Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:03105/14.7BEPRT
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/19/2024
Tribunal:TAF do Porto
Relator:ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Descritores:ISENÇÃO DE IMI; INTERESSE PÚBLICO OU INTERESSE MUNICIPAL;
CENTRO HISTÓRICO;
MONUMENTO NACIONAL;
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: