Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00089/04
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:02/03/2005
Tribunal:TAF do Porto - 1º Juízo
Relator:Dr.ª Ana Paula Portela
Descritores:CONCURSO INGRESSO
PESSOAL CONTRATADO ATRAVÉS DO DL 781/76
REGULARIZAÇÃO PESSOAL
CONTAGEM DE TEMPO SERVIÇO
PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA
Recorrente:Ministério Público
Recorrido 1:Câmara Municipal de Santo Tirso e Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso
Recorrido 2:M.
Votação:Unanimidade
Meio Processual:Recurso Contencioso de Anulação - Rec. Jurisdicional
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral: