A Administração Fiscal tributou as receitas provenientes dessa actividade à taxa normal do IVA, isto é, de 16% nos anos de 1992 a 1994 e de 17% no ano de 1995.

Todavia, na óptica do Impugnante, ora Recorrente, essa actividade inclui-se na previsão do corpo e alínea b) do ponto 2.13 da Lista I Anexa ao Código do IVA, pelo que a taxa correcta é a que praticou, ou seja, 8% até Março de 1992, e 5% nos restantes anos.

Pelo que a questão colocada nos presentes autos e que ora vem submetida à análise do Tribuna de recurso radica na interpretação do ponto 2.13 da referida Lista I Anexa ao CIVA (onde se enunciam os bens e serviços à taxa reduzida).

Era a seguinte a redacção dessa verba nº 2.13 (que previa os bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) na redacção dada pelo nº 4 da Lei nº 2/1992, de 9 de Março:

«2.13 - Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com excepção dos referidos na verba 13-A da lista II» - sendo que esta verba 13-A da lista II (taxa agravada) remetia para as prestações de serviços que consistissem em proporcionar a utilização dos jogos mencionados na verba 13, isto é, para os jogos mecânicos e electrónicos para estabelecimentos abertos ao público - máquinas flippers, máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de vídeo, loto e bingo – exceptuando-se o material de jogos reconhecidos como desportivos e o de jogos com características de brinquedos.

Posteriormente, com a Lei 39-B/94, 27 de Dezembro, o preceito passou a ter a seguinte redacção:
«2.13 - Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.
Exceptuam-se:
a) (…)
b) As prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização de jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público, máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de vídeo com excepção dos jogos reconhecidos como desportivos.

O que significa que enquanto os jogos mecânicos e electrónicos e os jogos de fortuna e azar sempre estiveram excluídos da taxa reduzida, já os jogos reconhecidos como desportivos estavam (como, aliás, continuam a estar hoje) sujeitos a uma tributação reduzida.

Assim, a questão nuclear que importa equacionar consiste em classificar o jogo de matraquilhos: saber se é um jogo desportivo (como defende o Impugnante) ou se é antes, um jogo mecânico ou electrónico (como defende a Administração Tributária), sendo certo que a sentença recorrida julgou improcedente a impugnação na consideração de que não se trata de um jogo desportivo, na medida em que não constitui um acto de massas que se desenvolva em espaços abertos ou grandes recintos públicos.

Vejamos.
A única argumentação invocada pela Administração Tributária para sustentar a sua tese é o teor do despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, de 28 de Dezembro de 1987, constante do ofício-circulado nº 2720, de 12.01.1988, que se encontra documentado nos autos a fls. 72 e que sancionou o seguinte entendimento:
«Os serviços prestados através de jogos e máquinas de jogos referidas na verba 13 da Lista III anexa ao CIVA são passíveis de imposto à taxa agravada de 30%, salvo tratando-se de jogos desportivos que se mostrem abrangidos pela exclusão constante da aludida verba, designadamente bilhares e mesas de ping-pong, caso em que a sua utilização é passível de imposto à taxa de 8% por enquadramento na verba 3.13. da Lista II do CIVA, dado consideraram-se como divertimento público.».

Em primeiro lugar, cumpre fazer notar que a questão tem de ser analisada face à lei em vigor à data a que se reportam os rendimentos objecto de tributação, e não à luz de circulares administrativas em matéria tributária, pois que estas constituem simples regulamentos interpretativos internos que vinculam apenas na cadeia hierárquica de que dimanam, com valor meramente administrativo, isto é, sem nenhum carácter normativo directo para os contribuintes ou para os tribunais.

Em segundo lugar, da predita circular nem sequer resulta que o jogo de matraquilhos não deva ser reconhecido como um jogo desportivo.
Pelo contrário, ao referir como exemplo de jogos desportivos os bilhares e as mesas de ping-pong, isto é, os jogos de mesa que exigem algum exercício físico de agilidade e destreza manual, o despacho vertido nessa circular tende a abranger, coerentemente, o jogo de matraquilhos, na medida em que este é constituído por um jogo que simula, numa pequena mesa, um encontro de futebol, sendo os futebolistas de cada uma das equipas movimentados pelos jogadores, representando, identicamente, um jogo de mesa que implica desenvoltura e destreza manual.

Em terceiro lugar, este Tribunal veio a ter conhecimento, através de diligências que oficiosamente encetou com vista a apurar sobre a eventual existência de posteriores resoluções administrativas sobre o assunto, que a doutrina constante daquele ofício-circulado foi expressamente revogado pelo ofício-circulado nº 30047, de 18.04.2002, documentado a fls. 130, do qual a Fazenda Pública, lamentavelmente, não deu conhecimento nos autos e do qual consta o seguinte:

«1. A verba 2.13 da Lista anexa ao CIVA, tributa a 5% “espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.
Exceptuam-se:
a) (…)
b) As prestações de serviços que consistem em proporcionar a utilização de jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público, máquinas flippers, máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos de tiro electrónicos, jogos de vídeo, com excepção dos jogos reconhecidos como desportivos”.
2. Assim, as prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização de jogos reconhecidos como desportivos, tais como os jogos de ping-pong, o bilhar e o snooker, conforme entendimento administrativo já sancionado, têm enquadramento naquela verba, devendo ser tributadas em IVA à taxa reduzida de 5%.
3. De igual modo, sendo o “bowling” um divertimento público com características de jogo desportivo e dado que a sua actividade está organizada em Federação, é aplicada a taxa de 5%, por inclusão na verba 2.13 da Lista I.
4. É revogada, a doutrina constante do ofício-circulado nº 2 720, de 12 de Janeiro de 1988, que se encontra desactualizada em matéria de taxas.»

Ora, também através da doutrina contida nesta circular se verifica que a própria Administração Tributária reconhece como divertimento público com característica de jogo desportivo o jogo de ping-pong, o bilhar, o snooker, o bowling, isto é, jogos que, exigindo desenvoltura e destreza manual, são próprios para desenvolver o vigor e a agilidade dos praticantes e que, por isso, têm de ser reconhecidos como desportivos (sabido que, segundo o dicionário de língua portuguesa, “desporto” é a prática de exercícios próprios para desenvolver o vigor e a agilidade, o processo de aperfeiçoamento físico e de educação do espírito).

Essa é, aliás, na nossa perspectiva, a única leitura correcta da questionada norma.

A lei quis, indubitavelmente, tributar de forma reduzida a prestação de serviços na área do divertimento público com jogos de natureza desportiva, deixando bem claro que essa redução já não ocorria com os divertimentos públicos que não tivessem essa qualidade, como acontece, naturalmente, com os jogos de fortuna ou azar (que são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte – cfr art. 1º do Dec.Lei nº 422/89, de 2.12), os jogos mecânicos e electrónicos, as máquinas flippers, os jogos de tiro electrónicos, os jogos de vídeo (que são aqueles que são mais próximos de brinquedos e onde ganhar depende da sorte e habilidade e não de qualquer tipo de exercício físico).

Os matraquilhos - tal como o ténis de mesa, o bilhar, o bowling - são, pois, claramente, um desporto, o qual, aliás, e como é do conhecimento público, se encontra organizado em termos federativos em Portugal e em muitos outros países do mundo, com campeonatos nacionais e internacionais.

Por outro lado, ao contrário do que foi considerado na sentença recorrida, a norma em questão não estabelece como critério diferenciador a natureza massiva do divertimento. Nem os conceitos de “espectáculos”, “manifestações desportivas” e “divertimentos públicos” envolvem, necessariamente, actos de massa ou a existência de um grupo alargado de pessoas em espaços abertos e grandes recintos.

Na defluência do que fica exposto, não pode manter-se o julgado em 1ª Instância, sendo de conceder total provimento ao presente recurso jurisdicional.

Sem custas.

Porto, 15 de Novembro de 2007
Dulce Manuel Neto
Fonseca Carvalho
Francisco Rothes