1. O comportamento da R., em todo o procedimento admlnlstrativo, pautou-se por um grave abuso de dlrelto, na modalidade de excepto doli, legalmente previsto no Art, 334.º do Código Civil.

2. Pois está a usar como fundamento do indeferimento um erro seu, o qual está absolutamente fora de controlo e da vontade da Recorrente. Aliás, a recorrente demonstrou – e está provado – o interesse oposto.

II – Do Erro na decisão da Matéria de Facto:

3. Ora, mesmo que V. Ex.cias não adiram ao argumento do abuso de direito, não concorda a Recorrente, de igual forma, com os argumentos apresentados pelo Meretíssimo Juiz a quo.

4. Pois, como pode ser facilmente comprovado por este Venerando Tribunal ad quem, a Recorrente alegou e provou que a pedreira em causa estava em funcionamento. Tendo-o provado com o único documento que a própria Recorrida reconheceu que seria capaz de provar essa actividade: a licença de exploração emitida pelos competentes serviços administrativos.

5. Como contra-prova existe somente o facto de entre 3 de Maio de 2005 e 3 de Maio de 2009 (ou seja, exactamente, quatro anos), a recorrida ter realizado UMA (1) vistoria à pedreira, pelas 9h30m do dia 10 de Dezembro de 2008 e ter podido constatar com a certeza necessária que a pedreira não estava em funcionamento...

6. Ora, é perfeitamente possível que naquele dia e àquela hora a pedreira não tivesse nem trabalhadores nem máquinas. Porém, algo bastante diferente é afirmar que aquela pedreira não está a ser utlizada, pois esta tem alturas de maior actividade e alturas da menor actividade, não é uma actividade constante ao longo do ano e sofre actualmente com a dimInuição da actividade económica, em espacial a grande dimlnuição em obras públicas, grandes consumidores de pedra.

7. Além disso, a extracçâo de pedra é realizada com pegas da fogo que é utilizada para desmontar a rocha em porções de menor tamanho e que possam ser trabalhadas com a maquinaria. Ora, essas pegas de fogo só Be podem realizar em tempo seco e a vistoria foi realizada numa manhã da Dezembro, por regra, um dos meses mais chuvosos do ano.

8. Por outro lado, Invoca ainda o Meritíssimo JuIz a que que a extracção de pedra não é uma actividade económica que se integra no objecto social da Recorrente, porém deverá sempre dizer-se quanto a esta matéria que a Lei não determina que seja a A./Recorrente a proceder por mote próprio à exploração da pedreira. Essa exploração pode ser concessionada a terceiros e mesmo assim os paióis servem de forma directa a exploração da pedreira.

9. Por último, mostrasse igualmente em faita nos factos considerados provados o facto alegado e provado pela Recorrente que os paióis sub judice são utilizados também para apoio à exploração de outras pedreiras nas redondezas. Sendo que tal matéria nem impugnada foi pela Recorrida.

10. Assim, e em jeito de conclusão, nos termos do Art 685.°-A n.° 2 alínea b) do Código de Processo Civil ex vie Art, 140.º do CPTA, a Recorrente é da opinião que o Merltlsslmo Juiz a quo decidiu erradamente a matéria de facto, devendo ter dado como provado que a pedreira em causa encontra-se em funcionamento efectivo, tendo em conta todos os argumentos e prova supra identificados.

11. E ainda, dar como provado que os paiois sub judice são utilizados ainda no apoio directo a 26 outras pedreiras nas redondezas.

III - Da Errada Aplicacação das Normas Jurídicas:

12. Entende a Recorrente, com a devida vénia, que o Meretissimo Juiz a quo Interpretou erradamente Art. 38.º do Regulamento do Plano Director Municipal ao entender, ainda que não o afirme expressamente na douta sentença, por ter ido no sentido de que a licença de ampliação/construção só é legalmente possível se se destinar ao apoio directo da pedreira. Ora, o Meritíssimo Juiz entende esse "apoio directo” como apoio único e exclusivo à pedreira em que estão Inseridos.

13. O cerne da questão que aqui se trás à colação será saber o que significa "apoio directo à exploração dos […] recursos”, previsto no Art. 38.° n.° 2 do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Agular, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/95, de 1 de Fevereiro.

14. Assim, será forçoso proceder a uma interpretação teleológico daquela norma, recorrendo à Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovado pela Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto.

15. Sendo que a solução mais racional em termos de organização do território será evidentemente no sentido do aproveitamento de uma única estrutura fixa para várias zonas de extracção, e não a obrigatoriedade de construção de um paiol por cada pedreira.

16. Interpretação enquadrada perfeitamente no espírito do Art. 38º n.º 2 do Regulamento do Plano Director Municipal de VPA.

17. Assim sendo, e agora em jeito de conclusão, nos termos do Art 685.°-A n.° 2 alfnea b) do Código de Processo Civil ex vie Art, 140.º do CPTA, a Recorrente é da opinião que o Merltlsslmo Juiz a quo Interpretou de forma errónea o Art. 38. n.° 2 do Regulamento do Plano Dlrector Municipal de VPA, sendo que a Interpretação correcta dessa norma permite o aproveitamento de edificações existentes e novas construções numa zona classificada como espaço de Indústria extrativa sejam utilizadas para apoio de outras indústrias extrativas nas suas imediações e nâo somente naquela em que se inserem.

O recorrido não contra-alegou.

1. A A. é uma sociedade que se dedica à indústria e comércio de produtos explosivos, acessórios e pirotecnia –art.º 1 da PI, não impugnado.

2. É proprietária de uma instalação de armazenagem de produtos explosivos sita no Lugar de PC —SS, na freguesia de BA – art.º 2 da PI, não impugnado;

3. Titulada pelos alvarás n.°s 796 e 817, emitidos pelo Ministro da Administração Interna, referentes, respectivamente, ao armazenamento de explosivos e de “Pólvora Bombardeira”, sendo constituído por “Paiol Permanente” e “Paiolim” - docs. n.ºs 1 e 2 da PI;

4. Em 3/5/2005 a A. apresentou no serviço de atendimento do Município de VPA, requerimento ao qual coube o 673/05 e processo n.° 151/05 a solicitar o licenciamento de obras de ampliação de um paiol e construção de um conjunto de paióis permanentes no lugar do PC, S…, Freguesia de BA do concelho de VPA- fls. 45 e ss do PA;

5. Esse local é classificado pelo RPDM de VPA como espaço para indústrias extractivas –classe 3, de acordo com o disposto na secção IV, do capitulo II do RPDM de VPA –cfr. Fls. 394, 3988 do PA;

6. Pelo citado requerimento pretendia a A. licença para proceder a obras de ampliação de um armazém existente, de forma a aumentar a sua capacidade de armazenamento de explosivos, e ainda a obras de construção de quatro (4) novas unidades - cfr. 55 e 56 do PA;

7. As quatro novas unidades a construir destinar-se-iam a um armazém permanente para detonadores, um armazém permanente para pólvora, um armazém permanente para explosivos e por ultimo um armazém permanente para fogo de artifício –55 e 56 do PA;

8. Em 14/9/2005 os serviços do R. emitem parecer no sentido de indeferimento de licenciamento de obras de construção/ampliação, sobre o qual recaiu despacho do Presidente da Câmara Municipal de VPA de “concordo” – fls. 119 a 122 do PA;

9. Em 16/9/2005 A A. foi notificada para exercer o direito de audiência prévia – fls. 123 e 124;

10. Em 8/5/2006, e pós o exercício deste direito (em 21/9/2005), o Gabinete Jurídico do R. emite parecer no sentido de indeferimento do pedido de licenciamento;

11. De novo, e em 24/4/2006, a A. é notificada da intenção de indeferimento do seu pedido –fls. 154 a 156;

12. Em 18/12/2006, e após a A. novamente se pronunciar, o R. notifica de que tinha sido solicitado parecer à PSP e Divisão do Ambiente da Câmara, designadamente sobre “prova do licenciamento de estabelecimento de armazenagem de explosivos existente, pois só assim se poderá estar na presença de uma ampliação” – Fls. 175 a 177 e A/R agrafado a esta última folha;

13. Em 4/4/2007 a A. é notificada de que deveria corrigir e completar o seu pedido, designadamente com ¯o alvará de licenciamento de pedreira, uma vez que só através dele se pode avaliar a existência do apoio directo à exploração”- (fls. 207 a 209 do PA) ou, em 28/5/2007, com o comprovativo da licença de exploração de pedreira (fls. 217 a 227) ;

14. Em 26/6/2007 a A. dá entrada nos serviços do R. com cópia de Licença de exploração de pedreira –fls. 227 a fls agrafa a fls. 231.

15. Em 22/8/2007 , e após despacho de “concordo” que recaiu sobre parecer de que “apenas é possível o licenciamento da estrutura existente, licenciada em 1993, destinada ao armazenamento de explosivos de apoio à referida pedreira, que agora se pretende ampliar (…) a A. foi notificada para juntar ” cópia do projecto relativo à construção/ampliação da estrutura destinada ao armazenamento de explosivos, objecto de licenciamento do presente processo, para se requerer o necessário parecer ao Serviço Nacional de Bombeiros (…)” –fls. 238 a 243, 244 e 245 do PA;

16. Em 27/9/2007 o projecto de arquitectura de apoio directo à pedreira de granito n.º 5109 denominada SS n.º 1, foi deferido/aprovado –Fls. 249 a 252;

17. Em 31/10/2007 os projectos de especialidade foram deferidos/aprovados –Fls. 257;

18. Em 4/9/2008 o A. requer emissão de alvará de licença de construção/ampliação de paiol de explosivos, a que corresponde o processo n.º 151/05 –fls. 261;

19. Em 5/9/2008 o Chefe de Secção do Urbanismo do R. informa de que o alvará pode ser emitido – Fls. 311;

20. Em 10/12/2008 o R. constatou que as pedreiras das A. localizadas no local em causa, não se encontravam trabalhadores ou máquinas em laboração –fls. 364 e ss do PA.

21. Em 18/12/2008, e de acordo com a informação da técnica superior jurista o Chefe de divisão propôs a declaração de nulidade do acto que aprovou o licenciamento da pretensão do A. – fls. 367 a 378;

22. Em 24/12/2008 a A. foi notificada da intenção de declaração de nulidade do acto de licenciamento – 375 e 376;

23. Em 8/1/2009 a A. vem exercer o direito de audiência prévia – 377;

24. Dá-se aqui por reproduzido a informação que consta de fls. 394 a 396 do PA, com base na qual se propõe o indeferimento do pedido de licenciamento, com o seguinte destaque: “(…) como facilmente constataram os técnicos da câmara municipal, após visita ao local, todas as características apontam para a inactividade da mesma, quer pela estrutura existente – esta sim com vestígios de ter sido em tempos, explorada, quer pela existência de musgos – conferindo-lhe aparentemente o carácter de abandono (…) Outro motivo que nos faz crer pela inactividade da pedreira é que a licença concedida pelos Serviços de Industria e dos Recursos Geológicos da Direcção Regional de Economia do Norte, anuncia algumas obrigações destinadas à entidade exploradora, obrigações essas que como se constatou não estão a ser cumpridas – pressupondo a inexistência de qualquer actividade (…)”.

25. Em 3/3/2009 a A. é notificada do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo, pelo qual declarou a nulidade do acto administrativo de deferimento do pedido de licenciamento de construção/ampliação de uma estrutura destinada ao armazenamento de explosivos, sito no Lugar do PC, freguesia de BA (…) ¯considerada a sua ilegalidade por violação do art.º 38.º do Regulamento do Plano Director Municipal em vigor para o Concelho de VPA” – despacho impugnado, que consta de fls 398 a 401, e que aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque: “(…) constatou- se que a pedreira (…) não está em funcionamento. Deixou, portanto, de se verificar o pressuposto de apoio directo à exploração dos recursos (…)” ;