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do CPC, «[a] decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito».
Nos termos do n.º 2 do preceito, «[e]ntende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for».
Cientes destes considerandos de enquadramento, há então que dirigir o olhar para as especiais características que poderiam justificar a casuística dispensa do pagamento do remanescente.
Ora, neste conspecto, cabe notar que resulta dos autos e das ocorrências processuais que atrás se fixaram, que a ação em causa corresponde a uma ação administrativa comum, que constitui um processado com XIII [13] volumes com mais de 6600 páginas, onde resulta patente a extensão das alegações, a diversidade e complexidade das questões de facto e de direito, os três recursos interpostos, incluindo o recurso de revista e o recurso para o Tribunal Constitucional, as arguições de nulidade dos arestos prolatados, quer por este T.C.A.N., quer pelo S.T.A. e a complexidade e extensão dos acórdãos proferidos.
O que é uma demonstração insofismável da alevantada complexidade da presente causa.
Neste contexto, pese embora nada haja a censurar, quanto ao comportamento das partes, à sua atuação processual, que se limitaram [sem qualquer violação dos deveres de boa fé, cooperação, razoabilidade ou prudência] a lançar mão dos normais meios, designadamente, impugnatórios que tiveram por adequados à defesa dos seus interesses, sem qualquer excesso ou requerimento abusivo ou injustificável, assoma evidente que a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça é totalmente desprovida de sustentáculo, inclusivamente considerando que, com este processo, as partes ocuparam o tempo dos Tribunais numa extensão extraordinariamente superior à média.
Efetivamente, a complexidade da tramitação processual associada à presente ação não é em molde a legitimar a pretendida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O que serve para concluir que se mostra bem realizado o julgamento realizado pelo Tribunal a quo no domínio em análise.
Sendo assim, não se descortina, quanto ao aspeto ora tratado, quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar o invocado erro de julgamento de direito quanto segmento decisório da decisão recorrida que indeferiu o pedido de dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Resta-nos, pois, a questão de saber se a Mm.a Juíza a quo agiu corretamente ao desagravar na percentagem em que o fez o remanescente da taxa de justiça.
A resposta é manifestamente favorável às pretensões da Recorrente.
Efetivamente, atendendo ao valor da ação [€ 27.092.928 €], aplica-se o último escalão de valor das ações [250.000,00 € a 275.000,00 €], no regime geral [tabela I-A], o que significa que se aplica uma taxa de justiça de valor fixo [16UC] que progressivamente se agrava, sem qualquer limite máximo, na proporção direta do aumento do valor da ação [em acréscimos de 3 UC, a fixar a final, por cada 25.000,00 ou fração].
Por aplicação das normas atrás referidas, a taxa de justiça remanescente devida, já considerando o decaimento fixado na sentença recorrida, ascenderia a € 283.356,00 [correspondente a 926 UCs].
A decisão recorrida reduziu em 20% o valor da taxa de justiça remanescente a pagar pelas partes.
Operando o cálculo, o valor devido a título de remanescente da taxa de justiça cifra-se em 80% de € 283.356,00, o que totaliza € 226.684,80.
Tendo presente a correspetividade que deve existir entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da CRP, e atendendo ainda ao direito de acesso à justiça acolhido no artigo 20.º igualmente da CRP, está-se em crer convictamente que a patenteada complexidade da causa não é em molde a legitimar, em termos de adequação e proporcionalidade, a cobrança de mais um valor pecuniário de € 226.684,80, enquanto valor remanescente das custas se não for utilizado o poder de conformação casuística invocado nos autos.
Até porque, como anteriormente ressaltado, nada nos autos revela serem as condutas processuais das partes litigantes, em especial da Recorrente, negativas ou censuráveis.
Tais conditas apresentaram-se normais, sem recurso a expedientes, diligências ou questões desnecessárias ou dilatórias e de má-fé, pautadas assim pelo cumprimento dos deveres de cooperação, de boa-fé e reciproca correção processuais, tendentes a obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio [cfr. artigos 7.º e ss do CPC].
Nestes termos, e em aplicação do critério normativo previsto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, cremos ajustado dispensar uma parte significativa, que não nos fixados 20%, mas antes em 50%, que ora se fixa, do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Procede, pois, parcialmente o recurso.