1. O Tribunal a quo decidiu julgar procedente, por provada, por considerar omitida uma formalidade essencial no processo avaliativo das competências profissionais da Impetrante, o que contamina o acto impugnado com um vício de forma por preterição da diligência de audição da então Autora, ora Recorrida, gerador da anulabilidade do mesmo, mais tendo considerado como não provados os outros vícios que vinham apontados.

2. Contudo, não pode o Réu ISS, IP., ora Recorrente, conformar-se com esta decisão.

3. Tal conclusão só fará sentido se tivermos em atenção exclusivamente a letra da lei, tendo-se, quiçá, descurado a necessidade da sua melhor interpretação, o que levou a que ficasse destituída de todo e qualquer sentido, sendo certo que o Tribunal a quo, não parece ter-se colocado no papel da Administração Pública para procurar qualquer outra solução que pudesse ser considerada como razoável no momento em que os serviços se depararam com uma trabalhadora em processo de requalificação que entrou em situação de baixa por doença.

4. No caso concreto, da leitura atenta das duas informações do DRH/NAJC do ora Recorrente, que acompanham o processo no caso especial da ora Recorrida, mencionadas no artigo 57.º da Contestação, verificou-se que a aplicação do método de avaliação das competências profissionais foi parcialmente inviabilizado pelo facto de a trabalhadora, apesar de ter sido notificada para o efeito, ter apresentado atestado médico, onde comprovadamente se constatava não estarem reunidas condições para se apresentar ao trabalho, tendo sido, por outro lado, entregues certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença, situação que se manteria, provavelmente, até 07.02.2015, dada do termo indicado no último certificado.

5. Não obstante, também foi possível constatar que tal certificado não implicava a permanência no domicilio, “havendo, certamente, condições para a trabalhadora se deslocar e efectuar a entrevista, por forma a não sair penalizada no decurso do procedimento, ora em estado de decisão final, conforme ocorreu” (Informação n.º 298/2015 do DRH/NAJC/ASA).

6. Já em sede de reclamação da decisão final que lhe foi notificada em 05.02.2015, analisada pela já mencionada Informação n.º 497/2015, de 10.02.2015, (também mencionada no já referido artigo 52.º da presente contestação), foi reafirmado o entendimento no que tange ao facto de ter faltado à entrevista de seleção.

7. Bem como foi dada parcialmente razão à ora A. ao ser constatada a existência de um equívoco na avaliação curricular, “uma vez que se mostra infundada a avaliação de 2 valores na experiência profissional B, conforme detetado pelos próprios avaliadores em sede de pronúncia: «Constatamos que por lapso, na Avaliação curricular – Experiencia profissional específica B (exercício de funções em outras áreas de atuação, dentro e fora do Instituto), a funcionária exerceu funções em Estabelecimentos Integrados entre 06/02/1985 e 25.06.2003, contabilizando 18 anos e 4 meses, pelo que, a classificação neste item passa de 2 para 10, alterando a classificação curricular para 9,5 e a classificação final para 4,75»”.

8. E que, face à pronúncia dos superiores hierárquicos da trabalhadora, avaliadores no âmbito do procedimento, pela alteração da valoração na avaliação curricular e pela manutenção da pontuação atribuída em sede de entrevista, de que resultou uma alteração na lista nominativa, já que a trabalhadora passou a ter uma “classificação final de 4,75, ao invés de 0 valores”.

9. Alteração em termos classificativos na lista que não permitiu, no entanto, que saísse da percentagem de trabalhadores excedentários e a remeter para requalificação, como veio a suceder.

10. Desse modo e face a todo o exposto, verifica-se que a aplicação do método de avaliação das competências profissionais seguiu todos os trâmites legalmente exigidos, tendo primado pelo cumprimento de critérios justos e equitativos, que permitiram aferir o nível de adequação das características e qualificações profissionais dos trabalhadores às exigências das competências dos serviços e seus correspondentes postos de trabalho.

11. E que, pese embora a ora Recorrida tivesse vindo alegar diversos vícios, se verificou e foi confirmado pelo Tribunal a quo, na Sentença prolatada, que o processo de requalificação não coloca em causa a “segurança no emprego” e a “proteção das garantias dos trabalhadores”, pois que a requalificação é uma figura prevista na Lei, atualmente nos artigos 245.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e que “Os trabalhadores em situação de requalificação mantêm a categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação – artigo 260.º, n.º 1 da LTFP – e mantêm os deveres inerentes à condição de trabalhador em funções públicas que não pressuponham a prestação efetiva de trabalho – artigo 264.º, n.º 1 da LTFP”, não violando, desse modo, qualquer princípio constitucional, designadamente, a segurança no emprego.

12. Por outro lado, ainda que se pudesse eventualmente vir a entender, pelo Ilustre Tribunal ad quem, que o vício acima mencionado se encontra provados já no que tange à condenação à prática de ato devido, sempre será de referir que o Tribunal a quo não andou bem, por omissão de pronúncia, quanto a eventual decisão de reposição de diferenciais de valores de vencimentos, numa situação em que não houve prestação efetiva de trabalho.

13. Relembrando o que era pedido pela Recorrida, no sentido da anulação dos atos procedimentais do processo de requalificação que a envolvem, com os efeitos daí decorrentes, parece-nos que será de recordar que a mesma nunca perdeu tempo de antiguidade e encontra-se já colocada nas funções que vinha exercendo, com o mesmo índice de remuneração e demais regalias, mas não haverá qualquer hipótese de pagamento de eventuais regalias e diferenciais derivados de efetiva prestação de trabalho entre a data que deixou de prestar trabalho efectivo - 09.02.2015 - e a data em que reiniciou funções, por recolocação em mobilidade, situação que foi verdadeiramente olvidada na sentença do tribunal a quo.

14. Efetivamente, caso a ora Recorrente não tivesse razão, o que apenas se pode conceder por mera hipótese, é sabido que o direito à remuneração é um direito sinalagmático que, para ser auferido, pressupõe a contrapartida de uma prestação efetiva de trabalho que, in casu, não ocorrerá, pois a Recorrida deixou de trabalhar, durante determinado período temporal, para o Recorrente.

15. Sendo que, no que tange a eventual reintegração e reconstituição jurídico-laboral, a nossa jurisprudência e doutrina têm-se pronunciado, uniformemente, no sentido de que, na ausência de serviço efetivamente prestado, a Administração não tem o dever de pagar ao funcionário os correspondentes vencimentos ou diferenças salariais, sendo certo que devem ser salvaguardadas as fases que a lei estabeleceu para os trabalhadores em situação de requalificação;

16. Porquanto o direito à remuneração é um direito sinalagmático (que depende directamente da prestação efetiva de trabalho, salvaguardadas as situações específicas legalmente assinaladas, como sucede no presente caso e de modo faseado).

17. O que nos levará a considerar que, por tudo o quanto foi alegado, a sentença recorrida fez uma interpretação errada da legislação que aplicou, violando-a da forma como a interpretou, para além de demonstrar clara omissão na análise de determinadas questões, pelo que deverá ser revogada.

O réu contra-alegou, concluindo:

A. O recurso deve ser parte julgado totalmente improcedente, quanto ao alegado nos pontos 1 a 40 da contestação e, nessa medida, deve ser mantido o segmento decisório da sentença que anulou o ato administrativo impugnado com fundamento na preterição de uma formalidade essencial e na violação do disposto na alínea a), n.º 3 do art. 254.º e do n.º 1 do art. 252.º da LGTFP.

B. Na verdade, o Recorrente no processo de requalificação adotou o método de avaliação de competências que é composto por duas fases: avaliação do currículo e do desempenho profissional e audição do trabalhador.

C. A Recorrida foi submetida ao processo de requalificação, não podendo, contudo, comparecer na data marcada para a entrevista, tendo apresentado atestado médico do qual constava que a mesma «apresentava síndrome depressivo associado ao distúrbio ansioso do sono. Medicada atualmente com tricutim 150mg, tendo aumentado recentemente a dose».

D. Em momento algum o Recorrente questionou a veracidade do atestado apresentado, não remarcando a entrevista por considerar que o mesmo não a impedia de sair de casa (!!), ignorando que a Recorrida não estava sequer reativa para as tarefas mais básicas do dia-a-dia, quanto mais para fazer uma entrevista de defesa do seu currículo de desempenho profissionais.

E. Diferentemente das demais colegas de profissional, a Recorrida teve uma nota parcial – a que foi atribuída na avaliação curricular e de desempenho profissional – tendo ficado em situação de requalificação, sem que lhe fosse dada a oportunidade de ser ouvida em sede de entrevista, porquanto esteve comprovadamente impedida de comparecer na primeira data marcada.

F. Acresce que, tal como consta da petição inicial, a entrevista da Recorrida estava marcada para o dia 07.01.2015, sendo que, no dia 17.12.2014, pelas 12 horas e 30 minutos, esta foi contactada telefonicamente pela Exma. Sr.ª Diretora Adjunta do Centro Distrital do Porto, Dr.ª ACV que a informou que a data da entrevista havia sido alterada para o dia 19.12.2014 pelas 15.00 horas.

G. Quer isto dizer que a Recorrida foi avisada com uma antecedência de 48 horas da alteração da data da entrevista, sendo certo que a dose de medicação a que estava submetida não lhe permitia realizar uma entrevista, antecipada subitamente, com um aviso prévio de 48 horas.

H. Pelo que o Recorrente tinha obrigação de remarcar a entrevista profissional para audição da Autora, com a devida antecedência, para que esta pudesse reunir as condições necessárias à sua realização.

I. Ao decidir não o fazer, sem nada colocar em causa o atestado médico, o Recorrente proferiu um ato ilegal por violação do arts. 252.º e 254.º da LGTFP, actuando em manifesta violação do princípio da legalidade consagrado na Lei Fundamental Portuguesa, inquinando, consequentemente, os actos impugnados com o vício da anulabilidade, por violação de lei, nos termos e para os efeitos do art. 163.º e ss. do novo CPA.

J. O recurso deve também ser julgado totalmente improcedente quanto ao vício de omissão de pronúncia alegado nos pontos 41 a 68 das alegações de recurso.

K. Em rigor, o Tribunal a quo não tinha qualquer obrigação de se pronunciar sobre a questão remuneratória, uma vez que tal questão não foi trazida aos autos pelas partes – nem na causa de pedir ou no pedido da Recorrida, nem como exceção ou causa de pedir ou pedido reconvencional que não teve lugar – cfr. art. 95.º, n.º 1 e 3 do CPTA.

L. Para além de não ter qualquer obrigação de pronúncia, o facto é que a questão remuneratória apenas foi trazida aos autos pela aqui Recorrida, como fundamento para que não fosse decretada a inutilidade superveniente da lide, tendo o Tribunal a quo se pronunciado lateralmente sobre tal questão no despacho de 16 de Abril de 2016, no sentido favorável àquela.

M. Quanto à questão remuneratória propriamente dita – ou seja, quanto ao direito da Recorrida receber 40% da remuneração que lhe foi retirada enquanto esteve em situação de requalificação em sede de execução de sentença – sempre se diga que o Recorrente não tem qualquer razão, na exata medida em que a teoria da retribuição só é afastada nos casos em que comprovadamente se demonstre que o trabalhador teve no exercício de outras funções e foi por elas retribuída, enquanto esteve afastado do cargo – cfr. acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte de 26.09.2013, processo n.º 00057-A/2002, que, em segmento decisório e Acórdão do Tribunal Administrativo Central Administrativo do Sul, 26.02.2015, processo n.º 05834/10.

N. Por outro lado, o Recorrente para sustentar a sua tese de que a Recorrida não tem direito a receber a parte da retribuição que lhe foi retirada por não prestado efetivo serviço e para defender que quanto muito esta tem que dar entrada de uma ação de indemnização autónoma, invoca o art. 45.º, n.º 5 do CPTA que já foi revogado, acórdãos que se referem a ações que correram termos no âmbito da antiga LPTA e pareceres com mais de 20 anos, completamente desatualizados.

Subsidiariamente,

O. Caso se entenda – o que apenas se admite como caso o recurso interposto pelo recorrente seja julgado procedente – o que não se admite, mas apenas se equaciona por cautela de patrocínio – desde já se requer, a título subsidiário, que seja ampliado o objeto do recurso, nos termos do art. 636 do CPC.

P. A sentença proferida pelo tribunal a quo é nula por omissão de pronúncia, na exata medida em que não conheceu de todos os vícios/causas de invalidade invocadas quanto ao ato impugnado, nulidade que se arguiu para todos os efeitos legais.

Q. Nessa medida e nos termos do art. 655.º, n.º 1 do CPC, desde já, se requer que caso seja declarada a nulidade por não conhecimento dos i) vício de violação de lei por preterição total do procedimento legalmente exigido; ii) vício de violação de lei por violação do princípio da igualdade e iii) vício de violação de lei por violação do princípio da boa-fé (que por lapso foi indicado como sendo do interesse público em certas parte da petição inicial), o Tribunal ad quem se substituía ao recorrido apreciando os referidos vícios tais como alegados em sede de petição inicial e para a qual se remete por razões de economia processual.

R. Por outro lado, os factos assentes são manifestamente insuficientes, porquanto não espelham a realidade dos factos conduzindo à manifestamente errada conclusão de que a entrevista foi marcada para o dia 07.01.2015, tendo a Autora faltado nesta data.

S. Razão pela qual deve ser aditada aos factos assentes a seguinte factualidade:

· No dia 17.12.2014, pelas 12 horas e 30 minutos, a Autora foi contactada telefonicamente pela Exma. Sr.ª Diretora Adjunta do Centro Distrital do Porto, Dr.ª ACV.

· Através do referido telefonema, a Diretora Adjunta notificou a Autora de que data da entrevista havia sido alterada para o dia 19.12.2014 pelas 15.00 horas.

T. Caso se entenda que o processo não dispõe de meios de prova suficiente para prova dos referidos factos que deverão ser aditados, deverá ser ordenada a baixa do processo à 1.ª Instância para realização do julgamento quanto a estes factos – para os quais foi indicada a respetiva prova testemunhal -, assim se possibilitando a produção de prova necessária.

U. O que, subsidiariamente, se requer.

V. A Recorrida foi ilegalmente submetida ao processo de requalificação determinado pela Deliberação n.º 206/2014 do Conselho Diretivo do Réu, que culminou com os atos ora impugnados e, consequente, colocação efetiva em situação de requalificação, por erro nos pressupostos de facto, porquanto o seu perfil laboral não se enquadra no perfil laboral dos funcionários identificados a fls. 14 a 15 do estudo de avaliação organizacional.

W. Na verdade e nos termos da fundamentação apresentada ao abrigo dos arts. 245, n.º 2 e 3 e 250.º da LTFP, tem como pressuposto um n.º excedente de efetivos de funcionários que i) integrados na carreira de docente; ii) exercem funções de docência em estabelecimento integrado, in casu, no Centro Distrital do Porto do ISS, IP.

X. A Recorrida nunca poderia ser submetida ao referido processo de requalificação, porquanto não exercia, nem exerce as funções de docência, nem trabalha nos estabelecimentos integrados do Centro Distrital do Porto do ISS, IP, exercendo, outrossim, funções técnicas, no âmbito do Núcleo de Respostas Sociais, no Setor da Cooperação e Estabelecimentos Lucrativos do Centro Distrital do Porto.

Y. Pelo que a inclusão da Recorrida na lista dos funcionários que deveriam ser sujeitos ao processo de seleção, nos termos e ao abrigo dos artigos 252.º e 254.º da LGTFP, segundo o ponto 3 da deliberação n.º 206/2014 e que deu origem à colocação da mesma em situação de requalificação por via dos atos administrativos aqui impugnados, apenas se explica por manifesto e grosseiro erro nos pressupostos de facto.

Z. Erro esse grosseiro e manifesto que determina a anulabilidade de todo o procedimento e dos atos aqui impugnados, que se invoca para todos os efeitos legais e que deveria ter sido reconhecido pelo Tribunal a quo que, ao decidir diferentemente, incorreu em erro de julgamento, atendo-se à forma e ignorando a substância da fundamentação que esteve na base do processo de requalificação e do problema que este pretendia resolver: excesso de efetivos em funções docentes nos estabelecimentos integrados.

AA. Razão pela qual, e apenas em caso de procedência do recurso apresentado pelo aqui Recorrente, deve a decisão proferida ser substituída por outra que julgue verificada a ilegalidade do ato impugnado com fundamento em erro grosseiro e manifesto nos pressupostos de facto.

BB. Com o devido respeito, usando a imagem de uma fábrica, o que o Recorrente fez – com a concordância do Tribunal a quo - equivale a considerar que existiam demasiados trabalhadores no processo de fabrico, dispensando, através do processo de requalificação, os trabalhadores que exerciam funções administrativas, apenas e tão só porque estes últimos já haviam desempenhado funções no processo de fabrico… é incompreensível!

CC. E, aos olhos da recorrente a conclusão só pode ser uma: usar indevida e ilegalmente o processo de requalificação para retirar funcionários do seu posto e privá-los do exercício da sua função, é uma ofensa ao direito fundamental de acesso á função pública, porquanto esta sempre teria que ter sido mantida em exercício de funções.

DD. Pelo que a submissão da Recorrida ao referido processo de racionalização de efetivos em clara violação dos arts. 245.º, n.º 2 e 3 e 251.º da LGTFP, consubstancia uma restrição inconstitucional por violação do direito fundamental de acesso à função pública, na vertente do direito de ser mantido no efetivo exercício de funções (jus in officio).

EE. De outro modo, a Recorrida viu-lhe negada a possibilidade de continuar a exercer as funções públicas no núcleo de respostas sociais do centro distrital do porto de que tanto gostava e que tanto a realizavam sem estar em causa a necessidade de redução de efetivos no serviço onde exercia funções técnicas.

FF. Restrição essa que não é necessária, porquanto o exercício das suas funções técnicas e a sua correspondente remuneração, não colidem com nenhum bem jurídico do Estado, nem conflituam com nenhum outro direito fundamental.

GG. Restrição essa que é ilegal porque não fundamentada num processo de avaliação que tenha concluído pelo excesso de efetivos a exercer funções técnicas nas unidades/núcleos dos serviços desconcentrados do Centro Distrital do Porto.

HH. O Tribunal a quo ao decidir pela procedência do vício em apreço, ignorou a ilegalidade do processo de requalificação a que foi submetida à ora Recorrida e a violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da necessidade, e proferiu uma decisão ilegal por violação dos arts. 47.º, n.º 2 da CRP e do art. 18.º, n.º 1 e 2.

II. Devendo, na hipotética procedência do recurso apresentado pelo aqui recorrente, ser substituída por outra que julgue verificado o vício de violação de lei por suposta ofensa ao direito fundamental de acesso à função pública e considere nulo ou anule o ato administrativo aqui recorrido.

· No dia 17.12.2014, pelas 12 horas e 30 minutos, a Autora foi contactada telefonicamente pela Exma. Sr.ª Diretora Adjunta do Centro Distrital do Porto, Dr.ª ACV.

· Através do referido telefonema, a Diretora Adjunta notificou a Autora de que data da entrevista havia sido alterada para o dia 19.12.2014 pelas 15.00 horas.
Acolhe-se, já que é matéria expressamente aceite pelo recorrido em contestação, e tem pertinência ao que mais está em discussão.
Mas, mesmo sob este acrescento fáctico, merece procedência, no ponto, o recurso do réu.
O tribunal “a quo” julgou favoravelmente a questão tendo por linha de força duas ideias:
- a autora, de baixa, estava numa situação em que não era exigível o seu contributo profissional, encontrando-se legitimamente autorizada, formal e legalmente, à quebra dos seus deveres de pontualidade e assiduidade, e não lhe sendo exigível a prestação de serviço em período de doença, também não se lhe podia exigir que comparecesse nos serviços do R. para ser sujeita a uma diligência de audição/entrevista enquadrada no procedimento de requalificação profissional, posto que, tratava-se ainda do cumprimento de uma exigência directamente conectada com o seu vínculo laboral e com a sua prestação de serviço;
- há que proporcionar ao entrevistado uma diligência imbuída de um ambiente leal e sem estorvos de qualquer natureza, por forma a que este possa corresponder à dialéctica da entrevista com a melhor prestação possível, e isso não acontecerá, com certeza, se essa audição vier a realizar-se com o trabalhador num estado de doença atestada, já que, estará diminuído física ou/e psiquicamente.
Não se acompanha:
- por certo que a situação de baixa da autora implicava como não exigível a prestação de serviço efectivo e deveres instrumentais implicados; mas a realização de entrevista não envolve essa prestação e deveres, e mesmo que acentuada a tónica que essa entrevista ainda decorre dum “contributo profissional” o vínculo laboral não deixa de persistir e apenas só tem a quebra que a lei projecta à situação de baixa;
- o tribunal “a quo” considerou a existência de um estado de diminuição física o/eu psíquica incapacitante para a realização da audição/entrevista, na base da certificação de incapacidade que justificou a baixa, bem como o atestado médico apresentado; é um juízo inferido; mas que não nos parece que caiba; depara-se-nos apenas a atestação de uma incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença, que não implicava a permanência no domicílio, bem assim um atestado médico, datado do dia anterior à entrevista marcada e após comunicação da data para sua realização, com data de entrada nos Serviços no dia aprazado, dando conta que “…apresenta Síndrome Depressivo associado a Distúrbio ansioso do Sono. Medicada actualmente com Triticum 150mg, tendo aumentado recentemente a dose”; o tribunal “a quo” considerou que o réu “não logrou em nenhuma ocasião colocar em crise ou abalar a razão de ciência inscrita”; todavia o que antes nos é permitido dizer é que a razão de ciência não conduz ao juízo tirado; não negando o estado de saúde, mas sem que se possa afirmá-lo ao ponto da incapacidade.
Incumbiria à autora a demonstração do justo impedimento.
Assim, não se verifica a imputada violação de lei; foi proporcionada oportunidade para audição e não tinha que ser marcada nova data.
Posto isto.
Vem em ampliação arguida a nulidade por omissão de pronúncia, relativamente aos seguintes pontos: “i) vício de violação de lei por preterição total do procedimento legalmente exigido; ii) vício de violação de lei por violação do princípio da igualdade e iii) vício de violação de lei por violação do princípio da boa-fé (que por lapso foi indicado como sendo do interesse público em certas parte da petição inicial).”
Com relação ao “i) vício de violação de lei por preterição total do procedimento legalmente exigido”, ele não existe.
A autora afirmou um erro nos pressupostos consistente numa errónea colocação em lista dos funcionários a requalificar, no pressuposto da mesma versar docentes em unidade com excedente de trabalhadores, quando apesar de ter iniciado funções no R. como Educadora de Infância, há anos que desempenha funções técnicas superiores no Centro Distrital do Porto do R., uma unidade distinta dos estabelecimentos considerados excedentários em termos de pessoal docente, que não sofreu qualquer processo de reestruturação.
Aquilo que a recorrente diz ser um “i) vício de violação de lei por preterição total do procedimento legalmente exigido”, não é nada mais que o reverso da mesma questão: se o procedimento tem por destinatários os docentes em unidade com excedente de trabalhadores, então não se encontrando nesses pressupostos, a requalificação atinge-a sem procedimento.
O tribunal cuidou de ver desses pressupostos e se a autora era, ou não, abrangida no universo de destinatários.
Não omitiu, quando concluiu pelo que necessariamente nega o seu contrário.
Também não existe omissão de pronúncia relativamente ao “ii) vício de violação de lei por violação do princípio da igualdade”, nem quanto ao “iii) vício de violação de lei por violação do princípio da boa-fé”.
Estes dois vícios assentam, em síntese, no seguinte: na requalificação apenas foi considerado à autora o seu currículo, enquanto que a outros trabalhadores se atendeu, também, à entrevista; a autora viu-se convocada com uma convocação para entrevista com 48 horas de antecedência, em condições que desleais que impunham a marcação de outra data com vista a poder beneficiar de uma nota justa e composta pelos dois métodos.
Ora, tendo o tribunal “a quo” concluído, como conclui, pela violação do seu direito de audição, não se lhe impunha que autonomamente também desse pronúncia a estas questões.
Como é correntemente assinalado, «Não ocorre omissão de pronúncia e, portanto, não se verifica a nulidade da decisão judicial prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, quando o conhecimento pelo tribunal da questão ou questões que tenha sido chamado a resolver tenha ficado prejudicado pela conclusão a que se chegou relativamente a outra.» (Ac. do STA, Pleno, de 16-06-2016, proc. nº 01416/15).
De qualquer modo, oferece-nos dizer que são questões em que a autora não tem razão.
A desigualdade ocorre pela diferenciação de situações, em que outros trabalhadores terão comparecido à entrevista, podendo, pois aproveitar do seu resultado; não sobressai deslealdade quando também se não patenteia que a antecedência de convocação tenha dificultado comparência e que os constrangimentos de saúde a pudessem inviabilizar.
No mais que vem em ampliação, cuida a recorrida de colocar em crise o julgamento feito pelo tribunal “a quo” sobre as questões que subsumiu a duas epígrafes:
- «Do alegado vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto»;
- «Do alegado vício de violação de lei por suposta ofensa ao direito fundamental de acesso à função pública, na perspectiva do direito da A. a ser mantida no efectivo exercício de funções».
Tratou aí das mesmas questões de que agora a recorrida, nelas vencida, mostra inconformismo sob as conclusões V a II.
A ampliação é nesta parte, inadmissível.
Como se escreve no Ac. deste TCAN, de 24-02-2017, proc. nº 1869/10.6BEBRG:
«(…)
Nestes casos, em processo impugnatório e sendo os referidos vícios, pela sua natureza, susceptíveis de impedir ou dificultar a renovação do acto, tem o Autor legitimidade para a interposição de recurso ordinário, nos termos do nº 2 do artigo 141º do CPTA (aliás, caso não tivesse, seria desde logo o recurso subordinado inadmissível por falta de legitimidade).
Na verdade, se em processo civil o decaimento quanto ao objecto do processo pode ser objecto de recurso independente e recurso subordinado (artigo 633º), reservando-se a ampliação do âmbito do recurso (artigo 636º) para os casos de decaimento quanto aos fundamentos da acção ou da defesa, em processo nos tribunais administrativos considera-se ainda vencido para efeitos de legitimidade para a interposição de recurso ordinário a parte que, em processos impugnatórios, tenha decaído relativamente à verificação de alguma das causas de invalidade invocadas (fundamentos da acção), nas circunstâncias exigidas pelo referido nº 2 do artigo 141º do CPTA.
Assim, considerado vencido para efeito do disposto no nº 1 do artigo 141º do CPTA, pela subsunção à previsão normativa do nº 2 do mesmo artigo, tinha o Autor legitimidade para recorrer do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de recurso ordinário ou, neste caso específico e por via da mencionada norma legal, recurso subordinado.
Porém, não interpôs recurso (…)
Formou-se, assim, relativamente a essa matéria, caso julgado.
(…)».

Porto, 26 de Maio de 2017.
Ass.: Luís Migueis Garcia
Ass.: Joaquim Cruzeiro (em substituição)
Ass.: João Sousa Beato