Acórdãos TCAN

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:00552/23.7BEVIS
Secção:2ª Secção - Contencioso Tributário
Data do Acordão:09/10/2026
Tribunal:TAF de Viseu
Relator:VITOR SALAZAR UNAS
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO;
PENHORA; BEM INDIVISO;
LEGITIMIDADE:
Sumário:
I - Para efeitos de embargos de terceiro, assume esta qualidade quem não é parte na causa; quem não é parte na causa pode deduzir embargos de terceiro para reagir contra a penhora ou outro ato de apreensão de bens, alegando ofensa da sua posse ou a titularidade de outro direito real incompatível com a diligência realizada ou com o seu âmbito

II - A intervenção da recorrente na execução fiscal, na sequência da notificação, na qualidade de co-herdeira da realização da penhora de um direito a bem indiviso, nos termos do artigo 781.º, n.º 2, do CPC, não lhe confere a qualidade de parte.

III - A recorrente tem legitimidade ativa na ação de embargos de terceiro.*
* Sumário elaborado pelo relator
(art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Votação:Unanimidade
Decisão:Conceder provimento ao recurso.
Aditamento:
Parecer Ministério Publico:
1
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
AA, contribuinte fiscal n.º ...96, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a qual julgou verificada a exceção dilatória de ilegitimidade ativa da embargante, ora recorrente, no âmbito do processo Embargos de Terceiro que correm termos por apenso ao processo de execução fiscal nº ...43 instaurado no Serviço de Finanças ....
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
«(….)
1ª - Constitui objeto do presente Recurso a Sentença proferida em 01.06.2024 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu no âmbito do processo de Embargos de Terceiro nº 552/23.7BEVIS que correm termos por apenso ao processo de execução fiscal nº ...43 instaurado no Serviço de Finanças ....
2ª - O Tribunal “a quo” acolhendo os entendimentos da FP e do DMMP julgou verificada a exceção dilatória de ilegitimidade ativa da Recorrente para os presentes embargos.
3ª - A FP e o DMMP entendem que a Recorrente adquiriu a qualidade de parte no processo executivo identificado, pelo facto de ter respondido à notificação feita pelo Serviço de Finanças ..., nos termos do nº1 do artigo 781º do CPC para efeitos do nº2 do mesmo artigo e que, assim, não pode assumir a qualidade de terceiro.
4ª - Mas a Recorrente não pode aceitar tal decisão por violadora das normas processuais civis e processuais tributárias.
5ª - De facto, é inaceitável para a Recorrente que a Sentença em causa a tenha tratado como se fosse parte legítima no processo de execução fiscal ao qual os presentes embargos estão apensos.
6ª - É que, quanto à legitimidade para ter a qualidade de parte na ação de execução fiscal, dispõe o CPPT o seguinte:
“Podem ser executados no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores dos tributos e demais dívidas referidas no artigo 148º, bem como os garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada”- (Artigo 153º, nº 1 do CPPT).
“O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido”- (Artigo 153º, nº 2 do CPPT).
7ª - Verifica-se, pois, que a Recorrente não pode ser considerada parte no processo de execução fiscal, uma vez que não é devedora originária nem devedora subsidiária e não prestou qualquer garantia no âmbito do mesmo.
8ª - Aliás, vai nesse sentido o decidido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Processo 004198 em 26.04.1995, de que se extrai o seguinte:
“No caso de a execução ter por base, não uma sentença condenatória, mas outro título exequível, o embargante terá a posição de terceiro quando não assumiu obrigação alguma pelo título em que a execução se funda nem representa o obrigado”.
9ª - A Sentença errou na interpretação fez da expressão “…quem não é parte na causa…” constante do artigo 342º, nº 1 do CPC.
10ª - E essa interpretação do conceito de “parte numa causa judicial” não pode ser aceite pela Recorrente por demasiado ampla e sem suporte legal.
11ª - Porque, a intervenção que a Recorrente teve no processo de execução fiscal em causa nos autos não lhe conferiu a qualidade de parte na ação, assim como não lhe retirou a qualidade de terceiro e a legitimidade para deduzir os presentes embargos.
12ª - Por isso, ao julgar verificada a exceção dilatória de Ilegitimidade ativa da aqui Recorrente e não conhecendo do mérito da ação, violou a Sentença os artigos 237º do Código Civil (CC) e os artigos 153º, 166º, 1, a) e 237º todos do CPPT.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Vossas Excelências não deixarão de suprir, deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência:
- Deve ser revogada a Sentença recorrida,
- Deve ser declarado que na Recorrente não é parte no processo de execução fiscal e que tem legitimidade ativa para agir como terceiro no âmbito do mesmo,
- Devem os autos baixar à 1ªinstância para conhecimento do mérito da ação.»
A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentou contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos:
«1. A recorrente insurge-se contra a douta decisão proferida pelo Tribunal “ a quo”, alegando, em suma, que ao ter decidido julgar verificada a exceção dilatória de ilegitimidade ativa da recorrente e não conhecendo do mérito da ação, violou os artigos 237º do Código Civil (CC) e os artigos 153º, 166º, 1, a) e 237º todos do Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT).
2. Para sustentar a sua tese, a recorrente invoca, em síntese, que a sentença em causa tratou a Embargante/Recorrente como se ela fosse parte legítima na ação de execução fiscal à qual os embargos estão apensos, todavia, no seu entendimento esta visão é inaceitável por entender que a sua intervenção no processo de execução fiscal em causa nos autos não lhe conferiu a qualidade de parte na ação, assim como não lhe retirou a qualidade de terceiro e a legitimidade para deduzir os presentes embargos de terceiro.
3. Tal como resulta da PI, a ora recorrente sindicou a legalidade da decisão do órgão de execução fiscal que ordenou a penhora do direito relativo a 1/4 da herança indivisa que o executado «AA» Com o NIF ...95 , tem na herança aberta por óbito de seu pai «BB» Falecido em 2013-05-07 , efetuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...43, com vista a garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, no montante de 82.925,80€ € - vide prova documental junta aos autos pelo órgão de execução fiscal.
4. Resulta da prova documental junta aos autos e que faz parte integrante do processo de execução fiscal nº ...43, que a penhora ali efetuada incidiu sobre o quinhão hereditário a que o executado tem direito na herança aberta por óbito de seu pai «BB».
5. Tal como se encontra refletido na douta decisão recorrida, a Fazenda Pública no âmbito da contestação, alegou que a ora recorrente não detinha a qualidade de terceiro carecendo, por conseguinte, de legitimidade ativa, uma vez que foi notificada na qualidade de co-herdeira da realização da penhora e da possibilidade prevista no artigo 781º, nº 2 do CPC. Mais alegou que a penhora não incidiu sobre bens imóveis, mas sobre um quinhão hereditário, pelo que é insuscetível de ofender a posse pela Embargante de qualquer imóvel, tendo pedido a improcedência dos Embargos.
6. Face à fundamentação de facto que alicerçou o sentido da decisão sob recurso, que a recorrente não sindica no âmbito do presente recurso, o Tribunal recorrido alicerçou o sentido da sua decisão nos exatos termos que ali se encontram espelhados e que aqui damos por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
7. Contrariamente ao entendimento defendido pela ora recorrente, no âmbito dos presentes autos, não foi objeto de penhora qualquer imóvel, em relação ao qual a posse da embargante tenha sido ofendida, pois a penhora de um quinhão hereditário não se confunde com a penhora de direitos individuais.
8. A posse só pode ter por objeto coisas adequadas a constituírem objeto de direito reais (art.º 1251 CC), isto é, apenas poderá incidir sobre coisas corpóreas, pelo que, o objeto da penhora que incidiu sobre a quota ideal que o executado tem na herança indivisa não pode ser adquirido por posse.
9. Tem sido entendido pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que “ Na Herança Indivisa, os herdeiros têm direito a uma quota dessa herança e não aos bens concretos que a compõem. O direito a essa quota, e não aos bens concretos, não é suscetível de posse. Com a abertura da sucessão ou herança transmite-se apenas uma posse jurídica ou ideal. A posse perfeita, verdadeira, em nome próprio, tem de referir-se ao momento em que o possuidor a alcança de modo exclusivo sobre certos e determinados bens da herança, em que se dá a "conversão da quota ideal" num poder concreto e exclusivo sobre esses bens” - neste sentido, entre outros, vide Acórdão da RL, proferido no âmbito do processo 0007401, de 26.11.1996 e Acórdão da RP de 1-7-2021, proc. n.º 7083/09.6T2AGD-A.E1.
10. Conforme entendimento preconizado no âmbito do Acórdão proferido pela TCAS Processo nº ... de 31-10-2006 (…) incidindo a penhora sobre a quota de herdeiro executado e não aos concretos bens que constituem a herança indivisa, jamais se ofenderá a posse efetiva que esteja a ser exercida sobre os mesmos bens pois, sendo o direito à quota parte de uma coisa indivisa insuscetível de posse, não pode haver posse que deva considerar-se ofendida nem, consequentemente, posse para defender. (…).
11. No caso concreto dos autos, o Tribunal “a quo” julgou como provado, entre o mais, os factos constantes dos pontos 1), 2), 3), 4) e 5), os quais demonstram que no âmbito do PEF nº ...43, a ora recorrente detém a qualidade de co-herdeira do quinhão hereditário que foi objeto de penhora.
12. E nessa qualidade, ao abrigo do disposto no artigo 781º, n.º 1 do CPC, foi notificada da realização da penhora e que ao abrigo do disposto no n.º 2 da mesma norma legal, poderia fazer as declarações que entendesse por necessárias e convenientes quanto ao direito do executado.
13. Na sequência da referida notificação a ora recorrente, através de requerimento de 2023-0824, veio declarar que o direito penhorado não pertencia ao executado, em virtude de este ter prescindido desse direito a seu favor, mediante declaração unilateral, assinada na presença de advogado.
14. Por despacho do órgão de execução fiscal de 2023-09-20, a penhora foi efetuada, tendo a ora recorrente sido notificada da decisão em 2023-09-25.
15. Refere o artigo 237º do CPPT que quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro.
16. A legitimidade para dedução de embargos de terceiro é ampla, para tal bastando que se tenha a posse ou algum direito ofendido e que o ofendido não seja parte no processo em que a diligência foi efetuada (art.º 342º, n.º 1 CPC).
17. Assim, é condição do incidente de embargos de terceiro, tal como o próprio nome assim o indica, o embargante ter qualidade de terceiro perante o processo onde a posse dos seus bens foi ofendida.
18. Conforme resulta do probatório, com a notificação efetuada pelo órgão de execução fiscal ao abrigo do artigo 781º do CPC, a ora recorrente foi chamada ao processo de execução fiscal, onde foi ordenada a penhora do quinhão hereditário, para, na qualidade de herdeira, exercer os seus direitos na exata medida dos direitos que estão consagrados naquele preceito legal, o qual como bem se vislumbra da sua leitura não prevê a possibilidade de reação através de embargos de terceiro.
19. Face ao exposto, detendo a ora recorrente a qualidade de herdeira, habilitada no processo como tal, e, sendo ela própria, parte no processo executivo, face à redação do 342.º, nº 1- (onde se afere a qualidade terceiro, em exclusivo, pela sua posição processual), impõe-se concluir que a ora recorrente não pode reagir à penhora do quinhão hereditário mediante o incidente de embargos de terceiro.
20. E ainda quanto à qualidade de terceiro, chamamos aqui à colação o entendimento preconizado pelo Tribunal da Relação de Guimarães Processo ...
no âmbito do qual se consignou, entre o mais, o seguinte:

21. (…) Já quanto à questão da qualidade de terceiro, sendo o recorrente embargante co-herdeiro do penhorado quinhão hereditário, o que implica a sua notificação para que a penhora se complete, nos termos do art. 781º/1 do CPC, parece óbvio que se conclua que não se poderá considerar que tenha a qualidade de terceiro, imprescindível para embargar. Com efeito, a solução para a questão tem a ver essencialmente com a natureza e função dos embargos de terceiro e o conceito de terceiros. Ora, os embargos de terceiro sempre foram considerados no nosso direito processual civil um meio possessório (arts. 1037º a 1043º da traça primitiva do Cód. Proc. Civil). No entanto, a reforma processual introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de dezembro, transformou esse meio possessório em incidente da instância, como modalidade especial de oposição espontânea (arts. 351º a 359º do CPC, que no CPC de 2013 correspondem aos arts. 342º a 350º).
22. Na base dessa opção esteve o entendimento de que em termos estruturais o que realmente caracteriza os embargos de terceiro é a circunstância de a pretensão do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a efetivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um ato de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro.
23. Assim, enquanto antes era possível defender apenas a posse, agora, através dos embargos de terceiro, pode-se defender qualquer direito incompatível com o ato de agressão patrimonial cometido (1), inclusive a propriedade. Trata-se de um incidente cuja estrutura corresponde à de uma ação declarativa a processar por apenso à causa em que haja sido ordenado o invocado ato ofensivo do direito de um terceiro (o embargante) e que visa permitir a sua intervenção nessa «causa para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio total ou parcialmente incompatível com as pretensões por aquelas deduzidas» (2).Como assinala Luís A. Carvalho Fernandes (3) «é muito amplo o conceito de terceiros que caracteriza este meio processual» abrangendo «para além de terceiros proprio sensu - pessoas estranhas ao processo ou ato judicial de que provém a diligência - podem ser considerados terceiros cada um dos cônjuges, em face das diligências relativas a bens próprios e comuns, e ainda quem na ação seja parte, em relação a bens que, por qualquer circunstância juridicamente atendível, não devam ser abrangidos na diligência em causa» (arts. 342º/1 e 343º do CPC).Aliás, como se retirava do ensinamento de José Alberto dos Reis (4), esse conceito amplo de terceiro já antes assim era entendido, sendo como tal considerado, por contraponto ao conceito de parte ou de representante da parte, «aquele que não interveio no processo ou ato jurídico de que emana a diligência judicial, nem representa quem nele foi condenado ou quem nele se obrigou». (…) nosso itálico.
24. Aqui chegados, impõe-se concluir que a douta decisão sob recurso não padece dos alegados vícios de violação dos artigos 237º do Código Civil (CC) e dos artigos 153º, 166º, 1, a) e 237º todos do Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT) pelo que, deverá manter-se no ordenamento jurídico.
Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser negado provimento ao presente recurso, e em consequência manter-se a decisão recorrida.»
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso.


*
Com dispensa dos vistos legais, [cfr. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
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II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
Cumpre saber se a decisão impugnada comporta erro de julgamento ao ter declarado a recorrente parte ilegítima.
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III - FUNDAMENTAÇÃO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Cumpre conhecer da exceção de ilegitimidade ativa invocada pela FP na sua Contestação, para o conhecimento da qual se fixa a seguinte matéria de facto:
1) Em 08/08/2023, no âmbito do PEF nº ...43, revertido contra «AA», para pagamento coercivo da quantia exequenda de € 82.295,80, foi lavrado pelo Serviço de Finanças ... Auto de Penhora, tendo sido penhorado o “direito a ¼ da herança indivisa que o executado, na qualidade de descendente, tem na herança aberta por óbito de «BB», ocorrido em 07/05/2013” - cfr. Auto de Penhora, pág.s 2 e 3 do documento com o número de ordem 7 do SITAF;
2) No Auto de Penhora, a AT identificou os contitulares do direito à herança, designadamente, a aqui Embargante, também nomeada fiel depositária - cfr. Auto de Penhora, pág.s 2 e 3 do documento com o número de ordem 7 do SITAF;
3) Em 09/08/2023, foi expedido pelo Serviço de Finanças ... ofício dirigido à Embargante, remetido sob registo com aviso de receção (...75...), com o seguinte teor:
[imagem no original]
- cfr. Ofício, registo e AR, pág.s 1 a 5 do documento com o número de ordem 7 do SITAF;
4) Em 11/08/2023, a Embargante foi notificada da missiva referida no ponto anterior - cfr. assinatura que consta do AR, pág. 5 do documento com o número de ordem 7 do SITAF;
5) Em 24/08/2023, através de correio sob registo (...31...), a Embargante remeteu missiva dirigida ao Chefe do Serviço de Finanças ..., com o teor que, de seguida, se extracta:

[imagem no original]

- cfr. Ofício, pág.s 1 e 2 do documento com o número de ordem 8 do SITAF;
6) A Embargante juntou ao ofício referido no ponto anterior “Declaração” (com termo de autenticação), subscrita pelo executado «AA», através da qual este reconhece que a herança aberta por óbito de «BB» integra metade de um imóvel propriedade da Embargante e que “prescinde, imediatamente, a favor da mesma, do quinhão hereditário a que teria direito por óbito de seus pais, «BB» e «CC», mais declarando que , dessa herança, e aquando da partilha, nada mais terá a receber”- cfr. pág.s 3 e 4 do documento com o número de ordem 8 do SITAF;
7) A Embargante juntou, ainda, ao ofício referido em 5, cópia de acordo celebrado pelo executado na esfera do processo judicial 770/11...., através do qual este se comprometeu a pagar à Banco 1..., CRL, o valor de € 15.000,00, assim como, documentos comprovativos de dois depósitos, um no valor de € 5.000,00 e outro no valor de € 10.000,00, sendo que este último depósito foi assinado pela aqui Embargante - cfr. pág.s 6 a 10 do documento com o número de ordem 8 do SITAF;
8) Em 20/09/2023, a Direção de Finanças ... decidiu manter a penhora referida em 1) e a nomeação da Embargante como fiel depositária, por considerar que a declaração unilateral do executado não produzia efeitos em relação à AT - cfr. pág.s 2 a 4 do documento com o número de ordem 9 do SITAF;
9) Em 25/09/2023, a Embargante foi notificada pelo Serviço de Finanças ..., através de carta remetida por correio registado (...28...), com aviso de receção, da decisão referida no ponto anterior- cfr. pág.s 5 e 6 do documento com o número de ordem 9 do SITAF;
10) Em 06/10/2023, no Serviço de Finanças ..., foi apresentada a petição inicial dos presentes Embargos - cfr. doc. com o número de ordem 11 do SITAF;
11) A AT atribui à penhora referida em 1) o valor de € 15.000,00 - cfr. Auto de Penhora, pág.s 2 e 3 do documento com o número de ordem 7 do SITAF.
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Não há factos a considerar como não provados com relevância para a boa decisão da questão.
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A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto provada assenta no exame crítico dos documentos constantes dos autos e do PA, à luz das regras da experiência comum, assim como, dos factos não controvertidos alegados pelas partes, conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada (artigos 74º e 76º, nº 1 da LGT e 362º do CC).
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela Embargante, «DD», irmã da Embargante, «EE», sobrinho da Embargante e «FF», amigo e vizinho da Embargante.
Porém, a prova produzida na diligência de inquirição de testemunhas não se mostrou pertinente para a fixação da matéria de facto relevante para a apreciação da exceção dilatória de ilegitimidade da Embargante.»
*
IV -DE DIREITO:
A única questão a resolver consiste em saber se a sentença comporta erro de julgamento na ilação da ilegitimidade ativa da recorrente nos presentes embargos de terceiro.
Para melhor compreensão da temática a analisar, passamos a exteriorizar a fundamentação impugnada, nos seguintes termos:
«Aqui chegados, cumpre apreciar se a Embargante tem legitimidade ativa.
Os presentes Embargos foram deduzidos contra a penhora do direito a ¼ da herança indivisa aberta por óbito de «BB», efetuada em 08/08/2023 e mantida por decisão de 20/09/2023, no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) nº ...43, que o Serviço de Finanças ... moveu contra «AA».
As partes assumiram as posições acima descritas.
O presente incidente processual de Embargos de Terceiros é um meio processual que se destinam à defesa da posse ou qualquer outro direito de terceiro incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial que se traduza num ato de agressão patrimonial como, por exemplo, a penhora ou o arresto, encontrando-se previsto nos artigos 166º, nº 1 al. a), 167º, 237º e 238º, todos do CPPT. Os embargos de terceiro visam, assim, a eliminação jurídica do ato lesivo do direito do embargante e não apurar direitos ou responsabilidades conexas com tais atos.
No direito processual civil, subsidiariamente aplicável, também são admitidos Embargos de Terceiro (artigo 342º do CPC), com a mesma finalidade.
Na esfera do contencioso tributário, o artigo 237º do CPPT estabelece o seguinte:
“1 - Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro.
2 - Os embargos são deduzidos junto do órgão da execução fiscal.
3 - O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos”.
Da leitura da norma transcrita ressalta que a dedução de embargos no processo de execução fiscal obedece a três requisitos, a saber: i) tempestividade; ii) qualidade de terceiro do embargante e iii) existência de ato de apreensão ofensivo da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a diligência realizada.
Note-se que, a determinação de direito incompatível deve ser avaliada em cada caso concreto, considerando a finalidade concreta da diligência que o ofende (neste sentido, José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, anotação ao artigo 351º - atual 342º do CPC - Volume I, Coimbra Editora).
No que respeita ao requisito da tempestividade, rege o disposto no artigo 237º, nº 3 do CPPT, sendo que este requisito se mostra preenchido sempre que o incidente seja deduzido nos 30 dias subsequentes à prática dos atos ofensivos da posse ou outro direito incompatível com a diligência, ou nos 30 dias seguintes ao momento em que o embargante teve primeiro conhecimento da ofensa.
No que concerne ao requisito relativo à qualidade de terceiro, afigura-se que estamos diante de uma norma especial de legitimidade processual ativa, face ao estabelecido no artigo 9º, nº 1 do CPPT (sem prejuízo da amplitude da legitimidade referida na parte final deste número).
Sobre esta matéria, com plena acuidade no plano do procedimento e processo tributário, podemos afirmar que o fundamento que subjaz à existência destes regimes especiais em matéria de legitimidade ativa “(…) decorre da circunstância de o pressuposto processual da legitimidade não ser um pressuposto que se reporta, em abstracto, à pessoa do autor ou do demandado, mas um pressuposto cujo preenchimento se afere em função da concreta relação que (alegadamente) se estabelece entre essas pessoas e uma ação com um objeto determinado, porquanto não se trata de saber se uma pessoa, em si mesma, tem personalidade ou capacidade judiciária, mas de saber se ela se apresenta em posição de figurar como parte, numa concreta ação, em função do objeto com que ela surge configurada. Daí da conveniência sentida pelo legislador de moldar os requisitos de que depende a legitimidade ativa segundo critérios variáveis de exigência, estabelecendo, para o efeito, regimes diferenciados, consoante os diferentes tipos de ações” (cfr. Mário Aroso de Almeida, in Manual de Processo Administrativo, 5ª edição, Almedina, pág. 231).
Ora, o CPPT não nos fornece o conceito de terceiro, pelo que haveremos de convocar o disposto na lei processual civil e, bem assim, o preenchimento da noção de terceiro, que tem vindo a ser realizada pela doutrina.
O artigo 342º, nº 1 do CPC determina:
“1- Se a penhora, ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”.
Ou seja, “terceiro”, para este efeito, será aquele que “não tenha intervindo no processo ou no ato jurídico de que resultou a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no ato se obrigou” (vd. Joaquim Freitas da Rocha, Lições de Procedimento e Processo tributário, 5ª edição, Coimbra Editora, p. 364).
No caso dos autos, resultou provado que a Embargante foi notificada da penhora do direito ideal do executado sobre a herança indivisa, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 781º do CPC, e ainda que, em consequência dessa notificação, se pronunciou no processo de execução fiscal (cfr. pontos 3 e 5 do probatório).
Mais ficou provado que, a AT apreciou a pronúncia da Embargante e decidiu manter o ato de penhora (cfr. ponto 8 do probatório).
Vejamos o que dispõe o artigo 781º, nºs 1 a 4 do CPC.
“Penhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedades
1 - Se a penhora tiver por objeto quinhão em património autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do agente de execução, desde a data da primeira notificação efetuada.
2 - É lícito aos notificados fazer as declarações que entendam quanto ao direito do executado e ao modo de o tornar efetivo, podendo ainda os contitulares dizer se pretendem que a venda tenha por objeto todo o património ou a totalidade do bem.
3 - Quando o direito seja contestado, a penhora subsistirá ou cessará conforme a resolução do exequente e do executado, nos termos do artigo 775.º.
4 - Quando todos os contitulares façam a declaração prevista na segunda parte do n.º 2, procede-se à venda do património ou do bem na sua totalidade.
(…)”
De facto, a penhora de um direito a bem indiviso é regulada pelo disposto no artigo 232º do CPPT e, subsidiariamente, pelo estabelecido no artigo 781º do CPC.
Assim, na sequência da notificação efetuada à luz do artigo 781º do CPC, os contitulares da herança podem fazer as declarações que entendam quanto ao direito do executado e, quando tal direito seja contestado, a penhora subsiste ou cessa conforme a resolução do exequente e do executado, nos termos do artigo 775º CPC, sendo que o exequente pode manter a penhora, passando o crédito a considerar-se litigioso, impondo-se a sua adjudicação ou transmissão como crédito litigioso (artigo 579º, nº 3 do Código Civil).
Nestes termos, convocando a noção de terceiro anteriormente alcançada e tendo a aqui Embargante sido notificada da realização da penhora ao abrigo do previsto no artigo 781º do CPC, coma inerente faculdade de se pronunciar sobre a mesma como, aliás, veio a fazer, constata-se que teve intervenção no PEF, perdendo a qualidade de terceiro, ficando impossibilitada de embargar nesta qualidade.
Acresce que, não concordando a Embargante com a decisão da AT que manteve a penhora, ou diante da preterição de alguma formalidade, poderia ter reclamado dessa decisão para o Tribunal, ao abrigo do previsto no artigo 276º do CPPT.
Com efeito, as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são suscetíveis de reclamação para o Tribunal, nos termos do artigo 103º, nº 2 da LGT, 151º e 276º do CPPT, conforme decorre do princípio da tutela judicial efetiva (artigos 20º e 268º, nº 4 da CRP e artigo 9º da LGT), desde que esses atos decisórios sejam lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (artigo 95º da LGT).
Aqui chegados, não ignorando o Tribunal o princípio da prevalência da substância sobre a forma, segundo o qual toda a atividade processual deve ser orientada para propiciar a obtenção de decisões que privilegiem o mérito ou a substância sobre a forma, cumprindo ao juiz providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias ex officio ou por via de convite ao aperfeiçoamento formulado às partes, tal só pode ocorrer se a exceção for suprível, o que não sucede no caso dos autos.
Ora, a ilegitimidade singular configura uma exceção dilatória insanável, pelo que não tendo os Embargos sido deduzidos por um terceiro, verifica-se a exceção dilatória de ilegitimidade ativa singular da Embargante, conforme defendido na Contestação da FP e no parecer do DMMP, não restando ao Tribunal outra opção que não seja a de determinar a absolvição da instância, nos termos previstos no artigo 89º, nº 2 e nº 4, al. e) do CPTA e no artigo 278º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do disposto no artigo 2º, al.s c) e e) do CPPT, que obsta ao conhecimento do mérito, dando lugar à absolvição da instância.
Por último, releva referir que não existe possibilidade de convolação dos presentes Embargos em Reclamação, quer porque a Reclamação se mostraria intempestiva, quer porque não existe erro na forma do processo, uma vez que o pedido formulado em juízo pela Embargante foi o de que seja reconhecida a posse da “Embargante (…) sobre todos os prédios identificados” e o “levantamento da respetiva penhora”.»
Exteriorizada fundamentação sindicada, não obstante o seu rigor quanto à enunciação normativa e doutrinal relevante sobre a natureza dos embargos, da qualidade de terceiro e sobre a matéria relacionada com a penhora de um direito a bem indiviso não a podemos acompanhar na ilação extraída, conforme passamos a dilucidar.
O Código de Procedimento e de Processo Tributário, onde os embargos de terceiro se encontram regulados apenas quanto às especialidades que se colocam quando deduzidos contra atos praticados numa execução fiscal, não nos faculta um conceito de terceiro, mas, tão só, os fundamentos admissíveis para a sua dedução [artigo 237.º do CPPT].
Na verdade, aí se dispõe que: «Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro».
Todavia, recorrendo ao Código de Processo Civil [(CPC), cuja aplicabilidade subsidiária se mostra imposta pelo artigo 2.º, alínea e), do CPPT, onde o presente incidente se encontra amplamente regulado, no art. 342.º, encontramos os elementos necessários ao preenchimento do conceito de terceiro, já que aí se prescreve que «Se a penhora, ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência,de que seja titular quem não é parte na causa,pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.»
A qualidade de terceiro é, assim, aferida pela sua posição processual [cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, 2.ª edição, Lex, 1997, pág. 188].
Em suma, face à lei, é terceiro quem não é parte na causa; quem não é parte na causa pode deduzir embargos de terceiro para reagir contra a penhora ou outro ato de apreensão de bens, alegando ofensa da sua posse ou a titularidade de outro direito real incompatível com a diligência realizada ou com o seu âmbito [Neste sentido, vide, ainda, Jorge Lopes de Sousa, “Código de Procedimento e de Processo Tributário”, vol. III, 6.ª edição, Áreas Editora, pág..159; António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa,Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2018, volume I, anotação 1. ao artigo 342].
No caso vertente, não é controvertido que a execução fiscal n.º ...43 corre termos apenas contra «AA» e que a recorrente nunca foi citada para os termos da execução fiscal.
A discordância incide sobre o facto de a exequente entender que a recorrente não assume a qualidade de terceiro, faltando-lhe, por isso, legitimidade ativa nos presentes embargos, sustentada no facto de esta ter intervindo na execução fiscal, na sequência da notificação, na qualidade de co-herdeira da realização da penhora de um direito a bem indiviso, nos termos do artigo 781.º, n.º 2 do CPC, tese que foi perfilhada pelo tribunal a quo.
Porém, ao contrário do decidido, entendemos que a embargante tem a qualidade de terceiro, na medida em que não é parte no processo executivo. Sendo que a sua intervenção no processo por força da notificação obrigatória, nos termos do art. 781.º, do CPC, não lhe confere essa qualidade, a qual só existiria por via do seu chamamento à execução fiscal, efetivado através de citação, o que como sabemos não foi o caso.
Em reforço deste entendimento, chamamos à colação o acórdão do TCAS de 31.10.2006, proc. n.º ..., disponível para consulta, proferido num caso em que houve a notificação prevista, à data, no art. 862.º [atual art. 781.º] do CPC, na sequência da penhora de quinhão hereditário, como nos presentes autos, onde a dado trecho se afirma o seguinte: “Nos autos, não é controvertida a oportunidade dos embargos. Por outro lado, ressalta dos autos a qualidade de terceiro da embargante, que não é parte no processo executivo em que se efectuou a penhora.”; e ainda, nos mesmos termos, o acórdão do TR de Évora, de 30.03.2023, proc. n.º 2276/21.0T8STB-A.E1, onde se assevera “No caso em apreço, não subsistem dúvidas de que a embargante tem a qualidade de terceiro, porquanto não é parte no processo executivo onde foi realizada a penhora e onde poderá vir a ter lugar a venda executiva que invoca como lesiva do seu direito.”
É certo que não desconhecemos a jurisprudência tirada no acórdão do TR de Guimarães, de 30.09.2021, proc. n.º 247/15.5T8MAC.C.G1, citado pela recorrida nas suas contra-alegações, que defende o entendimento contrário, todavia, como vimos não é esse o nosso entendimento.
Para além de que na doutrina, Lebre de Freitas [“A Ação Executiva, 2.ª ed., Coimbra”, Coimbra Editora, 1997, pág. 204], escrevia, em face do art. 862 do CPC de 1961, na redação anterior ao DL n.º 38/2003, de 8.03, expressamente, que “[o]s notificados poderão também contestar a existência do direito penhorado ou fazer acerca dele outras declarações pertinentes (art. 862/2 e 3); mas, não tendo o seu silêncio qualquer efeito cominatório, ele não impede, designadamente, a dedução de embargos de terceiro.” O entendimento foi renovado pelo autor nas edições da obra ulteriores à reforma da ação executiva levada a cabo pelo referido DL n.º 38/2003 [a título de exemplo, “A Ação Executiva - depois da Reforma,” 4.ª ed., Coimbra”, Coimbra Editora, 2004, pág. 253; “A Ação Executiva - depois da Reforma da Reforma, 5.ª ed., Coimbra”, Coimbra Editora, 2009, pág. 251]. Com mais desenvolvimento, Lebre de Freitas / Armindo Ribeiro Mendes [“Código de Processo Civil Anotado, III, Coimbra”, Coimbra Editora, 2003, pág, 476], escreviam, à luz do art. 862 do CPC de 1961, na redação do DL n.º 38/2003, que “a questão tem hoje solução simplificada, em face do disposto no art. 860/4 [do CPC de 1961, na redação do DL n.º 38/2003, correspondente ao art. 856/4 do CPC de 2013]: a penhora é mantida nos termos em que foi feita; mas os terceiros contitulares podem ainda opor-se à penhora, deduzindo embargos de terceiro no prazo do art. 353/2 [do CPC de 1961, correspondente ao art. 344/2 do CPC de 2013.(…).] Depois da entrada em vigor do CPC de 2013, perante a identidade dos preceitos legais, Lebre de Freitas [“A Ação Executiva - À luz do Código de Processo Civil de 2013, 7.ª ed., Coimbra”, Gestlegal, 2017, pág. 289] continua a expressar o mesmo entendimento que, como expusemos, entendemos ser o mais correto
Nesta conformidade, não sendo a recorrente parte no processo de execução fiscal, assume a qualidade de terceiro para efeitos dos embargos da penhora realizada na execução fiscal, tendo, pois, legitimidade ativa na presente ação, tal como constitui a pretensão recursiva.
Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, em consequência, revoga-se a decisão impugnada e ordena-se a remessa dos autos ao TAF de Viseu para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.
*
Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Para efeitos de embargos de terceiro, assume esta qualidade quem não é parte na causa; quem não é parte na causa pode deduzir embargos de terceiro para reagir contra a penhora ou outro ato de apreensão de bens, alegando ofensa da sua posse ou a titularidade de outro direito real incompatível com a diligência realizada ou com o seu âmbito
II - A intervenção da recorrente na execução fiscal, na sequência da notificação, na qualidade de co-herdeira da realização da penhora de um direito a bem indiviso, nos termos do artigo 781.º, n.º 2, do CPC, não lhe confere a qualidade de parte.
III - A recorrente tem legitimidade ativa na ação de embargos de terceiro.
*
V - DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, em consequência, revogar a sentença e ordenar a remessa dos autos ao TAF de Viseu para que seja ordenado o prosseguimento dos autos, se nada mais obstar.

Custas pela Recorrida.

Porto, 10 de setembro de 2026


[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Maria do Rosário Pais]