A) À data em que o A. apresentou o pedido de atribuição da pensão antecipada de velhice 22/03/2013, encontrava-se em vigor o Decreto-lei nº 187/2007, de 10 de Maio. Este diploma como se refere no preambulo “procurando definir com clareza as balizas temporais de aplicação dos factores de redução referidos, o presente decreto-lei clarifica que, para as situações de acesso à pensão antecipada por velhice na sequência de desemprego de longa duração

B) O recorrente cumpre todos os requisitos exigidos pelo Decreto-lei nº 187/2007:

- Tem 25 anos de registo de remunerações concretizadas entre 1981 e 2006; (Artigo 19º)

- Está abrangido pelo regime de antecipação consagrado na alínea c) do artigo 20º, em resultado da reestruturação da empresa L... Seguros na qual trabalhava e que esteve na origem da cessação do seu contrato de trabalho conforme declaração entregue na Ré.

- O A. mantêm-se na situação de desempregado há mais de 1 ano;

- A data da apresentação do pedido, ocorrida em 22/03/2013, tinha completado 55 anos de idade; (Artigo 23º)

C) Para o caso de se considerar não ser de aplicar a alínea c) do artigo 20º, o A. também se enquadra na alínea d), porquanto fez 57 anos de idade no dia 15/02/2015, mostrando-se verificados os demais requisitos previstos na lei, ou seja,

- Tem 25 anos de registo de remunerações concretizadas entre 1981 e 2006; (Artigo 19º)

- O A. mantêm-se na situação de desempregado há mais de 1 ano;

- A data da apresentação do pedido, ocorrida em 22/03/2013, tinha completado 55 anos de idade; (Artigo 23º)

D) Este diploma aplica-se à situação da pessoa do A. por força das normas previstas no artigo 114º, nº 1 e 115º que estabelecem o seguinte:

Artigo 114º Produção de efeitos:

1 - O regime estabelecido no presente decreto-lei aplica-se:

a) Às prestações requeridas ou promovidas oficiosamente após a sua entrada em vigor;

b) Às relações jurídicas prestacionais, constituídas ao abrigo de legislação anterior e que se mantenham na vigência da presente lei, salvo nos casos em que a aplicação da lei anterior esteja prevista neste decreto-lei.

E) Artigo 115º Entrada em vigor:

O presente decreto-lei entra em vigor no 1º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

F) Mostram-se, assim, verificados todos os requisitos para a atribuição ao recorrente da pensão antecipada, pelo que o direito à pensão tem de lhe ser reconhecido.

G) O nº 3 do artigo 44º do citado Decreto-Lei 119/99, na redação vigente à data, prescreve que, “a idade de acesso à pensão de velhice é ainda antecipada para os 55 anos aos beneficiários que, à data do desemprego, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 50 anos e possuam carreira contributiva de, pelo menos, 20 anos civis com registo de remunerações.”

H) A sentença labuta numa errada interpretação do regime legal aplicável ao A. por não ter tido em conta que o A. tem a sua situação abrangida pelo nº 2 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 323/93 atinente à flexibilização da idade de pensão por velhice.

I) Caso se entenda que o recorrente não poderia valer-se do regime previsto no Decreto-lei nº 187/2007 supra citado, o que não se aceita, pelos motivos supra expostos e só se concede por efeito de raciocínio, então ao recorrente teria de ser aplicável o regime previsto no nº 3 do artigo 44º do Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril, porquanto o A. está abrangido pelo disposto no Artigo 73º, norma transitória que permite a antecipação da idade de acesso à pensão do citado artigo 44º do Decreto-Lei 119/99, o qual se aplica a partir de 1 de Julho de 1999, por força do disposto no seu artigo 80º.

J) A interpretação que se retira do artigo 44º, nº 3 do citado Decreto-Lei 119/99, é que as condições respeitantes à idade e ao tempo de carreira contributiva têm de se verificar à data da apresentação do pedido de atribuição da pensão de cada eventual beneficiário. Verifica-se, assim, que para que o A. possa aceder à pensão antecipada de velhice aos 55 anos tem que possuir uma carreira contributiva de, pelo menos, 20 anos e ter completado 50 anos à data da atribuição da pensão.

L) Pese embora os 55 anos de idade constituam um referencial, quer para o acesso ao regime de flexibilização da idade da pensão por velhice, quer para a consideração dos 20 anos civis de registo de remunerações, tal não significa que, tal momento continue a ser o critério para efeitos de contagem dos anos para o cálculo da pensão, isto é, da penalização da pensão, devendo para tal efeito relevar o número de anos de carreira contributiva que o beneficiário tiver já no momento em que requer o benefício social em causa.

M) O que resulta das disposições supra citadas é que para ter direito à antecipação de pensão por velhice, o beneficiário tem de, além de ter cumprido o prazo de garantia, ter o mínimo de 55 anos de idade e, à data em que perfaça essa idade, ter completado 20 anos civis de registos de remunerações para efeito de cálculo da pensão.

N) Se nessa data, aos 55 anos, a carreira contributiva do funcionário for superior aos 20 anos civis, o número de anos a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão, é reduzido de 1 por cada período de 3 que exceda os anos de carreira contributiva, ou seja, para efeitos da penalização prevista no artigo 38º-A do Decreto-Lei nº 329/93, o número de anos de carreira contributiva a considerar, é o que o beneficiário tiver aos 55 anos de idade.

O) Não se percebe sentido útil à disposição que obrigue, para que seja possível a flexibilidade da pensão de velhice, que aos 55 anos o beneficiário deva ter 20 anos civis de registos contributivos relevantes e, com isso se excluam, casos, que o A. tinha 45 anos à data do desemprego, mas tinha mais que os referidos 20 anos de contribuições, e que no momento do pedido já ultrapassa os 55 anos e tem mais de 20 anos de contribuições.

P) Para a lei, os 55 anos passam a ser entendidos apenas como a idade mínima para se ter direito à antecipação da pensão. Já não se exige, que eles sejam a idade de referência também para a carreira contributiva, a idade até à qual têm de estar cumpridos 20 anos civis de remunerações, antes de se entrar na situação de desemprego.

Q) Assim, todos os requisitos para o direito à pensão antecipada, sendo embora cumulativos, entrariam com autonomia: verificada a idade mínima – 55 anos de idade – e o tempo de remuneração mínimo - vinte anos de remunerações – o direito à pensão tem de ser reconhecido.

R) Deverá assim ser revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra que determine a condenação do R. a emitir decisão no sentido de que procedam os seus serviços à atribuição de pensão de velhice antecipada ao A., com efeitos reportados a 22/12/2014 ou outra data que venha a ser fixada, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

S) A sentença recorrida ao decidir como fez violou o disposto nos artigos 44º, nº 3, 73º e 80º do Decreto-Lei nº 119/99 e artigo 23º, nº 2 do Decreto-Lei nº 323/93.

O recorrido, em resposta às alegações do autor, deu por reproduzida toda a matéria vertida em sede de decisão, concluindo pela sua manutenção, que, em óbvio lapso, refere como de absolvição da instância.