Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte | |
| Processo: | 00322/22.0BEMDL |
| Secção: | 2ª Secção - Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Tribunal: | TAF de Mirandela |
| Relator: | VITOR SALAZAR UNAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO; IFAP; REEMBOLSO;|||PRESCRIÇÃO; PRAZO; |
| Sumário: | I - - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispõe: «O prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva». II - O prazo de execução da decisão (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil. III - Não é, portanto, de admitir que o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA esteja em linha com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, não podendo acolher-se tal tese por não existir “prazo mais longo” no nosso ordenamento jurídico interno que o prazo de três anos indicado no mencionado artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento, sendo este que deve ser considerado.* * Sumário elaborado pelo(a) relator(a) (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) |
| Votação: | Unanimidade |
| Decisão: | Negar provimento ao recurso. |
| Aditamento: |
| Parecer Ministério Publico: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte: I - RELATÓRIO: O Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I.P., com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a oposição, instaurada por [SCom01...], S.A., à execução fiscal n.º ...30. O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: «(…) A. O presente recurso vem interposto da douta sentença de 01/07/2024, que, julgou procedente a ação, porquanto entendeu o Tribunal, grosso modo que “(…) neste caso, a Oponente requereu a suspensão de eficácia de um acto posterior, confirmativo, e apresentou acção contra esse mesmo acto confirmativo (como veio a ser doutamente julgado pelo TAF de Mirandela). Não atacou o acto de 28-12-2017, aqui em causa, mas o acto vertido no ofício n.º 005729/2019 ... de 18/06/2019 Contemos então o prazo de prescrição, partindo da data em que a decisão se tornou definitiva. Nos termos do art. 184.º/1 e 2 do CPA, pode apresentar-se reclamação de qualquer acto administrativo, salvo disposição em contrário. O prazo para emissão de decisão é de 30 dias (úteis, e excluindo os dias de tolerância de ponto) - arts. 192.º/2 do novo CPA. De acordo com o art. 59.º/4 do CPTA «a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.» Em 03-01-2018 a Oponente recebeu o ofício contendo o acto exequendo. A Oponente apresentou reclamação em 16-01-2018. A partir daí, o IFAP tinha 30 dias úteis para responder - ou seja, até 27-022018. O prazo de impugnação de 3 meses previsto no art. 58.º/1b) do CPTA, contado nos termos do art. 59.º/3/b) do mesmo Código terminaria em 16-03-2018. Se acrescentarmos aqui o prazo de decisão (42 dias corridos), obtemos como dia em que a decisão se tornou definitiva 27-04-2018. Acrescentando aqui os 3 anos do prazo de prescrição do direito à cobrança das dívidas, obtém-se 27-04-2021 Nos termos do art. 7.º/3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, os prazos de prescrição e de caducidade relativamente a todos os tipos de processos e procedimentos foram suspensos, prevendo-se o seu alargamento pelo período de duração da pandemia. Esta suspensão durou desde 12-03-2020, por remissão do art. 10.º para o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13-03 (v. art. 37.º deste Decreto-Lei). O artigo 7.º da Lei nº 1-A/2020 só viria a revogado pela Lei n.º 16/2020 de 2905 (art. 8.º), que entrou em vigor no dia 3 de Junho (art. 10.º). O artigo 6.º desta lei previu expressamente o alargamento dos prazos de prescrição e de caducidade pelo tempo que a suspensão vigorara, ou seja, 82 dias. O prazo prescricional esteve ainda suspenso, desde o dia 22 de Janeiro de 2021 a 5 de Abril de 2021, por 75 dias, por força da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro (que introduziu o art. 6.º-B na Lei n.º 1-A/2020 de 19-03) e da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril (arts. 5.º e 7.º). O acréscimo destes prazos coloca-nos em 01-10-2021 Quanto a Oponente recebeu a citação, há muito que prescrevera o crédito do IFAP.. (…)” B. Salvo melhor entendimento, como seguidamente se demonstrará, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação dos factos e do direito aplicável, tendo em conta os factos dados como provados na sentença. C. É certo que está previsto no art.º 3º nº 2 do Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro que o prazo de prescrição para a execução de uma sanção administrativa, neste caso, da decisão final proferida pelo IFAP IP em 28/12/2017, e dada como provada na sentença, é de 3 anos, sucede que, o legislador comunitário estabeleceu no nº 3 do art.º 3º do Regulamento nº 2988/95 que “Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respetivamente nos nºs 1 e 2.” D. Com a entrada em vigor do CPA/2015, o prazo de 5 anos previsto no nº 4 do art.º 168º do CPA, é havido como o «prazo mais longo» a que alude o nº 3 do art.º 3º do Regulamento nº 2988/95, e nesse sentido, existe já jurisprudência, nomeadamente, do TCA Sul a respeito da determinação de “prazo mais longo” a que alude o nº 3 deste preceito do Regulamento nº 2988/95, constante do Acórdão de 04/10/2017 (Proc. n.º 689/16.9BEALM-A), no sentido de que, “estando em causa a devolução de ajudas de Estado em sede de proteção dos interesses financeiros da União Europeia, a que se refere, i.a., o Regulamento (CEE) nº 2988/95, vale hoje o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168º, nº 4, alínea c), do C.P.A”; a referida jurisprudência foi recentemente chamada à colação no Acórdão proferido pelo TCA Sul, de 10/10/2019, proferido no Processo nº 34/19.1BECTB e, ainda, na Sentença proferida no Processo nº 166/18.3BESNT, pelo TAF de Sintra, em 28/04/2023. E. Concomitantemente, o entendimento relativamente à consideração do “prazo mais longo” de 5 anos estatuído por este preceito no ordenamento jurídico português a partir de 2015, para efeitos de determinação de “prazo mais longo” da prescrição do procedimento de recuperação de verbas a que alude o nº 3 do art.º 3º Regulamento nº 2988/95, segundo o qual, “Os Estados membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos … nos nºs 1 e 2”, merece todo o acolhimento e aplicabilidade ao caso concreto. F. Donde se conclui, sem necessidade de grande demonstração, não estar prescrita a dívida exequenda, tal como alegada pelo Oponente, nem por aplicação do art.ºº 3º nºs 2 e 3 do Regulamento nº 2988/2005, do Conselho, de 18 de dezembro, nem pela aplicação do artigo 168º nº 4 do CPA. G. Por outro lado, e ao caso em concreto, o prazo de 3 anos deve contar-se a partir da data em que a Decisão de recuperação se tornou definitiva, cabendo aos órgãos jurisdicionais nacionais determinarem, no quadro do ordenamento jurídico português, quais os casos em que poderá ocorrer tal definitividade e executoriedade dos actos administrativos, tal prazo de 3 anos pode ser interrompido ou suspenso em conformidade com as disposições legais do ordenamento jurídico português de acordo com o disposto no 2º parágrafo do nº 2 do artigo 3º do R 2988/95, segundo o qual “Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional.”. H. Nesta medida e tendo presente que nos termos do Artigo 323.º “(Interrupção promovida pelo titular) 1. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.” E que nos termos do Artigo 327.º (Duração da interrupção) 1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.” I. Se atentarmos nos prazos em apreço veremos que os 3 anos tout court não foram sequer ultrapassados, porquanto, o referido prazo foi alvo de várias interrupções, sendo a principal a providência cautelar interposta. Vejamos, a) DEFI: 28/12/2017 (+30 dias pagamento voluntário; 90 dias impugnação judicial); b) NPPV (Notificação Para Pagamento Voluntário com resposta a reclamação): 18/06/2019; c) Em 10/07/2019 através de Ação de Providencia Cautelar (Proc.º nº 264/19.6BEMDL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA - UNIDADE ORGÂNICA), o Oponente requereu a suspensão da eficácia do ato com sentença desfavorável em 22/11/2019; d) Em 14/02/2020 (+15 dias para o transito em julgado, que ocorreu) Acórdão desfavorável do TCA Norte - Proc.º nº 264/19.6BEMDL - que nega provimento ao recurso do Oponente e põe fim ao processo cautelar; e) Em 13/03/2020 - Entrada em vigor do DL 10-A/2020 e L 1-A/2020, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril - suspensão de prazos; f) Em 03/07/2020 - Data em que, nos termos da L 16/2020, cessam os efeitos da suspensão dos prazos; g) Em 08/01/2021 o Oponente intentou Ação Administrativa (Proc.º nº 438/20.7BEMDL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA - UNIDADE ORGÂNICA); h) Em 01/02/2021 - Entrada em vigor da Lei 4-B/2021, que estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março; i) Em 05/04/2021 - Data em que, nos termos da Lei nº 13-B/2021, cessam os efeitos da suspensão dos prazos; j) 2ª NPPV (Notificação Para Pagamento Voluntário com resposta a reclamação): 28/10/2021; k) Em 29/11/2021, através do ofício Of. 008365/21 foi executada a garantia bancária que no caso deste processo incidiu sobre o valo de juros de € 2.871,29; l) Em 24/06/2022 (+30 dias para o transito em julgado, que ocorreu) sentença desfavorável ao Oponente da Ação Administrativa - Proc.º nº 438/20.7BEMDL - já transitada em julgado; m) Em 12/08/2022 citação da repartição finanças para efeitos de execução fiscal do valor indevidamente recebido no processo em apreço. J. Ou seja, a Decisão Final é de 28/12/2017 (+30 dias pagamento voluntário; 90 dias impugnação judicial), interrompido em 10/07/2019 através de Ação de Providencia Cautelar (Proc.º nº 264/19.6BEMDL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA - UNIDADE ORGÂNICA), onde o Oponente requereu a suspensão da eficácia do ato, com sentença desfavorável em 22/11/2019 e Acórdão desfavorável do TCA Norte em 14/02/2020, data a partir da qual começou a contar de novo o prazo de 3 anos, interrompido novamente com a citação pessoal ocorrida em 12/08/2022, sendo ainda, que os prazos estiveram suspensos em dois momentos/períodos (2020 e 2021) por força da COVID 19. K. A DÍVIDA NÃO ESTÁ PRESCRITA! L. Nessa medida, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo não faz um correto enquadramento de facto e de direito, devendo a oposição à execução fiscal ser considerada improcedente e, em consequência, determinar-se o prosseguimento do processo de execução fiscal n.º ...30 e apensos, com as devidas e legais consequências. ***** Termos em que, com o douto suprimento de V.Exa., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a Sentença recorrida, no seu todo, e substituída por outra decisão que julgue improcedente a oposição à execução fiscal interposta pelo Recorrido, determinando-se o prosseguimento do processo de execução fiscal n.º ...30, com as devidas e legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!» A Recorrida [SCom01...], S.A., notificada da apresentação do presente recurso, apresentou contra-alegações, das quais não constam conclusões, mas em que pugna pela confirmação da decisão recorrida. O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo no sentido de ser dado provimento ao recurso. * Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso. * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR. A questão que cumpre apreciar tem a ver com o erro que comportará a sentença, por nela se ter concluído pela prescrição da quantia exequenda. * III - FUNDAMENTAÇÃO: III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos: «Com interesse para a decisão da presente lide, julga-se provados os seguintes factos: A. Em 03-01-2018, a Oponente recebeu o ofício com a referência n.º 014046/2017 ... do IFAP de 28-12-2017 (facto provado por admissão - ponto 4 da oposição); B. Em 16-01-2018, a Oponente veio apresentar reclamação do acto contido no ofício n.º 014046/2017 ... do IFAP, a qual foi decidida em 18-06-2019 - doc. 3 junto com a contestação; C. Em 22-11-2019, o TAF de Mirandela proferiu sentença no âmbito do processo n.º 264/19.6BEMDL, na qual indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão emitida pelo IFAP de restituição de quantias, vertida no ofício n.º 005729/2019 ... de 18/06/2019 - doc. n.º 004504522 do SITAF; D. Em 14-02-2020, o TCA-Norte proferiu acórdão no processo n.º 264/19.6BEMDL, no qual negou provimento ao recurso apresentado - doc. n.º 004504523 do SITAF; E. Em 08-01-2021, o IFAP foi citado no âmbito do processo n.º 438/20.7BEMDL, acção administrativa intentada pela Oponente impugnando a resposta a que se refere o ponto B do probatório, contida no ofício n.º 005729/2019 ... - docs. n.º 004387483, 004384732 e 004475537 do SITAF do respectivo processo; F. Em 24-06-2022, o TAF de Mirandela proferiu sentença no âmbito do processo n.º 438/20.7BEMDL, julgando verificada a excepção dilatória de inimpugnabilidade e absolvendo o R. da instância - doc. n.º 004482270 do referido processo; G. Em 11-09-2022 foi emitida citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...30, para cobrança do valor de 128.701,94 €, ao qual acresce juros no valor de 268,62 € e custas no valor de 496,06 € - doc. n.º 004496551 do SITAF; H. O referido processo executivo visa a cobrança coerciva de montantes devidos ao IFAP, por virtude do acto contido no ofício n.º 014046/2017 ... - doc. 2 junto com a oposição; I. A referida citação foi entregue na caixa postal electrónica viaCTT em 12-09-2022 - doc. 004496553 do SITAF; Com interesse para a decisão da lide, não há factos que cumpra julgar não provados. A convicção do Tribunal formou-se com recurso aos meios de prova indicados junto de cada facto dado como provado (documentos juntos aos autos e não impugnados pelas partes - cf. 362.º e ss. do CC). O facto provado por admissão teve em consideração a alegação desse facto pela Oponente e a sua não impugnação pelo IFAP, ao abrigo do art. 83.º/4 do CPTA, que aplicamos aqui por se tratar de uma dívida de natureza administrativa e não de natureza tributária. Por outro lado, como se verá, a partir do momento em que a Oponente apresentou uma reclamação em 16-01-2018, sempre se deveria considerar que a Oponente recebeu a referida notificação antes dessa data. O demais alegado não foi nem julgado provado nem não provado por ser conclusivo, matéria de direito, ou não relevar para a decisão da causa.» * IV -DE DIREITO: O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a oposição judicial apresentada pela ora recorrida à execução fiscal contra si instaurada para reposição de quantias referentes a subsídio atribuído ao abrigo de um contrato de financiamento, no entendimento de que a divida exequenda está prescrita. A sentença apresenta a seguinte fundamentação: «A Oponente alega que a dívida ao IFAP prescreveu, por decurso do prazo de três previsto no art. 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho. O IFAP alega que a dívida não prescreveu, considerando os processos judiciais que a Oponente lhe moveu e o seu efeito interruptivo duradouro. O Ministério Público considerou igualmente que a dívida não prescreveu atendendo aos processos judiciais que correram termos neste tribunal. Vejamos Na ausência de regulamentação específica, vale o Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Notamos que nos autos não consta qualquer referência a financiamento do contrato pelo Orçamento de Estado. Este Regulamento, no seu artigo 3.º, prevê dois prazos de prescrição - um prazo relativo ao procedimento (n.º 1), e outro relativo à sua execução (n.º 2). O primeiro prazo estabelece uma limitação temporal aos poderes da entidade administrativa, impondo que esta deva praticar o acto administrativo tendente à recuperação do montante indevidamente concedido; o segundo estabelece um prazo para a execução deste acto: Artigo 3º 1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa. A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o nº 1 do artigo 6º 2. O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva. Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional. 3. Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos nºs1 e 2. Não está aqui em causa o primeiro prazo de prescrição, isto é, o prazo de prescrição do procedimento (o que, aliás, não seria susceptível de conhecimento na execução fiscal, mas apenas na acção administrativa dirigida à anulação ou declaração de nulidade do acto exequendo), mas tão somente o prazo de prescrição relativo à execução do acto. Este prazo, segundo o art. 3.º/2 do Regulamento n.º 2988/95, é de três anos contados a partir da data em que a decisão se torna definitiva. Este artigo 3.º, numa primeira análise, parece referir-se apenas a sanções, na acepção do art. 5.º do Regulamento e com exclusão do mero reembolso previsto no art. 4.º (cfr., em especial, o art. 4.º/5 do Regulamento). Contudo, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se expressamente sobre a interpretação a dar ao referido artigo 3.º/1 do Regulamento, tendo entendido no Ac. de 17 de Setembro de 2014, proferido no âmbito do processo n.º C-341/13 que o «prazo de prescrição previsto no artigo 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 2988/95 aplica-se não apenas aos procedimentos por irregularidades que conduzem à aplicação de sanções administrativas, na acepção do artigo 5.º deste regulamento, mas também aos procedimentos que conduzem à adopção de medidas administrativas, na acepção do artigo 4.º do referido regulamento», sufragando o entendimento dos acórdãos emitidos nos processos C-278/07 a C-280/07 e C-278/02. Por seu turno, o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão proferido a 2903-2017 no proc. 0583/16, entendeu que esta jurisprudência é também aplicável ao n.º 2 do referido artigo 3.º, por um argumento de igualdade de razão («na ideia da coerência legislativa faz todo o sentido que esta jurisprudência se aplique também ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento em causa»). Veja-se igualmente o Ac. do STA de 13-07-2022, proc. 01744/06.9BELSB, relativo a dívidas ao IFAP. Na senda do que foi exposto, entendemos que o prazo de 3 anos previsto no art. 3.º/2 do Regulamento n.º 2988/95 se aplica integralmente ao caso em apreço. Todavia, como refere o citado art. 3.º/2, aplicam-se os casos de interrupção e de suspensão da prescrição previstos no direito nacional. Em conformidade com o disposto no art. 323.º do CC, a «a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.» Como vem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência, não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito. Veja-se, por exemplo, o Ac. do STJ de 19-09-2018, proc. 5282/07.4TTLSB.L1.S1, e ainda o Código Civil Anotado, de Pires de Lima e Antunes Varela, vol.. I, 4.ª ed., p. 290: Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que procura exercer o direito. Pode verificar-se num acto preparatório (procedimento cautelar) e basta que o titular do direito, objecto da citação ou notificação exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito Dir-se-á que neste caso não foi o titular do direito (IFAP) a apresentar a providência, mas a Oponente. Não vemos que isso altere substancialmente a situação. O que releva é que haja uma manifestação, directa ou indirecta, que exprima judicialmente a intenção de exercer o direito. Essa manifestação também pode ocorrer num processo intentado pela outra parte, como seja uma oposição, uma providência de suspensão de eficácia ou uma acção de simples apreciação negativa, por igualdade de razão. Adoptando-se perspectiva diversa era abrir as portas a que os devedores lançassem mão de acções de simples apreciação negativa (o que impediria desde logo os credores de apresentar acções para aquele objecto, que nas acções de simples apreciação negativa são analisadas de forma invertida), para impedir que os seus credores beneficiassem do regime do art. 323.º/1 do CC. Mas deve exigir-se, no mínimo, que a referida acção ou providência tenha por objecto o acto exequendo - neste caso, a Oponente requereu a suspensão de eficácia de um acto posterior, confirmativo, e apresentou acção contra esse mesmo acto confirmativo (como veio a ser doutamente julgado pelo TAF de Mirandela). Não atacou o acto de 28-12-2017, aqui em causa, mas o acto vertido no ofício n.º 005729/2019 ... de 18/06/2019 Ou seja, o IFAP poderia ter promovido a execução coerciva dos montantes exigidos. Não o tendo feito, tal deve-se a inércia sua. Contemos então o prazo de prescrição, partindo da data em que a decisão se tornou definitiva. Nos termos do art. 184.º/1 e 2 do CPA, pode apresentar-se reclamação de qualquer acto administrativo, salvo disposição em contrário. O prazo para emissão de decisão é de 30 dias (úteis, e excluindo os dias de tolerância de ponto) - arts. 192.º/2 do novo CPA. De acordo com o art. 59.º/4 do CPTA «a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.» Em 03-01-2018 a Oponente recebeu o ofício contendo o acto exequendo. A Oponente apresentou reclamação em 16-01-2018. A partir daí, o IFAP tinha 30 dias úteis para responder - ou seja, até 27-022018. O prazo de impugnação de 3 meses previsto no art. 58.º/1b) do CPTA, contado nos termos do art. 59.º/3/b) do mesmo Código terminaria em 16-03-2018. Se acrescentarmos aqui o prazo de decisão (42 dias corridos), obtemos como dia em que a decisão se tornou definitiva 27-04-2018. Acrescentando aqui os 3 anos do prazo de prescrição do direito à cobrança das dívidas, obtém-se 27-04-2021 Nos termos do art. 7.º/3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, os prazos de prescrição e de caducidade relativamente a todos os tipos de processos e procedimentos foram suspensos, prevendo-se o seu alargamento pelo período de duração da pandemia. Esta suspensão durou desde 12-03-2020, por remissão do art. 10.º para o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13-03 (v. art. 37.º deste Decreto-Lei). O artigo 7.º da Lei nº 1-A/2020 só viria a revogado pela Lei n.º 16/2020 de 2905 (art. 8.º), que entrou em vigor no dia 3 de Junho (art. 10.º). O artigo 6.º desta lei previu expressamente o alargamento dos prazos de prescrição e de caducidade pelo tempo que a suspensão vigorara, ou seja, 82 dias. O prazo prescricional esteve ainda suspenso, desde o dia 22 de Janeiro de 2021 a 5 de Abril de 2021, por 75 dias, por força da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro (que introduziu o art. 6.º-B na Lei n.º 1-A/2020 de 19-03) e da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril (arts. 5.º e 7.º). O acréscimo destes prazos coloca-nos em 01-10-2021 Quanto a Oponente recebeu a citação, há muito que prescrevera o crédito do IFAP. Procede este argumento.» O recorrente dissente do julgamento empreendido pelo tribunal a quo, pois, não obstante reconhecer a previsão estabelecida previsto no artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro, de que o prazo de prescrição para a execução de uma sanção administrativa, neste caso, da decisão final proferida pelo IFAP IP [a 28.12.2017], é de 3 anos, salienta que o legislador comunitário estabeleceu no n.º 3 do artigo 3.º do referido Regulamento que “Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respetivamente nos nºs 1 e 2”. Assim, defende que, com a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, o prazo de 5 anos, previsto no n.º 4 do artigo 168.º deste Código, é havido como o «prazo mais longo» a que alude o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, referindo existir já jurisprudência nesse sentido que merece todo o acolhimento e aplicabilidade ao caso concreto. Daqui conclui não estar prescrita a dívida exequenda, nem por aplicação do artigo 3.º, n.ºs 2 e 3 do Regulamento n.º 2988/2005, do Conselho, de 18 de dezembro, nem pela aplicação do artigo 168.º, n.º 4 do CPA [conclusões B) a F)]. Quanto a este primeiro fundamento, adiantamos que não assiste razão ao recorrente, comportando a sentença um irrepreensível enquadramento legal. Na realidade, a solução para esta questão recursiva resulta hoje clara da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vertida no Acórdão de 7-4-2022 (procs. C-447/20 e C-448/20), em resposta às questões que foram formuladas no reenvio prejudicial solicitado nos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 1-7-2020, 12-5-2021 e 1-7-2021, proferidos nos Processos nºs 053/16.BEMDL, 01074/17.0BELRA e 03138/12.8BEPRT, respetivamente, todos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt. O Acórdão proferido no Processo nº 01074/17.0BELRA supramencionado [com decisão definitiva em 7-12-2022], quanto à decisão do TJUE, salienta o seguinte: «3.2. Das questões que foram formuladas no reenvio prejudicial, resultou ainda o seguinte: 3.2.1. O TJUE é claro na resposta que dá no Despacho exarado nos autos ao esclarecer que, o prazo de três anos fixado no n.º 2 do artigo 3.º do dito Regulamento n.º 2988/95 (o qual se aplica entre nós uma vez que o Estado não definiu, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3 do artigo 3.º do mesmo Regulamento n.º 2988/95 um prazo mais alargado para o efeito) é o período de tempo limite para que a entidade responsável para o efeito, segundo o direito nacional, execute aquela cobrança coerciva e que “o termo do referido prazo tem como consequência que o montante em causa já não pode ser recuperado através da execução coerciva”, leia-se, do processo de execução fiscal [§§ 40 e 41 do Despacho exarado no processo C-374/21]. 3.2.2. O TJUE é também claro ao afirmar que o que releva é a existência, no direito interno, de um mecanismo que garanta que os executados podem invocar a ultrapassagem daquele prazo e que desse facto resulta a ilegitimidade da cobrança coerciva “não sendo necessário determinar se o termo desse prazo implica igualmente a prescrição da dívida objecto dessa decisão” [§ 44 do Despacho exarado no processo C-374/21]. 3.2.3. E o TJUE esclarece também que as regras sobre o cômputo deste prazo de três anos previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 é uma questão de direito europeu (sem remissão para o direito interno), pelo que se aplica de modo uniforme em todos os Estados, o que significa que o dies a quo deste prazo é o dia em que a decisão de recuperação das verbas, tomada no procedimento/processo administrativo se torna definitiva, seja o dia a seguir ao último em que a decisão poderia ser recorrida, seja o dia seguinte a ter sido proferida a última decisão sobre a matéria, i. e. a decisão que já não admite recurso [§§ 47 a 52 do Despacho exarado no processo C-374/21].» Com efeito, o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, que dispõe que «O prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva», prevê um prazo de três anos para a Administração executar o ato, contado do dia “em que a decisão se torna definitiva”, prazo este cujos casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional - cfr. ainda, o Acórdão do TJUE de 17-9-2014, processo C-341/13, e os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 3-5-2018 e 8-9-2021, proferidos nos Processos nºs 0337/18, de 8-9-2021 e 0919/15.4BECBR, respetivamente, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt. Ora o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, é aplicável tanto no caso de uma medida como de uma sanção. Neste sentido, veja-se, por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7-12-2022, proferido no Processo nº 0164/17, integralmente disponível em www.dgsi.pt, que discorreu nos seguintes termos: «(…), uma vez sedimentada decisão (nacional) que aplique uma medida administrativa, como, por exemplo, a cobrança de ajudas (da União) indevidamente recebidas [ou uma sanção administrativa (Apesar de o art. 3.º n.º 2 do Regulamento mencionar “sanção administrativa”, segundo o TJUE, o mesmo “visa simultaneamente as sanções administrativas, na aceção do artigo 5.º, n.º 1, deste regulamento, e as medidas administrativas, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento, que podem ser adotadas com vista à proteção dos interesses financeiros da União”), o destinatário daquela, se decorrer o prazo de, no mínimo, 3 anos sem que o processo de cobrança coerciva (da dívida respetiva) seja instaurado, pode opor-se ao correspondente processo de execução (fiscal)». Assim, a Administração tem o prazo de três anos, previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento, para executar decisão de reposição de ajudas, contado do momento em que ela se torna definitiva, ou seja, contado desde o momento em que, por decurso do prazo geral de impugnação, mediante, no caso, ação administrativa (três meses) - cfr. artigos 58.º e 59.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na versão vigente -, se consolidou na ordem jurídica aquele ato administrativo, sob pena de a dívida prescrever. Neste sentido, veja-se, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18-5-2022 e 13-7-2022, proferidos nos Processos nºs 02502/21.6BEPRT e 0281/08.1BECTB 0383/18, respetivamente, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt, tendo, neste último, sido sumariado o seguinte: «(…). II - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo art. 3.º, n.º 2 do Regulamento (primeiro parágrafo), começa a correr desde o dia em que tal se torna definitiva, ou seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento de recurso/impugnação administrativa).» No mesmo sentido, veja-se, ainda, os Acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 13-4-2023 e 16-9-2021, proferidos nos processos n.ºs 66/16.1BEMDL e 1803/16.0BEBRG, respetivamente, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário: «I - À prescrição da obrigação de devolução das verbas de apoios financeiros da UE, cuja fonte seja uma decisão administrativa de reposição tomada em tempo (dentro prazo de prescrição do procedimento administrativo, de 4 anos, fixado no nº 1 do artigo 3º do regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho aplica-se o prazo de três anos resultante do disposto no nº 2 do mesmo artigo, contado desde o momento em que, por decurso do prazo geral de impugnação mediante acção administrativa (três meses), se consolidou na Ordem Jurídica aquele acto administrativo.» Como se adiantou, o Recorrente salienta que o legislador comunitário estabeleceu no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 que “Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respetivamente nos nºs 1 e 2”, defendendo que, com a entrada em vigor do CPA de 2015, o prazo de 5 anos, previsto no n.º 4 do artigo 168.º deste Código, é havido como o “prazo mais longo” a que alude o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, referindo existir já jurisprudência nesse sentido. Ora, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-10-2019, proferido no Processo nº 34/19.1BECTB, integralmente disponível em www.dgsi.pt, explica-se, em termos com os quais concordamos e aqui recuperamos, as razões para não considerar o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA como sendo o “prazo mais longo” previsto na legislação nacional: «(…). Sobre esta matéria, decidiu-se no ac. deste TCAS de 4.10.2017, no processo n.º 689/16.9BEALM-A, que “estando em causa a devolução de ajudas de Estado em sede de protecção dos interesses financeiros da União Europeia, a que se refere, i.a., o Regulamento (CEE) nº 2988/95, vale hoje o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168º, nº 4, alínea c), do C.P.A.”. E no ac. de 18.10.2018, processo n.º 646/15.2BECTB que: “constituindo o objecto do ato impugnado a anulação de um ato constitutivo de direitos de conteúdo pecuniário, cuja legalidade pode ser objecto de controlo ou fiscalização administrativa, segundo a legislação aplicável, para além do prazo de um ano, com a imposição do dever de restituição das verbas indevidamente recebidas, aplica-se o prazo de anulação de cinco anos, previsto na alínea c), do n.º 4 do artigo 168.º do CPA e não o prazo de seis meses, previsto no n.º 1 do artigo 168.º do CPA”. (…) O STA tem, mais recentemente, entendido em casos análogos ao presente, uniformemente que: “[n]os termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito” (cfr., por todos, o recentíssimo ac. de 3.07.2019, proc. nº 2528/08.5BEPRT). Também é ilustrativo da afirmação jurisprudencial daquele mais alto Tribunal o ac. do STA de 8.03.2018, proc. nº 480/17: “[o] prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola [FEOGA] é o de 4 anos, previsto no nº 1, do artigo 3º, do Regulamento CE EURATOM nº2988/95, do Conselho, de 18.12.1995, por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna, e por não existir no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior”. Aderindo à sua fundamentação, sendo que não vemos razão para dela divergir, é de aplicar o prazo prescricional de 4 anos. (…) E o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168º, nº 4, alínea c), do CPA não se mostra aplicável, diremos nós, porque em causa não está verdadeiramente o acto que concedeu - deferiu - a ajuda em causa, mas sim acto praticado na execução do contrato de financiamento, o qual é consequente de uma verificação do cumprimento das condições contratuais subscritas - o nexo causal faz-se com a execução contratual e não com o procedimento de 1.º grau. Ou seja, o procedimento de primeiro grau tendente à concessão da ajuda financeira encontra-se já concluído e o acto em causa não tem sequer a ver com causa de invalidade desse mesmo procedimento (que o nº 4, al. c) do art. 168.º, do CPA permite fiscalizar para além do prazo de um ano). Tal como entendemos, a interpretação do art. 168.º, nº 4, al. c) do CPA tem por referência causas de invalidade do procedimento de concessão, o qual terminou com o acto constitutivo de direitos de atribuição da ajuda; não se aplica aos actos praticados ao nível da execução contratual e da verificação do cumprimento das condições firmadas no programa de incentivos (…). O que sai reforçado também por via da interpretação sistemática em que este art. 168.º surge no capítulo II do “acto administrativo”, enquanto dos contratos versa o capítulo III. (…).» [sublinhado nosso]. Acompanhando este entendimento, damos nota, por todos, do acórdão deste TCA Norte de 15.01.2026, proc. n.º 391/21.0BEMDL, disponível para consulta. É, ainda, notório que os acórdãos citados pelo Recorrente se referem à prescrição do procedimento administrativo e não à prescrição da dívida exequenda, sendo esta a questão que nos ocupa. Não é, portanto, de admitir que o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA esteja em linha com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, não podendo acolher-se tal tese por não existir “prazo mais longo” no nosso ordenamento jurídico interno que o prazo de três anos indicado no mencionado artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento, sendo este, à semelhança do julgamento na sentença recorrida, que aqui deve ser considerado. Assim sendo, conclui-se que o referido prazo da execução da decisão administrativa, de três anos, começa a correr desde o dia em que a mesma se torna definitiva, ou seja, em que se tenha consolidado na ordem jurídica, tal como entendeu, bem, o tribunal a quo. Estabelecido o regime legal aplicável, vejamos agora, tendo por referência a decisão da matéria de facto, que não se mostra impugnada, se a dívida exequenda se encontra ou não prescrita. É que o recorrente defende que, mesmo por aplicação do prazo de 3 anos a contar da do dia em que a decisão se tornou definitiva, a prescrição não ocorreu [conclusões G) a K)]. O referido prazo da execução da decisão administrativa, de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal se torna definitiva, ou seja, em que se tenha consolidado na ordem jurídica, sendo que as causas de suspensão e interrupção do prazo regem-se pelas disposições do direito nacional. Ora, considerando o caso vertente, analisada a matéria de facto provada, devidamente estabilizada, o ato administrativo que determinou a devolução das verbas de apoio financeiro da UE que haviam sido concedidas à Recorrida e que estão em cobrança coerciva na execução fiscal, aqui em apreço, foi praticado em 28.12.2017, notificado à Recorrida a 03.01.2018, pelo ofício com a referência n.º 014046/2017 ... [cfr. alíneas A) e H) da factualidade assente]. Para além de que, demonstram os autos de execução, é esse mesmo ofício que consta como documento anexo à certidão de dívida. Sendo assim, como é, podemos afirmar o seguinte: Ø Não assiste razão ao recorrente na afirmação de que o prazo de prescrição é influenciado pelo período de pendência da ação administrativa, que correu termos sob o n.º 438/20.7BEMDL. É que, como se afirma na sentença, esta ação não teve como objeto a decisão subjacente à execução fiscal. E, para tornar mais evidente o que se acaba de firmar, passa-se a citar um segmento da sentença proferida naqueles que, na sustentação da inimpugnabilidade do ato [cfr. factos constantes nas alíneas E) e F)], se declara o seguinte: «Na situação sub judice, o acto da lavra da Vogal do Conselho Directivo, contido no ofício datado de 18-06-2019, com a refª 005729/2019 ... [cf. item 4) do probatório], não é mais do que uma mera reprodução e confirmação dos pressupostos de facto e de direito dos actos administrativos anteriormente praticados pelo Presidente do Conselho Directivo do IFAP, a saber, os actos contidos nos ofícios com as refªs 002467/2016 ..., 008811/2016 ... e 014045/2017 ... [cf. itens 1) a 3) do probatório].» [sublinhado de nossa autoria]. Ø Não assiste razão ao recorrente na tese de que a contagem do prazo de prescrição ficou condicionada pela instauração da providência cautelar intentada pela recorrida, que correu termos sob o n.º 264/19.6BEMDL. É que, como constatou o tribunal a quo, com matéria de facto não impugnada [cfr. factos insertos nas alíneas C) e D) dos factos provados], o objeto da ação era a decisão “vertida no ofício n.º 005729/2019 ... de 18/06/2019”, a mesma decisão que constituiu o objeto da ação administrativa. Ora, como o recurso se mostrava totalmente dependente do vencimento dos fundamentos aventados pelo recorrente, que claramente, como vimos, não ocorreu, mantem-se válido o juízo subsuntivo realizado na sentença quanto à declaração de prescrição a 01.10.2021, confirmados os seus fundamentos de facto. * Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO: I - - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispõe: «O prazo para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva». II - O prazo de execução da decisão (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil. III - Não é, portanto, de admitir que o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA esteja em linha com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, não podendo acolher-se tal tese por não existir “prazo mais longo” no nosso ordenamento jurídico interno que o prazo de três anos indicado no mencionado artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento, sendo este que deve ser considerado. * V - DECISÃO: Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequência, manter a sentença no ordenamento jurídico. Custas pelo recorrente. Porto, 22 de setembro de 2026 [Vítor Salazar Unas] [Maria do Rosário Pais] [Bárbara Tavares Teles] |