Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00089/04 |
| Secção: | 1ª Secção - Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 02/03/2005 |
| Tribunal: | TAF do Porto - 1º Juízo |
| Relator: | Dr.ª Ana Paula Portela |
| Descritores: | CONCURSO INGRESSO PESSOAL CONTRATADO ATRAVÉS DO DL 781/76 REGULARIZAÇÃO PESSOAL CONTAGEM DE TEMPO SERVIÇO PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA |
| Recorrente: | Ministério Público |
| Recorrido 1: | Câmara Municipal de Santo Tirso e Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso |
| Recorrido 2: | M. |
| Votação: | Unanimidade |
| Meio Processual: | Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: |