Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 02132/12.3BEBRG |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 09/24/2026 |
| Tribunal: | TAF de Braga |
| Relator: | ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS |
| Descritores: | IRC; IMPUGNAÇÃO; GASTOS;|||INDISPENSABILIDADE; ENCARGOS; FINANCEIROS; |
| Sumário: | I - O requisito da indispensabilidade dos gastos previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC, na redação vigente à data dos factos, não constitui um juízo de oportunidade ou conveniência da gestão empresarial, antes exigindo uma relação objetiva entre o gasto suportado e o interesse próprio da empresa. II - A taxa média de financiamento calculada a partir das taxas de juro aplicáveis aos diversos financiamentos contraídos pelo sujeito passivo constitui um critério estimativo e não corresponde, enquanto tal, a um encargo financeiro efetivamente suportado. III - Não decorre do artigo 23.º do Código do IRC que a quantificação dos gastos financeiros fiscalmente não dedutíveis deva ser efetuada mediante aplicação de uma taxa média de financiamento aos montantes gratuitamente disponibilizados a sociedades relacionadas. IV - A Administração Tributária tem de demonstrar os pressupostos factuais que justificam a sua aplicação às concretas parcelas de encargos financeiros cuja dedução é recusada. V - A demonstração de que a concessão gratuita de recursos financeiros pode ter determinado uma necessidade acrescida de financiamento externo não permite, por si só, concluir que concretos encargos relativos a determinado financiamento, juros de mora e compensatórios ou encargos redebitados resultam dessa circunstância. VI - Não sendo suficientemente demonstrado, no Relatório de Inspeção Tributária, o nexo entre as concretas parcelas de encargos financeiros controvertidas e a necessidade adicional de financiamento imputada à concessão gratuita dos empréstimos, não se mostram preenchidos os pressupostos da respetiva desconsideração fiscal ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Maioria |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO [SCom01...], S.A. e Fazenda Pública, vieram interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 16 de setembro de 2020 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente, [SCom01...], S.A., com o propósito de obter a anulação parcial da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), respeitante ao período de 2008, consubstanciada na liquidação n.º ...01 e no documento n.º 2012 ...00, no valor global de 346.031,61 €. Nas suas alegações, a Recorrente, [SCom01...], S.A., concluiu nos seguintes termos: “C. Conclusões: a) A questão decidenda A questão decidenda aqui em apreço prende-se com a aplicação da taxa média de juro contratada pela Recorrente nos financiamentos bancários obtidos, no período de 2008, aos financiamentos por si concedidos a empresas do mesmo Grupo, para efeitos do apuramento do montante dos custos fiscalmente dispensáveis suportados pela [SCom01...] no referido período de 2008; I. O Tribunal a quo (i) considerou que a Recorrente não tem razão quanto ao primeiro argumento invocado na petição inicial, uma vez que, no entendimento do Tribunal a quo, aquilo que deverá relevar para o apuramento dos gastos dispensáveis são os encargos efetivamente suportados pela Recorrente e não custos hipotéticos calculados por referência às taxas de juro alegadamente contratadas ou a taxas de juro apuradas segundo o método do preço comparável de mercado, (ii) e considerou válido o argumento subsidiário da Recorrente, quanto aos gastos que deverão ser desconsiderados, no sentido em que só poderão ser desconsiderados os encargos diretamente relacionados com os empréstimos bancários obtidos e não todos os gastos registados na contabilidade como encargos financeiros; II. O Tribunal a quo não deu como facto provado as taxas de juro contratadas pela [SCom01...] nos financiamentos bancários obtidos no período aqui em causa e desconsiderou o argumento da Recorrente relativo à aplicação da taxa média de juro dos financiamentos bancários obtidos pela [SCom01...], em violação do princípio da tributação das empresas fundamentalmente pelo seu rendimento real; b) O Direito - O erro de julgamento por erro nos pressupostos de facto e de Direito O Tribunal a quo deveria ter considerado como facto provado as taxas de juro contratadas pela Recorrente nos empréstimos bancários obtidos no período aqui em causa; IV. As taxas de juro contratadas pela Recorrente no período aqui em questão não foram contestadas pela AT; V. As sentenças proferidas nos processos ns.º .../13.3 BEBRG e .../13.7EBRG, consideraram como facto provado o montante da dívida da [SCom01...] a diversas instituições bancárias, o montante dos encargos com os respetivos juros de financiamento e as taxas de juro contratadas e tiveram em conta que a aplicação da taxa de juro anual média implícita daí resultante ao montante dos empréstimos concedidos, consubstancia o critério que mais se aproxima da tributação das empresas pelo rendimento real; VI. O Tribunal a quo não teve em conta a realidade apresentada pela [SCom01...], no que respeita à indicação específica das taxas de juro contratadas com as instituições bancárias e aos respetivos encargos suportados pela Recorrente; VII. O Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento por não considerar como provado as taxas de juro contratadas pela Recorrente nos financiamentos bancários obtidos no período aqui em causa e por não ter em consideração que o método apresentado pela [SCom01...] é aquele que melhor cumpre o princípio da tributação das empresas pelo rendimento real; VIII. O método apresentado pela Recorrente é mais ajustado e aproximado da realidade que deverá ser tributada; IX. É esta a razão de ser do princípio consagrado no n.º 2 do artigo 104º da CRP, que deveria nortear a decisão sobre a questão aqui em subjacente; X. O legislador tem em vista salvaguardar que a tributação do rendimento das empresas se aproxime, na estreita medida do possível, do rendimento real e, quando o apuramento do rendimento real seja impossível de obter, o legislador pretende que sejam utilizados critérios que permitam uma maior aproximação ao mesmo; XI. No caso presente, está em causa apurar qual o critério subjacente à determinação da despesa suportada pela [SCom01...] que melhor representará a realidade a tributar na esfera da Recorrente; XII. A sentença recorrida padece de erro de julgamento quanto aos pressupostos de facto e de Direito, porquanto o Tribunal a quo deveria ter considerado que o critério apresentado pela Recorrente para determinar o montante dos encargos financeiros suportados no período de 2008 aqui em apreço, alocáveis aos financiamentos concedidos pela [SCom01...], é o que mais se aproxima da realidade a tributar, em comparação com o critério utilizado pela AT; XIII. O presente recurso deve ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, com todas as consequências legais, porquanto a mesma padece do vício de violação de Lei, por violação do princípio da tributação das empresas fundamentalmente pelo seu rendimento real (artigo 104º, n.º 2 da CRP). Pedido: Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente não deixarão de suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por conseguinte, a sentença recorrida deve ser revogada, com todas as consequências legais, porquanto a mesma padece do vício de violação de Lei, por violação do princípio da tributação das empresas fundamentalmente pelo seu rendimento real (artigo 104º, n.º 2 da CRP). Por mera cautela de patrocínio, a Recorrente solicita a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça, por cada € 25.000,00 ou fração acima dos € 275.000,00, ao abrigo do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais. Pois, só assim se fará inteira e sã JUSTIÇA!” * A Recorrida, Fazenda Pública, não contra-alegou. * Nas suas alegações, a Recorrente, Fazenda Pública, concluiu nos seguintes termos: “EM CONCLUSÃO A- A presente impugnação tem por objeto a liquidação de IRC, respeitante ao ano de 2008, consubstanciada na liquidação n.º ...01 e no documento n.º 2012 ...00. B- Na douta sentença recorrida, o Meritíssimo Juiz a quo, julgou a presente Impugnação Judicial parcialmente procedente nos seguintes termos: “Termos em que julgo a presente impugnação parcialmente procedente e, em consequência, determino a anulação parcial, com todas as demais consequências legais, da liquidação de IRC impugnada, na parte em que a entidade impugnada considerou para efeitos do cálculo dos custos dispensáveis os custos constantes da tabela supra.” C- Para assim ter decido, o Mº Juiz considerou que não sendo possível afirmar que os custos identificados na tabela supra, decorrentes de uma alegada “falta de liquidez na atividade”, sejam consequência dos empréstimos obtidos para colmatar as necessidades adicionais de financiamento decorrentes dos empréstimos concedidos, concluímos pela procedência da alegação subsidiária da Impugnante, o que determinará a procedência parcial da presente ação. D- Não colocando a FP em causa os factos dados como provados na douta sentença ora recorrida, não pode, no entanto, concordar com o deferimento parcial do pedido da Impugnante, por entender que a douta sentença sofre de errada interpretação e aplicação da lei, vejamos, E- No âmbito do procedimento inspetivo realizado à Impugnante foi detetado que a mesma concedeu empréstimos a diversas sociedades relacionadas que, em 31.12.2008 totalizavam o montante de € 8.628.608,05. F- Ou seja, a Impugnante, se não tivesse efetuado os referidos empréstimos, não teria necessidade de recorrer a todos os empréstimos evidenciados no Relatório da inspeção tributária (RIT). G- Dito de outra forma, os juros e encargos financeiros similares suportados no ano de 2008, no valor de € 867.203,89, não teriam ocorrido caso a Impugnante não tivesse efetuado os empréstimos, sem juros, pelo que estes custos são dispensáveis à realização de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, não podendo ser aceites para efeitos fiscais, nos termos do nº 1, do artigo 23º, do Código do IRC. (…). H- Ora, tal consequência afigura-se-nos como inevitável. A Impugnante, como qualquer outra entidade, apenas recorre a crédito quando dele necessita, e necessitaria em menor montante caso não tivesse efetuado os empréstimos acima referidos no montante de € 8.628.608,05. I- Assim, não sendo matéria controvertida nos presentes autos saber se a cedência de liquidez aqui em questão visou a manutenção da fonte produtora, a questão que se coloca, na nossa perspetiva é apenas a da quantificação do registo indevido dos gastos, no exercício em causa nos autos. J- A Impugnante defende, e se bem interpretamos o por si referido na petição inicial, que para apurar quais os custos que registou na sua contabilidade, mas que, na sua ótica, serão de desconsiderar para efeitos fiscais, terá que se realizar a aplicação da taxa média de juro contratada nos financiamentos bancários obtidos aos financiamentos por si concedidos a empresas do mesmo grupo. K- E assim, feita a correspondente operação matemática, a Impugnante entende que o valor da correção que deveria ter sido efetuada pelos SIT, deveria ascender ao montante de € 659.044,11 e não ao valor de € 867.203,89, apurado pela AT. L- Como bem refere a douta decisão, aquilo que deverá relevar para apuramento dos custos dispensáveis são os custos efetivamente incorridos pela Impugnante e não custos hipotéticos calculados por referência às taxas de juro alegadamente contratadas ou a taxas de juro apuradas segundo o método do preço comparável de mercado. M- Mais, adicionalmente, há ainda que ter em conta que o apuramento dos custos de financiamento dispensáveis foi feito de acordo com os elementos recolhidos na contabilidade da Impugnante, cujos valores esta não contestou, pelo que, a nosso ver, a posição defendida pela Impugnante não tem suporte legal. N- Assim, a questão que se coloca é a de saber qual o impacto, no resultado fiscal, dos empréstimos gratuitos concedidos pela Impugnante às diversas sociedades. O- Num procedimento inspetivo, que se encontra adstrito ao respeito pelo princípio da legalidade, a Inspeção Tributária deve verificar se a lei fiscal foi cumprida e, caso não o tenha sido, reconstituir quais seriam os valores a declarar e entregar ao Estado, caso fossem cumpridos os normativos. P- Pelo que, tendo-se constatado um ilegal registo de custos financeiros relacionados com um dispensável empréstimo gratuito no montante de € 8.628.608,05 a inspeção tributária teve que calcular quais seriam os custos financeiros suportados no ano de 2008, caso não tivesse ocorrido tal financiamento. Q- Como resulta dos factos dados como provados nos autos, foram efetuados empréstimos a diversas entidades que, em 31.12.2008, totalizava o montante de € 8.628.608,05, pelo que, a Impugnante, nos anos em causa, teria na sua esfera patrimonial, a mais, o valor de € 8.628.608,05, caso tal cedência de liquidez não tivesse ocorrido. R- Assim, caso a Impugnante não tivesse realizado os empréstimos gratuitos em causa (satisfazendo necessidades de outras entidades), teria recorrido a empréstimos de terceiros em menor montante, no caso € 8.628.608,05 e, consequentemente, teria incorrido, lógica e proporcionalmente, em menores custos financeiros. S- No caso em apreço, verificou-se que, no exercício de 2008, a Impugnante recorreu a várias fontes de financiamento, tendo, em 31.12.2008, financiamento externo de € 38.903.707,00. T- Ora, a Impugnante, caso detivesse na sua posse os € 8.628.608,05, então, no exercício de 2008, teriam sido debitados, pelas entidades concedentes de liquidez, menos juros, pelo que, na devida proporção, teria registado menos custos financeiros. U- Aqui chegados, importa apenas determinar qual a percentagem de custos financeiros registados pela Impugnante associados aos empréstimos gratuitos no montante de € 8.628.608,05, e, consequentemente, desconsiderar fiscalmente esse valor na respetiva proporção. V- Na douta sentença recorrida decidiu-se, e se bem interpretamos o referido pelo Mº. Juiz a quo, que os empréstimos obtidos pela Impugnante no ano de 2008 não seriam de considerar na operação matemática acima referida dado que os custos a estes correspondentes não são consequência direta do empréstimo concedido nesse mesmo ano, mas sim uma relação indireta ou eventual com esse empréstimo gratuito, constando, assim, da douta sentença: W- (…) mas se assim é, ou seja, se por via do recurso ao crédito “excessivo” a impugnante como que “repôs” os 8.628.680,06 € emprestados, então a alegada falta de liquidez não se pode ter ficado a dever à falta dos referidos 8.628.680,06 €, pois esta quantia já se encontrava “colmatada” ou “reposta” pelos empréstimos “adicionais” obtidos no exercício em análise. X- Sucede que, e salvo o devido respeito por melhor opinião, a FP, não pode concordar com tal entendimento, uma vez que, como já acima se explanou, a “lógica” subjacente à correção é a de saber o que teria acontecido aos custos financeiros do ano de 2008 caso não tivesse ocorrido o financiamento concedido pela Impugnante às sociedades do grupo, a título gratuito no valor € 8.628.608,05. Y- Uma vez que, o financiamento obtido pela Impugnante no ano de 2008 seria, no total de capital alheio, menor no exato montante de € 8.628.608,05. Z- Consequentemente, caso não tivesse cedido gratuitamente o montante de € 8.628.608,05 de liquidez, apenas teria de endividar-se, nesse ano, em € 30.275.098,95, e não € 38.903.707,00 pelo que, na respetiva proporção, teria registado menos custos financeiros. AA-Em conclusão, a necessidade de recurso a capitais alheios (bancários) seria menor caso a Impugnante não tivesse efetuado os já mencionados empréstimos às sociedades relacionadas, uma vez que, dispondo na sua esfera patrimonial desses € 8.628.608,05, não teria necessidade de recorrer a empréstimos bancários, nesse montante e, consequentemente, não teria suportado custos financeiros (juros e similares) correspondentes a esse endividamento adicional. BB- Destarte, a atuação da Administração Tributária foi conforme à lei, não se verificando o vício que é imputado ao ato tributário, sendo que este por ser legal, deverá manter-se, CC-Pelo que a douta sentença proferida pelo Mmº Juiz a quo fez, a nosso ver, uma incorreta interpretação das normas legais e do ratio legis que a fundamentam, mormente o artigo 23º do CIRC, incorrendo assim em erro de julgamento, devendo, por esse motivo, ser revogada, com as legais consequências. DD-Nestes termos, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por douto Acórdão que considere a impugnação totalmente improcedente. Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Vossas Exas., deverá ser concedido provimento ao presente, com o que se fará como sempre, a costumada JUSTIÇA “ * A Recorrida, [SCom01...], S.A., não contra-alegou. * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de não ser dado provimento aos recursos apresentados. (Fls 234 do sitaf). * Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Nos termos do disposto nos artigos 635.º, n.os 3 a 5, e 639.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Tendo sido interpostos recursos quer pela [SCom01...], S.A quer pela Fazenda Pública, cumpre apreciar separadamente as questões suscitadas por cada uma das Recorrentes. A. Recurso da recorrente [SCom01...], S.A No presente recurso importa apreciar: a) se a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto ao não incluir no probatório as taxas de juro contratadas nos financiamentos obtidos pela Impugnante no exercício de 2008; b) se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao não acolher, para efeitos de quantificação dos encargos financeiros fiscalmente não dedutíveis, a taxa média de financiamento de 6,04% proposta pela Recorrente; c) se essa solução viola o princípio da tributação das empresas fundamentalmente segundo o rendimento real, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da Constituição. B. Recurso da Fazenda Pública Quanto ao recurso da Fazenda Pública, importa decidir: a) se a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar que determinados encargos financeiros, designadamente os relativos ao contrato [SCom02...], juros de mora e compensatórios e encargos financeiros redebitados, não podiam integrar a correção efetuada pela Administração Tributária; III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1) A impugnante desenvolve a actividade de “fabricação de outros fios e cabos eléctricos e electrónicos”, a que corresponde o CAE 27320 (cfr. fls. 140 do PA apenso aos autos); 2) A impugnante faz parte de um grupo de empresas em que a empresa mãe é a “[SCom03...] SGPS, SA”, não tendo a sociedade dominante feito a opção pela aplicação do regime especial de determinação da matéria colectável previsto no art.º 69º do CIRC (cfr. fls. 140 do PA apenso aos autos); 3) A impugnante emprestou a sociedades do grupo referido na alínea anterior, nos termos que constam do relatório de inspecção referido na alínea 10), a quantia de 8.628.680,06 € (facto não controvertido); 4) Os empréstimos referidos na alínea anterior não venceram juros (facto não controvertido); 5) A impugnante contraiu, durante o ano de 2008, diversos empréstimos cujo valor do saldo médio anual (aferido pela soma dos valores no final de cada mês e sua posterior divisão por 12) ascendeu à quantia de 38.903.707,00 € (facto não controvertido); 6) A impugnante apresentou uma declaração modelo 22 de substituição, relativa ao exercício de 2008, em 14-12-2009, tendo inscrito no campo 224 (“Correcções relativas a exercícios anteriores”), do quadro 07, a quantia de 77.496,09 € (cfr. documento nº 7 junto com a p.i.); 7) A impugnante foi submetida, ao abrigo da ordem de serviço nº ...76, a uma inspecção interna de âmbito parcial relativa ao exercício de 2008 (cfr. fls. 1 do PA apenso aos autos); 8) A impugnante foi notificada, por ofício de 02-10-2012, para exercer o direito de audição sobre o projecto de correcções do relatório de inspecção (cfr. fls. 2 do PA apenso aos autos); 9) A impugnante exerceu o direito de audição através de requerimento datado de 15-10-2012 (cfr. fls. 10-20 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 10) Na sequência da acção inspectiva referida na alínea 7) foi elaborado, com data de 17-102012, o respectivo relatório final, de cujo teor se destaca o seguinte: III- Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria tributável Da análise aos elementos contabilísticos do sujeito passivo (empréstimos obtidos) retiraram-se os seguintes elementos (elementos constantes dos elementos contabilísticos do anexo nº 1): [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Os empréstimos obtidos pelo sujeito passivo originaram encargos bancários com juros e similares nos seguintes montantes (elementos constantes dos elementos contabilísticos do anexo nº 1): [Imagem que aqui se dá por reproduzida] O sujeito passivo concedeu os empréstimos constantes do quadro infra (elementos constantes dos elementos contabilísticos do anexo nº 1): [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Os empréstimos concedidos acima evidenciados, não venceram juros. Conforme evidenciado no quadro nº 1, o sujeito passivo recorreu a empréstimos, dos quais resultou o registo de custos (terminologia do Plano Oficial de Contabilidade, em vigor até 2009-12-31) no ano em análise, nos montantes constantes do quadro nº 2. O sujeito passivo, se não tivesse efetuado os referidos empréstimos, não teria necessidade de recorrer a todos os empréstimos evidenciados no quadro nº 1, nem teria incorrido em todos os custos detalhados no quadro nº 2, conforme infra se determina: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Nos termos do artigo 23º, nº 1, do Código do IRC: (…) Conforme acima descrito, os juros e encargos financeiros similares suportados no ano de 2008, no valor de € 1.137.152,64, não teriam ocorrido caso o sujeito passivo não tivesse efetuado os empréstimos, sem juros, pelo que estes custos são dispensáveis à realização de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, não podendo ser aceites para efeitos fiscais, nos termos do já transcrito nº 1, do artigo 23º, do Código do IRC. (…) Em conclusão, ao lucro tributável declarado pelo sujeito passivo no ano de 2008, será acrescida a importância de € 1.137.152,64, por infração ao nº 1, do artigo 23º, do Código do IRC, passando a evidenciar o seguinte resultado fiscal: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…) IX- Direito de audição (…) Análise ao direito de audição apresentado. Quanto aos valores que o sujeito passivo defende que devem ser considerados como empréstimos obtidos, verifica-se que, efetivamente, caso seja considerado o valor do saldo médio anual (aferido pela soma dos valores no final de cada mês e sua posterior divisão por 12), encontramos um valor que melhor reflete a realidade em causa (o montante de financiamento obtido), tendo em conta que ao longo do ano essa realidade vai sofrendo oscilações. Mais se constata que, para além dos financiamentos bancários, o sujeito passivo financiou-se no ano em causa através de descobertos bancários autorizados pelas instituições de créditos respetivas e também através de factoring sem recurso (…) Pelo acima referido, será de considerar, como pretendido pelo sujeito passivo no ponto nº 7 do seu direito de audição, que o valor dos empréstimos obtidos no ano de 2008 foi de € 38.903.707,00. O sujeito passivo defende que relativamente aos empréstimos concedidos deve ser considerado o valor médio anual, pelos mesmos motivos acima referidos. Atendendo a que o valor médio anual reflete mais adequadamente o valor dos financiamentos concedidos, será de considerar, como pretendido pelo sujeito passivo no ponto 9 do seu direito de audição, o valor de € 8.628.680,06. No que respeita à utilização de uma taxa de juro de mercado paga pelo sujeito passivo nos financiamentos bancários obtidos (6,04% - ponto 13 do direito de audição), verifica-se que esse método de apuramento de custos financeiros dispensáveis não é correto, uma vez que os cálculos a efetuar devem seguir o seguinte raciocínio: Quais os custos que seriam registados caso não tivesse ocorrido o financiamento gratuito às firmas constantes do quadro nº 3? A resposta à questão acima colocada passa pela análise ao valor dos empréstimos obtidos totais, aos custos financeiros totais, apurando quais seriam os custos financeiros (e, consequentemente, o resultado fiscal) caso não existisse o financiamento gratuito em causa. Caso o sujeito passivo, no ano de 2008, detivesse, na sua esfera patrimonial, os montantes gratuitamente cedidos, teria de recorrer a menor financiamento externo (nesse montante) e, por via desse menor recurso ao crédito, teria incorrido em menores custos de financiamento, na parte proporcional apurada (evidenciada no ponto 18 do direito de audição em análise). O sujeito passivo defende, no ponto nº 19 e seguintes do seu direito de audição, que aos juros e outros encargos de financiamento constantes no quadro nº 2, de € 4.592.576,26, deverá ser expurgado o valor de € 1.621.176,38, respeitante a situações que não têm nada a ver com financiamentos obtidos, conforme discriminação do quadro infra: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Da análise às situações acima apresentadas verifica-se que os juros relativos ao contrato [SCom02...] registados, os juros de mora, compensatórios e os encargos financeiros redebitados respeitam a empréstimos contraídos ou encargos incorridos por falta de liquidez na atividade. Essa falta de liquidez (da qual derivou o não pontual respeito por prazos de pagamento e consequente pagamento de juros de mora e compensatórios) e a necessidade de recurso a financiamento externo ([SCom02...] e [SCom04...]) seriam evitados caso o sujeito passivo tivesse na sua esfera patrimonial os montantes gratuitamente cedidos, pelo que estes encargos (na parte proporcional apurada) são dispensáveis na atividade do sujeito passivo. No que respeita aos juros de contratos de swap (em português, “permuta”, são operações em que há troca de posições quanto ao risco e rentabilidade, entre investidores), no valor de € 1.954,33, constata-se que esses encargos seriam registados mesmo que o sujeito passivo não tivesse gratuitamente financiado as empresas referidas no quadro nº 3, uma vez que se tratam de contratos em que o sujeito passivo, para garantir certas premissas operacionais da sua atividade (nomeadamente taxas de juro) contratualiza essas garantias, pagando os respetivos encargos, pelo que, neste item, se defere a pretensão do sujeito passivo. O sujeito passivo incorreu em custos de € 139.165,01 com garantias bancárias referentes a transações comerciais com fornecedores e com clientes, valores estes que seriam registados mesmo que não ocorresse a situação de financiamentos gratuitos em causa, pelo que, também nesta parcela, se defere a pretensão do sujeito passivo. Quantos aos encargos com contratos de opções, nos valores de € 133.971,12 e de € 407.533,47, verifica-se que, pelos mesmos motivos acima referidos para os juros swap, se defere a pretensão do sujeito passivo, dado que nestes contratos o mesmo assegurou os valores unitários de compra das suas matérias-primas. Conclusão: Face a tudo o acima referido, são reformulados os cálculos constantes do capítulo III do presente relatório, conforme infra se descreve: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Ao lucro tributável declarado pelo sujeito passivo no ano de 2008, após os ajustamentos elencados, será acrescida a importância de € 867.203,89, por infração ao nº 1, do artigo 23º, do Código do IRC, passando a evidenciar o seguinte resultado fiscal: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. fls. 137-144v. do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 11) Na sequência das correcções propostas no âmbito do relatório de inspecção referido na alínea anterior, foram emitidas as correspondentes demonstrações de liquidação de IRC e de acerto de contas, as quais tinham o seguinte teor: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (cfr. documentos nºs 1 e 2 juntos com a p.i.). * 2- Factos não provados Não existem factos a dar como não provados com interesse para a decisão da causa, atenta a causa de pedir. III.3 - Fundamentação da matéria de facto A matéria de facto dada como provada foi a considerada relevante para a decisão da causa e resultou do acordo das partes e da análise crítica do teor dos documentos juntos aos autos e constantes do PA, conforme discriminado em cada alínea do probatório, os quais não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal. Os restantes factos alegados não foram julgados provados ou não provados por não terem relevância para a decisão da causa ou por não serem susceptíveis de prova, por constituírem considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO No caso em apreço, as Recorrentes [SCom01...] S.A e Fazenda Pública não se conformaram com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 16 de setembro de 2020 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente, [SCom01...], S.A., com o propósito de obter a anulação parcial da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), respeitante ao período de 2008, consubstanciada na liquidação n.º ...01 e no documento n.º 2012 ...00, no valor global de 346.031,61 €. Estabelecido já o objeto do recurso no ponto III, debrucemo-nos sobre os recursos apresentados. A. Recurso da recorrente [SCom01...], S.A erro de julgamento da matéria de facto ao não incluir no probatório as taxas de juro contratadas nos financiamentos obtidos pela Impugnante no exercício de 2008; a) erro de julgamento de direito ao não acolher, para efeitos de quantificação dos encargos financeiros fiscalmente não dedutíveis, a taxa média de financiamento de 6,04% proposta pela Recorrente; b) se houve violação do princípio da tributação das empresas fundamentalmente segundo o rendimento real, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da Constituição. B. Recurso da Fazenda Pública erro de julgamento ao considerar que determinados encargos financeiros, designadamente os relativos ao contrato [SCom02...], juros de mora e compensatórios e encargos financeiros redebitados, não podiam integrar a correção efetuada pela Administração Tributária; Apreciemos. Do recurso da [SCom01...] S.A. Do erro de julgamento de facto A Recorrente sustenta que deveriam ter sido incluídas no probatório as taxas de juro concretamente contratadas nos diversos financiamentos obtidos durante o exercício de 2008, alegando que tais elementos constam da documentação junta aos autos e que delas resulta uma taxa média anual de 6,04%. Cumpre apreciar. Das alegações de recurso extrai-se que a recorrente não coloca em causa a apreciação efetuada pelo tribunal a quo quanto à factualidade vertida no probatório. Não ataca a sentença nesses termos, apenas alega que deveriam ser aditados outros factos que, em seu entender, se afiguram necessários à boa decisão da causa. Sustenta assim a Recorrente [SCom01...] S.A que a sentença recorrida deveria ter dado como provadas as taxas de juro constantes dos contratos de financiamento bancário celebrados durante o exercício de 2008, bem como a taxa média anual de financiamento de 6,04%, obtida através da ponderação dessas taxas, por entender que tais elementos resultam da prova documental junta aos autos e não foram objeto de impugnação pela Administração Tributária. Entende, por isso, que tais factos deveriam ser aditados ao probatório. A pretensão não merece acolhimento. A circunstância de os diversos contratos de financiamento preverem determinadas taxas de juro constitui um dado documental que, em si mesmo considerado, não se apresenta controvertido. Sendo que, o litígio não versa sobre o conteúdo desses contratos nem sobre a exatidão das respetivas taxas de juro e também não se discute que a Recorrente suportou encargos financeiros decorrentes dos financiamentos bancários obtidos. É certo que dos documentos juntos aos autos resultam elementos relativos aos financiamentos contratados pela Impugnante e às respetivas condições. Todavia, a circunstância de determinado elemento constar de um documento não determina, só por si, a necessidade da sua transposição para o elenco dos factos provados. A taxa média de 6,04% constitui o resultado de uma operação de cálculo destinada a sustentar o critério de quantificação defendido pela Recorrente. Não é, enquanto tal, um facto autónomo cuja demonstração determine a solução da causa, pelo que se mostra inútil o seu aditamento, por desnecessário à boa decisão da causa. Improcede, por isso, o alegado erro de julgamento de facto indeferindo-se o aditamento de factos ao probatório. Mantendo-se a matéria de facto fixada na sentença recorrida inalterada a apreciação das restantes questões suscitadas no recurso será, por conseguinte, efetuada com base na factualidade considerada provada pelo Tribunal de primeira instância. Do erro de julgamento de direito As questões que importam apreciar são as de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao não acolher, para efeitos de quantificação dos encargos financeiros fiscalmente não dedutíveis, a taxa média de financiamento de 6,04% proposta pela Recorrente e se ocorreu a violação do princípio da tributação das empresas fundamentalmente segundo o rendimento real, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da Constituição. Do regime do artigo 23.º do Código do IRC À data dos factos, o artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC estabelecia que se consideravam custos ou perdas fiscalmente dedutíveis aqueles que, comprovadamente, fossem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. A indispensabilidade não se confunde, porém, com obrigatoriedade, nem pressupõe uma relação de conditio sine qua non entre o custo e o proveito efetivamente obtido; basta que, num juízo reportado ao momento em que o custo foi incorrido, o mesmo se revele adequado à estrutura produtiva da empresa e potencialmente idóneo à geração de proveitos, ainda que a operação se venha a revelar, a posteriori, economicamente infrutífera (cfr. RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, págs. 83 e ss.;). Rejeita-se, deste modo, o entendimento de que a indispensabilidade se reconduz à exigência de uma relação de causalidade necessária e direta entre gastos e rendimentos (antes, custos e proveitos) - vide acórdãos do STA de 24.09.2014, proferido no processo n.º 0779/12, de 15.11.2017, proferido no processo n.º 0372/16, e de 28.06.2017, proferido no processo n.º 0627/16. Este último aresto considera “definitivamente arredada uma visão finalística da indispensabilidade (enquanto requisito para que os custos sejam aceites como custos fiscais), segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos, de modo que apenas possam ser considerados dedutíveis os custos em relação aos quais seja possível estabelecer uma conexão objetiva com os proveitos”. A ligação deve ser, pois, feita entre os gastos e a atividade desenvolvida pelo contribuinte; como resulta do vertido no acórdão do STA de 28.06.17, proferido no processo n.º 627/16, “[e]m regra, portanto, a dedutibilidade fiscal depende, apenas, de uma relação causal e justificada com a atividade produtiva da empresa» (TOMÁS CASTRO TAVARES, Da Relação..., loc. cit., pág. 136.). Dito de outro modo, só não serão indispensáveis os custos que não tenham relação causal e justificada com a atividade produtiva da empresa.”. O desenvolvimento da jurisprudência e da doutrina firmou, desta forma, a relação causal genérica do gasto à atividade globalmente considerada (superando o nexo estrito gasto rendimento) e vincou o afastamento da avaliação, por parte da Administração, do acerto, conveniência ou oportunidade das decisões empresariais e de gestão dos entes corporativos. Consideramos, pois, que o requisito da indispensabilidade não corresponde a um juízo de oportunidade ou conveniência económica da despesa. Não cabendo à Administração Tributária substituir-se ao empresário nas opções de gestão ou determinar qual seria a decisão economicamente mais vantajosa. A indispensabilidade constitui antes um critério de conexão objetiva entre o gasto e a atividade empresarial do sujeito passivo. No caso dos autos, porém, a controvérsia submetida ao Tribunal ad quem não exige reapreciar, em abstrato, a questão da dedutibilidade dos encargos financeiros associados ao financiamento de empréstimos gratuitos concedidos às sociedades do grupo. A questão colocada pela Recorrente é essencialmente a de saber como deve ser determinada a parcela dos encargos financeiros efetivamente suportados que, por força daquela utilização de recursos, não reúne o requisito da indispensabilidade. A Recorrente sustenta que a correção deveria ser calculada mediante aplicação da taxa média de financiamento de 6,04% ao montante dos empréstimos gratuitamente concedidos. O critério não pode ser acolhido. Tal como referido na sentença recorrida: “(…) A jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores é, no que diz respeito à interpretação a dar à norma transcrita, abundante, podendo considerar-se consensual o seguinte entendimento (cfr. acórdão do TCAS de 14-02-2019, proferido no processo nº 74/01.7BTLRS1): i) A Administração Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa de cariz subjectivista. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível descortinar qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos, explicado em termos de normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica; ii) Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos. Há vários custos que só mediatamente cumprem essa função e que nem por isso deixam de ser considerados indispensáveis, nos termos do art.º 23º do CIRC; iii) A questão do ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr. art.º 75º, nº 1, da LGT) pois não se questiona a veracidade (existência e montante) da despesa contabilizada mas a sua relevância, face à lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificação como custo dedutível, em sede do citado art.º 23º do CIRC. Significa isto que custos dispensáveis serão aqueles em relação aos quais não se possa afirmar terem relação com qualquer actividade do sujeito passivo inscrita no seu objecto social ou todos aqueles que não apresentem uma relação com a prossecução do objecto social que, num exercício de prognose, se mostre apta à realização frutuosa do mesmo, o que será o caso de custos decorrentes da concessão gratuita de um empréstimo, pois não se pode afirmar que a concessão de empréstimos gratuitos possa contribuir para a prossecução do objecto social da impugnante. Pois bem, no caso dos autos, e como já referimos, a impugnante considera que os custos de financiamento dispensáveis deverão ser calculados através da aplicação da taxa de juro (média) contratada junto das diversas entidades bancárias ao montante dos empréstimos concedidos. Neste ponto consideramos que não tem a impugnante razão pois, tal como observa a RFP na sua contestação, aquilo que deverá relevar para apuramento dos custos dispensáveis são os custos efectivamente incorridos pela impugnante e não custos hipotéticos calculados por referência às taxas de juro alegadamente contratadas ou a taxas de juro apuradas segundo o método do preço comparável de mercado. Adicionalmente, há ainda que ter em conta que o apuramento dos custos de financiamento dispensáveis foi feito de acordo com os elementos recolhidos na contabilidade da impugnante, cujos valores esta não contestou. Mas entendemos que já tem a impugnante razão quando considera que apenas poderão ser desconsiderados os custos efectivamente suportados com os empréstimos obtidos e não todos os custos inscritos contabilisticamente como encargos financeiros. E a própria entidade impugnada aceita, até certo ponto, este princípio, já que, tal como se refere no relatório, os custos que considerou que teriam sido registados mesmo que não tivesse ocorrido a situação de financiamento gratuito não foram considerados para efeitos de determinação do montante dos custos tidos por dispensáveis. Quanto aos demais custos que a entidade impugnada considerou para efeitos de cálculo dos “custos de financiamento dispensáveis”, e em relação aos quais a impugnante considera que não deveriam ter sido utilizados para o efeito, temos os seguintes:
No que se refere a estes custos, considerou a entidade impugnada que os mesmos “respeitam a empréstimos contraídos ou encargos incorridos por falta de liquidez na atividade. Essa falta de liquidez (da qual derivou o não pontual respeito por prazos de pagamento e consequente pagamento de juros de mora e compensatórios) e a necessidade de recurso a financiamento externo ([SCom02...] e [SCom04...]) seriam evitados caso o sujeito passivo tivesse na sua esfera patrimonial os montantes gratuitamente cedidos”. Como se vê, a própria entidade impugnada aceita que tais custos não são consequência directa dos empréstimos obtidos ao longo do ano de 2008 e, por outro lado, relaciona-os apenas de forma indirecta ou eventual com os empréstimos concedidos às empresas do grupo. O raciocínio da entidade impugnada é, neste ponto, o seguinte: se a impugnante não tivesse concedido empréstimos gratuitos às empresas do grupo em que se integra, então as suas necessidades de recurso ao crédito seriam menores e, portanto, seriam também menores os custos suportados. Mas a linha argumentativa da entidade impugnada encerra, neste ponto, um certo ilogismo: é que a impugnada afirma que se a impugnante dispusesse dos 8.628.680,06 € que emprestou a outras sociedades do grupo em que se integra, então os empréstimos obtidos em 2008 teriam sido menores nesse montante; mas se assim é, ou seja, se por via do recurso ao crédito “excessivo” a impugnante como que “repôs” os 8.628.680,06 € emprestados, então a alegada falta de liquidez não se pode ter ficado a dever à falta dos referidos 8.628.680,06 €, pois esta quantia já se encontrava “colmatada” ou “reposta” pelos empréstimos “adicionais” obtidos no exercício em análise. Em face do exposto, e dado que não é possível afirmar que os custos identificados na tabela supra, decorrentes de uma alegada “falta de liquidez na actividade”, sejam consequência dos empréstimos obtidos para colmatar as necessidades adicionais de financiamento decorrentes dos empréstimos concedidos, concluímos pela procedência da alegação subsidiária da impugnante, o que determinará a procedência parcial da presente acção. (…). Com efeito, a aplicação daquela taxa ao montante dos empréstimos concedidos não determina o montante dos encargos financeiros efetivamente suportados pela recorrente, tal como refere a sentença recorrida. Determina antes um valor estimado correspondente ao custo que, segundo aquela taxa média, poderia ser associado ao financiamento dos capitais gratuitamente disponibilizados. Ora, a correção ao abrigo do artigo 23.º do CIRC não tem por objeto imputar à empresa um custo financeiro hipotético nem determinar o custo de oportunidade dos recursos gratuitamente disponibilizados. Tem por objeto excluir da formação do lucro tributável determinados gastos efetivamente suportados e contabilizados que não satisfaçam os requisitos legais da dedutibilidade. A circunstância de a taxa média de 6,04% poder constituir um indicador economicamente plausível não a transforma num encargo efetivamente suportado. Os diversos financiamentos obtidos pela recorrente apresentavam condições contratuais próprias, modalidades distintas e custos concretamente incorridos. A sua agregação numa única taxa média constitui uma construção posterior destinada a obter um valor unitário de referência. Não se encontra, por isso, fundamento no artigo 23.º do CIRC para substituir os encargos financeiros efetivamente suportados por esse valor estimativo. A sentença recorrida, nesta parte, não merece censura. Do princípio da tributação pelo rendimento real A Recorrente invoca o artigo 104.º, n.º 2, da Constituição, segundo o qual a tributação das empresas deve incidir fundamentalmente sobre o seu rendimento real. O princípio constitucional em causa não impõe, contudo, que, entre diversos métodos economicamente possíveis, seja necessariamente adotado aquele que o sujeito passivo considera produzir maior aproximação ao rendimento real. A determinação do lucro tributável é efetuada nos termos definidos pela lei ordinária, partindo do resultado contabilístico e operando as correções fiscalmente previstas. O princípio do rendimento real não autoriza a substituição dos gastos efetivamente suportados por custos hipotéticos que não correspondam a qualquer encargo autonomamente incorrido. No caso, a consideração dos encargos efetivamente contabilizados e a posterior apreciação da sua relevância fiscal à luz do artigo 23.º do CIRC não significa tributação de um rendimento fictício. Significa, ao invés, aplicação das regras legais de determinação do lucro tributável. Não se verifica, pois, qualquer violação do artigo 104.º, n.º 2, da Constituição. Quanto às decisões proferidas nos processos nºs .../13.3BEBRG e .../13.7BEBRG A Recorrente invoca ainda as decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nos processos nºs .../13.3BEBRG e .../13.7BEBRG, nas quais teria sido considerada adequada a aplicação de uma taxa média de financiamento. Tais decisões não vinculam este Tribunal. Para além disso, a circunstância de em processos distintos, eventualmente respeitantes a realidades factuais próximas, ter sido acolhido determinado critério não dispensa este Tribunal de apreciar autonomamente a questão à luz da factualidade e do enquadramento jurídico do presente processo. E, pelas razões já expostas, entende-se que a taxa média proposta pela Recorrente não constitui o critério juridicamente adequado para determinar os gastos efetivamente suportados cuja dedutibilidade fiscal está em causa, não se vislumbrando qualquer erro de julgamento do tribunal a quo. Improcede, assim, na totalidade, o recurso da recorrente [SCom01...] S.A. Do recurso da Fazenda Pública. A Fazenda Pública alega que a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar que determinados encargos financeiros, designadamente os relativos ao contrato [SCom02...], juros de mora e compensatórios e encargos financeiros redebitados, não podiam integrar a correção efetuada pela Administração Tributária; A sentença recorrida pronunciando-se sobre esta matéria decidiu da seguinte forma: “(…) Significa isto que custos dispensáveis serão aqueles em relação aos quais não se possa afirmar terem relação com qualquer actividade do sujeito passivo inscrita no seu objecto social ou todos aqueles que não apresentem uma relação com a prossecução do objecto social que, num exercício de prognose, se mostre apta à realização frutuosa do mesmo, o que será o caso de custos decorrentes da concessão gratuita de um empréstimo, pois não se pode afirmar que a concessão de empréstimos gratuitos possa contribuir para a prossecução do objecto social da impugnante. Pois bem, no caso dos autos, e como já referimos, a impugnante considera que os custos de financiamento dispensáveis deverão ser calculados através da aplicação da taxa de juro (média) contratada junto das diversas entidades bancárias ao montante dos empréstimos concedidos. Neste ponto consideramos que não tem a impugnante razão pois, tal como observa a RFP na sua contestação, aquilo que deverá relevar para apuramento dos custos dispensáveis são os custos efectivamente incorridos pela impugnante e não custos hipotéticos calculados por referência às taxas de juro alegadamente contratadas ou a taxas de juro apuradas segundo o método do preço comparável de mercado. Adicionalmente, há ainda que ter em conta que o apuramento dos custos de financiamento dispensáveis foi feito de acordo com os elementos recolhidos na contabilidade da impugnante, cujos valores esta não contestou. Mas entendemos que já tem a impugnante razão quando considera que apenas poderão ser desconsiderados os custos efectivamente suportados com os empréstimos obtidos e não todos os custos inscritos contabilisticamente como encargos financeiros. E a própria entidade impugnada aceita, até certo ponto, este princípio, já que, tal como se refere no relatório, os custos que considerou que teriam sido registados mesmo que não tivesse ocorrido a situação de financiamento gratuito não foram considerados para efeitos de determinação do montante dos custos tidos por dispensáveis. Quanto aos demais custos que a entidade impugnada considerou para efeitos de cálculo dos "custos de financiamento dispensáveis", e em relação aos quais a impugnante considera que não deveriam ter sido utilizados para o efeito, temos os seguintes: [Imagem que aqui se dá por reproduzida] A impugnante alegou ainda que o montante de 77.496,09 € havia já sido acrescido na declaração modelo 22 mas, apesar disso, acabou por pedir a anulação parcial da liquidação apenas na parte em que a entidade impugnada considerou que os custos dispensáveis excediam a quantia de 659.044,11 €, quantia esta que foi calculada com base no quadro apresentado no art.º 39º da p.i., o qual não incluía a referida quantia de 77.496,09 €. Assim, e dado que o Tribunal se encontra vinculado ao pedido formulado, não consideraremos tal quantia na análise subsequente. No que se refere a estes custos, considerou a entidade impugnada que os mesmos "respeitam a empréstimos contraídos ou encargos incorridos por falta de liquidez na atividade. Essa falta de liquidez (da qual derivou o não pontual respeito por prazos de pagamento e consequente pagamento de juros de mora e compensatórios) e a necessidade de recurso a financiamento externo ([SCom02...] e [SCom04...]) seriam evitados caso o sujeito passivo tivesse na sua esfera patrimonial os montantes gratuitamente cedidos". Como se vê, a própria entidade impugnada aceita que tais custos não são consequência directa dos empréstimos obtidos ao longo do ano de 2008 e, por outro lado, relaciona-os apenas de forma indirecta ou eventual com os empréstimos concedidos às empresas do grupo. O raciocínio da entidade impugnada é, neste ponto, o seguinte: se a impugnante não tivesse concedido empréstimos gratuitos às empresas do grupo em que se integra, então as suas necessidades de recurso ao crédito seriam menores e, portanto, seriam também menores os custos suportados. Mas a linha argumentativa da entidade impugnada encerra, neste ponto, um certo ilogismo: é que a impugnada afirma que se a impugnante dispusesse dos 8.628.680,06 € que emprestou a outras sociedades do grupo em que se integra, então os empréstimos obtidos em 2008 teriam sido menores nesse montante; mas se assim é, ou seja, se por via do recurso ao crédito "excessivo" a impugnante como que "repôs" os 8.628.680,06 € emprestados, então a alegada falta de liquidez não se pode ter ficado a dever à falta dos referidos 8.628.680,06 €, pois esta quantia já se encontrava "colmatada" ou "reposta" pelos empréstimos "adicionais" obtidos no exercício em análise. Em face do exposto, e dado que não é possível afirmar que os custos identificados na tabela supra, decorrentes de uma alegada "falta de liquidez na actividade", sejam consequência dos empréstimos obtidos para colmatar as necessidades adicionais de financiamento decorrentes dos empréstimos concedidos, concluímos pela procedência da alegação subsidiária da impugnante, o que determinará a procedência parcial da presente acção. (…)” Ora, o facto de a Fazenda Pública se insurgir quanto à exclusão da correção determinados encargos financeiros, por entender que a sua relação com os empréstimos gratuitos concedidos às sociedades do grupo não estava suficientemente demonstrada, exige alguma precisão. A Administração Tributária partiu de dois elementos objetivos: i) o saldo médio anual dos financiamentos obtidos pela Impugnante, de € 38.903.707,00; ii) o saldo médio anual dos empréstimos gratuitamente concedidos às sociedades do grupo, de € 8.628.680,06. Considerou, em seguida, que, se os recursos gratuitamente cedidos tivessem permanecido na esfera patrimonial da Impugnante, esta teria necessidade de recorrer a menor financiamento externo e, consequentemente, suportaria menores encargos financeiros. Com efeito, a concessão gratuita de recursos próprios a terceiros pode determinar uma menor disponibilidade de fundos para a própria sociedade e, se esta mantiver as suas necessidades de tesouraria, pode conduzir a maior recurso a capitais alheios. Note-se, aliás, que este ponto de partida não constituiu, sequer, matéria verdadeiramente controvertida entre as partes na primeira instância. Como a sentença recorrida expressamente salienta, “a impugnante aceita a premissa da entidade impugnada, ou seja, aceita que caso detivesse na sua esfera patrimonial os 8.628.680,06 € que emprestou a outras sociedades do grupo em que se integra, teria recorrido a menor financiamento externo e, por via desse menor recurso ao crédito, teria incorrido em menores custos de financiamento, discordando apenas da metodologia seguida pela impugnada na determinação dos custos de financiamento dispensáveis”. A controvérsia situa-se, pois, não no plano da admissibilidade abstrata deste raciocínio, que ambas as partes aceitam, mas no plano subsequente da sua correta aplicação às concretas parcelas de encargos financeiros. Assim, o que se exige é que o critério utilizado assente em elementos objetivos e que a sua aplicação às concretas despesas incluídas na correção se encontre suficientemente demonstrada. É justamente neste segundo plano que a posição da Fazenda Pública não pode ser acolhida. Uma coisa é demonstrar que a concessão dos empréstimos gratuitos poderia ter aumentado globalmente a necessidade de financiamento externo. Outra é demonstrar que determinada categoria concreta de encargos financeiros efetivamente suportados corresponde, na proporção considerada, a esse financiamento adicional. Da questão dos juros relativos ao contrato [SCom02...] Segundo o RIT, e tal como vertido no probatório, os juros relativos ao contrato [SCom02...] foram considerados encargos associados à necessidade de financiamento decorrente da falta de liquidez da Impugnante. A Administração Tributária concluiu que essa necessidade teria sido evitada caso os montantes gratuitamente cedidos às sociedades do grupo tivessem permanecido na esfera patrimonial da Impugnante. Todavia, a existência de uma necessidade de financiamento externo não demonstra, por si só, que o concreto financiamento [SCom02...], ou os respetivos encargos, resultou da concessão gratuita dos empréstimos. Seria necessário que o RIT explicitasse os elementos objetivos que permitissem estabelecer essa ligação, designadamente quanto ao momento, finalidade e dimensão do financiamento em causa, ou outros elementos suscetíveis de demonstrar que, na ausência dos empréstimos gratuitos, a necessidade daquele financiamento teria sido inferior na proporção considerada. E nada disso se extrai da leitura do relatório de inspeção contante do probatório. Não basta, para esse efeito, afirmar que a sociedade teria tido maior liquidez se não tivesse concedido os empréstimos. Essa afirmação demonstra uma possibilidade económica geral, mas não estabelece, por si só, a imputação da concreta despesa. Dos juros de mora e compensatórios Idêntica conclusão se impõe relativamente aos juros de mora e compensatórios. A Administração Tributária considerou que estes encargos resultavam da falta de liquidez da atividade e que a falta de liquidez teria sido evitada caso os recursos gratuitamente cedidos tivessem permanecido na esfera da Impugnante. Mas os juros de mora e compensatórios apresentam uma particularidade, tais encargos não constituem simplesmente o preço do financiamento externo. Resultam de situações concretas de incumprimento ou atraso no cumprimento de determinadas obrigações. Para que possam ser imputados à concessão gratuita de recursos financeiros, não basta demonstrar que a empresa teria tido maior liquidez em cenário alternativo. É necessário demonstrar que a insuficiência de liquidez que determinou o concreto atraso ou incumprimento foi causada, na proporção considerada, pela indisponibilidade dos recursos cedidos às sociedades relacionadas. O RIT não concretiza suficientemente esse nexo. Não identifica, relativamente aos juros de mora e compensatórios, quais as obrigações cujo pagamento foi retardado, nem demonstra que o atraso respetivo decorreu da necessidade adicional de financiamento imputável aos empréstimos gratuitos. Por isso, não se mostra demonstrado o pressuposto material necessário à sua inclusão na correção. Dos encargos financeiros redebitados. Quanto aos encargos financeiros redebitados, a Administração Tributária limitou-se, em substância, a incluí-los na categoria dos encargos relacionados com empréstimos contraídos ou com falta de liquidez. Também neste caso, a qualificação global do encargo não basta. Era necessário identificar a natureza dos débitos, a sua origem e a relação entre os mesmos e o financiamento cuja necessidade adicional é atribuída aos empréstimos gratuitos. Na ausência dessa demonstração, não pode o Tribunal concluir que tais encargos, na proporção aplicada, não satisfazem o requisito da indispensabilidade previsto no artigo 23.º do CIRC. A conclusão anterior é reforçada pela própria atuação da Administração Tributária em sede de direito de audição. Com efeito, a Administração Tributária não aplicou indiscriminadamente a sua metodologia a todos os encargos financeiros. Aceitou a exclusão dos juros relativos a contratos de swap, dos custos com garantias bancárias e dos encargos relativos a contratos de opções, por entender que tais despesas seriam suportadas independentemente dos empréstimos gratuitos concedidos às sociedades do grupo. Esta circunstância demonstra que a própria Administração Tributária reconheceu a necessidade de estabelecer um nexo entre a despesa e a realidade que justificaria a correção. Ora, se esse nexo é necessário para excluir determinados encargos, também deve existir relativamente aos encargos que são efetivamente incluídos na correção. A diferença é que, quanto aos primeiros, o RIT explicita a razão da sua exclusão, enquanto quanto aos segundos se limita essencialmente a afirmar que decorrem da falta de liquidez e que esta seria evitada sem os empréstimos gratuitos. Ora, Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à liquidação recai sobre quem os invoque. No caso, competia à Administração Tributária demonstrar os pressupostos da correção. Não estava em causa demonstrar a existência dos encargos financeiros - essa realidade resulta da contabilidade e não está controvertida. Estava em causa demonstrar que determinada parcela desses encargos não era fiscalmente indispensável por corresponder, na proporção considerada, ao financiamento adicional provocado pela utilização gratuita de recursos em benefício das sociedades relacionadas. E tal não sucedeu. A Administração Tributária demonstrou a existência dos empréstimos gratuitos e do financiamento externo. Mas não demonstrou o passo subsequente: a correspondência entre essa necessidade adicional e as concretas parcelas de encargos que decidiu incluir. Não pode, por isso, considerar-se cumprido, nessa parte, o ónus probatório que sobre a Administração recaía. Diga-se ainda, que a questão do ónus da prova não se confunde com a questão da fundamentação, pois que nos termos do artigo 77.º da LGT, o RIT permite compreender a lógica geral seguida pela Administração Tributária: i) os empréstimos gratuitos diminuíram a liquidez disponível; ii) a menor liquidez determinou maior recurso a financiamento externo; iii) o financiamento externo gerou encargos financeiros; iv) uma parcela desses encargos deveria, por isso, ser desconsiderada. Essa lógica geral é percetível. O problema reside na insuficiente concretização da passagem entre o plano global e as concretas despesas incluídas na correção. Importa assim sublinhar que não cabe ao Tribunal construir, a posteriori, uma fundamentação que não resulte do ato tributário. O princípio da separação entre a função administrativa e a função jurisdicional impede que o Tribunal substitua o itinerário decisório da Administração por outro, ainda que este pudesse conduzir ao mesmo resultado. Pois que, o controlo jurisdicional incide sobre a legalidade do ato tal como fundamentado e sobre os pressupostos de facto em que o mesmo assenta. Ora do exposto concluímos que a Administração Tributária tem de demonstrar os pressupostos concretos da sua aplicação e cumprir o ónus que sobre si impende. Recaindo sobre a Administração Tributária o ónus de comprovar os pressupostos do ato tributário impugnado (artigo 74.º, n.º 1 da LGT), não pode manter-se com apoio numa fundamentação que a própria Administração Tributária não fez de forma clara e inequívoca. E, relativamente aos encargos com o contrato [SCom02...], juros de mora e compensatórios e encargos financeiros redebitados, essa demonstração não se mostra efetuada, como já devidamente escalpelizado. Pelo que, não sendo suficientemente demonstrado, no Relatório de Inspeção Tributária, o nexo entre as concretas parcelas de encargos financeiros controvertidas e a necessidade adicional de financiamento imputada à concessão gratuita dos empréstimos, não se mostram preenchidos os pressupostos da respetiva desconsideração fiscal ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC. Pelo exposto, a sentença recorrida não merece, por isso, censura na parte em que determinou a anulação da liquidação quanto a essas parcelas, não se vislumbrando qualquer erro de julgamento de direito. Improcede, assim, o recurso da Fazenda Pública. Consequentemente, improcedem ambos os recursos, mantendo-se a sentença recorrida. Quanto ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, formulado pela Recorrente/Impugnante, deverá ser apreciado à luz do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais e dos critérios legalmente previstos, tendo presente a complexidade da causa, o comportamento processual das partes e a natureza das questões efetivamente apreciadas. Quanto ao mérito do pedido, o art. 6.º, n.º 7, do RCP prevê que “Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”. Os processos judiciais estão sujeitos a custas nos termos do CPC e do RCP. As custas englobam a taxa de justiça da responsabilidade das partes que está aí legalmente prevista. Por isso e conforme resulta do próprio art. 6.º, n.º 7, do RCP a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nas causas de valor superior a €275.000,00 é excecional. A regra é a taxa de justiça ser paga nos termos previstos no RCP e nas respetivas tabelas. A dispensa do pagamento do remanescente sendo excecional só deverá ser ponderada em situações verdadeiramente excecionais “pelo que só uma complexidade claramente inferior a comum permitirá, em princípio, uma dispensa integral do pagamento do remanescente.” (acórdão do STA de 18/12/2024, processo n.º 01635/23.9 BEPRT), por exemplo, a título meramente exemplificativo uma inutilidade superveniente da lide ou o não conhecimento do mérito do recurso (acórdão do STA de 20/9/2017, processo n.º 0237/17). Nos restantes casos, ainda que a causa não tenha uma complexidade inferior à comum e atendendo à conduta processual das partes, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem de ser devidamente ponderada e nada obsta que essa dispensa varie em função do caso concreto e dos limites legais. Se o tribunal pode dispensar o pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça, nada impede que dispense o pagamento apenas de uma parte. Acresce que para nós esta ponderação também não pode deixar de relevar o serviço de justiça efetivamente prestado em cada processo, como contraprestação correspetiva à taxa de justiça; o valor concreto da causa, enquanto fator de relevância da importância económica concreta de causa; e ainda o valor da taxa de justiça devida pelas restantes causas, fixado nas tabelas do RCP, que têm de relevar enquanto critério de ponderação da igualdade e proporcionalidade relativamente às restantes causas que não excedem o valor de €275.000,00, sob pena dessa dispensa poder consubstanciar uma verdadeira injustiça. No caso em pareço, a causa não tem uma complexidade claramente inferior à comum, até como resulta dos recursos apresentados; o valor da causa (€346.031,61) é pouco superior ao limite legal da dispensa e houve dois recursos, com alegações consideráveis. Ponderadas todas estas circunstâncias entendemos que não é de dispensar o pagamento integral do remanescente da taxa de justiça. No entanto, nada obsta à dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. Por isso, dispensa-se o pagamento de 80% do remanescente da taxa de justiça. * Nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, as custas são suportadas pela parte vencida na proporção do respetivo decaimento. Tendo ambos os recursos sido julgados improcedentes, cada Recorrente suportará as custas correspondentes ao recurso que apresentou, dispensando-se o pagamento em 80% do remanescente da taxa de justiça. * DECISÃO Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em: a) Negar provimento ao recurso interposto pela [SCom01...], S.A.; b) Negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública; c) Confirmar a sentença recorrida; d) Condenar as recorrentes nas custas dos respetivos recursos, dispensando-se o pagamento de 80% do remanescente da taxa de justiça. * Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, formula-se o seguinte sumário: I - O requisito da indispensabilidade dos gastos previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC, na redação vigente à data dos factos, não constitui um juízo de oportunidade ou conveniência da gestão empresarial, antes exigindo uma relação objetiva entre o gasto suportado e o interesse próprio da empresa. II - A taxa média de financiamento calculada a partir das taxas de juro aplicáveis aos diversos financiamentos contraídos pelo sujeito passivo constitui um critério estimativo e não corresponde, enquanto tal, a um encargo financeiro efetivamente suportado. III - Não decorre do artigo 23.º do Código do IRC que a quantificação dos gastos financeiros fiscalmente não dedutíveis deva ser efetuada mediante aplicação de uma taxa média de financiamento aos montantes gratuitamente disponibilizados a sociedades relacionadas. IV - A Administração Tributária tem de demonstrar os pressupostos factuais que justificam a sua aplicação às concretas parcelas de encargos financeiros cuja dedução é recusada. V - A demonstração de que a concessão gratuita de recursos financeiros pode ter determinado uma necessidade acrescida de financiamento externo não permite, por si só, concluir que concretos encargos relativos a determinado financiamento, juros de mora e compensatórios ou encargos redebitados resultam dessa circunstância. VI - Não sendo suficientemente demonstrado, no Relatório de Inspeção Tributária, o nexo entre as concretas parcelas de encargos financeiros controvertidas e a necessidade adicional de financiamento imputada à concessão gratuita dos empréstimos, não se mostram preenchidos os pressupostos da respetiva desconsideração fiscal ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC. Porto, 24 de setembro de 2026. Isabel Ramalho dos Santos (Relatora) Jorge Costa (1.º Adjunto) Paula Moura Teixeira (2.ª Adjunta) Vota a decisão |