Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00526/13.6BEAVR
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/24/2026
Tribunal:TAF de Aveiro
Relator:RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Descritores:PROVA PERICIAL;
MÉTODOS INDIRECTOS, ÓNUS DA PROVA; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
FUNDADA DÚVIDA; PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO FISCO;
Sumário:
I - Em conformidade com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei Geral Tributária, presume-se a veracidade dos dados declarados pelo contribuinte e o correspondente apuramento da matéria tributável caso este disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.

II- Esta presunção vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à liquidação com base nas declarações dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)

III- A presunção de veracidade cessa se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária).

IV- Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos compete à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, e cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificação nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo de demonstrar os erros que tornam inverosímil a matéria colectável apurada, ou, que ocorre um excesso intolerável.

V- A aplicação do “princípio in dubio contra fiscum”, constante do artigo 100º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pressupõe a subsistência de fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, sendo que o nº 2 daquele normativo afasta esse regime, em caso de quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição, ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais.*
* Sumário elaborado pelo(a) relator(a)
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Negar provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I - A FAZENDA PÚBLICA recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida, e determinou a anulação das liquidações de IVA na parte em que excedem os valores de € 10.055,33 para o ano 2008 e € 8.860,55 para o ano 2009, e dos correspondentes juros compensatórios.

A Recorrente formulou as seguintes conclusões:
“A. O Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a impugnação judicial à margem referenciada, por sentença proferida em 28/10/2019, determinando a anulação das liquidações de IVA na parte em que excedem os valores de €10.055,33 para o ano de 2008 e €8.860,55 para o ano de 2009, e dos correspondentes juros compensatórios, com as demais consequências legais.
B. O Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a impugnação judicial à margem referenciada, por sentença proferida em 28/10/2019, determinando a anulação das liquidações de IVA na parte em que excedem os valores de €10.055,33 para o ano de 2008 e €8.860,55 para o ano de 2009, e dos correspondentes juros compensatórios, com as demais consequências legais.
C. Ora, estando comprovado que se verificavam os pressupostos legitimadores de recurso a métodos indirectos, a anulação da liquidação só podia fundar-se na prova inequívoca de que existiu erro ou excesso na quantificação, conforme resulta da conjugação dos artigos 342.º/1 do CC, 74.º/3 da LGT, 100.0/1 e 2 do CPPT.
D. Porém, e com o devido respeito, afigura-se-nos que o Tribunal a quo, atenta a prova carreada para os autos e levada ao probatório, não podia ter decidido como decidiu, mais concretamente que [da prova pericial resultam divergências manifestas com os elementos que constam do termo de declarações aludido em 8 de 3.1 supra e que serviram de pressuposto à quantificação impugnada (cfr. cálculos apresentados nas alegações escritas da Impugnante, de fls. 179 a 192 do processo fisico, que se dão como reproduzidos).
E. Salvo melhor entendimento, do confronto entre o probatório e os elementos/documentos juntos pelas partes, não se alcança o verdadeiro sentido da afirmação de ter sido produzida prova idónea por parte da Impugnante, pois quer do conteúdo do probatório quer do teor da motivação da sentença, não podemos retirar o que vem pretendido na decisão recorrida.
F. Havendo assim uma deficiência e obscuridade quer na fixação da matéria de facto quer na interpretação dada aos elementos de prova constantes dos autos, resultando desarticulada da decisão final, por insuficientemente fundamentada, incorrendo em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, quando, para dar como verificado o erro na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, o Tribunal a quo se serviu de informações prestadas pelo perito (parte final do ponto 4. - página 7 da sentença) e cálculos articulados pela Impugnante em sede de alegações (ponto 5.0 - página 16 da sentença), não expostos como provados na matéria de facto da sentença, violando o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do CPPT e dos nos 3 e 4 do artigo 607.º do CPC.
G. Com o devido respeito, na sentença ora recorrida, com excepção do ponto 6. da matéria de facto dada como provada [na actividade de panificação e pastelaria ocorrem geralmente alguns desperdícios de matériasprimas (...)], não se extraiu qualquer outro facto do relatório pericial e nenhuma apreciação crítica se fez da prova pericial realizada, ficando em aberto desde logo, que desperdícios de matérias-primas foram afinal apurados pelo perito e em que produtos se verificaram, se em todos os produtos produzidos pela Impugnante, se em alguns, e nesse caso, quais.
H. Designadamente não foi feita qualquer referência na matéria de facto dada como provada às circunstâncias em que a prova pericial teria demonstrado a existência de erro na composição habitual das receitas dos produtos fabricados, quer em ingredientes, quer em quantidades, no quantuum de desperdícios de matérias-primas verificados, e se em todos os produtos produzidos pela Impugnante ou só alguns, e nesse caso quais, bem como qual a sua representatividade face à quantificação efectuada pela inspecção tributária, com o intuito de esclarecer o motivo pelo qual o Tribunal a quo teria considerado ter sido demonstrado pela Impugnante, de forma evidente e ostensiva, erro ou manifesto excesso na quantificação da matéria tributável, e em tal ordem que motivasse a anulação do acto tributário.
1. Ora, pese embora o muito respeito que a sentença nos merece, entendemos que a factualidade dada como assente, não permite inferir a prática de erro ou manifesto excesso assacado à AT na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, o que consubstancia igualmente erro de julgamento de direito, devendo, desde logo, recordar-se aqui que a Recorrida se conformou com o recurso aos métodos indirectos para a determinação da matéria tributável, discordando apenas da quantificação a que a AT chegou.
J. Sendo certo que não se poderá olvidar, que tal excesso não se poderá tratar de um simples extrapolamento da matéria colectável, tendo, sem dúvida, de ser um excesso susceptível de influenciar significativamente o imposto a pagar.
K. Ademais, a questão da "dúvida fundada", estando em causa a determinação da matéria tributável por recurso a métodos indirectos, tem um campo de aplicação muitíssimo mais restrito do que ocorre nas demais situações de prova do facto tributário - mesmo que exista não deve ser considerada se o recurso à determinação por métodos indirectos resultar, como é o caso, da inexistência na contabilidade de elementos ou documentos necessários a um real apuramento da existência e quantificação do facto tributário.
L. Com efeito, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo considerou provada certa matéria sem que tivesse fundamentado a decisão, nomeadamente por se ter "usurpado" da prova pericial produzida nos autos sem fundamentar que factos deu como provados, por força dessa prova, não se olvidando que, muito embora, a prova pericial esteja sujeita ao princípio da livre apreciação pelo julgador (artigo 389.º do CC), ainda assim devia o Tribunal a quo fazer constar da motivação do julgamento da matéria de facto quais as razões de credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esse meio de prova, que contribuíram para a formação da convicção do julgador.
M. Desde logo, e a título de exemplo, quanto aos desperdícios de matéria-prima/produtos, nada se provou quanto à específica percentagem, cumprindo, desde já, realçar que o próprio perito no seu laudo confessou ser difícil de quantificar, dado que depende muito da forma de trabalhar de um profissional de Padaria.
N. Na esteira do entendimento vertido no Acórdão do TCA, de 29/04/2003, no processo n.º 00107/2003, (...) pouco adianta referir que existiam sobras, se não existem documentos a comprovar a totalidade do produto fornecido e do produto devolvido (...) Cabia ao recorrente apresentar factos concretos e prová-los, de modo a poder apurar-se que a quantificação efectuada pela Administração Tributária era incorrecta, nomeadamente, apresentando os tais documentos dos descontos, os documentos dos produtos fornecidos e devolvidos, provas concretas das perdas na produção (...) Não o tendo feito, e sendo certo que este tipo de prova não poderia decorrer de meras opiniões pessoais ou factos relatados por testemunhas, testemunhas, a sentença recorrida bem andou em não considerar tais depoimentos relevantes para efeitos de demonstração da errada quantificação da matéria tributável
O. Sendo certo que, a esse propósito recuperamos o argumentado pela inspecção tributária na pág. 56 do relatório, acerca da análise das quebras, em que a Impugnante invocava a existência de desperdício de cerca de 8kg de farinha por dia, o que perfazia 2.896Kg por ano, mas não tendo referido a quantidade de farinha adquirida em cada ano, e após o respectivo cálculo pela IT, de 350Kg em 2008 e 700Kg em 2009, ficava em causa a veracidade de tal argumentação, na exacta medida em que, face às quantidades adquiridas de farinha nesses anos, ostensivamente ficavam muito além os 2.896Kg de farinha de desperdícios argumentados, para além de que sugeria mesmo a possibilidade de o sujeito passivo adquirir matérias-primas sem documento de aquisição, para sustentar aqueles valores.
P. Não pode assim aceitar-se, como devidamente fundamentado o segmento decisório (pág. 17 da sentença) de que (...) é inevitável algum tipo de desperdícios, assumindo o Tribunal, na falta de elementos em contrário, que seriam quantificados como agora foram, pelo perito nomeado.
Q. Ademais, e na senda do Acórdão do TCA, proferido em 05/03/2002, proferido no processo n.º 3472/02, (...) o recorrente [ora Recorrida] estava onerada com a prova, além do mais, dos pretensos "desperdícios" de comercialização e daí a inconveniência de o Tribunal alterar a quantificação estabelecida pela Administração Tributária sem razões muito ponderosas, que não se verificam no caso concreto, sob pena de proceder a uma ingerência no âmbito da discricionariedade técnica da Administração Tributária. É que os valores fixados pela Comissão de Revisão e em que se baseou a liquidação impugnada são razoáveis, pelo que o Tribunal sem razões muito ponderosas não deve intervir nesta área, sob pena de se estar a fazer dupla administração. (...).
R. Por conseguinte, os indícios recolhidos pelos serviços de Inspecção Tributária, no âmbito do procedimento externo, demonstraram claramente que a contabilidade da Impugnante impedia a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, razão pela qual houve a necessidade recurso aos métodos de avaliação indirecta.
S. Porém, a avaliação indirecta envolve necessariamente a apreciação de elementos de ordem subjectiva e, consequentemente, com uma menor exactidão.
T. Porquanto, a partir de factos conhecidos vão deduzir-se outros factos que não se conhecem, seguindo as regras da experiência com razoabilidade e considerando as características específicas do sujeito passivo em causa, nomeadamente as que se encontram relacionadas com a actividade exercida.
U. De resto, e com o devido respeito, a doutrina e a jurisprudência são unânimes no que concerne às dificuldades que se encontram nos casos de aplicação de métodos indirectos, em que tem de existir necessariamente uma redução do nível de exigência na prova dos factos relevantes que foram omitidos à contabilidade.
V. Assim, a AT deverá socorrer-se de elementos possíveis e prováveis, tendo por base parâmetros gerais e comuns, adequados ao caso em apreço.
W. Ora, há que não perder de vista que nos movemos no âmbito da aplicação de métodos indirectos para a correcção da matéria tributável da recorrida, o que, por si só e necessariamente, acarreta um juízo de incerteza.
X. Isto, é, nas situações em que é impossível determinar directamente a matéria tributável, há sempre dúvidas sobre a sua quantificação real, pois os métodos indirectos tomam em consideração indicadores que apenas podem fornecer uma indicação aproximada do valor que a matéria tributável provavelmente teria.
Y. Quando se aplicam métodos indirectos, ainda e apesar da opção do legislador em abdicar de um grau de certeza na tributação - inerente à maior subjectividade própria da mesma em que, só por circunstâncias meramente fortuitas, a quantificação apurada será aderente à realidade - ela não deixa, no entanto, de ter como baliza, o princípio, com assento constitucional, de que a sua utilização há-de permitir alcançar, na medida do possível, as circunstâncias de facto mais próximas da realidade, com susceptibilidade de apreciação, nomeadamente, jurisdicional.
Z. Preceitua, contudo, o n.º 3 do artigo 74.º n.º 3 da LGT que, em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação.
AA.Destarte, no caso em apreço, os resultados apurados pela IT apenas poderiam decair caso a Impugnante conseguisse provar que existe um excesso na quantificação.
BB.E como se entendeu no Acórdão do TCA Sul, proferido em 18/02/2016, no processo n.º 04749/11, deve tratar-se de um (...) excesso ostensivo na quantificação de tal forma a colocar em causa o valor apurado pela ATA, de modo a determinar a anulação dos actos tributários sindicados.
CC. Por outro lado, na esteira do Acórdão do TCA Norte, proferido em 25/01/2007, no processo n.º 01888/04 - VISEU, tal só se verificaria se o sujeito passivo demostrasse que (...) houve erro ou manifesto exagero na quantificação operada, através de prova consistente e persuasiva, que convença sobre a existência de erros ou inegáveis excessos na matéria tributável quantificada, evidenciando a ilegalidade invalidante da liquidação impugnada.
DD.A esse respeito, na esteira, entre outros do Acórdão do TCA Norte, proferido em 25/01/2007, no processo n.º 00235/04.7BEPNF, (...) sendo característico das situações apontadas por lei como de impossibilidade de avaliação directa da matéria tributável o aparecimento de dúvidas sobre a quantificação real, inerentes e consequentes da utilização de métodos indirectos, que, actuando indicadores, sempre e só podem alcançar um valor aproximado do que provavelmente a matéria tributável efectiva terá tido, só é viável e legalmente sustentável uma decisão no sentido da anulação do acto tributário impugnado, por alegado erro em sede de quantificação da matéria tributável, caso o impugnante, sem reticências ou necessários reparos, demonstre, comprove, a ocorrência de "erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada". - sublinhado e negrito nossos.
EE. [Cumprindo] recordar que, grosso modo, a utilização de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável se impõe, destacadamente, nas situações em que o respectivo apuramento se mostra inviabilizado pela falta de credibilidade, inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração da responsabilidade do sujeito passivo.
FF. Desta forma, como se deixou expresso no citado Acórdão (...) se esta é a causa primordial que determina a necessidade, conformada por lei, de a AT lançar mão dos malquistos métodos indirectos, também a mesma tem de servir para tolerar e justificar que na operância destes métodos ocorra alguma margem de discricionariedade no estabelecimento dos valores em que se há-de expressar a quantificação, não viabilizada com o apoio da contabilidade ou declaração do contribuinte. Isto é, a provável falibilidade, inverosimilhança, da quantificação é resultado da apontada inevitabilidade em accionar o método indirecto ou presuntivo, derradeira possibilidade de repor a legalidade e apurar uma determinante e insubstituível matéria tributável que, apenas por motivos, deficiências, imputáveis ao sujeito passivo, não pode estabelecer-se com recurso à via normal (directa) que é a contabilidade ou escrita comercial deste. - sublinhado nosso.
GG. Concludentemente, na senda da jurisprudência citada, [c]onferida a ocorrência de discricionariedade, nomeadamente, de cunho técnico, na actuação de métodos indirectos de avaliação, torna-se muito provável que o valor, então, apurado seja "um valor probabilístico e não um valor absolutamente certo". Contudo, tratando-se de uma inevitabilidade e de uma imposição legal, ainda que extrema e residual, o apelo aos métodos indirectos, necessariamente, a margem de discricionariedade, que assiste e comanda a respectiva actuação, é susceptível de controle judicial, o qual só pode decidir-se pelo afastamento dos resultados obtidos se, posta em causa a quantificação pelo impugnante, este, mediante a produção de provas adequadas e fortemente convincentes, conseguir demonstrar que o funcionamento daquele poder discricionário conduziu e traduziu-se na fixação de resultados, no apuramento de valores, objectiva e inquestionavelmente, fora dos limites da razoabilidade, da mais ampla e impressiva aceitabilidade. - sublinhado e negrito nossos.
HH.Destarte, só poderia decidir-se pelo afastamento dos resultados presumidos pela IT mediante a produção de provas adequadas e fortemente convincentes que demonstrassem que, o apuramento dos valores, manifesta e indubitavelmente, ficava fora dos limites da razoabilidade, da mais ampla aceitabilidade, e que, com o devido respeito, a sentença ora recorrida não reuniu de molde a dar como demonstrado que a Impugnante almejou provar o manifesto excesso na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos.
II. Ora, tendo a AT demonstrado a verificação dos pressupostos que obrigam à aplicação dos métodos indirectos e apresentando-se estes adequadamente fundamentados, como adequados e pertinentes, os critérios de que a AT se serviu na tarefa de quantificação, era à Impugnante que se impunha demonstrar que a utilização de tais critérios conduziu, sem margem para dúvidas fundamentadas, a um resultado final sem qualquer aderência à realidade.
JJ. Afigurando-se-nos, com o devido respeito, atenta a prova carreada para os autos e levada ao probatório pelo juiz a quo, não existiam factos dados como provados para se considerar, como o fez, que a Impugnante demonstrou existir um excesso de quantificação da matéria colectável, que teria inevitavelmente de conduzir à anulação do acto tributário.
KK.E tampouco a motivação da sentença fundamenta o raciocínio judicial percorrido no sentido de aceitar acriticamente os valores de quantificação da matéria tributável indicados pela Impugnante na petição inicial, mesmo tendo apenas sido posteriormente produzida a prova pericial, considerando aceitar-se a redução solicitada na parte final da p.i., fixando-se o IVA em falta relativo ao ano de 2008 em €10.055,33 e relativo a 2009 em €8.860,55, conforme pedido, a final, pela Impugnante, o que não se pode aceitar por manifestamente ilógico e incongruente.
LL. Ora, com o devido respeito, no probatório da sentença não se fixaram quaisquer factos que possam sustentar ter a ora recorrida apresentado prova da existência daquele excesso por parte da AT na quantificação que deu azo à liquidação de IVA em causa, e nos quais o Tribunal a quo se tenha vindo alegadamente a basear para considerar estar demonstrado o excesso de quantificação da matéria tributável e cumprido o ónus da prova pela Impugnante.
MM. Sendo certo que a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto visa, mediante a desconstrução das provas, explicar os motivos que conduziram o julgador a um certo convencimento e, por esse caminho, permitir perceber o que o levou a optar por determinada resposta, ou respostas, em detrimento de outras.
NN.Não podendo, com o devido respeito por posição contrária, aceitar-se como como motivação de facto que obedece a tais ditames, o chavão da sentença ora recorrida (...) o Tribunal dá como correctas as informações prestadas pelo perito, conforme "Relatório de Perícia" de fls. 132 a 146 do processo fisico, cujo conteúdo e sentido não foram impugnados e que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade.
00. Porquanto, da sentença não resulta, salvo melhor entendimento, quais os factos extraídos pelo Tribunal a quo da prova pericial produzida, dados como provados no probatório, para se bastar com o juízo conclusivo apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade, em clara violação, crê-se, do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do CPPT bem como do n.º 4 do artigo 607.º do CPC.
PP. Nos termos do n.º 2 do artigo 100.º do CPPT, em caso de quantificação da matéria tributável por métodos indirectos não se considera existir dúvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição, ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais.
QQ. E, como vem sendo afirmado pela jurisprudência, só se estaria perante uma situação de fundada dúvida quando positivamente se provasse que tal quantificação era errada, o que não é o caso dos autos, pelo facto da deficiente selecção e apreciação crítica da matéria de facto da sentença ora recorrida.
RR. Ademais, e mesmo que subsistissem eventuais dúvidas sobre o lucro tributável, elas decorrem, pela própria natureza das coisas, porquanto, são co-naturais ao próprio método de apuramento de um valor por meio de métodos indiciários, onde o valor encontrado é sempre probabilístico e não um valor absolutamente certo.
SS. Com efeito, a possível incerteza da quantificação da matéria colectável mais não é do que a normal consequência do próprio método presuntivo ou indiciário dessa quantificação, que lhe é inerente, surgindo como uma última ratio fisci para apuramento de uma matéria colectável que por culpa do sujeito passivo não foi apurada através da forma normal que é a sua escrita comercial, mercê das deficiências que apresenta ou perante a sua falta pura e simples.
TT. Sendo certo que a quantificação, no caso de utilização de valores indiciários implica, inevitavelmente, uma margem de discricionariedade, sem que tal implique necessária aplicação indevida dos mesmos.
UU.Pelo que, não tendo sido apresentados elementos que permitam deduzir que a margem de discricionariedade se situa fora dos limites do razoável, deve entender-se que existe uma aplicação devida dos métodos indirectos.
VV. E como é sobejamente sabido, com o recurso a métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias que lhes sejam imputáveis e que se traduzam na violação do seu dever de cooperação para com a AT, de lhe revelarem, legal e adequadamente, os elementos relevantes ao apuramento dos seus rendimentos tributáveis, se eximam ao pagamento dos impostos devidos.
WW. Por sua vez, a Impugnante só de si própria pode queixar-se quanto à existência da falta de certeza sobre os factos tributários - pois que, por insuficiência de elementos de que devia dispor, é que não foi possível que a liquidação impugnada tivesse sido operada com base nos valores tributáveis reais (rectius: declarados).
XX. Destarte, e conforme o entendimento vertido no Acórdão do TCA Norte, proferido em 24/01/2017, no processo n.º 01466/10.6BEBRG, [p]ersistindo a situação de "non liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente [ora Recorrida], que não logrou provar a existência de tal excesso, nem se afigura evidente para este Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo.
YY. Em face do exposto, concluímos que o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, consubstanciado em deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, errónea apreciação e valoração da factualidade dada como assente, incorrecta subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos ínsitos aos artigos 74.º/3 da LGT, 100.º/1 e 2 do CPPT e artigo 90.º/1 do CIVA, bem como na incorrecta interpretação e aplicação dos mesmos preceitos legais, e ainda em violação do disposto no artigo 123.º/2 do CPPT e do artigo 607.º/3 e 4 do CPC, pretendendo a sua revogação e substituição por decisão que considere tal impugnação totalmente improcedente, mantendo na ordem jurídica as liquidações impugnadas, com as demais consequências legais.”.
Concluiu pelos pedidos de procedência do recurso, revogação da sentença recorrida e improcedência da impugnação judicial.

A Recorrida não apresentou contra-alegações.

*
O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido da procedência do recurso pois “A Fazenda Pública questiona a douta decisão nas suas alegações sustentando “ o Tribunal a quo considerou provada certa matéria sem que tivesse fundamentado a decisão, nomeadamente por se ter “usurpado” da prova pericial produzida nos autos sem fundamentar que factos deu como provados, por força dessa prova, não se olvidando que, muito embora, a prova pericial esteja sujeita ao princípio da livre apreciação pelo julgador (artigo 389.º do CC), ainda assim devia o Tribunal a quo fazer constar da motivação do julgamento da matéria de facto quais as razões de credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esse meio de prova, que contribuíram para a formação da convicção do julgador.”
Mais refere a recorrente
“…só poderia decidir-se pelo afastamento dos resultados presumidos pela IT mediante a produção de provas adequadas e fortemente convincentes que demonstrassem que, o apuramento dos valores, manifesta e indubitavelmente, ficava fora dos limites da razoabilidade, da mais ampla aceitabilidade, e que, com o devido respeito, a sentença ora recorrida não reuniu de molde a dar como demonstrado que a Impugnante almejou provar o manifesto excesso na quantificação da matéria tributável por métodos indirectos.”
Resultando dos elementos dos autos que a AT demonstrou e fundamentou correctamente o recurso aos métodos indirectos sendo adequados os critérios utilizados para o apuramento e quantificação do imposto em dívida, cabia à impugnante apresentar prova cabal de que tal apuramento não estava correcto.
A recorrente cita jurisprudência que se pronunciou sobre o apuramento dos desperdícios e da prova sobre os mesmos nomeadamente o Acórdão do TCAN, de 25/01/2007, no Processo 235/04.7BEPNF e como se refere neste douto acórdão a alteração dos valores apurados em sede de métodos indirectos apenas podem ser alterados “ mediante a produção de provas adequadas e fortemente convincentes, conseguir demonstrar que o funcionamento daquele poder discricionário conduziu e traduziu-se na fixação de resultados, no apuramento de valores, objectiva e inquestionavelmente, fora dos limites da razoabilidade, da mais ampla e impressiva aceitabilidade”.
E tal como concluiu a recorrente terá ocorrido erro de julgamento “da matéria de facto relevante para a decisão da causa, errónea apreciação e valoração da factualidade dada como assente, incorrecta subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos ínsitos aos artigos 74.º/3 da LGT, 100.º/1 e 2 do CPPT e artigo 90.º/1 do CIVA, bem como na incorrecta interpretação e aplicação dos mesmos preceitos legais, e ainda em violação do disposto no artigo 123.º/2 do CPPT e do artigo 607.º/3 e 4 do CPC.
Assim e concordando, por inteiro, com os termos apresentados em sede de recurso pela Fazenda Pública, é nosso parecer que o recurso deve ser declarado procedente.”.

*
Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido à Conferência para julgamento.


II - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO EM 1ª INSTÂNCIA
“1. A sociedade impugnante dedica-se à atividade de fabricação e comércio de produtos de panificação e pastelaria, a qual é exercida na localidade de ... - acordo, testemunhas inquiridas, fls. 161 do processo físico e relatório de inspeção, de fls. 1 e seguintes do PA;
2. ..., é uma zona de orla marítima e de reserva natural visitada por turistas e pescadores desportivos principalmente nos meses de verão, mas de acesso demorado, quer por terra quer de barco, também muito conhecida por ali existirem instalações militares (antiga Base Aérea de ...) - acordo, testemunhas, facto público e notório;
3. A empresa da Impugnante já existia antes da atual gerência (pertencia ao Sr. «AA» e ao Sr. «BB») - testemunhas inquiridas;
4. Os inventários da empresa encontram-se errados, com quantidades exageradas que não correspondem à realidade - acordo, testemunhas inquiridas (que disseram que essa situação foi herdada da gerência anterior e que o atual contabilista entendeu não ser adequado proceder à retificação da situação);
5. A empresa produz principalmente pão e alguma pastelaria, que vende na sua maior parte (cerca de 80%) para revenda e para a Manutenção Militar a preços mais baixos do que o das vendas efetuadas ao balcão (representando estas cerca de 20% ou menos do total das vendas) - todas as testemunhas inquiridas;
6. Na atividade de panificação e pastelaria ocorrem geralmente alguns desperdícios de matérias-primas, em especial farinhas (que também é usada para “tender” e para proteger o pão do calor dos “lares” do forno) e produto acabado (sobras) - testemunhas, senso comum, relatório da perícia;
7. Ao abrigo da Ordem de Serviço nº OI20110923, de 16/12/2011, a AT levou a cabo uma ação externa de inspeção à atividade da agora Impugnante, de âmbito geral, que incidiu sobre os exercícios dos anos 2008 e 2009, decorreu entre 5/1/2012 e 29/2/2012 e relativamente ao qual foi efetuado projeto de Relatório de 6/3/2012 - fls. 111 a 113 do PA;
8. Durante a ação inspetiva as inspetoras ouviram os padeiros (duas primeiras testemunhas arroladas e inquiridas nos presentes autos) e o pai de ambos e sócio da empresa, «CC» (a terceira testemunha inquirida nos presentes autos), acerca do funcionamento da atividade, tendo o último subscrito, em 5/1/2012, um “termo de declarações” onde informa a composição/receita dos diversos produtos da empresa - acordo, testemunhas e anexo 2 do Relatório, de fls. 34 a 38 do PA;
9. Nessa altura, o referido «CC» encontrava-se gravemente doente e estava particularmente debilitado devido aos tratamentos agressivos a que tinha sido recentemente sujeito - testemunhas inquiridas, em especial a última;
10. Notificada para o efeito, em 11/4/2012 a agora impugnante exerceu o direito de audição prévia e arrolou duas testemunhas (as duas primeiras testemunhas arroladas e inquiridas nos presentes autos) - fls. 111 a 168 do PA;
11. Em 8/5/2012 foi efetuado o Relatório final, homologado por despacho de 23/5/2012, no qual a AT efetuou correções por métodos indiretos à matéria tributável do IRC e ao IVA em dívida dos anos 2008 e 2009 - cfr. fls. 1 e seguintes do PA;
12. As correções do IVA somaram € 16.717,62 relativamente ao ano 2008 e € 15.629,49, relativamente ao ano 2009 - fls. 2 do PA e ponto V.2.3.1 do Relatório;
13. Pelo ofício nº 8307008, de 28/5/2012, enviado sob registo postal cujo aviso de receção foi assinado em 19/5/2012, a AT notificou a agora impugnante do teor do Relatório da inspeção e dos documentos de fixação - fls. 169 a 178 do PA;
14. Em 29/6/2012, sob registo postal, a agora impugnante remeteu o pedido de revisão da matéria tributável do IRC e do IVA em causa - fls. 179 a 201 do PA;
15. Em 16/7/2012 e 23/7/2012 decorreram as reuniões dos peritos nomeados pelas partes, sem que tivessem chegado a acordo - atas nº 10 e 12, de fls. 202 a 207 e 208 a 222 do PA;
16. Por despacho de 6/8/2012, o Diretor de Serv. Finanças 1... resolveu manter os valores inicialmente fixados e aplicar agravamento à coleta no montante de €4.484,00 - fls. 223 a 236 do PA;
17. Em 1/9/2012 a AT efetuou as seguintes liquidações:
Nº LiquidaçãoOrigemPeríodoValorData lim.pag.vol.
12115232IVA-LA-FI2008.03T3.596,5930/11/2012
12115233JC-FI2008.03T573,48 30/11/2012
12115234IVA-LA-FI2008.06T3.791,18 30/11/2012
12115235JC-FI2008.06T565,04 30/11/2012
12115236IVA-LA-FI 2008.09T4.232,9130/11/2012
12115237JC-FI 2008.09T588,6630/11/2012
12115238IVA-LA-FI 2008.12T5.096,9430/11/2012
12115239JC-FI 2008.12T657,9930/11/2012
12115240IVA-LA-FI 2009.03T 4.009,73 30/11/2012
12115241JC-FI2009.03T478,97 30/11/2012
12115242IVA-LA-FI2009.06T4.523,70 30/11/2012
12115243JC-FI2009.06T493,76 30/11/2012
12115244IVA-LA-FI2009.09T4.206,43 30/11/2012
12115245JC-FI2009.09T417,19 30/11/2012
12115246IVA-LA-FI2009.12T2.889,63 30/11/2012
12115247JC-FI2009.12T257,77 30/11/2012
-fls. 8 e 47vº do processo físico e 238, 293 e 294 do PA;
18. Em 28/3/2013, sob registo postal, a agora impugnante apresentou reclamação graciosa (processo nº 0051201304000684) contra as liquidações de IVA e juros compensatórios acima aludidas e arrolou as duas testemunhas referidas em 10 supra - fls. 237 a 258 do PA;
19. Em 30/4/2013 a AT aprovou o projeto de indeferimento da reclamação graciosa, que notificou - fls. 176 a 418 do PA;
20. Em 21/5/2013 a agora impugnante exerceu o direito de audição - fls. 419 a 432 do PA;
21. Poe despacho de 20/5/2013 a AT converteu em definitiva a decisão de indeferimento da reclamação graciosa - fls. 433 e 434 do PA;
22. Por oficio de 200689, de 30/5/2013, enviado sob registo postal dessa data, a AT notificou a acima referida decisão à agora impugnante - fls. 435 e 436 do PA;
23. Em 18/6/2013, por correio eletrónico, foi remetida ao Serv. Finanças 1... a petição inicial da presente impugnação - fls. 4\ e seguintes do suporte físico;”.

ADITAMENTO À MATÉRIA DE FACTO
Em função do recurso apresentado, por ser pertinente e por se tratar de matéria de facto assente em prova documental não infirmada, ao abrigo do disposto do artigo 662º do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, adita-se à matéria de facto, o seguinte:
24. Da perícia efectuada no Processo nº474/13.0BEAVR, aproveitada para os presentes autos, resultou provado:
25. As proporções, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir 30 a 31 pães do tipo bico são as seguintes:
IngredientesPesos, em gramas (30 a 31 pães)Proporção %
Farinha T55 100063%
Melhorante 121%
Gordura vegetal para panificação352%
Água 500 a 55031%
Sal141%
Fermento de padeiro 352%
Total1596 a 1646100%
-Ponto 1.1 A 1.3 do Relatório Pericial, de fls. 139 a 140 do processo físico.
26. Na cozedura a mesma massa perde, em média, 20,11% do seu peso inicial - ponto 1.4 do Relatório pericial, de fls. 140 do processo físico;
27. Em média, na confeção do pão tipo bico, a impugnante desperdiça (na bancada, na tela e na divisora) cerca de 10% de farinha por cada kg de farinha utilizado - ponto 1.4 do Relatório pericial, de fls. 141 do processo físico;
28. A produtividade da farinha (e a sua densidade e capacidade de absorver água) pode variar até 10% consoante o fornecedor, e até consoante o lote, em razão do tempo de maturidade posterior à extração do trigo e a região geográfica da sua origem e da sua espécie - Em média, na confeção do pão tipo bico, a impugnante desperdiça (na bancada, na tela e na divisora) cerca de 10% d e farinha por cada kg de farinha utilizado - ponto 1.7 do Relatório pericial, de fls. 142 do processo físico;
29. As proporções, em quilogramas, das matérias primas utilizadas para produzir 10kg creme de pasteleiro são as seguintes:
IngredientesPesos, em kg (para 10 kg creme)Proporção %
...110%
V3 110%
Açúcar 220%
Água 330%
Leite 330%
Total10100%
Ponto 2.1 e 2.2 do relatório pericial, de fls. 142 do processo físico.
30. O “pastel de nata” não é recheado com “creme de pasteleiro”, mas com “creme de pastel de nata” - ponto 2.3 do Relatório pericial, de fls. 143 do processo físico;
31. As proporções, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir creme de pastel de natas são as seguintes:
IngredientesPesos, em gramasProporção %
Leite 100033,70%
Amido 752,50%
Farinha T55 (Farcer) 752,50%
1 Litro de calda de açúcar:
Açúcar 90030,30%
Glucose 1003,40%
Água 50016,80%
Aroma de baunilha 30.10%
12 gemas de ovo (18 gr., cada) * 2167,30%
2 ovos inteiros (51 gr. sem casca, cada)* 1023,40%
Total2971100%
* - fonte - https://www.jamieoliver.com.br/2012/06/pesos - equivalencias - e - quanto - pesa - um -ovo.html , de onde se retira que peso da gema = 30 ,9% do ovo inteiro ou 88,2% do ovo sem casca =30,09%x51gr./88,2% = 17,86 gr. ou 30,9%x58g r = 17,92 gr.- ponto 2.3 do Relatório pericial, de fls. 14 3 do processo físico ;
32. Em média, o creme de recheio do pastel de nata pesa cerca de 72 gr. por unidade - ponto 2.3 do Relatório pericial, d e fls. 14 3 do processo físico;
33. Em média, o croissant recheado com creme de pasteleiro leva cerca de 65 gr. de creme de pasteleiro, por unidade - ponto 2.4 do Relatório pericial, de fls. 144 do processo físico;
34. As proporções, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa do tipo brioche são as seguintes:
IngredientesPesos, em gramasProporção %Proporção em relação à farinha
Farinha T55 100050%100%
Melhorante (Caty Brioche 5%) 503%5%
Açúcar200 10% 20%
Ovos 240 12% 24%
Sal 141% 1,4%
Leite1508%15%
Levedura seca 151%1,5%
Margarina bolo rei200 10%20%
Água1206% 12%
Total1989100%
- pontos 3.2 e 3.3 do Relatório pericial, de fls. 144 do processo físico;
35. Em média, na cozedura a massa (do tipo brioche) do croissant perde cerca de 24,51% do seu peso inicial - ponto 3 .4 do Relatório pericial, de fls. 144 do processo físico;
36. A massa do tipo brioche é utilizada para a confeção de Croissant, recheado ou não, Croissant miniatura, Lanche, Regueifa de coco, Trança, Fatia de bola com carnes frias, Cachito , Bola de Berlim e Pão de leite - ponto 3 . 5 do Relatório pericial, de fls. 14 5 do processo físico;
37. Em média, cada unidade de croissant (sem recheio) produzido na empresa agora impugnante pesa 100 gr. - ponto 3 .6 do Relatório pericial, de fls. 146 do processo físico;
38. Em cada receita de massa do tipo brioche mencionada em 34 supra há desperdício de 100 gr. farinha, o que equivale a cerca de 10% da farinha usada na confeção - ponto 3.7 do Relatório pericial, de fls. 146 do processo físico;
39. As proporções, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa do tipo folhada são as seguintes;
IngredientesPesos, em gramasProporção %Proporção em relação à farinha
Farinha T55 100041%100%
Margarina bolo rei 502%5%
Sal 151% 1,5%
Água 60025% 60%
Margarina folhada75031% 75%
Total2415100%
- pontos 4.1, 4.2 e 4.3 do Relatório pericial, d e fls. 14 6 do processo físico;
40. Em média, a massa do tipo folhada perde, durante a cozedura, cerca de 52,5% do peso inicial - ponto 4.4 do Relatório pericial, d e fls. 14 7 do processo físico;
41. A massa do tipo folha da é usada para a confeção de pastéis Mil folhas, Caramujos, Delicias de maçã, Parras, Rolinhos de Chila, Palmiers, Escangalhado, Jesuítas, Pastel de Amendoim, Pastel de Chaves e Bolo encanastrado (bolo de entremeio); a massa do pastel de nata também é do tipo folhado, mas a receita é diferente, dado que usa menos 150 gr. de margarina folhada - ponto 4.5 do Relatório pericial, d e fls. 14 7 do processo físico;
42. Em média, cada unidade do pastel “Mil folhas” produzido pela empresa da agora impugnante pesa 141 gr. - ponto 4.6 do Relatório pericial, de fls. 148 do processo físico;
43. Em média, cada unidade do pastel “Palmier” produzido pela empresa da agora impugnante pesa 67 gr. - ponto 4. 7 do Relatório pericial, de fls. 14 8 do processo físico;
44. Na confeção da massa do tipo folhada ocorrem desperdícios de farinha (no laminador e na bancada) com peso de 150 a 200 gr. (cerca de 175 gr. em média) por cada receita referida em 39 supra, o que equivale a cerca de 17,5% da farinha usada na massa - ponto 4. 8 do Relatório pericial, de fls. 148 do processo físico;
45. As proporções, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa para “queques simples” e “bolos de arroz” são as seguintes:
IngredientesPesos, em gramasQuant. Unit. Bolos Arroz:
1 receita = 17 bolos de arroz
Proporção %
Big Star 100058,8549%
Água 45026,4722%
Claras de ovos 1005,885%
Açúcar 754,414%
Óleo 40023,5320%
Total2.025119,12100%
- pontos 5.1, 5.2 e 5.3 do Relatório pericial, de fls. 14 8 e 149 do processo físico;
46. As proporções, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa para “queques de noz” são as seguintes:
IngredientesPesos, em gramasQuant. Unit. Queques:
1 receita = 35 queques
Proporção %
Satin Cake de noz da Puratos 200057,1449%
Água 45012,8611%
Ovos 70020,00,17%
Óleo 60017,1415%
Noz metades 35010,009%
Total4.100117,14100%
- pontos 5.1, 5.2 e 5.3 do Relatório pericial, de fls. 14 8 e 149 do processo físico;
47. Na cozedura, a massa para queques simples e bolos de arroz, na receita aludida em 45 supra, perde em média cerca de 8,65% do peso inicial - ponto s 5 .3 e 5.4 do Relatório pericial, de fls. 149 do processo físico;
48. Na cozedura, a massa para queques de noz, na receita aludida em 46 supra, perde em média cerca de 6 % do peso inicial - pontos 5.3 e 5.4 do Relatório pericial, de fls. 149 do processo físico;
49. Em média, cada bolo de arroz produzido pela agora impugnante pesa cerca de 110 gramas - ponto 5.6 5.4 do Relatório pericial, de fls. 1 50 do processo físico;
50. Em média, cada que que simples produzido pela agora impugnante pesa cerca de 113 gramas - ponto 5.7 do Relatório pericial, d e fls. 1 50 do processo físico;
51. Na confeção de queques e bolos de arroz há sempre desperdício de massa crua (que fica na amassadeira e no saco de pasteleiro) com peso de 75 gramas por cada receita aludida em 45 supra, o que equivale a 3,7 % de desperdício de massa - ponto 5. 8 do Relatório pericial, de fls. 1 50 do processo físico;
52. As proporções, em gramas, das matérias primas utilizadas para produzir massa para “bolos de entremeios” são as seguintes:
Receita de pão de ló
IngredientesPesos, em gramasProporção %
Tegral pão de ló 100051%
Ovos inteiros 55028%
Gemas 20010%
Água 20010%
Total1.950100%

Receita de Cake de Chocolate
IngredientesPesos, em gramasProporção %
Satin Cake chocolate 100053%
Óleo 30016%
Ovos 35019%
Água 22512%
Total1.875100%
- pontos 6.1, 6.2 e 6.3 do Relatório pericial, de fls. 151 e 152 do processo físico;
53. Com a cozedura, cada receita de entremeio de pão de ló aludida no ponto anterior perdeu, em média, cerca de 15% do peso inicial e casa receita de entremeio de cake de chocolate aludida naquele ponto perdeu cerca de 5,87% do peso inicial - ponto 6. 4 do Relatório pericial, d e fls. 152 do processo físico;
54. A massa de entremeios é usada para produção de bolo encanastrado, bolos de aniversário, tortas, tortas de ovos queimadas e patas de veado - ponto 6.5 do Relatório pericial, de fls. 152 do processo físico;
55. Em média, cada bolo “guardanapo” produzido pela agora impugnante pesa cerca de 130 gramas (incluindo ovos moles) - ponto 6.6 do Relatório pericial, de fls. 153 do processo físico no qual se informa que esse bolo não é confecionado com a receita de entre meios de pão de ló, mas com a receita que consta a fls. 153 do processo físico;
56. Em média, cada unidade do pastel “pata de veado” produzido pela empresa agora impugnante pesa cerca de 189 gramas - ponto 6.6 do Relatório pericial, de fls. 153 do processo físico;
57. Na produção de massa de entremeios há desperdício de “aparas de bolo”, na fase posterior à cozedura (na altura de dar a forma desejada) , de cerca de 100 a 200 (média de 150 ) gramas por receita de pão de ló aludida em 52 supra (... =1650, cfr. 6.2 e 6.4 do Relatório), o que corresponde a desperdício de cerca de 9 % da massa (150x100/1650 =9,0% ) - ponto 6.6 do Relatório pericial, de fls. 153 do processo físico.
Mais se considerou na sentença apelada:
“3.2 - Matéria de facto dada como não provada:
Não há factos a considerar como não provados com relevância para a boa decisão da questão.”.

*
No que diz respeito à motivação factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao PA, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - art.º 74º da LGT - também são corroborados pelos documentos juntos aos autos art.º 76º nº 1 da LGT e arts. 362º e seguintes do Código Civil (CC) - identificados em cada um dos factos descritos no probatório.
O Tribunal valorizou os depoimentos das testemunhas inquiridas conforme se indica em 3.1 supra. Na realidade, dos depoimentos prestados pelas testemunhas, todas arroladas pela Impugnante, a saber, «AA» e «AA», padeiros, trabalhadores da impugnante e filhos dos sócios e gerentes, e «CC», sócio, marido da sócio-gerente de direito e apontado pela AT como sendo o verdadeiro gerente de facto, resultou a convicção de que todos eles desconhecem a exata composição/receita dos produtos fabricados pela empresa impugnante, talvez por inexistirem fichas técnicas que uniformizem a produção. Acresce que era notório, na altura da inquirição por este Tribunal (em maio de 2015), que «CC» ainda se encontrava muito debilitado, em consequência da doença que o afetava na altura da ação inspetiva.
Aliás, resultou do depoimento do conjunto das testemunhas que o principal responsável pela produção e aquele que melhor a conhecia, na altura dos factos, seria a primeira testemunha, «AA» (dada a incapacidade do pai), e que, apesar disso, não tem noção precisa das composições e das quantidades usadas para cada tipo de produtos. Por exemplo, reconhece que no primeiro contacto forneceu às inspetoras “receitas básicas” e que, segundo ele, não correspondem à realidade, forneceu à terceira testemunha, conforme referido por esta, que foi ele quem forneceu as receitas que constam no “termo de declarações” aludido em 8 supra, diferentes das primeiras, e no seu depoimento perante este Tribunal disse concordar com as receitas indicadas pelo perito (de fls. 132 a 145 do processo físico), que também divergem das anteriores. Em certos pormenores pareceu mesmo que as testemunhas, e em particular a primeira, que alegadamente é mais apta nessa matéria, nem sequer conhece a composição básica dos produtos, já que, na descrição que fez da composição do “pão de bico ou bijou”, indicou a inclusão de 14 gramas de açúcar, para além de 1 kg de farinha (de trigo), 600 gramas. de água, 20gr de sal, 10 gr de melhorante, 50 gr. de margarina e, ainda fermento (que não quantificou).
Na verdade, o depoimento dessa testemunha deixou a impressão de que não existe qualquer receita “fixa”, uma “ficha técnica,” que sirva de base objetiva à sua produção, tudo dependendo das condições do momento, como humidade e temperatura ambiente (quando está quente e seco é preciso mais margarina), qualidade dos ingredientes utilizados na ocasião (se a farinha for de pior qualidade é preciso mais água e/ou mais margarina) e até dos clientes, já que estes fazem variar as quantidades de recheio (“os militares querem as bolas de Berlim como muito recheio”) e o preço (os preços para revenda são inferiores aos preços de venda ao balcão).
Em suma, a crer nos depoimentos das testemunhas haveria tantas variáveis que seria impossível à AT, ao Tribunal ou a qualquer outra entidade, verificar as exatas condições da produção, o que não se pode acompanhar. Diferentemente, o Tribunal acredita que as testemunhas não sabem (porque a empresa não efetuou esse estudo, já que, como referiu expressamente a primeira, “aquilo é uma produção muito artesanal e não sabe bem as quantidades”) ou não querem (porque pretendem esconder a verdade, já que todos têm manifesto interesse pessoal no desfecho da ação, na medida em que praticamente são “donos” da empresa) indicar a composição “habitual” das receitas dos produtos que fabricam, independentemente de alguma pequena variação ocasionalmente verificada.
Assim, o Tribunal dá como corretas as informações prestadas pelo perito, conforme “Relatório de Perícia” de fls. 132 a 146 do processo físico, cujo conteúdo e sentido não foram impugnados e que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade.”.
*

III - QUESTÕES A DECIDIR

As questões suscitadas pela Recorrente prendem-se com o erro de julgamento de facto e deficiente fundamentação imputados à decisão recorrida uma vez que a Recorrente considera que o Tribunal “a quo” aderiu de forma acrítica à prova pericial, e fundamentou a decisão com base nas conclusões da prova pericial e em cálculos juntos pela Impugnante nas suas alegações sem os discriminar nem integrar expressamente na matéria de facto provada, e não fixou a percentagem concreta de desperdícios de matérias-primas apurada pelo perito, nem especificou a que produtos se aplicavam tais perdas e qual o seu impacto real face à quantificação efectuada pela Inspecção Tributária.
Invocou a violação das regras do ónus da prova relativamente à quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, bem como da “fundada dúvida”.


IV - APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO

Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial instaurada e determinou a anulação das liquidações de IVA na parte em que excedem os valores de € 10.055,33 para o ano 2008 e € 8.860,55 para o ano 2009, e dos correspondentes juros compensatórios.


IV.1. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO/FUNDAMENTAÇÃO

A Recorrente invocou o erro de julgamento de facto e a deficiente fundamentação da decisão recorrida por considerar que o tribunal “a quo” aderiu de forma acrítica à prova pericial, e fundamentou a decisão com base nas conclusões da prova pericial e em cálculos juntos pela Impugnante nas suas alegações sem os discriminar nem integrar expressamente na matéria de facto provada, e não fixou a percentagem concreta de desperdícios de matérias-primas apurada pelo perito, nem especificou a que produtos se aplicavam tais perdas e qual o seu impacto real face à quantificação efectuada pela Inspecção Tributária.

Todavia, carece de razão.
Importa salientar que a Recorrente não colocou em causa a legalidade do recurso aos métodos indirectos para fixação da matéria tributável, imposta pelo facto dos inventários não reflectirem a sua realidade patrimonial, mas apenas o excesso de quantificação que determinou a anulação das liquidações.
Por outro lado, como se refere no recente Acórdão deste TCAN de 10/9/2026, Processo nº 475/13.8BEAVR, que se debruçou sobre questão similar colocada em recurso interposto pela Fazenda Pública de decisão judicial que emergiu da mesma acção inspectiva, relativa ao mesmo contribuinte: “a Recorrente invoca o erro de julgamento da matéria de facto por errada apreciação e valoração da factualidade assente dizendo, para o efeito, que ocorre uma deficiência e obscuridade quer na fixação da matéria de facto, quer na interpretação dada aos elementos de prova constantes dos autos, resultando desarticulada a decisão final, por insuficientemente fundamentada, incorrendo em erro de julgamento de facto e de direito.
Diga-se, desde já, que a forma como a recorrente articula tal vício poderia fazer pensar que invoca a nulidade da sentença prevista no art. 615º, nº 1, al. b) e c) do CPC, todavia, apenas a total (absoluta) falta de fundamentação e já não a mera deficiência é causa de nulidade (cf. Acd. do TCA Norte de 21/03/2024, processo 00204/07.5BEVIS), pelo que, invocando a recorrente mera deficiência de fundamentação consideramos estar na presença de um eventual erro de julgamento que adiantamos já não ocorrer.
Concretizemos.
Não se discute a legitimidade do recurso aos métodos indiretos, mas a valoração do probatório para sustentar a decisão proferida.
Portanto, a única questão aqui em discussão prende-se com aferir se a impugnante/recorrida logrou ou não provar, como lhe competia, o erro/excesso na quantificação.”

Nos presentes autos, tal como no Processo nº 475/13.8BEAVR, não ocorre a deficiente fundamentação imputada à decisão recorrida, decorrente da alegada adesão acrítica à prova pericial, nem a eventual “nulidade por falta de fundamentação” pois na sentença ora em crise foram explanados os motivos pelos quais se acolheram as conclusões da perícia efectuada.
Efectivamente, consta da sentença recorrida: “Nota-se, desde logo, que não está abrangida pela presente impugnação a decisão de recorrer à aplicação de métodos indiretos (diretamente justificada pelo facto, reconhecido pela Impugnante e pelas testemunhas arroladas por si, que os inventários não refletem a realidade patrimonial da empresa). Nos presentes autos já não discute se a Impugnante omitiu o registo de proveitos; apenas se discute a quantificação concretamente efetuada, ou o excesso dela.
Como se sabe, a atuação dos contribuintes goza da presunção legal de boa-fé e a sua contabilidade e as suas declarações gozam da presunção legal de verdade (artigos 59º, nº 2 e 75º, nº1, da LGT), cessando essa presunção apenas se a AT provar que tal beneficio não se justifica, o que ocorrerá se a AT provar alguma das circunstâncias previstas no artigo 75º, nº 2, da LGT (artigo 350º do CC).
Justificando-se o apuramento da matéria tributável através de métodos indiretos de avaliação - nos termos dos artigos 81º a 90º da LGT - como no caso dos autos, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque, competindo à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação e cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74º, nº 1 e 3, da LGT).
Para cumprimento do ónus que lhe incumbe pode a Impugnante usar qualquer meio de prova admitido em direito.
Neste caso, a Impugnante solicitou prova pericial e testemunhal.
Como se viu (ponto 4 supra), a prova testemunhal arrolada mostrou-se praticamente inócua para o efeito. Sem prejuízo, o Tribunal aceitou a prova pericial carreada para os presentes autos (ponto 4 supra e fls. 132 a 146 do processo físico).
Da prova pericial resultam divergências manifestas com os elementos que constam do termo de declarações aludido em 8 de 3.1 supra e que serviram de pressuposto à quantificação impugnada (cfr. cálculos apresentados nas alegações escritas da Impugnante, de fls. 179 a 192 do processo€ físico, que se dão como reproduzidos).
Por um lado, é patente que tais divergências se devem imputar quase exclusivamente à própria Impugnante, na medida em que foi ela, ou o seu representante, que forneceu os elementos de que a AT se serviu. Por outro lado, não há dúvida de que as verificadas divergências refletem a existência de manifesto excesso de tributação (ainda que, como se disse, tal excesso se deva imputar à própria Impugnante).
Isso também se torna evidente pela quantificação isenta dos desperdícios considerados normais nessa concreta empresa, designadamente com farinhas e aparas (que contêm todos os ingredientes).
A Fazenda Pública alega, em sede de alegações escritas, que na avaliação indireta existe sempre alguma natural margem de erro, inerente às presunções e estimativas, pelo que é necessário que a Impugnante consiga provar que a quantificação impugnada se afasta significativamente e injustamente da realidade, e que “W. O facto de, no relatório do perito nomeado judicialmente, se atestar a realização das receitas pretensamente de acordo com o modus operandi do SP nada pode provar, pois a perícia foi feita muitos anos depois da ação inspetiva, e nada nos garante que a Impugnante não tenha passado a realizar as receitas de acordo com o novo método. X. A tal acresce ainda, que foi o próprio sócio-gerente da impugnante, à data dos factos tributários, quem reconheceu que a tabela de preços se mantinha a mesma há vários anos” e (V) “quem forneceu as receitas a partir das quais a IT calculou as margens/omissões” (fls. 176 do processo físico).
Ora, tal argumentação da Fazenda Pública desconsidera, de uma só vez, dois factos inultrapassáveis: por um lado, se a Impugnante tivesse obrigação de provar sem margem para dúvidas que os factos verificados agora pelo perito do tribunal (em 2014) também se verificavam na altura dos factos tributários (2008 e 2009) e se a falta dessa prova se resolvesse contra ela, então tal exigência teria de ser considerada inconstitucional por ser uma prova impossível de fazer, na medida em que exigiria que se viajasse no tempo, para o passado - o que manifestamente a Impugnante e o perito do Tribunal não podem fazer; por outro lado, o facto de os elementos em causa terem sido fornecidos à AT pela própria impugnante não afasta o valor probatório da verificação efetuada pelo perito do tribunal. Acresce que, segundo parece, na altura da ação inspetiva a gerência da empresa se encontrava particularmente fragilizada (a gerente de direito, «DD», está bastante surda e não frequenta a empresa, pelo que terá pedido ao marido e sócio, «CC», reputado gerente de facto, para a substituir nessas funções durante a ação inspetiva - conforme depoimento de «CC» -, mas este encontrava-se muito doente e tinha sido sujeito muito recentemente a um tratamento agressivo que o debilitava física e mentalmente, retirando-lhe memória, capacidade de concentração e de raciocínio e obrigando-o a pedir a colaboração dos filhos, trabalhadores da empresa e que, aparentemente não conheciam ou não aplicavam rigorosamente os padrões técnicos da produção - conforme referido em 4 supra).
Sendo certo que não é impossível que as proporções dos ingredientes e os métodos de produção possam ter mudado qualquer coisa desde o tempo dos factos tributários, a verdade é que isso não resulta dos autos. Além disso, crê-se que naquela altura, como agora, é inevitável algum tipo de desperdícios, assumindo o Tribunal, na falta de elementos em contrário, que seriam quantificados como agora foram, pelo perito nomeado.
Em suma, o Tribunal considera que a Impugnante cumpriu o ónus da prova de que a tributação impugnada é excessiva e que, portanto, se justifica a redução solicitada na parte final da p.i., fixando-se o IVA em falta relativo ano 2008 em € 10.055,33 e relativo a 2009 em € 8.860,55, conforme pedido, a final, pela Impugnante.”.

E, na motivação da matéria de facto, o tribunal “a quo” deu conta dos motivos pelas quais considerou “corretas as informações prestadas pelo perito, conforme “Relatório de Perícia” de fls. 132 a 146 do processo físico, cujo conteúdo e sentido não foram impugnados e que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade”, uma vez que dos depoimentos prestados retirou “a convicção de que todos eles desconhecem a exata composição/receita dos produtos fabricados pela empresa impugnante, talvez por inexistirem fichas técnicas que uniformizem a produção. Acresce que era notório, na altura da inquirição por este Tribunal (em maio de 2015), que «CC» ainda se encontrava muito debilitado, em consequência da doença que o afetava na altura da ação inspetiva.
Aliás, resultou do depoimento do conjunto das testemunhas que o principal responsável pela produção e aquele que melhor a conhecia, na altura dos factos, seria a primeira testemunha, «AA» (dada a incapacidade do pai), e que, apesar disso, não tem noção precisa das composições e das quantidades usadas para cada tipo de produtos. Por exemplo, reconhece que no primeiro contacto forneceu às inspetoras “receitas básicas” e que, segundo ele, não correspondem à realidade, forneceu à terceira testemunha, conforme referido por esta, que foi ele quem forneceu as receitas que constam no “termo de declarações” aludido em 8 supra, diferentes das primeiras, e no seu depoimento perante este Tribunal disse concordar com as receitas indicadas pelo perito (de fls. 132 a 145 do processo físico), que também divergem das anteriores. Em certos pormenores pareceu mesmo que as testemunhas, e em particular a primeira, que alegadamente é mais apta nessa matéria, nem sequer conhece a composição básica dos produtos, já que, na descrição que fez da composição do “pão de bico ou bijou”, indicou a inclusão de 14 gramas de açúcar, para além de 1 kg de farinha (de trigo), 600 gramas. de água, 20gr de sal, 10 gr de melhorante, 50 gr. de margarina e, ainda fermento (que não quantificou).
Na verdade, o depoimento dessa testemunha deixou a impressão de que não existe qualquer receita “fixa”, uma “ficha técnica,” que sirva de base objetiva à sua produção, tudo dependendo das condições do momento, como humidade e temperatura ambiente (quando está quente e seco é preciso mais margarina), qualidade dos ingredientes utilizados na ocasião (se a farinha for de pior qualidade é preciso mais água e/ou mais margarina) e até dos clientes, já que estes fazem variar as quantidades de recheio (“os militares querem as bolas de Berlim como muito recheio”) e o preço (os preços para revenda são inferiores aos preços de venda ao balcão).”.
Assim sendo, e “a crer nos depoimentos das testemunhas haveria tantas variáveis que seria impossível à AT, ao Tribunal ou a qualquer outra entidade, verificar as exatas condições da produção, o que não se pode acompanhar. Diferentemente, o Tribunal acredita que as testemunhas não sabem (porque a empresa não efetuou esse estudo, já que, como referiu expressamente a primeira, “aquilo é uma produção muito artesanal e não sabe bem as quantidades”) ou não querem (porque pretendem esconder a verdade, já que todos têm manifesto interesse pessoal no desfecho da ação, na medida em que praticamente são “donos” da empresa) indicar a composição “habitual” das receitas dos produtos que fabricam, independentemente de alguma pequena variação ocasionalmente verificada.
Assim, o Tribunal dá como corretas as informações prestadas pelo perito, conforme “Relatório de Perícia” de fls. 132 a 146 do processo físico, cujo conteúdo e sentido não foram impugnados e que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade.”.

De igual modo, no Processo nº 475/13.8BEAVR, parcialmente transcrito, no que respeita à suficiência dos elementos recolhidos pela perícia, refere-se: “Como é sabido, em casos de recurso a métodos indiretos de fixação da matéria tributável, o valor presumido a que a AT chega pode ser posto em causa, se o contribuinte demonstrar o erro ou excesso de quantificação.
No entanto a prova a produzir tem de ser suficientemente concreta para que se possa concluir, inequivocamente, por tal ilegalidade.
Note-se que, perante uma situação de aplicação de métodos indiretos, há sempre, em termos de quantificação, uma margem de erro por inerência da aplicação deste método, que é presuntivo. Trata-se, assim, de uma aproximação à realidade, que cabe ao contribuinte afastar de forma sustentada e objetiva (neste sentido cf. acd. do STA de 19/11/2014, processo 0407/12, disponível in: www.dsgi.pt. ).
Volvendo in casu, diz a recorrente que ocorre uma deficiente fixação do probatório, não se alcançando do confronto entre o probatório e os elementos/documentos juntos pelas partes, o verdadeiro sentido da afirmação da sentença de ter sido produzida prova idónea por parte da impugnante, para a satisfação do seu ónus da prova do erro ou manifesto excesso de quantificação da matéria tributável por aplicação do método indireto.
Como com facilidade se denota pelo trecho da sentença acima reproduzido, o juiz do tribunal a quo firmou a sua convicção com base no que foi apurado na perícia solicitada pela impugnante e que ordenou, nesse pressuposto levou ao probatório várias conclusões que constavam do relatório pericial e que demonstravam, forçosamente, a existência de desperdícios na fase da confeção dos vários produtos, desperdícios esses que em sede inspetiva não foram equacionados, pois apenas foram considerados os desperdícios nos produtos acabados, atente-se para o efeito aos pontos 25 a 47 do probatório (factos oriundos do relatório pericial) que explicitam e quantificam de forma pormenorizada as perdas na confeção de vários itens em várias fases do processo de fabrico (na cozedura, na bancada, na tela e na devisora), daí que mal se compreenda a alegação de deficiente seleção da matéria de facto, sendo certo que a recorrente não ataca a perícia e as conclusões a que a mesma chegou e que foram vertidas no probatório e também não especifica o que em concreto deveria ser dado como provado e não o foi de forma a fazer singrar a sua tese.”.

Consequentemente, uma vez que o tribunal recorrido acolheu as conclusões da perícia efectuada, que não foi impugnada, e a partir dela concluiu pelo excesso na quantificação, sendo manifesto que os depoimentos recolhidos estão em contradição com os resultados da perícia, que o tribunal considerou compatíveis com a realidade, carece de sentido a alegação da Recorrente de que na decisão recorrida se aderiu de forma acrítica à prova pericial. Por outro lado, face ao aditamento oficioso da factualidade vertido na perícia, cai o argumento de não discriminação das conclusões da prova pericial e cálculos juntos pela Impugnante.
Acresce que a não fixação da percentagem concreta de desperdícios de matérias-primas apurada pelo perito, dos produtos a que se aplicavam tais perdas, e seu impacto real face à quantificação efectuada pela Inspecção Tributária, não se mostram necessárias, uma vez que é manifesto o excesso na quantificação, como de resto se decidiu no Processo nº 475/13.8BEAVR.
Destarte, a fundamentação explanada pelo tribunal “a quo” mostra-se suficiente, está em consonância com a factualidade provada e não provada levada ao probatório, e não merece censura, sendo que este tribunal deve respeitar a liberdade de apreciação das provas, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil. Efectivamente, o tribunal de recurso só deve alterar a decisão proferida em sede de julgamento de facto se do confronto desse julgamento e dos meios de prova disponíveis no processo for ostensivo que a decisão de facto não pode ser aquela. E o erro ostensivo na fixação da matéria de facto só ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que esse juízo se encontra em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto, sendo manifesto que nos presentes autos não ocorre o erro de julgamento invocado.
Como decidido no Acórdão do TCAN de 11/4/2014, Processo nº 00819/10.4BEPNF, “se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.”.
Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.


IV.2. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO ÓNUS DA PROVA/FUNDADA DÚVIDA (artigo 342º, nº 1 do CC, artigo 74º, nº 3, da LGT e artigo 100º, nº 1, do CPPT)

A Recorrente sustentou que competia à Impugnante provar de forma inequívoca a existência de um erro ou manifesto excesso na quantificação efectuada pela Autoridade Tributária, sendo que a avaliação indirecta envolve margens de estimativa probabilística e incerteza, pelo que o excesso susceptível de anular a liquidação teria de ser ostensivo e fora dos limites da razoabilidade.
Salientou que o laudo pericial (realizado anos após a inspecção) não demonstrou que os critérios da Autoridade Tributária estivessem desprovidos de razoabilidade à data dos factos.

Porém, não lhe assiste razão.
Efectivamente, a Recorrida desonerou-se do ónus que sobre ela impendia, em conformidade com o estatuído no artigo 74º, nº 3, da Lei Geral Tributária, e artigo 100º, nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pois demonstrou o excesso da quantificação efectuada pela Autoridade Tributária. Na verdade, a perícia efectuada demonstrou que as receitas consideradas no procedimento inspectivo estavam erradas (com quantidades inferiores de matérias-primas por unidade), tendo-se omitido totalmente as margens de desperdício/quebra de farinhas e massas na fase de fabrico (na bancada, tela, divisora e cozedura). E daí decorre o excesso ostensivo que se considera fora dos limites da razoabilidade.

Por outro lado, o facto de a perícia ter sido realizada anos após a inspecção não invalida as suas conclusões nem retira idoneidade ao laudo, pois como acertadamente se refere na decisão recorrida, “se a Impugnante tivesse obrigação de provar sem margem para dúvidas que os factos verificados agora pelo perito do tribunal (em 2014) também se verificavam na altura dos factos tributários (2008 e 2009) e se a falta dessa prova se resolvesse contra ela, então tal exigência teria de ser considerada inconstitucional por ser uma prova impossível de fazer, na medida em que exigiria que se viajasse no tempo, para o passado”.
Ora, apesar do perito ter aludido à complexidade em fixar com exactidão matemática as perdas no fabrico artesanal, o tribunal “a quo” considerou que tal não o impediu de apurar margens concretas e fundamentadas de desperdício para cada produto.
Acresce que, “in casu” não é aplicável o regime da fundada dúvida consagrado no artigo 100º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que a decisão assentou em factos concretos e provados que atestaram o erro e o manifesto excesso das liquidações impugnadas, e portanto não ocorre a “fundada dúvida” exigida pelo normativo em causa.

Como decidido no Acórdão do TCAN de 10/9/2026, Processo nº 475/13.8BEAVR, citado supra, que também apreciou esta questão, suscitada pela ora Recorrente nos mesmos moldes: “É sabido que em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso de quantificação (art. 74º, nº 3 da LGT e art.100º, nº 3 do CPPT).
Neste sentido podemos ver inúmeros Acórdãos, entre os quais realçamos o Acórdão do TCA Norte proferido no Processo nº 00181/04.4BEVIS e datadode 26/10/2017, onde é afirmado o seguinte:
“I. Face às regras do ónus daprova (arts. 324º do Código Civil e 74º da LGT) compete à administração tributária, quando pretende utilizar o mecanismo dos métodos indiretos,demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, mostrando,de forma clara e inequívoca que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tomou a única formade calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido.
II -Após que recai sobre o contribuinte o ónusde demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifestoexcesso na quantificação” (sublinhados nossos).
Na mesma senda, o Acórdão do TCA Sul proferido no Processo nº 04785/11 e datadode 20/12/2012, esclarece que:
“1. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões,deficiências ou irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos;
2. Em sedede impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência da LGT e do CPPT; cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário. Não tendo a impugnante, em sedede contra alegações, quanto ao fundamento em que decaiu na 1.ª Instância, vindo esgrimir as concretas razões por que se mostram errados os fundamentos que o estearam, não pode o mesmodeixarde improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse;
4. Não tendo a impugnante vindo fazer qualquer prova da desadequação do critério utilizado pela AT para a determinação da quantificação da matéria tributável alcançada e nem que esta possa padecer de qualquer erro ou excesso, não pode a mesma deixar de se inverter, por tal ónus probatório, neste caso, lhe cabe.”(destaques e sublinhados nossos).
Em igual sentido podemos ver o Aresto do STAde 17-10-2018, prolatado no processo nº 0261/11.0BECBR - 0379/17, de cujo sumário consta o seguinte: “Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus daprova do excesso na quantificação (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e não tendo este logrado demonstrar erro ou manifestoexcesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º n.º 3 do CPPT), não podia a sentença recorrida fundar a anulação da liquidação na existência de “fundada dúvida” sobre a quantificação operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 100.º da LGT, pois que tal caminho lhe estava vedado na situação concreta dos autos, mercê do recurso a métodos indirectos (artigo 100.º n.º 2 do CPPT).”
No presente caso a recorrente defende que dos autos não resulta provado o excesso de quantificação, no entanto parece olvidar a factualidade dada por assente de 25 a 47 do probatório, a qual não questiona em momento algum, demonstrando dessa forma o seu conformismo com o ali apurado, onde de forma muito concreta se quantificam as percentagens de desperdício em cada fase do fabrico e para cada produto fabricado (pão, bolos, creme etc.). É, precisamente, tal factualidade oriunda da prova pericial que, relembramos, não foi questionada pela recorrente, que sustenta a decisão proferida no tribunal a quo de que ocorre manifesto erro na quantificação da matéria tributável, porquanto não foi tido em consideração em sede inspetiva o desperdício na fase do fabrico.
Não alcançamos a alegada, mas não provada, desarticulação da decisão final quando considera que se verifica o erro de quantificação, erro esse que a impugnante logrou provar através da prova pericial.
A prova pericial é um meio de prova usado pelo tribunal quando a decisão depende de conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou especializados que o juiz não possui. É a forma de trazer ao processo a opinião qualificada de um perito - alguém com formação específica na matéria em causa.
In casu, a prova pericial foi realizada por especialista na área - um chefe pasteleiro - com experiência em padaria e pastelaria, denota-se do relatório pericial o pormenor da descrição da perícia, a qual vem acompanhada da descriminação das receitas usadas e de várias fotografias dos produtos confecionados e respetivo peso, assim como, de cálculos do desperdício e perdas, as conclusões daquele relatório foram em grande parte levadas ao probatório e formaram a convicção do juiz a quo que na motivação deu “…como corretas as informações prestadas pelo perito, conforme“ Relatório de Perícia ” de fls. 139 a 153 do processo físico, que apresenta resultados que parecem ser compatíveis com a realidade, conforme factos 25 e seguintes de 3.1 supra”.
Tais factos vertidos no probatório (pontos 25 a 47) não se mostram concretamente impugnados pela recorrente que se limita, outrossim, a demostrar o seu inconformismo com a decisão proferida sem atacar os factos dados como assentes, especialmente os oriundos da perícia realizada.
Ora, a impugnante, aqui, recorrida, para cumprir o ónus que lhe incumbe pode usar qualquer meio de prova admitido por lei, in casu suportou-se na prova pericial produzida e demonstrou através dela, por um lado, que as receitas utilizadas no fabrico eram distintas daquelas que serviram de base ao procedimento inspetivo e ali consideradas reais, levando a uma errónea quantificação, por outro lado, porque no procedimento inspetivo não se levou em conta as percentagens de desperdícios na fase de fabrico, sendo certo que tal montante tem de ser equacionado.
Estes dois fatores, confirmados através da prova pericial, são de molde a firmar a existência do erro na quantificação, mas e mais importante o seu excesso, tal como resulta dos cálculos vertidos na petição inicial e que acabam por ter amparo na perícia concretizada.
Efetivamente, as quantidades de matérias primas que foram tidas em conta nas receitas de cada um dos produtos que a AT indicou no seu relatório encontravam-se erradas, tendo sido consideradas quantidades inferiores às reais, sendo que nesse relatório não foram tidos em conta os desperdícios com farinha, na confeção de pão e vários bolos, e com diversos outros ingredientes utilizados na confeção de entremeios de pão de ló e de bolo de chocolate, conforme resulta da comparação entre a factualidade fixada (cf. pontos 25 a 47 do probatório).
Assim sendo, ao considerar-se margens de fabrico mais aproximadas da realidade, tendo em conta as quantidades corretas de matéria prima para cada receita e levando ainda em consideração as margens de desperdício de tais matérias que, relembre-se, não foram consideradas em momento algum, é forçoso concluir que está demonstrado quer o erro, quer o excesso de quantificação na proporção resultante da consideração de erradas receitas e da não consideração de desperdícios na fase de fabrico.
A prova pericial está prevista nos artigos 388º a 396º do Código Civil e artigos 467º a 489º do Código de Processo Civil, sendo certo que o juiz valoriza o relatório na sentença acolhendo-o ou afastando-o de forma fundamentada, o que no caso sobre que nos debruçamos sucedeu, pois o juiz nos termos do disposto no art. 389º do CC, aceitou as conclusões vertidas no relatório pericial fundamentando tal decisão, não constituindo tal facto uma usurpação do relatório, como vem invocado pela recorrente, mas sim a expressa e livre convicção do julgador.
Destarte, a perícia pode sustentar, como de facto sustentou, o erro e o excesso na quantificação por métodos indiretos, sendo um dos meios com potencial para ilidir a presunção da administração tributária levando, como levou, à anulação da liquidação.
Não se diga, como o faz a recorrente na conclusão N) do recurso que “o próprio perito confessou no seu laudo ser difícil de quantificar…”, pois apesar de tal constar do relatório não invalida que, ainda assim, o perito o tenha conseguido fazer, como efetivamente o fez fixando as margens de desperdícios no processo de fabrico de cada produto, aliás, também a administração tributária conseguiu calcular as perdas quanto ao produto acabado retirando qualquer relevância ao alegado em O) do recurso.
Também nenhuma relevância tem o alegado na conclusão P) do recurso relativamente ao argumento da farinha desperdiçada (8 kilos/dia) invocado pela impugnante em sede inspetiva, pois tal não mereceu confirmação nem em sede inspetiva e muito menos em sede pericial, não inquinando de modo algum as conclusões do relatório pericial que se tem por isento e inatacado.
Não aceita a recorrente que na sentença se diga que “é inevitável a existência de algum tipo de desperdício de matérias-primas (na produção) …” (conclusão Q) do recurso), no entanto, é do senso comum que tais desperdícios resultantes do processo produtivo existem o que é confirmado de forma irrefutável pela perícia, assim como é facto irrefutável que não foram considerados em sede inspetiva quer as receitas corretas, quer as percentagens de desperdício no fabrico incorrendo a AT em erro na quantificação, facto que é incontornável.
Insista-se que a recorrida não questionou a aplicação dos métodos indiretos, mas sim a quantificação efetivada por nela não se mostrar refletido o desperdício no processo de produção de cada produto, sendo que, tal como resulta da perícia efetuada, tal é suscetível de influenciar de forma significativa atentas as percentagens de desperdício fixadas para cada produto fabricado (cf. probatório) o imposto a pagar, atente-se para tanto às percentagens de desperdício encontradas, que como é dito na sentença “De facto, é praticamente inconcebível que o exercício de atividades como a da impugnante (padaria e pastelaria) não produza desperdícios (tanto na produção como nos produtos acabados), sendo certo que tal situação não carece de prova porque é público e notório”.
Destarte, não vislumbramos que a sentença recorrida padeça do alegado erro de julgamento da matéria de facto, assim como não se verifica o aventado erro de julgamento da matéria de direito, pois o que se denota é que a recorrente pretende questionar a convicção do julgador, sustentada no probatório fixado e oriundo do relatório pericial, sem que o tenha almejado.
Por fim, apela a recorrente à dúvida fundada prevista no art. 100º, nº 2 do CPPT (cf. conclusões EE) a HH) do recurso), para sustentar o bem decidido em sede inspetiva por contraposição à sentença, porém a sentença não apelou a tal preceito legal para decidir como o fez, antes se sustentou em factos concretos que de forma irrecusável atestam o erro e o excesso na quantificação efetivada, pelo que também aqui lhe falece razão.”
Consequentemente, acolhendo os fundamentos explanados na decisão transcrita, que se aplicam integralmente, improcede o fundamento invocado.


A improcedência de todos os fundamentos invocados importa a improcedência do recurso, que por sua vez obriga à condenação da Recorrente no pagamento das custas (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).

*
Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:

I - Em conformidade com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei Geral Tributária, presume-se a veracidade dos dados declarados pelo contribuinte e o correspondente apuramento da matéria tributável caso este disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial.
II- Esta presunção vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à liquidação com base nas declarações dos contribuintes, sem prejuízo do direito de proceder ao controlo dos factos declarados. (artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário)
III- A presunção de veracidade cessa se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75º, nº 2, da Lei Geral Tributária).
IV- Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos compete à Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, e cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificação nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo de demonstrar os erros que tornam inverosímil a matéria colectável apurada, ou, que ocorre um excesso intolerável.
V- A aplicação do “princípio in dubio contra fiscum”, constante do artigo 100º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pressupõe a subsistência de fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, sendo que o nº 2 daquele normativo afasta esse regime, em caso de quantificação da matéria tributável por métodos indirectos, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição, ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais.

V - Dispositivo

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, e manter a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente, vencida no recurso.

Porto, 24 de Setembro de 2026

Rui Esteves
Isabel Ramalho dos Santos
Maria da Conceição Pereira Soares